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Linguagem jurídica: normalizações e padronizações 2.1 Elementos normativos Artigo
O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Pode desdobrar- se “parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens”. (Lei omplementar nº 95, de 26 defevereiro de 1998, art. 10, II.) Emprega-se a palavra artigo: a) na forma abreviada (art.), seguida do ordinal até o art. 9 o , dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do art.10, emprega-se o cardinal, seguido de ponto: Art. 5o Nas eleições proporcionais (...). Art. 10. Cada partido poderá registrar (...). b) por extenso, se vier empregada em sentido genérico ou desacompanhada do numeral: Fez referência ao artigo anterior da lei . O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e encerra-se por ponto-final. Quando se subdivide em incisos, a disposição principal, chamada caput (do latim, cabeça), encerrase por dois-pontos e as subdivisões encerram-se por ponto-e-vírgula, exceto a última, que terminará por ponto-final.
Parágrafos Os parágrafos são divisões imediatas do artigo e podem conter explicações ou modificações modificações da proposição anterior. anterior. São representados representados pelo sinal gráfico §, forma entrelaçada dos esses iniciais da expressão latina signum sectionis (sinal de seção, corte). Usa-se o sinal gráfico §: a) antes do texto do parágrafo, quando seguido de número. Emprega-se o ordinal até o nono, dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do § 10, emprega-se a numeração cardinal, seguida de ponto: § 1o Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá (...). § 11. A violação do disposto neste artigo sujeita (...). b) nas citações e referências bibliográficas: Agiu nos termos do art. 37, § 4 o, da Constituição Federal.
Emprega-se o sinal gráfico duplo §§, quando seguido de número, indicando mais de um parágrafo: O art. 32 e seus §§ 4 o e 5º esclarecem o assunto. Usa-se a palavra parágrafo por extenso quando: a) o parágrafo for único: Art. 43. É permitida (...) Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos (...); A forma p. único somente será usada nas referências, entre parênteses: parênteses: (art. 32, p. único, do Código Eleitoral). b) o sentido for vago, indeterminado, e estiver desacompanhado do número: Isso se refere ao parágrafo anterior. O texto de um parágrafo inicia-se por maiúscula maiúscula e encerra-se por ponto-final. Quando se subdivide em incisos, empregam-se dois pontos antes das subdivisões, que se separam por ponto-e-vírgula, exceto a última, terminada por ponto-final.
Incisos Os incisos são usados como elementos discriminativos do caput de um artigo ou de um parágrafo. Eles vêm após dois-pontos, são indicados por algarismos romanos, seguidos de travessão e separados por ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra por pontofinal. As iniciais dos textos dos incisos são minúsculas: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os tribunais regionais eleitorais; III – os juízes eleitorais; – as juntas eleitorais” (Constituição Federal). IV – as
Alíneas As alíneas são desdobramentos dos incisos e vêm indicadas por letras minúsculas seguidas de parênteses. Quanto às iniciais e à pontuação dos textos das alíneas, empregam-se as mesmas regras dos incisos: “Art. 14. (...) § 1o O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menor es de dezoito anos” (Constituição Federal).
Itens
Os itens são desdobramentos das alíneas e vêm indicados por algarismos arábicos. As letras iniciais e a pontuação dos textos dos itens seguem o padrão dos incisos: “Art. 1o São inelegíveis: (...) II – para presidente e vice-presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1 – os ministros de Estado; – os chefes dos órgãos (...)” (Lei Complementar n o 64, de 18 de 2 – os maio de 1990).
2.2 Pontuação com elementos normativos Ao citar referências de elementos articulados, geralmente surgem dúvidas em relação ao uso de vírgulas. Vamos esclarecer: a) ordem direta crescente, ligada pela preposição “de”, não recebe
vírgula: O processo está baseado nos incisos I e II do artigo 226 do Código Penal. O advogado recorreu com base na alínea “d” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. A autorização está fundamentada fundamentada corretamente corretamente com base na na alínea “b” do inc. II do art. 10 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. Observe que, no último exemplo, a vírgula aparece somente por causa da data. b) sequência em ordem indireta, mesmo com a preposição “de”, é
separada por vírgula.
Tal situação é regulada no art. 302, inc. III, do Código de Processo Penal. O art. 5o , inc. XXXVI, da da Constituição de 1988 repete a regra do do art.153, § 3 o , da Constituição de 1967.
Erros comuns:
A art. 14, “b” do Código de Processo Penal (faltou a vírgula após a alínea).
O art. 14, do Código de Processo Penal (não existe a vírgula após o número do artigo, pois está na ordem crescente).
2.3 Referência a texto legal A primeira referência a texto legal deve ser feita por extenso: Lei nº 8.177, de 1 o de março de 1991 . Nas seguintes, pode-se empregar a forma reduzida: Lei n° 8.177, de 1991 ou Lei nº 8.177/ 91. Portaria nº 10, de 20 de março de 2004 . Nas seguintes: Portaria nº 10/2004. Usa-se inicial maiúscula e por extenso quando há referência 28; Resolução nº 113; DecretoDecretoexpressa a um diploma legal: Lei nº 8.112; Portaria nº 28; Lei nº 2.354. Em sentido generalizado, usa-se com inicial minúscula: A lei é a fonte imediata da justiça em um país. Quando se tratar de referência à legislação, colocada entre parênteses, a expressão pode ser abreviada: O referido dispositivo (DL 2.354/92).
2.4 Nomenclatura dos feitos Em sentido generalizado, as iniciais devem ser minúsculas: O mandado de segurança é o remédio adequado para. Deverão ser usadas iniciais maiúsculas quando se tratar de um julgado específico: O Agravo de Instrumento nº 89.01.07582-6/MG. 89.01.07582-6/MG. Habeas Corpus nº 90.01.02123-7/RO. 90.01.02123-7/RO.
2.5 Pronomes de tratamento O conhecimento adequado no uso dos pronomes de tratamento é fundamental em instituições públicas. É necessário atenção para o seu uso em três momentos distintos: no vocativo, no corpo do texto e no endereçamento.
Grafia Não se devem abreviar os o s pronomes de tratamento no endereçamento, endereçamento, no encaminhamento, no vocativo e em comunicações dirigidas a altas autoridades dos Poderes da República e a altas autoridades eclesiásticas. A forma por extenso demonstra maior respeito e deferência, sendo, pois, recomendável em correspondência mais formal ou cerimoniosa. Na correspondência interna, nada impede que se abrevie a forma de tratamento no texto. Entretanto, é mais conveniente que se utilizem as formas por extenso por serem mais elegantes e mais adequadas à norma culta da língua portuguesa.
Concordância com o pronome de tratamento
Vossa: é empregado para a pessoa com quem se fala, a quem se dirige a correspondência. Sua: é empregado para a pessoa de quem se fala.
Concordância de pessoa
Os pronomes de tratamento, embora se refiram à pessoa com quem se fala, concordam com a terceira pessoa. O verbo concorda com o substantivo que integra a locução: Vossa Senhoria saberá encaminhar o problema . Também os pronomes possessivos referentes a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: Solicito que Vossa Senhoria encaminhe seu pedido (e não vosso pedido).
Concordância de gênero
Faz-se a concordância não com o gênero gramatical, mas com o sexo da pessoa representada pelo pronome de tratamento. Ex.: Vossa Senhoria será arrolado como testemunha; Vossa Excelência será informada imediatamente sobre a solução dada ao caso; Diga a Sua Excelência que nós o aguardamos no aeroporto .
Excelência ou Senhoria
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado;
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor , seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Presidente Presidente do Supremo Tribunal Federal, As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, No envelope (e no endereçamento em documentos como ofício) das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70064-900 Brasília-DF A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70165-900 – Brasília/DF A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Juiz de Direito da 10ª Vara Cível Rua ABC, nº 123 01010-000 – São Paulo/SP Alguns órgãos apresentam o endereçamento com a substituição do “A Sua Excelência o Senhor” por “Excelentíssimo Senhor”. Ao Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70064-900 - Brasília-DF Ao Excelentíssimo Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70165-900 – Brasília/DF Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é: Senhor Fulano de Tal, No envelope, deve constar do endereçamento: Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, nº 123 70123-000 – Curitiba-PR Observações : 1. A forma Vossa Magnificência é empregada em comunicações dirigidas a reitores de universidade. universidade. Corresponde-lhe o vocativo “Magnífico Reitor”.
2. Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são: Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é “Santíssimo Padre”. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima , em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo “Eminentíssimo Senhor Cardeal” ou “Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal”. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos. 3. Fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor . 4. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. 5. Formas de tratamento consagradas na linguagem jurídica: Substantivo Adjetivo Acórdão Venerado Acórdão Câmara Colenda Câmara Defensor Nobre Defensor Juiz Meritíssimo Juiz Juízo Digníssimo Juízo Julgador Ínclito Julgador Patrono Culto Patrono Promotor Nobre Promotor Relator Culto Relator Sentença Respeitável Sentença
2.6 Fechos para comunicações oficiais O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria nº 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, padronizou-se somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.
2.7 Identificação do signatário As comunicações devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, com exceção daquelas assinadas pelo Presidente da República. Isso facilita a identificação da origem das comunicações. Abaixo do nome de quem assina, coloca-se o cargo ou função que o signatário ocupa na organização. A forma da identificação deve ser a seguinte: (espaço para assinatura) José da Silva Secretário-Geral (espaço para assinatura) JOSÉ DA SILVA Ministro de Estado da Justiça (espaço para assinatura) JOSÉ DA SILVA Secretário de Administração Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará O nome do signatário pode ser apresentado com apenas as iniciais maiúsculas ou com todas as letras maiúsculas. A tendência é o emprego apenas das iniciais maiúsculas. O cargo, no entanto, deve apresentar apenas as iniciais maiúsculas. Evite-se, portanto: José da Silva MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ou JOSÉ DA SILVA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA Recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfiram-se para essa página ao menos as duas linhas anteriores ao fecho. Fazer uso do traço para a assinatura é considerado deselegante, porque supõe a necessidade de “demarcar” um campo para o “correto” preenchimento pelo subscritor. Dessa forma, em qualquer documento esse procedimento é dispensável. Observação : Em alguns documentos que normalizem situações administrativas internas do próprio órgão (ato regulamentar, instrução normativa, ordem de serviço, portaria e resolução), não se especifica o cargo junto ao nome e à assinatura, visto que aquele já vem destacado no início do documento.
2.8 Data As datas dos documentos devem ser grafadas com as seguintes normas, estabelecidas pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 e consagradas na redação oficial: 1. a localidade não pode sofrer abreviatura; 2. a unidade da federação não é obrigatória; 3. o primeiro dia é sempre ordinal. Não existe zero antes do número 2 ao 9; 4. o mês é minúsculo e por extenso; 5. não existe ponto entre o milhar e a centena no ano: 2010 (não: 2.010); 6. nos casos em que for cabível o uso da data abreviada (nunca na data do documento), não se deve pôr zero à esquerda do número no dia e no mês: 5/6/2009 (não: 5/06/2009); 7. no interior do texto, as datas e os anos podem ser escritos de forma plena ou abreviada. No entanto, em órgãos públicos, a preferência é pela forma extensa. O primeiro dia do mês é designado com ordinal também. O Brasil proclamou a
independência em 7 de setembro de 1822. Entre 1986 e 1988, o Congresso elaborou a atual Constituição brasileira, assinada em 8 de outubro de 1988.O Brasil foi campeão mundial de futebol em 1958, 1962, 1970, 1994 e 2002. O documento foi assinado em 1º de abril de 2004; 8. se a data não estiver centralizada, indica-se o uso de ponto final. Brasília, 1º de junho de 2010. Brasília, 2 de junho de 2010. Brasília-DF, 27 de junho de 2010; 9. datas que se tornaram efemérides são escritas por extenso: O Sete de Setembro, o Quinze de Novembro, o Dois de Julho. Mas (dia 1º): o 1º de Janeiro, o 1º de Maio ; 10. as décadas podem ser mencionadas sem a referência ao século (salvo quando houver possibilidade de confusão). O “milagre econômico” da década de 70. Os anos 20 foram fortemente influenciados pela Semana de Arte Moderna de 1922. Na década de 1850 .
2.9 Numeração dos documentos Os documentos devem ser numerados em ordem crescente cronológica ou, em situações especiais, de acordo com critério estabelecido pelo emissor. Deve-se reiniciar a numeração a cada ano, a partir do número 1: Memorando nº 8 / DGE . A numeração é um dos indicadores de recuperação do documento. Consiste, portanto, em informação que deve ser registrada com atenção, para evitar a atribuição de um mesmo número a documentos diversos.
2.10 Folhas de continuação Deve-se, em qualquer ato oficial administrativo, indicar as folhas de continuação com, no mínimo, as seguintes informações, entre parênteses: número respectivo da folha sequencial, tipo do ato com a sua numeração institucional e data. Exemplo: (Fl. 2 do Ofício nº 194 / GP, de 18.3.09). As folhas sequenciais não devem trazer o timbre apresentado na primeira página.
2.11 Horas 1. O símbolo de horas é “h”, o de minutos é “min” e o de segundos é “s”, sem ponto nem “s” indicativo de plural, sem espaço entre o número e o símbolo.
2. Na menção de horas apenas, não se usa o símbolo, mas a palavra hora(s), por extenso: Encontro você às 14 horas . 3. Na menção de horas e minutos, usa-se o símbolo de horas, mas não há necessidade de incluir o símbolo de minutos: Encontro você às 14h30. 4. Na menção de horas, minutos e segundos, usam-se os símbolos de horas e minutos, mas não há necessidade de incluir o símbolo de segundos: Encontro você às 4h30min22 Observações: a) Quando a referência for a período de tempo e não a hora, não se usa o símbolo, mas as palavras hora(s), minuto(s), segundo(s), por extenso: A reunião se estendeu por quatro horas e vinte minutos.
A viagem dura dezoito horas. As inscrições encerrarão em 24 horas. O terremoto começou às 10h35min22 e durou 43 segundos.
b) Na linguagem formal devem-se seguir as instruções anteriores, mesmo que a leitura não corresponda exatamente à grafia: A sessão terminou às 12h30 (na leitura: às doze horas e trinta minutos; às doze e trinta; ao meio dia e meia). c) As regras não se aplicam quando, em linguagem estritamente técnica, não corresponderem à praxe ou a instruções específicas.
2.12 Siglas, abreviaturas e símbolos 2.12.1 Sigla
As siglas são empregadas para evitar a repetição de palavras e expressões no texto. Salvo nos casos em que a sigla é bastante vulgarizada, ou seja, quando a instituição a que ela se refere é muito conhecida pela sigla (Petrobras, SBT etc.), o nome da instituição deve ser escrito por extenso, antes da sigla (que deve vir a seguir, entre parênteses), na primeira menção, usando-se apenas a sigla nas menções seguintes. 1. No caso de a sigla não se referir a uma instituição consagrada, só se escreverá o seu significado por extenso se o contexto o exigir. 2. Não se usam aspas nem pontos de separação entre as letras que formam a sigla. 3. Com sigla empregada no plural, admite- se o uso de “s” (minú sculo) de plural, sem apóstrofo: os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), 300 UPCs, 850 Ufirs (não: TRE’s, Ufir’s). Esta regra não se aplica a sigla terminada com a letra s, caso em que o plural é definido pelo artigo: os DVS (Destaques para Votação em Separado).
2.12.2 Maiúscula e minúscula em siglas 1. Siglas formadas por até três letras são grafadas com maiúsculas: ONU, PIS, OMC. 2. Siglas formadas por quatro ou mais letras, cuja leitura seja feita letra por letra, são grafadas com maiúsculas: PMDB, INPC, INSS. 3. Siglas formadas por quatro ou mais letras que formem palavra pronunciável são grafadas preferencialmente como nome próprio (apenas a primeira letra é maiúscula): Otan, Unesco, Inamps, Petrobras. 4. Siglas em que haja leitura mista (parte é pronunciada pela letra e parte como palavra) são grafadas com todas as letras em maiúsculas: DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), Veículos Automotores de Via Terrestre), HRAN (Hospital Regional da Asa Norte). 5. No caso de siglas consagradas que fogem às regras acima, deve-se obedecer à sua grafia própria: CNPq (Conselho Nacional de Pesquisas), MinC (Ministério da Cultura), UnB (Universidade de Brasília).
6. Siglas que não mais correspondam com exatidão ao nome por extenso também devem ser acatadas, se forem as siglas usadas oficialmente: Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), MEC (Ministério da Educação). 7. A identificação de siglas pode ser pesquisada na obra Siglas brasileiras, publicada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciências e Tecnologia – IBICT.
