LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA
PARA O CONCURSO DO IBAMA (ANALISTA AMBIENTAL)
Política Nacional de Meio A!iente 1) Lei 6.938/81 .................................................................................................................. 02 2) Decreto 99.274/90 ........................................................................................................ 15
Lei de A"#ot$%ico& 1) Lei 7.802/89 .................................................................................................................. 27
C#ie& A!ientai& 1) Lei 9.605/98 .................................................................................................................. 34 . 2) Decreto 3.179/99 .......................................................................................................... 50
Ed'cao A!iental 1) Lei 9.795/99 ................................................................................................................. 63
Si&tea Nacional de Unidade& de Con&e#*ao 2) Lei 9.985/2000 ............................................................................................................. 69
En"en+a#ia Gen,tica e Bio&&e"'#ana 1) Lei 8.974/95 ................................................................................................................. 86
Plano Nacional de Ge#enciaento Co&tei#o 1) Lei 7.661/89 ................................................................................................................. 94
Meio A!iente na Con&tit'io de -1) Art. 225 da CF 88 ..................................................................…................................... ..................................................................…................................... 97
Ace&&o ao Pat#i.nio Gen,tico 1) Medida Provi!ria 2.186/01.......................................................................................... 98
Re&ol'/e& do CONAMA (Con&el+o Nacional de Meio A!iente) 1) Medida Provi!ria 2.186/01........................................................................................ 112
1
Política Nacional de Meio A!iente LEI N0 1234-5 DE 46 DE AGOSTO AGOSTO DE 63-6
Di"#e o$re a Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te* e+ ,i( e eca(io de ,or ,or+% +%aa-o o e a"%i a"%ica ca- -o* o* e d o+tr o+tra a "rovid(cia. eto at+a%iado e 30.3.2001 %tia a%tera-o Lei ( 10.165* de 27.12.2000
O PRESIDENTE DA REP7BLICA5 Fa-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei Art. 1 ta %ei* co ,+(dae(to (o i(cio :; e :;; do art. 23 e (o art. 235 da Co(tit+i-o* eta$e%ece a Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te* e+ ,i( e eca(io de ,or+%a-o e a"%ica-o* co(tit+i o
etivo a "reerva-o* e%?oria e rec+"era-o da +a%idade a$ie(ta% "ro"&cia @ vida* via(do ae+rar* (o Pa&* co(di-#e ao dee(vo%vie(to !cioeco(ico* ao i(teree da e+ra(-a (acio(a% e @ "rote-o da di(idade da vida ?+a(a* ate(dido o e+i(te "ri(c&"io ; B a-o over(ae(ta% (a a(+te(-o do e+i%&$rio eco%!ico* co(idera(do o eio a$ie(te coo + "atri(io "$%ico a er (eceariae(te ae+rado e "roteido* te(do e vita o +o co%etivo ;; B racio(a%ia-o do +o do o%o* do +$o%o* da +a e do ar ;;; B "%a(e>ae(to e ,ica%ia-o do +o do rec+ro a$ie(tai ;: B "rote-o do ecoitea* co a "reerva-o de rea re"ree(tativa : B co(tro%e e o(eae(to da atividade "ote(cia% o+ e,etivae(te "o%+idora :; B i(ce(tivo ao et+do e @ "e+ia de tec(o%oia orie(tada "ara o +o racio(a% e a "rote-o do rec+ro a$ie(tai :;; B aco"a(?ae(to do etado da +a%idade a$ie(ta% :;;; B rec+"era-o de rea deradada ;E B "rote-o de rea aea-ada de derada-o E B ed+ca-o a$ie(ta% a todo o (&vei do e(i(o* i(c%+ive a ed+ca-o da co+(idade* o$>etiva(do ca"acitB%a "ara "artici"a-o ativa (a de,ea do eio a$ie(te. Art. 3 B Para o ,i( "revito (eta Lei* e(te(deBe "or ; B eio a$ie(te* o co(>+(to de co(di-#e* %ei* i(,%+(cia e i(tera-#e de orde ,&ica* +&ica e $io%!ica* +e "erite* a$ria e ree a vida e toda a +a ,ora
2
;; B derada-o da +a%idade a$ie(ta%* a a%tera-o advera da caracter&tica do eio a$ie(te ;;; B "o%+i-o* a derada-o da +a%idade a$ie(ta% re+%ta(te de atividade +e direta o+ i(diretae(te a) "re>+di+e a ade* a e+ra(-a e o $eBetar da "o"+%a-o $) crie co(di-#e advera @ atividade ociai e eco(ica c) a,ete de,avorave%e(te a $iota d) a,ete a co(di-#e ettica o+ a(itria do eio a$ie(te e) %a(ce atria o+ e(eria e deacordo co o "adr#e a$ie(tai eta$e%ecido ;: B "o%+idor* a "eoa ,&ica o+ >+r&dica* de direito "$%ico o+ "rivado* re"o(ve%* direta o+ i(diretae(te* "or atividade ca+adora de derada-o a$ie(ta% : B rec+ro a$ie(tai a ato,era* a +a i(teriore* +"er,iciai e +$terrG(ea* o et+rio* o ar territoria%* o o%o* o +$o%o* o e%ee(to da $io,era* a ,a+(a e a ,%ora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
DH< HIJ;:H< DA PHLK;CA 'AC;H'AL DH M;H AMI;' Art. 4 B A Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te viar ; B @ co"ati$i%ia-o do dee(vo%vie(to eco(ico ocia% co a "reerva-o da +a%idade do eio a$ie(te e do e+i%&$rio eco%!ico ;; B @ de,i(i-o de rea "rioritria de a-o over(ae(ta% re%ativa @ +a%idade e ao e+i%&$rio eco%!ico* ate(de(do ao i(teree da (io* do tado* do Ditrito Federa%* do errit!rio e do M+(ic&"io ;;; B ao eta$e%ecie(to de critrio e "adr#e da +a%idade a$ie(ta% e de (ora re%ativa ao +o e a(e>o de rec+ro a$ie(tai ;: B ao dee(vo%vie(to de "e+ia e de tec(o%oia (acio(ai orie(tada "ara o +o racio(a% de rec+ro a$ie(tai : B @ di,+o de tec(o%oia de a(e>o do eio a$ie(te* @ div+%a-o de dado e i(,ora-#e a$ie(tai e @ ,ora-o de +a co(ci(cia "$%ica o$re a (eceidade de "reerva-o da +a%idade a$ie(ta% e do e+i%&$rio eco%!ico :; B @ "reerva-o e reta+ra-o do rec+ro a$ie(tai co vita +a +ti%ia-o racio(a% e di"o(i$i%idade "era(e(te* co(corre(do "ara a a(+te(-o do e+i%&$rio eco%!ico "ro"&cio @ vida :;; B @ i"oi-o* ao "o%+idor e ao "redador* da o$ria-o de rec+"erar e/o+ i(de(iar o da(o ca+ado* e ao ++rio* de co(tri$+i-o "e%a +ti%ia-o de rec+ro a$ie(tai co ,i( eco(ico. Art. 5 B A diretrie da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te ero ,or+%ada e (ora e "%a(o* deti(ado a orie(tar a a-o do over(o da (io* do tado* do Ditrito Federa%* do errit!rio errit!rio e do M+(ic&"io (o +e e re%acio(a co a "reerva-o da +a%idade
3
a$ie(ta% e a(+te(-o do e+i%&$rio eco%!ico* o$ervado o "ri(c&"io eta$e%ecido (o art. 2 deta Lei. Parra,o (ico. A atividade e"reariai "$%ica o+ "rivada ero eercida e co(o(G(cia co a diretrie da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te. DH <;<MA 'AC;H'AL DH M;H AMI;' Art. 6 H !ro e e(tidade da (io* do tado* do Ditrito Federa%* do errit!rio e do M+(ic&"io* $e coo a ,+(da-#e i(tit+&da "e%o Poder P$%ico* re"o(vei "e%a "rote-o e e%?oria da +a%idade a$ie(ta%* co(tit+iro o
