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Sumário ............................................................................................................................. ......................................................................................................... ......................................2 PORTUGUÊS .......................................................... ........................................................................................................................................... ................................................................................ ...........17 REDAÇÃO OFICIAL ...................................................................... ........................................................................................................................................ ........................................................................................... ......................22 INFORMÁTICA ................................................................... ........................................................................................................................................ .....................................................................27 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................... ....................................................................................................................................... .....................................................................32 DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL .................................................................. ..................................................................................................................................... ............................................................................................ ...................... 38 DIREITO PENAL ............................................................... .................................................................................................................................. .....................................................................46 DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................................. .................................................................................................................................... ................................................................................. ..........54 LEGISLAÇÃO ESPECIAL ............................................................. ....................................................................................................................................... .....................................................................74 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO .................................................................. ................................................................................................................................... ....................................................................................................... .................................86 LICITAÇÃO ............................................................. .................................................................................................................................... ............................................................................................ ......................88 CONTABILIDADE.............................................................. ........................................................................................................................................ ........................................................................................... ......................93 ATUALIDADES ...................................................................
Resumo Quantitativo Assunto
De
A té
Quantidade
Portug uês Redação Oficial Inform ática Direito Adm inistrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Especial Legislação de Trânsito Licitação Contabilidade Atualidades
01 41 81 131 171 211 271 341 511 591 601 641
40 80 130 170 210 270 340 510 590 600 640 644
40 questões 40 questões 50 questões 40 questões 40 questões 60 questões 70 questões 170 questões 80 questões 10 questões 40 questões 4 questões
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal PORTUGUÊS (QUESTÃO 01) Analise o enunciado da Questão. A regra que explica a acentuação gráfica nas palavras Bocaiúva, Criciúma, feiúra, tuiuiú, heroísmo, Guaíba, Piauí e juízes, de acordo com o novo acordo ortográfico (2009), é: “As vogais tônicas “i” e “u” que formarem sílabas sozinhas ou com “s” serão acentuadas, exceto quando seguidas de “nh”, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A nova regra diz o seguinte não se acentuam Errado. mais o i e o u tônicos, após ditongo em palavras paroxítonas. Exemplo: Bocaiúva agora ficou Bocaiuva, Feiúra agora ficou feiura. (QUESTÃO 02) “ No texto seguinte”,
Os vocábulos "espécies", "difíceis" e "históricas" são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: es-pé-cies - parox terminadas em ditongo seguido de s / di-fí-ceis - parox terminadas em ditongo seguido de s / his-tó-ri-cas - proparox. (QUESTÃO 04) “ No texto seguinte”,
Os vocábulos "público" (L.9) e "caótico" (L.12), que foram empregados no texto como adjetivos, obedecem à mesma regra de acentuação gráfica, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Todas as proparoxítonas são acentuadas, a Certo. regra de acentuação de proparoxítonas prevalece sobre a regra de acentuação de hiatos. (QUESTÃO 03) “ No texto seguinte”, seguinte”,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal O emprego do acento nas palavras “ciência” e “transitório” justifica-se com base na mesma regra de acentuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Ambas são paroxítonas terminadas em Certo. ditongo, observe: ciência = ci-ên-cia e transitório = tran-si-tó-rio. Lembre-se também que como são terminadas em ditongo crescente (semivogal+vogal), elas também podem ser encaradas como proparoxítonas: ci-ên-ci-a e tran-si-tó-ri-o. (QUESTÃO 06) “ No texto seguinte”, seguinte”,
Julgue o item subsequente, relativo aos sentidos e a aspectos estruturais e linguísticos do texto acima. A ocorrência de hiato justifica o emprego do acento agudo nas vogais i e u nas palavras “construída” e “conteúdos”, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Regra: acentuam-se o I e o U quando forem Certo. tônicos, estiverem formando hiato com a última vogal da a sílaba anterior e estiverem sozinhos ou seguidos de s na sua própria sílaba. Exemplos: saúde, saída, atraí, Luís, baía, balaústre, ciúme, egoísmo, faísca.
No que diz respeito a aspectos gramaticais e semânticos. As formas “patrimônio” e “polícia” são acentuadas em decorrência da mesma regra de acentuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Acentua-se a sílaba tônica das paroxítonas Certo. terminadas em ditongo crescente: pa-tri-mô-nio; po-lí-cia. (QUESTÃO 07) “ No texto seguinte”, seguinte”,
(QUESTÃO 05) “ No texto seguinte”,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Os termos “série” e “história” acentuam -se em conformidade com a mesma regra ortográfica, julgue (C ou E) o item seguinte.
crescente quanto proparoxítonas. São também chamadas de proparoxítonas aparentes.
Certo. Comentário: Acentuam-se por serem paroxítonas Certo. terminadas em ditongo crescente.
(QUESTÃO 09) “ No texto seguinte”, seguinte”,
(QUESTÃO 08) “ No texto seguinte”,
Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima. O emprego do acento gráfico nas palavras “metálica”, “acúmulo” e “imóveis” justifica-se justifica-se com base na mesma regra de acentuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: "Metálica" e "Acúmulo" são proparoxítonas, Errado. portanto são acentuadas com base na mesma regra (TODAS as proparoxítonas são acentuadas), enquanto que "imóveis" é paroxítona terminada em ditongo decrescente, onde ditongo decrescente não se separam, mas se fosse ditongo crescente poderia ser separado, podendo ser Proparoxítona. (QUESTÃO 10) “ No texto seguinte”, seguinte”,
Em relação às estruturas linguísticas e às ideias do texto acima e aos múltiplos aspectos a ele relacionados. O emprego do acento gráfico em “remédios" pode ser justificado com base em duas regras distintas de acentuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Palavras terminadas em ea, eo, ia, ie, io, ua, Certo. ue e uo que tenham a sílaba anterior a essas terminações tônicas tanto podem ser consideradas consideradas paroxítonas terminadas em ditongo
O emprego do acento gráfico em “incluíram” e “número” justificajustifica se com base na mesma regra de acentuação, julgue (C ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado.. Comentário: Não é a mesma regra com base na mesma Errado regra, pois: - In-clu-í-ram – O í está na segunda vogal do hiato (regra dos hiatos); - nú-me-ro – Não é hiato é uma proparoxítona e como regra geral toda proparoxítona deve ser acentuada.
Certo. Comentário: A oração "Foram feitas 2.272 resenhas" está na voz passiva, sendo assim o sujeito é aquele que sofre a ação do verbo. O que foram feitas? As 2.272 resenhas = sujeito paciente.
(QUESTÃO 11) “No texto seguinte”, seguin te”,
(QUESTÃO 12) “No texto seguinte”, seguinte”,
Acerca das ideias e das estruturas linguísticas do texto I. Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, a forma verbal “comia” (l.13) poderia ser flexionada no plural , julgue (C ou E) o item seguinte.
No que diz respeito aos aspectos linguísticos do texto Educa ção prisional. prisional . Na linha 22, a forma verbal “Foram feitas” concorda em gênero e número com o termo seguinte, “2.272 resenhas”, que é o sujeito da oração em que se insere.
Certo. Comentário: 1) Quando o sujeito é formado por uma Certo. expressão partitiva (parte de, uma porção de, o grosso de, metade de, a maioria de, a maior parte de, grande parte de...) seguida de um substantivo ou pronome no plural, o verbo pode ficar no singular ou no plural. Por Exemplo: A maioria dos jornalistas aprovou / aprovaram a ideia. Metade dos candidatos não apresentou / apresentaram nenhuma proposta p roposta interessante. Esse mesmo procedimento pode se aplicar aos casos dos coletivos, quando especificados: Por Exemplo: Um bando de vândalos destruiu / destruíram o monumento. Obs.: nesses casos, o uso do verbo no singular enfatiza a unidade do conjunto; já a forma plural confere destaque aos elementos que formam esse conjunto.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 13) “No texto seguinte”,
primeiro sujeito; "o autocontrole necessário para agir no tempo..." = segundo sujeito; Assim, como temos o um sujeito composto, deve-se utilizar "dependem" no plural. (QUESTÃO 15) “No texto seguinte”, seguinte”,
Com referência aos sentidos e às estruturas do texto. Na linha 11, para a construção construçã o de sentidos do texto, a forma verbal “é” está flexionada no singular para concordar com o núcleo do sujeito, “produtividade”, “produtividade” , julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Sempre que o sujeito for oracional (tiver Errado. verbo em sua estrutura), o verbo da sentença deverá ficar no singular. ------> "Buscar soluções para aumentar a produtividade (sujeito oracional) é (verbo) uma escolha. (complemento). (QUESTÃO 14) “No texto seguinte”,
Com base nas ideias e nos aspectos linguísticos. Sem que se contrariem a informação expressa no primeiro período do texto e a prescrição gramatical, a forma verbal “dependem” (l.3) poderia estar flexionada na 3. a pessoa do singular, concordando com o núcleo nominal “faculdade” (l.1), como comprova, no processo de coesão textual, o emprego da expressão “essa faculdade” (l.5) no segundo parágrafo , julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é possível utilizarmos a palavra Errado. "dependem" no singular, ficando "depende", pois temos um sujeito composto que aparece anteriormente no contexto. Neste caso a palavra "dependem" está obrigatoriamente obrigatoriamente concordando com esse sujeito composto. Veja: "a faculdade de antever o futuro..." =
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto. Seria mantida a correção gramatical do período caso a forma verbal “dava” (l.6) (l. 6) fosse flexionada no plural, escrevendo-se davam, dava m, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: "O surgimento de lides provenientes das Errado. inúmeras formas de relação jurídica então existentes e o chamamento da jurisdição para resolver essas contendas - já dava início." Não há possibilidade de " e o chamamento..." ser sujeito, pois está entre travessões, indicando trecho explicativo. Nessa situação, esses travessões podem ser trocados por vírgulas. Como jamais pode separar o sujeito do verbo, nota-se que não faz parte do sujeito.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 16) “No texto seguinte”,
(QUESTÃO 17) “No texto seguinte”,
Em relação às ideias e às estruturas linguísticas. Na linha 8, a forma verbal “advém" está no singular porque concorda com o núcleo do sujeito da oraç ão em que se insere: “garantia" , julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A assertiva é autoexplicativa. "A [Adjetivo Certo. Adnominal] garantia desse preceito [Sujeito (garantia é o núcleo)] advém [Verbo Transitivo Indireto] da própria Constituição" [Objeto Indireto]. (QUESTÃO 18) “No texto seguinte”, seguinte”,
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos. Sem prejuízo para a correção gramatic al do período e para o sentido original do texto, o vocábulo “existentes” (l.5) poderia ser flexionado no singular, caso em que passaria a concordar com o antecedente “relação jurídica”. Errado. Comentário: O sentido original do texto será alterado. Errado. Quem passa a ser "existente" é a relação jurídica, e não mais as inúmeras formas.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Acerca das ideias e estruturas linguísticas a respeito da cafcopa. As formas verbais “apresentaram" (L.7), “trabalharam" (L.9) e “Existem" (L.18) aparecem flexionadas no plural pelo mesmo motivo: concordância com sujeito composto plural, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há sujeitos no plural, mas eles não são Errado. sujeitos compostos (mais de um sujeito). Abaixo grifei os sujeitos de cada oração: Após análise das faturas de um dos contratos, constatou-se que os consultores apresentaram regime de trabalho incompatível com a realidade. Sujeito no plural. Sete dos 11 contratados alegadamente trabalharam 77,2 horas por dia no período entre 10 16 de setembro e sete de outubro de 2010. Sujeito no plural. Existem outros indícios fortes que apontam para essa irregularidade irregularidade [...]. Sujeito no plural. (QUESTÃO 19) “No texto seguinte”,
Com relação às estruturas linguísticas do texto O ambiente
No que se refere às estruturas linguísticas e às ideias do texto A reestruturação do setor de telecomunicações no Brasil. A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam preservados se, no primeiro parágrafo, todas as vírgulas fossem eliminadas e a forma verbal “prestava” (L.5) fosse substituída por prestavam, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Mudaria o sentido. Mandei um telegrama Errado. para meu irmão, que mora em Roma. Nesse período, é possível afirmar com segurança que a pessoa que fala ou escreve tem apenas um irmão, o qual mora em Roma. Mandei um telegrama para meu irmão que mora em Roma. No período acima, podemos afirmar com segurança que a pessoa que fala ou escreve tem, no mínimo, dois irmãos, um que mora em Roma e um que mora em outro lugar.
socioeconômico do setor de telecomunicações. Na linha 13, a flexão do termo “agravado” na forma feminina faria que esse termo passasse a concordar com “renda per capit a”, sem que isso resultasse em prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos do texto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: Mudou o referente! Agravado = Concordaria Errado
com irrisório crescimento. Agravada= Concordaria com renda per capta. Resumindo: Para a CESPE, mudou o referente, mudou o sentido!
(QUESTÃO 20) “No texto seguinte”,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 21) “No texto seguinte”, seguinte”,
Com relação às ideias e a aspectos gramaticais desse texto. Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto, o trecho “em que se situam esses princípios fundamentais” (L.18) poderia ser substituído por aonde se situam esses princípios fundamentais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ambos são advérbios usados para indicar Errado. lugares, porém a preposição a de aonde indica que essa palavra
Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto acima. Sem prejuízo da coerência textual, a palavra “tutela” (L.6) poderia ser substituída por proteção, julgue (C ou E) o item seguinte.
deve ser usada somente quando estiver relacionada a verbos que pedem tal preposição e a orações que sugerem movimento. Isso ocorre em "Aonde você vai?" - já que quem vai sempre irá a algum lugar - e "Aonde ele está me levando?", pois quem leva tem de levar alguém ou algo a um lugar. Para conferir se o uso está correto, basta substituir aonde por para onde: "Para onde você vai?" Onde deve ser relacionado a situações que fazem referência a um lugar e quando a ideia de movimento não está presente. Por exemplo: "O bairro onde você mora é perigoso" e "Não conheço a cidade onde minha mãe nasceu". Obs.: Onde somente deve ser empregado para designar locais físicos, ou seja, não pode ser usado em situações como "Ele conta piadas onde a vítima é sempre um português". Nesse caso, o correto é usar em que. (QUESTÃO 23) “No texto seguinte”, seguinte”,
Certo. Comentário: Significado de Tutela. s.f. Responsabilidade Certo. legal que alguém assume com o intuito de administrar os bens, representar legalmente, de uma pessoa que não atingiu a maioridade, que foi interditada ou foi considerada desaparecida. P.ext. Auxílio ou proteção que se oferece a alguém: é um péssimo aluno, mas tem a tutela do professor. Figurado. Relação de subordinação ou de dependência; sujeição: desempregado, está sob a tutela dos avós. (Etm. do latim: tutela.ae). Sinônimos de Tutela. Sinônimo de tutela: amparo, defesa, guarda, proteção e tutoria Fonte: http://www.dicio.com.br/tutela http://www.dicio.com.br/tutela (QUESTÃO 22) “No texto seguinte”, seguinte”,
No que se refere aos aspectos linguísticos do fragmento. O pronome possessivo “Suas” (L.4) refere -se a “de todos os Estados e sociedades” (L. 3 e 4), 4) , julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: O pronome “Suas”, em “Suas Errado consequências”, faz referência ao uso indevido de drogas, ou seja, “As consequências do uso indevido de drogas infligem considerável prejuízo…”.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 24) “No texto seguinte”, seguinte”,
As expressões express ões nominais “os culpados” (L.4), “os jurados” (L.7), “principais suspeitos” (L.10(L.10 -11) e o “o pai e a madrasta” (L.12) formam uma cadeia coesiva, referindo- se a “um dos mais famosos casais acusados de assassinato no país” (L.2-3), (L.2 -3), julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Coesão é a conexão, ligação, harmonia Errado. entre os elementos de um texto. As expressões nominais “os culpados” (L.4), “os jurados” (L.7), “principais suspeitos” (L.10(L.10 11) e o “o pai e a madrasta” (L.12) formam uma cadeia coesiva, referindo-se referindo-se a “um dos mais famosos casais acusados de assassinato no país” (L.2-3). (L.2-3). Não há ligação entre 'os jurados' com “um dos mais famosos casais acusados de assassinato no país” (QUESTÃO 25) “No texto seguinte”, seguinte”,
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens que se seguem. Seriam mantidas a correção gramatical e a coesão do texto, caso o pronome “os”, em “não os haveria de ter” (l.13), fosse deslocado para imediatamente depois da forma verb al “ter”, escrevendo-se escrevendo -se têlos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A colocação dos pronomes oblíquos nas Certo. locuções verbais em que o verbo principal está no infinitivo ou no gerúndio pode dar-se, segundo a gramática normativa, em três casos: 1) sempre a ênclise ao infinitivo ou gerúndio; 2) a próclise ao verbo auxiliar e 3) a ênclise ao verbo auxiliar. Nota-se, no segmento do texto "não os haveria de ter", a aplicação do caso 2, ou seja, o emprego da próclise ao verbo auxiliar. No entanto, de acordo com os autores, também poderia dar-se o caso 1, com a ênclise ao infinitivo, de que resultaria a frase "não haveria de tê-los". Em vista do exposto, está correto o item em comento."
Fonte:http://www.CESPE.unb.br/concursos/dpf_12_escriv Fonte:http://www.CESPE.unb.br/concurs os/dpf_12_escrivao/arq ao/arq uivos/dpf_escriv__o_justificativ uivos/dpf_escriv__o_justificativas_de_altera____es as_de_altera____es_de_gabarito. _de_gabarito. pd (QUESTÃO 26) “No texto seguinte”, seguinte”,
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Com base no texto acima, julgue o item. Sem prejuízo do sentido original do texto, os dois-pontos empregados logo após “sim" (l.3) poderiam ser substituídos por vírgula, seguida de dado que ou uma vez que, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Os Dois pontos (:) empregados no texto Certo. possuem a função de introduzir sentença de natureza comprobatória, razão pela qual a substituição por uma vírgula e a inserção dos termos causais “dado que” e “uma vez que” não causariam prejuízo ao segmento. (QUESTÃO 27) “No texto seguinte”, seguinte”,
A expressão “ainda pouco conhecido” (l.6) tem como referência o segmento “o que poderá acarretar” (l.3), o que explica o emprego empr ego da forma de particípio em “conhecido” , julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: "ainda pouco conhecido" é um aposto Errado
explicativo de patrimônio genético de vários ecossistemas da Amazônia.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 28) “No texto seguinte”, seguinte”,
listar "plásticos, couros, tintas e outras frutas"; "fábricas de relógios, rádios e outros derivados de leite". Os termos listados não tem relação direta de sentido. São coisas diferentes. Confuso??? Vou esclarecer. Para que haja relação de hiperonímia ou hiponímia é necessário que as palavras pertençam ao mesmo campo semântico. A hiperonímia hiperonímia (hiper = prefixo com valor de alto, acima grande) ocorre quando utilizamos em certo contexto, um termo de valor semântico maior, mais genérico. Por sua vez, a hiponímia (hipo = prefixo com valor de abaixo, baixo, menor) é palavra de sentido mais restrito, específico. Exemplo. Em sua preparação para a prova, estudou Português, Estatística, Espanhol e outras disciplinas importantes. Note que "Português", "Estatística" ou "Espanhol " (hiponímia) tem certa familiaridade de sentido pois pertence ao mesmo campo semântico (informática, "hardware") enquanto "disciplinas" tem valor semântico maior (hiperonímia). Assim podemos dizer que disciplinas tem coesão lexical por hiperonímia com Português", "Estatística" ou "Espanhol. Disciplina é hiperonímo de Português, Estatística, Espanhol, do mesmo modo que Português, Estatística, Espanhol são hipônimos de disciplina. Esta mesma relação não ocorre na expressão "um conforto admirável", como o enunciado propõe. (QUESTÃO 29) “No texto seguinte”, seguint e”,
Com referência à ideias e às estruturas linguísticas. Em “é um conforto admirável” (l.1-2), (l.1 -2), observa-se coesão lexical por hiperonímia, ou seja, o substantivo “conforto”, de sentido mais genérico, abrange o sentido, mais específico, do adjetivo “admirável”, “admirável”, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A relação proposta NÃO ocorre. Ao menos Errado. não desta forma. Na expressão “é um conforto admirável” não se pode observar hiperonímia, pois o o substantivo “conforto”, não tem sentido nem mais, nem menos genérico do que adjetivo “admirável”. São coisas diferentes, com valores semânticos diferentes. Não há, aqui, como identificar um maior ou menor. Seria tão inaceitável quanto, citando o texto (com adaptações),
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Com referência à ideias ideias e às estruturas linguísticas. linguísticas. A coesão co esão e os sentidos do texto seriam mantidos caso o trecho “tenho de tomar um táxi e ir à oficina” (l.30) fosse substituído por tenho de tomar um táxi e de ir à oficina ou por tenho de tomar um táxi e tenho de ir à oficina, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em "tenho de tomar um táxi e de ir à oficina" Errado. houve um desrespeito ao paralelismo sintático ao colocar esse DE. O certo seria escrever tenho de tomar um táxi e tenho de ir à oficina como está escrito no segundo caso, que respeita tanto a coesão, quanto o sentido do texto. (QUESTÃO 30) “No texto seguinte”, seguinte”,
No que diz respeito a aspectos gramaticais gramaticais e semânticos. semânticos. Na linha 8, o deslocamento do elemento “Dessas”, seguido de vírgula, para logo depois de “primeiras”, mesmo com a devida adaptação de maiúsculas e minúsculas, traria prejuízos à correção gramatical do período, p eríodo, julgue julgue (C ou E) o item item seguint seguinte. e. Certo. Comentário: Como ficaria: As três primeiras dessas, são Certo. organizadas {...}. Não se separa sujeito de predicado, JAMAIS ! Se o deslocamento do elemento “Dessas”, não fosse seguido de vírgula, a questão estaria correta gramaticalmente. gramaticalmente. (QUESTÃO 31) No que se refere ao texto e a seus aspectos linguísticos, linguísticos, julgue o item subsequente.
Estaria mantida a correção gramatical do texto caso fosse inserido acento indicativo de crase em “a mesma” (linha 3) – à – à mesma –, dado o caráter opcional do emprego de artigo antes desse pronome demonstrativo.
Errado. Comentário: A crase é facultativa: - Diante dos nomes próprios femininos - Antes de d e possessivos femininos - Depois da preposição até (QUESTÃO 32) Em relação ao emprego do sinal de crase, estão corretas as frases: a) Solicito a Vossa Excelência o exame do presente documento. b) A redação do contrato compete à Diretoria de Orçamento e Finanças. Certo. Comentário:
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Não se emprega o sinal da crase antes de pronomes de tratamento, salvo: senhora, senhorita e dona. A redação do contrato compete à diretoria de orçamentos e finanças. Ao trocarmos o substantivo feminino: diretoria pelo substantivo masculino Diretor: Compete ao diretor de orçamentos e finanças. (a=preposição + o=artigo)
- Antes de artigos indefinidos (um, uma, uns, umas). Referiu-se a uma decisão do governo. Era favorável a uma atitude mais severa. Fonte: Português Descomplicado - Gramática e Interpretação de Textos para Concursos Públicos, 4º edição, Grupo Animus, 2015, pág. 181/488, Flávia Rita.
(QUESTÃO 33) Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue o item a seguir.
(QUESTÃO 34) Acerca dos aspectos linguísticos e das ideias do texto, julgue o item seguinte.
No trecho trecho “a uma ampla interação” (l. 23 e 24), a inserção do sinal indicativo de crase no “a” manteria a correção gramatical do período, mas prejudicaria o seu sentido original.
Seria mantida a correção do texto caso o trecho ‘para que seus direitos sejam garantidos’ (l. 31 e 32) fosse reescrito da seguinte forma: visando à garantia de seus direitos.
Certo. Comentário: Visar = verbo transitivo indireto indireto quando tiver o sentido sentido de DESEJAR/PRETENDER. DESEJAR/PRETENDER. Visar no no sentido sentido de objetivar, almejar é VTI (quem visa, visa a alguma coisa) e rege a preposição “a” que forma crase com o artigo “a” da palavra palavra feminina “garantia”. (a +a =à) (QUESTÃO 35) O sinal indicativo de crase em “proteção às redes” (l. 5 e 6) justifica-se pela contração da preposição a, exigida pelo substantivo “proteção”, com o artigo definido feminino as, que determina o vocábulo “redes”. Errado. Comentário: Caso proibido de crase!
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Certo. Comentário: O substantivo “proteção” pede a preposição “a” (termo regente) e a palavra “redes” pede o artigo pluralizado “as” ocorrendo-se ocorrendo-se assim o acento grave indicador de crase (às). Obs.: O verbo “proteger” é um VTD não exigindo preposição, preposiçã o, mas com nesse caso ocorreu a substantivação do verbo fazendo com isso que ele mudasse de classe gramatical pois meio da anteposição do artigo “a” (determinante). Mudando de verbo para substantivo. (QUESTÃO 36) Julgue o item que se segue, relativos às estruturas linguísticas do texto Estado social e princípio da solidariedade.
A correção gramatical do texto seria prejudicada caso se empregasse o sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “dá suporte a exigências recíprocas” (l.20).
Certo. Comentário: O prejuízo gramatical gramatical em tela ocorre de fato sim, visto que o termo “exigências” está no plural e a preposição “a” está no singular, gerando assim uma impossibilidade de ocorrência de sinal indicativo de crase nesta situação. É um dos casos proibitivos do uso de crase: Quando o substantivo feminino estiver no plural e a preposição surgir sozinha. Ex.: Ele ofereceu livros A pessoas carentes; Ex.: Esse tema remonta A situações complexas do nosso país.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 37) Acerca das estruturas linguísticas do texto A gestão pública adaptada ao novo paradigma da eficiência, julgue o item subsecutivo.
Na linha 28, a correção gramatical do trecho seria mantida, caso se inserisse acento indicativo indicat ivo de crase no vocábulo “a” que compõe a locução “a cabo”.
Errado. Comentário: Não se usa crase: 1 - antes de verbo 2- antes de numeral cardinal 3 - antes de artigo indefinido uma 4 - diante de pronome, quaisquer que sejam, ressalvados dona, madame, senhora, senhorita, senhorita, ou aqueles e suas flexões. 5 - diante de substantivos repetidos 6 - diante da palavra casa/terra, quando esta não apresenta adjunto adnominal. 7 - antes de palavras masculinas. (QUESTÃO 38) O emprego do sinal indicativo de crase no trecho “somadas à compilação de costumes tradicionais” (R.24) é facultativo, razão por que sua supressão não acarretaria prejuízo para o sentido nem para a correção do período.
Errado. Comentário: A crase facultativa só ocorre em 3 casos:
Após a preposição até: Eu fui até a casa / Eu fui até à casa Diante de nome próprio feminino: Entreguei a carta a Joana / Entreguei a carta à Joana Diante de pronome possessivo feminino: Respondi a sua irmã / Respondi à sua irmã Na questão em tela a crase é obrigatória, devido a regência do substantivo “somadas” e o artigo feminino do do substantivo “compilação”
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 39) A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto II, julgue o item subsecutivo.
Na linha 1, é facultativo o emprego de sinal indicativo de crase no “a” que antecede “informação”, devido à regência nomin al do vocábulo “alento”.
Certo. Comentário: Quem se candidata se candidata à algo, logo
Errado. Comentário: Casos facultativos de Crase
Após a preposição até Diante de pronome possessivo Diante de substantivo próprio feminino Diante da palavra Dona (QUESTÃO 40) O emprego do acento indicativo de crase em
“Candidatou“Candidatou-se se à Academia Brasileira de Letras” (l.25) é obrigatório, devido à fusão da preposição que segue a forma verbal com o artigo definido feminino singular que precede o termo “Academia”.
o verbo pede preposição. A (artigo definido feminino singular) Academia Brasileira de Letras. A (Preposição) + A (Artigo definido feminino singular) = À (crase obrigatória) REDAÇÃO OFICIAL (QUESTÃO 41) Julgue o próximo item, em que são apresentados trechos de correspondências correspondências oficiais, no que q ue se refere à adequação da linguagem e à correção gramatical.
Encaminho anexa, para o conhecimento de V. S.ª, cópia do relatório dos trabalhos desenvolvidos na oficina Elaboração de Projetos para Ações Institucionais, realizada na sede do Conselho Federal de Odontologia, em Brasília-DF, nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2017. Certo. Comentário: Anexo ou anexa - concordância nominal (concorda com o sujeito-nome) Em anexo - locução adverbial invariável
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 42) Tendo o documento hipotético apresentado como referência inicial, julgue o item a seguir, com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade Universidade de Brasília.
O documento adequado para registrar as discussões e deliberações da reunião mencionada no documento hipotético é a ata. Circular n.º 234/2016/MRT Em 20 de outubro de 2016 . Para: membros do Conselho Universitário Assunto: 586.ª reunião ordinária Convocamos Vossas Senhorias para participar da 586 .ª reunião ordinária do Conselho Universitário da Universidade de Brasília, que será realizada no dia 24 de outubro, às 14h, no Auditório da Reitoria. A pauta da reunião está detalhada no arquivo anexo . Solicitamos confirmação de participação . Atenciosamente, Fulano de Tal Reitor Certo. Comentário: --> ATA é documento de valor jurídico que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que se passou em uma assembleia, sessão ou reunião.
--> É documento de valor jurídico e por essa razão, deve ser redigida de maneira que não possa ser modificada posteriormente. (QUESTÃO 43) Em relação às normas para elaboração de correspondências correspondências oficiais, julgue o item a seguir.
O fecho a ser utilizado em correspondência, encaminhada à autoridade de mesmo nível hierárquico do remetente é Até outra oportunidade. Errado. Comentário: Fechos para comunicações Autoridades superiores - Respeitosamente Respeitosamente Autoridades da mesma hierarquia ou inferior - Atenciosamente (QUESTÃO 44) Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
O documento conhecido como exposição de motivos tem uma forma básica de estrutura, independentemente independentemente de sua finalidade. Errado. Comentário: Exposição de Motivos - 3 FINALIDADES - Informar de determinado assunto; - Propor alguma medida; - Pedir autorização para expedir ato normativo.
- 2 FORMAS - para aquela que q ue tenha caráter exclusivamente exclusivamente informativo; - para aquela que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo (deve trazer apenas o formulário de anexo) (QUESTÃO 45) O pronome de tratamento adequado para se dirigir a vice-governadores e secretários de Estado é Vossa Excelência. Certo. Comentário: 1 EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTOS
Sua Excelência = De quem se fala. Vossa Excelência = Com quem se fala. 1.1 CHEFÕES DO 3 PODERES FORMA DE TRATAMENTO – Vossa Excelência
VOCATIVO – Excelentíssimo Senhor (seguido do cargo), nome não. Ex. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Presidente do CN (presidente do SF, apenas) Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Presidente do STF 1.2 DEMAIS AUTORIDADES PÚBLICA FORMA DE TRATAMENTO – Vossa Excelência, salvo VEREADOR (vossa senhoria) VOCATIVO – Senhor Ex. Senhor Senador, Senhor Deputado, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador. 1.3 PARTICULARES FORMA DE TRATAMENTO – Vossa Senhoria VOCATIVO – Senhor 1.4 REITORES UNIVERSIDADES Pronome de Tratamento: Vossa Magnificência Vocativo: Magnífico Reitor (QUESTÃO 46) O ofício e o aviso são expedientes usados para fins semelhantes, semelhantes, entre os quais está a comunicação de assuntos oficias entre órgãos da administração pública e entre estes e particulares. Errado. Comentário: Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órg ãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. (QUESTÃO 47) O padrão ofício é usado para uniformizar a apresentação dos elementos das comunicações oficiais por meio de diagramação única da qual devem constar assunto, estrutura e identificação do signatário do texto. Certo. Comentário: O Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. (QUESTÃO 48) A finalidade básica da redação oficial é comunicar com clareza e impessoalidade, razão pela qual o MRPR recomenda que, na elaboração de comunicações oficiais, se faça uso da linguagem formal. Errado. Comentário: “A redação oficial deve caracterizar-se caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade”. uniformidade”. Fonte: Manual de Redação da Presidência da República. (QUESTÃO 49) A mensagem, assim como o aviso, o ofício e os demais atos assinados pelo presidente da República, deve conter a identificação de seu signatário. Errado. Comentário: A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.
Fonte: Manual de Redação da Presidência da República. (QUESTÃO 50) Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.
pelo auxílio na montagem do estande da Universidade de Brasília durante a realização da Bienal do Livro de 2015. Essa colaboração foi fundamental para o êxito do evento. / CARTA ou OFÍCIO.
Certo. Comentário: Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado.
Certo. Comentário: Carta- É a correspondência correspondência usada para gestos de cortesia, convites e agradecimentos. É dirigida a pessoas que não pertençam à comunidade universitária universitária interna, para tratar t ratar de assuntos institucionais. Modelo do Manual: Senhor Chefe, Cumprimentando-o, parabenizo Vossa Senhoria e sua equipe pelo indispensável auxílio na montagem do estande da Universidade de Brasília durante a realização do [evento]. Certamente essa colaboração foi fundamental para o êxito do evento.
(QUESTÃO 51) Julgue o próximo item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Anexa à recomendação de criação e efetiva implementação de uma ouvidoria neste Conselho Federal, seguem texto informativo sobre a criação e atribuições das ouvidorias, para sua ciência e cumprimento. Errado. Comentário: Anexo à recomendação de criação e efetiva implementação de uma ouvidoria neste Conselho Federal, segue texto informativo sobre a criação e atribuições atribuições das ouvidorias, para sua ciência e cumprimento. Lembrando que Anexo concorda com texto.
(QUESTÃO 56) Nas comunicações oficiais, deve-se evitar o jargão burocrático, com vistas a garantir a clareza, a padronização e a impessoalidade dos documentos oficiais. Certo. Comentário: Segundo o próprio MRPR (2002, p. 5) “O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada”.
(QUESTÃO 52) Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte. De acordo com o MRPR, não existe um padrão oficial de linguagem.
(QUESTÃO 57) O ofício é o documento adequado para o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.
Certo. Comentário: O Manual não define um padrão oficial de linguagem, apenas relata que se deve usar O PADRÃO CULTO.
Certo. Comentário: 3.3. Aviso e Ofício 3.3.1. Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
(QUESTÃO 53) No que se refere à correspondência oficial, julgue o próximo item. Em ofício encaminhado a ministro de Estado, deve ser empregado o vocativo Vossa Excelência Senhor Ministro. Errado. Comentário: A questão juntou o pronome de tratamento + vocativo, o que torna a questão errada. No entanto, sabemos que o pronome usado é o “Vossa Excelência” e o vocativo usado é o “Senhor Ministro”. (QUESTÃO 54) Julgue o próximo item, em que são apresentados trechos de correspondências oficiais, no que se refere à adequação da linguagem e à correção gramatical.