2.12.3 Abreviatura A abreviatura é a escrita reduzida de uma palavra ou locução. 1. Possui ponto, diagonal ou parênteses: doc. = documento; S/A = sociedade anônima; (a) assinado, assinada. 2. Admite flexão de gênero, número e grau: Sr. ou Sra.; prof. Ou profs.; D. ou DD. 3. Para abreviar, sempre que possível termine a abreviatura em consoante. Ex.: ac. (acórdão), rel. (relator). Se a palavra é cortada em um grupo de consoantes, todas estas devem aparecer na abreviatura. Ex.: inst. (instituição), secr. (secretaria). Independentemente de a abreviatura terminar em vogal ou consoante, coloque sempre o ponto final. Ex.: ago. (agosto), téc. (técnica). 4. Há palavras cujas abreviaturas podem ser formadas pela combinação de suas consoantes ou de suas iniciais e suas últimas consoante e vogal. Ex.: dz. (dúzia), vl. (valor). 5. Se, na parte constante da abreviatura, aparece o acento gráfico da palavra, deve ele permanecer. Ex.: pág. (página), déb. (débito). 6. Em palavras compostas ligadas por hífen, deve ele ser mantido na abreviatura. Ex.: secr.-ger. (secretaria geral), proc.-ger. (procurador geral). 7. A inicial poderá ser maiúscula ou minúscula de acordo com as normas da ortografia oficial do novo Acordo ortográfico em relação à palavra por extenso. Ex.: R. (Rua) das Laranjeiras ou r. (rua) das Laranjeiras, Dr. (Doutor) Albert Einstein, tel. (telefone), fl. (folha). 8. O ponto abreviativo, quando coincide com o ponto-final, acumula a função deste, por isso deve-se evitar a repetição: Foram convidados para o debate: políticos, professores, engenheiros etc. 9. Os meses são abreviados com as três letras iniciais. Se for escrito todo em letras maiúsculas, dispensa-se o ponto. Se for escrito apenas com a inicial maiúscula ou todo em letras minúsculas, deverá aparecer o ponto abreviativo. Não se abrevia o mês de maio. Ex.: JAN, Jan., jan. 10. Existem abreviaturas que podem ser reduzidas com variações: a.C. ou A.C. (antes de Cristo); f., fl. ou fol. (folha).
11. Existem abreviaturas que representam mais de uma palavra: p. (página, pé, palmo). 12. Não se abreviam nomes geográficos, a não ser os estados da Federação e casos mundialmente aceitos: DF (Distrito Federal), SP (São Paulo), USA (Estados Unidos da América), UK (Reino Unido). Portanto, as cidades brasileiras são sempre grafadas por extenso: Rio de Janeiro, São Paulo etc. 13. Por praticidade, as abreviaturas podem ser grafadas sem sobrelevação, seguidas de ponto (Cia., Dra., V. Exma.), desde que não formem palavras inadequadas, como profa. (professora), amo. (amigo), nº (número). Tal recurso não é muito empregado em textos jurídicos. 14. Também não se abreviam palavras com menos de cinco letras. Exceções: h (hora), id. (idem), S. (São), t. (tomo), v. (ver, veja, vide), S (Sul). 15. As unidades de peso e medida são abreviadas quando seguem os numerais: 10 g, 24 ml. Quando apresentadas isoladamente, devem ser gradas por extenso: grama, mililitro.
2.12.4 Símbolos São abreviaturas fixadas por convenções quase sempre internacionais. Geralmente, não recebem ponto abreviativo, não admitem plural nem são escritos com letra maiúscula: 200g (200 gramas); 5km (5 quilômetros); 2min (dois minutos). 1. alguns casos, no entanto, são escritos com letras maiúsculas: os símbolos que se originam de nomes próprios: W (watt), N (newton); os prefixos gregos: M (mega), G (giga), MHz (megahertz); os símbolos dos elementos químicos: O (oxigênio), Au (ouro), Ag (prata); os símbolos dos pontos cardeais: N (norte), S (sul), L (leste), O (oeste). 2. a representação das horas nunca deverá conter vírgula, pois esta é privativa de decimal. Ex.: 16h15 min, 16.15 e jamais 16,15h. 3. os símbolos das unidades de medida, com exceção das horas, devem ser escritos depois do número a que se referem e não antes ou intercalados entre a parte inteira e a parte decimal. Ex.: 34,5km,1,25Kg, 35mm e não 34km500m, 1kg250g, mm35. 4. os símbolos das unidades de ângulo plano são grafados como expoentes. Ex.: 45°, 13°18’20”.
5. o símbolo do real é R$. Fica antes do número que indica a importância e separado deste por um espaço. Se houver possibilidade de fraude, deve-se escrever também por extenso.
2.13 Citação O registro, no texto, de uma informação extraída de outra fonte denomina-se citação, que pode ser uma transcrição ou paráfrase. Estas podem ser diretas, quando reproduzem o texto original, ou indiretas, quando reproduzem uma fonte intermediária.
Normas gerais a) Manter a fidedignidade às ideias do autor, se paráfrase, ou ao texto citado, se transcrição, fazendo apenas a correção de erros de grafia. Na ocorrência de outros erros, além dos de grafia, empregasse a palavra latina sic (assim) entre parênteses ou colchetes, ao final da citação ou logo após a palavra ou expressão estranha ou errada, para indicar que está igual ao original: “À unanimidade, negar provimento o (sic) recurso”. O correto seria: À unanimidade, negar provimento ao recurso. b) Usar aspas duplas no início e no final de transcrição e aspas simples em transcrição inserida em outra. c) Recuar, em relação à margem esquerda, e usar corpo menor que o do texto, quando as transcrições tiverem três ou mais linhas. Quando se tratar de textos de lei, recuar independentemente do número de linhas. d) As supressões feitas numa transcrição são indicadas por reticências entre parênteses e os acréscimos ou comentários feitos pelo autor do texto, por colchetes: “Segundo João Barbalho, a cláusula final do art. 28 resultara de uma falha da redação, pois a emenda aditiva (...) dizia: representação das minorias [e não da minoria] com mais propriedade e acerto”. e) As citações podem vir introduzidas por expressões latinas, como: verbis, in verbis, ipsis verbis (pelas mesmas palavras; textualmente) ou ipsis litteris (textualmente; pelas mesmas letras): O Ministério Público Federal sintetizou de forma coerente a questão. In verbis: (...) f) No caso de matérias publicadas em colunas, como acontece em revistas e jornais, mantêm-se apenas as aspas, dispensando-se o recuo e a composição em corpo menor, independentemente da extensão das transcrições.
Normas para indicação da fonte a) Indicar os dados necessários à identificação da fonte citada, os quais podem aparecer no corpo do texto, em nota de rodapé ou em lista no final do texto. b) A citação de uma obra, quando feita pela primeira vez num texto, deve ter sua referência completa. Se não houver intercalações de outras obras do mesmo autor, as citações seguintes da mesma obra podem ser substituídas pela expressão latina opus citatum (obra citada) na forma abreviada op. cit ., após o nome do autor: 13 MIRANDA, Jorge. Op. cit., p. 208. c) A indicação de uma obra de mesmo autor, já referenciada em nota imediatamente anterior, na mesma página ou em página não distante, faz-se com a expressão latina, na forma abreviada, id. ibid. (mesmo autor e mesma obra): Na mesma página: Id. ibid . Em páginas diferentes: Id. ibid., p. 150.
d) Sendo obra diferente, porém de autor já referenciado em nota imediatamente anterior, usa-se a expressão latina abreviada id . (mesmo autor), acrescida do título e demais elementos de referência: Id. Partidos e sistemas partidários. Brasília: Universidade de Brasília, 1982. e) Na citação indireta, usa-se a expressão latina apud (da obra de, citado por, conforme, segundo) e faz-se a indicação da obra consultada de forma completa: Apud REALE, Miguel. O sistema de representação proporcional e o regime presidencial brasileiro. Estudos Eleitorais. Brasília: TSE, v. 1, n. 1, jan./abr. 1997. p. 110.
2.14 Referência A referência pode aparecer: no rodapé, no fim de texto ou de capítulo, em lista de referências e antecedendo resumos, resenhas e recensões. O título deve ser destacado, de forma uniforme, em todas as referências de um mesmo documento, utilizando-se negrito, itálico ou sublinhado. Essa regra não se aplica a documentos sem indicação de autoria ou responsabilidade, que devem ter a entrada pelo próprio título, com a primeira palavra escrita em letras maiúsculas.
Modelos de referência Incluem modelos de referências, exemplificados de acordo com o tipo de suporte documental (livro, periódico, artigo de periódico, tese, CDROM, DVD, filme, mapa, música, recursos eletrônicos). Referência de material gráfico Os elementos essenciais são: autor, título, edição, local, editora e data de publicação, que devem constar, obrigatoriamente, na referência. SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade). Título. Edição. Local de publicação: Editora, Data de publicação. VERISSIMO, Luís Fernando. O analista de Bagé . 93. ed. Porto Alegre: L&PM, 1992. Os elementos complementares não são obrigatórios, mas, permitem identificar melhor o documento. Pode-se incluir: tradutor, revisor, ilustrador, descrição física (número de páginas, volume, tomo ou capítulo), dimensão, série, notas especiais, ISBN ou ISSN. SOBRENOME, Nome(s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade). Título. Tradução. Edição. Local de publicação: Editora, Data de publicação. páginas, volumes, tomo ou capítulos. Série. STEIN, Suzana Albornoz. O que é trabalho. 6. ed. São Paulo: Brasiliense, 2002. 103 p. (Coleção Primeiros Passos). Referência de Meio Eletrônico Em obras consultadas on-line, são elementos essenciais: o endereço eletrônico, precedido da expessão Disponível em: apresentado entre os sinais < > e a data de acesso, precedida da expressão Acesso em: (dia mês ano). BACON, Francis. Novum Organum. 2002. Disponível em: . Acesso em: 7 jan. 2009. Referência de parte do material Quando, numa obra, cada capítulo ou parte foi escrito por um autor(es) diferente(s) e necessita-se referenciar apenas um capítulo ou uma das partes (livros, folhetos, guias, catálogos, dicionários, trabalhos acadêmicos entre outros), deve-se obedecer à seguinte
ordem: SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade) do capítulo ou da parte. Título do capítulo ou da parte. Expressão In: (que significa contido em). SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es). (pessoa, entidade (coordenador, organizador, entre outros) da obra no todo. Título da obra no todo . Edição. Local de publicação: Editora, data de publicação. paginação ou outra forma de indicar a parte referenciada (volume, tomo ou capítulo). VERGEIRO, Waldomiro. Publicações governamentais. In: Campello, Bernadete Santos; Cendón, Beatriz Valadares; Kremer, Jeannette Marquerite (Org.). Fontes de informação para pesquisadores e profissionais . Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2000. cap. 1, p. 111-128.
Referência de parte do material em Meio Eletrônico Conflito entre tratados e leis . Disponível em: . Acesso em 21 jan. 2009.
2.15 Referência de documentos jurídicos Legislação
Constituição, emendas constitucionais, lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decretos, normas emanadas de entidades públicas e privadas (ato normativo, portarias, resoluções, ordens de serviço, circular, entre outros). JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município). título. numeração, data e dados da publicação.
Ato Normativo BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato nº 801, de 23 dedezembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Judiciário, Brasília, DF, ano 146, n.1, p. 67, 2 jan. 2009.Seção 1, pt.1.
Código Civil BRASIL. Código civil, Código de processo civil, Constituiçãofederal . Organização por Anne Joyce Angher. 5. ed. São Paulo: Rideel, 2005. 1536 p. (Mini 3 em 1).
Constituição BRASIL. Constituição (1988). Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed.São Paulo: Saraiva, 1990. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Colaboração de Antonio Luizde Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 41. ed., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. 368 p.(Saraiva de legislação).
Decreto BRASIL. Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 19 75. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada poratividades industriais. In: MORAES, Luis Carlos Silva de. Curso de direito ambiental . São Paulo: Atlas, 2001. p.169-170.
Instrução Normativa BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Instrução normativa n º41, de dezembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Judiciário, Brasília, DF, ano 146, n. 1, p. 3-4, 2 jan.2009. Seção 1, pt. 1.
Lei Ordinária BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.746, de 30 de março de 1989. Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. In: ______. Superior Tribunal de Justica. STJ – Superior Tribunal de Justiça: regimento interno. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 83-90.
Medida Provisória BRASIL. Medida provisória nº 581, de 12 de agosto de 1994. Dispões sobre os quadros de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Advocacia Geral da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, v. 132, n. 155, p. 12246, 15 ago. 1994. Seção 1, pt. 1.
Portaria BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Portaria nº 322 de 16 de abril de 1998. Consulex: Leis e Decisões, Brasília, v. 2, n. 18, jun. 1998.
Resolução BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria Executiva. Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos. Resolução n º 37, de 29 de dezembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Judiciário, Brasília, DF, ano 146, n. 1, p. 32, 2 jan. 2009. Seção 1, pt. 1.
Jurisprudência Súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município) e órgão judiciário competente. Título (natureza da decisão ou ementa). Número, partes envolvidas (apelante, apelado, recorrente e recorrido, se houver). Relator, local data e dados da publicação.
Acórdão BRASIL. Tribunal Regional Federal (2. Região). Recurso em sentido estrito nº 2005.50.01.003452-8. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Wilson Nunes de Carvalho. Relator: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Rio de Janeiro, 14
de outubro de 2008. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária , Porto Alegre, ano 20, n. 234, p. 161-165, dez. 2008.
Súmula BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula nº 27, de 12 junho de1991. Pode a execução fundar-se em mais de um título extra judicial relativos ao mesmo negócio. In: BUSSADA, Wilson. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça : acórdãos de origem e sentenças decorrentes. 2. ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1995. v. 1. p. 492- 500.
Doutrina Qualquer discussão técnica sobre questões legais, publicada em artigos de periódico, monografias, papers, entre outros, da área do Direito referenciado, conforme o tipo de documento. CAMPOS, Alexandra Santana; CAMPOS, Marcelo. A Lei de Execução Fiscal após a as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Revista Tributária e de Finanças Públicas , São Paulo, ano 16, n. 82, p. 9-20, set./out. 2008. CARMONA, Carlos Alberto. Ensaio sobre a sentença arbitral parcial. Revista de Processo, São Paulo, ano 33, n. 165, p. 9-28, nov. 2008.
Documento Jurídico em Meio Eletrônico Decretos
BRASIL. Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008. Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial da União, Brasília, 4 jan. 2008. Disponível em:. Acesso em: 12 jan. 2009.
Leis BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.899, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura. Brasília, 8 de janeiro de 2009. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2009.
Portarias BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria nº 27, de 13 de janeiro de 1998. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1998. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2008.
Resolução BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001. Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Diário Oficial da União. Poder Executivo, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2009.
Acórdãos RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional do Trabalho (4. Região). Recurso Ordinário nº 01682-2004-203-04-00-3. Recorrente: Pedro Eduardo Silveira Dutra da Silva. Recorrido: Bimex Transportes Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Juiz Hugo Carlos Scheuermann. Porto Alegre, 8 de março de 2006. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2009.
Súmulas BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 702. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Disponível em:. Acesso em: 13 jan. 2009.
Doutrina SANTOS, Douglas Dall Cortivo dos. O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28.05.1998. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 jan. 2009.
2.16 Expressões latinas em referências e citações Apud: citado por, conforme, segundo. Emprega-se para indicar a fonte de citação indireta (reprodução de texto de fonte intermediária). Et alli ou et al: e outros. Ibidem: no mesmo lugar, na mesma obra: Emprega-se para citar a mesma obra referenciada imediatamente antes. Idem: o mesmo, a mesma coisa; o mesmo autor, igual à anterior. Emprega-se quando o autor é o mesmo da citação anterior. Idem ibidem: o mesmo, no mesmo lugar. Emprega-se para citar o mesmo autor e sua obra imediata e anteriormente antes referida. Idem per idem: o mesmo pelo mesmo. In: em; na obra de. Usa-se em citações extraídas de obras coletivas, seguida por dois pontos e com inicial maiúscula. In fine: no fim. Expressão usada sobretudo em citações. In verbis: nestas palavras; textualmente. Ipsis litteris: textualmente; pelas mesmas letras. Ipsis verbis: pelas mesmas palavras. Loco citato ou loc. cit.: no lugar citado. Emprega-se para mencionar a mesma página de uma obra já citada, havendo intercalação de outras referências bibliográficas. Nota bene: note bem; observe bem. Serve para chamar a atenção para o que se segue. Opus citatum ou op. cit.: obra citada. Emprega-se para mencionar uma obra já citada, quando há intercalação de diferentes referências bibliográficas, ou quando o autor é mencionado no texto. Passim: aqui e ali. Emprega-se quando é impossível mencionar todas as páginas de
onde foram retiradas as ideias do autor. Neste caso, são indicadas as páginas inicial e final, que contêm as opiniões e conceitos utilizados. Sequentia: seguinte ou que se segue. Emprega-se quando não se deseja mencionar todas as páginas da obra referenciada. Neste caso, indica-se a primeira página, seguida da expressão et seq. Sic: assim; como impresso. Usa-se entre parênteses ou colchetes, ao final de uma citação ou inserida nela, e significa dizer que o original é assim mesmo, por mais errado que esteja. Sine loco: sem lugar. Sine nomine: sem nome, sem editor. Abrev.: s. n.