;;; B !ro ce(tra% a ar* coorde(ar* +"erviio(ar e co(tro%ar* coo !ro ,edera%* a "o%&tica (acio(a% e a diretrie over(ae(tai ,iada "ara o eio a$ie(te (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90)
;: B !ro eec+tor o ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e do Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei* co a ,i(a%idade de eec+tar e ,aer eec+tar* coo !ro ,edera%* a "o%&tica e diretrie over(ae(tai ,iada "ara o eio a$ie(te (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90)
: B Oro eto e "e%o co(tro%e e ,ica%ia-o de atividade ca"ae de "rovocar a derada-o a$ie(ta% (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) :; B Oro Locai o !ro o+ e(tidade +(ici"ai* re"o(vei "e%o co(tro%e e ,ica%ia-o dea atividade* (a +a re"ectiva >+ridi-#e ;(cio i(c%+&do "e%a Lei ( 7.804* de 18.07.89 1 H tado* (a e,era de +a co"et(cia e (a rea de +a >+ridi-o* e%a$ora-o (ora +"%etiva e co"%ee(tare e "adr#e re%acio(ado co o eio a$ie(te* o$ervado o +e ,ore eta$e%ecido "e%o CH'AMA. 2 H M+(ic&"io* o$ervada a (ora e o "adr#e ,ederai e etad+ai* ta$ "odero e%a$orar a (ora e(cio(ada (o "arra,o a(terior. 3 H !ro ce(tra%* etoriai* eccio(ai e %ocai e(cio(ado (ete artio devero ,or(ecer o re+%tado da a(%ie e,et+ada e +a ,+(dae(ta-o* +a(do o%icitado "or "eoa %eitiae(te i(tereada. 4 De acordo co a %ei%a-o e vior* o Poder ec+tivo a+toriado a criar +a F+(da-o de a"oio tc(ico tc(ico cie(t&,ico @ atividade da <MA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
4
CH'<LQH 'AC;H'AL DH M;H AMI;' Art. 7 B (Re+oado pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 8 Co"ete ao CH'AMA (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) ; B eta$e%ecer* edia(te "ro"ota da <MA* (ora e critrio "ara o %ice(ciae(to de atividade e,etiva o+ "ote(cia%e(te "o%+idora* a er co(cedido "e%o tado e +"erviio(ado "e%o <MA (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
;; B deteri(ar* +a(do >+%ar (ecerio* a rea%ia-o de et+do da a%ter(ativa e da "o&vei co(eR(cia a$ie(tai de "ro>eto "$%ico o+ "rivado* re+iita(do ao !ro ,ederai* etad+ai e +(ici"ai* $e ai a e(tidade "rivada* a i(,ora-#e i(di"e(vei "ara a"recia-o do et+do de i"acto a$ie(ta%* e re"ectivo re%at!rio* (o cao de o$ra o+ atividade de i(i,icativa derada-o a$ie(ta%* e"ecia%e(te (a rea co(iderada "atri(io (acio(a%. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) ;;; B decidir* coo %tia i(tG(cia adi(itrativa e ra+ de rec+ro* edia(te de"!ito "rvio* o$re a +%ta e o+tra "e(a%idade i"ota "e%a <MA (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
;: B ?oo%oar acordo via(do @ tra(,ora-o de "e(a%idade "ec+(iria (a o$ria-o de eec+tar edida de i(teree i(tere e "ara a "rote-o a$ie(ta% =:etado) : B deteri(ar* edia(te re"ree(ta-o da <MA* a "erda o+ retri-o de $e(e,&cio ,icai co(cedido "e%o Poder P$%ico* e carter era% o+ co(dicio(a%* e a "erda o+ +"e(o de "artici"a-o e %i(?a de ,i(a(ciae(to e eta$e%ecie(to o,iciai de crdito (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
:; B eta$e%ecer* "rivativae(te* (ora e "adr#e (acio(ai de co(tro%e da "o%+i-o "or ve&c+%o a+tootore* aero(ave e e$arca-#e* edia(te a+di(cia do Mi(itrio co"ete(te :;; B eta$e%ecer (ora* critrio e "adr#e re%ativo ao co(tro%e e @ a(+te(-o da +a%idade do eio a$ie(te co vita ao +o racio(a% do rec+ro a$ie(tai* "ri(ci"a%e(te o ?&drico. Parra,o (ico. H +&o de +a ,+(-#e* o Preide(te do Co(aa. a""a/o in$ldo pela Lei nº 8.028, de 12.04.90 DH< ;'<NM'H< DA PHLK;CA 'AC;H'AL DH M;H AMI;' Art. 9 B <o ;(tr+e(to da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te ; B o eta$e%ecie(to de "adr#e de +a%idade a$ie(ta% ;; B o o(eae(to a$ie(ta% ;;; B a ava%ia-o de i"acto a$ie(tai ;: B o %ice(ciae(to e a revio de atividade e,etiva o+ "ote(cia%e(te "o%+idora
5
: B o i(ce(tivo @ "rod+-o e i(ta%a-o de e+i"ae(to e a cria-o o+ a$or-o de tec(o%oia* vo%tado "ara a e%?oria da +a%idade a$ie(ta% :; B a cria-o de e"a-o territoriai e"ecia%e(te "roteido "e%o Poder P$%ico ,edera%* etad+a% e +(ici"a%* tai coo rea de "rote-o a$ie(ta%* de re%eva(te i(teree eco%!ico e reerva etrativita (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) :;; B o itea (acio(a% de i(,ora-#e o$re o eio a$ie(te :;;; B o Cadatro c(ico Federa% de Atividade e ;(tr+e(to de De,ea A$ie(ta% ;E B a "e(a%idade dici"%i(are o+ co"e(at!ria (o c+"rie(to da edida (eceria @ "reerva-o o+ corre-o da derada-o a$ie(ta%. E B a i(tit+i-o do Ne%at!rio de S+a%idade do Meio A$ie(te* a er div+%ado a(+a%e(te "e%o ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei B ;IAMA n$iso in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89
E; B a ara(tia da "reta-o de i(,ora-#e re%ativa ao Meio A$ie(te* o$ria(doBe o Poder P$%ico a "rod+&B%a* +a(do i(eite(te n$iso in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89
E;; B o Cadatro c(ico Federa% de atividade "ote(cia%e(te "o%+idora e/o+ +ti%iadora do rec+ro a$ie(tai. n$iso in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 Art. 10 B A co(tr+-o* i(ta%a-o* a"%ia-o e ,+(cio(ae(to de eta$e%ecie(to e atividade +ti%iadora de rec+ro a$ie(tai* co(iderado e,etiva e "ote(cia%e(te "o%+idore* $e coo o ca"ae* o$ +a%+er ,ora* de ca+ar derada-o a$ie(ta%* de"e(dero de "rvio %ice(ciae(to de !ro etad+a%* de"e(dero de "rvio %ice(ciae(to de !ro etad+a% co"ete(te* i(tera(te do +&o de o+tra %ice(-a ei&vei. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
1 H "edido de %ice(ciae(to* +a re(ova-o e a re"ectiva co(ceo ero "+$%icado (o >or(a% o,icia% do tado* $e coo e + "eri!dico reio(a% o+ %oca% de ra(de circ+%a-o. 2 'o cao e "rao "revito e reo%+-o do CH'AMA* o %ice(ciae(to de +e trata ete artio de"e(der de ?oo%oa-o da <MA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Nat"ais Reno++eis Reno++eis - '&'
3 H !ro etad+a% do eio a$ie(te e a <MA* eta e carter +"%etivo* "odero* e (ecerio e e "re>+&o da "e(a%idade "ec+(iria ca$&vei* deteri(ar a red+-o da atividade eradora de "o%+i-o* "ara a(ter a ei#e aoa* o e,%+e(te %&+ido e o re&d+o !%ido de(tro da co(di-#e e %iite eti"+%ado (o %ice(ciae(to co(cedido. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