Solicito que Sua Senhoria encaminhes a esse setor, com a máxima urgência, os materiais odontológicos que requeri no memorando n.º 067, datado de 30 de março do corrente ano. Errado. Comentário: Erro 1: Deveria ser “VOSSA SENHORIA” (Estamos falando diretamente com a pessoa, neste caso) 2: No lugar de “...Sua senhoria encaminhes” deveria ser “VOSSA SENHORIA ENCAMINHE” (Concordância com os Pronomes de Tratamento: Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.) 3. DATA: O memorando segue o padrão ofício, logo, deve conter: Local e data por extenso (faltou citar o ano também).
(QUESTÃO 58) Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue o item seguinte
A mensagem é um expediente de natureza informativa usado por todas as repartições públicas para comunicar-se com os cidadãos. Errado. Comentário: É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; Fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. (QUESTÃO 59) A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O texto ficaria mais conciso, atendendo-se às normas constantes no MRPR quanto às características da redação oficial, caso se substituísse o trecho Cumpre-me informar que por Informo que.
(QUESTÃO 55) O item subsequente apresenta um trecho de documento oficial, seguido de uma proposta de classificação do documento a que esse trecho pertence. Julgue-os quanto à adequação da proposta de classificação apresentada apresentada e à linguagem linguagem empregada.
Senhor Chefe do Departamento de Eventos do Ministério da Cultura, Cumprimento e parabenizo Vossa Senhoria e sua equipe
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado". Quando à segunda afirmativa encontrada no enunciado, "o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia". (QUESTÃO 63) Em relação à correspondência oficial. Sendo a flexibilidade um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico, não há necessidade de se evitar a informalidade da linguagem nesse tipo de documento oficial, como o uso de gírias e jargões, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo. Comentário: CONCISÃO é o atributo da Redação Oficial que consiste na transmissão do maior número de informações com o menor número de d e palavras. Como “Cumpre“Cumpre-me informar que” tem maior dispêndio de tempo de leitura do que “Informo que”, a substituição atenderia atenderia à concisão exigida pelo MRPR. (QUESTÃO 60) Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue o item seguinte.
A exposição de motivos é o expediente dirigido ao presidente ou ao vice-presidente da República, geralmente emitido por um ministro de Estado. Certo. Comentário: MANUAL DE REAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. (QUESTÃO 61) A respeito das correspondências oficiais. Os termos técnicos, as siglas, as abreviações e os conceitos específicos empregados em correspondências oficiais prescindem de explicação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o Manual, "Explicite, Errado. desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados." Segundo o dicionário, "prescindir" significa "renunciar", "dispensar". O enunciado da questão afirma justamente o contrário do que o Manual defende. (QUESTÃO 62) A respeito das correspondências oficiais. O documento adequado para um ministro de Estado submeter ao presidente da República projeto de ato normativo é a exposição de motivos; o adequado para ministro de Estado dirigir-se a outro ministro de Estado, independentemente da finalidade da comunicação, é o aviso, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para responder a questão, devemos consultar Certo. o Manual de Redação Oficial. No Manual a exposição de motivos "é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-
Errado. Comentário: Características Errado. Características dos E-mails: - Meio de envio urgente preferível, - Flexível, - Linguagem compatível/ adequada, - Obrigatório utilizar confirmação de leitura ou pedido de confirmação de recebimento. FONTE: Apostila de redação oficial Profº Everardo Leitão. (QUESTÃO 64) Em relação à correspondência oficial. O memorando segue, quanto à forma, o modelo do padrão ofício, devendo o destinatário daquele documento ser mencionado pelo cargo que ocupa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para nunca mais esquecer, segue o padrão Certo. ofício: AMO. Aviso: CV (cargo + vocativo). Memorando: C (cargo). Ofício: CVE (cargo + vocativo + endereço) (QUESTÃO 65) A respeito de correspondência oficial, julgue o item seguinte, à luz do Manual de Redação da Presidência da República. No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa., julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Não se pode confundir vocativo com pronome Certo. de tratamento. Juiz- Vocativo: Senhor Juiz; Juiz- Pronome de tratamento: Vossa Excelência Em Senhor Juiz, está claro que Vossa Excelência corrobora a decisão tomada por seus pares, o vocativo e o pronome de tratamento estão empregados de acordo com as normas das comunicações comunicações oficiais. (QUESTÃO 66) Acerca das correspondências oficiais. De modo a atender aos princípios da formalidade e da impessoalidade, os adjetivos referentes a pronomes de tratamento devem ser flexionados no masculino, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Na verdade, o uso de adjetivos não está Errado. diretamente ligado a pronomes de tratamento, mas sim ao sexo da autoridade relacionada ao pronome de tratamento. Desta forma, "Vossa Excelência" pode estar tanto "cansado" quanto "cansada", j á que o pronome é usado para autoridades do sexo masculino e feminino. (QUESTÃO 67) Em que são apresentados trechos de correspondências oficiais, no que se refere à adequação da linguagem e à correção gramatical. Solicito que Sua Senhoria encaminhes a esse setor, com a máxima urgência, os materiais odontológicos que requeri no memorando n.º 067, datado de 30 de março do corrente ano, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Erro 1: Deveria ser "VOSSA SENHORIA" Errado. (Estamos falando diretamente com a pessoa, neste caso) 2: No lugar de "...Sua senhoria encaminhes" deveria ser " VOSSA SENHORIA ENCAMINHE" (Concordância com os Pronomes de Tratamento: Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.) 3. DATA: O memorando segue o padrão ofício, logo, deve conter: Local e data por extenso (faltou citar o ano também). Fonte: manual de redação da presidência da república. (QUESTÃO 68) Com relação à função e à linguagem das correspondências correspondências oficiais. O emprego do padrão culto da língua em expedientes oficiais é justificado pelo alto nível de escolaridade daqueles que os redigem e daqueles a quem se destinam, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A afirmação apresentada pelo enunciado Errado. está incorreta, pois na verdade o emprego do padrão culto da língua é justificado pelo direito e dever de todo o cidadão compreender atos normativos e outros expedientes oficiais. Segundo o próprio Manual de Redação Oficial, “Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.” (QUESTÃO 69) Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais. A formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto., julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há erro neste enunciado. A formalidade Errado. empregada não varia, pois se trata de documentos oficiais, em que se usa também clareza, concisão, padrão formal f ormal da linguagem etc. Desta forma, o pronome de tratamento empregado é de acordo com a função exercida, e não com a relação existente. A hierarquia hierarquia é determinante para o uso dos fechos existentes nestes documentos, e não dos pronomes de tratamento. (QUESTÃO 70) Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais. A formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento t ratamento adotados no texto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há erro neste enunciado. A formalidade Errado. empregada não varia, pois se trata de documentos oficiais, oficiais, em que se usa também clareza, concisão, padrão formal f ormal da linguagem etc. Desta forma, o pronome de tratamento empregado é de acordo com a função exercida, e não com a relação existente. A hierarquia hierarquia é determinante para o uso dos fechos existentes nestes documentos, e não dos pronomes de tratamento. (QUESTÃO 71) Com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade de Brasília (NPD/UnB), julgue o item a seguir, acerca de aspectos gerais da redação oficial. Deve-se evitar o emprego de expressões evasivas, como para as providências necessárias, em despachos, devido à clareza e à objetividade requeridas para esse tipo de documento. Certo. Comentário: Texto Claro: Acessível, quanto ao entendimento ao público em geral, compreensível por todo cidadão. Permite interpretação clara e imediata, sem mais delongas.
(QUESTÃO 72) Em ofícios e memorandos, deve sempre constar o campo Assunto, que consiste no resumo do teor do documento Certo. Comentário: Partes do documento no Padrão Ofício: TESLODADE TEFAIS (8 ITENS)
1) T ipo e número do E xpediente + S igla do órgão que o expede 2) LO cal e Data 3) A ssunto 4) DE stinatário 5) TE xto 6) F echo 7) A ssinatura 8) I dentificação dentificação do S ignatário (QUESTÃO 73) O item subsequente apresenta um trecho de documento oficial, seguido de uma proposta de classificação do documento a que esse trecho pertence. Julgue-os quanto à adequação da proposta de classificação apresentada e à linguagem empregada. Foi justificada a ausência dos Conselheiros Fulano e Beltrano porque estavam fora da cidade em férias nas praias do litoral. Também estiveram presentes os convidados, amiguinhos de infância do reitor, que teimaram em conhecer a capital da república e também o funcionamento da Universidade. Esses convidados saudaram os conselheiros e elogiaram o trabalho do reitor à frente da Universidade. Aberta a sessão, o Presidente procedeu rapidamente aos informes. Dando-se início à ordem da pauta, foi analisado o primeiro item. / ATA Errado. Comentário: ATA - É o documento que relata, objetivamente, as discussões, propostas e deliberações ocorridas em reuniões dos Conselhos Superiores da FUB e da UnB, das Câmaras, dos Conselhos, das Unidades Acadêmica e Administrativa, dos Centros e dos Órgãos Complementares, dos Colegiados dos Departamentos e de eventos que exigem registro “amiguinhos de infância do reitor, que teimaram em conhecer a capital da república” (Nunca poderá ser utilizado utilizado essa linguagem). (QUESTÃO 74) O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais. Errado. Comentário: O MRPR adota o padrão ofício como padrão para a redação dos documentos oficiais. (QUESTÃO 75) A redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na Administração Pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. As comunicações oficiais devem observar algumas características, dentre as quais uma que é básica, que busca possibilitar imediata compreensão pelo leitor, de t al forma que o autor expresse a totalidade de sua ideia a partir da mensagem central do documento fazendo com que o texto apresente coerência e evidência. A afirmação refere-se à característica CLAREZA. Certo. Comentário: A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. (QUESTÃO 76) No que se refere ao trecho de documento apresentado, julgue o item subsequente com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O documento está adequado no que se refere aos critérios de concisão e de uso do padrão culto da língua portuguesa previstos no MRPR.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal TEXTO: Senhores Dirigentes de Recursos Humanos, Encaminho, anexos, os procedimentos operacionais para a inclusão de parcela remuneratória percebida em razão do local de trabalho e do exercício de cargo ou função de confiança para servidor participante do plano de benefícios da FUNPRESP. Esclareço que, até o desenvolvimento desenvolvimento da funcionalidade específica no sistema, a inclusão das parcelas mencionadas somente será realizada pela unidade pagadora do servidor, e deverá ser utilizado o mesmo campo de desconto de PSS.
Atenciosamente, Ana Maria Coordenadora-Geral Certo. Comentário: O documento está adequado quanto à concisão e ao padrão culto da língua. Pode-se perceber que o verbo na 1a pessoa não fere os padrões de formalidade e impessoalidade e está de acordo conforme o MRPR, conforme podemos perceber através deste trecho retirado do MRPR: “Encaminho, “Enca minho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.” (QUESTÃO 77) A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são alguns exemplos de regras de forma de apresentação gráfica a que as comunicações comunicações oficiais obedecem. Errado. Comentário: Não confundir FORMA com PADRONIZAÇÃO. Escrever de acordo com a forma significa escrever de acordo com aquilo que é exigido pelo expediente, valendo-se dos atributos da Redação Oficial e da formalidade de tratamento. Padronização é a uniformidade desejável aos diferentes expedientes emitidos pela Administração Pública, de forma que tenham uma relação intrínseca entre si. E o que confere essa padronização é justamente a clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação diagramação do texto. (QUESTÃO 78) O que garante a impessoalidade nas comunicações oficiais é o cuidado tanto na seleção dos assuntos que figurarão nessas comunicações como na observação das regras de uso das expressões de tratamento. Errado. Comentário: O cuidado na seleção dos assuntos a serem tratados está mais relacionado à concisão e à clareza. Escrever com impessoalidade significa, subjetivamente, dar ao assunto um caráter impessoal, não deixar indícios de marcas de pessoalidade de quem se comunica e observar a impessoalidade de quem recebe a comunicação. (QUESTÃO 79) Uma boa revisão textual, ao permitir a eliminação de excessos linguísticos, é condição suficiente para garantir a concisão das comunicações oficiais. Errado. Comentário: Não é condição suficiente, uma vez que deverão ser observados outros aspectos relativos à Redação Oficial, inclusive seus atributos (formalidade, concisão, clareza [a revisão encontra-se aqui], impessoalidade, padrão culto da linguagem e uniformidade). (QUESTÃO 80) O emprego de linguagem técnica nas comunicações oficiais é permitido apenas em situações nas quais é indispensável. Certo. Comentário: Manual de redação: “A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado.”
INFORMÁTICA (QUESTÃO 81) Com relação a recursos disponíveis na Internet. O URL www.Google.com identifica a página da Web do serviço conhecido como enciclopédia livre, no qual colaboradores voluntários de todo o mundo escrevem e submetem artigos sobre determinado tema. Esses artigos são revisados por outros colaboradores voluntários e, finalmente, são aprovados para publicação online. Essa enciclopédia livre pode ser acessada de forma gratuita por qualquer usuário com acesso à Internet, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Wikipédia é uma enciclopédia multilíngue Errado. online livre colaborativa, ou seja, escrita internacionalmente por várias pessoas comuns de diversas regiões do mundo, já o Google é um serviço de buscas. (QUESTÃO 82) Relativos a conceitos e modos de utilização da Internet e de intranets, assim como a conceitos básicos de tecnologia e segurança da informação. No sítio web Google.com.br, se for realizada busca por “memórias póstumas” póstumas ” — com aspas delimitando a expressão memórias póstumas —, o Google irá realizar busca por páginas da Web que contenham a palavra memórias ou a palavra póstuma s, mas não necessariamente a expressão exata memórias póstumas. Mas se a expressão memórias póstumas não foi delimitada por aspas, então o Google irá buscar apenas as páginas que contenham exatament e a expressão memória s póstumas, julgue julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Google oferece algumas facilidades para Errado. a pesquisa, entre elas: Excluir palavras da sua pesquisa pondo um sinal de "menos" (-). Por exemplo: esporte –futebol. Nessa pesquisa irá aparecer tudo sobre esporte, menos futebol. Palavras entre aspas ("deste jeito") aparecerão juntas em todos os documentos retornados. É bom para procurar frases completas sem alteração. (QUESTÃO 83) Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio de buscas Google, para que sejam retornados dados que não contenham determinada palavra, deve-se digitar o símbolo de menos (-) na frente da palavra que se pretende suprimir dos resultados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: As buscas do Google permitem que uma série Certo. de parâmetros sejam aplicados. Para excluirmos um termo da pesquisa devemos usar o símbolo. Por exemplo, ao realizarmos uma pesquisa com o termo "cachorro-quente" o Google irá pesquisar as páginas que contenham o termo cachorro, mas não trata as páginas que falam de cachorro quente. (QUESTÃO 84) Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio de buscas Google, as aspas indicam ao buscador que o assunto descrito fora das aspas deve ser considerado na pesquisa e o assunto descrito entre as aspas deve ser desconsiderado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: “Aspas” – Errado. – Colocando sua pesquisa entre aspas o Google somente irá exibir sites que possuam em seu conteúdo exatamente a frase em questão. Exemplo: Se você pesquisar por “Adriano Mineirinho” seu resultado não será poluído com os inúmeros Adrianos que existem no mundo nem com os inúmeros Mineirinhos Mineirinhos que existem no Espírito Santo, rs.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal QUESTÃO 85) Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio sítio de busca buscass Google, Google, o símbolo + indica indic a ao buscador que o termo que o sucede deve ser adicionado de 1 na quantidade de referências encontradas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Use o sinal menos (-) para excluir uma Errado. determinada palavra chave da pesquisa. Por exemplo, procura informação em inglês sobre maçãs (apple) que também é marca de computador. Escreva então na caixa de pesquisa apple –computer para excluir qualquer página que contenha a palavra computer Use o sinal mais (+) para forçar a inclusão de uma determinada palavra chave na pesquisa. (QUESTÃO 86)
Com relação ao Google Chrome, que mostra uma janela desse navegador com uma página da Web sendo exibida, julgue os itens subsequentes. O botão
funciona de forma similar ao
botão ; entretanto a lista de links gerada pelo segundo botão não é ordenada pelo número de acessos, como ocorre na lista de links gerada pelo primeiro botão. Errado. Comentário: O item está errado só porque foi citado o Errado. funcionamento. Não tenha dúvidas que os dois botões são similares, entretanto a funcionalidade é diferente, quanto um (pesquisa Google) faz uma varredura de todos os sítios o outro (Estou com sorte) te encaminha diretamente para a página do primeiro sítio encontrado. (QUESTÃO 89) A respeito de Internet e intranet. O SafeSearch é um recurso configurável do Google para impedir que sejam listados, como resultado da pesquisa, links de sítios suspeitos, julgue (C ou E) o item seguinte.
A figura acima mostra a parte superior de uma janela do Internet Explorer 7 (IE7), em execução em um computador com sistema operacional Windows Vista, em que a página da Web http://www.Google.com.br está sendo acessada. Com relação a essa janela, ao IE7 e a conceitos de Internet, julgue os itens que se seguem. O Google é um instrumento de busca que pode auxiliar a execução de diversas atividades, como, por exemplo, pesquisas escolares, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Google é, de fato, um instrumento de Certo. busca. O termo instrumento é bastante amplo, e pode ser usado para designar tanto ferramentas físicas como virtuais e conceituais, inclusive websites. websites. Embora o enunciado afirme que o navegador esteja sendo usado em um computador com sistema operacional Windows Vista, ele não afirma, de forma explícita nem implícita, que o Google é uma ferramenta do Windows. Inclusive, a figura mostra o acesso à ferramenta f erramenta de busca do Google, que é, usualmente, denominada denominada simplesmente de Google. O uso do artigo definido masculino em "o Google", assim como a inclusão da URL na figura, deixam claro que o item se refere ao website, e, não, à empresa Google. (QUESTÃO 87) Com relação a redes de computadores, Internet e respectivas ferramentas e tecnologias. Ao se fazer uma pesquisa no Google utilizando-se a expressão "Edital TJDFT", serão apresentadas todas as páginas que contenham apenas a palavra Edital e apenas a palavra TJDFT, além das páginas com a expressão exata Edital TJDFT. C/E/SR Errado. Comentário: Entre aspas (" ") pesquisará somente a Errado. expressão exata "Edital TJDFT", e na mesma ordem do que está dentro das aspas. (QUESTÃO 88) “No texto seguinte”, seguinte”,
Certo. Comentário: O SafeSearch é um recurso do Google para Certo. impedir que imagens inadequadas ou explicitas apareçam nos resultados da Pesquisa Google. A ativação do SafeSearch filtra vídeos e imagens de sexo explícito das páginas de resultados da Pesquisa Google, bem como resultados que podem estar vinculados a conteúdo explícito. Quando o SafeSearch está desativado, fornecemos os resultados mais relevantes para sua pesquisa e, caso você pesquise conteúdo explícito, esse tipo de conteúdo é exibido. O problema dessa questão é que o examinador fez a questão com intuito que ela fosse errada, depois mediante recursos, mudaram o gabarito para correto visto que, segundo o examinador, sites de conteúdo adultos podem ser considerados suspeitos. suspeitos. (QUESTÃO 90) Acerca Acerca de Intern Internet. et. No campo apropriado do sítio sít io de buscas do Google, para se buscar um arquivo do tipo .pdf que contenha a palavra tjrr, deve-se digitar os seguintes termos: tjrr filetype:pdf, filetype: pdf, julgue julgue (C ou E) o item seguin seguinte. te. Certo. Comentário: A opção filetype permite especificar a Certo. extensão dos arquivos que estamos buscando. off - Dica: conhecendo a extensão do arquivo desejado, podemos pesquisar ele na Internet. Por exemplo, para encontrar e-mails 'publicados' na Internet, colocamos o termo acompanhado de filetype:eml. (QUESTÃO 91) Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico. No Thunderbird 13, ou versão superior, é possível alterar o texto de um email mediante o uso das tags HTML, HTML , julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Mozilla Thunderbird, assim como todos os Certo. aplicativos de clientes de e-mail (e até esta área de digitação de comentários) permite a edição do texto em formato 'puro' ou via tags HTML. Tags HTML são comandos da linguagem para formatação do hipertexto. A mudança de linha é
, o parágrafo é
no início e
no final, etc. (QUESTÃO 92) Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico. O Thunderbird 13, ou versão superior, permite a configuração de mais de uma conta de correio eletrônico para enviar e receber emails, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Aliás, ele foi um dos primeiros aplicativos Certo. clientes de e-mail a oferecer esta opção. Apenas o Microsoft
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Oulook Express configura uma conta de cada vez. O Microsoft Outlook configura várias contas, e acessa uma de cada vez. O Microsoft Windows Live Mail, assim como o Mozilla Thunderbird, e também vários aplicativos de e-mail para smartphones e tablets, tem a chamada 'Caixa de Entrada Combinada', com várias contas configuradas e todas sendo acessadas simultaneamente. (QUESTÃO 93) Com relação a programas de navegação e de correio eletrônico. O recurso do Mozilla Thunderbird que permite agrupar e ordenar mensagens é utilizado somente quando cada mensagem tiver sido marcada por um dos filtros da opção Marcadores, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há negação, há restrição, menospreza o Errado. Thunderbird... está errado. Os marcadores podem ser usados para organizar mensagens, mas não são pré-requisito para agrupar e ordenar, funcionalidades funcionalidades associadas a filtros e também às colunas em exibição. (QUESTÃO 94) Com referência a conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox e ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird. Funcionalidades disponibilizadas no Mozilla Thunderbird possibilitam mover uma mensagem da caixa de entrada de uma conta para uma pasta localizada em outra conta, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: O Mozilla Thunderbird permite o uso de várias Certo contas simultaneamente. simultaneamente. Imagine que esteja com Hotmail e GMail configurados no seu Thunderbird. Ao receber uma mensagem no Hotmail, você poderá mover esta mensagem para uma pasta da conta GMail, diretamente e sem problemas. Não será possível fazêlo se forem contas de pessoas diferentes, sendo que a segunda conta não é sua e não possua a senha de acesso. Como citado no primeiro comentário, comentário, esta é uma função básica do Thunderbird. E o CESPE, que é tarado pelo Thunderbird, sempre pergunta o que ele tem que o Outlook não tem. (QUESTÃO 95) N o que se refere ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e ao conceito de organização e gerenciamento de arquivos. O Mozilla T hunderbird permite que o usuário exclua automaticamente mensagens indesejadas por meio da utilização de filtros, a inda que não forneça a opção de bloquear emails de um domínio d omínio específico, específ ico, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Ele já possui critérios básicos, como uma Certo. mensagem enviada para vários destinatários parecidos, que filtra as mensagens mais óbvias. (QUESTÃO 96) Considere que um usuário necessite utilizar diferentes dispositivos computacionais, permanentemente conectados à Internet, que utilizem diferentes clientes de email , como o Outlook Express e Mozilla Thunderbird. Nessa situação, o usuário deverá optar pelo uso do protocolo IMAP ( Internet message access protocol ), em detrimento do POP3 ( post post office protoc ol ), pois isso permitirá a ele manter o conjunto de emails no servidor remoto ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O e-mail poderá ser configurado com Certo. SMTP/POP3 ou IMAP4. Ao configurar como POP3, as mensagens podem ser baixadas para o computador e removidas do servidor (ou não). Ao configurar como IMAP4, as mensagens podem ser visualizadas no computador, e removidas do servidor (ou não). Tudo depende da combinação de configurações configurações que o usuário fizer
em seu cliente de e-mail para o protocolo de recebimento, seja ele o POP3 ou o IMPA4. (QUESTÃO 97) Com relação aos softwares Microsoft Windows, Mozilla Thunderbird 2 e BrOffice Calc. Em pastas de pesquisas do Mozilla Thunderbird 2, as mensagens podem ser agrupadas por remetente, assunto ou data, bem como podem ser ordenadas pelas datas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Com o Thunderbird, as mensagens podem Errado. ser agrupadas pela ordem selecionada na pasta. É possível agrupar por remetente, assunto, data, status, rótulo, conta e prioridade. Por exemplo, se as mensagens estão ordenadas pela data, selecione Exibir > Ordenar por > Agrupar pela ordem. As mensagens serão agrupadas em “Hoje”, “Ontem”, “Semana passada”, “Semana retrasada” e “Mensagens antigas”. Entretanto, esse agrupamento não funciona em pastas de pesquisa e modos de visualização, e o comando da questão afirma que o agrupamento pode ser realizado em pastas de pesquisa. Fonte: http://br.mozdev.org/thunderbird/agrupar. (QUESTÃO 98) Com relação a correio eletrônico e navegação na Internet. O Mozzilla Thunderbird é um programa livre, gratuito e que possui as mesmas funcionalidades dos programas de email comerciais. Ele funciona de maneira independente e não permite importar configurações de contas de outros sistemas, como as do Outlook Express, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Errado. Negação em questões de Errado. Informática da CESPE, quase sempre é sinal de erro. O Mozilla Thunderbird, da fundação Mozilla, 'quase irmão' do navegador Mozilla Firefox, foi descontinuado. Não teve mais atualizações... Mas continua sendo um aplicativo de e-mail livre, gratuito e com as mesmas funcionalidades dos outros programas comerciais. Assim como os softwares comerciais, ele permite importar configurações de contas de outros programas instalados no computador do usuário, seja diretamente ou via exportação de dados nos programas 'concorrentes'. (QUESTÃO 99) Relativo a computaçã o em nuvem e ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird. Se um usuário do Mozilla Thunderbird receber email de pessoa cujo nome esteja contido na lista de endereços desse usuário, o endereço de email do remetente não será mostrado ao destinatário, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Assim como nos demais aplicativos de e-mail. Certo. Por ser um remetente conhecido, o nome será mostrado, o endereço não será exibido. (QUESTÃO 100) Com relação ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos aplicativos para segurança da informação. Os Sniffers, utilizados para monitorar o tráfego da rede por meio da interceptação de dados por ela transmitidos, não podem ser utilizados por empresas porque violam as políticas de segurança da informação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Sniffer é um dispositivo ou programa de Errado. computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. O Sniffer pode ser usado para fins maliciosos, mas também pode ser usado para fins legítimos, como por administradores de redes, para detectar problemas, analisar o desempenho e monitorar atividades maliciosas.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (Questão 101) A velocidade de acesso à Internet depende da ferramenta de navegação e do sistema operacional que estão sendo utilizados; o navegador Microsoft Internet Explorer, por exemplo, é acessado mais rapidamente em ambiente Windows, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em tese, a velocidade do acesso a internet Errado. depende da largura de sua banda contratada, e não do sistema operacional ou browser. (Questão 102) As lntranets, por serem redes com acesso restrito aos usuários de empresas, não utilizam os mesmos protocolos de comunicação usados na Internet, Internet, como o TCP/IP, julgue j ulgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Intranet é uma rede local (LAN) com Errado. acesso restrito através de autenticação, normalmente restrito aos colaboradores de uma organização. Quando permite o acesso de fornecedores e parceiros, parceiros, é uma extranet. E assim como a Internet, usam os mesmos protocolos, baseados no TCP. (Questão 103) O sítio de buscas Google permite que o usuário realize pesquisas utilizando palavras e textos tanto em caixa baixa, quanto em caixa alta, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: No site de pesquisas Google, assim como no Certo. site de pesquisas BING (da Microsoft), o usuário pode fornecer termos para buscar em websites na Internet. Os termos digitados poderão estar em letras minúsculas ou maiúsculas, que apresentarão os mesmos resultados. Ele não é case-sensitive. (Questão 104) Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio de buscas Google, as aspas indicam ao buscador que o assunto descrito fora das aspas deve ser considerado na pesquisa e o assunto descrito entre as aspas deve ser desconside d esconsiderado, rado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As aspas na pesquisa Google indicam que o Errado. termo deve ser considerado na íntegra, pegando a frase exata. Por exemplo, uma pesquisa por "Alexander Bell" excluirá as páginas que se referem a Alexander G. Bell ou Alexander Graham Bell. (Questão 105) As redes sociais têm o tamanho padrão de medidas para imagens, o que facilita a criação, pois um único arquivo de imagem pode ser utilizado para ser postado em diferentes mídias sem comprometer a aparência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As redes sociais não têm padrão de medidas Errado. para imagens, uma imagem postada no Facebook não necessariamente terá a mesma aparência dessa imagem postada no Instagram, flickr ou twitter. (Questão 106) O Google é um instrumento de busca que pode auxiliar a execução de diversas atividades, como, por exemplo, pesquisas escolares, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Questão simples que aborda a funcionalidade Certo. do motor de busca do Google. Além do Google, o Bing e o Yahoo Cadê são outros grandes motores de busca. Na China, o Baidu é o maior motor de busca, podendo ser equiparado como o "Google chinês". (Questão 107) O Facebook, sítio de serviço de rede de propriedade do governo dos Estados Unidos da América, permite a interação online entre pessoas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Facebook não pertence ao governo, mas, Errado. sim, a uma empresa privada.
(Questão 108) A rede privada virtual (VPN) do tipo site-to-site constituise, constituise, entre outros elementos, de um canal de comunicação criptografado entre dois gateways de rede, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: VPN é um termo usado para se referir à Certo. construção de uma rede privada utilizando redes públicas (por exemplo, a Internet) como infraestrutura. infraestrutura. Esses sistemas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir que somente usuários autorizados possam ter acesso à rede privada e que nenhum dado será interceptado enquanto estiver passando pela rede pública. Uma VPN site to site representa um canal de comunicação seguro entre 2 gateways de rede, qualquer host que passe por esses gateways estará usando a VPN implicitamente. (Questão 109) Twitter, Orkut, Google+ e Facebook são exemplos de redes sociais que utilizam o recurso scraps para propiciar o compartilhamento compartilhamento de arquivos entre seus usuários, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: O Scrap era um tipo de recado virtual Errado utilizado na rede social O rkut. Outras redes sociais como Twitter, Google+ e Facebook não utilizam scrap. (Questão 110) As VPNs (Virtual Private Network) são túneis criados em redes públicas para que essas redes apresentem nível de segurança equivalente ao das redes privadas. Na criação desses túneis, utilizam-se algoritmos criptográficos, devendo o gerenciamento de chaves criptográficas ser eficiente, para garantir-se segurança, segurança, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nas redes de computadores, o usuário pode Certo. realizar o acesso remoto, utilizando da estrutura pública (Internet) ao conteúdo disponível com acesso restrito aos usuários cadastrados (Intranet). O acesso remoto será através de uma VPN (Virtual Private Network), criando um túnel seguro por onde os dados trafegarão. O acesso será um exemplo de Extranet, para usuários cadastrados e autorizados, parceiros e fornecedores. (QUESTÃO 111) O Cavalo de Troia é um malware que, entre outras ações que desencadeia no computador, acessa os arquivos em drives locais e compartilhados e até mesmo age como um servidor, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Cavalo de troia1, trojan ou trojan-horse, é um Certo. programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento conhecimento do usuário. (QUESTÃO 112) A instalação de um firewall na rede de uma organização é suficiente para proteger a empresa de ameaças, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não há nada que possa ser "suficiente" para Errado. proteger empresa ou computador de ameaças. Nada é 100% em segurança da informação. (QUESTÃO 113) Embora as ferramentas Anti-spam sejam muito eficientes, elas não conseguem realizar uma verificação no conteúdo dos e-mails, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os filtros antispam já vem integrado à Errado. maioria dos Webmails e programas leitores de e-mails e permite separar os e-mails desejados dos indesejados (spams). A maioria dos filtros passa por um período inicial de treinamento, no qual o usuário seleciona manualmente as mensagens consideradas spam e, com base nas classificações, o filtro vai "aprendendo" a distinguir as mensagens.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 114) Mesmo tendo realizado um backup completo do computador, o usuário não está totalmente salvo de problemas que possam surgir, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nada na área computacional é totalmente Certo. seguro. Exemplo: Fazer um backup e, no seu próprio backup, ter um vírus que fará perder todo o conteúdo. (QUESTÃO 115) Os certificados digitais são semelhantes às identidades, pois, além de identificarem univocamente uma pessoa, não possuem data de validade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O certificado digital e um registro Errado. eletrônico composto por um conjunto de d ados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Ele pode ser emitido para pessoas, empresas, equipamentos ou serviços na rede (por exemplo, um site Web) e pode ser homologado para diferentes usos, como confidencialidade e assinatura digital. Um certificado digital pode ser comparado a um documento de identidade, por exemplo, o seu passaporte, no qual constam os seus dados pessoais e a identificação de quem o emitiu. No caso do passaporte, a entidade responsável pela emissão e pela veracidade dos dados e a Polícia Federal. No caso do certificado digital esta entidade e uma Autoridade Certificadora (AC). De forma geral, os dados básicos que compõem um certificado digital são:
• versão e número de série do certificado; certificado ; • dados que identificam a AC que emitiu o certificado; • dados que identificam o dono do certificado (para quem ele foi emitido); • chave pública do dono d ono do certificado; • validade do certificado (quando foi emitido e até quando é valido); • assinatura digital assinatura digital da AC emissora e dados para verificação da assinatura. Conforme explicado acima, o certificado digital possui data de validade daí a incorreção da assertiva. (QUESTÃO 116) Nos itens que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. No que se diz respeito ao programa de navegação Google Chrome e aos procedimentos de segurança da informação. Não revelar informações confidenciais para outra pessoa, via telefone, sem confirmar sua legitimidade é uma das formas de evitar a engenharia social, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Engenharia social = termo utilizado para Certo. descrever um método de ataque, onde alguém faz uso da persuasão, muitas vezes abusando da ingenuidade ou confiança do usuário, para obter informações que podem ser utilizadas para t er acesso não autorizado a computadores ou informações. (QUESTÃO 117) A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo. Comentário: O firewall nada mais que um filtro, podendo Certo. ser um software ou um hardware, ele controla o fluxo de informações/dados informações/dados (entrada e saída) de uma máquina em rede ou entre maquinas e a internet. (QUESTÃO 118) Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Firewall pode ser definido como uma Certo. barreira de proteção ou como um porteiro que filtra tudo o que entra e que sai de um computador ou de uma rede. As informações informações que ele permitirá ou impedirá que entre/saia dependerá das configurações definidas pelo usuário. Lembre-se: Filtra tanto de dentro para fora (como no caso de funcionários de uma empresa acessando certos sites) como de fora para dentro (como no caso de invasões). Não detecta a presença de vírus, até porque não é antivírus. (QUESTÃO 119) Na segurança da informação, controles físicos são soluções implementadas nos sistemas operacionais em uso nos computadores para garantir, além da disponibilidade das informações, a integridade e a confidencialidade confidencialidade destas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Controles físicos: guardas, catracas, Errado. crachás de identificação; câmeras de segurança estão relacionados às formas de acesso das instalações físicas. Controles Lógicos: login, senha, criptografia, firewall, leitura de dados biométricos etc. Princípios Princípios básicos da segurança da informação “cadin”: Confidencialidade; (observação: usuário que recebe); Autenticidade; (observação: usuário que envia); Disponibilidade; Integridade; (observação: *HASH garante integridade). Não repúdio. Confidencialidade - garantir que a informação seja acessada somente por pessoas autorizadas. Exemplo: Criptografia ou Esteganografia. Autenticidade - garantir que a informação é autêntica, original; Disponibilidade - garantir que a informação esteja sempre DISPONÍVEL. Um recurso usado é a realização de BECAPES PERIÓDICOS; Integridade - garantia da informação com seu inteiro teor (que a informação não seja modificada). Assim como o *HASH, que faz um resumo do contexto na origem a fim de ser comparado com o resumo do contexto no destinatário - Ambos têm que coincidir para ser possível dar credibilidade à mensagem. Não repúdio - garantir que a pessoa não negue ter assinado ou criado a informação. (QUESTÃO 120) As entidades denominadas certificadoras são entidades reconhecidas pela ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e autorizadas a emitir certificados digitais para usuários ou instituições que desejam utilizá-los, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil Certo. (AC-Raiz) é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu. (QUESTÃO 121) No catálogo de endereços das versões mais recentes do Mozilla Thunderbird, não se pode inserir dois usuários com o mesmo e-mail. Errado. Comentário: O catálogo de endereços do Mozilla Thunderbird, assim como o catálogo de endereços do Microsoft Outlook, armazena os endereços de e-mail dos contatos que
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal adicionarmos. Assim como no catálogo de contatos de nosso smartphone, é possível adicionar dois itens com os mesmos dados de contato.