2.17 Linha pontilhada Em textos legais que modificam outros textos legais, usam-se linhas pontilhadas para indicar a omissão de texto de caput , de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item de determinado artigo. Deve-se usar uma linha pontilhada para indicar todo o texto suprimido, além da linha pontilhada que se segue ao número do artigo modificado. Usase ainda uma linha pontilhada no final da emenda se o artigo modificado não encerrar no texto emendado. Exemplos: Emenda no caput : Art. 1o O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação: .” (EC 43/04) Emenda alterando partes do artigo: Art. 1 o Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 48 X criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; “Art. 57§ 7o Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8 o, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
2.18 Maiúsculas ou minúsculas Usa-se inicial minúscula a) ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos uso corrente. b) nos dias, meses, estações do ano: segunda-feira; outubro; primavera. c) nas obras literárias e artísticas (após o primeiro elemento, que é com maiúscula, os demais vocábulos, podem ser escritos com minúscula, salvo nos nomes próprios nele contidos, tudo em grifo): O Senhor do Paço de Ninães, O senhor do paço de Ninães , Menino de Engenho ou Menino de engenho, Árvore e Tambor ou Árvore e tambor . d) nos usos de fulano, sicrano, beltrano. e) nos pontos cardeais (mas não nas suas abreviaturas); norte, sul (mas: SW sudoeste). f) nos termos de reverência, tratamento e religioso (opcionalmente, neste caso, também com maiúscula): senhor doutor Joaquim da Silva , bacharel Mário Abrantes , o cardeal Bembo; santa Filomena (ou Santa Filomena). Sabe-se que, em órgãos públicos, indicase a inicial maiúscula nas formas de tratamento por respeito.
g) nos nomes que designam domínios do saber, cursos e disciplinas (opcionalmente, também com maiúscula): português (ou Português), matemática (ou Matemática); línguas e literaturas modernas (ou Línguas e Literaturas Modernas ).
Usa-se inicial maiúscula a) nos nomes próprios (reais ou fictícios): Pedro Marques ; Branca de Neve , D. Quixote. b) nos nomes próprios, reais ou fictícios: Lisboa, Luanda, Rio de Janeiro; Atlântida. c) nos nomes de seres antropomorfizados ou mitológicos: Adamastor; Neptuno / Netuno. d) nos nomes que designam instituições: Instituto de Pensões e Aposentadorias da Previdência Social . e) nos nomes de festas e festividades: Natal, Páscoa, Ramadão, Todos os Santos . f) nos títulos de periódicos, que retêm o itálico: O Primeiro de Janeiro , O Estado de São Paulo. g) nos pontos cardeais ou equivalentes, quando empregados absolutamente: Nordeste, por nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo sul da França ou de outros países, Ocidente, por ocidente europeu, Oriente, por oriente asiático. h) em siglas, símbolos ou abreviaturas internacionais ou nacionalmente reguladas com maiúsculas, iniciais ou mediais ou finais ou o todo em maiúsculas: FAO, NATO, ONU ; H 2O; Sr ., V. Exa. i) opcionalmente, em palavras usadas reverencialmente, aulicamente ou hierarquicamente, em início de versos, em categorizações de logradouros públicos: ( rua ou Rua da Liberdade, largo ou Largo dos Leões ), de templos ( igreja ou Igreja do Bonfim, templo ou Templo do Apostolado Positivista ), de edifícios ( palácio ou Palácio da Cultura, edifício ou Edifício Azevedo Cunha ). Observação: As disposições sobre os usos das minúsculas e maiúsculas não obstam a que obras especializadas observem regras próprias, provindas de códigos ou normalizações específicas (terminologias antropológica, geológica, bibliológica, botânica, zoológica, etc.), promanadas de entidades científicas ou normalizadoras, reconhecidas internacionalmente.
Merecem atenção na redação oficial os seguintes casos: a) nomes de órgãos públicos, instituições militares, políticas e profissionais, unidades administrativas, comissões oficiais, coligações, empresas privadas e seus departamentos: Ministério Público da União, Superior Tribunal de Justiça, Secretaria de Documentação e Informação, Diretório Municipal do PSDB de Juiz de Fora, Prefeitura Municipal de São Carlos, Juízo Eleitoral da 4ª Zona do Estado do Rio Grande do Norte, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, Coligação Trabalho e Moralização, Ministério Público. b) Escrevem-se com inicial maiúscula as simplificações de nomes de entidades ou instituições consagradas pelo uso: Congresso por Congresso Nacional, Senado por Senado Federal, Câmara por Câmara dos Deputados, Constituinte por Assembleia Nacional Constituinte, Supremo por Supremo Tribunal Federal. c) nomes designativos de cargos antepostos à autoria de atos oficiais e pospostos à assinatura deles: O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições (...). d) elementos dos compostos hifenizados, pois mantêm autonomia: Decreto-Lei nº 200, Grã-Bretanha.
e) nomes pelos quais as leis tornam-se conhecidas: Código Civil, Código Eleitoral, Lei Áurea. f) palavras empregadas em sentido especial, como: • casa, significando local destinado a reuniões de interesse público: O deputado encontra-se na Casa para votar. • constituição, no sentido de lei fundamental e suprema de um país e demais sinônimos: Constituição de 1988, Carta Magna, Lei Fundamental. • corte, no sentido de tribunal: Esta Corte tem posição definida sobre o assunto. • direito, no sentido de ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade: as regras do Direito. • estado, no sentido de nação p oliticamente organizada: O Estado responsabilizou-se pelo desaparecimento de presos políticos. • estado e município, no sentido, respectivamente, de unidade da Federação e circunscrição administrativa autônoma de um estado, seguidos dos nomes: o Estado de Minas Gerais, o Município de Luziânia; mas, o município elegeu um deputado. • federação, no sentido de união política entre as unidades federativas, relativamente autônomas, que se associam sob um governo central: O projeto visa ao fortalecimento da Federação. • igreja, no sentido de instituição: A Igreja é contra o aborto. • império, república, monarquia, no sentido de regime político, período histórico ou quando equivaler à palavra Brasil: No Império houve muitas insurreições. • justiça, no sentido de Pod er Judiciário ou de seus ramos: A Justiça começa a se modernizar. Isso é da competência da Justiça Eleitoral. • leis, projetos, acórdãos, resoluções etc. acompanhados dos respectivos números: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Mandado de Segurança nº 112, Of. nº 10. A inicial deve ser maiúscula com nome de leis ou normas políticas e econômicas consagradas pela importância de que se revestem: Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Áurea, Lei Afonso Arinos, Lei Antitruste, Código Civil, Lei de Responsabilidade Fiscal. • mesa, no sentido de conjunto do presidente e dos secretários de uma assembleia: A Mesa do Senado posicionou-se a favor das medidas. • plenário, no sentido de assembleia ou tribunal reunido em sessão: O Plenário da Câmara rejeitou a proposta do governo. • união, no sentido de reunião de estados relativamente autônomos, mas subordinados a um governo central; governo federal: Cabe à União tomar medidas para o caso.
Maiúscula e minúscula em textos legais Emprego de inicial maiúscula e minúscula em textos legais que fazem referência a leis, decretos, portarias etc. a) utiliza-se a inicial maiúscula quando o nome dos atos estiver acompanhado do respectivo número: A Lei nº 312, de 24-5-95, dispõe (...). O Decreto nº 312, de 5 de março de 1993, regulamenta (...). A Portaria nº 234, de vinte e cinco de julho de 1997, sofreu várias alterações. Observação: Não há consenso entre os gramáticos quanto ao uso de inicial maiúscula quando determinado ato, após sua primeira citação no texto — no caso, acompanhado do respectivo número — é referenciado em outras partes do texto, sem estar acompanhado do número. Neste curso adotou-se o uso de inicial maiúscula em tais casos, desde que fique subentendido que os referidos atos estejam individualizados: Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conforme o disposto no art. 3° da citada Lei C omplementar (...).
b) remissão a artigos, parágrafos e incisos escreve-se com letra minúscula: Refiro-me ao parágrafo único do art. 11 da Portaria nº... De acordo com o inciso I do art. 57 da Lei nº... ; c) ganha a inicial maiúscula o nome de leis ou normas políticas e econômicas consagradas pela importância de que se revestem: Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Áurea, Lei Afonso Arinos, Lei Antitruste, Código Civil, Lei de Responsabilidade Fiscal. d) nome de moeda escreve-se com letra minúscula: real, dólar, franco, peso, marco, libra. O real está de cara e coroa novas. Atenção: quando se fala do Plano Real, está-se falando de nome próprio; nesse caso, usa-se inicial maiúscula: O (Plano) Real estabilizou a economia. e) nomes que designam cargos ou postos escrevem-se com inicial maiúscula: A Presidente do Tribunal de Contas do DF concedeu a palavra ao Relator. O Diretor-Geral autorizou a publicação do normativo. Nomes de profissões são escritos com inicial minúscula: advogado, contador, engenheiro, jornalista, médico, professor. Observação: Quando individuados, emprega-se a inicial maiúscula: o Advogado Rui Barbosa, o Poeta Camões etc. f) Após o parêntese, inicia-se com maiúscula somente quando o texto constitui oração à parte, completa, caso em que vem precedido de ponto. A oração que está entre parênteses tem o ponto dentro, antes de fechar o parêntese, e não fora: Na portaria da fábrica o ambiente era de absoluta calma. (A indústria não trabalha aos sábados.)
2.19 Numerais Cardinais em algarismos a) quantias, grandezas e medidas: R$ 10,00, 25kg, 30m. b) horários: 8h35min20s. c) datas, décadas e decênios: A reunião realizou-se no dia 20 de agosto de 1998. Publicado no DJ de 24-5-96. Década de 60. d) endereços: Rua 15 de Novembro, Casa 7. e) páginas e folhas de publicações: página 23, folha 14. f) porcentuais: 30% dos votantes. g) idade: Ele tem 45 anos. h) artigos e parágrafos de lei a partir do número 10: art. 10, art. 25.
Ordinais em algarismos a) zonas, sessões, distritos e regiões: 15ª Zona Eleitoral, 1º Distrito. b) primeiro dia do mês: Hoje é 1º-4-99. c) artigos e parágrafos de leis, decretos etc. até o número 9: art. 1º, art. 9º. d) numerais antecedendo substantivos: 3º capítulo, 5º andar. Observação: Por brevidade, trocam-se os ordinais pelos cardinais: trigésima primeira folha por folha trinta e um, primeira casa por casa um. Nesse caso, usam-se os cardinais sem flexão de gênero e de número por ficar subentendida a palavra número: A prova encontra-se a folhas nº 22 do processo, significando que ela se encontra na 22ª folha do processo. Se houver mais de um número de folha, a regra é a mesma: a folhas nº 22 e 25.
Algarismos romanos a) nomes de papas, soberanos: Papa João Paulo II, Luís XV. b) dinastias reais: II Dinastia. c) séculos: século XX. d) divisões das Forças Armadas: I Comando do Exército, IV Distrito Naval. e) congressos, seminários, simpósios e eventos correlatos: V Bienal do Livro. f) partes de uma obra: Título III, Capítulo II, Seção I. g) incisos de leis: inciso V. Observação: Quando o algarismo romano vier após o nome, até o X, lê-se como ordinal e, a partir daí, como cardinal: Século III (lêse século terceiro); século XII (lê-se século doze). Vindo antes do nome, lê-se como ordinal: XII Bienal (lê-se décima segunda bienal).
Grafia por extenso Normalmente escrevem-se por extenso: a) os cardinais e ordinais de um a dez, cem e mil: três dias, segundo turno, cem pessoas; Se houver números acima e abaixo de 11 na mesma frase, prefira os algarismos: Chegaram 3 revistas e 22 questionários. b) os cardinais e ordinais em início de frases: Trinta e dois votos foram anulados. c) os fracionários, quando os dois elementos estiverem entre um e dez: três quintos dos votos; mas empregam-se algarismos nos demais casos: 1/12 dos eleitores. Observação: A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu art. 11, II, f , determina que se deve grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto legal, a números e porcentuais.
Grafia mista Usa-se grafia mista (algarismos e por extenso) na classe dos milhares, se não houver número na classe inferior: 32 mil votos. Caso contrário, empregue apenas algarismos: 32.420 votos. A partir da classe dos milhões, há dois procedimentos, se não houver número na classe inferior: a) 15 milhões e 438 mil eleitores; R$ 4 bilhões. b) 15,4 milhões de eleitores (com aproximação do número fracionário). Caso haja número nas classes inferiores, empregam-se apenas algarismos: 15.438.302 eleitores. Observações : 1. Emprega-se o ponto para separar as classes dos numerais: 3.004.987 . Exceções: ano e CEP: janeiro de 1998 , CEP 70833-060.
2. Nas datas, separam-se o dia, o mês e o ano por ponto separativo, sem zero à esquerda de 2 a 9: 3.5.98. O primeiro dia do mês deve ser ordinal. 3. Milhão, bilhão, trilhão etc. variam em número: três milhões, oito bilhões, mas 1,2 milhão. 4. O número (em algarismo), quando em final de linha, não deve ser dividido em textos jurídicos. 5. Na indicação de quantia, grandeza, medida ou horário, não se usa espaço entre os numerais e os símbolos ou abreviaturas: 2h35min15s, 80km .
Números cardinais compostos A escrita do cardinal, conforme sua composição, faz-se da seguinte maneira: a) dois algarismos: põe-se a conjunção e entre os algarismos: 86 => oitenta e seis. b) três algarismos: põe-se a conjunção e entre cada um dos três: 654 => seiscentos e cinquenta e quatro. c) quatro algarismos: omite-se a conjunção e entre o primeiro algarismo e os restantes: 4.455 => quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco. Se o primeiro algarismo da centena final for zero, aparecerá então o e: 3.048 => três mil e quarenta e oito. Aparecerá ainda o e quando os dois últimos ou os dois primeiros da centena forem representados por zeros: 1.400 => mil e quatrocentos; 1.001 => mil e um; R$ 4.005,28 => quatro mil e cinco reais e vinte e oito centavos. d) de vários grupos de três algarismos: omite-se o e entre cada um dos grupos: 3.444.225.528.367 => três trilhões, quatrocentos e quarenta e quatro bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete.
2.20 Itálico e negrito Os textos comumente vêm impressos em letras do tipo redondo, mas, quando se quer chamar a atenção do leitor para certas palavras, expressões ou partes de um texto, usam-se tipos ou cores diferentes, como o itálico ou o negrito.
Itálico Diz-se do tipo inclinado para a direita (letras inclinadas). Usa-se em: a) estrangeirismo: O Brasil conheceu o two-party system durante a ditadura, com a Arena e o MDB. b) expressões latinas: data venia; habeas corpus ; opportuno tempore. c) palavras ou expressões não características da linguagem de quem
escreve, como arcaísmos, expressões populares, gírias, neologismos: Fugiam do tira. d) palavras ou partes de texto que se pretende destacar: O veto é uma forma de participação do Executivo na elaboração das leis. e) títulos de obras, jornais, revistas: Estas ideias estão em As democracias contemporâneas , de Arend Lijphart. Li no Correio Braziliense a reportagem. A revista Veja publicou o assunto.
Negrito Diz-se do tipo mais cheio, de cor acentuadamente mais forte que o normal, usado em cabeças de verbetes, em várias partes de obras impressas, como títulos, capítulos, ementas de acórdãos, etc.: Votante. Que ou quem vota (verbete). TÍTULO VI – Da Disciplina Partidária.
2.21 Referência a folhas A expressão provoca dúvida, pois encontramos de formas diversas no serviço público. As mais comuns são: “à folha 27”, “a folhas 27”, “as folhas 27”, “às folhas 27”. Autores afirmam que a expressão foi variação da locução “a certa altura”. Por isso mesmo, as formas adequadas são a duas primeiras: “à folha 27” ou “a folhas 27”. Napoleão Mendes de Almeida afirma que na linguagem forense se diz “a folhas vinte e duas” – significa “a vinte e duas folhas do início do trabalho”. Também a expressão “a páginas vinte e sete” segue este princípio. Em relação ao assunto ainda, a forma abreviada deve ser escrita assim: - a fls. 27; - à fl. 27; - a fls. 27 e 28; - às fls. 27 e 28; - a fls. 27 a 32; - às fls. 27 a 32. Inadequado está o uso do plural para indicar apenas uma folha ou página. Inadequado também é o uso da expressão sem a referida folha ou página. Conforme os dados descritos a fls. citada, confirmo a decisão (inadequado). Quando se faz referência à citação de folha ou página numerada, a preposição deve ser acompanhada do artigo definido. Conforme se lê à fl. 15. Conforme se lê às fls. 12 e 13. Conforme se lê às fls. 12 a 18. Segundo consta da/na fl. 27 do processo. Segundo consta nas fls. 27 e 28 do processo. Segundo consta nas fls. 27-45 do processo. Observação: é erro a construção “consta à fl.27”, por exemplo, pois o verbo constar, no sentido de estar documentado, pede a regência da preposição “em” ou “de”.