4 Co"ete ao ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei B ;IAMA o %ice(ciae(to "revito (o ca"+t dete artio* (o cao de atividade e o$ra co i(i,icativo i"acto a$ie(ta%* de G$ito (acio(a% o+ reio(a%. a""a/o in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89
Art. 11. Co"ete @ <MA "ro"or ao CH'AMA (ora e "adr#e "ara i"%a(ta-o* aco"a(?ae(to e ,ica%ia-o do %ice(ciae(to "revito (o artio a(terior* a% da +e ,ore ori+(da do "r!"rio CH'AMA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia
6
%spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
1 A ,ica%ia-o e o co(tro%e da a"%ica-o de critrio* (ora e "adr#e de +a%idade a$ie(ta% ero eercido "e%a <MA* e carter +"%etivo da at+a-o do !ro etad+a% e +(ici"a% co"ete(te. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente - #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&'
2 ;(c%+iBe (a co"et(cia da ,ica%ia-o e co(tro%e a a(%ie de "ro>eto de e(tidade* "$%ica o+ "rivada* o$>etiva(do a "reerva-o o+ a rec+"era-o de rec+ro a$ie(tai* a,etado "or "roceo de e"%ora-o "redat!rio o+ "o%+idore. Art. 12. A e(tidade e !ro de ,i(a(ciae(to e i(ce(tivo over(ae(tai co(dicio(aro a a"rova-o de "ro>eto ?a$i%itado a ee $e(e,&cio ao %ice(ciae(to* (a ,ora deta Lei* e ao c+"rie(to da (ora* do critrio e do "adr#e e"edido "e%o CH'AMA. Parra,o (ico. A e(tidade e !ro re,erido (o ca"+t dete artio devero ,aer co(tar do "ro>eto a rea%ia-o de o$ra e a+ii-o de e+i"ae(to deti(ado ao co(tro%e de derada-o a$ie(ta% e a e%?oria da +a%idade do eio a$ie(te. Art. 13. H Poder ec+tivo i(ce(tivar a atividade vo%tada ao eio a$ie(te* via(do ; B ao dee(vo%vie(to* (o Pa&* de "e+ia e "roceo tec(o%!ico deti(ado a red+ir a derada-o da +a%idade a$ie(ta% ;; B @ ,a$rica-o de e+i"ae(to a(ti"o%+idore ;;; B a o+tra i(iciativa +e "ro"icie a racio(a%ia-o do +o de rec+ro a$ie(tai. Parra,o (ico. H !ro* e(tidade e "roraa do Poder P$%ico* deti(ado ao i(ce(tivo da "e+ia cie(t&,ica e tec(o%!ica* co(ideraro* e(tre a +a eta "rioritria* o a"oio ao "ro>eto +e vie a ad+irir e dee(vo%ver co(?ecie(to $ico e a"%icvei (a rea a$ie(ta% e eco%!ica. Art. 14 B +&o da "e(a%idade de,i(ida "e%a %ei%a-o ,edera%* etad+a% e +(ici"a%* o (o c+"rie(to da edida (eceria @ "reerva-o o+ corre-o do i(co(ve(ie(te e da(o ca+ado "e%a derada-o da +a%idade a$ie(ta% +>eitar o tra(reore ; B @ +%ta i"%e o+ diria* (o va%ore corre"o(de(te* (o &(io* a 10 =de) e* (o io* a 1.000 =i%) H$ria-#e Nea>+tvei do eo+ro eo+ro 'acio(a% B HN'* aravada e cao de rei(cid(cia e"ec&,ica* co(,ore di"+er o re+%ae(to* vedada a +a co$ra(-a "e%a (io e > tiver ido a"%icada "e%o tado* Ditrito Federa%* errit!rio errit!rio o+ "e%o M+(ic&"io ;; B @ "erda o+ retri-o de i(ce(tivo e $e(e,&cio ,icai co(cedido "e%o Poder P$%ico ;;; B @ "erda o+ +"e(o de "artici"a-o e %i(?a de ,i(a(ciae(to e eta$e%ecie(to o,iciai de crdito ;: B @ +"e(o de +a atividade. 1
7
ter %eitiidade "ara "ro"or a-o de re"o(a$i%idade civi% e crii(a%* "or da(o ca+ado ao eio a$ie(te. 2 'o cao de oio da a+toridade etad+a% o+ +(ici"a%* ca$er ao eito @ "e(a de rec%+o de 1 =+) a 3 =tr) a(o e +%ta de 100 =ce) a 1.000 =i%) M:N. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
1 A "e(a e a+e(tada at o do$ro e (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) ; B re+%tar a) da(o irrever&ve% @ ,a+(a* @ ,%ora e ao eio a$ie(te $) %eo cor"ora% rave ;; B a "o%+i-o decorre(te de atividade i(d+tria% o+ de tra("orte ;;; B o crie "raticado d+ra(te a (oite* e doi(o o+ e ,eriado. 2 ;(corre (o eo crie a a+toridade co"ete(te +e deiar de "roover a edida te(de(te a i"edir a "rtica da co(d+ta acia decrita. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
Art. 16. H over(adore do tado* do Ditrito Federa% e do errit!rio "odero adotar edida de eer(cia* via(do a red+ir (o %iite (ecerio* o+ "ara%iar* "e%o "rao io de 15 =+i(e dia* a atividade "o%+idora. Parra,o (ico. (Re+oado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) Art. 17. Fica i(tit+&do* o$ a adi(itra-o do ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei B ;IAMA (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) ; B Cadatro c(ico Federa% de Atividade e ;(tr+e(to de De,ea A$ie(ta%* "ara reitro o$riat!rio de "eoa ,&ica o+ >+r&dica +e e dedica a co(+%toria tc(ica o$re "ro$%ea eco%!ico e a$ie(tai e @ i(dtria e corcio de e+i"ae(to* a"are%?o e i(tr+e(to deti(ado ao co(tro%e de atividade e,etiva o+ "ote(cia%e(te "o%+idora n$iso in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89
;; B Cadatro c(ico Federa% de Atividade Pote(cia%e(te Po%+idora o+ ti%iadora de Nec+ro A$ie(tai* "ara reitro o$riat!rio de "eoa ,&ica o+ >+r&dica +e e dedica a atividade "ote(cia%e(te "o%+idora e/o+ @ etra-o* "rod+-o* tra("orte e coercia%ia-o
8
de "rod+to "ote(cia%e(te "erioo ao eio a$ie(te* ai coo de "rod+to e +$"rod+to da ,a+(a e ,%ora. n$iso in$ldo pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 Art. 17BA. <o eta$e%ecido o "re-o do ervi-o e "rod+to do ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e do Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei B ;$aa* a ere a"%icado e G$ito (acio(a%* co(,ore A(eo a eta Lei.T =AC) U '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 pela Lei nº Art. 17BI. V criada a aa de Fica%ia-o A$ie(ta% B FA.T =AC) '"t. in$ldo pela 9.90, de 28.1.2000
1o Co(tit+i ,ato erador da FA* o eerc&cio da atividade e(cio(ada (o i(cio ;; do art. 17 deta Lei* co a reda-o dada "e%a Lei (o 7.804* de 18 de >+%?o de 1989.T =AC) 2o <o +>eito "aivo da FA* a "eoa ,&ica o+ >+r&dica o$riada ao reitro (o Cadatro c(ico Federa% de Atividade Pote(cia%e(te Po%+idora o+ ti%iadora de Nec+ro A$ie(tai.T =AC) Art. 17BI. Fica i(tit+&da a aa aa de Co(tro%e e Fica%ia-o A$ie(ta% W CFA* CFA* c+>o ,ato erador o eerc&cio re+%ar do "oder de "o%&cia co(,erido ao ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e do Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei W ;$aa "ara co(tro%e e ,ica%ia-o da atividade "ote(cia%e(te "o%+idora e +ti%iadora de rec+ro (at+rai.T ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
1o Nevoado.T ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 2o Nevoado.T("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Art. 17BC. A FA er devida e co(,oridade co o ,ato erador e o e+ va%or pela Lei nº corre"o(der @ i"ortG(cia de NX 3.000*00 =tr i% reai).T =AC) '"t. in$ldo pela 9.90, de 28.1.2000