(QUESTÃO 128) Certificado digital de e-mail é uma forma de garantir que a mensagem enviada possui, em anexo, a assinatura gráfica do emissor da mensagem.
(QUESTÃO 122) Mensagens baixadas por meio da utilização do protocolo IMAP não são apagadas automaticamente do servidor, devido ao fato de esse protocolo disponibilizar ao usuário mecanismos adicionais adicionais para manipular as caixas de correio e suas mensagens diretamente no servidor.
Errado. Comentário: Certificado digital é um registro eletrônico composto por um conjunto de dados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Não tem nenhuma relação com assinatura gráfica do emissor como anexo da mensagem.
Certo. Comentário: Quando configurado com IMAP, as mensagens serão copiadas para a máquina do usuário e mantidas no servidor de e-mails permitindo a leitura a partir de outros acessos. (QUESTÃO 123) No Microsoft Outlook 2013, desde que configurado adequadamente, um e-mail excluído acidentalmente pode ser recuperado, mesmo depois de a pasta Itens Excluídos ter sido esvaziada. Certo. Comentário: As versões mais recentes do Outlook possuem uma funcionalidade de recuperar um item que não está mais na pasta Itens Excluídos, pois existe agora a pasta Itens Recuperáveis. Essa é uma pasta oculta e é o local para onde os itens são movidos quando você exclui um item da pasta Itens Excluídos. https://support.office.com/pt-br/article/Recuperar. (QUESTÃO 124) Um e-mail recebido por meio de um computador localizado em um órgão governamental que utiliza o Outlook é considerado seguro, mesmo quando o destinatário é desconhecido e possua arquivos anexos. Isso ocorre porque instituições públicas possuem servidores com antivírus que garantem a segurança total do ambiente computacional. Errado. Comentário: NENHUM antivírus garante a segurança total do ambiente computacional. Nada é 100% seguro. (QUESTÃO 125) No Mozilla Thunderbird, independentemente da interface utilizada pelo usuário, usuário, o atalho Ctrl + A tem a função de abrir a caixa de entrada e selecionar todas as mensagens não lidas. Errado. Comentário: CRTL + A -------> - ------> seleciona todos os itens da página. (QUESTÃO 126) Por questões de segurança, os programas de correio eletrônico em uma intranet não possuem recursos que permitem acessar os protocolos de e-mail localizados em servidores na Internet. Se esses programas estiverem instalados no notebook de empregado de uma organização, conectado à Internet, ele não acessará os servidores de e-mail da organização. organização. Errado. Comentário: A questão erra ao afirmar que programas de correio de uma intranet não podem acessar protocolos de servidores na Internet. A tecnologia da intranet e internet é a mesma, sua grande diferença é o público alvo, enquanto a internet é de acesso amplo, uma intranet tem seu acesso restrito ao público de determinada organização, mas, não há impeditivo algum que uma intranet utilize protocolos de e-mail localizado em servidores na internet.
(QUESTÃO 129) O Mozilla Thunderbird permite que se faça backup de um perfil em um dispositivo como, por exemplo, um pen drive. Certo. Comentário: Para fazer backup de seu perfil, primeiro feche o Thunderbird, se estiver aberto, em seguida, copie a pasta de perfil para outro local. Desligue o Thunderbird. Localize a pasta de perfil, como explicado acima. Ir para um nível acima da pasta do seu perfil, ou seja, %APPDATA%\Mozilla\Thunderbird\Profiles\ Botão direito do mouse em sua pasta de perfil (ex. xxxxxxxx.default), e selecione Cópia. Botão direito do mouse o local de backup (ex. Pendrive ou CD-RW), e selecione Colar. (QUESTÃO 130) Os Sniffers, utilizados para monitorar o tráfego da rede por meio da interceptação de dados por ela transmitidos, não podem ser utilizados por empresas porque violam as políticas de segurança da informação. Errado. Comentário: Um sniffer não necessariamente necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Dessa forma, os hackers com acesso a um sniffer terão acesso também a qualquer conta que passar por ele. Além disso, um sniffer pode ser instalado em qualquer computador conectado a uma rede local. Ele não precisa ser instalado no próprio aparelho que se deseja monitorar. Em outras palavras, ele pode permanecer oculto durante a conexão.
https://www.avast.com/pt-br/c-sniffer DIREITO ADMINISTRATIVO
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. (QUESTÃO 131) Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos. Errado. Comentário: Princípio da subsidiariedade: o Estado só deve atuar quando o particular não tiver condições de atuar sozinho, hipótese em que deve estimular, ajudar, subsidiar a iniciativa privada.
(QUESTÃO 127) O Outlook Express é um programa de e-mail que permite, entre outras opções, utilizar o calendário para agendar compromissos e lembretes e marcar reuniões com outros usuários.
(QUESTÃO 132) O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.
Certo. Comentário: O Outlook Express possui muitas funcionalidades, funcionalidades, com ele podemos além de nos comunicarmos com e-mails, participar de grupos de d e notícias, criar pastas, assinaturas, gerenciar contatos com catálogo de endereço, agendar compromissos, anotações e reuniões.
Errado. Comentário: A moralidade exige a proporcionalidade entre os meios os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 133) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade proporcionalidade devem ser observados pelo agente público que atue como fiscal, já que esses princípios apresentam importante papel no controle de atos discricionários que impliquem sanções administrativas. Certo. Comentário: Princípio da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. →
(QUESTÃO 134) Os princípios que regem a administração pública federal brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios Fundamentais, da Constituição Federal de 1988. Errado. Comentário: referidos postulados não estão elencados no Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, mas sim no art. 37, inserido no Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública. São: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (QUESTÃO 135) Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos. Certo. Comentário: DL 200/67: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. Coordenação. III - Descentralização. Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. (QUESTÃO 136) O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência. Errado. Comentário: O princípio que a questão está se referindo é o da Moralidade. MORALIDADE: RELACIONADO A UMA ATUAÇÃO PROBA E DE BOA-FÉ. EFICIÊNCIA: RELACIONADO A UM MELHOR RENDIMENTO COM O MÍNIMO DE ERROS. (QUESTÃO 137) Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos Certo. Comentário: Publicidade: impõe à Administração Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos conhecimentos conhecimentos de todos. A publicidade é necessária para que os cidadãos e os órgãos competentes possam avaliar e controlar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, e todos os demais requisitos que devem informar as atividades do Estado. E isso é obvio, pois não se pode avaliar aquilo que não se conhece. ***Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (QUESTÃO 138) O princípio da precaução impõe à administração, administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
Certo. Comentário: “Em virtude da moderna tendência entre os estudiosos de desenvolver-se a ideia de que é necessário evitar a catástrofe antes que ela ocorra, parece-nos oportuno tecer breve comentário sobre o princípio da precaução, que, embora não expresso, tem sido reconhecido como inspirador das condutas administrativas”. Precaução = Danos incertos e indeterminados. indeterminados. Prevenção = Danos previsíveis, certos e determinados. determinados. (QUESTÃO 139) As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado. Errado. Comentário: Sobre isso Di Pietro (2014, p. 61) enuncia: “O que é importante salientar é que, quando a Administração emprega modelos privativos, nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, a prescrição quinquenal, o processo especial de execução, a impenhorabilidade de seus bens; e sempre se submete a restrições concernentes à competência, finalidade, motivo, forma, procedimento, publicidade”.
Fonte: Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. “Cumpre ressalvar, de qualquer forma, que, ao menos indiretamente, o princípio da supremacia do interesse público irradia, sim, sobre toda atuação administrativa, uma vez que, mesmo quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados, administrados, os atos da administração pública revestem aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.” MARCELO MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, p. 269 (QUESTÃO 140) A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo. administrativo. Errado. Comentário: A finalidade do ato pode ser amplo ou restrito. No primeiro caso tem-se o interesse público e no último tem-se satisfazer a finalidade específica prevista em lei. Legalidade + Finalidade = Moralidade (QUESTÃO 141) Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas. Certo. Comentário: Com base na constituição, o CESPE entende ser controle INTERNO o realizado pela administração direta em suas entidades da administração indireta. “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, m anterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a f inalidade de: ... II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (QUESTÃO 142) No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial. Certo. Comentário: “Em regra, atos políticos praticados dentro da legalidade não estão sujeitos ao controle judicial, em razão do princípio da independência entre os Poderes. Porém, se um ato político causar lesão a direitos individuais individuais ou coletivos, ele poderá ser considerado um ato ilegal e, nessa qualidade, estaria sim sujeito ao controle judicial”. (QUESTÃO 143) A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios. Errado. Comentário: Cabe a Administração ou ao Poder Judiciário a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados jurisdicionados eivado de vícios.
(QUESTÃO 148) Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Errado. Comentário: CF, Art 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Registro que o TCU emite Parecer prévio apenas sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República, pois as Contas atinentes aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, ao contrário, em vez de serem objeto de pareceres prévios individuais, são efetivamente julgadas por esta Corte de Contas, em consonância com a Decisão do Supremo Tribunal Federal. (QUESTÃO 149) A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
(QUESTÃO 144) Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
Errado. Comentário: Uma das missões do controle Interno é apoiar o controle Externo. Mas não existe essa subordinação como afirma a questão.
Errado. Comentário: Conceitos invertidos. Controle Interno = Controle de Mérito. Controle Externo = Fiscalização Contábil, Orçamentária e Operacional.
(QUESTÃO 145) A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
(QUESTÃO 150) O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade.
Certo. Comentário: Essa questão reflete o sistema inglês de UNICIDADE DE JURISDIÇÃO, em que todos os litígios administrativos ou privados podem ser levados ao judiciário. Assim, apesar de caber a Adm. o controle dos seus próprios atos, em juízo de conveniência e oportunidade, o único (UNICIDADE) que detém jurisdição e que decide com definitividade (COISA JULGADA) é o poder judiciário. O TCU é tribunal administrativo.
Certo. Comentário: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(QUESTÃO 146) A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. Certo. Comentário: É o chamado controle financeiro, o qual é exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais poderes (Executivo ( Executivo e Judiciário). Neste controle o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Este órgão possui competência de auxiliar e de orientar o Poder Legislativo, porem a este não é subordinado. A fiscalização é realizada pelo Poder Legislativo que conta apenas com a emissão de pareceres técnicos, pois o TCU é apenas órgão auxiliar. (QUESTÃO 147) No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta. Errado. Comentário: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Financeira,
(QUESTÃO 151) “No texto seguinte”: João, servidor público pú blico ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. A autarquia tem direito de regresso contra João, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Lei complementar nº 840/2011. Art. 183. A Certo. responsabilidade responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (QUESTÃO 152) “No texto seguinte”: Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elab oração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente. Diante
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 125, § 1º, CPC/15. O direito regressivo Errado. regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. (QUESTÃO 153) A respeito de responsabilidade responsabilidade civil, indenização, indenização, dano moral e dano material. O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: CF/88 Art. 37. A administração pública direta Certo. e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável responsável nos casos de dolo ou culpa. (QUESTÃO 154) A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte. Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 8112 Art. 122. A responsabilidade civil Errado. decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (QUESTÃO 155) Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública. Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido. Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo, administrativo, julgue (C ou E) o item seguinte. seguinte. Certo. Comentário: A culpa concorrente da vítima será Certo. considerada causa de atenuação da responsabilidade civil estatal constituirá hipótese excludente de tal responsabilidade, ou seja, única circunstância que atenua ou diminui a responsabilidade civil do Estado é a existência de culpa concorrente da vítima, ou seja, inexistência de culpa exclusiva do Estado. Assim, no caso da colisão entre veículo pertencente pertencente a ente público e a um particular, na qual tenha havido imprudência de ambos os motoristas, o Estado não responde pela integralidade do dano, devendo os prejuízos ser rateados na proporção da culpa de cada responsável. (QUESTÃO 156) Relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em regra, não deveria caber a alteração do Errado. valor arbitrado a títulos de danos morais, uma vez que isso
ensejaria a análise fática, em âmbito de recurso especial. contudo, a jurisprudência do stj admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. nessa linha, vejamos a decisão um precedente do stj (agrg no aresp 308623/rj) administrativo. agravo regimental. responsabilidade civil do estado. morte de detento. revisão do valor arbitrado a título de danos morais. impossibilidade. reexame de matéria fática. súmula 7/stj. 1. a jurisprudência do superior tribunal de justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. portanto, admite-se sim a alteração do valor, mas somente em casos excepcionais. excepcionais. (fonte: http://www.estrategiaconcursos.co http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tce-scm.br/blog/gabarito-tce-scdireito-administrativo-area-direito-extraoficial/). (QUESTÃO 157) A respeito da responsabilidade civil do Estado. A prescrição quinquenal quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O prazo prescricional de 5 anos para Errado. ajuizamento das ações pleiteando indenização em desfavor das pessoas jurídicas de direito público está descrito no art. 1º- C da Lei 9494/97, com redação acrescida pela Medida Provisória 2.18035, de 24/08/2001. Tal norma é posterior ao Decreto n° 20.910 e ratifica o prazo prescricional de 05 anos. Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). A referida é especial em relação ao código civil, visto que trata de diversas peculiaridades processuais processuais aplicáveis à Fazenda F azenda Pública. (QUESTÃO 158) João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço. Nessa situação hipotética, o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Por se tratar de responsabilidade Errado. responsabilidade OBJETIVA do Estado, o particular está dispensado de demonstrar o dolo ou culpa do agente público. Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável responsável nos casos de dolo ou culpa. (QUESTÃO 159) Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em razão do Princípio da Indisponibilidade Errado. do Interesse público, a propositura da ação regressiva, quando cabível, é um dever imposto à administração, e não uma simples faculdade. (QUESTÃO 160) Relativos à organização da administração pública. Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente solidariamente pelos danos causados, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: mantém-se a responsabilidade subsidiária Errado. do Estado. (QUESTÃO 161) Acerca do direito administrativo. As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte d a administraçã o pública, julgue julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As sociedades de economia mista (S.E.M.) Errado. não podem ser empresas públicas, pois este constitui um capital inteiramente inteiramente público e esse pode constituir um capital de origem privada e pública, logo não integram a administração pública. E integram a administração pública quando são de cunho privado. (QUESTÃO 162) Acerca do direito administrativo. Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar int egrar a admini stração direta d ireta da União , julgue julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Segundo o DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE Errado. MARÇO DE 2007 O Art. 1o afirma que o Ministério da Justiça é órgão da administração federal direta. Sendo DPF um órgão do Ministério da Justiça, o DPF já fazia parte da administração federal direta. QUESTÃO 163) Com relação às entidades políticas. A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público , julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Código Civil. Art. 40. As ppessoas Certo. essoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. (QUESTÃO 164) Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça. Se fosse transformado transformado em autarquia federal, o DPF passaria a integrar a administração indireta da União , julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Se fosse transformado em Autarquia federal, Certo. o DPF passaria a integrar a Administração Indireta da União. O Departamento de Polícia Federal é um órgão do Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça, por sua vez, faz parte da estrutura orgânica da União, de sua Administração Direta. No entanto, não há vedação de a União, ao lado da Administração Direta, atuar por intermédio da Administração Indireta. As seguintes pessoas administrativas integram a Administração Indireta: Fundações, Sociedades de economia mista, Empresas públicas e Autarquias. Assim, se o DPF fosse transformado em autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, passaria a integrar, de fato, a Administração Indireta. (QUESTÃO 165) Acerca do direito administrativo. As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso
em que não fazem part e da administ ração públi ca, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Sociedade de Economia Mista: Entidade Errado. dotada de personalidade jurídica de direito privado. Existem sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica. Composta por capital particular e capital estatal, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. Para a maioria dos doutrinadores, essas sociedades são regidas pelas regras de Direito Privado, porém, em relação à organização, contratação de pessoal etc, são regidas pelo Direito Público. Exemplo: Banco do Brasil, Petrobrás etc. (QUESTÃO 166) Com respeito à administração pública. A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Empresas Públicas - são pessoas jurídicas de Errado. Direito Privado da Administração Indireta. (QUESTÃO 167) Com respeito à administração pública. Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a funçã o de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário, Judic iário, julgue (C ou E) o item seguinte. seguinte. Certo. Comentário: O Departamento de Polícia Federal é um órgão Certo. pertencente ao Poder Executivo da União e diretamente subordinado ao Ministério da Justiça, possuindo autonomia administrativa e financeira, financeira, conforme o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, o qual definiu a nova estrutura regimental do Ministério da Justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §6º, determinou a subordinação das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ou seja as polícias civis estão subordinadas ao poder executivo dos estados. (QUESTÃO 168) A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem. Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A PRF é órgão do Ministério da Justiça e, Certo. dentro do conceito de desconcentração administrativa, recebe atribuições daquele ministério, fazendo parte, assim, da Administração direta. (QUESTÃO 169) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão em tela deve ser dirimida à luz do Certo. que estabelece o art. 109, I, da CF/88, de acordo com o qual os juízes federais são competentes para processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, seja quando atuarem como parte – autora ou ré – seja, ainda, quando integrarem a relação processual na condição de assistentes ou opoentes, exceto se a matéria versar sobre falência, acidentes de
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação indenizatória, por danos materiais, movida em face de empresa pública federal, é de se concluir que, de fato, a competência será da Justiça Federal, na forma do sobredito dispositivo constitucional. (QUESTÃO 170) A respeito da organização administrativa da União. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal, fede ral, julgue (C ou E) o item item seguinte. Errado. Comentário: A questão ora comentada pode ser resolvida Errado. com base na própria definição legal de empresa pública, a qual se encontra no art. 5º, II, do Decreto-lei nº 200/67 c/c art. 5º do Decreto-lei nº 900/69. Ao se realizar a leitura de tais dispositivos legais, fica claro que a integralidade do capital social das empresas públicas deve estar “nas mãos” de entidades da Administração Pública, e, além disso, sob o controle de entes federativos (União, estados, Distrito Federal ou municípios). Admite-se a participação acionária de pessoas da Administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Todavia, não há possibilidade de participação acionária de pessoas da iniciativa privada, físicas ou jurídicas. Reside aí, aliás, uma das principais diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sendo certo que estas últimas, necessariamente, devem contar com a participação acionária de particulares, ao contrário das empresas públicas. A título de exemplo, confira-se o que consta, neste particular, do livro de Maria Sylvia Di Pietro: “Com relação à composição do capital, a sociedade de economia economia mista é constituída por capital público e privado, e a empresa pública, por capital público.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 513). Do mesmo modo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo registram este importante aspecto: “O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há participação direta de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 101). Chega-se, assim, à conclusão de que não há possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresas públicas, independentemente de se tratar de empresas federais, estaduais, distritais ou municipais. DIREITO CONSTITUCIONAL (QUESTÃO 171) Acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça. Mandado de segurança impetrado contra o ProcuradorGeral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art.109, VIII, CF: Aos juízes federais Certo. (portanto, 1ªinstância) cabe processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal (na questão, Procurador-Geral do Trabalho), excetuados os casos de competência dos tribunais federais. (QUESTÃO 172) Referentes à organização dos poderes e às funções essenciai essenciaiss à justiça. justiça. O exercício de atividade político p olítico-partid -partidária ária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Segundo a Constituição Federal/1988 no Errado. Art. 128, §5º, II - As seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária;
(QUESTÃO 173) A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Ministér io Público Públ ico Federal , julgue julgue (C ou E) o item item seguinte. Errado. Comentário: Constituição Federal Art. 128. O Ministério Errado. Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Ou seja, o Ministério Público do Trabalho é integrante do Ministério Público da União, assim como o Ministério Público Federal. (QUESTÃO 174) Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal,, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Proteger o meio ambiente é uma Errado. competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo a propositura da ação penal no caso em tela pode ser proferida pelo Ministério Público da Federal ou pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. CF Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CF Art. 129. São funções institucionais institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (QUESTÃO 175) Relativo à competência do MP. Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, julgue julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 129 - São funções institucionais do Errado. Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Lembremos que se o MP não intentá-la no prazo legal é possível interpor a ação penal privada subsidiária da pública. (art. 100, §3º, do Código Penal e art. 29 do Código de Processo Penal). (QUESTÃO 176) Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Ministério Público não desempenha esse Errado. mister exclusivamente. A Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/85) assim dispõe a matéria: Art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal ordem econômica, à livre concorrência concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.
(QUESTÃO 177) Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo. Comentário: O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado à liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. (ACO 2453 MC, Relator (a) Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20/06/2014 PUBLIC 23/06/2014)
Errado. Comentário: § 1º, do Art. 129 da CF/88: "Art. 129. São Errado. funções institucionais do Ministério Público: [...] § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei." (QUESTÃO 178) A seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento. Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público, Públ ico, julgue (C ou E) o item seguinte. seguinte. Errado. Comentário: Art. 237, LC 75/93 - É vedado ao membro Errado. do Ministério Público da União: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; II - exercer a advocacia; III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. concorrer. (QUESTÃO 179) No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens itens subsequ subsequente entes. s. O procurador- geral da República poderá ser exonerado pelo presidente da República nos casos de conveniência e oportunidade, julgue (C ou E) o item seguinte.
(QUESTÃO 182) Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, João poderá ocupar esse cargo, desde que afastado temporariamente temporariamente do Ministério Ministério Público. Errado. Comentário: Ministério Público estadual. Exercício de outra função. (...) O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Os cargos de ministro, secretário de Estado ou do Distrito Federal, secretário de Município da Capital ou chefe de missão diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo. [STF ADI 3.574, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-52007, P, DJ de 1º-6-2007.]
Errado. Comentário: A questão fala em exoneração do PGR. Errado. Percebam que o Art. 128, 2º parágrafo fala em destituição do PGR. De fato, o administrado administrado perde a função f unção de confiança, mas volta a integrar regularmente o quadro de servidores do MPU, sem sofrer exoneração.
(QUESTÃO 183) Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.
(QUESTÃO 180) No tocante ao Ministério Público (MP). São princípios institucionais do MP a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional, julgue (C ou E) o item seguinte.
Com exceção de casos específicos previstos em lei, a administração pública deve realizar processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Errado. Comentário: Não é "divisibilidade" e sim indivisibilidade Errado. e nem dependência funcional e sim independência funcional. Princípios institucionais institucionais do MPU. O art. 4º traz a seguinte redação: redação: Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade indivisibilidade e a independência funcional. Trata-se de mais um artigo que repete a Constituição Constituição Federal, com a mera alteração de “Ministério Público” para “Ministério Público Pú blico da União”. Segundo a Constituição Federal, Federal , em seu art. 127, os princípios institucionais institucionais do MP são os seguintes: § 1º - São princípios institucionais institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência independência funcional.
Certo. Comentário: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: Art. 37. - XXI - ressalvados os casos especificados especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(QUESTÃO 181) Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo. Errado. Comentário: Conforme art. 37, § 6º da CF, o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. Sendo assim, a questão encontra-se equivocada.
A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de
(QUESTÃO 184) Julgue o item a seguir com base na CF.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 185) Se um servidor público aposentado do Tribunal d e Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo. Certo. Comentário: CF- § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (QUESTÃO 186) A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário. Errado. Comentário: O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder Executivo. A Administração Pública abrange o exercício da função administrativa administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, (Legislativo, Executivo e Judiciário) e em todos os níveis federativos. (QUESTÃO 187) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional. Errado. Comentário: Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada INCONSTITUCIONAL. CF: Art. 37 XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias remuneratórias para o efeito de remuneração remuneração de pessoal do serviço público; STF: “Ação direta de inconstitucionalidade. inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade inconsti tucionalidade julgada procedente” (ADI 3.461/ES; rel. Min Gilmar Mendes). (QUESTÃO 188) Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados desempenhados por agentes públicos em caráter precário. Certo. Comentário: Artigo 37. V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. assessoramento.
Função de Confiança = Cargo Efetivo Cargo em Comissão = Servidor de Carreira. Em Direito Administrativo, o que é “precário” é algo que pode ter fim a qualquer momento. Por exemplo, alguém nomeado para um cargo em comissão é nomeado em caráter precário, porque ele pode ser nomeado em um dia e ser exonerado “ad nutum” no dia seguinte. (QUESTÃO 189) Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar. Certo. Comentário: O art. 170 da Lei n.° 8.112/90 prevê que, mesmo estando prescrita a infração disciplinar, é possível que a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor. O STF e STJ entendem que esse art. 170 é INCONSTITUCIONAL por violar os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade. STF. Plenário. MS 23262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/4/2014 (Info 743). STJ. 1ª Seção. MS 21.598-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2015 (Info 564). (QUESTÃO 190) À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas. Errado. Comentário: Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros (e a estrangeiros - na forma da lei e não plenamente), podendo o edital do concurso, estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas desempenhadas (o edital só pode p ode estabelecer o que a lei permite). (QUESTÃO 191) A respeito do tratamento constitucional constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros. Entre os modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos, o Brasil adotou, na CF, o sistema salaried staff model, o que significa que incumbe incumbe à DP a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, necessitados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Modelos Jurídico-assistenciais: - Pro bono = Certo. Assistência é prestada por profissionais liberais (advogados), sem contraprestação monetári monetária. a. - Judicare = Assistência é prestada por advogados, porém, nesse caso poderá ocorrer remuneração pelos cofres públicos, através da indicação e remuneração remuneração de advogados dativos. - Salaried Staff Model = Já no salaried staff model, também denominado de advocacia pública em razão de a prestação de assistência ser realizada por profissionais que recebem uma remuneração fixa para o desempenho da função como um todo (e não caso a caso, como ocorre no judicare), um corpo de profissionais é remunerado para atuar em todas as causas. No “modelo de pessoal assalariado” a assistência tanto pode ser prestada por entidades não estatais subvencionadas por verbas públicas, geralmente sem fins lucrativos, quando pode haver a criação de um organismo estatal responsável pela prestação da assistência por meio de seu próprio corpo de servidores. Neste último caso se enquadra a Defensoria Pública. - Híbrido ou misto = mesclam as fórmulas dos sistemas mencionados acima. Fonte: http://emporiododireito.com.br/tag/e http://emporiododireito.com.br/tag/edilson-santana-g-filho. dilson-santana-g-filho. (QUESTÃO 192) A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal da responsabilidade funcional de seus membros. Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: A primeira parte da questão está certa, Errado pois, para o STF, às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República (Emenda Constitucional Constitucional nº 45/2004). Porém, para o STF, por fixar os limites do orçamento anual da Defensoria Pública estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa deve contar com a participação prévia daquela instituição pública. Defensoria Pública e participação na sua proposta orçamentária. Por fixar os limites do orçamento anual da Defensoria Pública estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa deve contar com a participação prévia daquela instituição pública. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, referendou a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do art. 7º, § 2º, da Lei 18.532/2015 do Estado Estado do Paraná [“Art. 7º. § 2° A Defensoria Pública do Paraná, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária de 2016 e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)]”. Na espécie, embora a Defensoria Pública tenha tido um corte drástico em seu orçamento em relação ao ano anterior, a questão debatida é a ausência daquela instituição no processo de formulação da proposta de lei orçamentária. O Ministro Roberto Barroso (relator) ressaltou que, quando a ação fora protocolada, o Poder Legislativo estava em vias de votar a própria lei orçamentária. Em razão disso, a liminar fora concedida para que a Defensoria Pública apresentasse sua proposta diretamente à assembleia legislativa. O Plenário, ao referendar a medida liminar, assentou a necessidade de participação da Defensoria Pública. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a medida cautelar. Assentava a situação de penúria em que se encontram os Estados-Membros. Apontava que, regra geral, os poderes da República deteriam autonomia administrativa e financeira, exceção aberta pela Constituição quanto ao Ministério Público. ADI 5381 ReferendoMC/PR, rel. Min. Roberto Barroso, 18.5.2016. (ADI-5381). (QUESTÃO 193) A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros. De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A respeito do tratamento constitucional Certo. conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU. Pede jurisprudência do STJ. Segue uma recente: 1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. precedentes. (Agrg no hc 378.088/sc, rel. ministro
Sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). (QUESTÃO 194) No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc e, uma vez concedido, afasta a necessidade de renovação do pedido em cada instância, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Agravo interno no agravo (art. 544 do cpc/73) Certo – pleito = de restituição das custas processuais ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça – decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. irresignação dos beneficiários da gratuidade. a jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido = a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. precedentes. agravo interno desprovido. (agint no aresp 909.951/sp, rel. min. marco buzzi, quarta turma, dje 01/12/2016). (QUESTÃO 195) No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP. Aos defensores públicos empossados empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: "O § 1º do artigo 134 da Constituição do Errado. Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Os § 1º e § 2º do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode ignorar." (ADI 3.043, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-4-2006, Plenário, DJ de 27-10-2006.). (QUESTÃO 196) Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil. A unidade, princípio institucional da defensoria pública, significa que seus membros podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais, institucionais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: "São princípios institucionais da Defensoria Errado Pública a unidade, a indivisibilidade indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal." (art. 134, § 4º, da CRFB/1988). - Indivisibilidade: Substituição de membro. Indivisibilidade guarda relação com o membro. Um membro pode se fazer representar por outro, sem nenhum prejuízo para o processo. - Unidade: Único órgão. A manifestação de um vale como manifestação de todo o órgão. (QUESTÃO 197) A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça. Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes, hipossuficientes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 134, da CF/88, a Errado. Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Portanto, a Constituição brasileira estabelece que cabe à Defensoria Pública a defesa dos necessitados, dos hipossuficientes, hipossuficientes, como prescreve o inciso inciso LXXIV do art. 5º. (QUESTÃO 198) Acerca das funções essenciais à justiça. O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: habeas corpus. impetração anterior à Certo. modificação de entendimento do stj, em consonância com o stf. julgamento do recurso de apelação. ausência de intimação pessoal do defensor público. nulidade absoluta. não ocorrência. 2. não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciência da defensoria pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da justiça. (HC 233377/SP Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em: 23.04.2013. Publicação: DJe 07/05/2013) (QUESTÃO 199) Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP). Do princípio institucional institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Em razão da independência funcional, os Certo. membros da Defensoria Pública podem atuar segundo as suas convicções. O princípio da unidade não veda a existência de posições discordantes entre os membros da Defensoria Pública. Os dois princípios (unidade e independência independência funcional) convivem em perfeita harmonia. (QUESTÃO 200) A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF). Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendolhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população, julgue (C ou E) E ) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com a CF.88 Artigo 134. A Errado. Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (QUESTÃO 201) Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade, inamovibilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição Certo permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. institucionais. (QUESTÃO 202) Acerca das funções essenciais à justiça. São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 127. O Ministério Público é instituição Certo. permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (QUESTÃO 203) No que se refere às atribuições institucionais institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça. De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos, homogêneos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Errado. Legitimidade da Defensoria Pública. A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. homogêneos. É constitucional constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública. STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e 7/5/2015 (Info 784). Fonte: Dizer o Direito. (QUESTÃO 204) No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça. As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: LC n.º 80/1994: Art. 4º São funções Certo. institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). [...] § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (QUESTÃO 205) A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário. No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial, julgue (C ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição Certo. permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (QUESTÃO 206) Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria públ ica. De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estadomembro, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: decisão do STF: “É inconstitucional lei Errado. complementar estadual, que, ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado e demais agentes integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública local, não observa as normas de caráter geral, institutivas da legislação fundamental ou de princípios, prévia e validamente estipuladas em lei complementar nacional que a União Federal fez editar com apoio no legítimo exercício de sua competência concorrente. (...). A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. – Consequente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo governador do Estado, dos seus secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local – por constituir cargo privativo de membro da carreira – não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado.” (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008.) (QUESTÃO 207) Com relação às funções essenciais à justiça. Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Dentre todas as funções essenciais à justiça, Errado. a única que se manifesta na esfera municipal é a advocacia pública! Além disso, para quem não é do Direito: (informação adicional) Promotores e Procuradores da República: membros do MP Procurados Estaduais, Procuradores Federais, Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional: exercem função de "advogados públicos". Fonte: material Estratégia Concursos - Profª. Nádia Carolina e Profº Ricardo Vale. (QUESTÃO 208) Acerca das funções essenciais à justiça. Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: STF: (...) A Defensoria Pública dos Estados Certo. tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente. (...) STF. Plenário. ADI 3965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/03/2012. (...) A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Constituição Federal. Precedentes.