2.22 Numeração em seções Em documentos extensos, é recomendável um sistema de numeração progressiva das divisões e subdivisões do texto, de forma a demonstrar com clareza a sequência, a importância e o interrelacionamento da matéria, visando à localização imediata de cada parte. As partes em que se divide o texto de um documento são chamadas de seções e contêm as matérias afins na exposição ordenada do assunto. Seções primárias são as principais divisões do texto de um documento, denominadas capítulos . As seções primárias podem ser divididas em seções secundárias; as secundárias, em terciárias; as terciárias, em quaternárias e assim sucessivamente. No entanto recomenda-se limitar o número das seções até a terciária. O que permite a localização imediata de uma seção é o indicativo de seção, ou seja, o número ou o grupo numérico. Na numeração, são empregados algarismos arábicos, que precedem o título ou a primeira palavra do texto, se não houver título. Em qualquer caso, haverá um espaço após a numeração. O indicativo das seções primárias segue a sequência dos números inteiros a partir de 1, enquanto o da seção secundária é constituído pelo indicativo da seção primária a que pertence, seguido do número que lhe for atribuído na sequência do assunto e separado por ponto. Repete-se o mesmo processo em relação às demais seções. Na leitura oral não se pronunciam os pontos. Ex.: 2.1.1 lê-se dois um um. Seção Primária Seção Secundária Seção Terciária 1 1.1 1.1.1 2 2.1 2.1.1 3 3.1 3.1.1 ... ... ... 9 9.1 9.1.1 10 10.1 10.1.1 11 11.1 11.1.1 Se for necessário enumerar os diversos assuntos de uma seção, esta pode ser subdividida em alíneas ordenadas alfabeticamente por letras minúsculas seguidas de parênteses. Sendo estas cumulativas ou alternativas, pode ser acrescentado, após a penúltima, e/ou, conforme o caso. As alíneas, exceto a última, terminam em ponto-e-vírgula. Os indicativos devem ser citados no texto de acordo com os seguintes exemplos: na seção 4 ou no capítulo 4; ver 9.2; em 1.1.2.2, parágrafo 3º, ou no 3º parágrafo de 1.1.2.2. Os títulos das seções são destacados gradativamente, usando-se os recursos de negrito, itálico ou grifo, e redondo, caixa alta ou versal, etc. Se uma seção tem título, este é colocado na mesma linha do respectivo indicativo, e a matéria da seção pode começar na linha seguinte da própria seção ou em uma seção subsequente.
2.23 Anexos, tabelas, gráficos, quadros
Anexos Documentos que acompanham e complementam a correspondência principal. Recomendações: 1. Os anexos podem ser designados por algarismos arábicos ou por letras maiúsculas; 2. Se houver apenas um anexo, dá-se a ele o nome de Anexo único . Se houver vários, no primeiro escreve-se Anexo nº 1 e no último, Anexo nº x e último . 3. Quando se faz referência a alguma página de um anexo, procedese da seguinte forma: Anexo 1/2 (que significa anexo nº 1, página 2); Anexo 9/3 (que significa anexo nº 9, página 3); Anexo nº x e último/5 (que significa anexo nº x e último, página 5). 4. Quando são vários anexos, no texto do documento principal deve-se mencionar a quantidade. Ex.: Anexos: 6., o que indica que há seis anexos no total. 5. Havendo apenas um anexo, escreve-se no texto principal o nome do anexo. Ex.: Anexas: Notas promissórias. 6. Observe-se rigorosamente a concordância nominal. Ex.: Anexas: notas promissórias; Anexos: documentos assinados; Anexa: guia de recolhimento; Anexo: pedido assinado. 7. Não utilize a expressão em anexo.
Uso de tabelas, gráficos e quadros Tabelas, gráficos, figuras e quadros organizam as informações em ordem lógica e tornam as comparações mais fáceis e acessíveis ao leitor, além de economizarem espaço. Assim, servem para ilustrar e agilizam o entendimento da informação. Recomendações: 1. As tabelas, figuras ou ilustrações contidas em um documento devem ser intercaladas no texto, logo após serem citadas pela primeira vez, e numeradas em algarismos arábicos, sequencialmente. 2. Nas tabelas os títulos vêm acima; nas figuras, abaixo. 3. Evite abreviar palavras dentro de gráficos, tabelas e quadros. 4. As legendas internas devem obedecer a um padrão. Prefira a letra maiúscula apenas no início da primeira palavra. 5. As palavras figura, quadro, anexo e tabela, no texto, quando seguidas de numeração, devem ser grafadas com a letra inicial maiúscula. Ex.: Figura 2.1; Quadro 5.7; Tabela 3.3 6. Somente a primeira palavra da legenda terá letra inicial maiúscula. Após a numeração não se usa o ponto. Ex.: Figura 2.1 Números de computadores.
7. Não se destacam as palavras figura, quadro e tabela nas legendas. Os números são separados por ponto e a legenda vem em itálico. Ex.: Figura 2.1 Número de computadores ; Quadro 3.2 Consumo de energia .; Tabela 4.4 Servidores exonerados. 8. Após toda e qualquer legenda, coloque o ponto final. 9. Não abrevie as palavras figura, tabela, quadro e anexo no texto ou na legenda.
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Linguagem jurídica: expressões e vocabulário
3.1 Vez que, eis que, posto que, haja visto As expressões acima quase sempre são empregadas de forma inadequada na linguagem jurídica. Vez que, de vez que e haja visto não devem ser empregadas nunca. Estão inadequadas. Eis que indica surpresa ou tempo. Raramente, será empregada nesse sentido. Posto que não possui valor de causa. O sentido correto da expressão é de concessão. Observe os exemplos a seguir. O Tribunal solicitou a cópia, vez que não a possuía (inadequado). O Tribunal solicitou a cópia, de vez que não a possuía (inadequado). O Tribunal solicitou a cópia, eis que não a possuía (inadequado). O Tribunal solicitou a cópia, posto que não a possuía (inadequado). O Tribunal solicitou a cópia, haja visto não a possuir (inadequado). O Tribunal solicitou a cópia, haja vista não a possuir (adequado).
3.2 Mesmo Erro generalizado é o uso de “mesmo” como pron ome pessoal. Observe os exemplos abaixo. O desembargador recebeu o processo e analisará o mesmo rapidamente (inadequado). O desembargador recebeu o processo e o analisará rapidamente (adequado). O relatório já chegou e o mesmo apresenta erros de conteúdo (inadequado).
O relatório já chegou e apresenta erros de conteúdo (adequado). Receba de volta seu título e verifique se o mesmo está rubricado pelo diretor. (inadequado). Receba de volta seu título e verifique se está rubricado. (adequado). (...) poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. (inadequado). (...) poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que dele se intime a quem de direito. (adequado). O pronome pode ser utilizado adequadamente em várias situações. Como pronome adjetivo: O juiz teve a mesma opinião. Elas mesmas discutiram o assunto. Como advérbio: Este julgamento é mesmo necessário. Minha casa fica lá mesmo. Inadequado é o uso de “mesmo” como pronome pessoal, substituindo um substantivo já expresso. Para analisar com calma o parecer, solicitou que o mesmo lhe fosse entregue (inadequado). Para analisar com calma o texto, solicitou que o relatório lhe fosse entregue (adequado).
3.3 Junto a A locução junto a deve ser empregada no sentido de ao lado de , perto de, adido a. O segurança posicionou-se junto ao réu. O embaixador brasileiro junto a Portugal será homenageado. Nos demais empregos, usa-se a preposição que o verbo pedir: O sindicato mantém as negociações com (e não junto a) a diretoria. Solicitou providências do (e não junto ao) ministério. Entrou com recurso no (e não junto ao) Tribunal
3.4 No sentido de A expressão não apresenta ideia de “finalidade”. Ela não deve ser empregada em substituição a “com vistas a”, “para”, “a fim de”, “com o objetivo de”: ele agiu assim no sentido de melhorar a situação (inadequado). A expressão é usada para explica o significado de um termo ou ideia anterior: o termo “Casa” foi empregado no sentido de “Congresso Nacional”.
3.5 Quando do (da) A expressão é galicismo, por isso deve ser substituída por no momento de, no tempo de, por ocasião de: Por ocasião da consulta, o tribunal estava de recesso, e não Quando da consulta (...)
3.6 Inobstante O vocabulário ortográfico não registra a palavra “inobstante”, embora empregada com certa frequência no meio jurídico. Melhor usar “não obstante” ou “nada obstante”.
3.7 Gerúndio O gerúndio é empregado com exagero nos textos jurídicos. Quase sempre de forma inadequada. O emprego adequado está relacionado a ideia adverbial de: Sendo ainda novo, não quis ir só ( causa). Não quis, sendo sábio, resolver as dúvidas por si mesmo ( concessão ). Triunfarás, querendo ( condição ). O carneiro defendia-se dizendo que... ( meio). Ele fala cantando (modo). Proferindo o orador estas palavras, a assembleia deu vivas ( tempo). É incorreto o uso do gerúndio com sentido pontual, adjetivo ou aditivo:
Inadequado adequado Vou estar fazendo. Farei. Texto contendo erros. Texto que contém erros. O órgão analisou o caso, decidindo (...). O órgão analisou o caso e decidiu (...).
3.8 A princípio – em princípio A princípio tem o sentido de “inicialmente”, “no começo”. Em princípio tem o sentido de ‘em tese”, “teoricamente”. A princípio não gostei da cidade, porém com o tempo passei a me adaptar muito bem. Ela a princípio não gostava do namorado. O campeonato ainda não terminou. Em princípio o São Paulo será campeão novamente. A princípio, ele agiu sem maldade. = No início, ele agiu sem maldade . Em princípio, ele agiu sem maldade. = Teoricamente, ele agiu sem maldade.
3.9 Em que pese a – em que pese(m)
Em que pese a (com o som fechado = pêse) tem o sentido de “ainda que contrarie a opinião de”, “ainda que”. O verbo fica sempre no singular: Falhou neste ponto, em que pese à sua dedicação. Em que pese aos argumentos apresentados contra o acusado, ele será absolvido. Em que pese(m) (com o som aberto = pése) tem o sentido de “ainda
que se leve em consideração”, “embora”. O verbo concordará com o termo seguinte, que será sujeito da construção. Em que pesem as opiniões do ministro, ninguém aceitou a explicação.
3.10 Enquanto O vocábulo “enquanto” não apresenta sentido de condição profissional ou social. Seu uso deve se limitar a tempo: Enquanto chovia, ele escrevia o artigo (adequado). Não gostava dele enquanto ministro (inadequado).
3.11 Há que + infinitivo Expressão típica de textos jurídicos, a expressão “há que + verbo no infinitivo” tem o sentido de “é necessário”, “deve -se fazer”: Há que examinar com detalhes os argumentos apresentados.
3.12 Trata-se de Não é possível, lógica e gramaticalmente, construção com o verbo tratar-se para coisas. Trata-se somente pode ter por sujeito um ente humano, em acepções específicas: O caso trata-se de acusações. (inadequado); Aqui todos se tratam por você; Ele somente se trata com remédios caseiros. Nos demais casos, trata-se de constrói-se impessoalmente: Trata-se de processos novos.
3.13 Pertine/no que diz respeito a A forma pertine não existe em nossa língua. Use, em seu lugar, no que diz respeito a, no que respeita a, no tocante a, com relação a, etc. No tocante a este aspecto legal, meu voto é favorável.
3.14 Uso do porquê 1. Por que a) ao se substituir por “por qual motivo”. Por que você mentiu para mim? Diga-me por que você mentiu. b) ao se substituir por “pelo(a) qual” no singular ou no plural. A razão por que a despediu não foi justa. c) em orações subordinadas substantivas introduzidas pela preposição “por” com a conjunção “que”. Anseio por que passes no concurso
2. Por quê Ao se substituir por “por qual motivo” no final da ideia.
Partiste por quê?
3. Porque Ao introduzir ideia explicativa, causal ou final. Pode-se substituir por “pois” ou “para que”. Não respondi porque não escutei a pergunta. Faço votos porque sejas feliz.
4. Porquê Ao exercer função de substantivo. O porquê do fato não nos interessa.
3.15 Face a – em face de Não existe a expressão “face a”. O correto é “em face de”: Face o relatório apresentar erro (inadequado); Em face de o relatório apresentar erro (adequado).
3.16 Deve estar – deve de estar Deve de estar tem o sentido de que há probabilidade: Ele deve de estar em casa agora. Deve estar indica obrigação, certeza: Os advogados devem estar preparados para a atividade profissional. O verbo “dar” funcionando como auxiliar manterá os sentidos acima com outros verbos também.
3.17 Arquive-se ou arquivem-se - cite-se ou citem-se O assunto pede atenção. Desde o tempo do vestibular, muitos tropeçam no uso do “se”. Ora el e funciona como partícula apassivadora, ora como índice de indeterminação do sujeito. Para não cometer erros, vale a pena se lembrar das vozes verbais. Voz ativa: Lucas comprou o livro. Voz passiva analítica: O livro foi comprado por Lucas. Voz passiva sintética: Comprou-se o livro. O último caso é o que nos interessa agora. Observe que a voz passiva pode ser escrita como analítica (foi comprado) ou sintética (com o uso do “se”). Sempre que se conseguir fazer a substituição de uma pela outra sem alterar o sentido, não existirá objeto direto na construção e a concordância será feita entre o os dois termos. Comprou-se o livro. = O livro foi comprado. Compraram-se os livros. = Os livros foram comprados. Lembre-se da placas que encontramos em todas as cidades do Brasil: Joga-se búzios (inadequado). Jogam-se búzios (adequado). Jogam-se búzios. = Búzios são jogados.
A regra vale para o caso citado. Arquive-se o processo. = O processo seja arquivado. Arquivem-se os processos. = Os processos sejam arquivados. Cite-se a testemunha. = A testemunha seja citada. Citem-se as testemunhas. = As testemunhas sejam citadas. Intime-se o acusado. = O acusado seja intimado. Intimem-se os acusados. = Os acusados sejam intimados. Não confundir a regra com o “se” como índice de indet erminação do sujeito. No caso, a concordância é outra. Gosta-se de livro. Gosta-se de livros. Como se percebeu, o verbo ficou no singular, pois não se consegue realizar a voz passiva analítica. Não é possível escrever com correção “De livros são gostados”.
3.18 Através de - por meio de “Através de” pode ser empregado em três situações bem definidas: a) de um lado a outro: Ela me viu através da janela de vidro . b) movimento interno: O sangue corre através das veias . c) relação à passagem do tempo: Ela foi me conhecendo melhor através dos anos. Observe erros comuns na expressão: O projeto será regulamentado através de novas leis (inadequado). O projeto será regulamentado por meio de novas leis (adequado).
3.19 Afinal – A final Afinal tem o sentido de “finalmente”. A final tem o sentido de “ao fim” ou “ao final”.
3.20 A posteriori – a priori A posteriori não tem o sentido de
“posteriormente” como muitos gostariam. A expressão latina deve ser usada quando o raciocínio empregado está baseado em fatos, na experiência comprovada, em dados concretos, para alcançar uma conclusão indutiva. Mesmo não empregando a expressão, a ideia “a posteriori” é muito empregada quando a argumentação não encontra fundamentos plenamente claros na legislação. A priori não tem o sent ido de “principalmente”, “primeiramente” ou “antes de mais nada”. A expressão latina deve ser empregada para demostrar um pensamento que parte do geral para o particular. Mesmo não empregando a expressão, a ideia “a priori” é empregada quando a argumentação encontra fundamentos plenamente claros na legislação.
3.21 Habeas corpus – hábeas-córpus A expressão latina habeas corpus (sem hífen, sem acento e em itálico) é muito empregada no universo jurídico. No entanto, sua forma
aportuguesada “hábeas -córpus” (com hífen, com acento e sem destaque itálico) está correta e é empregada em alguns tribunais.