1o +(to @+e%e ;(tit+to.T =AC) 3o <o ie(ta do "aae(to da FA* a e(tidade "$%ica ,ederai* ditritai* etad+ai e +(ici"ai* e o$edi(cia ao co(ta(te da a%&(ea TaT do i(cio ;: do art. 9 o do C!dio ri$+trio 'acio(a%.T =AC) Art. 17BC. V +>eito "aivo da CFA CFA todo a+e%e +e eer-a a atividade co(ta(te do A(eo :;;; deta Lei.("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 1o H +>eito "aivo da CFA o$riado a e(trear at o dia 31 de ar-o de cada a(o re%at!rio da atividade eercida (o a(o a(terior* c+>o ode%o er de,i(ido "e%o ;$aa* "ara o ,i de co%a$orar co o "rocedie(to de co(tro%e e ,ica%ia-o. ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
2o H dec+"rie(to da "rovid(cia deteri(ada (o 1o +>eita o i(,rator a +%ta e+iva%e(te a vi(te "or ce(to da CFA devida* e "re>+&o da ei(cia deta. ("edação dada pela Lei nº nº 10.1, de de 27.12.2000) 27.12.2000)
3o Nevoado. ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Art. 17BD. A FA er co$rada a "artir de 1o de >a(eiro de 2000* e o e+ reco%?ie(to er e,et+ado e co(ta $a(cria vi(c+%ada ao ;$aa* "or i(terdio de doc+e(to "r!"rio de pela Lei nº 9.90, 9.90, de 28.1.2000 28.1.2000 arrecada-o da+e%e ;(tit+to. '"t. in$ldo pela
9
Art. 17BD. A CFA devida "or eta$e%ecie(to e o e+ va%ore o o ,iado (o A(eo ;E deta Lei.T ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 1o Para o ,i( deta Lei* co(ideraBeT =AC)U (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
; W icroe"rea e e"rea de "e+e(o "orte* a "eoa >+r&dica +e e e(+adre* re"ectivae(te* (a decri-#e do i(cio ; e ;; do $apt do do art. 2o da Lei (o 9.841* de 5 de o+t+$ro de 1999T =AC) (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) ;; W e"rea de dio "orte* a "eoa >+r&dica +e tiver receita $r+ta a(+a% +"erior a NX 1.200.000*00 =+ i%?o e d+e(to i% reai) e i+a% o+ i(,erior a NX 12.000.000*00 =doe i%?#e de reai)T =AC) (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) ;;; W e"rea de ra(de "orte* a "eoa >+r&dica +e tiver receita $r+ta a(+a% +"erior a NX 12.000.000*00 =doe i%?#e de reai).T =AC) (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 2o H "ote(cia% de "o%+i-o =PP) e o ra+ de +ti%ia-o =) de rec+ro (at+rai de cada +a da atividade +>eita @ ,ica%ia-o e(co(traBe de,i(ido (o A(eo :;;; deta Lei.T =AC) (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 3o Cao o eta$e%ecie(to eer-a ai de +a atividade +>eita @ ,ica%ia-o* "aar a taa re%ativae(te a a"e(a +a de%a* "e%o va%or ai e%evado.T =AC) (n$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
Art. 17B. V o ;$aa a+toriado a ca(ce%ar d$ito de va%ore i(,eriore a NX 40*00 =+are(ta reai)* eite(te at 31 de dee$ro de 1999.T =AC) '"t. in$ldo pela pela Lei nº 9.90, 9.90, de 28.1.2000
Art. 17BF. 17BF. A FA* o$ a adi(itra-o do ;$aa* dever er "aa* a(+a%e(te* at o dia 31 de ar-o* "or todo o +>eito "aivo citado (o 2o do art. 17BI deta Lei.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000
Art. 17BF. 17BF. <o ie(ta do "aae(to da CFA a e(tidade "$%ica ,ederai* ditritai* etad+ai e +(ici"ai* a e(tidade ,i%a(tr!"ica* a+e%e +e "ratica aric+%t+ra de +$it(cia e a "o"+%a-#e tradicio(ai.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
Art. 17B. H (oB"aae(to da FA e(e>ar a ,ica%ia-o do ;$aa* a %avrat+ra de a+to de i(,ra-o e a co(eRe(te a"%ica-o de +%ta corre"o(de(te ao va%or da FA* acrecido de 100 Y =ce "or ce(to ) dee va%or* e "re>+&o da ei(cia do "aae(to da re,erida aa.T aa.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Parra,o (ico. H va%or da +%ta er red+ido e 30Y =tri(ta "or ce(to)* e o "aae(to ,or e,et+ado e +a tota%idade* at a data do ve(cie(to eti"+%ado (o re"ectivo a+to de i(,ra-o.T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Art. 17B. A CFA er devida (o %tio dia ti% de cada trietre do a(o civi%* (o va%ore ,iado (o A(eo ;E deta Lei* e o reco%?ie(to er e,et+ado e co(ta $a(cria vi(c+%ada a o ;$aa* "or i(terdio de doc+e(to "r!"rio de arrecada-o* at o +i(to dia ti% do +$eRe(te.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Parra,o (ico. Nevoado.T ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Art. 17BQ. A FA (o reco%?ida at a data do ve(cie(to da o$ria-o er co$rada co o e+i(te acrcioT =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 ; B >+ro de ora* co(tado do +$eRe(te ao do ve(cie(to* @ rao de 1Y a..
10
=+ "or ce(to ao )* ca%c+%ado (a ,ora da %ei%a-o a"%icve% ao tri$+to ,ederaiT =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000
;; B +%ta de ora de 0*33Y =tri(ta e tr ce(tio "or ce(to) ao dia de atrao* at o %iite io de 20Y =vi(te "or ce(to).T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Parra,o (ico. H d$ito re%ativo @ FA "odero er "arce%ado* a >+&o do ;$aa* de acordo co o critrio ,iado e "ortaria do e+ Preide(te.T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000
Art. 17BQ. A CFA (o reco%?ida (o "rao e (a co(di-#e eta$e%ecida (o artio a(terior er co$rada co o e+i(te acrcio ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
; W >+ro de ora* (a via adi(itrativa o+ >+dicia%* co(tado do e+i(te ao do ve(cie(to* @ rao de + "or ce(to ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) ;; W +%ta de ora de vi(te "or ce(to* red+ida a de "or ce(to e o "aae(to ,or e,et+ado at o %tio dia ti% do +$eRe(te ao do ve(cie(toT ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
;;; W e(caro de vi(te "or ce(to* +$tit+tivo da co(de(a-o do devedor e ?o(orrio de advoado* ca%c+%ado o$re o tota% do d$ito i(crito coo D&vida Ativa* red+ido "ara de "or ce(to e o "aae(to ,or e,et+ado a(te do a>+iae(to da eec+-o.T =AC) ("edação dada pela Lei nº nº 10.1, de de 27.12.2000) 27.12.2000)
1oBA. H >+ro de ora (o i(cide o$re o va%or da +%ta de ora.T =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
1o H d$ito re%ativo @ CFA "odero er "arce%ado de acordo co o critrio ,iado (a %ei%a-o tri$+tria* co(,ore di"+er o re+%ae(to deta Lei.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
Art. 17B;. A "eoa ,&ica e >+r&dica* +e > eer-a a atividade e(cio(ada (o i(cio ; e ;; do art. 17 deta Lei* co a reda-o dada "e%a Lei (o 7.804* de 1989* e +e ai(da (o ete>a i(crita (o re"ectivo cadatro* devero ,aB%o at o dia 30 de >+(?o de 2000.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Parra,o (ico. A "eoa ,&ica e >+r&dica* e(+adrada (o di"oto (ete artio* +e (o e cadatrare at a data eta$e%ecida* i(correro e i(,ra-o "+(&ve% co +%ta* ,ica(do +>eita* ai(da* @ a(-#e co(ta(te do art. 17B deta Lei* (o +e co+$er.T =AC) n$ldo pela Lei nº nº 9.90, de 28.1.2000
Art. 17B;. A "eoa ,&ica e >+r&dica >+r&dica +e eer-a a atividade e(cio(ada (o i(cio ; e ;; do art. 17 e +e (o etivere i(crita (o re"ectivo cadatro at o %tio dia ti% do terceiro +e e e+ir ao da "+$%ica-o deta Lei i(correro e i(,ra-o "+(&ve% co +%ta deT ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) ; W NX 50*00 =ci(Re(ta reai)* e "eoa ,&icaT =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