(...) STF. Plenário. ADI 4056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/03/2012. (QUESTÃO 209) Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas. Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tanto a Defensoria Pública da União quanto Errado. as Defensorias Públicas Estaduais dispõem de autonomia funcional e administrativa, conforme o art. 134 da Carta Magna: Art. 134, § 2º – Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º – Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013). O examinador queria saber se você estava “antenado” às mudanças realizadas pela EC no 74/2013. No nosso curso, chamamos a atenção, na aula 09, para o fato de que: A Constituição fortaleceu fortaleceu as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal ao lhes assegurar autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 134, §§ 2o e 3o, CF). O objetivo dessa previsão foi desvincular essas instituições instituições do Poder Executivo, fortalecendo sua atuação. É importante ressaltar que a ampliação da autonomia da Defensoria Pública da União se deu recentemente, por meio da EC 74/13. As mesmas prerrogativas conferidas às Defensorias Estaduais pela EC 45/04, que já tinham sido estendidas à Defensoria Pública do Distrito Federal por meio da EC 69/12, foram, também, estendidas à União. https://www.estrategiaconcursos https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comen .com.br/blog/comentarios-atarios-aprova-de-auditor-do-tcu-2013/ (QUESTÃO 210) Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual, julgue (C ou E). Errado. Comentário: A questão trata do INFO 355/STF, em Errado. especial ADI 3.022/RS, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Dj. 18.08.2004. (...) 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º,LXXIV.2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais”, contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida,nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004.3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.4. Ação julgada parcialmente procedente. Conclusão: A assistência judiciária, quando ato pelo servidor é praticado no exercício regular de suas funções, consoante entendimento STF, é do Procurador de Estado e não da DPE. No entanto, se este comprovar a insuficiência de recursos, poderá ser requer a assistência da DPE, mas não se pode generalizar general izar essa regra a qualquer servidor por lei estadual que determine a assistência aos FP pela DPE, já que violaria a finalidade constitucional específica da DPE, bem como a sua autonomia (art. 134, caput
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal CF/88). FONTE: Lenza, Pedro, Esquematizado, Esquematizado, ed. 16, 2012, pg. 899
Direito
Constitucional
DIREITO PENAL (QUESTÃO 211) Considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue o item que se segue.
José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso. José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José. Errado. Comentário: primeiramente, é importante ressaltar que Pedro possui 15 anos, então ele não responde conforme o CP. CP, Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. O Código Penal possui cinco situações em que pode ocorrer a autoria mediata: a) inimputabilidade penal do executor por menoridade penal, embriaguez ou doença mental mental (CP, art. 62, III); b) coação moral irresistível (CP, art. 22); c) obediência hierárquica a ordem, não manifestamente ilegal (CP, art. 22); d) erro de tipo escusável, provocado por terceiro (CP, art. 20, § 2.º); e e) erro de proibição escusável, provocado por terceiro (CP, art. 21, caput). Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1 (2016). (QUESTÃO 212) Caracteriza-se Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles. Certo. Comentário: Autoria colateral é instituto jurídico que ocorre quando dois agentes possuem igual intenção de obter um determinado resultado criminoso, sem que, contudo, um conheça a vontade do outro. EX: Tício e Mévio pretendem matar Caio, cada um por um motivo pessoal desconhecido pelo outro. Assim, ambos atiram em Caio, que vem a falecer. (QUESTÃO 213) Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento subjetivo-normativo. subjetivo-normativo. Errado. Comentário: A) COAUTORIA EM CRIMES CULPOSOS – É possível, pois é possível que duas pessoas, de comum acordo, resolvam praticar uma conduta imprudente, por exemplo. Ex.: Dois rapazes resolvem atirar um móvel do 10º andar de um prédio, sem intenção de atingir ninguém, mas acabam lesionando uma pessoa. B) PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO – Depende. Podemos estar falando de participação DOLOSA ou participação CULPOSA. Vejamos: --> DOLOSA – Não cabe participação dolosa em crime culposo, pois a Doutrina entende que não há “unidade de vontades” entre os agentes (um quer o resultado a título de dolo, e o outro, executor, é apenas um descuidado). Assim, não há “vínculo subjetivo” entre
eles no que tange ao resultado. Logo, cada um responde por sua conduta. --> CULPOSA – É possível, pois é possível que alguém, por culpa, induza, instigue ou preste auxílio ao executor de uma conduta também culposa, e haveria “unidade de vontades”. CUIDADO: O STJ entende que NÃO cabe nenhum tipo de participação em crime culposo. Parte da Doutrina também segue este entendimento. entendimento. (QUESTÃO 214) A autoria mediata não é admitida nos crimes de mão própria e nos tipos de imprudência. Certo. Comentário: 1º) Crimes de mão própria: O entendimento majoritário é no sentido negativo, pois o próprio tipo penal determina diretamente quem deve ser o sujeito ativo. Exige que a conduta seja praticada pessoalmente pelo agente. Essa também é a posição do STJ (REsp 200785, de 2000 e REsp 761354, de 2006). OBS. Nesse caso, o agente, para evitar a impunidade, responde como autor por determinação. 2º) a teoria do domínio do fato não se coaduna com crimes culposos, razão pela qual não cabe autoria mediata em crime culposo. (QUESTÃO 215) Em relação ao concurso de pessoas, o CP adota a teoria monista, segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma mesma infração penal cometem um único crime, distinguindo-se, distinguindo-se, entretanto, os autores do delito dos partícipes. Certo. Comentário: Em relação ao concurso de pessoas, o CP adota a teoria monista, segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma mesma infração penal cometem um único crime, distinguindo-se, entretanto, os autores do delito dos partícipes. Teoria unitária ou monista = Havendo concurso de pessoas haverá um só crime; Teoria dualista = Para a teoria dualista haveria na hipótese um crime para os autores e outro para os partícipes; Teoria pluralista = A teoria pluralista, por sua vez, vai além e afirma que há um crime distinto para cada participante (QUESTÃO 216) Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento. Certo. Comentário: Caracteriza a autoria por convicção, segundo Rogério Greco, “as hipóteses em que o agente conhece efetivamente a norma, mas a descumpre por razões de consciência, consciência, que pode ser política, religiosa, filosófica, etc.” Rogério Greco, Código Penal Comentado, Ed. 2013, Ed. Impetus, pag. 97. (QUESTÃO 217) Havendo concurso de pessoas para a prática de crime, caso um dos agentes participe apenas de crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, desde que não seja previsível resultado mais grave. Certo. Comentário: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 218) Se determinada pessoa, querendo chegar rapidamente ao aeroporto, oferecer pomposa gorjeta a um taxista para que este dirija em velocidade acima da permitida e, em razão disso, o taxista atropelar e, consequentemente, matar uma pessoa, a pessoa que oferecer a gorjeta participará de crime culposo.
retiravam dela a capacidade de discernimento, e com o intuito de receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. Em decorrência da conduta de sua filha, Júlia cortou os próprios pulsos, mas, apesar das lesões corporais graves sofridas, ela não faleceu. Assertiva: Nessa situação, Telma cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.
Errado. Comentário: - O crime foi culposo e o crime culposo não admite concurso de pessoas. - O crime foi praticado com dolo eventual. Todavia, não há nexo de causalidade que justifique a coautoria do passageiro.
Errado. Comentário: Júlia não é mentalmente capaz, ou seja, inimputável. O crime do artigo 122 não aceita tentativa. Para a questão está correta, era necessário Julia ser capaz. Sendo assim, tentativa de homicídio.
(QUESTÃO 219) Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.
(QUESTÃO 223) Situação hipotética: Lucas, descuidadamente, sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu veículo, em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho, que faleceu em consequência desse ato. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Lucas de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. desnecessária.
Certo. Comentário: Autor mediato é o chamado “homem por trás da conduta criminosa”. Em face disso, não há o que se falar em concurso de pessoas entre um maior e um menor para fins de aplicação do Art. 29 do Código Penal. Precisamos nos atentar que não existe concurso de pessoas entre maior e menor, mas o menor serve para “contar” número para o aumento de pena em alguns crimes, como, por exemplo, um roubo. Assim se “A” maior, justamente com c om “B”, menor, roubam um banco, somente “A” responde pelo crime de roubo; e mais, responde com aumento de pena devido à previsão legal do aumento de pena em caso de roubo praticado por duas ou mais pessoas. (QUESTÃO 220) Caso um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a praticá-lo. Errado. Comentário: O mesmo emprestou a arma, porém o resultado se deu por outro meio, sendo assim o empréstimo da arma em nada contribuiu para o resultado, no entanto temos a denominada PARTICIPAÇÂO INÓCUA. Participação Inócua não é punível, pois em nada contribui para o resultado. (QUESTÃO 221) No crime de homicídio doloso é majoritário o entendimento que admite a coexistência das circunstâncias privilegiadas (art. 121, § 1°, do CP), todas de natureza subjetiva, com as qualificadoras de natureza objetivas insertas no art. 121, § 2°, do Código Penal. Certo. Comentário: HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (OU HOMICÍDIO HÍBRIDO) • É possível a existência do homicídio qualificado-privilegiado qualificado-privilegiado (ou homicídio híbrido) segundo entendimento entendimento amplamente majoritário do STF e do STJ. • Prevalece o entendimento que poderá haver compatibilidade entre as circunstâncias privilegiadoras e circunstâncias qualificadoras, desde que estas sejam de natureza objetiva (incisos III e IV, isto é, (1) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; e (2) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), pois o privilégio, sempre subjetivo, é incompatível com as qualificadoras da mesma natureza (isto é: incisos I, II e V). • Por incompatibilidade axiológica axiológica e por falta de previsão legal o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos. (QUESTÃO 222) Situação hipotética: Telma, sabendo que sua genitora, Júlia, apresentava sérios problemas mentais, que
Certo. Comentário: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos (...) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977). (QUESTÃO 224) Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
Responde pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil o agente que, em virtude de um desentendimento relacionado à má divisão do dinheiro obtido em atividades ilegais, de jogatina, ocorrido com a vítima, executa-a mediante disparos de arma de fogo, alvejando-lhe o tórax. Errado. Comentário: Não é nem motivo fútil e nem motivo torpe. A doutrina e os tribunais entendem que a DISCUSSÃO ANTERIOR não qualifica o crime de homicídio por compreender que este acaba sendo ocasionado pelo desentendimento e não guarda mais relação direta com a torpeza ou a futilidade. Nesse sentido, se uma pessoa mata a outra só porque ela não quis fechar a janela do ônibus, será considerado como homicídio qualificado pela futilidade. Agora se há uma discussão entre os passageiros e, por causa do desentendimento, ocorre o homicídio, fica afastada a qualificadora.
Muito cuidado com os comentários que dizem “envolveu dinheiro, é motivo torpe”... Exemplos: torpe”... Exemplos: - Se mato alguém porque me deve R$ 1,00 - seria hipótese de motivo fútil (desproporcionalidade (desproporcionalidade entre o motivo e a conduta homicida). - Se mato alguém porque me deve R$ 5.000,00 - seria hipótese, em tese, de motivo torpe (motivo abjeto, muito reprovável moralmente, que é a conduta de matar alguém em razão de dívida, ou seja, ceifar a vida de alguém por motivos meramente econômicos...) O motivo fútil está contido dentro da torpeza, mas aquele é mais específico porque é gritantemente gritantemente desproporcional. (QUESTÃO 225) A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item seguinte.
Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese. Errado. Comentário: O Nexo Causal foi rompido. Não há, neste caso, regresso ao infinito. imputação objetiva - o resultado só pode ser imputado a quem objetivamente o “praticou”. O narcotraficante VENDEU a droga, não induziu/ministrou induziu/ministrou etc. Portanto, não matou. Responde apenas pelo crime previsto na Lei 11.343. (QUESTÃO 226) No crime de homicídio, admite-se a incidência concomitante de circunstância qualificadora de caráter objetivo referente aos meios e modos de execução com o reconhecimento do privilégio, desde que este seja de natureza subjetiva. Certo. Comentário: o homicídio privilegiado admite somente as qualificadoras objetivas, quais sejam: III- com emprego de fogo, veneno, tortura, asfixia, explosivo ou outro meio insidioso ou cruel ou, ainda, outro que resulte perigo comum IV- traição, emboscada, dissimulação ou de outra forma que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. (QUESTÃO 227) O agente que atirar com um revólver em via pública no intuito de matar alguém não responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime doloso contra a vida. Certo. Comentário: Princípio da consunção - onde o crime meio é absorvido pelo crime. Se o crime de porte de arma de fogo f ogo foi um meio para a prática de um possível crime de tentativa de homicídio, deve aquele ser absorvido por este. (QUESTÃO 228) Considere a seguinte situação hipotética.
Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.
(QUESTÃO 230) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte. Errado. Comentário: Abandono de incapaz requer o dolo, não admite na forma culposa. O agente responderá por homicídio culposo, pois ele tinha por lei a obrigação de cuidado. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). O juiz pode deixar de aplicar a pena se entender que as consequências já foram graves o bastante para o infrator. Artigo 121 § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977). (QUESTÃO 231) No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade. Errado. Comentário: A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem utilizar documento falso. Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso, teremos o uso de documento falso. No entanto, como no caso em questão o agente é o próprio falsificador do documento público, ele responderá por falsificação de documento público, sendo o uso do documento falso um mero exaurimento do crime de falsificação. f alsificação.
Errado. Comentário: Nesta questão o examinador tenta confundir o candidato, levando-o a pensar que ocorreram dois crimes em concurso formal ou material. Não será aplicado o concurso de crimes, seja o material, formal ou a continuidade delitiva, e sim o princípio da consunção. Pode se falar que houve crime progressivo progressivo (pelo qual o agente, para alcançar o crime fim, pratica outros fatos criminosos) ou progressão criminosa (em que o agente, inicialmente, inicialmente, queria o crime menos grave - lesão corporal, e depois de consumá-lo, pratica o crime mais grave - homicídio tentado), tentado), a depender do dolo do agente. Em ambos os casos, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime mais grave absorve o menos grave, razão pela qual o ofensor responde só pelo crime de homicídio tentado, por configurar-se a progressão criminosa e tratar-se de delito único.
(QUESTÃO 232) A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica.
(QUESTÃO 229) Considere que uma mulher, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, estrangule seu próprio filho e acredite tê-lo matado. Entretanto, o laudo pericial constatou que, antes da ação da mãe, a criança já estava morta em decorrência de parada cardíaca. Nessa situação, a mãe responderá pelo crime de homicídio, com a atenuante de ter agido sob a influência do estado puerperal.
Certo. Comentário: Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Errado. Comentário: No caso em tela, trata-se de crime impossível. Art. 17 do CP, a absoluta impropriedade do objeto impossibilita a consumação do crime. “Matar” alguém que já está morto.
Certo. Comentário: Omissão Involuntária = ausência de dolo Como o crime de falsidade ideológica exige dolo específico, é possível afastar a incidência desse crime. (QUESTÃO 233) De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
(QUESTÃO 234) A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos. Errado. Comentário: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa. ATENÇÃO: NÃO existe o crime de “petrechos de falsificação” para falsificação” para documentos particulares, somente para documentos públicos (papeis e moeda). (QUESTÃO 235) Cometerá o delito de falsidade ideológica o médico que emitir atestado declarando, falsamente, que determinado paciente está acometido por enfermidade. Errado. Comentário: Falsidade de atestado médico Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: PENA: Detenção, de 1 mês a 1 ano. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplicase também multa. (QUESTÃO 236) Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal. Errado. Comentário: Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (QUESTÃO 237) Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade universidade particular. Certo. Comentário: FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, INDEVIDAMENTE, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior (instituição púbica ou privada); IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ( quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (QUESTÃO 238) Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira. Errado. Comentário: Moeda Falsa Art. 289 - (...) § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a
falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O § 2º prevê uma espécie privilegiada de colocação da moeda falsa em circulação. É a hipótese daquele que tendo recebido de boafé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, à restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. Primeiramente é de se ressaltar ser imprescindível que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé (havendo má-fé no momento do recebimento, responderá o agente de acordo com o que dispõe no parágrafo anterior- § 1° -, mais grave). O que ocorre é que o dolo só integra a conduta de repassar a moeda que o agente descobriu ser falsa após tê-la recebido. Ainda no que tange ao tipo subjetivo, não se admite o dolo eventual, pois o texto legal menciona expressamente a necessidade de o agente restituir a moeda à circulação depois de conhecer a falsidade. Na forma privilegiada a consumação ocorre no momento em que a moeda falsa é colocada em circulação, sendo perfeitamente possível a tentativa. (QUESTÃO 239) Considere que Silas, maior, capaz, ao examinar os autos do inquérito policial no qual figure como investigado pela prática de estelionato, encontre os documentos originais colhidos pela autoridade, nos quais seja demonstrada a materialidade do delito investigado, e os destrua. Nessa situação, em razão desse ato, Silas responderá pelo crime de supressão de documento. Certo. Comentário: Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. (QUESTÃO 240) Considere a seguinte situação hipotética. Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos do veículo e da carteira de habilitação. Celso, então, apresentou habilitação falsa. Nessa situação, a conduta de Celso é considerada atípica, visto que a apresentação do documento falso decorreu de circunstância circunstância alheia à sua vontade. Errado. Comentário: Configura crime de uso de documento falso, pena a de documento público que é a mesma da falsificação. Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (QUESTÃO 241) Com referência ao crime tentado, à d esistência voluntária e ao crime culposo, julgue o próximo item. relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante violência contra a pessoa, pesso a, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Código penal adota a teoria objetiva! Errado. Vejamos o ensinamento do Rogério Sanches: Teoria Subjetiva: A punição da tentativa deve observar seu aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa merece a mesma pena do crime consumado. Teoria Objetiva: A punição da tentativa deve observar o aspecto objetivo do delito. Apesar de a consumação e a tentativa serem subjetivamente completas, esta (tentativa), diferente daquela (consumação), é objetivamente inacabada, autorizando punição menos rigorosa quando o crime for tentado. O nosso Código, como regra, adotou a teoria objetiva, punindo-se
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal a tentativa com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado: Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa. t entativa. Parágrafo único Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Fonte: Manual de direito penal, Rogério Sanches. (QUESTÃO 242) A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item seguinte. O STJ tem firmado entendimento de que, na tentativa incruenta de homicídio qualificado, deve-se reduzir a pena eventualmente aplicada ao autor do fato em dois terços, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Habeas corpus. substitutivo de recurso Certo. próprio. crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2.º, iv do código penal). paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. tentativa branca ou incruenta . ausência de lesões. diversos disparos de arma de fogo. má pontaria. iter criminis não concluído. redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). precedentes. alegação de prescrição. não ocorrência. habeas corpus não conhecido. ordem concedida de ofício. [...] III - É fato incontroverso incontroverso nos autos que a vítima não foi atingida pelos disparos de arma de fogo, o que demonstra tentativa branca ou incruenta de homicídio homicídio qualificado. IV - A 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que no crime de homicídio, em que a vítima não é atingida por circunstâncias circunstâncias alheias à vontade do agente, escapando ilesa ou sem graves lesões, o iter criminis percorre seu estágio inicial, o que impõe a fixação da redução pela tentativa em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. [...] (STJ, Relator: Ministra Regina helena costa, data de julgamento: 17/12/2013, t5 - quinta turma). (QUESTÃO 243) A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993. Um crime é enquadrado na modalidade de delito tentado quando, ultrapassada a fase de sua cogitação, inicia-se, de imediato, a fase dos respectivos atos preparatórios, preparatórios, tais como a aquisição de arma de fo go para a prática de planejado homicídio, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O crime tentado só começa a ser punido a Errado. partir do momento em que são realizados os atos de EXECUÇÃO (3ª fase do "caminho do crime"). No iter criminis temos 4 fases: 1Cogitação - fase interna (está na cabeça do agente, não há punição). 2- Preparação - fase externa (esta fase é excepcionalmente excepcionalmente punida, é o caso do crime de quadrilha ou bando - art. 288, CP - em que os agentes ainda não realizaram o crime, mas estão reunidos para tanto). 3- Execução - fase externa (aqui já pune o agente, se a execução foi interrompida, aí precisamos analisar qual foi o motivo dessa interrupção: p. ex. tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz), porque nesta situação teremos uma consequência jurídica, qual seja, redução de pena, responder pelo resultado menos grave, isso obviamente vai depender de cada situação. 4- Consumação - fase externa (nesse momento, não há dúvida acerca da punição do agente, a menos que haja uma excludente de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou alguma escusa absolutória. Mas, de qualquer forma houve a consumação do delito). (QUESTÃO 244) No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal. Considere que
Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços. Errado. Comentário: O iter criminis ou o caminho que é Errado. percorrido até que o crime se consume pode ser dividido em uma fase interna e outra fase externa. A fase interna se subdivide em cogitação, deliberação e resolução, que ocorrem no âmbito da mente do agente. Já a fase externa, que se apresenta por meio de atos, constitui-se da manifestação, da preparação e da execução. Segundo dispõe o inciso II do art. 14 do Código Penal: “Art. “ Art. 14 Diz-se o crime: (...) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente .”. Nesses termos, os atos preparatórios ainda que inequivocamente reveladores da intenção do agente, no caso, o posicionamento do agente no caminho normalmente utilizado pelo seu desafeto, não são puníveis nem a título de tentativa. Nosso código, que adotou critério lógico-formal, apenas pune a título de tentativa quando o agente tiver praticado os atos executórios do delito, mas não atingiu o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. A fim de se aferir se os atos executórios foram iniciados deve-se levar em conta se os atos praticados pelo agente eram aptos a provocar, caso não fossem interrompidos, o resultado pretendido pelo agente. Assim, no caso, não há sequer que se falar em tentativa imperfeita, na qual o agente é impedido de realizar todos os atos executórios que visava perfazer com o intuito de atingir o resultado por ele inicialmente visado. (QUESTÃO 245) Com base no direito penal. Na tentat iva perfeit per feita, a, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios necessários necessários à consumação d o crime, sendo o processo executório interrompido por interferências externas, alheias à vontade do agente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A tentativa perfeita é aquela em que os Errado. agentes executam todos os atos executórios que planejara para a consumação do crime. A tentativa imperfeita é aquela em que por algum motivo o agente não consegue praticar todos os atos executórios. Tratando-se de tentativa, em ambos os casos, ou seja, na tentativa perfeita e imperfeita, o resultado não ocorre por motivos alheios à vontade do agente . (QUESTÃO 246) Acerca do iter criminis e do crime. Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão diz claramente que " cogitação Certo. materialmente não concretizada" logo: cogitação material = pensar; meditar; refletir como não foi concretizada, não foi externalizada, não foi se quer colocado em preparação, portanto não será crime e não há de se falar em punição. (QUESTÃO 247) Acerca do fato típico e de seus elementos. elementos. Quanto Quant o à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva. Errado.. Comentário: Há duas teorias principais acerca da punição Errado p unição dos delitos na modalidade tentada: (i) Teoria Subjetiva – a tentativa deve ser punida da mesma forma que o crime
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal consumado, pois o que vale é a intenção do agente; (ii) Teoria Objetiva ou Realística – a tentativa deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, pois objetivamente produziu um mal menor. É a Teoria Objetiva ou Realística é a adotada pelo nosso CP. (QUESTÃO 248) Relativo ao instituto da tentativa. No que concerne à punibilidade da tentativa, o Código Penal adota a teoria objetiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Doutrina: A punibilidade da tentativa é Certo. disciplinada pelo art. 14, parágrafo único. E, nesse campo, o Código Penal acolheu como regra a teoria objetiva, realística ou dualista, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda. Excepcionalmente, entretanto, é aceita a teoria subjetiva, voluntarística ou monista, consagrada pela expressão “salvo disposição em contrário”. (Fonte: Cleber Rogério Masson - Direito Penal Esquematizado). (QUESTÃO 249) Acerca dos crimes contra a fé pública. O direito penal não pune os atos meramente preparatórios do crime, razão pela qual é atípica a conduta de quem simplesmente guarda aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda sem efetivamente praticar o delito, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Código Penal: Petrechos para Falsificação Errado. de Moeda. Art. 291- Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (QUESTÃO 250) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte.
Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata. Certo. Comentário: A adequação típica imediata e a adequação Certo. típica perfeita, ou seja, a conduta corresponde ao tipo penal, ao passo que na adequação típica mediata é necessária uma norma de extensão para adequação típica, que no caso utilizou-se do artigo 14, inciso II do Código Penal. (QUESTÃO 251) Analise o enunciado da questão. Nos crimes contra a dignidade sexual, tratando-se da vítima menor de 14 anos, ou enferma ou deficiente mental sem o necessário discernimento para o ato, a situação em que o proxeneta e o cliente que pratica a conjunção carnal enquadram-se no delito de estupro de vulnerável; enquanto o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local responderão, tão somente, pelo crime de favorecimento à prostituição, na modalidade de conduta equiparada. Já, quando a vítima explorada sexualmente for menor de 18 e maior de 14 anos, o cliente que pratica a conjunção carnal responderá pelo crime de favorecimento à prostituiçã p rostituição, o, julgue (C ou E) o item item seguinte seguinte.. Certo. Comentário: A questão está muito confusa, sim, mas Certo. dividindo fica mais simples. 1ª parte: Nos crimes contra a dignidade sexual, tratando-se da vítima menor de 14 anos, ou enferma ou deficiente mental sem o
necessário discernimento para o ato, a situação em que o proxeneta e o cliente que pratica a conjunção carnal enquadramse no delito de estupro de vulnerável; Quem pratica a conjunção é o cliente, o cliente responde pelo 217A. O proxeneta (agenciador) nesse caso é partícipe do crime 217A, com auxílio moral ou material e assim, deve responder na medida de sua culpabilidade (art. 29, CP) pelo mesmo crime. 2ª parte - enquanto o proprietário, proprietário, o gerente ou o responsável pelo local responderão, tão somente, pelo crime de favorecimento à prostituição, na modalidade de conduta equiparada. Certa e a mais vertiginosa vertiginosa ao meu ver. Caso não fosse prevista conduta típica para tais pessoas, forçaria a barra e pela teoria monista eles também responderiam pelo 217A. Mas como expressamente se tipifica a conduta (218-B, par. 2°, II, CP) e o nexo causal fica prejudicado, quem é dono da Wiskeria (bordel), gerente ou responsável pelo local, mesmo que não esteja no momento, responde pelo 218-B "submeter, induzir ou atrair a prostituição ou outra forma de exploração sexual pessoa menor de 18 anos (aqui não fala em vulnerável, maior de 14 etc), somente menor de 18. Ou seja, quem exerce as funções acima (proprietário, gerente, responsável) e tem menores de 18 anos se prostituindo ou outra forma de exploração respondem pelo 218-B (figura equiparada). 3ª parte - Já, quando a vítima explorada sexualmente for menor de 18 e maior de 14 anos, o cliente que pratica a conjunção carnal responderá pelo crime de favorecime f avorecimento nto à prostituição. Certa. Essa é mais fácil e se fundamenta expressamente no art. 218-B, par. 2°, I, CP. (QUESTÃO 252) Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética. Geraldo, maior, capaz, constrangeu Suzana, de dezessete anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a manter com ele relações sexuais, em mais de uma ocasião e de igual modo. Na terceira investida do agente contra a vítima, em idênticas circunstâncias e forma de execução, constrangeu-a à prática de múltiplos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal. Todos os fatos ocorreram no decurso do mês de setembro de 2010. Nessa situação, admite-se o benefício do crime continuado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O instituto do crime continuado é uma ficção Certo. jurídica que exigindo o cumprimento de requisitos objetivos (mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) equiparam a realização de vários crimes a um só. Foi concebido manifestamente em benefício do acusado. É causa especial de aumento de pena (majorante), pois "aplica-selhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça propugna que o lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os crimes praticados pelo mesmo agente elide a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e faz incidir a regra do concurso material (art. 69 do CP). No caso esse prazo de trinta dias não foi superado incidindo a regra do crime continuado. (QUESTÃO 253) Acerca das ações penais públicas e privadas e da extinção da punibilidade. Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 12.015/09, a regra para os crimes Errado. sexuais era a ação penal privada. Hoje, a regra é ação penal pública condicionada à representação. Dessa regra atual, há apenas duas exceções: a) Vítima menor de 18 anos: ação penal pública incondicionada; b) Pessoa vulnerável: ação penal pública incondicionada.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 254) Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes. Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 8.072 de 1990 Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no CP consumados ou tentados: V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); Art. 213 CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão de 6 a 10 anos. Estupro. auto de exame de corpo de delito. valor. em se tratando de vítima prostituta, de onde se presume a frequência nas relações sexuais, inexige-se a presença de lesões genitais para a comprovação do delito de estupro. palavra da vítima. valor. o fato de a vítima ser prostituta em nada invalida as declarações prestadas, quando verificado que estas se apresentam em plena consonância com todo o conjunto probatório. prova suficiente. condenação mantida. (Apelação Crime Nº 696106400, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 16/10/1996). (QUESTÃO 255) Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais. Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, penalmente responsável, induziu uma menina de treze anos de idade à prática de prostituição, obtendo, com isso, vantagem econômica em face de clientes eventualmente angariados para a menor. Nessa situação hipotética, a conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulnerável, vul nerável, julgue julgue (C ou E) o item seguint seguinte. e. Errado. Comentário: Somente os menores de 18 anos e maiores Errado. de 14 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato é que podem ser sujeitos passivos do delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B). Quando um menor de 14 anos for induzido à prostituição, a pessoa que induzir será partícipe do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A). Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (QUESTÃO 256) Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais. A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O estupro, consumado ou tentado, em Certo. qualquer das suas espécies – simples ou qualificadas – é crime hediondo, nos termos do art. 1.º, inc. V, da Lei 8.072/1990 .STF: HC 99.808/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 21.09.2010; e STJ: HC 136.935/MS, rel. Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, j. 21.09.2010. (QUESTÃO 257) Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual,
facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Casa de prostituição (Manter -> ideia de Errado. Habitualidade -> Não admite forma tentada). Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, e multa. Parte superior do formulário f ormulário.. (QUESTÃO 258) Com relação aos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual. Considere que Silas, maior, capaz, motorista de caminhão, tenha praticado conjunção carnal com Lúcia, de dezessete anos de idade, após tê-la conhecido em uma boate às margens da rodovia, conhecido conhecido ponto de prostituição. Nessa situação hipotética, o erro em relação à menoridade da vítima elide o dolo e afasta a tipicidade, e, caso Silas tenha atuado na dúvida, resta caracterizado o delito de exploração sexual de vulnerável, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Silas irá ser processado porque a vítima, em Certo. tese, entregava-se à prostituição, assim responde por este crime, pois a mesma tinha entre 14 e 18 anos. Diferentemente seria a situação em que Silas conhecera a garota em uma festa e com ela praticasse ato sexual, mesmo sendo 17 anos, pois resta configurada neste caso conduta atípica. (QUESTÃO 259) Com base no direito penal. Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Antes da reforma da Lei 12.015/09, a Errado. prática de conjunção carnal e outro ato libidinoso l ibidinoso,, no mesmo ato, configura concurso material de crimes. Atualmente, caso o agente pratique ambas as condutas, teremos um crime único (pois se trata de crime plurinuclear), mas o Juiz pode agravar a pena base em razão da prática de mais de um núcleo do tipo penal. (QUESTÃO 260) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração pública. Cometerá o crime de estupro a mulher que constranger homem, mediante grave ameaça, a com ela praticar conjunção carnal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Com redação dada pela Lei nº 12.015, de Certo. 2009, o artigo do Código Penal que definia estupro foi mudado. Antigamente Antigamente tínhamos estupro e atentado violento ao pudor, bem como apenas mulheres podiam ser estupradas. E mais: o estupro apenas ocorria se houvesse penetração vaginal. A nova lei diz: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso libidino so (...)” Reparem Repa rem que a nova regra ampliou a atuação do dispositivo, ao passo que não mais faz a distinção entre homens e mulheres. Em outras palavras qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso feito de forma forçada é considerado um estupro, não importando o sexo da vítima e do criminoso.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 261) Acerca do direito penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Os crimes contra a administração pública são classificados como crimes próprios, tendo em vista que é elementar do delito o sujeito ativo ser funcionário público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A banca delimitou os crimes contra a Certo. administração pública àqueles em que se tem como sujeito ativo o funcionário público, que são crimes próprios, portanto a questão está correta. Tal como Justifica a banca: "mantido. O item referese apenas aos crimes contra a administração pública em que é elementar do delito a condição de sujeito ativo do funcionário público, isto é, crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral." (QUESTÃO 262) TEXTO: X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente. competente. Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada. Para a configuração do peculato, é irrelevante ser particular o dinheiro apropriado, bastando que X tenha tido a posse em razão de lei e cargo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público Certo. de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (QUESTÃO 263) X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriouse da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente. Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada. X e Y deveriam responder pelo crime de peculato, pois a qualidade de funcionário público comunica-se ao particular que seja partícipe, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Parte superior do formulário. Trata-se de Certo. crime de concurso necessário, pois reclama a presença de ao menos 2 pessoas: o particular e o funcionário público. Há a necessidade de imputação do peculato a todos os sujeitos que de qualquer modo concorram para o crime, sejam eles funcionários públicos ("intraneus") ou particulares ("extraneus"). Apesar de a qualidade de funcionário público ter natureza pessoal, comunicase a todos os agentes, por se tratar de elementar do delito (CP, art. 30). Observação: Ob servação: caso a atitude do funcionário público ocorra de forma culposa (negligência, imperícia), imperícia), haverá peculato culposo para o funcionário público (CP, art. 312, par. 2) e furto para o particular (CP, art. 155), não havendo neste caso concurso de pessoas. Ex: funcionário público esquece de trancar a porta e particular entra e subtrai bens. (Adaptado de: Direito Penal Esquematizado - parte especial - Vol. 3 - 2 edição -Cleber Masson - pág. 590). (QUESTÃO 264) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindomar foi recentemente contratado por uma autarquia federal para exercer função que envolve exercício de poder de polícia, sendo que tal contratação se deu mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, Posteriormente, ele praticou conduta penalmente tipificada como peculato. Nessa situação, apesar de não ocupar cargo nem emprego públicos, Lindomar poderá vir a ser penalmente condenado por crime de peculato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 327, § 1º CP- Equipara-se a funcionário Certo. público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (QUESTÃO 265) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial militar prendeu em flagrante um traficante de drogas e prometeu libertá-lo imediatamente, em troca do pagamento de cinquenta mil reais. Nesse caso, o policial é sujeito ativo do crime de corrupção passiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Corrupção passiva, Art. 317 CP- Solicitar ou Certo. receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. (QUESTÃO 266) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética. Na qualidade de perito criminal federal, Oscar avaliou a autenticidade da assinatura de um dos indiciados em inquérito que apurava caso de lavagem de dinheiro. Apesar de considera r que a assinatura era autêntica, Oscar estava convencido de que o indiciado havia sido coagido a assinar o referido documento, motivo pelo qual, em seu laudo pericial, atestou a falsidade da assinatura. Nessa situação, Oscar cometeu crime de condescendência criminosa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Trata-se do crime de falso testemunho ou Errado. falsa perícia. Falso testemunho ou falsa perícia. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade. (QUESTÃO 267) Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética. Foi aberto inquérito, na polícia federal, para investigar a participação de um célebre ator de televisão em crime de tráfico de substância entorpecente. Sabendo que essa investigação atrairia a atenção da mídia, um agente de polícia federal informou jornalistas das suspeitas existentes contra o referido ator, mostrando a eles os autos do inquérito policial em curso, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Violação de sigilo funcional. Art. 325 - Revelar Certo. fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. (QUESTÃO 268) A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública. Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Pois há o crime ainda que a vantagem Errado. indevida seja entregue ao funcionário para a prática de ato legal, pois a tipificação do crime visa resguardar a probidade administrativa. O tipo previsto no art. 317 não tem como
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal elementar a ilegalidade do ato. Corrupção passiva Art. 317 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 a 8 anos, e multa (QUESTÃO 269) A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administ administraçã raçãoo pública. pública. Caso um polic ial federal feder al preste prest e ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O delito de facilitação ao contrabando ou Certo. descaminho art. 318, CP) é meramente formal, prescindindo para sua consumação do resultado material do contrabando ou descaminho. (QUESTÃO 270) No que concerne a crimes. O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Dos Crimes Contra a Administração Pública. Errado. Prevaricação Imprópria Art. 319-A: "Deixar o Diretor de Penitenciária Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" Condescendência criminosa: Art. 320, CP "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente." DIREITO PROCESSUAL PENAL (QUESTÃO 271) Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações investigações policiais. Errado. Comentário: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A prisão temporária é medida cautelar que não admite decretação de ofício. (QUESTÃO 272) O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva. Errado. Comentário: A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração. Não é qualquer ato infracional, em qualquer circunstância, que pode ser utilizado para caracterizar a periculosidade e justificar a prisão antes da sentença. É necessário que o magistrado analise: a) a gravidade específica do ato infracional cometido; b) o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime; e c) a comprovação efetiva da ocorrência do ato infracional. STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/5/2016 (Info 585). (QUESTÃO 273) João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir. O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias. Errado. Comentário: Comunicação: Imediatamente. Auto da prisão em flagrante: até 24h após prisão em flagrante. (QUESTÃO 274) Com relação à prisão, julgue o próximo item.
