ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO Conteúdo: 1. Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com comentários didáticos. 2. Questões de concursos diversos
- Legislação Comentada; - 41 questões extraídas de concursos anteriores; - 102 questões comentadas didaticamente. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com comentários LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Texto atualizado até Julho/2011) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. Art. 5º Nen Nenhum humaa crianç criançaa ou ado adoles lescen cente te será será obj objeto eto de qual qualquer quer forma forma de negl negligê igênci ncia, a, dis discri crimi minaçã nação, o, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Comentário: O art. 6º do ECA é claro ao preceituar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento e deve-se sobrelevar a proteção aos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, devendo ele ser ouvido sempre sobre sua situação ou seu próprio destino, quando estiver em condições de ser ouvido, não se compreendendo qualquer decisão que seja tomada contrariamente aos seus interesses.
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No entanto, as declarações do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influência de seus responsáveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convém, portanto, deve ser decidido decidido judicialmen judicialmente, te, com o auxílio auxílio da equipe interdisciplin interdisciplinar. ar. A Jurisprudênc Jurisprudência ia sempre reconheceu reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando seu destino estiver em discussão (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139). Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integra integrada da à socied sociedade ade.. O me menor nor perigos perigosoo deve receber receber tratam tratament entoo ade adequa quado do em alg algum um est estabel abelecim ecimento ento específico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidência comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: "... aumenta a criminalidade da infância e da adolescência, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais."
Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incum Incumbe be ao poder público público proporcionar assistência assistência psicológica psicológica à gestan gestante te e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Comentário: Dar atendimento atendimento à gestan gestante te é o primeiro passo para a garantia garantia do nascimento; nascimento; por isso, podemos dizer que o art. 8° está diretamente ligado ao art. 7°: porque resguarda o direito à vida e à saúde. Estatisticamente, que no mundo, a cada minuto morre uma mulher por problemas com a gravidez ou com o parto, estes dados demonstram a importância da assistência à gestante; O apoio alimentar à gestante contribui para o desenvolvimento físico adequado do nascituro, evitando problemas futuros relacionados ao desenvolvimento mental. O art. 8° garante garante à criança criança um direito direito antes mesmo de nascer: o direito de que sua mãe, grávida, grávida, tenha atendimento pré-natal. E perinatal, inclusive amamentação. O estado, ao descumprir esse direito, pode sofrer um mandado de segurança e as autoridades do Sistema Único de Saúde (SUS) que recusarem atendimento podem ser processadas pelo crime de maus-tratos. A gestante tem direito ao pré e perinatal. Infelizmente, no Brasil, o índice de mortalidade neonatal é alto. Isto se deve ao fato de que existe existe grande desatenção e omissão de assistência assistência à grávida grávida e ao bebê, embora a lei considere tais ações como crime. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Comentário: O art. 9° do ECA garante à gestan gestante te o direito direito de amame amamentar ntar seu filho e obviamente obviamente dá direito a criança criança de mamar no peito. O direito de mamar no peio está garantido nesta lei e determina que o Poder Público, as instituições e os empregadores devem criar condições para o aleitamento materno, um direito até para os filhos de mães presas. Quem não respeitar este direito também está sujeito a um mandado de segurança. Seguindo nos direitos da gestante e da criança, vem o art. 10° do ECA garantir que o recém-nascido e a mãe não sejam separados logo após o nascimento. Este artigo garante o direito de alojamento conjunto. 2
No entanto, as declarações do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influência de seus responsáveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convém, portanto, deve ser decidido decidido judicialmen judicialmente, te, com o auxílio auxílio da equipe interdisciplin interdisciplinar. ar. A Jurisprudênc Jurisprudência ia sempre reconheceu reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando seu destino estiver em discussão (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139). Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integra integrada da à socied sociedade ade.. O me menor nor perigos perigosoo deve receber receber tratam tratament entoo ade adequa quado do em alg algum um est estabel abelecim ecimento ento específico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidência comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: "... aumenta a criminalidade da infância e da adolescência, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais."
Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incum Incumbe be ao poder público público proporcionar assistência assistência psicológica psicológica à gestan gestante te e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Comentário: Dar atendimento atendimento à gestan gestante te é o primeiro passo para a garantia garantia do nascimento; nascimento; por isso, podemos dizer que o art. 8° está diretamente ligado ao art. 7°: porque resguarda o direito à vida e à saúde. Estatisticamente, que no mundo, a cada minuto morre uma mulher por problemas com a gravidez ou com o parto, estes dados demonstram a importância da assistência à gestante; O apoio alimentar à gestante contribui para o desenvolvimento físico adequado do nascituro, evitando problemas futuros relacionados ao desenvolvimento mental. O art. 8° garante garante à criança criança um direito direito antes mesmo de nascer: o direito de que sua mãe, grávida, grávida, tenha atendimento pré-natal. E perinatal, inclusive amamentação. O estado, ao descumprir esse direito, pode sofrer um mandado de segurança e as autoridades do Sistema Único de Saúde (SUS) que recusarem atendimento podem ser processadas pelo crime de maus-tratos. A gestante tem direito ao pré e perinatal. Infelizmente, no Brasil, o índice de mortalidade neonatal é alto. Isto se deve ao fato de que existe existe grande desatenção e omissão de assistência assistência à grávida grávida e ao bebê, embora a lei considere tais ações como crime. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Comentário: O art. 9° do ECA garante à gestan gestante te o direito direito de amame amamentar ntar seu filho e obviamente obviamente dá direito a criança criança de mamar no peito. O direito de mamar no peio está garantido nesta lei e determina que o Poder Público, as instituições e os empregadores devem criar condições para o aleitamento materno, um direito até para os filhos de mães presas. Quem não respeitar este direito também está sujeito a um mandado de segurança. Seguindo nos direitos da gestante e da criança, vem o art. 10° do ECA garantir que o recém-nascido e a mãe não sejam separados logo após o nascimento. Este artigo garante o direito de alojamento conjunto. 2