;; W NX 150*00 =ce(to e ci(Re(ta reai)* e icroe"reaT =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
;;; W NX 900*00 =(ovece(to reai)* e e"rea de "e+e(o "orteT =AC) ("edação dada pela Lei nº nº 10.1, de de 27.12.2000) 27.12.2000)
;: W NX 1.800*00 =i% e oitoce(to reai)* e e"rea de dio "orteT =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
11
: W NX 9.000*00 =(ove i% reai)* e e"rea de ra(de "orte.T =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
Parra,o (ico. Nevoado.T ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Art. 17BJ. A +%ta de +e trata o "arra,o (ico do art. 17B; ter coo va%or a i"ortG(cia corre"o(de(te a NX 20.000*00 =vi(te i% reai).T =AC) '"t. in$ldo pela pela Lei nº 9.90, 9.90, de 28.1.2000
Parra,o (ico. H va%or da +%ta er red+ido e 50Y =ci(Re(ta "or ce(to) "ara e"rea de "e+e(o "orte* e 90Y =(ove(ta "or ce(to) "ara icroe"rea e e 95Y =(ove(ta e ci(co "or ce(to) "ara "eoa ,&ica.T =AC) Art. 17BL. A a-#e de %ice(ciae(to* reitro* a+toria-#e* co(ce#e e "eri#e re%acio(ada @ ,a+(a* @ ,%ora* e ao co(tro%e a$ie(ta% o de co"et(cia ec%+iva do !ro pela Lei nº 9.90, 9.90, de i(tera(te do
Art. 17BM. H "re-o do ervi-o adi(itrativo "retado "e%o ;$aa* i(c%+ive o re,ere(te @ ve(da de i"reo e "+$%ica-#e* ai coo o de e(trada* "era((cia e +ti%ia-o de rea o+ i(ta%a-#e (a +(idade de co(erva-o* ero de,i(ido e "ortaria do Mi(itro de tado do Meio A$ie(te* edia(te "ro"ota do Preide(te da+e%e ;(tit+to.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Art. 17B'. H "re-o do ervi-o tc(ico do La$orat!rio de Prod+to F%oretai do ;$aa* ai coo o "ara ve(da de "rod+to da ,%ora* ero* ta$* de,i(ido e "ortaria do Mi(itro de tado do Meio A$ie(te* edia(te "ro"ota do Preide(te da+e%e ;(tit+to.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 Art. 17BH. H "ro"rietrio r+rai* +e e $e(e,iciare co red+-o do va%or do ;"oto o$re a Pro"riedade erritoria% N+ra% B ;N* co $ae e Ato Dec%arat!rio A$ie(ta% B ADA* devero reco%?er ao ;$aa 10Y =de "or ce(to) do va%or a+,erido coo red+-o do re,erido ;"oto* a t&t+%o de "re-o "$%ico "e%a "reta-o de ervi-o tc(ico de vitoria.T =AC) '"t. in$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000
1o A +ti%ia-o do ADA "ara e,eito de red+-o do va%or a "aar do ;N o"cio(a%.T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 2o H "aae(to de +e trata o $apt dete dete artio "oder er e,etivado e cota (ica o+
e "arce%a* (o eo o%de eco%?ido* "e%o co(tri$+i(te* "ara "aae(to do ;N* e doc+e(to "r!"rio de arrecada-o do ;$aa.T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 3o 'e(?+a "arce%a "oder er i(,erior a NX 50*00 =ci(Re(ta reai).T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000
4o H (oB"aae(to de +a%+er "arce%a e(e>ar a co$ra(-a de >+ro e +%ta (o tero da Lei (o 8.005* de 22 de ar-o de 1990.T =AC) n$ldo pela Lei nº 9.90, de 28.1.2000 5o A"! a vitoria* rea%iada "or aotrae* cao o dado co(ta(te do ADA (o coi(cida co o e,etivae(te %eva(tado "e%o tc(ico do ;$aa* ete %avraro* de o,&cio* (ovo ADA co(te(do o dado e,etivae(te %eva(tado* o +a% er e(cai(?ado @
Art. 17BH. H "ro"rietrio r+rai +e e $e(e,iciare co red+-o do va%or do ;"oto o$re a Pro"riedade erritoria% N+ra% W ;N* co $ae e Ato Dec%arat!rio A$ie(ta% B ADA* devero reco%?er ao ;$aa a i"ortG(cia "revita (o ite 3.11 do A(eo :;; da Lei (o 9.960* de 29 de >a(eiro de 2000* a t&t+%o de aa aa de :itoria.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
1oBA. A aa aa de :itoria a +e e re,ere o $apt dete dete artio (o "oder eceder a de "or ce(to do va%or da red+-o do i"oto "ro"orcio(ada "e%o ADA.T =AC) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
12
1o A +ti%ia-o do ADA "ara e,eito de red+-o do va%or a "aar do ;N o$riat!ria.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
2o H "aae(to de +e trata o $apt dete dete artio "oder er e,etivado e cota (ica o+ e "arce%a* (o eo o%de eco%?ido "e%o co(tri$+i(te "ara o "aae(to do ;N* e doc+e(to "r!"rio de arrecada-o do ;$aa.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
3o Para e,eito de "aae(to "arce%ado* (e(?+a "arce%a "oder er i(,erior a NX 50*00 =ci(Re(ta reai).T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) 4o H i(adi"%ee(to de +a%+er "arce%a e(e>ar a co$ra(-a de >+ro e +%ta (o tero do i(cio ; e ;; do $apt e e 1oBA e 1o* todo do art. 17BQ deta Lei.T ='N) ("edação dada pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
5o A"! a vitoria* rea%iada "or aotrae* cao o dado co(ta(te do ADA (o coi(cida co o e,etivae(te %eva(tado "e%o tc(ico do ;$aa* ete %avraro* de o,&cio* (ovo ADA* co(te(do o dado reai* o +a% er e(cai(?ado @
2o A retit+i-o* adi(itrativa o+ >+dicia%* +a%+er +e e>a a ca+a +e a d eteri(e* da taa de ,ica%ia-o a$ie(ta% etad+a% o+ ditrita% co"e(ada co a CFA reta+ra o direito de crdito do ;$aa co(tra o eta$e%ecie(to* re%ativae(te ao va%or co"e(ado.T =AC) (in$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000)
Art. 17BS. V o ;$aa a+toriado a ce%e$rar co(v(io co o tado* o M+(ic&"io e o Ditrito Federa% "ara dee"e(?are atividade de ,ica%ia-o a$ie(ta%* "ode(do re"aarB %?e "arce%a da receita o$tida co co a CFA.T =AC) (in$ldo pela Lei nº 10.1, de 27.12.2000) Art. 18. <o tra(,orada e reerva o+ eta-#e eco%!ica o$ a re"o(a$i%idade da <MA* a ,%oreta e a deai ,ora de veeta-o (at+ra% de "reerva-o "era(e(te* re%acio(ada (o art. 2 da Lei ( 4.771* de 15/09/1965 B C!dio F%oreta%* e o "o+o da ave de arri$a-o "roteida "or co(v(io* acordo o+ tratado ai(ado "e%o Irai% co o+tra (a-#e. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - s!stiti" #e$"eta"ia %spe$ial do &eio '!iente #%&' po" nstitto "asilei"o do &eio '!iente e Re$"sos Nat"ais Reno++eis - '&' ( '"t. '"t. "e+oado pela Lei nº 9.98, de 18.7.2000)
Parra,o (ico. A "eoa ,&ica o+ >+r&dica +e* de +a%+er odo* deradare reerva o+ eta-#e eco%!ica* $e coo o+tra rea dec%arada coo de re%eva(te i(teree eco%!ico* eto +>eita @ "e(a%idade "revita (o art. 14 deta Lei. Art. 19. Nea%vado o di"oto (a Lei ( 5357* de 17/11/1967* e 7661* de 16/06/1988* a receita "rove(ie(te da a"%ica-o deta Lei er reco%?ida de acordo co o di"oto (o art. 4 da Lei ( 7735* 77 35* de 22/02/1989. 22/02/ 1989. ( '"tio '"tio in$ldo in$ldo pela Lei Lei nº 7.804, de de 18.07.89 18.07.89 ) Art. 20. ta Lei e(trar e vior (a data de +a "+$%ica-o.