A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente automaticamente decretada em caso de descumprimento descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher. Errado. Comentário: O erro da questão está em AUTOMATICAMENTE. AUTOMATICAMENTE. É vedada a prisão automática. Vale ressaltar ainda que a prisão preventiva deve ser imposta em última ratio, ou seja, quando demonstrada inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversa da prisão. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). -->Descumprida cautelar: 1º) Substituição 2º) Cumulação com outra cautelar 3º) Preventiva (QUESTÃO 275) A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial. Errado. Comentário: A prisão temporária somente pode ser decretada durante a fase investigatória (ou seja, durante o inquérito policial). O erro da questão está em falar que cabe temporária durante o processo judicial, e não cabe. (QUESTÃO 276) A gravidade abstrata do crime serve à fundamentação da prisão preventiva, segundo entendimento assente nos tribunais superiores. Errado. Comentário: A gravidade em abstrato do delito não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento entendimento consolidado do STJ: (…) 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. (…) (RHC 55.825/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015) A questão em tese, na verdade, pede o conhecimento do candidato quanto aos requisitos para a prisão preventiva, sendo o Fumus Comissi Delicti e o Periculum Libertatis, tendo como necessidade, segundo Aury Lopes, uma “fumaça densa, cumprindo os requisitos
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal quanto a tipicidade, antijuridicidade e a culpabilidade, caso um desses falte não há possibilidade da preventiva. preventiva. Fumus comissi delict - Provas da existência do delito e de autoria Pericullum libertatis - Garantia da ordem pública, Garantia da ordem econômica, Conveniência da Instrução/ Investigação criminal, Aplicação da lei penal. (QUESTÃO 277) A garantia da ordem pública é o primeiro fundamento para a decretação da prisão preventiva, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou contra qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Certo. Comentário: PRESSUPOSTOS: (Fumus comissi delicti) - Prova da Existência do Crime (MATERIALIDADE) - Indícios Suficientes de Autoria
HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE: (Periculum libertatis) a) Garantia da Ordem Pública b) Garantia da Ordem Econômica c) Garantia da Aplicação da Lei Penal d) Conveniência da Instrução Criminal e) Descumprimento de Medidas Cautelares Impostas (QUESTÃO 278) Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a respeito da prisão em flagrante. Certo. Comentário: De acordo com o art. 306 do CPP. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (QUESTÃO 279) Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos. Certo. Comentário: A prisão preventiva só será admitida: a. na prática de crime doloso, desde que seja punido com PPL superior a 4 anos. b. condenado por outro crime doloso transitado em julgado. c. crime envolver violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. d. dúvida sobre identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Cabe observar que existem exceções: mesmo diante de crimes culposos quando houver fundada dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, caberá a preventiva. (QUESTÃO 280) A existência de prova concludente da autoria delitiva constitui requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. Errado. Comentário: O QUE É INDISPENSÁVEL É A PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. Ou seja, deve ter t er a certeza que o crime ocorreu E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, não concludentes (que vem de conclusão, certeza). (QUESTÃO 281) Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal. Errado. Comentário: Jurisprudência: É pacífico na jurisprudência do STF o entendimento de que não há ilicitude em gravação telefônica realizada por um dos interlocutores interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. 2. O STF, em caso análogo, decidiu que é admissível o uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE 583937 QO-RG, Relator(a) Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18-12-2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 602724 AgR-segundo, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013). (QUESTÃO 282) Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil. Certo. Comentário: Apesar de o Sistema Tarifado de Provas não ser a regra, é adotado excepcionalmente no Direito Processual Penal Brasileiro em relação aos crimes não transeuntes (que deixam vestígios) e em relação ao estado das pessoas: • CPP, Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. • CPP, Art. 155, Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (QUESTÃO 283) De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas; caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. Certo. Comentário: Art. 192. O interrogatório interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma f orma seguinte: I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as respondendo-as por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (QUESTÃO 284) A teoria dos “frutos da árvore envenenada”, de origem norte-americana, norte-americana, encontra-se prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, quando este dispõe serem inadmissíveis, inadmissíveis, sem ressalvas, as provas derivadas das ilícitas. Errado. Comentário: Art 157§1° São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (QUESTÃO 285) No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.
A confissão do acusado suprirá o exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, mas não for possível fazê-lo de modo direto. Errado. Comentário: A confissão do acusado NUNCA suprirá o exame de corpo de delito, mas a prova testemunhal pode suprir se NÃO HOUVER MAIS VESTÍGIOS. (QUESTÃO 286) Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) ( CPP) e do entendimento dominante dos tribunais superiores superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações.
Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Errado. Comentário: Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. (QUESTÃO 287) É inadmissível, no âmbito das ações por improbidade administrativa, a juntada de prova emprestada da seara criminal, conforme entendimento pacífico do STJ. Errado. Comentário: Atualmente, a necessidade de identidade das partes é dispensável, uma vez que o imprescindível é o contraditório.
* Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que “a prova emprestada não pode se restringir a proces sos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto, Independentemente Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se afigura- se válido o empréstimo” (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014).[…] (HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) * O STJ tem firme entendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, diferente do ocorrido nos autos. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 45.718/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) (QUESTÃO 288) Quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca pela verdade real, notadamente em razão da grande probabilidade de as testemunhas não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, será cabível a produção antecipada de provas. Deve o juiz, para tanto, observar a necessidade, necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida. Certo. Comentário: Art. 156. I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS: *Provas cautelares >>> Contraditório diferido São aqueles em que existe um risco de desaparecimento em razão do tempo. Em regra, precisam de autorização judicial Exemplo: busca e apreensão, interceptação interceptação telefônica. *Provas não repetíveis >>> Contraditório diferido São aquelas que não podem ser coletadas ou produzidas em virtude de desaparecimento da fonte probatória. Sem autorização judicial. Exemplo: perícia em crime de estupro *Provas antecipadas >>> Contraditório real São produzidas com observância do contraditório, perante o juiz, antes do momento processual adequado Feitas perante o juiz. Exemplo: artigo 225 do CPP - testemunha enferma ou velhice suspeita de, com a instrução, não mais exista. (QUESTÃO 289) Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.
Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade. Certo. Comentário: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. (QUESTÃO 290) Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia. Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue o item subsecutivo. João poderá indicar assistente técnico para elaborar parecer, no qual poderá ser apresentada conclusão diferente da apresentada pela perícia oficial. Nesse caso, o juiz é livre para fundamentar sua decisão com base na perícia oficial ou na particular. Certo. Comentário: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 3o Serão FACULTADAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO, ao ASSISTENTE de acusação, ao OFENDIDO, ao QUERELANTE e ao ACUSADO a formulação de quesitos e indicação de ASSISTENTE TÉCNICO. § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5o DURANTE O CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, É PERMITIDO ÀS PARTES, QUANTO À PERÍCIA: II – indicar ASSISTENTES TÉCNICOS que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal ART. 182. O JUIZ NÃO FICARÁ ADSTRITO AO LAUDO, PODENDO ACEITÁ-LO OU REJEITÁ-LO, NO TODO OU EM PARTE.
ou cerceamento da liberdade de locomoção da paciente revela-se incabível o remédio heróico. iii - agravo regimental desprovido.
(QUESTÃO 291) Acerca de habeas corpus e das relações jurisdicionais jurisdicionais com autoridade autoridade estrangeira. estrangeira. O STJ entende en tende possível possí vel o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, julgue (C ou E) o item seguinte.
(QUESTÃO 295) Acerca de prisões processuais e do habeas corpus . No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo.. Comentário: Este é o entendimento Certo entendimento pacífico do STJ:"penal – habeas corpus substitutivo de revisão criminal – lei dos crimes hediondos – regime prisional – art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90 – somente se afigura viável a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus se e quando, para a apreciação da pretensão, não for necessário o revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta. a pena para crime considerado hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado. ordem denegada. (STJ – HC 9146 – mg – 5ª t. – rel. min. josé arnaldo da fonseca)".
Certo. Comentário: Art. 654. O habeas corpus poderá ser Certo. impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Portanto, de fato para interpor o HC o advogado é dispensável, pois qualquer pessoa pode impetrar.
(QUESTÃO 292) Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infraçã o penal a que a pena pecuniária p ecuniária sej a a única cominada, cominada , julgue julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus Certo. contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. (QUESTÃO 293) “No texto seguinte”, O juiz da zona eleitoral de Serrinha - BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Com base nessa situação hipotética. Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade legalida de da prisão, julgue (C ou E) o item item seguinte. Certo. Comentário: É cabível o Habeas Corpus para discutir a Certo. ilegalidade da prisão pois a mesma foi ordenada por um Juiz Eleitoral, sem competência para o assunto. (QUESTÃO 294) Em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito. Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Súmula 693 do STF: não cabe "habeas corpus" Certo. contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Súmula 694 do STF: não cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Agravo regimental em habeas corpus. devolução de prazo recursal. recurso de revista. feito de natureza trabalhista. descabimento do writ. liberdade de locomoção. constrangimento ilegal. inexistência. agravo desprovido. i - o habeas corpus, tal como está no artigo 5º, lxviii da constituição federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. ii - inexistindo ameaça
(QUESTÃO 296) Acerca do inquérito policial. Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O HC não é uma medida apenas contra ato Certo. atentatório da liberdade de locomoção. Tem aplicação para o trancamento ou correção do inquérito ou de ação penal despidas de justa causa, ou com atos defeituosos que clamem por interferência imediata. O habeas corpus para o trancamento da ação penal é cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, como a prescrição. Artigo 648 do CPP. QUESTÃO 297) Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária. Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Informativo 810. A jurisprudência admite a Errado. utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (o chamado “habeas corpus substitutivo”)? O entendimento majoritário é no sentido de que não. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Deve-se alertar, contudo, que, se a ilegalidade exposta no processo for flagrante (evidente, manifesta, muito clara), ou então a decisão impugnada for teratológica (absurda, monstruosa), admite-se que o Tribunal conceda habeas corpus de ofício, beneficiando o paciente. Em outras palavras, se a ilegalidade for indiscutível ou a decisão absurda, o Tribunal não conhecerá do HC impetrado (por ser ele substitutivo), mas concederá HC de ofício em favor do réu. Esse entendimento é adotado pela 1ª Turma do STF e pelo STJ. Ressalva: 2ª Turma do STF admite o habeas corpus substitutivo . Nesse sentido: (...) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). (...) (STF. 2ª Turma. HC 125841, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/03/2015); (QUESTÃO 298) Com relação a habeas corpus e nulidades. Os tribunais superiores não mais têm admit ido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ord inário const itucional , julgue julgue (C ou ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Parte superior do formulário “Agravo Certo. regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. 1. Segundo o entendimento da Primeira Turma, é inadmissível o uso do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). (QUESTÃO 299) Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir. Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: "Conforme entendimento sedimentado Errado. nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus." (STJ, HC 92.394/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008). (QUESTÃO 300) A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Jurisprudência: Habeas corpus - Não Certo. cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ - Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa regra pode ser af astada em casos excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF, situações nas quais o STF poderia conceder de ofício o habeas corpus. STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/4/2017(Info 862). Súmula 691 – STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. (QUESTÃO 301) A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações investigações do inquérito policial. Errado. Comentário: Esses são os requisitos da prisão preventiva. (QUESTÃO 302) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável,
excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações policiais. Errado. Comentário: A prisão temporária t emporária será decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (JAMAIS PODERÁ SER DECRATADA DE OFÍCIO). (QUESTÃO 303) O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva. Errado. Comentário: Atos infracionais não autorizam valoração negativa da pena-base na dosimetria da pena, mas podem ser considerados para decretação da prisão preventiva, desde que o ato infracional praticado seja concretamente grave, tenha sido devidamente comprovado e não exista distância temporal desarrazoada entre a data do ato infracional e a data do crime pelo qual está sendo decretada a prisão preventiva. (QUESTÃO 304) João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir. O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias. Errado. Comentário: COMUNICAÇÃO - IMEDIATAMENTE Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao: juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. APF - EM até 24 HORAS § 1º Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao: 1- juiz competente o auto de prisão em flagrante 2 - e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88. (QUESTÃO 305) A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher. Errado. Comentário: O erro da questão é a palavra “automaticamente”. Poderá sim, desde que o juiz observe outras medidas diversas da prisão. Violência doméstica e familiar Obs1: as medidas protetivas visam tutelar a vítima da violência doméstica. Obs2: o descumprimento de uma medida protetiva autoriza a decretação da preventiva. Obs3: além das mulheres, as medidas protetivas tutelam os idosos, as crianças, os adolescentes, os enfermos e as pessoas portadoras de deficiência. De acordo com o artigo 93, IX, da CF e com o artigo 315 do CPP, o mandado de prisão deve ser necessariamente motivado, apresentando as razões do encarceramento. encarceramento.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 306) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade. Certo. Comentário: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (QUESTÃO 307) Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a respeito da prisão em flagrante. Certo. Comentário: De acordo com o art. 306 do CPP. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o Em até 24 (vinte ( vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (QUESTÃO 308) Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão temporária pela autoridade policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e encaminhar a representação representação pertinente ao juiz competente. Errado. Comentário: Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão EM FLAGRANTE pela autoridade policial, que COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE a prisão e encaminhar encaminhar a representação representação pertinente ao juiz competente.
Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão temporária PELO JUIZ, que terá o prazo de vinte e quatro horas para FAZER O DESPACHO FUNDAMENTADO E PROLATADO. (QUESTÃO 309) Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos. Certo. Comentário: A prisão preventiva só será admitida:
a. na prática de crime doloso, desde que seja punido com PPL superior a 4 anos. b. condenado por outro crime doloso transitado em julgado. c. crime envolver violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. d. dúvida sobre identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. (QUESTÃO 310) A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes c rimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.
Errado. Comentário: A prisão preventiva também pode ser decretada se houver reincidência em crime doloso (independentemente da pena) e quando o crime for praticado contra enfermo, idoso, criança, adolescente, deficiente ou em contexto de violência doméstica para garantir execução de medida protetiva. (QUESTÃO 311) No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal. É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 24, §2º: Seja qual for o crime, quando Errado. praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados ou Municípios, a ação penal será pública incondicionada. (QUESTÃO 312) A respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. Nos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Inquérito Policial é um procedimento Certo. administrativo preparatório da ação penal, ele é facultativo e dispensável ao oferecimento da Denúncia ou Queixa (exercício da ação penal) uma vez que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade) para a ação penal. Parte superior do formulário (QUESTÃO 313) Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil. Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não incide o ônus da sucumbência por aplicação analógica do CPC, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: o stj, porém, firmou o entendimento no Errado. sentido de que em se tratando de ação penal privada, aquele que restar vencido deverá arcar com os ônus da sucumbência, por analogia ao art. 20 do cpc. vejamos: agravo regimental. recurso especial. calúnia, injúria e difamação. ação penal privada. honorários advocatícios. advocatícios. cabimento. atuação da defesa. princípios da sucumbência e da causalidade. advogado em causa própria. ausência de base de cálculo. apreciação equitativa. princípios constitucionais. inovação recursal. impossibilidade. inviabilidade de análise de matéria constitucional. súmula vinculante 10/stf. não incidência. 1. é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. conclusão que se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 20 do código de processo civil, conforme previsão constante no art. 3º do código de processo penal. precedentes. (agrg no resp 1218726/rj, rel. ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 05/02/2013, dje 22/02/2013) (QUESTÃO 314) Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança. Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decadência do direito de queixa ou de Certo. representação. Art. 103, CP - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal representação representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) ( seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (QUESTÃO 315) O requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo conterá, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias; a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 5º, II e § 1º do CPP: Errado. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. (QUESTÃO 316) O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: ART. 24, § 2º do CPP: Seja qual for o crime, Certo. quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (QUESTÃO 317) A queixa crime poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a menção do fato criminoso, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 44. A queixa poderá ser dada por Errado. procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. (QUESTÃO 318 ) Um dos motivos para se considerar perempta a ação penal é quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se Errado. procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazêlo, ressalvado o disposto no art. 36. (QUESTÃO 319 ) A respeito do inquérito policial e da ação penal. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo. Comentário: STJ Súmula nº 234 A participação de membro Certo. do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (QUESTÃO 320) A respeito do inquérito policial e da ação penal. Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há entendimentos divergentes quanto à Errado. possibilidade de retratação da retratação, Guilherme de Souza Nucci explica: "não há vedação legal para isso, razão pela qual, dentro dos limites do razoável, sem que se valha a vitima da lei para extorquir o autor da infração penal, enfim, dentro do que se afigura justo, é possível que haja a retratação da retratação". (QUESTÃO 321) Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional. A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: É instrumento tão importante que ao tomar Certo. contato com casos em que vislumbre coação ilegal à liberdade de locomoção o julgador, seja ele juiz, desembargador ou ministro, pode conceder de ofício a ordem de habeas corpus no curso do processo, sem que haja sequer requerimento, conforme letra do art. 654, § 2º do CPP. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Aprofundando: O princípio constitucional constitucional do poder geral de cautela do magistrado é aquele em que se caracteriza por permitir ao Estado-Juiz a ampla liberdade na direção do processo, velando pelo correto andamento do processo, podendo determinar qualquer medida judicial ou diligência necessária necessária ao esclarecimento da demanda. (QUESTÃO 322) Relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário. O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: (...) Com o intuito de homenagear o sistema Errado. criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. (...) STJ - HABEAS CORPUS: HC 228795 MS 2011/0305596-1. (QUESTÃO 323) Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em Certo. virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade responsabilidade da autoridade. (QUESTÃO 324) À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal. Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de Errado 1941. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. A capacidade processual é necessária para poder impetra habeas corpus. (QUESTÃO 325) No que se refere ao habeas corpus. Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleito ral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Permite-se a impetração de habeas corpus na Certo. justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais
1º Permite-se a impetração de habeas corpus na j ustiça eleitoral? SIM 2º Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus? SIM 3º sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais? SIM (QUESTÃO 326) Acerca de prisão prisão e de habeas corpus. corpus. Se o habeas hab eas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Certo. Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. (QUESTÃO 327) Acerca de prisão e de habeas corpus. Considerase coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação, coação , julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 647, CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre Certo. que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648, CPP. A coação considerar-se-á ilegal: IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. (QUESTÃO 328) Acerca do direito processual penal. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de p unição administrativa administrativa e disciplinar, julgue (C ou E) o item seguinte.
Errado. Comentário: Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de Errado. 1941. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. (QUESTÃO 329) Relativos aos crimes contra a administração pública. pública. Compete ao TRT julgar habeas corpus quando o coator for juiz do trabalho, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 108, d da CF/88: Art. 108. Compete aos Certo. Tribunais Regionais Federais: (...) d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; (QUESTÃO 330) Acerca de habeas corpus e das relações jurisdicionais jurisdicionais com autoridade autoridade estrangeira. estrangeira. A alegação alegaç ão de ausência ausênc ia do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Habeas corpus. alegação de inexistência do Errado. estado flagrancial. questão não apreciada pelo tribunal impetrado. impossibilidade de análise. supressão de instância e superveniência de decretação da preventiva. Segregação decorrente de outros fundamentos. não conhecimento. 1. a questão referente à inexistência do estado de flagrância, por não ter sido conhecida e debatida pelo tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta corte superior, sob pena de indevida supressão supressão de instância. (QUESTÃO 331) A cerca do inquérito policial. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Súmula 234: “A participação de membro do Certo Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”. (QUESTÃO 332) Julgue o seguinte item, referente a inquérito policial. O inquérito policial é público, não podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ao contrário do que afirma a questão, o Errado. inquérito policial é, em regra, SIGILOSO. Art. 20 do CPP: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. (QUESTÃO 333) A cerca do inquérito policial. O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias necessárias à elucidação do crime, julgue (C ou E) o item seguinte, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O inquérito não possui natureza judicial, Errado. considerando que a polícia judiciária não faz parte do poder judiciário. O inquérito possui natureza administrativa, já que é um procedimento inquisitório elaborado pela polícia judiciária, ou seja, a Polícia Civil, também denominada repressiva ou investigativa. investigativa. É o Delegado de Polícia quem conduz a investigação criminal. (QUESTÃO 334) A cerca do inquérito policial. A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Art. 10, § 1o CPP. A autoridade fará Certo minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Art. 16. O Ministério Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis imprescindíveis ao oferecimento oferecimento da denúncia. (QUESTÃO 335) Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 6 do CPP - Logo que tiver conhecimento Certo. da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI proceder a reconhecimento reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. perícias. (QUESTÃO 336) Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela Certo. livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. – Apesar da redação da lei dizer que o juiz não deve decidir com base nos elementos exclusivos do inquérito policial, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o juiz não pode condenar exclusivamente com base nessas provas, pois não foram submetidas ao contraditório e a ampla defesa, mas ele pode absolver com base nesses mesmos elementos. (QUESTÃO 337) A respeito de coisa julgada e inquérito policial. Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva no exercício de suas atribuições. O inquérito policial, após remessa ao órgão do MPF, foi arquivado, por requerimento do procurador da República, em razão da atipicidade da conduta, e o arquivamento foi homologado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, o ato de arquivamento do inquérito fez exclusivamente coisa julgada formal, o que impossibilita posterior desarquivamento desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O arquivamento dos autos do inquérito policial, quando fundando em atipicidade da conduta, faz coisa julgada forma e material. Motivo este pelo qual, não será possível o Ministério público propor seu desarquivamento. desarquivamento. (QUESTÃO 338) Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Comentário: Independe de o ministério ministério público autorizar, é um ato privativo do ministério público opinar pelo arquivamento
ou não e remeter ao juiz sua decisão. Seria um ato ilegal por parte do delegado de polícia arquivar o inquérito policial. (QUESTÃO 339) Com base no direito processual penal, julgue o item que se segue.
O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O CPP determina que o interrogatório do réu seja o último ato na fase de instrução processual (CPP, Art. 400). O mesmo não ocorre na investigação criminal. (QUESTÃO 340) Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova e inquérito policial. Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias circunstâncias relevantes. (artigo 229 do CPP). LEGISLAÇÃO ESPECIAL (QUESTÃO 341) À luz da Lei Maria da Penha. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, reeducação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: A lei 11.340 (Lei Maria da Penha) alterou a Certo redação do art. 152 da Lei de Execuções Penais. Vejamos: Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte se guinte redação: “Art. 152. Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (QUESTÃO 342) Considerando as recomendações da legislação especial. Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art.19, Lei 11.340/2006: As medidas Errado. protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. §1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. comunicado. (QUESTÃO 343) Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico. No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a Lei Maria da Penha, julgue (C ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Título IV dos procedimentos - Capítulo I Certo. Disposições gerais Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. (QUESTÃO 344) Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres. A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura Certo. violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente independentemente de coabitação. Parágrafo Pa rágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (QUESTÃO 345) Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal. Devido à previsão l egal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Informativo 544 STJ: O descumprimento de Certo. medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência desobediência (art. 330 do CP). STJ. 5ª Turma. Resp. 1.374.653-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2014 (Info 538). STJ. 6 Turma. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014 (Info 544). (QUESTÃO 346) Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher. Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de Certo. violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o ppagamento agamento isolado de multa. (QUESTÃO 347) Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher. O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, l eve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é necessária a ratificação. Vejamos: Errado. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo,
na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento seguimento a ação penal. " FONTE: http://jus.com.br/artigos/21057/o-stf-e-a-lei-maria-dapenha-uma-lamentavel-decisao. (QUESTÃO 348) Conforme disposto nas análises e legislações específicas, relativo ao seguinte segmento: homens, mulheres e portadores de HIV. De acordo com a Lei Maria da Penha, configurase violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral ou patrimonial, e pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 5, caput - Para os efeitos desta Lei, Certo. configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por l aços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente independentemente de coabitação. (QUESTÃO 349) Aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica doméstica familiar. Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a notificação da ofendida a respeito dos atos processuais relativos ao agressor, em especial daqueles referentes ao seu ingresso e saída da prisão, dispensa a intimação do DP em relação ao mesmo ato, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 21 Lei 11.340/06. A ofendida deverá Errado. ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. (QUESTÃO 350) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência do domicílio ou residência da ofendida, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 15. É competente, por opção da Errado. ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor. Art. 25. O Ministério Público intervirá, intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. (QUESTÃO 351) Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais. Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boafé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada, julgue (C ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Incide sobre as áreas de preservação Errado. permanente a obrigação de manter a vegetação e, em caso de supressão, promover a respectiva recomposição. Essa obrigação possui natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural (art. 7º da Lei 12.651/2012). Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2o A obrigação prevista no § 1 o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ esclarece as obrigações de proteção ambiental das áreas de preservação permanente são do tipo propter rem, ou seja, recaem sobre a coisa. Desse modo, mesmo quando o antigo proprietário/possuidor/ocupante tenha sido o responsável pela degradação da área, a obrigação de zelar pela conservação ou recomposição da área recai sobre quem detiver a coisa. Administrativo. Administrativo. ambiental. ação civil pública. área de preservação permanente. formação da área de reserva legal. obrigação propter rem. súmula 83/stj. prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. jurisprudencial. superveniência da lei 12.651/12. impossibilidade de aplicação imediata. irretroatividade. irretroatividade. proteção aos ecossistemas frágeis. incumbência do estado. indeferimento. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. (...). (AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, o adquirente terá obrigação de restaurar a área deteriorada. (QUESTÃO 352) Referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A Lei 9.605/1998 estabelece, no art. 15, rol Certo. de circunstâncias agravantes. O próprio dispositivo elucida que tais circunstâncias não incidem na hipótese em que ela constitua ou qualifique o crime. Cometer crime no interior do espaço territorial especialmente protegido consiste em circunstância agravante prevista no art. 15, II, alínea l, da Lei 9.605/1998. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido a infração: (...) l) no interior do espaço territorial especialmente protegido. (QUESTÃO 353) Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilid ade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: A Lei de Crimes Ambientais tipifica uma série Certo
de crimes de perigo abstrato, ·ou seja, que independem de verificação do dano efetivo ao meio ambiente, bastando a constatação do simples perigo de dano. Exemplo claro é o do artigo 52, que enuncia a conduta de "penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente." A tipificação de condutas de perigo abstrato se mostra necessária para a proteção do meio ambiente, pois implementam o princípio ambiental da prevenção, que tem como objetivo evitar a concretização do dano. Manual de Direito Ambiental. Romeu Thomé. 2016. (QUESTÃO 354) Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais. ambientais. Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: "O Superior Tribunal de Justiça assentou o Errado. entendimento de que, após a revogação do enunciado da Súmula n.º 91, compete à Justiça Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. Contudo, quando presente o interesse da União na lide, porquanto as espécies ilegalmente transportadas e comercializadas estão ameaçadas de extinção, evidencia-se a competência da Justiça Federal." (STJ, RHC 32.592/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013). (QUESTÃO 355) Com base na Lei n.º 9.605/1998, relativo a destinos de produtos apreendidos. As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Na lei 9.605/ 98 encontre apenas este Certo. disposto: Art. 25, § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (QUESTÃO 356) Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas. A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ferir interesse direto da União: Justiça Errado. federal ex: tráfico internacional de animais. Do contrário, justiça comum. (QUESTÃO 357) Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Extrai-se do art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/98: Certo. “A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal mediante processo administrativo próprio, sob pena de coresponsabilidade.” (QUESTÃO 358) Relativos a direito penal. De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O direito ao meio ambiente ecologicamente Errado. equilibrado (art. 225, caput, CF) é um direito de natureza indivisível. indivisível. Tal fato, porém, não tem o condão de evitar a aplicação do princípio da insignificância nesta seara. Neste sentido já se posicionou o STJ: Habeas corpus. ação penal. crime ambiental. art. 34 da lei n. 9.605/98. ausência de dano ao meio ambiente. conduta de mínima ofensividade para o direito penal. atipicidade material. princípio da insignificância. aplicação. trancamento. ordem concedida. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que, com os acusados do crime de pesca em local l ocal interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. 3. Embora a conduta dos pacientes se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, insignificância, trancar a Ação Penal n. 2009.72.00.002143-8, movida em desfavor dos pacientes perante a Vara Federal Ambiental de Florianópolis/SC. (QUESTÃO 359) Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das competências processuais penais. Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa exercício do poder de polícia - somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão reproduz entendimento presente no Certo. Informativo nº 389 do STJ. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na lei n.º 9.605/98. É certo afirmar que a aplicação de sanção administrativa (exercício do poder de polícia) somente se torna legítima, em respeito ao princípio da legalidade, quando o ato praticado estiver definido em lei como infração administrativa (STJ, Resp 1.091.486/RO, DJ 02.04.2009). (QUESTÃO 360) Em relação a crimes ambientais. A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, julgue (C ou E) o item seguinte.