Alguns autores autores afirmam afirmam que a gestante não possui direito direito algum, quem possui possui direito, direito, mesmo que subjetivame subjetivamente, nte, é soment somentee a criança, criança, e em nome dela devem ser feito os processos, processos, transformando transformando qualquer qualquer ação envolvendo a gestante como uma forma de "tutora do nascituro". Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 12. Os estab estabelecim elecimentos entos de atendimento à saúde deverão proporcionar proporcionar condições para a permanência permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. Art. 13. Os casos casos de susp suspei eita ta ou conf confir irma maçã çãoo de ma maus us-tr -trat atos os con contra tra cria crianç nçaa ou adole adolesc scen ente te serã serãoo obrig obrigato atori riam amen ente te comu comuni nica cado doss ao Co Conse nselh lhoo Tute Tutela larr da respe respect ctiv ivaa loca localilidad dade, e, sem sem preju prejuíz ízoo de outr outras as providências legais. Parágrafo Parágrafo único. As gestantes gestantes ou mães que manifestem manifestem interesse interesse em entregar entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevençã prevençãoo das enf enferm ermidad idades es que ordinari ordinariame amente nte afe afetam tam a pop populaç ulação ão infanti infantil,l, e cam campan panhas has de edu educaç cação ão sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Comentário: A vida e a saúde também são consideradas direitos fundamentais da criança e do adolescente, já que estão em fase de desenvolvimento, devendo existir programas assistenciais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, assegurando à gestante, à parturiente e à nutriz (mulher que amamenta) todas as condições necessárias. O Capítulo referente à vida e à saúde prevê atendimento pré, peri e pós-natal, preferencialmente pelo mesmo médico, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Convém salientar que este sistema é precário, insuficiente e falho. Sendo que tal prerrogativa legal é utópica, pois de nada adianta fazer exigências legais se não houver real implantação de uma política de saúde eficaz, séria e satisfatória. Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 3
VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Comentário: O direito à liberdade é bastante amplo, mas sempre deve-se ter em vista a segurança da criança e do adolescente, e, por esse motivo, é que existem certas restrições e limites. Os menores devem respeitar os outros indivíduos, principalmente os idosos, da mesma forma que a criança e o adolescente merecem o respeito de todos. Ao exigir deveres para os menores, o ECA estabeleceu o equilíbrio indispensável à sociedade sadia. A liberdade de crença e religião é tão importante que o legislador se preocupou em preceituar o direito de conhecer todas as crenças religiosas existentes. Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Comentário: Aqui se fez constar, na esteira de imposição constitucional, que os filhos por adoção terão os mesmos direitos e qualificação dos naturais, proibidas quaisquer designações discriminatórias. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. 4
Comentário: Tal assertiva poderia, muito bem, ficar fora do ordenamento jurídico que não é local adequado para afirmações de óbvio caráter populista. É muito evidente que o pobre (e são tantos neste país), só por ser pobre, não pode ter, o exercício do pátrio poder, cassado. Agora e no passado isto também não era possível, nem moral ou justo. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
Comentário: Pela regra geral acredita-se que a família, de direito ou de fato, é o lugar ideal para a criação e educação do menor. E isto porque os pais são os maiores responsáveis pela formação dos filhos, possuindo o pátrio poder sobre eles e o pátrio dever de lhes garantir os direitos fundamentais. A Constituição da República igualou o pátrio poder, portanto, ele será exercido igualmente pelo pai e pela mãe. Qualquer divergência entre eles poderá ser resolvida em juízo. A legislação penal prevê crimes contra a assistência familiar (arts. 244, 246, 247 e 245) visando tutelar o menor de 18 anos. Em casos excepcionais o menor deverá ser colocado em família substituta. A perda ou suspensão do pátrio poder só deve ocorrer nos casos em que a família natural se desinteresse ou abandone o filho. Essa perda ou suspensão somente poderá ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na lei. Seção II Da Família Natural Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(...) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hipótese de ato infracional praticado por criança. a) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência. b) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à comunidade. c) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; abrigo em entidade. d) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. e) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em família substituta. 02. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que os integrantes de Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral, a) devem ser brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos, residir no município, podem ser remunerados e são demissíveis ad nutum. 5
b) devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados, residir no município, têm mandato certo e não podem ser remunerados. c) devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir na comarca e são demissíveis ad nutum. d) devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos, residir na comarca, têm mandato certo e não podem ser remunerados. e) devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir no município, têm mandato certo e podem ser remunerados. 03. Em relação à adoção de criança ou adolescente, pode-se afirmar que a) é irrevogável. b) o adotante deve ser, pelo menos, 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotando. c) a adoção cessa todo e qualquer vínculo com os pais e parentes. d) a adoção não acarreta a atribuição de direitos sucessórios ao adotado. e) a adoção pode ser constituída por escritura pública ou sentença judicial. 04. A remissão concedida pelo Juiz a) pressupõe o reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional. b) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso. c) importa em exclusão do processo. d) torna necessário recurso para a revisão da medida sócio-educativa aplicada. e) será levada em conta para efeito de antecedentes. 05. Tratando-se de ato infracional praticado por adolescente, será competente o Juízo da Infância e Juventude a) do domicílio dos pais ou responsável. b) da sede do Conselho Tutelar. c) do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. d) do lugar onde o adolescente estiver internado provisoriamente em virtude de determinação judicial. e) do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta de pais ou responsável.
(Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) 06. Segundo o ECA, o que se considera ato infracional? a) Não se levar em conta a idade do adolescente à data do fato. b) A conduta descrita como crime ou contravenção penal. c) Considerar penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos. d) Não dar aos adolescentes o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão. e) A internação, antes da sentença, ser determinada pela prazo mínimo de quarenta e cinco dias. 07. São consideradas atribuições do conselho tutelar (ECA): a) Representar, junto à autoridade judiciária, somente nos casos de cumprimento justificado. b) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. c) Requisitar sempre certidões de nascimento e de óbito. d) Não expedir notificação. e) Não encaminhar ao Ministério Público notícia que origine infração de cunho administrativo. 08. Marque a assertiva que não corresponde às atribuições do Conselho Tutelar: a) Atender e aconselhar os pais. b) Promover a execução de suas decisões. c) Encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. d) Ter suas decisões revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 6
e) Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário. 09. Em relação aos princípios fundamentais do ECA, que norteia a política de atendimento é correto afirmar que: I. Deverá ter seus direitos serem tratados com absoluta prioridade. II. É instrumento de controle social da infância e da adolescência. III. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos. IV. Tem como política de atendimento o estabelecimento de políticas compensatórias e centralizadas, sem mecanismos de participação de entes envolvidos. V. Em qualquer aspecto deverá ser considerado a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI. As crianças e os adolescentes são objeto de direitos. As assertivas corretas são: a) I, III, V apenas. b) II, IV, VI apenas. c) III, IV, V apenas. d) II, III, IV apenas. e) I, V, VI apenas.
(TJ-SC, Assistente Social - 2005) 10. Com referência à viagem de criança e adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que: a) É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização judicial. b) Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial. c) Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro, mediante documento com firma reconhecida. d) Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial para viagens de estudos, com validade de até 2 anos. 11. Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: a) O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional. b) O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro. c) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse. d) O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral. 12. Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA: a) O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato. b) A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário. c) Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias. d) Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinquência. 13. (Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Cespe - Monitor - 2005) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares. 7
b) O afastamento do agressor da moradia comum é medida aplicável. c) É proibida a utilização de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornografia, seja em representação teatral ou na mídia. d) Pessoas ou serviços que submetem crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual são considerados criminosos. 14. (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Assinale a alternativa correta. Do Estatuto da Criança e do Adolescente a Política de Atendimento à criança e ao adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações. a) Do Conselho Nacional e dos Conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. b) Do Judiciário, do Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social. c) Políticas e programas de Assistência Social. d) Governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 15. (TRT-CE, Esaf - Assistente Social - 2003) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a opção incorreta a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. c) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. d) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. e) O pátrio poder será exercido pelo pai, admitindo-se, porém, seu exercício pela mãe no caso da ausência paterna motivada por abandono do lar ou falecimento. 16. (TJ-AC, Cespe - Assistente Social - 2002) Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO as afirmativas abaixo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos, a) criança a pessoa até onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de idade. b) que a colocação em família substituta estrangeira poderá ser feita normalmente, por meio de guarda, tutela ou adoção. c) a guarda como destinada a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. d) que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de um ano, exclusivamente em entidades não-governamentais sem fins lucrativos. e) que a remuneração do adolescente ou a sua participação na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o caráter educativo da atividade. 17. (Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Cespe - Assistente Social - 2004) Acerca das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECa), julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Embora o ECA tenha enfatizado os aspectos pedagógicos e não os punitivos ou repressivos, a medida de internação guarda em si conotações coercitivas e educativas. b) As atividades pedagógicas não são indicadas durante o período de internação provisória. c) As atividades psicoterapêuticas devem ser desenvolvidas indistintamente para todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. d) Os adolescentes a serem submetidos à privação de liberdade só o serão porque a sua contenção e submissão a um sistema de segurança são condições sine qua non para o cumprimento da medida socioeducativa. e) Os programas de liberdade assistida devem ser estruturados no nível municipal, mas suficientemente distante da comunidade de origem do adolescente, para evitar que este mantenha contato com o grupo de vinculação original. f) Nada impede que ocupem o mesmo espaço o adolescente responsabilizado por ato infracional grave e aquele que precisa de abrigo. 8
18. (Secretaria Estadual de Trabalho e Promoção Social-PA, Cespe - Assistente Social - 2004) Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 -, julgue os itens que se seguem em(C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Toda criança ou adolescente tem o direito de conviver no seio da família e ter garantido o convívio comunitário, cabendo aos pais a responsabilidade de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Havendo discordância entre os pais sobre qualquer aspecto relacionado ao pátrio poder, a justiça poderá ser consultada a pedido do pai ou da mãe. A carência ou falta de recursos materiais não é considerada motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder. b) Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofício, desde que essa atividade não comprometa a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, com estabelecimento de horário especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatível com o desenvolvimento do adolescente. c) Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido. 19. (Secretaria Estadual de Administração-PR, UFPR - Assistente Social - 2004) De acordo com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é INCORRETO afirmar: a) Cabe ao Juiz da Infância e da Juventude aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra as normas de proteção à criança e ao adolescente. b) As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. c) A autorização de registro para as entidades prestadoras de atendimento está vinculada à existência de instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. d) O Conselho Tutelar tem a competência para requisitar serviços públicos, nas áreas de saúde, previdência, trabalho e segurança. e) Os divorciados e judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. 20. (Secretaria Estadual de Educação-SC - Técnico Administrativo - 2005) O Art. 98 do ECA prevê medidas de proteção à criança e ao adolescente e que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e em razão de sua conduta. Verificada qualquer destas hipóteses previstas no referido artigo, a autoridade competente poderá determinar algumas medidas, isolada ou cumulativamente, levando em conta as necessidades pedagógicas, de preferência aquelas que visem fortalecer os vínculos familiares ou comunitários. Sobre medidas que podem ser adotadas, considere as afirmativas a seguir. I. Destituição do poder familiar dos pais naturais e colocação em família substituta, em razão da falta ou carência de recursos materiais. II. Encaminhamento das crianças ou adolescentes aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. III. Orientação, apoio e acompanhamento temporário às crianças e adolescentes e a seus pais ou responsáveis. IV. Opção preferencial pelo abrigo da criança e do adolescente em instituição diante de qualquer situação que viole os seus direitos. V. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Estão corretas apenas as afirmativas: a) I e III. b) II e V. c) III e IV. d) II, III e V. e) I, IV e V.