3.22 Este – esse - aquele
O pronome demonstrativo (este, esse, aquele – e variações) tem diversas funções dentro da construção: pode indicar a pessoa do discurso, a relação a tempo, o referente adequado, retomar ou antecipar ideia presente no texto, etc. Observe os usos adequados: 1. em relação à pessoa do discurso, deve-se empregar o pronome demonstrativo da seguinte forma: - este, esta, isto: refere-se à pessoa que fala ou escreve (apresenta a ideia do aqui). - esse, essa, isso: refere-se à pessoa que ouve ou lê (apresenta a ideia do aí). - aquele, aquela, aquilo: refere-se à pessoa que se encontra distante (apresenta a ideia do lá). Este relatório que seguro. Esse relatório que você segura. Aquele relatório que se encontra na outra sala. 2. em relação à posição da ideia a que se refere, deve-se empregar da seguinte forma: - este, esta, isto: em relação a uma ideia que ainda aparecerá no texto (termo catafórico). Quero lhe contar isto: não volte mais aqui. - esse, essa, isso: em relação a uma ideia que já apareceu no texto (termo anafórico). Não volte mais aqui. Era isso que eu queria lhe contar. 3. em relação a tempo, deve-se empregar da seguinte forma: a) em referência a um momento atual, usa-se “este, esta ou isto”: Este dia está maravilhoso (dia atual). Esta semana está maravilhosa (semana atual). Este mês está maravilhoso (mês atual) Este ano está maravilhoso (ano atual). Este assunto que conversamos (assunto atual). b) em relação a momento futuro próximo, usa- se também “este, esta ou isto”: Agora pela manhã chove, mas esta noite promete ser bonita (próxima noite). Esta reunião de hoje à tarde será interessante (a reunião está próxima de ocorrer). Hoje é quinta-feira e neste fim de semana viajarei (próximo fim de semana). c) em relação a momento futuro distante, usa- se “esse, essa ou isso”: Um dia você será capaz de entender o que ocorreu. Nesse dia, você
me perdoará .
d) em relação a momento passado recente, usa- se “esse, essa ou isso”: Nesse fim de semana, fui a São Paulo (último fim de semana). Nessa reunião, fiquei feliz (reunião que ocorreu recentemente). e) em relação a tempo passado muito distante, usa- se “aquele, aquela ou aquilo”: Aquele fim de semana foi maravilhoso (fim de semana distante). Naquela reunião, fiquei feliz (reunião que ocorreu há muito tempo). 4. para diferenciar referentes citados anteriormente, usa- se “este, esta ou isto” para indicar o mais próximo ao pronome e usa -se “aquele, aquela e aquilo” para indicar o mais distante. O processo e o parecer já chegaram. Este (o parecer) está ótimo, mas aquele (o processo) ainda está incompleto. 5. Outros usos estilísticos: a) ao iniciar uma oração, desacompanhado de substantivo, que retoma ideia anterior e pode ser substituído por “isso”, pode -se empregar “este, esse ou aquele”: Não estudei o necessário. Este (ou “esse”) foi meu pecado.
b) podem-se colocar os pronomes “este” ou “esse” e suas variações após o substantivo para indicar ênfase: Encontrei uma linda e inteligente mulher há alguns anos em São Paulo, mulher esta (ou “essa”) que se tornou minha esposa.
c) os pronomes “este, esse ou aquele – e variações”, quando contraídos com a preposição “de” e pospostos a substantivos, devem ser empregados sempre no plural: Ele resolveu um problema daqueles.
3.23 A partir de – com base A expressão “a partir de” deve ser empregado em sentido temporal. Evite empregá-la no sentido de “com base em”. Ela prometeu iniciar o regime a partir do próximo mês. O juiz proferiu a sentença a partir dos argumentos apresentados (inadequado). O juiz proferiu a sentença com base nos argumentos apresentados (adequado).
3.24 A cerca de - acerca de - há cerca de A cerca de significa a uma distância de Belo Horizonte fica a cerca de setecentos quilômetros de Brasília. Acerca de significa sobre, a respeito de. Falavam acerca do processo. Há cerca de significa faz aproximadamente . Há cerca de duas semanas, o processo foi protocolado.
3.25 De cujus – decujo De cujus é redução de Is de cujus successione agitur , que tem o sentido de “cuja sucessão se trata”. No Brasil, criou -se o neologismo “decujo” com o mesmo sentido.
3.26 A fim de - afim de A fim de é locução prepositiva. Indica finalidade e equivale a para. Estamos aqui a fim de trabalhar. Afim/afins são adjetivos e referem-se ao que apresenta afinidade, parentesco. Ele se tornou inelegível por ser parente afim do prefeito.
3.27 À medida que - na medida em que À medida que é locução proporcional e significa à proporção que , ao passo que, conforme. A opinião popular mudava à medida que se aproximava a eleição. Na medida em que é locução causal e significa porque, porquanto, uma vez que , pelo fato de que. Na medida em que foi constatada a sua inconstitucionalidade, o projeto foi arquivado.
2.28 Ao encontro de - de encontro a Ao encontro de significa em busca de , em favor de, encontrar-se com, corresponder ao desejo de . Houve entendimento, pois a opinião da maior parte dos estudantes ia ao encontro das propostas da direção. De encontro a significa oposição, contra, em contradição . Houve divergência, pois a opinião da maior parte dos estudantes ia de encontro às propostas da direção.
3.29 Ao invés de - em vez de
Ao invés de significa ao contrário de e encerra a ideia de oposição: Os juros, ao invés de baixarem, sobem. Em vez de significa em lugar de, ao contrário de . Estudou Direito Penal em vez de Direito Constitucional.
3.30 Ao nível de - em nível de
Em nível de é usado no sentido de nessa instância. Isto ocorreu em nível ministerial ou em nível de ministério. Ao nível de é usado no sentido de à mesma altura . A cidade de Santos está ao nível do mar.
3.31 Como sendo
Esta expressão é desnecessária e deve ser evitada: Foi considerado
(como sendo ) o melhor funcionário do ano.
3.32 Ante
A forma correta é ante o e ante a, porque não se trata de uma locução; consequentemente, não cabe a preposição ‘a’ depois da também preposição ‘ante’, que se comporta como ‘perante’, com o mesmo significado de "diante de, em presença de alguém ou algo": Ela se saiu bem perante o juiz. Ante a juíza , ele vacilou. Calou-se ante os argumentos apresentados.
3.33 Perante ao juiz ou perante o juiz? Não se trata de uma expressão com preposição. Dessa maneira, o “a” está inadequado no caso. O correto é “perante o juiz”. Observe os exemplos: p erante o juiz; perante o tribunal; perante a justiça; ante o juiz; ante o tribunal; ante a justiça.
3.34 Que esta subscreve ou que a esta subscreve? O verbo subscrever pode ser transitivo direto no sentido de “aprovar”. Sendo assim, a preposição se torna inadequada. O desembargador que esta subscreve.
3.35 À custa de – a expensas de – em via de
À custa de tem o sentido de “à força de”. Obteve o resultado favorável à custa de muito trabalho. Sem recursos desde o ano passado, vive à custa da família. A expensas de tem o mesmo sentido de “à custa de”. Pode -se grafar também “às expensas”. O prédio foi construído a expensas do governo local. Em via de tem o sentido de “a caminho de” ou “prestes a”. Não aceita a palavra “vias” na expressão. O processo está em via de ser encerrado.
3.36 Protocolar - protocolizar Ambas as formas encontram-se registradas no Volp e em outros dicionários, portanto são corretas, embora se diga que protocolizar seja variante dispensável, pois são consagradas as formas protocolar , protocolado(s), protocolada(s), protocolando, etc.
3.37 Se não - senão
Se não quando o “se” é conjunção e inicia oração subordinada condicional, equivalendo a caso não, quando não. O acusado, se não (caso não) comparecer, será prejudicado. São problemas que, se não (quando não) resolvidos, complicam a situação; Senão quando esta palavra equivale a exceto , salvo, a não ser , de
outro modo, do contrário, mas, mas sim, mas também. Esta eficácia não se opera unicamente em favor do eleitor, senão (a não ser) também dos partidos. Confessa, senão (do contrário) serás preso.
3.38 Suso Trata-se de palavra de uso antigo e significa acima, anteriormente, antes, atrás. O acórdão suso mencionado traz a posição desta Corte sobre o caso.
3.39 Tampouco - tão pouco
Tampouco é advérbio de sentido negativo e significa também não, nem sequer . Por isso dispensa o acompanhamento da partícula nem. Não compareceu à sessão eleitoral, tampouco se justificou. Em tão pouco, o advérbio tão modifica a palavra pouco, que pode ser advérbio ou pronome indefinido. Argumentou tão pouco (advérbio) que não convenceu os eleitores. Revelou tão pouco (pronome indefinido) interesse pelo assunto.
3.40 Começa a partir de
É inadequado escrever “começa a partir de”. A partir de significa começar. O curso começa a partir do dia 16 de junho (inadequado). O curso começa dia 16 de junho (adequado). Preferencialmente, use “a partir de” para sentido temporal.
3.41 Apenar - Penalizar
“Apenar” significa condenar à pena, castigar, punir: O Tribunal apenou o responsável pelo prejuízo. “Penalizar” quer dizer causar pena ou desgosto a, sentir grande pena ou desgosto: Também o penalizavam os resultados da fome em seu país. Penalizou-se com o sofrimento do amigo.
3.42 Com vista a - Com vistas a
Ambas as expressões significam a fim de, com o objetivo de . Tanto faz utilizar uma ou outra: Remeteu o processo ao Ministério Público com vista à (ou: com vistas à) elaboração de parecer.
3.43 Custas - Custa
Para referir-se a despesas em processo judicial usa- se “custas”: Foram bastante altas as custas do processo. Nos outros casos, usa-se o singular: As despesas foram feitas à custa (a expensas de) do pai. O serviço foi feito a minha custa (a expensas de). Faz concessões à custa (com sacrifício de) da honra.
3.44 Dado - Visto - Haja vista
Os particípios dado e visto usados como adjetivo concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem: Dados o interesse e o esforço demonstrados, optou-se pela permanência do servidor em sua função. Dadas as circunstâncias... Vistas as provas apresentadas, não houve mais hesitação no encaminhamento do inquérito. Já a expressão haja vista, significa uma vez que, seja considerado ou veja-se: O servidor tem qualidades, haja vista o interesse e o esforço demonstrados. Na greve, ocorreram alguns imprevistos, haja vista o número de feridos. Observação: Haja visto (com o) com o sentido de haja vista é inovação oral brasileira, evidentemente descabida em redação oficial.
3.45 De forma que - De forma a
De forma (ou: maneira, modo) que: usa-se nas orações desenvolvidas: Fez a viagem de forma que se cansasse menos. Deu recado de maneira que não deixasse dúvida. Terminou o trabalho a tempo, de modo que pôde ir ao cinema. De forma (ou: maneira, modo) a: usa-se nas orações reduzidas de infinitivo: Deu amplas explicações, de forma (ou: maneira, modo) a deixar tudo claro. Observação: As locuções “de forma que”, “de maneira que”, “de modo que”, “de sorte que”, “de molde que”, “de jeito que” não possuem plural.
3.46 Grosso modo “Grosso modo” significa de modo grosseiro, impreciso, aproximado. Não deve ser usada com a preposição a: A avaliação preliminar revelou, grosso modo (e não: a grosso modo), lucro superior a 100 mil dólares.
3.47 Opor veto
O correto é opor veto e não apor veto. Vetar é opor veto; apor é acrescentar; daí aposto, (o) que vem junto. O veto, a contrariedade são opostos, nunca apostos.
3.48 Pedir vista - pedir vistas
O correto é pedir vista, no singular. Significa solicitar exame do processo. O ministro pede vista. O presidente lhe concede vista.
3.49 Percentagem - Porcentagem
Tanto faz usar percentagem ou porcentagem. Mas o adjetivo só tem uma forma: percentual. Na escrita, a percentagem pode ser expressa em algarismos seguida do símbolo % (3%, 10%), ou por extenso: trinta por cento. Observação: Diante de dois ou mais valores da porcentagem, devese usar o % em todos eles: O aumento oscilará entre 5% e 7% (e não: ... entre 5 e 7%). O imposto deve subir de 25% para 27,5% (e não: ... de 25 para 27,5%).
3.50 Priorizar É preferível o uso da expressão “dar prioridade” em vez de “priorizar”. O diretor vai dar prioridade à revisão do plano de cargos e salários.
3.51 Processo epigrafado
A palavra grega epigrafar tem duas partes. Uma é epi; quer dizer em cima de, em posição superior. A outra, grafar ; significa escrever. Portanto, na expressão “processo epigrafado acima”, o “acima” é dispensável; basta dizer: processo epigrafado (ou: processo em epígrafe).
3.52 Viger
“Viger” significa vigorar, ter vig or, funcionar. Pertence à segunda conjugação. Conjuga-se como viver, comer e escrever: Ele escreve (vige). Eles escrevem (vigem). Ele escreveu (vigeu). Eles escreveram (vigeram). Ele escrevia (vigia). Eles escreviam (vigiam). A lei vige por tempo indeterminado. A medida provisória continua vigendo. Esta lei vigeu até julho do ano passado. Observações: a) O verbo viger é defectivo, conjuga-se apenas em alguns modos e pessoas. Nos demais casos, é necessário recorrer a um sinônimo; b) Em caso de dúvida sobre a conjugação do verbo viger, pode-se utilizar, por exemplo, o verbo vigorar: A lei vigora por tempo indeterminado. A medida provisória continua vigorando.
3.53 deferir – diferir
Deferir (deferimento): atender: A Diretora deferiu prontamente o pedido; outorgar, conceder: Os jurados deferiram o prêmio ao jovem cientista. Diferir (diferimento): adiar: A empresa diferiu o pagamento; ser diferente: Esses projetos diferem apenas no acessório, sendo idênticos no essencial .
3.54 onde – aonde - de onde
Onde significa em que lugar , em qual lugar . Usa-se com verbos ou nomes que pedem a preposição “em”: A cidade onde moro é bonita . Aonde (a+onde) significa a que lugar , lugar a que ou ao qual. Usa-se com verbos que pedem a preposição “a”: A cidade aonde fui é bonita .
De onde (donde) significa de qual lugar , de que lugar , daí . É usado com verbos ou nomes que pedem a preposição “de”: A cidade de onde vim é bonita.
3.55 Remição / remissão
Remição: ato ou efeito de remir “tornar a obter, resgatar”; liberação de pena ou dívida. Remissão: ato ou efeito de remitir “perdoar”; perdão; ação ou efeito de remeter.
3.56 sendo que
Esta expressão apresenta o sentido de causa em seu uso adequado. No entanto, quase sempre encontramos de forma incorreta na linguagem jurídica. Melhor evitar o uso. Observe um uso inadequado: Auxiliava sua ex-esposa constantemente, sendo que ainda pagava a mensalidade escolar do filhos.
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Novo Acordo Ortográfico O Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é documento internacional com objetivo de unificar a ortografia para o idioma. Importante ressaltar que não houve alteração na pronúncia. Apenas as grafias foram alteradas. Um acordo ortográfico procura ter como base a fonética. A língua portuguesa, porém, apresenta diversidade imensa. Observe, por exemplo, a pronúncia do número 20: bint(Porto), vint(Lisboa), v i n t c h i(Rio de Janeiro), v i n t e(Curitiba) ou v i n t i(Luanda). Assim, a preocupação principal do Acordo foi simplificar e padronizar a grafia com eliminação de letras e acentos desnecessários ( direcção, acta, v ô o ,h e r ó i c o, c r ê e m ) e aceitação de dupla grafia em termos com diferença fonética entre os países ( bebê,bebé,fato,facto).
4.1 Alfabeto As letras “k”, “w” e “y” passam a fazer parte do alfabeto. Os dicionários já registravam há muito essas letras, que figuram em palavras como kafkiano, wagneriano, hollywoodesco, kizombaetc. Assim, o alfabeto da língua portuguesa passa legalmente a ser
formado por vinte e seis letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.
4.2 Nomes próprios
Pode-se manter a escrita do nome próprio que, por costume ou registro legal, a pessoa adote na assinatura do seu nome. Segue a mesma orientação grafia original de firma comercial, nome de sociedade, marca ou título que esteja inscrito em registro público. Não sendo a própria pessoa que assine o nome, a indicação do seu nome obedecerá às regras estabelecidas pelo sistema ortográfico vigente: rua Rui Barbosa (em vida, o jurista assinava Ruy). Também localidades (cidades, estados, países) devem seguir as recomendações da ortografia oficial: Resende (no passado “Rezende”), Piauí (no passado “Piauhi”), Coreia (sem acento). Recomenda-se não empregar abreviaturas nos nomes geográficos (salvo as unidades federativas ou regionais, que podem ser empregadas como siglas em alguns casos). Assim, não se deve abreviar São,Santo,Padre,Coronel,General,Engenheiro,Doutor em localidades.
4.3 Nomes próprios estrangeiros
1. Mantêm-se nos vocábulos derivados de nomes próprios estrangeiros quaisquer combinações gráficas ou sinais diacríticos não peculiares à nossa escrita que figurem nesses nomes: comtista (de Comte), ü l l e r i a n o (de Muller), s g a r r e t t i a n o(de Garrett), m h a k e s p e a r i a n o (de Shakespeare). p 2. Os dígrafos de origem hebraica ch , he thpodem conservar-se nas formas sonoras tradicionais da tradição bíblica ou adaptar-se à forma simplificada: Baruch(ou Baruc), Loth(ou Lot), Moloch(Moloc), Ziph (ou Zif). Se o dígrafo, no entanto, for mudo, usa-se a forma normatizada pelo idioma: José(em vez de Joseph), Nazaré (em vez de N a z a r e t h). Se algum deles, por força do uso, permite adaptação ao som correspondente de nosso sistema ortográfico, substitui-se o dígrafo por adição vocálica: Judite(em vez de Judith). 3. As consoantes finais grafadas b, c, ge tpodem ser mantidas, quer sejam mudas, quer proferidas, nomeadamente na tradição bíblica ou em localidades: Jacob(ou Jacó), Job(ou Jô), David(ou Davi), J o s a f a t(ou J ), Madrid(ou Madri). Recomenda-se que as o s a f á localidades de línguas estrangeiras se substituam, tanto quanto possível, por formas aportuguesadas: Genebra(e não Genève), M u n i q u e(e não M ü c h e n).