Certo.. Comentário: Novo julgado do STF: jurisprudência recente Certo sobre crime ambiental stf re 835558-sp 09/02/17. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 648 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil". Ausente, justificadamente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2017. (QUESTÃO 36 1) “No texto seguinte”,
Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente, independentemente de ter permissão para cortá-la, e, caso a tenha, quem lhe concedeu a permissão também estará sujeito às penalidades do respectivo crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Letra de Lei. Art. 39. Cortar árvores em Errado. floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Da análise desse artigo você conclui que não será crime se a pessoa tiver recebido permissão da autoridade competente. Existem hipóteses previstas na Legislação em que será admitido o corte de arvore de floresta considerada de preservação permanente. permanente. Exemplo. Para que possa vir a ser construída uma Rodovia. (QUESTÃO 362) Relativos ao meio ambiente. a mbiente. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: "O Ministério Público Federal deve Certo. manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, na maioria das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorre no caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entre outros, o art. 5º, inc. III, alínea d, da Lei Complementar n. 75/93." Resp 1.264.302/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES) (QUESTÃO 363) À luz da lei dos crimes ambientais e do Esta tuto do Desarmamento. Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: Artigo 37. Não é crime o abate de animal Errado quando realizado: I - (...) II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente expressamente autorizado pela autoridade competente.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 36 4) “ No texto seguinte”, seguinte”,
Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Apesar de a unidade de conservação estar Errado. situada no DF, ela é administrada pela União, ou seja, há interesse direto da União, o que enseja o julgamento pela Justiça Federal. Acredito que o julgado abaixo esclarece a questão: A competência para o processo e julgamento j ulgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, somente será da Justiça Federal se houver lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, por exemplo, praticados no interior de Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas). 3. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação penal pela prática de delito ambiental consistente em dano direto causado pela utilização de motosserra em Unidade de Conservação Conservação Federal (TRF1, RSE 10008 AM 0010008-25.2010.4.01.3200, julgado em 11.01.11). (QUESTÃO 36 5) “ No texto seguinte”, seguinte”,
Crime de pesca realizado em rio interestadual interestadual deve ser julgado j ulgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: - se o crime é cometido em um rio que banha Certo. só um Estado, mesmo que ali tenha havido uma pesca ilegal, com petrechos proibidos em norma federal (como o Decreto ou Portaria do Ministério do Meio Ambiente), a competência será da Justiça Estadual. STJ CC 36.594. - se o crime for cometido em rio for interestadual ou em mar territorial, como rio interestadual e mar territorial são bens da União, ai então quem julga é a Justiça Federal (art. 20, III, CR) – aqui há interesse direto e específico da União. (QUESTÃO 36 6) “No texto seguinte”, Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele
argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética. O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: Artigo 70. Considera-se infração Errado administrativa ambiental ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. §1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. (QUESTÃO 36 7) “ No texto seguinte”, Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética. Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos. Certo. Comentário: Artigo 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando: I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural. (QUESTÃO 36 8) “ No texto seguinte”, Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética. O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Penal = erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena (artigo 21 código penal). Civil = responsabilidade responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral (no dano ambiental), de maneira que é irrelevante a existência de culpa e descabe invocar excludentes de responsabilidade - como força maior ou culpa exclusiva de terceiro (recursos repetitivos: resp 1374284/mg, dje 05/09/201; resp 1114398/pr, dje 16/02/2012). (QUESTÃO 369) Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente. Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal autor desse crime, ser processado e julgado pela justiça federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O erro da assertiva está em mencionar Errado. mamíferos. De acordo com a Lei 9.605/98, lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 30 a conduta típica está em exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis: Lei 9.605/98 Artigo 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (QUESTÃO 370) A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra cont ra o meio ambiente e dos direitos do consumidor. Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: STJ, AgRg no REsp 1366185, DJe 21/8/2014: Errado "1. O Superior Tribunal Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada." STF, HC 112563, DJe 21/8/2012: "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 (“Art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ... II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”). No caso, o paciente fora flagrado ao portar 12 camarões e rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/2002 do IBAMA. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, que reputou irrelevante a conduta em face do número de espécimes encontrados na posse do paciente. O Min. Gilmar Mendes acresceu ser evidente a desproporcionalidade da situação, porquanto se estaria diante de típico crime famélico. Asseverou que outros meios deveriam reprimir este tipo eventual de falta, pois não seria razoável a imposição de sanção penal à hipótese. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que denegava a ordem, tendo em conta a objetividade da lei de defesa do meio ambiente. Esclarecia que, apesar do valor do bem ser insignificante, o dispositivo visaria preservar a época de reprodução da espécie que poderia estar em extinção. Ressaltava que o paciente teria reiterado essa prática, embora não houvesse antecedente específico nesse sentido. HC 112563/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 21.8.2012." (Questão 371) A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A violência doméstica e familiar contra a Certo. mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, por isso o legislador visou coibir todas as formas de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, protegendo a mulher de condutas omissivas ou comissivas, praticadas contra o seu físico, psicológico ou patrimônio. (Art. 7° da Lei n° 11.340/06). Assim, devemos entender como "âmbito doméstico" o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, considerando, inclusive, aqueles que esporadicamente são agregados ao espaço de convívio (Art. 5°, inciso I, da Lei n° 11.340/06). Outrossim, como "âmbito familiar" consiste na comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (Art. 5°, inciso 11, da Lei n° 11.340/06). (Questão 372) Com relação às disposições da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o Art. 5° da Lei 11.340/06, Errado. é dispensável a coabitação da ofendida e do agressor para que configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. (Questão 373) Com relação às disposições da Lei n° 11.340/2006 Maria da Penha. É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: A questão está errada, pois, nos termos do Errado Art. 5°, inciso I, da Lei n° 11.340/06, as pessoas esporadicamente agregadas também são consideradas como parte da unidade doméstica. (Questão 374) Situação hipotética: Alexandre, sob o efeito de bebida alcoólica, agrediu fisicamente sua esposa Ana, causandolhe lesões corporais. Nessa situação hipotética, após a constatação da prática de violência contra Ana, o juiz poderá substituir eventual pena de Alexandre por cessão de cestas básicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tratando-se de violência doméstica e Errado. familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Esta é a regra disposta no Art. 17 da Lei Maria da Penha. Ressalta-se que, embora existam doutrinadores que defendam o contrário, o STF já entendeu ser descabida a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes que envolvam violência doméstica (STF, 23 Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 -Informativo 804). Ademais, no tocante à pena de multa, é importante observar observar que a veda a sua aplicação de forma isolada, o que vale dizer que a pena de multa poderá ser aplicada somente se de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito diversa da prestação pecuniária. (Questão 375) Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Considerando a violência doméstica uma Certo. forma de violação de direitos humanos, o legislador incluiu no rol de condutas a serem punidas pela Lei Maria da Penha também a violência moral, a qual deve ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Art. 7°, inciso V, da Lei n° 11.340/06). (Questão 376) A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da autoestima da vítima, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o Art. 7°, inciso 11, da Lei n° Certo. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica c à autodeterminação. autodeterminação. (Questão 377) Nos termos da Lei n° 11.340/2006- Lei Maria da Penha-, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos do Art. 5°, inciso I, da Lei Maria Certo. da Penha, considera-se unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente esporadicamente agregadas. Diante desta disposição, a empregada doméstica que possui habitualidade na prestação de serviço pode sim ser vítima de violência praticada por seus empregadores, pois é considerada como integrante da unidade doméstica, como pessoa esporadicamente esporadicamente agregada. (Questão 378) Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para que se caracterize a violência doméstica Certo. e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja praticada por pessoas de sexos distintos. Isto porque o Art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 11.340/06 traz expressamente as relações pessoais enunciadas no texto da Lei independem de orientação sexual. (Questão 379) Com relação às disposições da Lei n° 11.340/2006- Lei Maria da Penha. É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nos termos do Art. 5°, inciso I, da Lei n° Errado. 11.340/06, as pessoas esporadicamente agregadas também são consideradas como parte da unidade doméstica. (Questão 380) Com relação às disposições da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor, agresso r, julgue (C ou E) o item seguinte. seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o Art. 5° da Lei 11.340/06, Errado. é dispensável a coabitação da ofendida e do agressor para que configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. (QUESTÃO 381) Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa será assim tipificado somente se houver
consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo. Errado. Comentário: O crime de organização criminosa é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consumando-se com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 anos, ou de caráter transnacional, pondo em risco, presumidamente, a paz pública. Sua consumação independe, portanto, da prática de qualquer ilícito pelos agentes reunidos na societas delinquentium. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato cometido contra a coletividade (crime vago), punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. O crime de organização criminosa é incompatível com o conatus (tentativa). Considerando-se que o art. 2º da Lei n.º 12.850/13 exige a existência de uma organização criminosa, conclui-se que, presentes a estabilidade e a permanência do agrupamento, o delito estará consumado; caso contrário, o fato f ato será atípico. Em síntese, os atos praticados com o objetivo de formar a associação (anteriores à execução de qualquer dos núcleos) são meramente preparatórios. (QUESTÃO 382) O crime de organização criminosa é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material. Certo. Comentário: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Se os membros da organização criminosa praticarem as infrações penais para as quais se associaram, deverão responder pelo crime de organização, em concurso material com os demais ilícitos por eles perpetrados. Para que os integrantes da organização respondam pelos delitos praticados é indispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles, sob pena de verdadeira responsabilidade responsabilidade penal objetiva. (QUESTÃO 383) O crime de organização criminosa poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada responsabilizada pelo crime. Errado. Comentário: Inexiste tal previsão na legislação específica. específica. (QUESTÃO 384) O crime de Organização Criminosa será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade. Errado. Comentário: Evidenciada a presença de pelo menos 4 pessoas, é de todo irrelevante que um deles seja inimputável qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal, que nem todos os integrantes tenham sido identificados, ou mesmo que algum deles não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de pena. (QUESTÃO 385) A organização criminosa exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita. Errado. Comentário: Art. 1º, § 1º - objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza - a vantagem pode ser patrimonial ou não. Ref: Renato Brasileiro. Legislação Esp. (QUESTÃO 386) Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, responda: Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração. Errado. Comentário: Espontaneidade é apenas exigida na colaboração na lei de lavagem de capitais e na lei dos crimes contra a ordem tributária. (QUESTÃO 387) Com respeito a organização criminosa, o perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade. voluntariedade. Certo. Comentário: Os requisitos para a obtenção do perdão judicial, na colaboração premiada, são: voluntariedade e efetividade na delação, de forma cumulativa. * A delação premiada é chamada de PONTE DE DIAMANTE. (QUESTÃO 388) Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar que o processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional. Errado. Comentário: § 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, PRORROGÁVEL por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. (QUESTÃO 389) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. Certo. Comentário: § 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. (QUESTÃO 390) No crime organizado, o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais. Errado. Comentário: § 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. (QUESTÃO 391) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva. Errado. Comentário: LEI 9099 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar f icar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; definitiva; (QUESTÃO 392) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente preferencialmente entre bacharéis em Direito.
Certo. Comentário: Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. (QUESTÃO 393) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação. Certo. Comentário: Art. 76. Havendo representação representação ou tratandose de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º Da sentença prevista prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (QUESTÃO 394) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação. Certo. Comentário: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (QUESTÃO 395) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo. Certo. Comentário: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; (QUESTÃO 396) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público. Certo. Comentário: Concluído o IP a autoridade policial o remeterá ao Juiz que dará vistas ao MP. O MP poderá: 1) requerer diligências quando imprescindíveis; imprescindíveis; 2) Solicitar o arquivamento; e 3) Oferecer denúncia. Desse modo, quando o MP solicita o arquivamento NÃO cabe ação penal privada subsidiária da pública visto que o parquet não ficou inerte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 397) O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo P rocesso Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada. Errado. Comentário: Indeferido habeas corpus em que se sustentava, nas hipóteses de ação penal privada, a ilegitimidade do querelado para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, que seria de iniciativa exclusiva do Ministério Público, bem como a nulidade do acórdão que recebera a queixa-crime, porquanto anterior à proposta de suspensão do processo. Tratavase, no caso, de ação penal privada instaurada contra prefeito pela suposta prática dos crimes de imprensa de calúnia e injúria. A Turma afastou a alegada nulidade do recebimento da queixa com a posterior provocação do querelante a respeito da suspensão do processo, como ocorreu na espécie, ante a ausência do pedido de suspensão do processo na petição inicial da ação penal, e salientando que, na eventualidade de rejeição da queixa seria desnecessária desnecessária tal manifestação do querelante. Afastou-se, ainda, a alegação de ilegitimidade do querelado para propor a suspensão do processo, uma vez que tal legitimidade é consequência da própria titularidade do mesmo para a ação penal privada. (QUESTÃO 398) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência. Errado. Comentário: A competência dos Juizados Especiais é uma exceção, apesar de ser uma competência material ela é RELATIVA, e poderá haver o seu afastamento, a exemplo nos crimes conexos com o Tribunal do Júri, por exemplo, sempre prevalecerá a competência do juízo competente para julgar a infração mais grave. (QUESTÃO 399) A instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal. Certo. Comentário: § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. (QUESTÃO 400) A medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência é a apelação. Errado. Comentário: Não é apelação, o correto seria recurso em sentido estrito. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa (QUESTÃO 401) Segundo a Lei 7102/83 (atualizada), a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados, em regra pelo próprio estabelecimento financeiro, independentemente de prévia aprovação. Errado. Comentário: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal f im, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e
cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (QUESTÃO 402) Em relação à segurança privada nos estabelecimentos estabelecimentos financeiros onde haja guarda volume de valores ou movimentação de numerário, de acordo com a Lei 7102/83 (atualizada) é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, a provação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. Certo. Comentário: Literalidade da Lei 7102/83 Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, d e 1995) (QUESTÃO 403) Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. Certo. Comentário: Literalidade da Lei 7102/83: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995) § 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (QUESTÃO 404) O Poder legislativo estabelecerá, considerando considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências dependências que contemplem, entre outros, o seguinte procedimentos: procedimentos: Dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de d e qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Errado. Comentário: § 2o O Poder Executivo e não o legislativo, estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. dependências. (QUESTÃO 405) Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei. Certo. Comentário: Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 406) São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial e pessoal das instituições financeiras financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas.
Certo. Comentário: Lei nº 13.445 (Lei da Migração) Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
Errado. Comentário: a lei não fala em proceder vigilância pessoal, somente patrimonial.
(QUESTÃO 412) A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação.
(QUESTÃO 407) Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. Certo. Comentário: Art. 10. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (QUESTÃO 408) É assegurado ao vigilante uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; porte de arma; prisão especial por ato decorrente do serviço; seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. empregadora. Errado. Comentário: Porte de arma somente de estiver em serviço. (QUESTÃO 409) Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância. Certo. Comentário: LETRA DE LEI- Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal: I - conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância; (QUESTÃO 410) As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência reincidência e a condição econômica do infrator. Certo. Comentário: Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: I advertência; II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs: III proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento do registro para funcionar. (QUESTÃO 411) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 13.445/17.
Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.
Certo. Comentário: a questão refere-se aos Princípios e das Garantias estabelecidos estabelecidos no Art. 3o da referida lei. (QUESTÃO 413) Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; o direito à liberdade de circulação em território nacional; o direito ao voto direto e secreto; o direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; Errado. Comentário: Conforme Art. 4o da referida lei, ao migrante é garantida no território nacional não é garantida o direito ao voto. (QUESTÃO 414) O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. O visto será concedido por embaixadas, consulados e pela Polícia Federal. Errado. Comentário: Art. 7o O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Polícia Federal expede passaporte e não visto. (QUESTÃO 415) Art. 10. Não se concederá visto a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado, a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País ou a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis responsáveis legais ou de autoridade competente. Certo. Comentário: Letra da lei: Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. (QUESTÃO 416) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, permanente, diplomático, oficial, de cortesia. Errado. Comentário: Art. 12. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 417) Art. 13. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos: turismo; negócios; trânsito; atividades artísticas ou desportivas; e outras hipóteses definidas em regulamento.
(QUESTÃO 422) O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de três fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico, a segunda constituída e de provas e títulos e terceira de curso de formação.
Certo. Comentário: Art. 13. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
Errado. Comentário: Art. 3° O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída constituída de curso de formação.
I - turismo; II - negócios; III - trânsito; IV - atividades artísticas ou desportivas; desportivas; e V - outras hipóteses definidas em regulamento. regulamento. § 1o É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil. (QUESTÃO 418) O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes finalidades: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde. Errado. Comentário: Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e não indeterminado. (QUESTÃO 419) O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Certo. Comentário: Art 14 § 2o O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. (QUESTÃO 420) O asilo político, que constitui ato vinculado do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento instrumento de proteção à pessoa. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo. Errado. Comentário: O asilo político é um ato discricionário do estado e não vinculado como mencionou a questão. (QUESTÃO 421) Uma das atribuições gerais das classes do cargo ca rgo de Policial Rodoviário Federal é a de classe de Inspetor, que exerce atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial; Certo. Comentário: Das várias atribuições do PRF, a classe de inspetor é exatamente a descrita na lei 9.654/98. Porém, em 2012 foi incluído na lei 12.775/12 as seguintes características da função: Classe Especial- atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe;
(QUESTÃO 423) É requisito suficiente, para o ingresso na carreira de PRF, o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Errado. Comentário: São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido reconhecido pelo Ministério Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos estabelecidos no edital do concurso. (QUESTÃO 424) A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subsequente. Certo. Comentário: Art. 3°, § 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único d a classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subsequente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008). (QUESTÃO 425) O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 2 (dois) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. Errado. Comentário: um período mínimo de 3 (três) anos e não 2. Art. 3°, § 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) (QUESTÃO 426) Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça por meio de prova interna. Errado. Comentário: Art. 8o Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça. (não existe prova interna para cargos em comissão). (QUESTÃO 427) É de quarenta e quatro horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei. (QUESTÃO 428) Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei. Certo. Comentário: Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei. (QUESTÃO 429) O Policial Rodoviário Federal realiza atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento, perícia e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Errado. Comentário: Essas são as atribuições dos policiais rodoviários em terceira classe. O erro se encontra em perícia, pois apesar do PRF realizar tal trabalho em alguns estados com convênio, na lei não fala expressamente. Por isso a questão se tornou errada. IV - Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) (QUESTÃO 430) A partir de 2013, a Carreira composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passou a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Primeira e Especial. Certo. Comentário: Art. 2o - A. A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Terceira, Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I- A, observada a correlação disposta no Anexo II- A. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) (QUESTÃO 431) Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de d e medida educativa de internação internação em unidade de tratamento. Errado. Comentário: Art 28§ 1o submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Às mesmas medidas de: I - advertência advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (QUESTÃO 432) Considere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativas à atitude a ser adotada face a ilícitos dessa natureza, e indique a alternativa que está em conformidade com os termos fixados pela CF1988.
a) Será julgado pelo Tribunal Penal Internacional. b) Não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.
c) Deverá sujeitar-se à pena de banimento por não ser cidadão brasileiro nato. d) Não poderá ser extraditado em decorrência deste crime. e) Terá direito à identificação dos responsáveis responsáveis por sua prisão. Gabarito “E”: Comentário: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório interrogatório policial;
De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, RESPONDA: (QUESTÃO 433) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Certo. Comentário: Art.50, §1° - Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. (QUESTÃO 434) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Certo. Comentário: Art.50, § 2° - O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1° deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. (QUESTÃO 435) O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. Certo. Comentário: Art.50, § 5° - O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3°, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (QUESTÃO 436) A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Errado. Comentário: Destruição de Drogas: a) Plantações Ilícitas: imediatamente destruídas pelo delegado – Sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente. b) Com Prisão em Flagrante: em até 15 dias, pelo delegado de polícia, por determinação judicial. c) Sem prisão em Flagrante: até 30 dias por incineração. incineração. ____________________________________________ ________________________________________________________ ____________ Ricardo, pai de família e esposo dedicado, trabalhador empregado como serventuário serventuário da justiça à época dos d os fatos, primário e de bons antecedentes, não integrante de qualquer organização criminosa, foi surpreendido portando cinquenta pinos de cocaína. Tendo Ricardo sido denunciado pela prática de tráfico de drogas, a defesa requereu que fosse aplicado o benefício da redução da pena previsto na legislação especial, mas o juízo competente negou o pedido sob o argumento de que o réu responde a outros inquéritos policiais e ações penais, de forma que isso demonstraria que ele se dedica a atividades criminosas. Durante o cumprimento da pena por tráfico de drogas, Ricardo convenceu sua esposa, Adriana, menor de idade, mãe dedicada, atendente de telemarketing, primária e de bons antecedentes, não integrante de qualquer organização criminosa, a receber, transportar e negociar trinta
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal quilos de maconha, a fim de d e saldar dívida do marido contraída na prisão. Quando foi visitar o marido no presídio, Adriana levou, ainda, alguns pinos de cocaína a um conhecido dele que mora bem ao lado do estabelecimento prisional. Adriana foi flagrada. A respeito dessa situação hipotética, responda às questões 437, 438, 439 e 440. (QUESTÃO 437) Como Adriana é adolescente, Ricardo responderá pelo crime de tráfico de drogas em concurso com a corrupção de menores por tê-la utilizado na prática do crime. Errado. Comentário: De acordo com o entendimento do STJ, contido no REsp 1622781, não é cabível a condenação do réu por tráfico com aumento de pena, em razão do envolvimento de adolescente (art. 40, inciso VI, lei nº 11.343/2006), em concurso com corrupção de menores, pois isso configuraria bis in idem. Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), pelo princípio da especialidade, não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Conclui-se que, condenar Ricardo por tráfico de drogas com causa de aumento de pena (por envolvimento de adolescente) em concurso com o crime de corrupção de menores, é reutilizar a participação de Adriana para aumentar ainda mais a pena. (QUESTÃO 438) Conforme situação anterior, agiu corretamente o juízo ao negar o benefício de redução de pena previsto na legislação especial, uma vez que é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para a formação da convicção do juiz, de modo a afastar o benefício legal. Certo. Comentário: é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. (STJ, EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) (QUESTÃO 439) A atuação de Adriana, por si só, induz à conclusão de que ela integra a mesma organização criminosa que seu marido, sendo prescindível a prova de seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista na legislação especial. Errado. Comentário: É possível aplicar o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas às “mulas”. O “mulas”. O fato de o agente transportar droga, por si só, não é suficiente para afirmar que ele integre a organização criminosa. A simples condição de “mula” “mula” não induz automaticamente automaticamente à conclusão de que o agente integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento estável e permanente com o grupo criminoso. Portanto, a exclusão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos que comprovem que a “mula” integra “mula” integra a organização criminosa. (QUESTÃO 440) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na legislação especial não é capaz de afastar a hediondez do crime de tráfico d e drogas praticado por Ricardo. Errado. Comentário: O tráfico “privilegiado” “privilegiado” não é crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016. Houve um overruling, ou seja, a superação de um entendimento jurisprudencial anterior da Corte. Antes deste julgamento, o STF
decidia que o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 era também equiparado a hediondo. O argumento do STF era o de que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º não constituía tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, sendo o mesmo crime, no entanto, com uma causa de diminuição. Em outras palavras, o §4º não era um delito diferente do caput. Logo, também deveria ser equiparado a hediondo. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. RHC 114842, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/02/2014. ___________________________________________ ________________________________________________________ _____________ (QUESTÃO 441) Durante fiscalização em sociedade de economia mista, policiais federais que acompanhavam a operação perceberam que um dos empregados daquela sociedade portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido. Na delegacia de polícia, embora tenha verificado que se tratava de hipótese de arbitramento de fiança e que o flagrado se dispunha a recolhê-la, a autoridade policial preferiu não arbitrar a fiança, e remeteu o auto de prisão em flagrante delito para o juiz de direito competente. Nessa situação, a autoridade policial cometeu abuso de autoridade. Certo. Comentário: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. (QUESTÃO 442) No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, arquivamento, ao qual, q ual, só então, deverá o juiz atender. Certo. Comentário: LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender. (QUESTÃO 443) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. Errado. Comentário: Abuso de autoridade somente na forma dolosa. Ainda, supondo que o PRF tenha feito dolosamente, retardar ato de oficio se encaixaria em Prevaricação art. 319 CP (QUESTÃO 444) Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público. Errado. Comentário: 1° - o abuso de autoridade exige o dolo específico e consciente do agente;
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal 2° - o agente deverá ser apenado pela ilegalidade oriunda do excesso culposo, porém não restará configurada qualquer sanção da lei 4898/95. (QUESTÃO 445) Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente independentemente da condição de particular do coautor. Certo. Comentário: A elementar se comunica para o terceiro, visto que tem a ciência da qualidade de policial de seu comparsa. Ele responde deste modo, em homenagem à teoria monista, ao crime de abuso de autoridade, mesmo não sendo pertencente aos quadros da polícia. (QUESTÃO 446) O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias. Errado. Comentário: Lei 4.898, Art. 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. QUESTÃO 447) O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial não constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade. Errado. Comentário: Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: regulamentar: Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. (QUESTÃO 448) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima. Errado. Comentário: Art. 4º, “b” da “b” da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898 de 65) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento constrangimento não autorizado em lei. (QUESTÃO 449) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Certo. Comentário: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. (QUESTÃO 450) Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os
desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual. Certo. Comentário: a conduta narrada no enunciado da questão é prevista como uma das modalidades de crime de abuso de autoridade prevista na alínea “a” “a” do do art. 3º, da Lei 4.898/65. Com efeito, Hélio e seu amigo policial militar Fernando, restringiram, sem fundamentos de fato e de direito que os permitissem, a liberdade de locomoção de Beto e Flávio. Atuaram, portanto, com desvio de finalidade caracterizando, destarte, abuso de poder. Muito embora HÉLIO não seja policial, considerando-se que as circunstâncias e condições de caráter pessoal consubstanciam elementar do tipo em tela (ser autoridade, nos termos do art. 5° da Lei 4898/65), aplica-se a regra do art. 30 do CP que impõe a comunicação desse elemento (o fato de ser autoridade) a HÉLIO, que será co-autor do crime em questão. (QUESTÃO 451) Se, com o objetivo de obter confissão, determinado agente de polícia, por meio de grave ameaça, constranger pessoa presa, causando-lhe sofrimento psicológico, e a vítima for adolescente, o crime será qualificado. Errado. Comentário: Ocorrerá aumento de pena. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (QUESTÃO 452) O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada. Errado. Comentário: NÃO responde igualmente, visto que a tortura por omissão (tortura imprópria) é apenada pela metade com relação a pratica do crime de tortura própria Tortura Própria - Pena: RECLUSÃO 2 a 8 anos - É crime equiparado a Hediondo!!! Tortura por Omissão - Pena: DETENÇÃO 1 a 4 anos - Não é crime equiparado a Hediondo! (QUESTÃO 453) A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional. Errado. Comentário: Lei de Tortura - Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. (QUESTÃO 454) No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço. Certo. Comentário: LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Art. 1°. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (QUESTÃO 455) A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Tortura > gera a perda automática do cargo, prescindindo/dispensando o juiz de motivar na sentença condenatória.
- Observação - Crime de Tortura e Organização Criminosa Criminosa -> São os únicos com efeito automático da perda do cargo, emprego ou função pública que dispensam motivação. (QUESTÃO 456) A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário funcionário público que q ue pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico. Errado. Comentário: Não se exige o dolo específico para essa pratica criminosa. (QUESTÃO 457) O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1° da Lei n° 9.455/1997. Errado. Comentário: Se o constrangimento é para a prática de contravenção penal, então CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para caracterizar tortura o constrangimento constrangimento tem que ser para a prática de CRIME. (QUESTÃO 458) Aquele que submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, incorre em pena diversa àquela prevista para o crime de tortura Errado. Comentário: § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. (QUESTÃO 459) A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada. Errado. Comentário: A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada. (QUESTÃO 460) O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação. Errado. Comentário: Orientação sexual não caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação.
Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de d e discriminação racial ou religiosa; (QUESTÃO 461) O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral. Errado. Comentário: Tanto o ECA quanto a Constituição Federal (art. 227) afirmam que a criança e o adolescente têm proteção integral, absoluta. Isso é considerado o supra princípio do ECA. A questão inverteu os conceitos.
(QUESTÃO 462) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente. Errado. Comentário: O revogado Código de Menores dispunha sobre a proteção da criança em situação irregular, irregular, ao passo p asso que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, em qualquer situação. (QUESTÃO 463) A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado. Errado. Comentário: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do d o poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (QUESTÃO 464) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação. internação. Errado. Comentário: Art. 60. É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A EC 20/1998 elevou de 14 para 16 anos, excepcionando a condição de aprendiz A PARTIR dos 14. Grande avanço contra a exploração do trabalho infanto-juvenil. Dessa forma, tal artigo é considerado revogado em face das novas disposições do texto constitucional. Ainda, em face da Constituição, há proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. (Art. 7º, inciso XXXIII, CF). Existe uma falsa ideia de que o trabalho é a resposta para o jovem ocioso, infrator, marginal, contribuindo contribuindo para elevar os índices de exploração. Somase o baixo poder aquisitivo de muitas famílias brasileiras e a necessidade do complemento da renda familiar. O acesso precoce ao mercado de trabalho interrompe a vida escolar, impede o desenvolvimento adequado e, por fim, empurra os jovens para a exclusão e marginalização. marginalização. (QUESTÃO 465) João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio, foi submetido, após o devido processo legal, à medida socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigoro novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então, pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à situação de seu cliente.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue. A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (QUESTÃO 466) Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente colocação em família substituta. Errado. Comentário: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, orientação, apoio e acompanhamento temporários; temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos t oxicômanos;; VII - acolhimento acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. (QUESTÃO 467) As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, socioeducativos, tais como orientação e apoio sócio-familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação. Errado. Comentário: Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento acolhimento institucional; V - liberdade assistida; V - prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII - semiliberdade; e VIII - internação. (QUESTÃO 468) De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.
As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas. Errado. Comentário: Dependendo do grau da deficiência podem ser responsabilizadas. responsabilizadas. (QUESTÃO 469) Com base na Lei n.º 8.069/1990, internação em estabelecimento educacional representa medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional. infracional.
Errado. Comentário: Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão corresponderão as medidas previstas no art. 101 I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II. orientação, apoio e acompanhamento acompanhamento temporários; III. matrícula e frequência obrigatórias obrigatórias em estabelecimento estabelecimento oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos; Medidas protetivas ----> Criança (NÃO se aplicam medidas socioeducativas) Medidas socioeducativas ----> adolescentes (medidas protetivas PODEM ser aplicadas) (QUESTÃO 470) Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento desenvolvimento do neonato. • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA, somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa. Certo. Comentário: Alexandre cometeu infração administrativa. administrativa. Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: congênere: Pena – multa. (QUESTÃO 471) Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas — Estatuto do Desarmamento de fogo e de munição para determinados determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço. Errado. Comentário: Art. 6o. § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008). I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; Federal; (QUESTÃO 472) O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de detenção e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime. Errado. Comentário: o erro está em detenção, pois o crime mencionado é de reclusão. (QUESTÃO 473) Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto. Errado. Comentário: De acordo com entendimento do STJ, é irrelevante a arma estar desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal porte de arma de fogo por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato. (QUESTÃO 474) A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Errado. Comentário: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (QUESTÃO 475) As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas. Errado. Comentário: DO REGISTRO Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de d e uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. (QUESTÃO 476) Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, é processada por meio de ação penal pública. Certo. Comentário: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
(QUESTÃO 477) Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Errado. Comentário: Lei n.º 10.826/2003: Art. 6º., § 4.º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam DISPENSADOS do cumprimento do disposto nos incisos I (comprovação de inidoneidade), II (comprovação de ocupação lícita e residência certa) e III (comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo) do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. (QUESTÃO 478) Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas. Certo. Comentário: Venda de arma: - ENTRE PESSOAS FÍSICAS Somente será efetivada mediante autorização do SINARM
- POR PESSOA JURÍDICA (empresa) Será obrigada a: 1 - Comunicar a venda a autoridade competente 2 - Manter banco de dados, com todas as características da arma e cópia dos documentos 3 - Ter a posse provisória enquanto não forem vendidas (QUESTÃO 479) O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional. Errado. Comentário: O certificado que é expedido pela PF mediante autorização do SINARM, é somente para posse de arma de fogo. (QUESTÃO 480) A autorização de porte de arma para os responsáveis responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça. Certo. Comentário: Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (Lei nº 10.826/2003). (QUESTÃO 481) Acerca do direito penal e do direito processual penal, itens de 73 a 80. A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado.. Comentário: Os crimes e as contravenções penais se Errado diferem em sua essencial pela gravidade das condutas descritas na
lei. Os crimes (delitos) são mais graves devido suas penas, ou seja, as penas aqui determinadas são de reclusão e detenção e nas contravenções penais as penas são de prisão simples e multa. Resumo: Crime -> reclusão, detenção ou multa; Contravenção -> prisão simples ou multa
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 482) Em cada um dos itens de 40 a 45, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa a contravenções penais, crimes contra o patrimônio, fé pública, administração pública e tortura. Álvaro foi parado em uma blitz promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido apurado que vestia uniforme militar, contendo as insígnias de tenente. Ao lhe ser solicitada a apresentação de documento, apresentou documento de identidade militar. Os policiais rodoviários rodoviários entraram em contato com a Polícia Militar e apuraram que Álvaro não pertencia à corporação. Foi, então, realizado o levantamento dos antecedentes criminais de Álvaro, constatando-se a existência de diversos inquéritos policiais em andamento pela prática do crime de estelionato. estelionato. Nessa situação, Álvaro praticou contravenção penal de uso indevido de uniforme ou distintivo, em concurso material com o crime de uso de documento falso, sendo este último de competência da justiça j ustiça militar, julgue julgue (C ou E) o item item seguint seguinte. e. Errado. Comentário: A qualificação do órgão expedidor do Errado. documento público é irrelevante para determinar a competência do juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem o prejuízo em seus bens ou serviços. STJ, CC 99105/ RS, 3ª seção, 27/02/2009. (QUESTÃO 483) Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos. Acerca dessa situação hipotética. O fato configura contravenção penal e a competência competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Lei 5553 -> Dispõe sobre a apresentação e uso Certo. de documentos de identificação pessoal. Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NC R$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. (QUESTÃO 484) Com base na interpretação interpretação doutrinária majoritária e no entendimento entendimento dos tribunais tribunais superiores. superiores. Apesar de, no campo ca mpo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: xxx. Certo Justificativa: A tentativa de contravenção não é penalmente alcançável por expressa previsão na Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 4º: Não é punível a tentativa de contravenção. A lei previu expressamente, mas não quer dizer que, conforme a questão apontou, não seja possível acontecer no campo fático. Por exemplo, o artigo 21 da LCP, Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade do ser humano. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Trata-se de uma infração comum, material, comissiva e dolosa. Existem vários meios de execução para se praticar vias de fato (um tapa na cara, "tacar pedra"...) Se, por exemplo, A discute com B, os ânimos se exaltam e A, com o intuito de acertar B, arremessa uma pequena pedra em direção a este, mas acaba por errar a pontaria. Poderia ser, em tese, tentativa de vias de fato. Então,
no campo fático é possível sim a tentativa t entativa de contravenção penal. Mas a própria lei só admite a punição de contravenção se esta for consumada. (QUESTÃO 485) No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/41 Certo. (Lei de Contravenções Penais) Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. (QUESTÃO 486) A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O agente praticou a contravenção de uso de Errado. uniforme, prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de1941), cujo resultado independe da causação de prejuízo, por ser de natureza formal. Com efeito, basta o uso do uniforme para que a conduta delitiva se enquadre no tipo penal incriminador. A ocorrência de dano posterior será punida se configurar crime mais grave. (QUESTÃO 487) Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003). Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A contravenção penal de importunação Certo. ofensiva ao pudor está prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao Pena – multa. Conforme leciona Damásio de Jesus, a conduta típica consiste em importunar importunar alguém, em local público ou de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor. "Importunar" quer dizer perturbar, incomodar. Exemplos: beijo na boca sem o consenso da vítima (há discussão a respeito da exata tipicidade do fato), perseguição automobilística automobilística (conforme a conduta) etc. Fonte: JESUS, Damásio. Lei das Contravenções Penais Anotada , São Paulo: Saraiva, 12ª edição, 2010. (QUESTÃO 488) Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal. De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A contravenção penal (Lei das Errado. Contravenções Contravenções Penais - Decreto Lei nº3.688/1941) é infração penal de menor lesividade, por seu turno, tendo aplicação de pena de prisão simples ou multa. Vejamos: DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Lei das Contravenções Penais Penais.. "Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa." (1ª parte da questão está correta) Art. 6º - A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto". ( 2ª parte da questão está errada)". Obs.: É vedado o emprego do regime fechado para o cumprimento de pena por contravenção penal, mesmo em caso de regressão. regressão. (QUESTÃO 489) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como. Aponte a alternativa alternativa correta:
Escrito ou objeto obsceno Rufianismo Corrupção de menores Assédio sexual Importunação ofensiva ao pudor Gabarito E. Comentário: Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. (QUESTÃO 490) Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941. Aponte a alternativa correta:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez. II. Praticar vias de fato contra alguém. III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente. IV. Fingir-se funcionário público. Está correto o que se afirma em: I, II, III e IV. I e III, apenas. I e IV, apenas. II e IV, apenas. II, III e IV, apenas. Gabarito D. Comentário: Comentário: I. Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009). II. Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém. III. Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; ( Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015). IV. Art. 45. Fingir-se funcionário público. (QUESTÃO 491) Com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos, responda:
O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses produtos, a fim de produzir, ilicitamente, entorpecentes. Nessa situação, caso não informe esse fato às autoridades competentes, o gerente incorrerá em infração administrativa e penal. Errado. Comentário: De acordo com a Lei nº 10.357/2001, constitui infração administrativa não informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos. No entanto, o caput do artigo 14 desta lei estabelece que o descumprimento das normas estabelecidas na referida lei sujeita os infratores a determinadas medidas administrativas, independentemente da responsabilidade penal. Dessa forma, a conduta descrita no item configura infração administrativa, mas não necessariamente configura ilícito penal, pois dependerá da tipificação da referida conduta, ou seja, ele poderá responder penalmente pelo ocorrido. (QUESTÃO 492) Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química. Nessa situação, as
atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro. Brasileiro. Errado. Comentário: O erro está na parte “[...] juntamente com o Exército Brasileiro”. Conforme o artigo 3 da referida lei, tal competência é apenas do Departamento de Polícia Federal: Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes. (QUESTÃO 493) Para efeito de aplicação das medidas de controle e fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico independentemente independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina. Certo. Comentário: letra de lei -> § 2º Para efeito de aplicação das medidas de controle e fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina. (QUESTÃO 494) O Ministro de Estado da Justiça, somente em proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle. Errado. Comentário: E erro está na palavra “somente”, o Ministro da Justiça poderá definir os produtos químicos também de Ofício. (QUESTÃO 495) Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1º desta Lei e a aplicação das sanções administrativas e penais decorrentes. Errado. Comentário: Compete ao Departamento de Polícia Federal a aplicação das sanções administrativas decorrentes, a lei não cita as sanções penais. (QUESTÃO 496) Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, e depende das exigências legais e regulamentares. Errado. Comentário: Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares. (QUESTÃO 497) As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização, deverão providenciar seu recadastramento junto ao Departamento de Polícia Federal, na forma a ser estabelecida em Lei Complementar. Errado. Comentário: As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização,
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal deverão providenciar seu recadastramento junto ao Departamento de Polícia Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento. (QUESTÃO 498) A pessoa física ou jurídica que, em caráter eventual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer autorização do Ministro da Justiça para efetivar as suas operações. Errado. Comentário: Não precisa da autorização do Ministro da Justiça e sim uma autorização especial junto ao departamento da Polícia Federal. Art 4°, §2: A pessoa física ou jurídica que, em caráter eventual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer autorização especial para efetivar as suas operações. (QUESTÃO 499) Constitui infração administrativa deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de quinze dias, qualquer alteração cadastral ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e fiscalização. Errado. Comentário: Deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de trinta dias. (QUESTÃO 500) O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente: I – advertência formal; II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular; III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento; IV – revogação da autorização especial; V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais). Certo. Comentário: Letra de lei, Art 14, da lei 10.357/01 “caput”. (QUESTÃO 501) Com base nos dispositivos da Lei n.º 10.446/2002, que estabelece as infrações de repercussão interestadual ou internacional internacional que exigem repressão uniforme, responda:
Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF e dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política. Errado. Comentário: independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política. (QUESTÃO 502) Furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação, será de competência exclusiva da Polícia Federal investigar. Errado. Comentário: Não será de competência exclusiva exclusiva da Polícia Federal, pois as Polícias Militares e Civis dos Estados poderão proceder à investigação. investigação. (QUESTÃO 503) Poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos
de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, proceder à investigação de sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro e genocídio, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima. Errado. Comentário: Genocídio não se encontra nos incisos do artigo 1° da referida lei. (QUESTÃO 504) O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, poderá proceder à investigação de infrações interestaduais ou internacionais, relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte. Certo. Comentário: Letra de lei- artigo 1°, inciso III da respectiva lei 10.446/02. (QUESTÃO 505) Cabe investigação pela Polícia Federal, de crimes que causem repercussão interestadual, interestadual, como Furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. Certo. Comentário: Letra de lei- artigo 1°, inciso VI da respectiva lei 10.446/02. (QUESTÃO 506) Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do d o art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem responsabilidade responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação. investigação. Errado. Comentário: Art. 1o Na forma do inciso do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando Constituição, quando houver repercussão interestadual interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, arrolados no art. 144 da Constituição Federal, Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação. investigação. (QUESTÃO 507) Nas hipóteses de crime contra a União será exclusiva a atribuição da Polícia Federal para a investigação. Já nas hipóteses de contravenção penal, compete a justiça estadual comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades. Certo. Comentário: Nas hipóteses de crime contra a União será exclusiva a atribuição da polícia federal para a investigação. investigação. Já nas hipóteses de contravenção penal, de acordo com a Súmula 38, do STJ: Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades. Mas há uma exceção à regra imposta pela redação da Súmula, qual seja, na hipótese de o autor da contravenção possuir foro por prerrogativa de função. Por exemplo: um deputado federal praticando contravenção penal, já que ele será julgado pelo STF, o fato há de ser investigado pela polícia federal. (Luiz Flávio Gomes- Juiz Federal/Doutrinador) Federal/Doutrinador) (QUESTÃO 508) Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes. Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha, em território brasileiro, sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial.