(Prefeitura Municipal de Serra-ES, Educador Social - 2004) 21. Segundo o Art. 2º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa: 9
a) até dez anos e entre dez e vinte anos de idade; b) até doze anos e entre doze e dezoito anos de idade; c) até onze anos e entre onze e dezenove anos de idade; d) até treze anos e entre treze e vinte e um anos de idade; e) até quinze anos e entre quinze e vinte e dois anos de idade. 22. Conforme o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), é tarefa do Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos: a) do idoso e do pré-escolar; b) da família e das comunidades; c) do indivíduo e da coletividade; d) dos jovens e dos adultos; e) da criança e do adolescente. 23. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional. b) Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato. c) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional. 24. (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias. b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento. c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal. d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado. e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.
(TJ-PR - Contador - 2005) 25. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção, é correto afirmar que: a) a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração. b) o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. c) os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente. d) podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. e) somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade. 26. Ao adolescente empregado é permitido: a) o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. b) o trabalho insalubre. c) o trabalho em regime familiar de trabalho. d) o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso. e) o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua frequência ao ensino regular. 10
27. Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando: a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável. b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento. d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida. 28. Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar: a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. b) inserção em regime de semi-liberdade. c) liberdade assistida. d) prestação de serviços à comunidade. e) obrigação de reparar o dano. 29. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar: a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios. c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder. d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo. e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
(SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) 30. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), as entidades de atendimento que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios: I. preservação dos vínculos familiares; II. integração em família substituta, quando a criança ou adolescente manifestar incompatibilidade de convivência com a família de origem; III. atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV. desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V. não desmembramento de grupos de irmãos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) Apenas as afirmativas I e V estão corretas. b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas. e) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. 31. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta: a) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. b) Considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. c) Não prevê atendimento especializado para a criança e o adolescente portadores de deficiência. d) Define que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. 11
e) Assegura à criança e ao adolescente ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 32. Sobre a adoção de criança e adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), é correto afirmar que: a) Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente. b) Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. c) A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. d) A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, independente da idade do adotando. e) A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais. 33. Sobre a guarda da criança e do adolescente, segundo a Lei no 8.069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela e de adoção por estrangeiros. c) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de tutela. d) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de adoção. e) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 34. Segundo o art. 92 da Lei no 8.069 de 13/07/90, ECA e a Lei 12.010 de 29/07/09 que altera a Lei citada anteriormente, caberá às entidades que desenvolvam programas de abrigo, os seguintes princípios: I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar. II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. III. Não-desmembramento de grupos de irmãos. IV. Atendimento em grandes grupos. V. Não participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Assinale a alternativa que indica todos os princípios verdadeiros. a) Apenas os princípios I e III são verdadeiros. b) Apenas os princípios II e III são verdadeiros. c) Apenas os princípios I, II e III são verdadeiros. d) Apenas os princípios I, III e IV são verdadeiros. e) Apenas os princípios III, IV e V são verdadeiros. 35. Sobre as disposições gerais da família substituta, qual das alternativas abaixo não corresponde ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei no 8.069 de 13/07/90: a) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei. b) Sempre que possível, a criança e o adolescente deverão ser previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas. c) A colocação em família substituta somente será realizada mediante a adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente. d) Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. e) Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 36. A criança e o adolescente, segundo o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13/07/90, têm direito à liberdade. Assinale a alternativa que apresenta alguns aspectos dessa liberdade: 12
a) Opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e se divertir. b) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários a qualquer momento e situação; estudar e brincar. c) Ir, vir e estar nos logradouros públicos sem restrições; opinião e expressão; praticar esportes. d) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem ressalvas; opinião e expressão; divertir-se. e) Opinião e expressão; crença e culto religioso; participar da vida familiar e comunitária com restrição. 37. Complete a afirmação abaixo, conforme o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13/07/90: É assegurado atendimento __________ à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso __________ e __________ às ações e serviços para __________, proteção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. a) parcial – universal – igualitário – promoção b) integral – universal – igualitário – promoção c) integral – parcial – diferenciado – promoção d) integral – parcial – diferenciado – educação e) integral – universal – igualitário – educação 38. Apenas um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os transcritos abaixo, está correto. Assinale-o. a) Art. 5º Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. b) Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos. c) Art. 49 A morte dos adotantes restabelece o poder familiar aos pais naturais. d) Art. 60 É permitido trabalhos leves a menores de quatorze anos de idade, especialmente na condição de aprendiz. e) Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 39. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8069/90, é correto afirmar: a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. b) A criança e o adolescente têm direito a um arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. c) A criança e o adolescente têm o direito de que as suas necessidades sejam comunicadas diariamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, quando se encontrarem em situação de abandono moral ou material por parte dos órgãos de assistência e por parte dos monitores que zelam por sua internação. d) A criança e o adolescente, infratores, têm como direito fundamental estar em alojamento conjunto, para que se sintam protegidos por seus pares e tenham sua integridade assegurada pela família e pela rede de atendimento primário, sem prejuízo da escolarização inicial e da formação continuada. e) A criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade social devem ser isolados nas instituições de proteção, para que sua integridade seja preservada e seu desenvolvimento compreendido como peculiar para a atenção primária de toda a rede de atendimento. 40. Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90: a) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. 13
b) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. c) A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades. d) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular não remunerada. e) O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. 41. (DF, NCE/UFRJ - Agente Penitenciário - 2004) O artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que "deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada" é crime sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. É correto afirmar que se trata de crime: a) omissivo próprio. b) omissivo impróprio. c) comissivo. d) comissivo por omissão. e) material.