4.4 Consoantes mudas
O Acordo procura privilegiar o critério fonético sobre o etimológico. É o que ocorre com a supressão das chamadas consoantes mudas em palavras como ato (e não acto), direção (e não direcção), ótimo (e não óptimo). Estudos indicam que haverá, em
Portugal, alteração de aproximadamente 0,54% dos vocábulos. Embora a quantidade possa parecer pequena, muitas dessas palavras são de uso frequente no dia a dia lusitano. Antes Acordo accionamento acionamento coleccionador colecionador leccionar lecionar acção ação colecção coleção fracção fração acta ata activar ativar dialecto dialeto adopção adoção adoptar adotar óptimo ótimo Observação: Mantêm-se inalterados vocábulos em que a pronúncia da consoante for percebida: ficcional, perfeccionismo, convicção, sucção, bactéria, néctar, núpcias, corrupção, opção, adepto, inepto, erupção, rapto, opcional, egípcio. De forma a contemplar as diferenças fonéticas, existem abundantes casos de exceções previstas no Acordo. Admite-se, assim, a dupla grafia em muitas palavras: facto-fato, secção-seção, aspeto-aspecto, amnistia-anistia, dicção-dição, sector-setor, caraterística-característica, intersecção-interseção, olfacto-olfato, académico-acadêmico, bónusbônus, ingénuo-ingênuo, abdómen-abdômen.
4.5 Trema O trema, sinal de diérese, é suprimido. Palavras formadas por qü e güem que o ué pronunciado de forma átona, como em freqüência e l i n g ü i ç a passam a ser grafadas f r e q u ê n c i ae l i n g u i ç a respectivamente. Portugal já havia retirado o sinal. A mudança afeta a ortografia no Brasil. O trema é mantido em termos derivados de nomes próprios estrangeiros: hübneriano (de Hübner), mülleriano(de Müller). Não há modificação na pronúncia das palavras que perderam o trema. antes acordo cinqüenta cinquenta tranqüilo tranquilo qüinqüênio quinquênio bilíngüe bilíngue lingüística linguística
4.6 Acentuação gráfica
Poucos idiomas no mundo fazem uso de regras tão complexas na acentuação gráfica como o português. As divergências entre o idioma luso e o brasileiro eram muitas. As reformas de 1971 (Brasil) e 1973 (Portugal) avançaram bastante, mas não unificaram as regras. O Acordo conseguiu eliminar muitas regras (principalmente brasileiras)
e optou, em alguns casos, por aceitar dupla grafia.
4.6.1 Regra das oxítonas
São acentuadas as palavras oxítonas terminadas nas vogais tônicas/tónicas abertas ou fechadas –a(s), -e(s)ou –o(s): sofá(sofás), c a f é( c a f é s ) ,v o c ê( v o c ê s ) ,c i p ó( c i p ó s ) ,r o b ô( r o b ô s ) .
Observações: a) seguem a regra as oxítonas conjugadas com os pronomes enclíticos -lo(s),-la(s):comprá-lo,fazê-la,compô-lo. b) algumas palavras oxítonas terminadas em –e(geralmente provenientes do francês) aceitam acento agudo ou circunflexo: bebê (bebé), matinê(matiné), guichê (guiché). c) são acentuadas as palavras oxítonas com mais de uma sílaba terminadas no ditongo nasal grafado – emou -ens: detém, porém, t a m b é m ,a l g u é m ,p a r a b é n s .
d) o Acordo estabelece que os monossílabos tônicos (tónicos) terminados em – a(s), -e(s) ou – o(s), em relação à regra da acentuação gráfica, pertencem à regra das oxítonas. Cita como exemplo é,és, s ó ( s ) ,d ê.
4.6.2 Regra das paroxítonas 1. São acentuadas as palavras paroxítonas que terminam em –l,-n,-r, –s x ,o mo u p : amável,dócil,pólen,sêmen(sémen),açúcar,fêmur ( f é m u r ) ,t ó r a x ,F ê n i x( F é n i s ) ,i â n d o m ,r á d o n( r á d o m ),b í c e p s. Observação: não levam acento os prefixos paroxítonos terminados em , inter-regional. – r: super-homem 2. São acentuadas as palavras paroxítonas que terminam em - ã(s),ã o ( s ) ,u s :ó r f ã ( s ) ,a c ó r d ã o e i ( s ) ,i ( s ) ,o n ( s ) ,u m ,u n sou – ( a c ó r d ã o s ) ,j ó q u e i( j ó q u e i s ) ,p ó n e i / p ôn e i ,j ú r i( j ú r i s ) ,e l é t r o n ( e l é t r o n s ) ,á l b u m( á l b u n s ) ,h ú m u s ,b ô n u s / b ô nu s .
Observação: não levam acento os prefixos paroxítonos terminados em h e r ó i ,s e m ii :a n t i i n t e r n a t o .
4.6.3 Regra das proparoxítonas p ú b l i c o , Todas as palavras proparoxítonas são acentuadas: s á b a d o ,r ú s t i c o ,p l ê i a d e ,ô n i b u s ,e x é r c i t o .
Observação: são acentuadas as chamadas proparoxítonas eventuais (aprende-se, geralmente, como paroxítona terminada em ditongo crescente): glória,mágoa,língua,nódoa,níveo,barbárie,vácuo, a m ê n d o a ,I s l â n d i a .
4.6.4 Dupla grafia
Algumas palavras são pronunciadas em Portugal com o som tônico aberto e recebem acento agudo. No Brasil, a pronúncia é fechada e o acento é o circunflexo. O Acordo passa a permitir as duas grafias como corretas no idioma.
Portugal Brasil fenómeno fenômeno tónico tônico génio gênio bebé bebê antónio antônio académico acadêmico amazónia amazônia fémea fêmea gémeo gêmeo cômodo cômodo
4.6.5 Regra do ditongo
São acentuadas as palavras oxítonas com ditongos tônicos abertos – é i ( s ) ,ó i ( s )ou – é u ( s ) : anéis,fiéis,papéis,céu(céus),véu(véus), s ) . h e r ó i( h e r ói
Observação: as palavras paroxítonas com ditongos tônicos abertos – s s e m b l e i a ,i d e i a ,h e r o i c o ,j i b o i a, é i ( s )ou – ó i ( s )não recebem acento :a p a r a n ó i c o. O acento gráfico se mantém na sílaba tônica paroxítona se ocorrer justificativa de acento por outra regra: blêizer, contêiner, destróier, Méier (paroxítonas terminadas em – r).
4.6.7 Regra do hiato 1. Os hiatos tônicos “i” e “u” recebem acento, desde que não constituam sílaba com consoante seguinte (exceto o – s), não precederem – nhe não repetirem a vogal: saída,saúde,aí,baú. No entanto, juiz(constitui sílaba com consoante) ,rainha(precede -nh), x i i t a(repete a vogal) não recebem acento. Observação: os hiatos tônicos paroxítonos formados por “i” ou “u” deixam de receber acento após ditongo: feiura, Sauipe, cheiinho, f e i i n h o ,m a o i s t a ,t a o i s m o .A regra aplica-se apenas às palavras paroxítonas. Os termos oxítonos mantêm o acento normalmente : P i a u í ,t e i ú ,t u i u i ú .
2. As formas verbais paroxítonas com hiato “eem” oral fechado dos verbos crer, dar, ler, ver e derivados não recebem acento circunflexo: creem,deem,leem,veem,descreem,releem,preveem. Observação: os acentos nas formas verbais “têm” e “vêm” e derivados não sofreram alteração com o Acordo: elestêm,elasvêm,elesretêm, e l ad e t é m ,e l a sd e t ê m .
3. Não recebe acento circunflexo o penúltimo “o” fechado do hiato “oo(s)” das palavras paroxítonas: voo(s), enjoo(s). Observação: o acento gráfico mantém- se no hiato “oo(s)” na sílaba tônica paroxítona se ocorrer justificativa de acento por outra regra: ô o n(Brasil) ou h e r ó o n(Portugal). No caso, existe acento pela h e r regra da paroxítona terminada em – n. O termo significa um santuário construído aos heróis gregos e romanos.
4.6.8 Acento diferencial
Deixam de existir quase todos os acentos diferenciais. Antes Acordo pára (verbo parar) para péla (flexão do verbo pelar) pela pólo, pôlo (substantivos) polo pêlo (substantivo) pelo pêra (fruta) pera O Acordo prevê apenas dois acentos diferenciais obrigatórios p ( ôde p e ôr) e dois facultativos ( fôrmae dêmos). Assim, perde o p a r a(verbo p a r a r acento gráfico a forma ) em termos compostos p a r a b r i s a ,p a r a c h o q u e ,p a r a l a m a . separados por hífen:
4.6.9 Acentuação gráfica por outros motivos
1. Podem ser acentuadas as formas verbais de pretérito perfeito do indicativo (amámos, louvámos), para fazer a distinção das correspondentes formas do presente do indicativo (amamos, louvamos). Tal alteração se aplica a Portugal. No Brasil, a vogal tônica é fechada em ambos os tempos verbais. 2. Os verbos “arguir” e “redarguir” perdem o acento agudo na vogal tônica “u” nas formas rizotônicas (sílaba tônica no radical): arguo, a r g u i s ,a r g u i ,a r g u e m ,a r g u a ,a r g u a s ,a r g u a m .
3. Os verbos “aguar”, “apaziguar”, “averiguar”, “desaguar”, “enxaguar” e afins podem ser conjugados de duas formas: ou apresentam as formas rizotônicas com o “u” do radical tônico, mas sem acento agudo; ou apresentam as formas rizotônicas com “a” ou “i” do radical com acento agudo: eu averiguo(ou euaveríguo), tu a v e r i g u a s(ou t l ea v e r i g u a(o ua v e r í g u a s), e ue l ea v e r í g u a), n ó s a v e r g u a m o s, v l e sa v e r i g u a m(ou a ó sa v e r i g u a i s, e v e r í g u a m).
4.7 Maiúsculas ou minúscula 4.7.1 Usa-se inicial minúscula
a) ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos uso corrente. b) nos dias, meses, estações do ano: segunda-feira; outubro; p r i m a v e r a . c) nos bibliónimos/bibliônimos (após o primeiro elemento, que é com maiúscula, os demais vocábulos, podem ser escritos com minúscula, salvo nos nomes próprios nele contidos, tudo em grifo): OSenhordo e n i n od eE n g e n h oou P a ç od eN i n ã e s ,Os e n h o rd op a ç od eN i n ã e s, M M e n i n od ee n g e n h o , ÁrvoreeTambor ou Árvoreetambor. d) nos usos de fulano, sicrano, beltrano. e) nos pontos cardeais (mas não nas suas abreviaturas); norte, sul (mas: SWsudoeste). f) nos termos de reverência, tratamento e religioso (opcionalmente, neste caso, também com maiúscula): senhordoutorJoaquimdaSilva,
a r d e a lB e m b o ; santaFilomena(ou b a c h a r e lM á r i oA b r a n t e s, oc S a n t aF i l o m e n a ). Sabe-se que, em órgãos públicos, indica-se a inicial
maiúscula nas formas de tratamento por respeito. g) nos nomes que designam domínios do saber, cursos e disciplinas p o r t u g u ê s (ou P o r t u g u ê s (opcionalmente, também com maiúscula): ), m a t e m á t i c a (ou M a t e m á t i c a); l í n g u a sel i t e r a t u r a sm o d e r n a s (ou L í n g u a seL i t e r a t u r a sM o d e r n a s).
4.7.2 Usa-se inicial maiúscula a) nos nomes próprios (reais ou fictícios): Pedro Marques; Brancade N e v e , D.Quixote. b) nos topónimos/topônimos, reais ou fictícios: Lisboa, Luanda, M a p u t o ,R i od eJ a n e i r o ; Atlântida, Hespéria. c) nos nomes de seres antropomorfizados ou mitológicos: Adamastor; N e p t u n o / Netuno. d) nos nomes que designam instituições: InstitutodePensõese A p o s e n t a d o r ia sd aP r e v i d ê n c i aS o c i a l. e) nos nomes de festas e festividades: Natal,Páscoa,Ramadão, T o d o so sS a n t o s . f) nos títulos de periódicos, que retêm o itálico: OPrimeirode J a n e i r o , OEstadodeSãoPaulo. g) nos pontos cardeais ou equivalentes, quando empregados absolutamente: Nordeste, por nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo sul da França ou de outros países, Ocidente, por ocidente europeu, Oriente, por oriente asiático. h) em siglas, símbolos ou abreviaturas internacionais ou nacionalmente reguladas com maiúsculas, iniciais ou mediais ou finais ou o todo em maiúsculas: FAO, NATO, ONU; H2O; Sr., V.Exa. i) opcionalmente, em palavras usadas reverencialmente, aulicamente ou hierarquicamente, em início de versos, em categorizações de logradouros públicos: ( ruaou RuadaLiberdade,largoou Largodos L e õ e s ), de templos ( igrejaou IgrejadoBonfim, temploou Templodo A p o s t o l a d oP o s i t i v i s t a ), de edifícios p ( alácioou PaláciodaCultura, e d i f í c i o ou E d i f í c i oA z e v e d oC u n h a). Observação: As disposições sobre os usos das minúsculas e maiúsculas não obstam a que obras especializadas observem regras próprias, provindas de códigos ou normalizações específicas (terminologias antropológica, geológica, bibliológica, botânica, zoológica, etc.), promanadas de entidades científicas ou normalizadoras, reconhecidas internacionalmente.
4.8 Hífen 4.8.1 Usa-se hífen
1. Compostos com natureza substantiva, adjetiva, numeral ou verbal (o primeiro elemento pode estar reduzido) sem elemento de ligação.
arco-íris decreto-lei médico-cirurgião tenente-coronel amor-perfeito mato-grossense norte-americano luso-brasileiro primeiro-ministro segunda-feira guarda-chuva ano-luz Observações: a) os compostos que perderam a noção de composição grafam-se sem hífen: girassol,madressilva,mandachuva,pontapé,paraquedasetc. b) as locuções aparecem sem hífen, sejam substantivas ( fimde s e m a n a ,s a l ad ej a n t a r ,d i aad i a), adjetivas ( c o rd ec a f é ,c o rd ev i n h o , àt o a ), pronominais (cadaum,nósmesmos), adverbiais ( àparte,à v o n t a d e ,d e p o i sd ea m a n h ã), prepositivas ( a b a i x od e ,a c e r c ad e ,af i m d e ) ou conjuncionais ( contantoque,vistoque). Emprega-se, no entanto, em alguns casos consagrados pelo uso: água-de-colônia, a r c o d a v e l h a ,c o r d e r o s a ,m a i s q u e -e d e p r f e i t o ,p ém e i a ,à q u e i m a r o u p a .
c) o Acordo não trata nem exemplifica compostos formados com elementos repetidos. A Academia Brasileira de Letras, em nota explicativa, inclui nesta regra tais compostos, com ou sem alternância vocálica ou consonântica de formas onomatopeicas, por serem de natureza nominal, sem elemento de ligação, por constituírem unidade sintagmática e semântica e por manterem acento próprio, bem como as formas deles derivadas. Cita como exemplo: blá-blá-blá,reco-reco, z i g u e z a g u e a r . No entanto, há divergência de interpretação em termos desta natureza entre autores de dicionários portugueses e brasileiros. Brasil Portugal Lenga-lenga lengalenga Zigue-zague ziguezague Porém, há convergência na interpretação de que não se separam por hífen palavras com sílaba reduplicada oriundas da linguagem infantil: babá, bumbum, titio, vovó, xixi etc. 2. Topônimos/topónimos compostos iniciados pelos adjetivos grã ou grão, por forma verbal ou ligados por artigo: Grã-Bretanha,GrãoQ u a t r o ,T r i n c a F o r t e s ,A l b e r g a r i a a V e l h a ,E n t r e o s P a r á ,P a s s ao s M o n t e s . R i o s ,T r á s-
Observação: os demais topônimos/topónimos escrevem-se separados e sem hífen: BeloHorizonte,CaboVerde,AméricadoSul(GuinéB i s s a ué exceção à regra). 3. Compostos que designam espécies na área da botânica e da zoologia e também formas designativas de espécies ou produtos afins e derivados, estejam ou não ligadas por preposição ou qualquer outro elemento, escrevem-se com hífen. couve-flor erva-doce feijão-verde bem-me-quer formiga-branca bem-te-vi 4. Para ligar duas ou mais palavras que ocasionalmente se combinam e formam, não propriamente vocábulos, mas encadeamentos vocabulares. ponte Rio-Niterói Lisboa-Brasília Angola-Brasil. 5. Compostos em que há emprego de apóstrofo.
cobra-d’água mestre-d’armas olho-d’água. 6. Compostos sem elemento de ligação quando o primeiro elemento está representado pelas formas além, aquém, recém e sem. além-mar aquém-mar recém-casado recém-eleito sem-cerimônia sem-vergonha 7. Compostos com os advérbios bem e mal ao lado de segundo elemento que inicia com vogal ou “h”. bem-aventurado bem-estar bem-humorado mal-afortunado mal-estar mal-humorado. Observação: o advérbio bem, ao contrário do mal, pode não se aglutinar com palavras iniciadas por consoante: bem-criado (malcriado), bem-nascido (mal-nascido), bem-visto (malvisto). Em diversos casos, no entanto, ele se une sem o hífen: benfeito, benfeitor, benquerença etc. 8. Prefixos ante-,anti-,circum-,contra-,entre-,extra-,hiper-, i n f r a , ,p ó s ,p r é ,p r ó i n t r a ,s o b r e ,s u b ,s u p e r ,s u p r a ,u l t r a , etc. e
em formações por recomposição, isto é, com elementos não autônomos ou falsos prefixos, de origem grega e latina (tais como: aero-, agro-, a r q u i ,a u t o ,b i o ,e l e t r o ,g e o ,h i d r o ,i n t e r ,m a c r o -,m a x i , m i c r o , m i n i ,m u l t i ,n e o ,p a n ,p l u r i ,p r o t o ,p s e u d o ,r e t r o -,s e m i , t e l e etc.),
nos seguintes casos: a) segundo elemento começa por h: anti-higiênico,circum-hospitalar, h a r m ô n i c o ,e x t r ah u m a n o ,p r éh i s t ó r i a ,s u bh e p á t i c o , c o n t r a s u p e r h o m e m , u l t r a r q u i h i p e r b ó l i c o; a h i p é r b o l e ,e l e t r oh i g r ó m e t r o ,g e o h i s t ó r i a , h e l ê n i c o ,p a nn e o h e l e n i s m o ,s e m i h o s p i ta l a r .