(Questão 513) O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente. instantaneamente.
Certo. Comentário: - Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
Errado. Comentário: O crime configurar-se-á ainda que haja morte instantânea da vítima ou o socorro for suprido por terceiros. Art. 304. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
(QUESTÃO 509) O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.
(Questão 514) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
Errado. Comentário: § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Errado. Comentário: A embriaguez ao volante é crime de perigo ABSTRATO.
(Questão 510) Suponha que Miguel, penalmente capaz, submeta James, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, Miguel deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado. Errado. Comentário: O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação discrim inação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado. Assim como os crimes Hediondos e seus equiparados (Tráfico, Tortura, Terrorismos) Terrorismos) o STF já declarou inconstitucional inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (Questão 511) Manoel, dirigindo seu veículo, por distração, atropela a estudante universitária Cristine de 18 anos. Percebendo que não havia testemunhas, evade-se do local, sem prestar socorro, para fugir da prisão em flagrante delito. Cristine morre. Manoel estará sujeito às penas do crime de homicídio culposo, com o aumento da pena em 2/3. Errado. Comentário: culposo, com o aumento da pena em 1/3. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...) Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses hipóteses do § 1o do art. 302. Logo: aplica-se então o Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Questão 512) Considerando Considerando a jurisprudência jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
Certo. Comentário: Perfeito! O crime tipificado no Art. 309 do CTB só se configura se o condutor estiver gerando perigo de dano. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
(Questão 515) O fato de d e dirigir perigosamente perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal. Errado. Comentário: Na verdade as lesões acarretarão somente a incidência do Art. 303, § único, o qual faz referência ao § 1o do Art. 302. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Questão 516) Após um acidente de trânsito, o condutor condut or do veículo prestou pronto e integral socorro à vítima. Neste caso, NÃO pode ser aplicada a este condutor a imposição de prisão em flagrante, bem como a exigência de fiança. Certo. Comentário: De acordo com o art. 301 do CTB: Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, NÃO se imporá a prisão em flagrante, NEM se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. (Questão 517) As penas para aquele que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, caso o infrator, no exercício de sua profissão ou atividade, esteja conduzindo veículo de transporte de passageiros, a pena tem aumento de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade). Certo. Comentário: O crime de lesão corporal culposa está descrito no art. 303 do CTB. A pena p ena deste crime é de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se o agente: X não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; X praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; X deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; X no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Lembrando que com advento da Lei 13546/2017 as penas para aquele que praticar lesão corporal culposa de natureza Grave ou Gravíssima na direção de veículo automotor passou de detenção de seis meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos. (Questão 518) O crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito d ireito de dirigir suspenso, é de perigo abstrato, conforme entendimento entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Certo. Comentário: SÚMULA 575 – STJ - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor, a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Questão 519) O crime de fraude processual no trânsito só se configura se o procedimento de investigação criminal ou o processo penal tiver se iniciado, por ocasião da inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, tendente a induzir a erro ou policial, perito ou juiz. Errado. Comentário: Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: Penas detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere. (Questão 520) Considerando que determinadas circunstâncias agravam as penalidades dos crimes de trânsito, Usar calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais é uma situação de agravamento de infração cometida por condutor de veículo. Errado. Comentário: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. (Questão 521) Nos últimos dez meses, os Técnicos Judiciários Ricardo e Mário cometeram, cada um deles, infrações de trânsito que atingiram a contagem de 14 pontos. No décimo primeiro mês, Ricardo, enquanto conduzia o veículo oficial, ultrapassou outro veículo pelo acostamento. Mário, por sua vez, executou uma operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Ricardo e Mário serão penalizados com suspensão do direito de dirigir por terem atingido 20 pontos no período de 12 meses.
Errado. Comentário: RICARDO cometeu infração punível com 7 (sete) pontos, o que lhe faz ultrapassar o limite anual de 20 (vinte) pontos: Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I - pelo acostamento; Infração - GRAVÍSSIMA; Penalidade - multa (cinco vezes). Já MÁRIO, cometeu infração punível com 5 (cinco) pontos, o que lhe deixa com 19 (dezenove) pontos anotados em sua CNH, faltando 01 (um) para atingir o limite anual. Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - GRAVE; Penalidade - multa. Portanto, APENAS RICARDO SERÁ PENALIZADO COM A SUSPENSÃO. (Questão 522) De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, comete infração o condutor que deixa de guardar distância lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. A autoridade de trânsito deverá aplicar ao condutor a seguinte penalidade: suspensão do direito de dirigir. Errado. Comentário: Art. 29 do CTB II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa. (Questão 523) Se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, a responsabilidade pela infração relativa ao excesso de peso bruto total é do condutor, transportador e embarcador, solidariamente. solidariamente. Errado. Comentário: Art 257 § 6º O transportador e o embarcador embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (Questão 524) Ao transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento, sendo a velocidade permitida da via expressa de 50 Km/h a autuação para a velocidade aferida será Maior que 57km/h e menor ou igual a 67Km/h. Certo. Comentário: Pela Res. 396.: A Velocidade Velocidade que você realmente está não é considerada “seca” para infração, deve se considerar um “erro” de medição. O erro é de 7 km/h até 107 km/h, vai progredindo aos poucos acima disso. Ou seja, se está a 40, considera-se 33. se está a 50, considera-se 43. se está a 58, considera-se 51 (Aqui já dá B.O.) se está a 67, considera-se 60 ---> para levar a infração média, no seu velocímetro deverá estar marcando 58~67. Maior que 57km/h e menor ou igual a 67Km/h. Obs.: Se você anda de carro querendo passar com a velocidade “cravada” igual da placa, CUIDADO! você está no limite de uma
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal infração média, logo que para passar em um radar de 60km/h a 60km/h o velocímetro deve marcar 67 km/h (se marcar 68 é Infração média, a considerada será 61).
imobilizado ou em situação de emergência, sendo que o uso indevido desta sinalização caracteriza infração com penalidade de multa.
(Questão 525) São exemplos de penalidades previstas na legislação de trânsito a frequência obrigatória em curso de reciclagem e a advertência por escrito.
Certo. Comentário: O CTB trata do pisca alerta em 2 momentos: No art. 40 e no art. 251, conforme abaixo: Capítulo III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 40 - V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência; b) quando a regulamentação regulamentação da via assim o determinar; Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES Art. 251 Utilizar as luzes do veículo: I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência; II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o p ropósito de ultrapassá-lo; b) em imobilizações ou situação de emergência, emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; c) quando a sinalização de regulamentação regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta: Infração - média; Penalidade - multa.
Certo. Comentário: DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória obrigatória em curso de reciclagem (Questão 526) Uma das medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consiste na manutenção do veículo no local em que se encontra, com a finalidade de que a irregularidade constatada seja sanada pelo condutor do veículo. Caso não seja possível sanar a irregularidade, o veículo deve ser liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Trata-se da medida administrativa de Apreensão de veículo. Errado. Comentário: Retenção de veículo e não apreensão. A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. (Questão 527) Carlos foi flagrado conduzindo o seu veículo com o farol desregulado. Esta situação é considerada uma infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de recolhimento do CRV. Errado. Comentário: LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 230. Conduzir o veículo: XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; (Questão 528) Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança resulta na medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Errado. Comentário: Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade irregularidade seja sanada. (Questão 529) Disputar corrida; utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus resulta na medida administrativa de recolhimento recolhimento do documento de CRLV e remoção do veículo. Errado. Comentário: Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. (Questão 530) A utilização do pisca-alerta em caráter de advertência indicará aos demais condutores que o veículo está
(Questão 531) Segundo CTB, é crime praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída; deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. Certo. Comentário: As condutas apresentadas neste item são os crimes previstos, respectivamente, nos artigos 303, 305 e 304 do CTB. (Questão 532) É crime qualificado, avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória; deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente; trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Errado. Comentário: Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é apenas uma infração de trânsito prevista no art. 208 do CTB. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente é apenas uma infração de trânsito prevista no art. 246 do CTB. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, p essoas, gerando perigo de dano, é o crime previsto no art. 311 do CTB. (Questão 533) É crime previsto no CTB, praticar homicídio doloso na direção de veículo automotor; afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída; conduzir o veículo com dispositivo antirradar.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Praticar homicídio doloso na direção de veículo automotor não é crime de trânsito, pois o CTB prevê, apenas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é o crime previsto no art. 305 do CTB. Conduzir o veículo com dispositivo antirradar é apenas uma infração prevista no inciso inciso III do art. 230 do CTB. (Questão 534) Segundo previsto no CTB, é crime praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN; participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Errado. Comentário: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor é o crime previsto no art. 302 do CTB. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN é apenas uma infração de trânsito, prevista no art. 228 do CTB. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada é o crime previsto no art. 308 do CTB. (Questão 535) Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, julgue os itens que se seguem, acerca das infrações e dos crimes previstos no CTB.
Constituirá circunstância agravante da penalidade a prática dos crimes de trânsito por ocupante do cargo de analista judiciário, na especialidade de segurança, quando em situação de serviço e na condução de veículo transportando passageiros. Certo. Comentário: O fato de o condutor está CONDUZINDO um veículo de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS JÁ CONFIGURA O AUMENTATIVO OU AGRAVANTE. Crimes de Trânsito: AUMENTATIVAS 1/3 à 1/2: - NÃO POSSUIR PPD OU CNH - PRATICÁ-LO EM FAIXA DE PEDESTRES - DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL - NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO OU ATIVIDADE, ESTIVER CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Questão 536) Joana estava indo ao supermercado dirigindo seu automóvel, quando atropelou Ivanilda, que atravessava a rua na faixa de trânsito destinada a pedestres. Devido à gravidade dos ferimentos, Ivanilda morreu na hora.
Diante desse quadro, é correto afirmar Joana praticou o crime de homicídio doloso, uma vez que o atropelamento ocorreu na faixa de pedestre. Errado. Comentário: Joana praticou o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e sua pena poderá ser aumentada de um terço à metade. (Questão 537) No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação. Errado. Comentário: Recurso em Sentido Estrito, sem efeito suspensivo. (Questão 538) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Errado. Comentário: Comunicada ao CONTRAN e ao órgão de trânsito estadual onde o indiciado ou o réu for domiciliado. (Questão 539) A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. Errado. Comentário: A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor d a vítima, ou seus sucessores. (Questão 540) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Certo. Comentário: Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. (Questão 541) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética. Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ação penal: ação penal pública Errado. condicionada, considerando a combinação com a Lei n. 9099/95, pelo art. 291 e seu § 1º do CTB, exceto as hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do §1º do art. 291, que será de ação penal pública incondicionada, devendo, neste caso instaurar inquérito policial. O caso da questão não se amolda ao inciso III- " transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). " eis que Ana estava a 85km/h (45hm/h a mais do que os 40km/h permitidos para a via). Desta
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal forma se aplica o 291 do CTB, tratando-se de ação penal pública condicionada, errado portanto o MP. (Questão 542) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: CTB - Artigo 320 - Parágrafo único - O Certo. percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta d e fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Questão 543) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme a terminologia adotada pelo CTB, em seu Anexo I (Dos conceitos e definições), micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros; ao passo que ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações destinadas à maior comodidade destes, transporte número menor. Para ambos, de acordo com o CTB, a velocidade máxima, nas rodovias, onde não houver sinalização regulamentadora, será de 90 km por hora, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Novo inciso II (a contar de 01/11/16): Certo
(Questão 545) O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Aponte a alternativa correta:
a) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. b) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, sendo necessária a comprovação de culpa, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. c) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, não incluindo neste caso a preservação da saúde e do meioambiente. d) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f ins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. e) As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ressalvados os veículos estrangeiros e as pessoas nele expressamente expressamente mencionadas. Gabarito D. Comentário: Porque esta é a definição de trânsito dada pelo §1º do art. 1º do CTB: “§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento estacionamento e operação de carga ou descarg a”.
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 3. (revogado);
(Questão 546) De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), “os “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Esta seguro”. Esta responsabilidade é. Aponte a alternativa correta:
b) nas rodovias de pista simples: (SEM SINALIZAÇÃO) 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
a) Objetiva b) Subjetiva c) Objetiva-subjetiva d) Complementar e) Suplementar.
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (PARA QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR) (Redação do inciso II dada pela Lei n. 13.281/16).
Gabarito A. Comentário: Conforme dispõe o § 3º do art. 1º do CTB, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Ressalta-se que responsabilidade objetiva é aquela que não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, é necessário apenas que se verifique o nexo causal, isto é, a relação entre a conduta e o dano.
II - nas vias rurais: a) nas rodovias de pista dupla: (SEM SINALIZAÇÃO)
(Questão 544) Julgue o item subsecutivo, relativos aos temas trânsito e sinalização. Trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, corresponde à utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f ins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo Certo Artigo 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
(Questão 547) O tipo de via classificada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir de suas características funcionais e físicas por acessos especiais com trânsito livre, sem intersecções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível (velocidade máxima = 80km/h). Aponte a alternativa correta:
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal a) Vias secundárias de distribuição b) Vias arteriais c) Vias expressas d) Vias coletoras e) Vias locais Gabarito C. Comentário: Não existe no CTB a expressão "Vias expressas". As vias são classificadas segundo o art. 60 do CTB e nesse artigo não faz referência a tal vias expressas. Mas veja que o enunciado da questão se refere a vias de trânsito rápido: CTB anexo I dos conceitos e definições via de trânsito rápido - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. E segundo o dicionário via expressa é: Via Expressa. Diz-se da via de trânsito rápido cujo tráfego ocorre sem interrupções e em alta velocidade. (Questão 548) A seguir apresentam tipos de vias urbanas, de acordo com sua utilização , à exceção de uma. Aponte a alternativa incorreta:
a) Via de trânsito rápido b) Via arterial c) Via adjacente d) Via coletora e) Via local Gabarito C. Comentário: Conforme dispõe o art. 60 do CTB, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: I - vias urbanas: a) via de trânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora; d) via local; II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas.
Portanto, conforme observado, todas as alternativas apresentadas são vias urbanas, exceto a via adjacente. (Questão 549) Uma das classificações do sistema viário é a estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. No caso de um projeto em área urbana, no qual esteja projetada uma via caracterizada por interseções em nível, controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, essa via será uma. Aponte a alternativa correta:
a) via coletora b) via arterial c) via de domínio d) rodovia e) estrada Gabarito B. Comentário: Definições no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro: Via coletora - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; Via arterial - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. (Resposta da Questão); Via de domínio - Não existe isso, é invenção da banca; Rodovia - via rural pavimentada; Estrada - via rural não pavimentada.
(Questão 550) O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. Aponte a alternativa correta: a) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. b) quando o réu será intimado a entrega à autoridade judiciária, judiciária, e cinco dias, a carteira de habilitação.
c) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis. d) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. e) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública. Gabarito E. Comentário: Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. (Questão 551) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética. Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ação penal: ação penal pública Errado. condicionada, considerando a combinação com a Lei n. 9099/95, pelo art. 291 e seu § 1º do CTB, exceto as hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do §1º do art. 291, que será de ação penal pública incondicionada, devendo, neste caso instaurar inquérito policial. O caso da questão não se amolda ao inciso III- " transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). " eis que Ana estava a 85km/h (45hm/h a mais do que os 40km/h permitidos para a via). Desta forma se aplica o 291 do CTB, tratando-se de ação penal pública condicionada, errado portanto o MP. (Questão 552) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: CTB - Artigo 320 - Parágrafo único - O Certo. percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta d e fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Questão 553) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme a terminologia adotada pelo CTB, em seu Anexo I (Dos conceitos e definições), micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros; ao passo que ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações destinadas à maior comodidade destes, transporte número menor. Para ambos, de acordo com o CTB, a velocidade máxima, nas rodovias, onde não houver sinalização regulamentadora, será de 90 km por hora, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Novo inciso II (a contar de 01/11/16): Certo
II - nas vias rurais: a) nas rodovias de pista dupla: (SEM SINALIZAÇÃO) 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 3. (revogado); b) nas rodovias de pista simples: (SEM SINALIZAÇÃO) 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (PARA QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR) (Redação do inciso II dada pela Lei n. 13.281/16). (Questão 554) Julgue o item subsecutivo, relativos aos temas trânsito e sinalização. Trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, corresponde à utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f ins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo Certo. Artigo 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. (Questão 555) O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Aponte a alternativa correta: a) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. b) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, sendo necessária a comprovação de culpa, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. c) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da
vida, não incluindo neste caso a preservação da saúde e do meioambiente. d) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f ins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. e) As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ressalvados os veículos estrangeiros e as pessoas nele expressamente expressamente mencionadas. Gabarito D. Comentário: Porque esta é a definição de trânsito dada pelo §1º do art. 1º do CTB: “§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento estacionamento e operação de carga ou desca rga”.
(Questão 556) De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), “os “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Esta seguro”. Esta responsabilidade é. Aponte a alternativa correta:
a) Objetiva b) Subjetiva c) Objetiva-subjetiva d) Complementar e) Suplementar. Gabarito A. Comentário: Conforme dispõe o § 3º do art. 1º do CTB, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Ressalta-se que responsabilidade objetiva é aquela que não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, é necessário apenas que se verifique o nexo causal, isto é, a relação entre a conduta e o dano. (Questão 557) O tipo de via classificada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir de suas características funcionais e físicas por acessos especiais com trânsito livre, sem intersecções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível (velocidade máxima = 80km/h). Aponte a alternativa correta:
a) Vias secundárias de distribuição b) Vias arteriais c) Vias expressas d) Vias coletoras e) Vias locais Gabarito C . Comentário: Não existe no CTB a expressão "Vias expressas". As vias são são classificadas segundo segundo o art. art. 60 do CTB e nesse artigo não faz referência a tal vias expressas. Mas veja que o enunciado da questão se refere a vias de trânsito rápido: CTB anexo I dos conceitos e definições via de trânsito rápido - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. E segundo o dicionário via expressa é: Via Expressa. Diz-se da via de trânsito rápido cujo tráfego ocorre sem interrupções e em alta velocidade.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (Questão 558) A seguir apresentam tipos de vias urbanas, de acordo com sua utilização , à exceção de uma. Aponte a alternativa incorreta:
a) Via de trânsito rápido b) Via arterial c) Via adjacente d) Via coletora e) Via local Gabarito C. Comentário: Conforme dispõe o art. 60 do CTB, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: I - vias urbanas: a) via de trânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora; d) via local; II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas. Portanto, conforme observado, todas as alternativas apresentadas são vias urbanas, exceto a via adjacente.
de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. (Questão 561) Marilson Gilvã declara, nas razões de um mandado de segurança, que a Polícia Rodoviária Federal, mesmo quando da prevenção de delitos contra a vida, não tem competência para ser o órgão encarregado de proceder às interceptações telefônicas legalmente autorizadas pela Justiça, em face de vedação legal. Levando em conta as peculiaridades da Polícia Rodoviária Federal, em especial o Decreto 1655/95, é correto concluir, sobre o pedido formulado pelo Impetrante, que o Decreto nº 1.655 de 03/10/1995. Aponte a alternativa correta:
Gabarito B. Comentário: Definições no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro: Via coletora - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias d e trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; Via arterial - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. (Resposta da Questão); Via de domínio - Não existe isso, é invenção da banca; Rodovia - via rural pavimentada; Estrada - via rural não pavimentada.
a) não autorizou a Polícia Rodoviária Federal a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", não podendo, para tanto, proceder à escuta telefônica; b) autorizou a Polícia Rodoviária Federal a "colaborar sem atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho", podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica; t elefônica; c) autorizou a Polícia Rodoviária Federal, como ente subordinado à Polícia Federal, a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", cabendo somente à Polícia Federal proceder à aludida escuta telefônica, desde que requisitada pela Polícia Rodoviária Federal; d) autorizou a Polícia Rodoviária Federal a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica; e) autorizou a Polícia Rodoviária Federal, desde que autorizada pelo Poder Judiciário, a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", sem entretanto, poder efetuar a escuta telefônica.
(Questão 560) O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. Aponte a alternativa correta: a) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. b) quando o réu será intimado a entrega à autoridade judiciária, judiciária, e cinco dias, a carteira de habilitação.
Gabarito D. Comentário: Art. 69 do CP. Incompetência do Juízo. Supressão de Instância. Interceptações telefônicas. Execução pela PRF, possibilitando peculiaridades do caso concreto. Decreto n.º 1.655/1995. Art. 1º, X- colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.
c) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis. d) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. e) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.
(Questão 562) Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem. Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados, julgue (C ou E) o item seguinte.
(Questão 559) Uma das classificações do sistema viário é a estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. No caso de um projeto em área urbana, no qual esteja projetada uma via caracterizada por interseções em nível, controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, essa via será uma. Aponte a alternativa correta:
a) via coletora b) via arterial c) via de domínio. d) rodovia e) estrada
Gabarito E. Comentário: Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar,
Certo. Comentário: Compete a PRF o patrulhamento de todas as Certo. rodovias federais, em rodovias que foram privatizadas continua a
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal fiscalização a cargo da PRF e a manutenção da via passa a ser a cargo da entidade privada. (Questão 563) Dagoberto, policial rodoviário federal lotado no Estado de Goiás, ao participar de operação em rodovia federal destinada ao combate do tráfico de animais silvestres, ordena a parada de um caminhão transportador de carga superdimensionada, superdimensionada, que transitava pela via escoltado por empresa particular. Após verificação sobre a regularidade do serviço de escolta, percebe- se que a empresa não é credenciada junto à Polícia Rodoviária Federal. Aponte a alternativa correta:
a) a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, sendo certo, ainda, que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal. b) a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal, e ainda há irregularidade irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento. c) a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, embora também seja verificada irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento. credenciamento. d) não há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federai, sendo certo, ainda, que a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições do órgão. e) a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate e crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA, embora também seja verificada irregularidade na atuação de empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento. Gabarito B. Comentário: Decreto 1655/95 X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; indivisíveis; CTB § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. (Questão 564) Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem. É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Artigo segundo da resolução 1655 confere Errado. ao PRF através de sua identidade funcional o livre porte de arma. Ou seja, o porte não é apenas funcional, sendo permitido ao PRF portar arma mesmo que fora de serviço. (Questão 565) Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em sei art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal. Aponte a alternativa correta.
a) Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares. b) O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral de União por sua constitucionalidade, constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento. c) Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público. d) Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federa poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito. e) A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais. Gabarito B. Comentário: ADI 4447 de 2010 - Associações de delegados e peritos da PF questionam atribuições da Polícia Rodoviária Federal -. Sob pena de grave ofensa à Constituição – art. 144, § 1º, IV e § 4º – peça informativa que instrui ações penais, não pode ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tampouco pode ela realizar perícias ou atuar na repressão e apuração de infrações penais. À Polícia Rodoviária Federal está reservado, constitucionalmente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais”, enfatiza federais”, enfatiza a ADI ainda em tramitação. (Questão 566) Acerca da competência da PRF. No âmbito das rodovias federais, havendo necessidade, necessidade, caberá à PRF realizar, sob a coordenação do órgão competente, a escolta nos deslocamentos de presidente da República, ministros de Estado e diplomatas estrangeiros, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto 1.655. Define a competência da Certo. Polícia Rodoviária Federal Art. 1°: À Polícia Rodoviária Federal. Compete: VIII - executar medida de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, necessário, e sob a coordenação de órgão competente. (Questão 567) Entre as coordenadorias da Polícia Rodoviária Federal, encontram-se. Aponte a alternativa correta. a) a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a CoordenaçãoGeral de Articulação Institucional. b) a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a CoordenaçãoGeral de Articulação Institucional; e a Coordenação-Geral de Administração. c) a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a CoordenaçãoGeral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral de Administração. d) a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a CoordenaçãoGeral de Administração. Administração. e) a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Articulação Institucional; a Coordenação-Geral Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral Coordenação-Geral de Administração. Administração. Gabarito C. Comentário: Atualizando: o Decreto 6061 foi revogado pelo decreto 8668 de 2016. ANEXO II a) Quadro demonstrativo dos
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal cargos em comissão e das funções de confiança do ministério da justiça. Departamento de polícia rodoviária federal. CorregedoriaCorregedoriaGeral, Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária, Coordenação-Geral de Operações, Coordenação-Geral de Recursos Humanos, Coordenação-Geral de Administração, Superintendência Regional, Superintendente, Delegacia Tipo A, Delegacia Tipo B. (Questão 568) Com base na legislação da PRF. Considere a seguinte situação hipotética. Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro. Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Presidir o flagrante cabe ao delegado de Errado. Polícia, no caso o PRF terá que encaminhar encaminhar à autoridade judiciária competente para esta lavrar o flagrante. (Questão 569) Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a funções atribuídas à Polícia Rodoviária Federal pelo Decreto n° 1.655 de 1995. Aponte a alternativa correta.
a) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis. b) Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n°8.069, de 13 de junho de 1990. c) Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o
descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis. d) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis. e) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal ou do DNIT; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990. Gabarito B. Comentário: Lei 1655/95, Artigo 1, incisos IV - Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; VII - assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n°8.069, de 13 de junho de 1990. (Questão 570) No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público. Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), a Diretriz 6 dispõe que os chamados “disparos de “disparos de advertência” não advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade imprevisibilidade de seus efeitos. (Questão 571) No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público. Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto, julgue (C ou E) o item seguinte.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Nos termos das Diretrizes sobre o Uso da Força Certo. pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), a Diretriz 6 dispõe que os chamados “disparos de “disparos de advertência” não advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade imprevisibilidade de seus efeitos. (Questão 572) Com base na legislação da PRF. Considere a seguinte situação hipotética. Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro. Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Presidir o flagrante cabe ao delegado de Errado. Polícia, no caso o PRF terá que encaminhar encaminhar à autoridade judiciária competente para esta lavrar o flagrante. (Questão 573) Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem. Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Compete a PRF o patrulhamento de todas as Certo rodovias federais, em rodovias que foram privatizadas continua a fiscalização a cargo da PRF e a manutenção da via passa a ser a cargo da entidade privada. (Questão 574) Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem. Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A PRF só aplica infração de trânsito. A Errado. penalidade descrita é responsabilidade do DNIT. (Questão 575) Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem. É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Artigo segundo da resolução 1655 confere Errado. ao PRF através de sua identidade funcional o livre porte de arma. Ou seja, o porte não é apenas funcional, sendo permitido ao PRF portar arma mesmo que fora de serviço. (Questão 576) Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nos termos da legislação vigente, caberá à PRF, em casos de acidentes em rodovias federais, a adoção de procedimentos para a sua elucidação, inclusive, a realização de perícias, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995 Certo. Define a competência da PRF, e dá outras providências. V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos
estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito. (Questão 577) Com base na legislação l egislação específica específica da PRF. Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Decreto 1.655, de 03 de outubro de 1995 Certo Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente. (Questão 578) Com base na legislação específica da PRF. Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto 1.655, de 3 de outubro de Certo. 1995.(define a competência da polícia rodoviária federal, e dá outras providências) art. 1° à polícia rodoviária federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do ministério da justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: i - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da união e o de terceiros; v - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito. (Questão 579) Com base na legislação específica da PRF. Nos termos da legislação infraconstitucional, infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A legislação específica solicitada na questão Certo. é o DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995. (Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências) Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais. (Questão 580) Acerca da competência da PRF. No âmbito das rodovias federais, havendo necessidade, necessidade, caberá à PRF realizar, sob a coordenação do órgão competente, a escolta nos deslocamentos de presidente da República, ministros de Estado e diplomatas estrangeiros, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto 1.655. Define a competência da Certo. Polícia Rodoviária Federal Art. 1°: À Polícia Rodoviária Federal. Compete: VIII - executar medida de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, necessário, e sob a coordenação de órgão competente.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (Questão 581) “No “No texto seguinte”, seguinte”, Você sabia que... - ser atropelado a uma velocidade de 60 km/h equivale a uma queda do 11.º andar de um prédio, a uma velocidade de 80 km/h, a uma queda do 20.º andar e já a 120 km/h, a uma queda do 45.º andar? - a maior parte dos acidentados tem idade inferior a 35 anos? - o acidente de trânsito é a maior causa de morte de jovens do sexo masculino? - estimativas indicam que o Brasil gasta mais de R$ 10 bilhões por ano em consequência de acidentes de trânsito? - os veículos destinados a transporte de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo estadual? - é proibido dirigir com calçado que não esteja preso ao pé, como o chinelo?
À luz do CTB e das informações contidas, julgue (C ou E) o item seguinte. No intuito de reverter o dado mencionado no segundo tópico, o CTB prevê que constitui circunstância agravante para o infrator o fato de a vítima de crime de trânsito ter menos de 21 anos de idade na data do evento. Errado. Comentário: Art. 298. São circunstâncias que sempre Errado. agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III. sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV. com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; V. quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI. utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII. sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. (Questão 582) Conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, acostamento é parte da ______________ diferenciada diferenciada da pista de rolamento destinada a _________ de veículos, em caso de emergência, e à circulação de___________, de___________, quando não houver local apropriado para esse fim. Aponte a alternativa alternativa correta.
a) rodovia … parada … pedestres e bicicletas b) rodovia ou via de trânsito rápido … parada … pedestres e bicicletas c) via … parada ou estacionamento … bicicletas d) via … circulação ou estacionamento estacionamento … pedestres e bicicletas e) via … parada ou estacionamento … pedestres e bicicletas Gabarito E. Comentário: Anexo I do CTB • Acostamento - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. http://cfcautotec.com.br/arquivos/anexo-1-cbt.pdf (Questão 583) Capacidade para fluxo descontínuo é. Aponte a alternativa correta. a) a capacidade máxima da via, dada a sua característica física e o tipo de tráfego que utiliza a via. b) a capacidade máxima da via considerando a influência de fatores externos que interrompem sua operação. c) o fluxo que escoa livremente a partir de uma fila descontinua com 100% do tempo t empo disponível para o movimento. d) o que se conhece por saturação de trânsito.