GABARITO 01. C (...) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) 01. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar. b) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente. c) é modalidade de colocação em família substituta, salvo se deferida a tios ou avós. d) pode ser deferida liminarmente em processo de adoção por estrangeiro, mas não autoriza a saída da criança/adolescente do país. e) pode ser deferida a empregador que contrata adolescente trazido de outra comarca para prestação de serviços domésticos. 02. O ECA distingue o tratamento dirigido à criança do tratamento dirigido ao adolescente em relação a) ao regramento das autorizações de viagens ao exterior. b) à compra de fogos de artifício. c) à proibição de hospedagem, desacompanhado de pais ou responsável, em hotel. d) à participação em espetáculos públicos. e) à autoridade incumbida da aplicação de eventual medida no caso de ato infracional. 03. João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA, a) aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria. b) aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade. c) aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo. 14
d) aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável. e) determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João. 04. Segundo disposição expressa do ECA, é característica do sistema recursal nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude: a) aplicação das regras do Código de Processo Civil nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança. a) reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro. b) possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu. c) prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes. d) processamento do recluso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado. 05. Em proteção a adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, prevê expressamente o ECA a a) proibição do uso de algemas. b) responsabilidade administrativa da autoridade que não comunicar a apreensão aos pais ou responsável. c) apresentação imediata do jovem apreendido em flagrante à autoridade judiciária. d) proibição da divulgação, pelos meios de comunicação, do nome, das iniciais do nome e do apelido do suspeito. e) impossibilidade do transporte em viatura policial comum. 06. Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação a) disciplinando, através de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade. b) determinando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalização nos bailes e boates. a) determinando aos comissários ou agentes de proteção a apreensão de crianças e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcoólicas para apresentação imediata ao Conselho Tutelar. c) determinando, após regular processo, o fechamento do estabelecimento por até 30 dias. d) aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica. 07. A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a) sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças. b) obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido. c) comunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos. a) obrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade. d) notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência. 08. Segundo as regras do ECA, tem a Justiça da Infância e Juventude competência para a) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri. b) conhecer, com exclusividade, de pedidos de adoção, desde que o adotando tenha menos de dezoito anos. c) conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente. d) conhecer de ação de alimentos em favor de crianças e adolescente que estejam com direito violado por omissão dos pais ou responsável. 15
e) conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituição do poder familiar. 09. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a) é gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais. b) deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de órfãos ou abandonados. c) deve destinar recursos oriundos de doações subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador. d) corresponde ao total das verbas do orçamento público estadual destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. e) é responsável pelo custeio da remuneração devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. 10. Dentre os critérios expressamente previstos no ECA a serem considerados na aplicação da medida socioeducativa, tem-se a) as necessidades pedagógicas do adolescente, sua capacidade de cumprimento e a gravidade da infração. a) as circunstâncias da infração, o respaldo familiar do adolescente e sua capacidade de cumprimento. b) a gravidade e as circunstâncias da infração e a personalidade do adolescente. c) as circunstâncias da infração, o contexto social do adolescente e a necessidade imperiosa da medida. d) as necessidades pedagógicas, o respaldo familiar e a idade do adolescente.
(DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) 11. As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a) se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação. b) dependem de autorização judicial. c) não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior, d) são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda. e) dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente. 12. As entidades que desenvolvem programa de abrigo a) são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) dependem de autorização judicial para funcionar. a) podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar. b) podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares. e) devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes. 13. Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar: a) medida sócio-educativa de internação restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta. b) desjudicialização do atendimento. c) consideração da criança e do adolescente como objetos de tutela da família, sociedade e Estado. d) adoção do princípio da completude institucional. e) oferta de condições para a conquista de cidadania futura por crianças e adolescentes. 14. No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz a) decretar a revelia e suspender o processo 16
b) decretar a internação provisória com a expedição de mandato de busca e apreensão. c) expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória. d) notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência. e) ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data. 15. Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é a) ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude. b) legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime. c) legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória. d) ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo. e) ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante. 16. O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta. b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização. c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócioeducativa de obrigação de reparar o dano. d) o consentimento da criança (capaz de expressa-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção. e) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida socioeducativa em meio aberto. 17. Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas, a) acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores. b) impossibilidade de repetência escolar. c) direito ao atendimento em creche desde o nascimento. d) possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental. e) responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos. 18. Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível porque a) Marcos não tem idade mínima legal para adotar. b) falta a diferença mínima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel. c) Marcos é irmão do pai da criança. d) a adoção implica desligamento dos vínculos do adotado com pais e parentes. e) Marcos não tem renda fixa e não é casado. 19. Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a) poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências. b) poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito. 17
c) deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha. d) não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha. e) não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos. 20. Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente a) em programas que viabilizem a adoção nacional e, subsidiariamente, a adoção internacional. b) em programas de guarda familiar incentivada. c) em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com atenção psicossocial e educação. d) na família ampliada, com preferência para os parentes próximos mais disponíveis e capacitados. e) na família natural, fortalecida por programas de auxílio, orientação e apoio.
GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
O empregador poderia contratar o adolescente como aprendiz, mas serviços domésticos não se enquadrariam como trabalho de menor aprendiz. 02. E São consideradas crianças pessoas até 11 anos e 11 meses. Quando uma criança comete ato infracional, ela é encaminhada para o Conselho Tutelar, que aplica medidas protetivas. Nesse caso, os pais é que são responsabilizados. A partir dos 12 anos, é o próprio adolescente quem responde por seus atos. Nesse caso, ele é encaminhado para a Justiça, que é incumbida de aplicar medidas socioeducativas. (...)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES SIMULADAS E COMENTADAS Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros
01. De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 02. As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos. d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos. 03. Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da: a) curatela. 18
b) guarda. c) tutela. d) adoção. 04. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas. 05. Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. 06. Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente. b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular. c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja. 07. A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz: a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas. b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável. c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 08. Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA. a) É um órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de três anos, permitida uma recondução. 09. Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos. b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município. c) residir no Município e ter idade superior a 18 anos. d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.
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10. São atribuições do Conselho Tutelar, exceto: a) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. b) aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas. c) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. d) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. 11. Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente: a) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. c) abrigo em entidade. d) colocação em família substituta. 12. Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA. a) Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor. b) Apenas o juiz pode conceder a remissão. c) A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento. d) Todas as alternativas estão incorretas. 13. Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas: a) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo. b) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra. c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade. d) semiliberdade, internação e colocação em família substituta. 14. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA. a) A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 15. Assinale a alternativa CORRETA. a) A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. b) No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação. c) O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis. d) O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras. 16. Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz: a) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo possível o juízo de retratação. b) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação. c) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, 20
sendo vedado o juízo de retratação. d) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação. 17. Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria: a) advertência. b) obrigação de reparar o dano. c) prestação de serviços à comunidade. d) liberdade assistida. 18. Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA. a) É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave. b) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude. c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva. d) Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo. 19. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança. II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas. 20. Sobre a medida de internação, assinale a alternativa INCORRETA. a) Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados na internação definitiva. b) A diferença entre semiliberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz. c) O local para a internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional. d) São direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.
GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os maiores de 12 anos de idade. 21
A alternativa "D" está incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do que é dito. Na sequência, o menor de 18 anos completos, significa que ele já tem 18 anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5° do Código Civil). Dessa forma, resta somente a alternativa "C", a qual revela que os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 anos incompletos são adolescentes, ou seja, a idade do indivíduo está compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos. Em outras palavras, inicia-se a adolescência a partir do aniversário de 12 anos e extingue-se no aniversário de 18 anos (momento em que é cessada a menoridade, como exposto acima). (...)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES SIMULADAS E COMENTADAS Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta.
01. Considera-se criança, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente: a) a pessoa com até dez anos de idade incompletos. b) a pessoa com até dez anos de idade completos. c) a pessoa com até doze anos de idade incompletos. d) a pessoa com até doze anos de idade completos. 02. Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente: a) a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade. b) a pessoa que tem entre dez e dezesseis anos de idade. c) a pessoa que tem entre dez e dezoito anos de idade. d) a pessoa que tem entre doze e dezesseis anos de idade. 03. Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o que deverá ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislação? a) As exigências do bem comum. b) Os fins sociais a que ela se dirige. c) Os direitos e deveres individuais e coletivos. d) Todas alternativas estão corretas. 04. Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta. a) Deve seguir o princípio do contraditório. b) Deve seguir as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. c) Deve seguir as condições peculiares do trâmite processual perante à família. d) Todas alternativas estão corretas. 05. Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta. a) Para a criança é assegurado, nos termos da lei, condições dignas de existência. b) Para a criança é assegurado, nos termos da lei, condições dignas de existência, mesma condição dada ao adolescente. c) Para a gestante é assegurado o direito ao pré-natal, porém não é assegurado, de forma explícita, o pós-natal. d) Há apenas uma afirmação incorreta. 06. Os hospitais e demais estabelecimentos à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: a) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. b) criar convênios médicos, para assistência contínua e duradoura da gestante. c) fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos. d) Todas estão corretas. 22
07. Conforme a questão acima. Assinale a alternativa incorreta. a) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. b) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, somente públicos, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. c) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. d) Os hospitais e demais estabelecimentos particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. 08. Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta. a) Opinião e expressão. b) Crença e culto religioso. c) Ir, vir e estar nos espaços comunitários, qualquer que seja as hipóteses. d) Participar da vida política, na forma da lei. 09. Assinale a alternativa que melhor corresponde à liberdade segundo o ECA. a) A criança e o adolescente tem direito à brincar, praticar esportes e divertir-se. b) A criança e o adolescente tem direito à participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. c) Buscar refúgio, auxílio e orientação. d) Todas alternativas estão corretas. 10. Considere as seguintes afirmações. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de: I – qualquer tratamento desumano; II – violento; III – aterrorizante; IV – vexatório; V – constrangedor. Assinale a alternativa correta. a) I, II, IV estão incorretas. b) III está incorreta. c) IV e V estão incorretas. d) Não há afirmações incorretas. 11. Assinale a alternativa incorreta. a) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. b) Somente os filhos havidos da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. c) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. d) Só há uma única alternativa incorreta. 12. Entende-se por _____________ a comunidade formada pelos pais ou ______________ e seus descendentes. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. a) "família natural" e "mães". b) "filhos" e "qualquer deles". c) "família natural" e "qualquer deles". 23
d) "filhos" e "mães". 13. Assinale a alternativa incorreta. O reconhecimento do estado de filiação é: a) direito indisponível. b) direito imprescritível. c) direito transitório. d) direito personalíssimo. 14. De acordo com a questão, considere as assertivas e assinale a alternativa mais completa. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais: I - conjunta ou separadamente. II – no próprio termo de nascimento. III – não podem ser reconhecidos por testamento. IV – mediante escritura ou outro instrumento público. a) I, II e IV estão corretas. b) I e II estão corretas. c) III e IV estão corretas. d) II e III estão corretas. 15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta. "A colocação em família substituta far-se-á mediante _________________ independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA". a) curatela, tutela ou adoção. b) guarda, tutela ou curatela. c) guarda, curatela ou adoção. d) guarda, tutela ou adoção. 16. Conforme a afirmação da questão anterior. Assinale a alternativa correta. a) Sempre que possível, a criança ou adolescente será posteriormente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. b) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. c) A criança ou adolescente sempre deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. d) A criança ou adolescente sempre deverá ser posteriormente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. 17. "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Assinale a alternativa correta. a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. b) O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela. c) A guarda atribui a condição de filho ao guardião, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. d) Todas alternativas estão incorretas. 18. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até __________________. Preencha corretamente a lacuna: a) dezoito anos incompletos. b) dezoito anos completos. c) vinte e um anos incompletos. d) vinte e um anos completos. 24
19. Quanto à adoção, considere as seguintes afirmações: I - É vedada a adoção por procuração. II - É possível a adoção por procuração. III - Podem adotar os ascendentes do adotando. IV - Não podem adotar os irmãos do adotando. V - Não podem adotar os ascendentes do adotando, mas os irmãos podem. Assinale a alternativa correta. a) II e III e IV estão corretas. b) I, III e V estão corretas. c) II e V estão corretas. d) I e IV estão corretas. 20. O ___________ da _____________ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta. a) "indeferimento" e "adoção". b) "deferimento" e "tutela". c) "deferimento" e "adoção". d) "indeferimento" e "tutela".
GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Art. 2º, da Lei n° 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos (...). Conforme o artigo mencionado, é considerada criança os menores de 12 anos de idade, isto é, exatamente no momento em que o indivíduo fizer o seu aniversário de 12 anos (completar tal idade), ela não será mais considerada criança. Por isso, o ECA menciona "doze anos de idade incompletos", justamente pelo fato de a pessoa não ter ainda completado essa idade. A diferenciação entre completos e incompletos é importante para não existir dúvidas sobre a aplicação da lei. Quando for mencionado uma determinada idade incompleta, exclui-se esta mencionada, e, inclui-se todas as outras abaixo daquela. Por exemplo: Menor de 18 anos incompletos, exclui-se quem tiver dezoito anos, e, incluise todas as outras idades abaixo desta (que seja até o último segundo dos 17 anos de idade). Para o ECA, os menores de 12 anos são crianças; entre os 12 e 18 anos são adolescentes. É o mesmo de afirmar que crianças são os menores de 12 anos incompletos, os adolescentes são os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 incompletos. A partir dos 18 anos completos, a menoridade será cessada, conforme o artigo 5° do Código Civil. Trata-se de um raciocínio matemático, o qual pode ser exigido em provas e concursos públicos. (...)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES SIMULADAS E COMENTADAS Família substituta: disposições gerais, guarda, tutela e adoção. Artigos 28 ao 52 do ECA, além das disposições pertinentes do Código Civil.
01. A colocação em família substituta, da criança e do adolescente, far-se-á mediante: a) guarda, tutela ou adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente. b) família natural, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. c) família natural, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente. d) guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. 25
02. Ainda conforme a questão acima. Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá: a) ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. b) ser posteriormente ouvido e o Juiz decidirá se manterá ou não na nova família. c) manter-se em silêncio, aguardando a decisão do Juiz. d) Nenhuma está correta. 03. Complete as lacunas. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida ____________, somente admissível na modalidade de _________. a) excepcional; guarda. b) cautelar; adoção. c) excepcional; adoção. d) cautelar; guarda. 04. Para poder adotar, a pessoa deverá ser maior de: a) 16 anos b) 18 anos c) 21 anos d) 25 anos 05. Assinale a alternativa incorreta. a) Os avós têm legitimidade para formular pedido de adoção. b) O adotante necessita ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando. c) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. d) Se o adotando for maior de 12 anos, necessita de seu consentimento para a adoção. 06. Complete as lacunas. A ___________ destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de ____________, exceto no de adoção de estrangeiros. a) tutela; guarda. b) guarda; tutela e adoção. c) adoção; guarda e tutela. d) guarda e adoção; tutela. 07. Só é deferida a tutela em favor dos menores de: a) 18 (dezoito) anos completos. b) 21 (vinte e um) anos completos. c) 18 (dezoito) anos incompletos. d) 21 (vinte e um) anos incompletos. 08. Assinale a alternativa incorreta. São incapazes de exercer a tutela: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens. II - aqueles que exerçam função pública incompatível com a boa administração da tutela. III - as pessoas de mau procedimento, ou falhas de probidade, e as culpadas de abuso tutorias anteriores. a) A afirmação I está correta. b) A afirmação II está correta. 26
c) A afirmação III está correta. d) Todas afirmações estão incorretas. 09. A guarda poderá ser revogada: a) a qualquer tempo, mediante ato administrativo fundamentado, ouvido o Ministério Público. b) antes do trânsito em julgado, mediante ato administrativo fundamentado, ouvido o Ministério Público. c) a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. d) antes do trânsito em julgado, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 10. Assinale a alternativa correta quanto à adoção. a) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. b) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. c) A morte dos pais não restabelece o poder familiar dos adotantes. d) A morte dos pais restabelece o poder familiar dos adotantes. 11. Assinale a alternativa correta. a) A adoção não atribui a condição de "filho" ao adotado, mas somente a condição de "filho adotivo". b) Só a pessoa maior de vinte um anos poderá adotar. c) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, não se mantêm os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. d) É vedada a adoção por procuração. 12. Complete as lacunas. A pessoa ou casal ___________ , interessado em adotar criança ou adolescente _________ , deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a ______________ em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual. a) estrangeiro; nacional; Autoridade Nacional. b) estrangeiro; brasileiro; Autoridade Central. c) estrangeiro; nacional; Autoridade Nacional. d) nacional; estrangeiro; Autoridade Central. 13. Assinale a alternativa correta. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro: I - de crianças e adolescentes em condições de serem adotados; II - de pessoas interessadas na adoção. III - daqueles que não podem adotar. IV - daqueles que não podem ser adotados. a) I e II estão corretas. b) III e IV estão corretas. c) I e III estão corretas. d) II e IV estão corretas. 14. Assinale a alternativa correta. a) Podem adotar somente aqueles que tem mais de vinte um anos. b) O adotante deverá ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando. c) O irmão do adotando não poderá adotá-lo. d) Todas alternativas estão incorretas. 27
15. Complete a lacuna corretamente. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de ____________, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. a) guardada. b) dependente. c) guardiã. d) Todas estão incorretas. 16. Assinale a alternativa correta: O poder público estimulará o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, através de: I - assistência jurídica; II - incentivos fiscais; III - subsídios. a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Todas estão corretas. 17. Complete a lacuna corretamente. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem ___________________. a) consentimento dos pais. b) ser previamente ouvida a criança ou adolescente. c) autorização judicial. d) Todas estão corretas. 18. Assinale a alternativa correta. a) A tutela atribui a condição de filho ao tutelado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. b) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos. c) O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela. d) Todas estão incorretas. 19. A tutela será deferida nos termos de qual legislação? a) Lei Penal. b) Lei Civil. c) Lei Processual. d) Constituição Federal. 20. Complete a lacuna corretamente. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, _____________________________. a) incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. b) incompatibilidade com a natureza da medida, apenas. c) não oferecer ambiente familiar adequado, apenas. d) Todas alternativas estão incorretas. 28
GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Conforme o disposto no art. 28, do ECA, a colocação em família substituta, da criança e do adolescente, será feita através da guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. "Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei". (...) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES SIMULADAS E COMENTADAS Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258).
01. Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto: a) Comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. b) Comercialização a crianças e adolescentes, de produtos em cuja composição haja elementos capazes de gerar dependência física ou psíquica, mesmo por utilização indevida. c) Vender a criança ou adolescente, fogos de artifício ou de estampido, exceto aqueles incapazes de gerar danos. d) Divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, nome relacionado a criança ou adolescente, a quem se atribua ato infracional. 02. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judicial, em hotel, pensão, motel ou congênere, constitui: a) Crime punido com reclusão e multa. b) Crime punido com detenção e multa. c) Infração administrativa punida com multa e, no caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. d) Infração administrativa punida com multa e, no caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 3 meses. 03. Os crimes tipificados no Estatuto da criança e do adolescente são de ação penal: a) pública incondicionada. b) pública condicionada e incondicionada. c) privada e condicionada. d) privada, condicionada e incondicionada. 04. João filmou cena pornográfica de duas adolescentes recrutadas por Sílvia, maior, amiga das menores. Assim: a) João e Sílvia responderão pelo crime. b) Somente Sílvia responderá pelo crime, porque a conduta de João, que não auferiu vantagem pecunária, é atípica. c) Somente João responderá pelo crime, porque a conduta de Sílvia é atípica, haja vista que não auferiu vantagem pecuniária. d) A conduta é atípica para ambos. 05. Zé Luis, dono da loja de fogos de artifício "São João", presenteia Pedrinho (12 anos) com uma caixinha de biribinhas (pedrinhas e pólvora envolvidas por papel - material explosivo inofensivo) para que este brinque com seus amiguinhos na festa junina de sua cidade. Segundo o ECA, Zé Luis estará sujeito: a) a ser processado criminalmente por ter fornecido material explosivo à uma criança. b) a nenhuma sanção, pois só poderia ser processado criminalmente se ele tivesse vendido o material explosivo. 29
c) a nenhuma sanção penal, pois não constitui infração penal. d) todas alternativas estão incorretas. 06. Quanto ao processo regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar: a) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. b) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. c) para defesa dos direitos e interesses protegidos, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, exceto as ações coletivas. d) contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. 07. O delegado de polícia Osmar privou o adolescente Marcos de sua liberdade, por suposto roubo cometido há 3 dias, quando voltava da escola. Assim: a) a conduta do delegado configura estrito cumprimento do dever legal. b) a conduta do delegado constitui crime. c) todas as respostas estão erradas. d) a conduta do delegado constitui infração administrativa. 08. Qual dos crimes abaixo faz parte da Lei 8.069/90? a) Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. b) Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. c) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. d) Todas alternativas estão incorretas. 09. Conforme o ECA, anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, constitui: a) crime. b) infração cível. c) infração administrativa. d) Todas estão incorretas. 10. Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, constitui: a) crime. b) infração cível. c) infração administrativa. d) Todas estão incorretas. 11. Segundo o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, constitui: a) crime, com pena de detenção. b) crime, com pena de reclusão. c) infração administrativa, sem multa. d) infração administrativa, com multa. 12. Segundo o ECA, exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, constitui: a) crime, com pena de detenção. b) crime, com pena de reclusão. 30
c) infração administrativa, sem multa. d) infração administrativa, com multa. 13. Segundo o ECA, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o Estatuto da criança e do adolescente sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, constitui: a) uma infração criminal. b) uma infração cível. c) uma infração administrativa. d) O ECA não regula tais medidas. 14. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui: a) Infração criminal, com penas de reclusão superior a um ano. b) Infração criminal, com penas de detenção não superior a dois meses. c) infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, podendo o responsável ficar preso em caso de reincidência por até dois meses. d) infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. 15. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui: a) crime de furto, tipificado pelo ECA. b) crime de seqüestro, tipificado pelo ECA. c) crime de seqüestro, tipificado pelo Código Penal. d) crime de furto, tipificado pelo Código Penal. 16. Analise as proposições abaixo: I - As ações penais dos crimes do ECA são de ação penal privada. II - Os crimes do ECA utilizam o Código de Processo Penal na questão processual. III - São utilizados os dispositivos da parte geral do Código Penal na interpretação dos crimes definidos no ECA. IV - O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio Estatuto. a) As proposições I, III e IV são falsas. b) As proposições I , II e III são falsas. c) As proposições II e III são verdadeiras. d) As proposições II e IV são verdadeiras. 17. Assinale a alternativa que constitui CRIME no ECA. a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. b) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. c) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. d) Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. 18. Quanto ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) Ambos códigos são utilizados para a aplicação dos crimes definidos no ECA. b) O Código Penal é utilizado para a aplicação dos crimes definidos no ECA, mas o Código de Processo Penal 31
não. c) O Código de Processo Penal é utilizado para a aplicação dos crimes definidos no ECA, mas o Código Penal não. d) Nenhum dos códigos são utilizados para a aplicação dos crimes definidos no ECA. 19. Qual dos crimes abaixo não é do ECA? a) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. b) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. c) Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. d) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade. 20. Não é crime do ECA: a) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. b) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. c) Reduzir criança ou adolescente a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. d) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D As alternativas "A" e "B" tratam dos crimes previstos nos artigo 243, e a alternativa "C", no artigo 244, ambos do ECA. O artigo 247 do ECA dispõe que: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional". Constitui portanto, infração administrativa. (...)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (Polícia Civil - RJ - Delegado - 2001) Paulo, proprietário de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade, uma garrafa de uísque, cujas doses serão ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, André, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que está sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de André é imediatamente atendido. A conduta de Paulo constitui: a) irrelevante penal; b) delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 243 da Lei nº 8.069/1990); c) corrupção de menores; d) contravenção penal (art. 63, I, da LCP); e) tráfico de entorpecente. 02. (Polícia Civil - DF - Agente de Polícia - 2004) Publicar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente é crime: a) culposo; b) omissivo impróprio; c) multitudinário; 32