13
Art. 21. NevoaBe a di"oi-#e e co(trrio. Ira&%ia* 31 de aoto de 1981 160 da ;(de"e(d(cia e 93 da Ne"$%ica. JHZH F;;NDH Mrio A(dreaa
DECRETO No 33289:5 DE 1 DE ;UN
14
Ne+%ae(ta a Lei ( 6.902* de 27 de a$ri% de 1981* e a Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* +e di"#e* re"ectivae(te o$re a cria-o de ta-#e co%!ica e [rea de Prote-o A$ie(ta% A$ie(ta% e o$re a Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te* e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA* (o +o da atri$+i-#e +e %?e co(,ere o art. 84* i(cio ;: e :;* da Co(tit+i-o* e te(do e vita o di"oto (a Lei ( 6.902* de 27 de a$ri% de 1981* e 1981* e (a Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* a%terada 1981* a%terada "e%a Lei "e%a Lei ( 7.804* de 18 de >+%?o de 1989* e 1989* e 8.028* de 12 de a$ri% de 1990* 1990* DECRETA> KLH ; Da ec+-o da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te CAPKLH ; Da Atri$+i-#e Art. 1 'a eec+-o da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te c+"re ao Poder P$%ico* (o e+ di,ere(te (&vei de over(o ; B a(ter a ,ica%ia-o "era(e(te do rec+ro a$ie(tai* via(do @ co"ati$i%ia-o do dee(vo%vie(to eco(ico co a "rote-o do eio a$ie(te e do e+i%&$rio eco%!ico ;; B "roteer a rea re"ree(tativa de ecoitea edia(te a i"%a(ta-o de +(idade de co(erva-o e "reerva-o eco%!ica ;;; B a(ter* atrav de !ro e"ecia%iado da Adi(itra-o P$%ica* o co(tro%e "era(e(te da atividade "ote(cia% o+ e,etivae(te "o%+idora* de odo a co"ati$i%iB%a co o critrio vie(te de "rote-o a$ie(ta% ;: B i(ce(tivar o et+do e a "e+ia de tec(o%oia "ara o +o racio(a% e a "rote-o do rec+ro a$ie(tai* +ti%ia(do (ee e(tido o "%a(o e "roraa reio(ai o+ etoriai de dee(vo%vie(to i(d+tria% e ar&co%a : B i"%a(tar* (a rea cr&tica de "o%+i-o* + itea "era(e(te de aco"a(?ae(to do &(dice %ocai de +a%idade a$ie(ta% :; B ide(ti,icar e i(,orar* ao !ro e e(tidade do
15
Da tr+t+ra do a atividade ete>a aociada @ de "rote-o da +a%idade a$ie(ta% o+ @+e%a de dici"%i(ae(to do +o de rec+ro a$ie(tai* $e ai o !ro e e(tidade etad+ai re"o(vei "e%a eec+-o de "roraa e "ro>eto e "e%o co(tro%e e ,ica%ia-o de atividade ca"ae de "rovocar a derada-o a$ie(ta% e :; B Oro Locai o !ro o+ e(tidade +(ici"ai re"o(vei "e%o co(tro%e e ,ica%ia-o da atividade re,erida (o i(cio a(terior* (a +a re"ectiva >+ridi-#e. +(to do Meio A$ie(te* +e er o
16
$) da Co(,edera-#e 'acio(ai do ra$a%?adore (a ;(dtria* (o Corcio e (a Aric+%t+ra e) do ;(tit+to Irai%eiro de a at+a-o ete>a diretae(te %iada @ "reerva-o da +a%idade a$ie(ta% e cadatrada (o Cadatro 'acio(a% da (tidade A$ie(ta%ita (o over(ae(tai =C'A). 1 ero ero a(dato de doi a(o* re(ovve% "or i+ai "er&odo* o re"ree(ta(te re "ree(ta(te de +e trata o i(cio :;; e :;;;. 2 H re"ree(ta(te re,erido (o i(cio :;;; ero dei(ado "e%o +(tae(te co o re"ectivo +"%e(te. Art. 6 H P%e(rio do Co(aa re+(irBeB* e carter ordi(rio* a cada tr ee* (o Ditrito Federa%* e* etraordi(ariae(te* e"re +e co(vocado "e%o e+ Preide(te* "or i(iciativa "r!"ria o+ a re+erie(to de "e%o e(o doi ter-o de e+ e$ro. 1 A re+(i#e etraordi(ria "odero er rea%iada ,ora do Ditrito Federa%* e"re +e ra#e +"eriore* de co(ve(i(cia tc(ica o+ "o%&tica* ai o eiire. 2 H P%e(rio do Co(aa e re+(ir e eo "$%ica co a "ree(-a de "e%o e(o a etade do e+ e$ro e de%i$erar "or aioria i"%e* ca$e(do ao Preide(te da eo* a% do voto "eoa%* o de +a%idade. 3 H Preide(te do Co(aa er +$tit+&do* (a +a ,a%ta e i"edie(to* "e%o
17
;; B $aiar a (ora de +a co"et(cia* (eceria @ eec+-o e i"%ee(ta-o da Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te ;;; B eta$e%ecer* edia(te "ro"ota da +%ar (ecerio* a rea%ia-o de et+do o$re a a%ter(ativa e "o&vei co(eR(cia a$ie(tai de "ro>eto "$%ico o+ "rivado* re+iita(do ao !ro ,ederai* etad+ai o+ +(ici"ai* $e ai a e(tidade "rivada* a i(,ora-#e i(di"e(vei @ a"recia-o do et+do de i"acto a$ie(ta% e re"ectivo re%at!rio* (o cao de o$ra o+ atividade de i(i,icativa derada-o a$ie(ta% : B decidir* coo %tia i(tG(cia adi(itrativa* e ra+ de rec+ro* edia(te de"!ito "rvio* o$re +%ta e o+tra "e(a%idade i"ota "e%o ;$aa :; B ?oo%oar acordo via(do @ tra(,ora-o de "e(a%idade "ec+(iria (a o$ria-o de eec+tar edida de i(teree "ara a "rote-o a$ie(ta% :;; B deteri(ar* edia(te re"ree(ta-o da
18
ree(era-o do cor"o rece"tore e a (eceidade de eta$e%ecer "arGetro e(rico e(+rvei. +&o da deai co"et(cia +e %?e o %ea%e(te co(,erida* "rover o ervi-o de
19
etad+a% "odero er o$>eto de co(v(io ce%e$rado e(tre cada Oro e-o e ea(a-o de ae(te "o%+idore* o$ervada a %ei%a-o ,edera%. Art. 15. H Oro +&o de re%at!rio "arciai "ara ate(die(to de o%icita-#e e"ec&,ica. Parra,o (ico. A +ti,ica(do* (a re"ectiva re+ii-o* o "rao "ara o e+ ate(die(to. 1 'a atividade de %ice(ciae(to* ,ica%ia-o e co(tro%e devero er evitada ei(cia $+rocrtica eceiva o+ "edido de i(,ora-#e > di"o(&vei. 2 Podero er re+erido @ +r&dica +e co"rove %e&tio i(teree* o re+%tado da a(%ie tc(ica de +e di"o(?a. 3 H !ro i(tera(te do +&o de o+tra %ice(-a %ea%e(te ei&vei. 1 Ca$er ao Co(aa ,iar o critrio $ico* e+(do o +ai ero eiido et+do de i"acto a$ie(ta% "ara ,i( de %ice(ciae(to* co(te(do* e(tre o+tro* o e+i(te ite(
20