Gabarito B. Comentário: Capacidade para fluxo descontínuo é o mesmo que capacidade para fluxo interrompido. interrompido. Na capacidade em fluxo contínuo, tem-se o fluxo máximo possível, ou seja, a capacidade máxima de trânsito na via. No fluxo descontínuo (Interrompido), são consideradas todas as possíveis interrupções, que representam gargalos, atrasos e/ou filas. As interrupções que afetam a continuidade do fluxo podem ser: semáforos, pontos de parada obrigatória, pontos de dê a preferência, ou quaisquer outros que venham interromper o tráfego normal e contínuo. Portanto, a capacidade para fluxo descontínuo ou interrompido é a capacidade máxima da via considerando a influência de fatores externos que interrompem sua operação. (Questão 584) De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, as vias abertas à circulação classificam-se, segundo sua utilização, em vias urbanas e vias rurais. A opção que apresenta todas as tipologias nas quais as vias urbanas podem ser classificadas é. Aponte a alternativa correta. a) via coletora ou via local. local. b) via arterial, via coletora ou via local. c) vias de trânsito rápido, via coletora ou via local. d) vias de trânsito rápido, via arterial, via coletora ou via local. Gabarito D. Comentário: Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: I - vias urbanas: a) via de trânsito t rânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora; d) via local; II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas. (Questão 585) No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita. Aponte a alternativa correta.
a) A convenção de Viena e o Acordo do Mercosul. b) A Convenção de Genebra e o Acordo do Mercosul. Mercosul. c) A Convenção de Brasília e o Acordo de Viena. d) A convenção de Genebra e o Acordo de Brasília. Brasília. Gabarito A. Comentário: Convenção de Viena: firmada na Áustria, regula a Permissão Internacional para Dirigir que é o documento que habilita um cidadão a conduzir veículos automotores de sua categoria em territórios estrangeiros. Somente os países signatários da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário e países com o Princípio da Reciprocidade com o Brasil ou Portugal aceitam este documento. Acordo do Mercosul: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. “Os países “Os países signatários deste Acordo reconhecerão a licença nacional de dirigir emitida por qualquer um dos demais países signatários.” (Questão 586) Sobre conceitos e definições utilizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, analise. Aponte a alternativa correta: I. Luz de freio: luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se encontram atrás do veículo, que o condutor está aplicando o freio de serviço. II. Luz indicadora de direção (pisca-pisca) luz intermitente intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência. III. Luz de marcha a ré: luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré. IV. Pisca-alerta: luz do veículo destinada destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda. Aponte a alternativa correta. a) I, II, III b) I, IV c) I, II d) I, III e) II, IV Gabarito D. Comentário. Luz de freio - luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se encontram atrás do veículo, que o condutor está aplicando o freio de serviço. Luz indicadora de direção (pisca-pisca) - luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda. Luz de marcha à ré - luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré. Pisca-alerta luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de d e emergência. (Questão 587) Julgue o item subsecutivo, relativos aos temas trânsito e sinalização. Trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, corresponde à utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f ins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo Certo. Artigo 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. (Questão 588) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: CTB - Artigo 320 - Parágrafo único - O Certo. percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta d e fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Questão 589) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética. Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava
representar criminalmente criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ação penal: ação penal pública Errado. condicionada, considerando a combinação com a Lei n. 9099/95, pelo art. 291 e seu § 1º do CTB, exceto as hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do §1º do art. 291, que será de ação penal pública incondicionada, devendo, neste caso instaurar inquérito policial. O caso da questão não se amolda ao inciso III- " transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). " eis que Ana estava a 85km/h (45hm/h a mais do que os 40km/h permitidos para a via). Desta forma se aplica o 291 do CTB, tratando-se de ação penal pública condicionada, errado portanto o MP. (Questão 590) Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme a terminologia adotada pelo CTB, em seu Anexo I (Dos conceitos e definições), micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros; ao passo que ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações destinadas à maior comodidade destes, transporte número menor. Para ambos, de acordo com o CTB, a velocidade máxima, nas rodovias, onde não houver sinalização regulamentadora, será de 90 km por hora, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo.. Comentário: Novo inciso II (a contar de 01/11/16): Certo
II - nas vias rurais: a) nas rodovias de pista dupla: (SEM SINALIZAÇÃO) 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 3. (revogado); b) nas rodovias de pista simples: (SEM SINALIZAÇÃO) 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (PARA QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR) (Redação do inciso II dada pela Lei n. 13.281/16). LICITAÇÃO (Questão 591) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de l icitações. icitações.
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, vencedores, a modalidade adequada será o concurso. Certo. Comentário: ART 22. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
(Questão 596) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a determinação, determinação, feita de maneira unilateral pela administração, que altere a garantia de execução de contrato de prestação de serviços firmado entre um tribunal e um fornecedor.
(Questão 592) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.
Errado. Comentário: Segundo o artigo 65 da Lei 8.666, a alteração unilateral dos contratos pela administração se dará nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; Agora, para a substituição da garantia de execução deve haver acordo das partes.
Considere-se que uma autarquia da Administração Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia engenharia no valor de R$ 4.000.000,00. Nesse caso, a modalidade de licitação adotada deverá ser a concorrência. concorrência. Certo. Comentário: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo ar tigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Questão 593) No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão. Certo. Comentário: Conforme artigo 43, § 6º da Lei 8.666/93:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: procedimentos: (...) § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. (Questão 594) Poderão ser alienados os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento por parte da modalidade leilão. Certo. Comentário: Art 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Questão 595) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo. Errado. Comentário: Não é julgamento subjetivo e sim OBJETIVO. O julgamento objetivo decorre do princípio da legalidade, estabelecendo que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. Esse princípio decorre também do artigo 45, que estabelece o seguinte: Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente unilateralmente pela Administração: Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; (Questão 597) A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão. Certo. Comentário: Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. (Questão 598) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro. Errado. Comentário: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Questão 599) Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Certo. Comentário: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (Questão 600) Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência. concorrência. Errado. Comentário: A modalidade pregão é cabível, nos termos do art. 1º da Lei 10.520/2002, nos casos em que a Administração pretender adquirir bens e serviços comuns, os quais devem ser entendidos como “ aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” (art. 1º, parágrafo único). Ocorre que, ao regulamentar tal diploma legal, em âmbito federal, foi editado o Decreto 5.450/2005, cujo art. 4º estabelece obrigatoriedade de utilização da modalidade pregão, e, de preferência, na forma eletrônica, sempre que se pretender adquirir bens e serviços comuns. Confira-se o teor de tal dispositivo regulamentar: regulamentar: “Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços serviço s comuns será obrigatória à modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.” Ora, na presente questão, o enunciado estabelece a premissa de que o pregão eletrônico é cabível. E, se assim o é, mais do que q ue possível, sua utilização utilização revelase obrigatória, não sendo admissível, pois, lançar mão de outra modalidade licitatória. Note-se que a questão pertence a concurso da área federal, razão por que o Decreto 5.450/2005 se mostra perfeitamente aplicável aplicável ao caso. Do exposto, a assertiva deve ser tida como incorreta. CONTABILIDADE (Questão 601) A atuação da contabilidade circunscreve-se às organizações organizações formais e está condicionada à escrituração completa e regular. Errado. Comentário: O erro da questão está em saber o significado da palavra palavra “circunscrever” “circunscrever” = delimitar. Reformulando a pergunta: A contabilidade restringe-se apenas as organizações organizações formais? Não! Afinal é possível ver uma contabilidade até mesmo em atividades ilícitas. (Questão 602) Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização. contabilização. As despesas configuram perdas nos benefícios b enefícios econômicos econômicos de uma entidade, sob a forma de redução de ativos ou acréscimo de
passivos, não estando relacionadas a distribuição de recursos a sócios/acionistas. Certo. Comentário: Segundo o CPC 00, despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a f orma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos instrumentos patrimoniais. (Questão 603) A contabilidade consiste em um sistema de informações financeiras destinado a identificar, registrar e comunicar os eventos econômicos de uma organização. o rganização. Certo. Comentário: Questão autoexplicativa. (Questão 604) As finalidades da contabilidade incluem auxiliar os gestores de uma organização a exercer seu papel na gestão de negócios. Certo. Comentário: Segundo R. Ferreira (2010, p2) 1.3 Finalidade A Contabilidade é mantida com a finalidade de fornecer às pessoas interessadas informações informações sobre um patrimônio determinado. 1.4 Pessoas interessadas nas informações contábeis As pessoas que têm interesse na divulgação das informações contábeis podem ser divididas em dois grupos: 1 - público interno - os administradores e os acionistas ou sócios controladores; 2 - público externo - os acionistas ou sócios não controladores, bancos, fornecedores, governo, entre outros. Os administradores necessitam das informações contábeis para melhor desempenhar as funções de gestão do patrimônio. Para eles, essas informações podem ser úteis ao planejamento, ao controle, à tomada de decisões. A Contabilidade pode informar ao administrador qual é o produto mais rentável, quanto custa produzir um bem ou serviço, qual será o resultado provável num determinado nível de produção e venda etc. (Questão 605) O patrimônio de um grupo econômico é a soma dos patrimônios de todas as organizações que o integram, ajustados de acordo com a legislação vigente. Errado. Comentário: Princípios: I - Princípio da Entidade: “Art. 4° - O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza elo ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso da sociedade ou instituição. Parágrafo único - O patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”. econômico-contábil”. (Questão 606) Julgue o item a seguir, de acordo com os princípios de contabilidade e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Relevância e comparabilidade são características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira útil, pois tornam a informação capaz de fazer a diferença nas decisões tomadas pelos usuários.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: A comparatividade é uma característica qualitativa de melhoria, desta forma a questão está errada. As características “fundamentais” qualitativas são: Relevância e Representação Fidedigna. Fidedigna. Já as características de “melhoria” são: Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade. (Questão 607) A confusão normalmente feita entre os termos capital e patrimônio é causada pelo fato de, na contabilidade, o capital ser constituído pelo patrimônio líquido, enquanto o patrimônio é formado pelo ativo total das entidades. Errado. Comentário: O PATRIMÔNIO é constituído não apenas do ativo, mas sim de BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. O CAPITAL (capital social) é um dos componentes do PL e não o contrário. (Questão 608) De acordo com o princípio da comparabilidade, uma entidade deve aplicar e divulgar determinada política contábil, visto que esse procedimento contribui para que os usuários sejam capazes de comparar as demonstrações contábeis que apresentar ao longo do tempo e, também, suas demonstrações contábeis com as de diferentes entidades. Certo. Comentário: Características qualitativas de melhoria QC19. Comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade. As características qualitativas de melhoria podem também auxiliar a determinar qual de duas alternativas que sejam consideradas equivalentes em termos de relevância e fidedignidade de representação deve ser usada para retratar um fenômeno. (Questão 609) A finalidade da contabilidade é assegurar o controle do patrimônio administrativo, devendo o administrador apoiar-se nos dados por meio d ela obtidos para tomar decisões que envolvam bens, direitos e obrigações da empresa, bem como para apurar os resultados positivos (lucros) ou negativos (prejuízos). Certo. Comentário: A Banca examinadora nesse caso utilizou de recurso para nos confundir. Mesclou os conceitos de “Finalidade” e “Função”, que possuem conceitos diferentes para os Doutrinadores. A Finalidade da Contabilidade é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas sobre situações patrimoniais e econômicas da entidade. As Funções se dividem: em Administrativas Administrativas que visa controlar o Patrimônio tanto sob o aspecto estático quanto o dinâmico. E Econômica que visa apurar o resultado, ou seja, lucro ou prejuízo. Realmente o Administrador é um usuário da contabilidade quando usa dessa ferramenta para tomar suas decisões a questão está de acordo com a finalidade pois trata-se de uma pessoa interessada que está sendo servido por essas informações. O examinador de forma muito inteligente, para nos confundir, utilizou da função para explicar a finalidade. (Questão 610) O objeto da contabilidade é o patrimônio, constituído pelo conjunto de bens, direitos e obrigações próprios de determinado ente. Certo. Comentário: O objetivo da contabilidade é o controle do patrimônio, que é realizado por meio de lançamentos contábeis nos livros diários e razão. Contabilidade 3D- Sérgio Adriano. Patrimônio = conjunto de bens e direitos (ativo) e obrigações (passivo e PL). (Questão 611) No que diz respeito a balancete, julgue o item que se segue.
A omissão de um lançamento evidencia-se na desigualdade que provoca nos somatórios das colunas do balancete de verificação. Errado. Comentário: O balancete de verificação é um demonstrativo de caráter auxiliar em que são relacionadas todas as contas, sejam elas patrimoniais ou de resultado. Através do balancete de verificação separamos as contas de saldo devedor das de saldo credor, em duas colunas. Serve tão-somente para o correto apontamento da utilização do método das partidas dobradas. Caso haja a existência de débito sem crédito correspondente, o balancete acusará. E vice-versa. Nem todos os erros de escrituração são constatáveis no balanço patrimonial, como duplicidades ou omissões de lançamentos. (Questão 612) Acerca de contabilidade geral, julgue o item.
O lançamento representado por D – empréstimo a curto prazo D – juros sobre empréstimos C – empréstimos a longo prazo corresponde a uma variação mista diminutiva. Certo. Comentário: Fato misto é aquele que reúne uma permuta e uma modificação. Nesse há uma permuta e, simultaneamente, o aumento ou diminuição do ativo e/ou do passivo exigível, provocando o aumento ou diminuição da situação líquida Fato Misto Aumentativo ou Positivo - é quando ocorre uma permuta e, simultaneamente, o aumento da situação líquida, por meio do aumento ou diminuição do ativo e/ou do passivo exigível. Fato Misto Diminutivo ou Negativo - é quando ocorre uma permuta e o aumento ou diminuição do ativo e/ou do passivo exigível, reduzindo a situação líquida No lançamento da questão, há um fato permutativo (aumento de empréstimo LP e redução do CP) e um fato modificativo (um aumento de empréstimo LP com uma despesa de juros). (Questão 613) O detalhamento dos registros contábeis é prerrogativa de cada entidade, não cabendo à autoridade reguladora determinar determinar a adoção de um padrão pré-definido. Errado. Comentário: O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, esta Interpretação não estabelece o nível de detalhe ou mesmo sugere um plano de contas a ser observado. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente necessariamente observar um padrão pré-definido. (Questão 614) Suponha-se que se tenha constatado que o valor do lançamento D – abatimentos sobre vendas – R$ 1.000,00 C – clientes – R$ 1.000,00 Deveria ter sido registrado por R$ 700,00. A retificação será feita mediante o lançamento de complementação D – clientes – R$ 300,00 C – abatimentos sobre vendas – R$ 300,00. Parte superior do formulário Certo. Comentário: Formas de retificação do lançamento contábil: - Estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, erroneamente, anulando-o totalmente. - Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal - Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente anteriormente registrado. (Questão 615) O registro contábil de uma baixa de títulos incobráveis é feito mediante um débito em uma conta de despesa, com o objetivo de reduzir do lucro do período a parcela relativa ao ativo que não será recebido, e um crédito em uma conta que representar representar o direito de receber, por exemplo, “clientes” ou “duplicatas a receber”, com a finalidade de ajustar o montante que deverá ser efetivamente recebido pela entidade contábil. Errado. Comentário: Trata-se do PECLD. Ao contabilizar inicialmente a Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (reconhecimento), (reconhecimento), o lançamento será: D Despesa com Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa C Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa Se não houver nem crédito e nem débito de provisão sobrando, só baixar a provisão, assim: D Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa C Clientes Se na data do fechamento houver saldo credor da Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (houve menos calotes que previ), haverá o seguinte lançamento D Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa C Clientes C Reversão de Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (receita) Se na data do fechamento houver saldo devedor da Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (houve mais calotes que previ), haverá o seguinte lançamento D Perda com de Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (Despesa) D Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa C Cliente (Questão 616) Considere os seguintes eventos:
I aquisição a prazo, em 5/1/X1, de matérias-primas industriais no valor de R$ 5.000; II liquidação de título de um cliente no valor de R$ 1.000, com juros de R$ 50; III aquisição à vista, com pagamento por meio de um único cheque, de ferramentas, rações e fertilizantes para uso agrícola. De acordo com os eventos apresentados acima, julgue os itens subsequentes, subsequentes, a respeito de escrituração contábil. Apenas o evento I contém os elementos suficientes e essenciais para permitir a escrituração contábil no livro diário. Certo. Comentário: A escrituração no livro DIÁRIO (aquele obrigatório) deve conter PELO MENOS a data (5/1/X1) que o fato ocorreu, a conta devedora (matéria-prima - ativo) a conta credora (Fornecedor - passivo), o histórico e o valor (R$5000). Quando observamos que os itens II e III não tem data, já podemos descartálos. Resolução 1.330, CFC: Item 6. A escrituração em forma contábil de que trata o item 5 deve conter, no mínimo: a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu; b) conta devedora; c) conta credora; d) histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio; e) valor do registro contábil;
f) informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil. (Questão 617) No que tange à contabilização de operações contábeis, julgue os itens subsecutivos.
No momento da assinatura do contrato de aluguel de um imóvel para servir de sede para determinada empresa, o contador deve registrar os primeiros doze meses no passivo circulante e os meses subsequentes no passivo não circulante, realizando a reclassificação de não circulante para circulante à medida do transcurso do prazo. Errado. Comentário: O erro está no seguinte: no momento da assinatura nada é contabilizado, trata-se se um ato contábil, e não de um fato contábil. Ainda, a questão está errada por afirmar que a dívida vai para o passivo, nota-se que em nenhum momento se falou se o contrato seria à vista ou a prazo. Caso fosse à vista, o correto seria um C - Caixa, e D - Aluguel pago antecipadamente (aluguel a apropriar por competência). (Questão 618) Com relação a receitas e despesas e a seus reconhecimentos, julgue o item a seguir.
O registro contábil de um débito na conta caixa e de um crédito na conta receita de aluguéis a vencer diferida corresponde à receita cujo fato gerador ainda não ocorreu. Dessa forma, o reconhecimento da referida receita no resultado em momento futuro estará em conformidade com o regime de competência. Certo. Comentário: No regime de competência as receitas e despesas são incluídas no período que ocorrem, mesmo que o período de pagamento seja outro. (Questão 619) A forma de realização realização da escrituração contábil das empresas independe da legislação fiscal, ainda que o governo seja um dos usuários da informação contábil. Certo. Comentário: Lei 6.404/76. Escrituração: Escrituração: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência § 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, prescrevam, conduzam ou incentivem incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Questão 620) Define-se conta como um instrumento de registro contábil que pode receber valores de realização passada, presente ou futura. Certo. Comentário: CONTA como um Instrumento de registro que tem por finalidade reunir fatos contábeis da mesma natureza, sendo aberta para encerrar os valores de realização passada, presente ou futura, recebendo um título que a identifica, ou seja, é o meio utilizado para identificar o tipo de transação que está sendo realizada (Questão 621) Observe a lista de contas patrimoniais a seguir:
– Propriedade para Investimento.
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal – Empréstimos de Longo Prazo. – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. – Adiantamento a Fornecedores. – Dividendos a Pagar. – Reserva Legal. – Duplicatas Descontadas. – Despesas Antecipadas. O número de contas da referida lista que sempre apresentam saldo credor é sete. Errado. Comentário: O número de contas da referida lista que sempre apresentam saldo credor é quatro. – Propriedade para Investimento. Investimento Investimento - ATIVO - DEVEDOR – Empréstimos de Longo Prazo. PNC - PASSIVO - CREDOR – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. - Retf PL DEVEDOR – Adiantamento a Fornecedores. AC - ATIVO - DEVEDOR – Dividendos a Pagar. PC - PASSIVO - CREDOR – Reserva Legal. PL - CREDOR – Duplicatas Descontadas. PC - PASSIVO - CREDOR – Despesas Antecipadas. AC - ATIVO – DEVEDOR (Questão 622) A existência de saldo credor na conta Caixa compatibiliza-se com a hipótese de se terem efetuado mais pagamentos que recebimentos. recebimentos. Errado. Comentário: A existência de saldo credor na conta Caixa compatibiliza-se com a hipótese de estar havendo omissão de receita. Artigos do Regulamento do IR/1999: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, (...) I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta f alta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Pense o seguinte, uma conta de receita da empresa aumenta com um lançamento a crédito (C) (conta com saldo credor), podendo ter como contrapartida um lançamento na conta caixa à débito (D) (conta com saldo devedor). Agora, pensando no caminho contrário, se a conta caixa apresentar um saldo credor pode significar que os valores recebidos pela entidade a título de receita não foram contabilizados devidamente (crédito em receita, débito na conta caixa), ocorrendo uma possível omissão de registro de receita. (Questão 623) Uma conta retificadora do ativo diminui o passivo e o patrimônio líquido por meio da redução do resultado do exercício. Errado. Comentário: Diminui o ativo e o patrimônio líquido por meio da redução do resultado do exercício. Exemplo: Veículo de valor 10.000 Utilização 10 anos Valor Residual: zero.
Data da compra: D - Veículos (ANC Imobilizado)----10.000 C - Caixa (AC)--------------------------10.000 Balanço Patrimonial ANC Imobilizados Veículos -----------------------------10.000 Total ---------------------------------10.000 Após um ano D - Despesa com depreciação(10%)------1.000 (Despesa) C - Depreciação Acumulada-----------------1.000 (Retificadora do ANC)
Balanço Patrimonial ANC Imobilizados Veículos -----------------------------10.000 Depreciação Acumulada---------(1.000) Total ---------------------------------9.000 (Questão 624) Contas patrimoniais de natureza credora são duplicatas descontadas, adiantamento de sócios, reserva estatutária. Certo. Comentário: Credoras: Contas do passivo (fornecedores, impostos a pagar, salários a pagar, empréstimos, empréstimos, etc.)
Redutoras do ativo (duplicatas descontadas, depreciação, etc.) Conta de receitas (receita com vendas, receitas de serviços prestados, etc.) Redutoras das despesas (recuperação de despesa). - Sempre que credita uma conta credora seu saldo aumenta. - Conta credora – entra valor – aumenta seu saldo - Conta credora – sai valor – diminui seu saldo. (Questão 625) Quanto à movimentação nas contas, pode-se afirmar que o débito provoca aumento em conta de receita. Errado. Comentário: Débito provoca diminuição em conta de passivo. CREDOR – é aquele que possui saldo positivo em conta corrente ou é detentor de aplicações junto ao banco onde é correntista ou poupador; DEVEDOR – é aquele que utiliza recursos da instituição financeira por qualquer uma das diversas modalidades de crédito oferecidas pelos bancos. (Questão 626) São classificadas como contas de ativo de natureza devedora imóveis para venda, adiantamentos a fornecedores e investimentos investimentos temporários. Certo. Comentário: imóveis para venda - AC, Devedora adiantamentos a fornecedores - AC, Devedora investimentos investimentos temporários - AC, Devedora (Questão 627) No que se refere a contas e a plano de contas, julgue o item subsequente.
São classificadas como contas de resultado ou d iferenciais iferenciais Juros a vencer, Provisão para imposto de renda e Despesas de ampliação. Errado. Comentário: Juros a vencer - retificadora no passivo Provisão para imposto de renda - conta do passivo Despesas de ampliação - despesa do período (Questão 628) A natureza do saldo da conta Bancos – Conta Movimento é devedora. Na hipótese de saldo credor, a conta deverá estar representada no ativo, com saldo negativo. Errado. Comentário: A conta banco é ativo é de natureza devedora. Deve permanecer permanecer no lado do ativo até o saldo 0,00. Caso o valor passe a ser negativo, como é o caso de limites concedidos por instituições bancárias (cheque especial, por exemplo) deverá ser revertido para o passivo e tratado como financiamento, tendo natureza credora. (Questão 629) Adiantamento a Fornecedores representa uma conta pertencente ao Passivo Exigível. Errado. Comentário: Adiantamentos de Clientes. PASSIVO (OBRIGAÇÃO) Adiantamento a Fornecedores. ATIVO CIRCULANTE (DIREITO)
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (Questão 630) Marca, licenças e patentes compõem o grupo investimento investimento do ativo não circulante.
depósitos bancários à vista TOTAL
Errado. Comentário: são itens do ativo intangível Lei 6404 Art. 179 VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido
Os “depósitos bancários vinculados à liquidação de empréstimos” cai na regra do item 9, quando diz que são saldos bancários a descoberto, as contas-correntes garantidas, portanto são tratadas como atividade de financiamento.
(Questão 631) Acerca de contabilidade geral, julgue o item. Os empréstimos de sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia que não constituírem constituírem operações habituais, sem prazo de vencimento, vencimento, serão classificados no passivo não circulante. Errado. Comentário: CLASSIFICA-SE NO ATIVO NÃO CIRCULANTE (realizável a longo prazo) E NÃO NO PASSIVO NÃO CIRCULANTE (Questão 632) Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao reconhecimento e à mensuração contábil, de acordo com os pronunciamentos contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Pronunciamentos Contábeis.
Determinada empresa, no final do exercício, levantou os seguintes seguintes saldos contábeis: aplicações financeiras de liquidez imediata R$ 4.000 aplicações financeiras para resgate em 30 dias R$ 4.000 caixa R$ 4.000 depósitos bancários à vista R$ 40.000 depósitos bancários vinculados à liquidação liquidação de empréstimos empréstimos R$ 40.000
R$ 40.000 R$ 52.000
(Questão 633) Para avaliar a conformidade da apresentação das contas de forma separada no balanço patrimonial, a entidade deve utilizar os seguintes critérios: a natureza e a liquidez l iquidez dos ativos; a função dos seus ativos; e os montantes, a natureza e o prazo dos passivos. Certo. Comentário: CPC 26 58. A entidade deve julgar j ulgar a adequação da apresentação de contas adicionais separadamente separadamente com base na avaliação: (a) da natureza e liquidez dos ativos; (b) da função dos ativos na entidade; e (c) dos montantes, natureza e prazo dos passivos. (Questão 634) Os custos de serviços diários não devem ser reconhecidos no valor contábil da propriedade mantida para investimento. Certo. Comentário: CPC 28- 18. Segundo o princípio de reconhecimento do item 16, a entidade não reconhece no valor contábil da propriedade para investimento os custos de serviços diários da propriedade. Pelo contrário, esses custos são reconhecidos reconhecidos na demonstração d emonstração do resultado quando incorridos. Os custos de serviços diários são basicamente os custos da mão-deobra e dos bens consumíveis, e podem incluir o custo de pequenas peças. A finalidade dessas despesas é muitas vezes descrita como sendo para “reparo e manutenção” da propriedade.
Nessa situação, a conta disponibilidade (caixa e equivalentes de caixa) registrará um saldo de R$ 52.000. Parte superior do f ormulário
(Questão 635) O benefício econômico futuro de um componente patrimonial é o pressuposto primordial primordial para que esse componente seja contabilizado como ativo.
Certo: Comentário: CPC 03 - Demonstração do Fluxo de caixa Certo: Comentário A. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros fins. Para ser considerada equivalente de caixa, uma aplicação financeira deve ter conversibilidade imediata em um montante conhecido de caixa e estar sujeita a um insignificante insignificante risco de mudança de valor. B. Empréstimos bancários são geralmente considerados como atividades de financiamento. Assim, deverão ser considerados os saldos bancários a descoberto, decorrentes de empréstimos obtidos por meio de instrumentos como cheques especiais ou contas-correntes garantidas. A parcela não utilizada do limite dessas linhas de crédito não deverá compor os equivalentes de caixa.
Certo. Comentário: Tanto Ativos como Passivos possuem benefícios econômicos econômicos futuros como pressuposto primordial. ATIVO é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. Passivos P assivos são obrigações, presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade, saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. (MCASP 6ª Ed)
Portanto caixa e equivalente caixa será de: aplicações financeiras de liquidez imediata R$ 4.000 aplicações financeiras para resgate em 30 dias R$ 4.000 caixa R$ 4.000
(Questão 636) Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Sua liquidação resulta, necessariamente, na saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos. Errado. Comentário: Errado, pois não são somente recursos FINANCEIROS. CPC00: “Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos recursos capazes de gerar benefícios econômicos” econômicos”
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (Questão 637) Considerando que os saldos registrados na tabela sejam os únicos relevantes para fins de levantamento do balanço patrimonial do exercício, julgue o seguinte item. O valor do ativo não circulante é igual a R$ 1.450.
(Questão 640) A substância econômica é um fator que, embora seja acessório, deve ser considerado na apuração do valor de registro de um ativo e nas suas avaliações posteriores. Errado. Comentário: O erro da questão está em dizer que a substância econômica é acessória. Ela é obrigatória. ATUALIDADES (Questão 641) A partir do texto abaixo, julgue o item a seguir.
Mariana, Minas Gerais, 5 de novembro de 2015. Dois anos atrás. Um reservatório da Samarco com mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos da barragem de Fundão se rompeu. O lixo, consequência do processo de mineração de ferro, escoou para outra barragem, a de Santarém, que armazenava água. A mistura criou um mar de lama que transbordou, ganhou força e causou destruição por onde passou. Internet:
(com adaptações). A bacia hidrográfica do rio São Francisco foi fortemente atingida pelo rompimento da barragem de Fundão e pelo consequente vazamento dos rejeitos. Errado. Comentário: O que ocorreu foi o rompimento da barragem FUNDÃO pertencente a SAMARCO, que liberou lama e poluiu o RIO DOCE.
Certo. Comentário: Créditos de Pessoas Ligadas - 50,00 Imóveis para investimento - 500,00 Imobilizado de uso - 1000,00 Depreciação acumulada (100,00) Total Ativo N. Imobilizado - 1.450,00 (Questão 638) De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, julgue o próximo item, a respeito da elaboração e apresentação das principais demonstrações contábeis.
Os adiantamentos concedidos a sociedades controladas e não ligados à exploração do objeto social da empresa controladora devem ser registrados no ativo não circulante da controladora. Certo. Comentário: REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: § Direitos realizáveis decorrentes de operações com pessoas ligadas à entidade: direitos realizáveis derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores (administradores em geral), acionistas (ou sócios), ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto (atividade) da companhia.
(Questão 642) A partir do texto acima (Revista Epoca), julgue o item a seguir. O litoral nordestino, em especial Sergipe e Bahia, vive, desde o vazamento, graves problemas ambientais e sociais, uma vez que atividades como a reprodução de animais marinhos e a pesca foram inviabilizadas. Errado. Comentário: Estados Atingidos: BAHIA E ESPÍRITO SANTO. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) Renováveis) confirmou que a lama de rejeitos de minério que vazou da barragem da Samarco, em Mariana, na região central de Minas Gerais, chegou ao litoral sul da Bahia. A lama avançou pelo rio com grande velocidade, Blocos de contenção foram posicionados na foz do rio para controlar o impacto ambiental da chegada da lama ao mar, no entanto os rejeitos avançaram pela barreira deixando enorme mancha no mar do Espírito Santo. (Questão 643) Tendo o fragmento de texto precedente como referência inicial e considerando a dimensão nos dias atuais do problema por ele tratado, julgue o item seguinte.
(Questão 639) Julgue o seguinte item, acerca da elaboração das principais demonstrações demonstrações contábeis previstas pelo CPC.
Nenhuma outra questão da agenda global é mais suscetível à manipulação dos demagogos do que a questão dos refugiados e migrantes. “Nós” contra “eles” é um unificador irresponsável e atemporal, usado ao longo da história para obscurecer nossa humanidade comum. A diferença agora é que, mais do que nunca, as pessoas estão em movimento, em uma época em que narrativas se espalham com enorme velocidade, e vemos uma crescente xenofobia — que muitas vezes irrompe em violência.
O balanço patrimonial é a demonstração contábil estática que apresenta, em termos qualitativos, a posição financeira e patrimonial da entidade em data determinada. Parte superior do formulário
A União Europeia, pelo conjunto de países que a integram, adotou medidas facilitadoras para a recepção dos milhares de asiáticos e africanos que atravessam o Mediterrâneo em busca de um novo lar na Europa.
Certo: Comentário: O balanço patrimonial representa, Certo: quantitativa e qualitativamente, a posição financeira e patrimonial da entidade em determinada data.
Errado. Comentário: Em escalas variadas, os países europeus se mostram refratários em acolher os refugiados e migrantes, com alguns de seus líderes tendo opiniões muito críticas. Alguns países
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Material Exclusivo Equipe Operação Federal chegaram a construir muros/cercas fortificadas fortificadas ao longo de parte das suas fronteiras para bloquear o fluxo de pessoas buscando asilo no norte da Europa. (Questão 644) Acerca do fragmento de texto apresentado, julgue o seguinte item considerando os diversos aspectos que envolvem o tema em questão.
Aliado de longa data de Bashar al-Assad, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, lançou seu país em uma inédita intervenção na Síria para apoiar o líder de Damasco. A ação militar russa, na avaliação de analistas, desencadeou uma nova fase do conflito. Alguns apontam o risco de uma ampliação da guerra e do acirramento das disputas entre a Rússia e o Ocidente, o que deve forçar os Estados Unidos da América (EUA) e a Europa a um maior envolvimento nessa contenda. Todavia também há o perigo real de radicalizar os poucos grupos moderados ainda existentes na Síria e piorar a crise de refugiados. O Globo, 8/10/2015, p. 26 (com adaptações). Ao mencionar a existência de poucos grupos moderados atualmente existentes na Síria, o texto se refere aos curdos e aos integrantes do Estado Islâmico. Errado. Comentário: Os Curdos e O Estado Islâmico (El ou ISIS) não são grupos moderados. Na verdade, são extremistas e radicais.
Causas do surto migratório muçulmano para a Europa: Duas são as principais razões para esse fenômeno: 1) a instabilidade política provocada pelas guerras civis, sobretudo pela guerra civil na Síria e pela atuação da facção terrorista Estado Islâmico em boa parte do território sírio; 2) a recusa de outros países muçulmanos, sobretudo os vizinhos da Síria (Líbano, Jordânia e Turquia) e os países do Golfo Pérsico, como a Arábia Saudita, em receber os refugiados em seu território. A guerra civil na Síria estende-se desde 2011, época em que ocorreu a chamada Primavera Árabe. Desde essa época, muitas pessoas saíram da Síria em direção aos países muçulmanos vizinhos, como a Turquia, que assimilou um enorme contingente de refugiados. Há pouco tempo, entretanto, esses países vêm restringindo a entrada desses refugiados, que agora partem em direção ao leste e ao sul da Europa. Famílias inteiras estão deslocando-se à procura de abrigo.
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