Observação: não se usa, no entanto, o hífen em formações que contêm em geral os prefixos des-e in-e nas quais o segundo elemento perdeu o hinicial: desumano, desumidificar, inábil, inumano. A Academia Brasileira de Letras interpretou que o prefixo co-não deve manter o hífen quando o termo seguinte começa por –h: coerdeiro, coerança. b) formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina na mesma vogal com que se inicia o segundo elemento. anti-ibérico contra-almirante infra-axilar supra-auricular arqui-irmandade auto-observação eletro-ótica micro-ondas semi-interno. Observação: o Acordo prevê apenas uma exceção: o prefixo “co”, que não apresenta hífen mesmo com as vogais semelhantes: cooperação, cooperar, etc. A Academia Brasileira de Letras, no entanto, considerou que também os prefixos “re -”, “pre-”, “pro-” devem constituir exceções à regra e não possuir hífen quando o termo seguinte começa por vogal igual: reeleição, preencher, proótico. c) formações com os prefixos circum- p e an-, quando o segundo elemento começa por vogal, mou n(além de h, caso já considerado
atrás na alínea a). circum-escolar circum-murado circum-navegação pan-africano pan-mágico pan-negritude. d) formações com os prefixos hiper-, inter-e super-,quando combinados com elementos iniciados por r. hiper-requintado inter-resistente super-revista. e) formações com os prefixos ex-(com o sentido de estado anterior ou cessamento), sota-,soto-,vice-e vizo-. ex-diretor ex-presidente sota-piloto soto-mestre vice-presidente vizo-rei. f) formações com os prefixos tónicos/tônicos acentuados graficamente p ó s ,p r é - p e ró-quando o segundo elemento tem vida à parte (ao contrário do que acontece com as correspondentes formas átonas que p ó s g r a d u a ç ã o ,p ó s t ó n i c o / se aglutinam com o elemento seguinte): p ó s t ô n i c o s(mas p p o s p o r p r e v e r ); ré-escolar,pré-natal(mas ); e u r o p e u (mas p r o m o v e r ). p r ó a f r i c a n o ,p r ó9. Formações por sufixação apenas se emprega o hífen nos vocábulos terminados por sufixos de origem tupi-guarani que representam formas adjetivas, como açu,guaçu e mirim, quando o primeiro elemento acaba em vogal acentuada graficamente ou quando a pronúncia exige a distinção gráfica dos dois elementos: amoré-guaçu, m i r i m , andá-açu, capim-açu, Ceará-Mirim. a n a j á 10. Ligações de formas pronominais enclíticas ao advérbio eis- (eisme, e i l o ) e ainda nas combinações de formas pronominais do tipo nolo, v o l a s , quando em próclise ( esperamosqueno-lo comprem).
4.8.2 Não se usa hífen
1. Formações em que o prefixo ou falso prefixo termina em vogal átona e o segundo elemento começa por rou s, devendo estas consoantes duplicar-se, prática aliás já generalizada em palavras deste tipo pertencentes aos domínios científico e técnico. Assim: a n t i r r e l i g i os o ,a n t i s s e m i t a ,c o n t r a r r e g r a,c o n t r a s s e n h a ,c o s s e n o , e , e x t r a r r e g u l a r ,i n f r a s s o m ,m i n i s s a i a , tal como biorritmo,biossatélit e l e t r o s s i d e ru r g i a ,m i c r o s s i s t e m a,m i c r o r r a d i o g ra f i a .
Antes Acordo auto-realização autorrealização auto-redenção autorredenção auto-retrato autorretrato auto-serviço autosserviço auto-sugestão autossugestão auto-suficiente autossuficiente auto-sustentável autossustentável co-réu corréu co-redator corredator co-responsabilidade corresponsabilidade co-responsável corresponsável co-segurado cossegurado
co-signatário cossignatário anti-racional antirracional anti-realismo antirrealismo anti-religioso antirreligioso anti-roubo antirroubo anti-social antissocial semi-racional semirracional semi-reta semirreta supra-racional suprarracional supra-realizado suprarrealizado ultra-som ultrassom ultra-rápido ultrarrápido 2. Formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por vogal diferente: antiaéreo, c o e d u c a ç ã o ,e x t r a e s c o l a r; a e r o e s p a c i a l ,a u t o e s t r a d a , a u t o a p r e n d i za g e m ,a g r o i n d u s t r ia l ,h i d r o e l é t r i c o,p l u r i a n u a l.
Observação: o Acordo previa apenas uma exceção: o prefixo “co”, que não teria hífen mesmo com as vogais semelhantes: cooperação, cooperar, etc. A Academia Brasileira de Letras, no entanto, considerou que também os prefixos “re -”, “pre-”, “pro-” devem constituir exceções à regra e não possuir hífen quando o termo seguinte começa por vogal igual: reeleito, preenchimento, proótico. Antes Acordo agro-industrial agroindustrial anti-aéreo antiaéreo auto-estrada autoestrada co-autor coautor co-acusado coacusado co-administração coadministração co-arrendatário coarrendatário co-avalista coavalista co-obrigação coobrigação extra-escolar extraescolar extra-oficial extraoficial auto-atendimento autoatendimento auto-ajuda autoajuda auto-estima autoestima contra-informar contrainformar contra-oferta contraoferta contra-opção contraopção 3. Ligações da preposição “de” com as formas monossilábicas do presente do indicativo do verbo “haver” não recebem hífen: heide,hás d e ,h ád e ,h ã od e .
4. Expressões latinas quando não aportuguesadas: abovo, carpediem, i no c t a v o(mas i n o i t a v o). 5. Termos “não” e “quase” funcionam como prefixos: não agressão, não fumante, quase delito, quase irmão.
4.9 Apóstrofe
4.9.1 Uso de apóstrofe 1. Pode-se usar para separar contração vocabular, quando um elemento ou fração respectiva pertence propriamente a um conjunto vocabular distinto: d’ Os Lusíadas,d’ Os Sertões; n’ Os Lusíadas ,n’ Os Sertões; p e l ’ Os Lusíadas ,p e l ’ Os Sertões. Nada impede, contudo, p o rOs o uso sem apóstrofe: deOs Lusíadas, emOs Lusíadas, Lusíadas. Em alguns casos, a preposição pode ficar separada do artigo inicial da expressão seguinte para maior clareza ou expressividade: r e c o r r o aOs Lusíadas. 2. Pode-se usar para realçar pronome com inicial maiúscula em termos s s ae s p e r a n ç a. religiosos: essemilagrerevelou-m’O; están’Elaano 3. Pode-se representar a elisão das vogais finais de santoe santa: Sa nt ’A na ,S a nt ’I ag o etc. É, pois, correto escrever: C a l ç a d ad e Sa nt ’An a,Ru ad eS an t’An a; c u l t od eS a n t ’I a g o, O r d e md eS a n t ’I a g o. Mas, se as ligações deste gênero, como é o caso destas mesmas Sant’Ana e Sant’Iago, se tornam perfeitas unidades mórficas, aglutinam-se os dois elementos: FulanodeSantana,ilhéudeSantana, S a n t a n ad eP a r n a í b a; F u l a n od eS a n t i a g o ,i l h ad eS a n t i a g o ,S a n t i a g o d oC a c é m. 4. Usa-se para assinalar, no interior de certos compostos, a elisão do e da preposição de, em combinação com substantivos: cobra-d’água, d’ág ua ,e st re la d’al va ,g al in ha d’á g ua ,p a ud ’a r c o c o p o . 5.9.2 Não se usa apóstrofe Não se usa nas combinações das preposições dee emcom artigos iniciais de pronomes e advérbios: do,da,dos,das; dele,dela,deles, d e l a s ; deste,desta,destes,destas,disto; desse,dessa,desses, d e s s a s , d i s s o ; daquele,daquela,daqueles,daquelas,daquilo;no,na,nos,nas; n e l e ,n e l a ,n e l e s ,n e l a s ; neste,nesta,nestes,nestas,nisto; nesse, n e s s a , n e s s e s ,n e s s a s ,n i s s o ; naquele, naquela, naqueles, naquelas, naquilo; d o u t r o r a; d ea q u é mou d a q u é m; d ea l é mou d a l é m ; deentreou d e n t r e .
4.10 Divisão silábica A divisão silábica geralmente se faz pela soletração ( ja-ne-la, p o r x i m o ) obedece a vários preceitos particulares quando se t a ,m átem de fazer em fim de linha a partição de uma palavra: 1. Não se separam encontros consonantais pronunciados em uma mesma sílaba: por-ta, tra-to, pra-to, a-cre-di-tar, cla-ro, du-plo, ce-lebrar. Observação: separam-se os prefixos terminados em “b” ou “d” que se unem a outra consoante: ab-rup-to, sub-lu-nar, ab-di-car, ad-je-ti-vo. 2. Separam-se sucessões de duas consoantes que não constituem propriamente grupos e igualmente as sucessões de mou n, com valor de nasalidade, e uma consoante: op-tar,af-ta,ac-ne,ad- mi-rá-vel, -n i c o ,r i t -m o ,p r o r r o g a r ,s o s -s e g a r ,c o m t e x t o . é t
3. As sucessões de mais de duas consoantes ou de mou n, com o valor de nasalidade, e duas ou mais consoantes são divisíveis por um de dois meios: a) se nelas entra um dos grupos que são indivisíveis: em-ble-ma, subscrever, trans-gre-dir; b) se nela não entra um dos grupos que são indivisíveis: disp-neia, in-ters-te-lar. 4. Não se separam os ditongos: sau-da-de, pais, réus, meus, cadeia. 5. Separam-se os hiatos: sa-í-da, sa-ú-de, pa-ís, hi-a-to. 6. Os encontros gue qu, em que o use não pronuncia, nunca se separam da vogal ou ditongo imediato: ne-gue,pe-que. 7. Na translineação de uma termo ou expressão em que a partição coincide com o hífen repete-se o hífen no início da linha imediata: exp r e s i d e n t e , vice--almirante.
4.11 Emprego de letras
4.11.1 Do h inicial e final 1. O hinicial emprega-se: a) por força da etimologia: haver,hélice,hera,hoje,hora,homem, h u m o r . b) em virtude de adoção convencional: hã?, hem?, hum!. 2. O hinicial suprime-se: a) quando, apesar da etimologia, a sua supressão está inteiramente consagrada pelo uso: erva, em vez de herva; e, portanto, ervaçal, e r v a n á r i o , ervoso(em contraste com herbáceo, herbanário, herboso, formas de origem erudita); b) quando, por via de composição, passa a interior e o elemento em que figura se aglutina ao precedente: biebdomadário, desarmonia, d e s u m a n o, e x a u r i r , inábil, lobisomem, reabilitar, reaver; 3. O hinicial mantém-se, no entanto, quando, numa palavra composta, pertence a um elemento que está ligado ao anterior por meio de hífen: a n t i h i g i é n i c o / a n t ih i g i ê n i c o ,c o n t r ah a s t e ;p r éh i s t ó r i a ,s o b r e h u m a n o. 4. O hfinal emprega-se em interjeições: ah!oh!