a) dia(!tico a$ie(ta% da rea $) decri-o da a-o "ro"ota e +a a%ter(ativa e c) ide(ti,ica-o* a(%ie e "revio do i"acto i(i,icativo* "oitivo e (eativo. 2 H et+do de i"acto a$ie(ta% er rea%iado "or tc(ico ?a$i%itado e co(tit+ir o Ne%at!rio de ;"acto A$ie(ta% Nia* corre(do a de"ea @ co(ta do "ro"o(e(te do "ro>eto. 3 Ne"eitada a atria de ii%o i(d+tria%* ai e"reae(te caracteriada a "edido do i(tereado* o Nia* devidae(te ,+(dae(tado* er ace&ve% ao "$%ico. 4 Ne+ardado o ii%o i(d+tria%* o "edido de %ice(ciae(to* e +a%+er da +a oda%idade* +a re(ova-o e a re"ectiva co(ceo da %ice(-a ero o$>eto de "+$%ica-o re+ida* "aa "e%o i(tereado* (o >or(a% o,icia% do tado e e + "eri!dico de ra(de circ+%a-o* reio(a% o+ %oca%* co(,ore ode%o a"rovado "e%o Co(aa. Art. 18. H !ro etad+a% do eio a$ie(te e o ;$aa* ete e carter +"%etivo* e "re>+&o da "e(a%idade "ec+(iria ca$&vei* deteri(aro* e"re +e (ecerio* a red+-o da atividade eradora de "o%+i-o* "ara a(ter a ei#e aoa o+ e,%+e(te %&+ido e o re&d+o !%ido (a co(di-#e e %iite eti"+%ado (o %ice(ciae(to co(cedido. Art. 19. H Poder P$%ico* (o eerc&cio de +a co"et(cia de co(tro%e* e"edir a e+i(te %ice(-a ; B Lice(-a Prvia =LP)* (a ,ae "re%ii(ar do "%a(e>ae(to de atividade* co(te(do re+iito $ico a ere ate(dido (a ,ae de %oca%ia-o* i(ta%a-o e o"era-o* o$ervado o "%a(o +(ici"ai* etad+ai o+ ,ederai de +o do o%o ;; B Lice(-a de ;(ta%a-o =L;)* a+toria(do o i(&cio da i"%a(ta-o* de acordo co a e"eci,ica-#e co(ta(te do Pro>eto ec+tivo a"rovado e ;;; B Lice(-a de H"era-o =LH)* a+toria(do* a"! a veri,ica-#e (eceria* o i(&cio da atividade %ice(ciada e o ,+(cio(ae(to de e+ e+i"ae(to de co(tro%e de "o%+i-o* de acordo co o "revito (a Lice(-a Prvia e de ;(ta%a-o. 1 H "rao "ara a co(ceo da %ice(-a ero ,iado "e%o Co(aa* o$ervada a (at+rea tc(ica da atividade. 2 'o cao "revito e reo%+-o do Co(aa* o %ice(ciae(to de +e trata ete artio de"e(der de ?oo%oa-o do ;$aa. 3 ;(iciada a atividade de i"%a(ta-o e o"era-o* a(te da e"edi-o da re"ectiva %ice(-a* o dirie(te do Oro +&o da i"oi-o de "e(a%idade* edida adi(itrativa de i(terdi-o* >+diciai* de e$aro* e o+tra "rovid(cia ca+te%are. 4 H %ice(ciae(to do eta$e%ecie(to deti(ado a "rod+ir ateriai (+c%eare o+ a +ti%iar a e(eria (+c%ear e +a a"%ica-#e* co"etir @ Coio 'acio(a% de (eria '+c%ear =C'')* edia(te "arecer do ;$aa* o+vido o !ro de co(tro%e a$ie(ta% etad+ai o+ +(ici"ai. 5 c%+&da a co"et(cia de +e trata o "arra,o a(terior* (o deai cao de co"et(cia ,edera% o ;$aa e"edir a re"ectiva %ice(-a* a"! co(iderar o eae tc(ico "rocedido "e%o !ro etad+ai e +(ici"ai de co(tro%e da "o%+i-o.
21
Art. 20. Ca$er rec+ro adi(itrativo ; B "ara o eto* de e(tidade "$%ica o+ "rivada* +e i(teree @ co(erva-o o+ @ rec+"era-o do rec+ro a$ie(tai. 3 H "ro"rietrio de eta$e%ecie(to o+ o e+ "re"oto re"o(ve% "eritir* o$ a "e(a da %ei* o i(reo da ,ica%ia-o (o %oca% da atividade "ote(cia%e(te "o%+idora "ara a i("e-o de toda a +a rea. 4 A a+toridade "o%iciai* +a(do (ecerio* devero "retar a+&%io ao ae(te ,ica%iadore (o eerc&cio de +a atri$+i-#e. Art. 22. H ;$aa* (a a(%ie do "ro>eto +$etido ao e+ eae* eiir* "ara e,eito de a"rova-o* +e e>a adotada* "e%o i(tereado* edida ca"ae de ae+rar +e a atriaB"ria* i(+o e $e( "rod+ido te(?a "adro de +a%idade +e e%ii(e o+ red+a* o e,eito "o%+e(te derivado de e+ e"reo e +ti%ia-o. CAPKLH : Do ;(ce(tivo Art. 23. A e(tidade e(tidade over(ae(tai de ,i(a(ciae(to o+ etora de i(ce(tivo* co(dicio(aro a +a co(ceo @ co"rova-o do %ice(ciae(to "revito (ete decreto. CAPKLH :; Do Cadatrae(to Art. 24. H ;$aa +$eter @ a"rova-o do Co(aa a (ora (eceria @ i"%a(ta-o do Cadatro c(ico Federa% de Atividade e ;(tr+e(to de De,ea A$ie(ta%. KLH ;; Da ta-#e co%!ica e da [rea de Prote-o A$ie(ta% CAPKLH ; Da ta-#e co%!ica
22
Art. 25. A ta-#e co%!ica Federai ero criada "or Decreto do Poder ec+tivo* edia(te "ro"ota do etivo e a "roi$i-#e e retri-#e de +o do rec+ro a$ie(tai (e%a co(tido. Art. 30. A e(tidade +"erviora e ,ica%iadora da [rea de Prote-o A$ie(ta% dever orie(tar e aitir o "ro"rietrio* a ,i de +e o o$>etivo da %ei%a-o "erti(e(te e>a ati(ido. Parra,o (ico. H "ro"rietrio de terra a$ra(ida "e%a [rea de Prote-o A$ie(ta% "odero e(cio(ar o (oe deta (a "%aca i(dicadora de "ro"riedade* (a "roo-o de atividade t+r&tica* $e ai (a i(dica-o de "roced(cia do "rod+to (e%a orii(ado. Art. 31.
23
; B co(tri$+ir "ara +e + cor"o d\+a ,i+e e cateoria de +a%idade i(,erior @ "revita (a c%ai,ica-o o,icia% ;; B co(tri$+ir "ara +e a +a%idade do ar a$ie(ta% e>a i(,erior ao (&ve% &(io eta$e%ecido e reo%+-o ;;; B eitir o+ de"e>ar e,%+e(te o+ re&d+o !%ido* %&+ido o+ aoo ca+adore de derada-o a$ie(ta%* e deacordo co o eta$e%ecido e reo%+-o o+ %ice(-a e"ecia% ;: B eercer atividade "ote(cia%e(te deradadora do eio a$ie(te* e a %ice(-a a$ie(ta% %ea%e(te ei&ve% o+ e deacordo co a ea : B ca+ar "o%+i-o ?&drica +e tor(e (eceria a i(terr+"-o do a$atecie(to "$%ico de +a de +a co+(idade :; B ca+ar "o%+i-o de +a%+er (at+rea +e "rovo+e detr+i-o de "%a(ta c+%tivada o+ i%vetre :;; B ,erir* atar o+ ca"t+rar* "or +ai+er eio* (a (idade de Co(erva-o* ee"%are de e"cie co(iderada rara da $iota reio(a% :;;; B ca+ar derada-o a$ie(ta% edia(te aoreae(to de co%e-#e d\@+a o+ eroo ace%erada* (a (idade de Co(erva-o ;E B dere"eitar i(terdi-#e de +o* de "aae e o+tra eta$e%ecida adi(itrativae(te "ara a "rote-o co(tra a derada-o a$ie(ta% E B i"edir o+ di,ic+%tar a at+a-o do ae(te crede(ciado "e%o ;$aa* "ara i("ecio(ar it+a-o de "erio "ote(cia% o+ eai(ar a ocorr(cia de derada-o a$ie(ta% E; B ca+ar da(o a$ie(tai* de +a%+er (at+rea* +e "rovo+e detr+i-o o+ o+tro e,eito de,avorvei @ $iota (ativa o+ @ "%a(ta c+%tivada e cria-#e de a(iai E;; B dec+"rir reo%+-#e do Co(aa. Art. 35.