4.11.2 Da homofonia de certos grafemas consonânticos Dada a homofonia existente entre certos grafemas consonânticos, torna-se necessário diferençar os seus empregos, que fundamentalmente se regulam pela história das palavras. É certo que a variedade das condições em que se fixam na escrita os grafemas consonânticos homófonos nem sempre permite fácil diferenciação dos casos em que se deve empregar uma letra e daqueles em que, diversamente, se deve empregar outra, ou outras, a representar o mesmo som. Nesta conformidade, importa notar, principalmente, os seguintes casos: 1. Distinção gráfica entre che x: achar,archote,bucha,capacho, c a p u c h o ,c h a m a r ,c h a v e ,C h i c o ,c h i s t e ,c h o r a r ,c o l c h ã o ,c o l c h e t e ,
e n d e c h a ,e s t r e b u c h a ,f a c h o ,f i c h a ,f l e c h a ,f r i n c h a ,g a n c h o ,i n c h a r , m a c h o ,m a n c h a ,m u r c h a r ,n i c h o ,p a c h o r r a ,p e c h a ,p e c h i n c h a , p e n a c h o ,r a c h a r ,s a c h a r ,t a c h o ; ameixa,anexim,baixel,baixo, b e x i g a ,b r u x a ,c o a x a r ,c o x i a ,d e b u x o ,d e i x a r ,e i x o ,e l i x i r,e n x o f r e , f a i x a ,f e i x e ,m a d e i x a ,m e x e r ,o x a l á ,p r a x e ,p u x a r ,r o u x i n ol ,v e x a r , x a d r e z ,x a r o p e ,x e n o f o b i a ,x e r i f e ,x í c a r a. 2. Distinção gráfica entre g, com valor de fricativa palatal, e j: adágio, alfageme, Álgebra,algema,algeroz,Algés,algibebe,algibeira, á l g i d o ,a l m a r g e m ,A l v o r g e ,A r g e l ,e s t r a n g e i r o ,f a l a n g e ,f e r r u g e m , f r i g i r ,g e l o s i a ,g e n g i v a ,g e r g e l i m ,g e r i n g o n ç a ,G i b r a l t a r ,g i n e t e , g i n j a ,g i r a f a ,g í r i a ,h e r e g e ,r e l ó g i o ,s e g e ,T â n g e r ,v i r g em; a d j e t i v o , a j e i t a r ,a j e r u(nome de planta indiana e de uma espécie de papagaio), c a n j e r ê ,c a n j i c a ,e n j e i t a r ,g r a n j e a r ,h o j e ,i n t r u j i c e ,je c o r a l ,j e j u m , j e i r a ,j e i t o ,J e o v á ,j e n i p a p o ,j e q u i r i ,j e q u i t i b á ,J e r e m i a s ,J e r i c ó , j e r i m u m ,J e r ó n i m o ,J e s u s ,j i b o i a ,j i q u i p a n g a ,j i q u i r ó ,j i q u i t a i a , j i r a u , j i r i t i ,j i t i r a n a ,l a r a n j e i r a ,l o j i s t a ,m a j e s t a d e ,m a j e s t o s o , m a n j e r i c o , a j e n t o ,r e j e i t a r ,s u j e i t o ,t r e j e i t o m a n j e r o n a ,m u c u j ê ,p a j é ,p eg . 3. Distinção gráfica entre as letras s, ss, c, çe x, que representam sibilantes surdas: ânsia,ascensão,aspersão,cansar,conversão, e s c o n s o ,f a r s a ,g a n s o ,i m e n s o ,m a n s ã o ,m a n s a r d a ,m a n s o ,p r e t e n s ã o , r e m a n s o ,s e a r a ,s e d a ,S e i a ,S e r t ã ,S e r n a n c e l h e ,s e r r a l h e i ro , S i n g a p u r a ,S i n t r a ,s i s a ,t a r s o ,t e r s o ,v a l s a ; abadessa, acossar, a m a s s a r ,a r r e m e s s a r ,A s s e i c e i r a ,a s s e i o ,a t r a v e s s a r ,b e n e s s e , C a s s i l d a ,c o d e s s o( i d e n t i c a m e nt eC o d e s s a lo uC o d a s s a l ,C o d e s s e d a , C o d e s s o s o ,e t c . ) ,c r a s s o ,d e v a s s a r ,d o s s e l ,e g r e s s o ,e n d o s s a r , e s c a s s o , f o s s o ,g e s s o ,m o l o s s o ,m o s s a ,o b s e s s ã o ,p ê s s e g o ,p o s s e s s o ,r e m e s s a , c é m ,a c e r v o ,a l i c e r c e ,c e b o l a ,c e r e a l ,C e r n a c h e ,c e t i m , s o s s e g a r; a C i n f ã e s ,E s c ó c i a ,M a c e d o ,o b c e c a r ,p e r c e v e j o; a ç a f a t e ,a ç o r d a , a ç ú c a r ,a l m a ç o ,a t e n ç ã o ,b e r ç o ,B u ç a c o ,c a ç a n j e ,c a ç u l a ,c a r a ç a , d a n ç a r ,E ç a ,e n g u i ç o ,G o n ç a l v e s ,i n s e r ç ã o ,l i n g u i ç a ,m a ç a d a ,M a ç ã o , m a ç a r ,M o ç a m b i q u e ,M o n ç ã o ,m u ç u l m a n o ,m u r ç a ,n e g a ç a ,p a n ç a , p e ç a ,q u i ç a b a ,q u i ç a ç a ,q u i ç a m a ,q u i ç a m b a ,S e i ç a (grafia que pretere as erróneas/errôneas Ceiçae Ceissa), Seiçal,Suíça,terço; auxílio, M a x i m i l i a n o ,M a x i m i n o ,m á x i m o ,p r ó x i m o ,s i n t a x e. 4. Distinção gráfica entre sde fim de sílaba (inicial ou interior) e xe z com idêntico valor fónico/fônico: adestrar, Calisto, escusar, e s d r ú x u l o ,e s g o t a r ,e s p l a n a d a ,e s p l ê n d i d o ,e s p o n t â n e o ,e s p r e m e r , e s q u i s i t o ,e s t e n d e r ,E s t r e m a d u r a ,E s t r e m o z ,i n e s g o t á v e l; e x t e n s ã o , e x p l i c a r ,e x t r a o r d i n á r i o ,i n e x t r i c á v e l,i n e x p e r t o ,s e x t a n t e ,t ê x t i l; c a p a z m e n t e ,i n f e l i z m e n t e ,v e l o z m e n t e . De acordo com esta distinção
convém notar dois casos: a) em final de sílaba que não seja final de palavra, o x= smuda para s
sempre que está precedido de iou u: justapor, justalinear, misto, s i s t i n o(cf. C a p e l aS i s t i n a ), Sisto, em vez de juxtapor, juxtalinear, m i x t o ,s i x t i n a ,S i x t o . b) só nos advérbios em –mentese admite z, com valor idêntico ao de s, em final de sílaba seguida de outra consoante (cf. capazmente, etc.); de contrário, o stoma sempre o lugar de z: Biscaia, e não Bizcaia. 5. Distinção gráfica entre sfinal de palavra e xe zcom idêntico valor fónico/fônico: aguarrás,aliás,anis,apósatrás,através,Avis,Brás, D i n i s ,G a r c ê s ,g á s ,G e r ê s ,I n ê s ,í r i s ,J e s u s ,j u s ,l á p i s ,L u í s ,p a í s , p o r t u g u ê s ,Q u e i r ó s ,q u i s ,r e t r ó s ,r e v é s ,T o m á s ,V a l d é s; c á l i x ,F é l i x , F é n i x ,f l u x ; assaz,arroz,avestruz,dez,diz,fez (substantivo e forma do verbo fazer), fiz, Forjaz,Galaaz,giz,jaez,matiz,petiz,Queluz, R o m a r i z , [Arcosde] Valdevez, Vaz. A propósito, deve observar-se que é inadmissível zfinal equivalente a sem palavra não oxítona: Cádis, e não Cádiz. 6. Distinção gráfica entre as letras interiores s, xe z, que representam sibilantes sonoras: aceso,analisar,anestesia,artesão,asa,asilo, B a l t a s a r ,b e s o u r o ,b e s u n t a r ,b l u s a ,b r a s a ,b r a s ã o ,B r a s i l ,b r i s a, [Marcode] Canaveses,coliseu, defesa,duquesa,Elisa,empresa, E r m e s i n d e ,E s p o s e n d e ,f r e n e s iou f r e n e s i m ,f r i s a r ,g u i s a ,i m p r o v i s o , j u s a n t e ,l i s o ,l o u s a ,L o u s ã ,L u s o (nome de lugar, homónimo/homônimo de Luso, nome mitológico), Matosinhos, M e n e s e s ,n a r c i s o ,N i s a ,o b s é q u i o ,o u s a r ,p e s q u i s a ,p o r t u g u e s a ,p r e s a , r a s o ,r e p r e s a ,R e s e n d e ,s a c e r d o t i s a ,S e s i m b r a ,S o u s a ,s u r p r e s a , t i s a n a ,t r a n s e ,t r â n s i t o ,v a s o; e x a l a r ,e x e m p l o ,e x i b i r ,e x o r b i t a r , b a l i z a d o ,a l f a z e m a ,A r c o z e l o , e x u b e r a n t e ,i n e x a t o ,i n e x o r á v e l; a a u t o r i z a r ,a z a r ,a z e d o ,a z o ,a z o r r a g u e ,b a l i z a ,b a z a r ,b e l e z a ,b u z i n a , b ú z i o ,c o m e z i n h o ,d e s l i z a r ,d e s l i z e ,E z e q u i e l ,f u z i l e i r o,G a l i z a , g u i z o , h e l e n i z a r ,l a m b u z a r ,l e z í r i a ,M o u z i n h o,p r o e z a ,s a z ã o ,u r z e ,v a z a r , V e n e z a ,V i z e l a ,V o u z e l a .
4.11.3 Das sequências consonânticas 1. O c, com valor de oclusiva velar, das sequências interiores cc (segundo ccom valor de sibilante), cçe ct, e p o das sequências p c(ccom valor de sibilante), p ç p interiores e t, ora se conservam, ora se eliminam. Assim: a) conservam-se nos casos em que são invariavelmente proferidos nas pronúncias cultas da língua: compacto,convicção,convicto,ficção, f r i c c i o n a r ,p a c t o ,p i c t u r a l ; adepto,apto,díptico,erupção,eucalipto, i n e p t o ,n ú p c i a s ,r a p t o. b) eliminam-se nos casos em que são invariavelmente mudos nas pronúncias cultas da língua: ação,acionar,afetivo,aflição,aflito,ato, c o l e ç ã o ,c o l e t i v o ,d i r e ç ã o ,d i r e t o r ,e x a t o ,o b j e ç ã o; a d o ç ã o ,a d o t a r , b a t i z a r ,E g i t o ,ó t i m o.
c) conservam-se ou eliminam-se, facultativamente, quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento: aspectoe a s p e t o , cactoe cato, caracteres e carateres, dicção e dição; factoe f a t o , sectore setor, ceptroe cetro, concepçãoe conceção, corruptoe c o r r u t o , recepção e receção. d) quando, nas sequências interiores mpc, mpçe mptse eliminar p o de acordo com o determinado nos parágrafos precedentes, o mpassa a n , escrevendo-se, respectivamente nc, nçe nt: assumpcionista e a s s u n c i o n i s t a ; assumpçãoe assunção; assumptível e assuntível; e erentório, sumptuoso e suntuoso, sumptuosidade e p e r e m p t ó r i o p suntuosidade. 2. Conservam-se ou eliminam-se, facultativamente, quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento: o bda sequência bd, em súbdito; o bda sequência bt, em subtile seus derivados; o gda sequência gd, em amígdala, amigdalácea, a m i g d a l a r , amigdalato, amigdalite, amigdalóide, amigdalopatia, a m i g d a l o t o m i a ; o mda sequência mn, em amnistia, amnistiar, i n d e m n e , indemnidade, indemnizar, omnímodo, omnipotente, o m n i s c i e n t e , etc.; o t, da sequência tm, em aritméticae aritmético.
4.11.4 Das vogais átonas 1. O emprego do ee do i, assim como o do oe do u, em sílaba átona, regula-se fundamentalmente pela etimologia e por particularidades da história das palavras. Assim se estabelecem variadíssimas grafias: a) com ee i: ameaça,amealhar,antecipar,arrepiar, balnear,boreal, a r d i a l= “relativo c a m p e ã o ,c a r d e a l (prelado, ave planta; diferente de c à cárdia”), Ceará,côdea,enseada,enteado,Floreal,janeanes,lêndea, L e o n a r d o ,L e o n e l ,L e o n o r ,L e o p o l d o ,L e o t e ,l i n e a r ,m e ã o ,m e l h o r , n o m e a r ,p e a n h a ,q u a s e(em vez de q ), real,semear,semelhante, u á s i v á r z e a ; ameixial, Ameixieira, amial, amieiro, arrieiro, artilharia, c a p i t â n i a ,c o r d i a l (adjetivo e substantivo), c o r r i o l a ,c r â n i o ,c r i a r , d i a n t e ,d i m i n u i r ,D i n i s ,f e r r e g i a l ,F i l i n t o ,F i l i p e (e identicamente F i l i p a , Filipinas, etc.), freixial, giesta, Idanha, igual, imiscuir-se, i n i g u a l á v e l ,l a m p i ã o ,l i m i a r ,L u m i a r ,l u m i e i r o ,p á t i o ,p i o r ,t i g e l a , t i j o l o ,V i m i e i r o ,V i m i o s o ; b) com oe u: abolir,Alpendorada,assolar,borboleta,cobiça, c o n s o a d a ,c o n s o a r ,c o s t u m e ,d í s c o l o ,ê m b o l o ,e n g o l i r ,e p í s t o l a , e s b a f o r i r -s e ,e s b o r o a r ,f a r â n d o l a ,f e m o r a l ,F r e i x o e i r a ,g i r â n d o l a , g o e l a ,j o c o s o ,m á g o a ,n é v o a ,n ó d o a ,ó b o l o ,P á s c o a ,P a s c o a l, P a s c o e l a ,p o l i r ,R o d o l f o ,t á v o a ,t a v o a d a ,t á v o l a ,t ô m b o l a ,v e i o (substantivo e forma do verbo vir); açular,água,aluvião,arcuense, m e ,e m b u t i r ,e n t u p i r , a s s u m i r ,b u l i r ,c a m â n d u l a s ,c u r t i r ,c u r tu f é m u r / f ê m u r ,f í s t u l a ,g l â n d u l a,í n s u a ,j u c u n d o ,l é g u a ,L u a n d a , l u c u b r a ç ã o ,l u g a r ,m a n g u a l ,M a n u e l ,m í n g u a ,N i c a r á g u a ,p o n t u a l ,
r é g u a ,t á b u a ,t a b u a d a ,t a b u l e t a ,t r é g u a ,v i r t u a l h a.
2. Sendo muito variadas as condições etimológicas e históricofonéticas em que se fixam graficamente ee iou oe uem sílaba átona, é evidente que só a consulta dos vocabulários ou dicionários pode indicar, muitas vezes, se deve empregar-se eou i, se oou u. Há, todavia, alguns casos em que o uso dessas vogais pode ser facilmente sistematizado. Convém fixar os seguintes: a) escrevem-se com e, e não com i, antes da sílaba tónica/tônica, os substantivos e adjetivos que procedem de substantivos terminados em i oe –e i a , ou com eles estão em relação direta. Assim se regulam: –e l d e i a ; areal,areeiro,areento,Areosa a l d e ã o ,a l d e o l a ,a l d e o t a por a por areia; avealpor aveia; balealpor baleia; cadeadopor cadeia; c a n d e e i r opor c a n d e i a ; centeeirae centeeiropor centeio; colmeale c o l m e e i r opor c o l m e i a ; correada e correame por correia. b) escrevem-se igualmente com e, antes de vogal ou ditongo da sílaba tónica/tônica, os derivados de palavras que terminam em eacentuado (o qual pode representar um antigo hiato: ea, ee): galeão, galeota, g a l e o t e , de galé; coreano, de Coreia; daomeano, de Daomé; g u i n e e n s e p , de Guiné ; oleame p e oleeiro, de . p o l é c) escrevem-se com i, e não com e, antes da sílaba tónica/tônica, os adjetivos e substantivos derivados em que entram os sufixos mistos de formação vernácula –ianoe –iense, os quais são o resultado da combinação dos sufixos –anoe –ensecom um ide origem analógica (baseado em palavras onde –anoe –enseestão precedidos de i pertencente ao tema: horaciano, italiano, duriense, flaviense, etc.): a ç o r i a n o ,a c r i a n o (de A c r e ), camoniano,goisiano(relativo a Damião de Góis), siniense (de Sines), sofocliano, torriano, torriense(de T o r r e ( s )). d) uniformizam-se com as terminações –ioe –ia(átonas), em vez de – e oe – e a , os substantivos que constituem variações, obtidas por ampliação, de outros substantivos terminados em vogal: cúmio (popular), de cume; hástia, de haste; réstia, do antigo reste; véstia, de v e s t e . e) os verbos em –earpodem distinguir-se praticamente, grande número de vezes, dos verbos em –iar, quer pela formação, quer pela conjugação e formação ao mesmo tempo. Estão no primeiro caso todos os verbos que se prendem a substantivos em –eioou –eia(sejam formados em português ou venham já do latim); assim se regulam: a l d e a r , por aldeia; alhear, alheio; cear, por ceia; encadear, por c a d e i a p p e i a ; ear, por ; etc. Estão no segundo caso todos os verbos que têm normalmente flexões rizotónicas/rizotônicas em –eio, -eias, etc.: c l a r e a r ,d e l i n e a r ,d e v a n e a r ,f a l s e a r ,g r a n j e a r ,g u e r r e a r ,h a s t e a r , n o m e a r ,s e m e a r , etc. Existem, no entanto, verbos em –iar, ligados a substantivos com as terminações átonas –iaou –io, que admitem p variantes na conjugação: negoceio ou negocio(cf. negócio ); remeio
p r e m i o(cf. ou p r é m i o / p r ê m i o); etc. f) não é lícito o emprego do ufinal átono em palavras de origem latina. Escreve-se, por isso: moto, em vez de mótu(por exemplo, na expressão demotopróprio); tribo, em vez de tríbu. g) os verbos em –oardistinguem-se praticamente dos verbos em –uar pela sua conjugação nas formas rizotónicas/rizotônicas, que têm sempre ona sílaba acentuada: abençoarcom o, como abençoo, e s t o a r , com o, como destoo, destoas: mas acentuar, com a b e n ç o a s; d u , como acentuo, acentuas, etc.
4.11.5 Das vogais nasais Na representação das vogais nasais devem observar-se os seguintes preceitos: 1. Quando uma vogal nasal ocorre em fim de palavra, ou em fim de elemento seguido de hífen, representa-se a nasalidade pelo til, se essa vogal é de timbre a; por m, se possui qualquer outro timbre e termina a palavra; e por n, se é de timbre diverso de ae está seguida de s: afã, g r ã , Grã-Bretanha, lã, órfã, sã-braseiro (forma dialetal; o mesmo que s ã o b r a s e n s e = de S. Brás de Alportel); c l a r i m , tom, vacum; flautins, s e m i t o n s ,z u n z u n s . 2. Os vocábulos terminados em –ãtransmitem esta representação do a nasal aos advérbios em –menteque deles se formem, assim como a derivados em que entrem sufixos iniciados por z: cristãmente, i r m ã m e n t e ,s ã m e n t e; l ã z u d o ,m a ç ã z i t a ,m a n h ã z i n h a ,r o m ã z e i r a. 4.11.6 Dos ditongos 1. Os ditongos orais, que tanto podem ser tónicos/tônicos como átonos, distribuem-se por dois grupos gráficos principais, conforme o segundo elemento do ditongo é representado por iou u: ai,ei,éi,ui; a u ,e u ,é u ,i u, o u : braçais,caixote,deveis,eirado,farnéis (mas o i v o ,g o i v a r ,l e n ç ói e n ç o i z i n h o s), t f a r n e i z i n h o s), g s(mas l a f u i s ,u i v a r , l h e u z i t o ), mediu,passou, c a c a u ,c a c a u e i r o ,d e u ,e n d e u s a r ,i l h é u (mas i r e g o u g a r. Observação: Admitem-se, todavia, excepcionalmente, à parte destes dois grupos, os ditongos grafados ae(= âiou ai) e ao(= âuou au): o primeiro, representado nos antropónimos/antropônimos Caetanoe C a e t a n a , assim como nos respectivos derivados e compostos (caetaninha, são-caetano, etc.); o segundo, representado nas combinações da preposição acom as formas masculinas do artigo ou pronome demonstrativo o, ou seja, aoe aos. 2. Cumpre fixar, a propósito dos ditongos orais, os seguintes preceitos particulares: a) é o ditongo grafado ui, e não a sequência vocálica grafada ue, que se emprega nas formas de 2 a e 3a pessoas do singular do presente do indicativo e igualmente na da 2 a pessoa do singular do imperativo dos verbos em –uir: constituis, influi, retribui. Harmonizam-se, portanto,