24
Art. 37. H va%or da +%ta er rad+ado de acordo co a e+i(te circ+(tG(cia ; B ate(+a(te a) e(or ra+ de co"ree(o e eco%aridade do i(,rator $) re"ara-o e"o(tG(ea do da(o o+ %iita-o da derada-o a$ie(ta% ca+ada c) co+(ica-o "rvia do i(,rator @ a+toridade co"ete(te* e re%a-o a "erio ii(e(te de derada-o a$ie(ta% d) co%a$ora-o co o ae(te e(carreado da ,ica%ia-o e do co(tro%e a$ie(ta% ;; B arava(te a) rei(cid(cia e"ec&,ica $) aior ete(o da derada-o a$ie(ta% c) do%o* eo eve(t+a% d) ocorr(cia de e,eito o$re a "ro"riedade a%?eia e) i(,ra-o ocorrida e o(a +r$a(a ,) da(o "era(e(te @ ade ?+a(a ) ati(ir rea o$ "rote-o %ea% ?) e"reo de todo cr+i (a orte o+ ca"t+ra de a(iai. Art. 38. 'o cao de i(,ra-o co(ti(+ada* caracteriada "e%a "era((cia da a-o o+ oio i(icia%e(te "+(ida* er a re"ectiva "e(a%idade a"%icada diariae(te at cear a a-o deradadora. Art. 39. S+a(do a ea i(,ra-o ,or o$>eto de "+(i-o e ai de + di"oitivo dete decreto* "reva%ecer o e(+adrae(to (o ite ai e"ec&,ico e re%a-o ao ai e(rico. Art. 40. S+a(do a i(,ra-#e ,ore ca+ada "or e(ore o+ i(ca"ae* re"o(der "e%a +%ta +e ,or >+ridicae(te re"o(ve% "e%o eo. Art. 41. A i"oi-o de "e(a%idade "ec+(iria* "or i(,ra-#e @ %ei%a-o a$ie(ta%* "e%o tado* "e%o Ditrito Federa% e "e%o M+(ic&"io* ec%+ir a ei(cia de +%ta ,ederai* (a ea ?i"!tee de i(cid(cia +a(do +a(do de va%or i+a% o+ +"erior. Art. 42. A +%ta +%ta "odero ter a +a eii$i%idade +"e(a +a(do o i(,rator* "or tero de co"roio a"rovado "e%a a+toridade a$ie(ta% +e a"%ico+ a "e(a%idade* e o$riar @ ado-o de edida e"ec&,ica "ara cear e corriir a derada-o a$ie(ta%. Parra,o (ico. C+"rida a o$ria-#e a +ida "e%o i(,rator* a +%ta er red+ida e at (ove(ta "or ce(to. Art. 43. H rec+ro adi(itrativo i(ter"oto co(tra a i"oi-o de +%ta* ate(dido o re+iito %ea% de ara(tia da i(tG(cia* ero* (o G$ito ,edera%* e(cai(?ado @ decio do
25
Parra,o (ico. Da deci#e do +(?o de 1983* 89.532* de 6 de a$ri% de 1984* 91.305* de 3 de >+(?o de 1985* 91.630* de 28 de (ove$ro de 1986* 94.085* de 10 de ar-o de 1987 94.764 de 11 de aoto de 1987* 94.998* de 5 de o+t+$ro de 1987 96.150 de 13 de >+(?o de 1988* 97.558* de 7 de ar-o de 1989* 97.802* de 5 de >+(?o de 1989* e 98.109* de 31 de aoto de 1989. Ira&%ia* 6 de >+(?o de 1990 169 da ;(de"e(d(cia e 102 da Ne"$%ica. FN'A'DH CHLLHN e"na"do 3a!"al
26
Lei de A"#ot$%ico& LEI N0 92-=85 DE 66 DE ;UL
O PRESIDENTE DA REP7BLICA* ,a-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei Art. 1 A "e+ia* a e"erie(ta-o* a "rod+-o* a e$a%ae e rot+%ae* o tra("orte* o arae(ae(to* a coercia%ia-o* a "ro"aa(da coercia%* a +ti%ia-o* a i"orta-o* a e"orta-o* o deti(o ,i(a% do re&d+o e e$a%ae(* o reitro* a c%ai,ica-o* o co(tro%e* a i("e-o e a ,ica%ia-o de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* ero reido "or eta Lei. Art. 2 Para o e,eito deta Lei* co(ideraBe ; B arot!ico e a,i( a) o "rod+to e o ae(te de "roceo ,&ico* +&ico o+ $io%!ico* deti(ado ao +o (o etore de "rod+-o* (o arae(ae(to e $e(e,iciae(to de "rod+to ar&co%a* (a "atae(* (a "rote-o de ,%oreta* (ativa o+ i"%a(tada* e de o+tro ecoitea e ta$ de a$ie(te +r$a(o* ?&drico e i(d+triai* c+>a ,i(a%idade e>a a%terar a co"oi-o da ,%ora o+ da ,a+(a* a ,i de "reervB%a da a-o da(oa de ere vivo co(iderado (ocivo $) +$tG(cia e "rod+to* e"reado coo de,o%?a(te* deeca(te* eti+%adore e i(i$idore de crecie(to ;; B co"o(e(te o "ri(c&"io ativo* o "rod+to tc(ico* +a atriaB"ria* o i(redie(te i(erte e aditivo +ado (a ,a$rica-o de arot!ico e a,i(. Art. 3 H arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* de acordo co de,i(i-o do art. 2 deta Lei* ! "odero er "rod+ido* e"ortado* i"ortado* coercia%iado e +ti%iado* e "reviae(te reitrado e !ro ,edera%* de acordo co a diretrie e ei(cia do !ro ,ederai re"o(vei "e%o etore da ade* do eio a$ie(te e da aric+%t+ra. 1 Fica criado o reitro e"ecia% te"orrio "ara arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* +a(do e deti(are @ "e+ia e @ e"erie(ta-o. 2 H reitra(te e tit+%are de reitro ,or(ecero* o$riatoriae(te* @ (io* a i(ova-#e co(cer(e(te ao dado ,or(ecido "ara o reitro de e+ "rod+to. 3 (tidade "$%ica e "rivada de e(i(o* ait(cia tc(ica e "e+ia "odero rea%iar e"erie(ta-o e "e+ia* e "odero ,or(ecer %a+do (o ca"o da aro(oia* toico%oia* re&d+o* +&ica e eio a$ie(te.
27
4 S+a(do ora(ia-#e i(ter(acio(ai re"o(vei "e%a ade* a%ie(ta-o o+ eio a$ie(te* da +ai o Irai% e>a e$ro i(tera(te o+ i(atrio de acordo e co(v(io* a%ertare "ara rico o+ deaco(e%?are o +o de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* ca$er @ a+toridade co"ete(te toar iediata "rovid(cia* o$ "e(a de re"o(a$i%idade. 5 H reitro "ara (ovo "rod+to arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* er co(cedido e a +a a-o t!ica o$re o er ?+a(o e o eio a$ie(te ,or co"rovadae(te i+a% o+ e(or do +e a da+e%e > reitrado* "ara o eo ,i* e+(do o "arGetro ,iado (a re+%ae(ta-o deta Lei. 6 Fica "roi$ido o reitro de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i( a) "ara o +ai o Irai% (o di"o(?a de todo "ara deativa-o de e+ co"o(e(te* de odo a i"edir +e o e+ re&d+o rea(ece(te "rovo+e rico ao eio a$ie(te e @ ade "$%ica $) "ara o +ai (o ?a>a a(t&doto o+ tratae(to e,ica (o Irai% c) +e reve%e caracter&tica terato(ica* carci(o(ica o+ +ta(ica* de acordo co o re+%tado at+a%iado de e"eri(cia da co+(idade cie(t&,ica d) +e "rovo+e ditr$io ?oro(ai* da(o ao a"are%?o re"rod+tor* de acordo co "rocedie(to e e"eri(cia at+a%iada (a co+(idade cie(t&,ica e) +e e reve%e ai "erioo "ara o ?oe do +e o tete de %a$orat!rio* co a(iai* te(?a "odido deo(trar* e+(do critrio tc(ico e cie(t&,ico at+a%iado ,) c+>a caracter&tica ca+e da(o ao eio a$ie(te. Art. 4 A "eoa "eoa ,&ica e >+r&dica +e e>a "retadora de ervi-o (a a"%ica-o de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* o+ +e o "rod+a* i"orte* e"orte o+ coercia%ie* ,ica o$riada a "roover o e+ reitro (o !ro co"ete(te* do tado o+ do M+(ic&"io* ate(dida a diretrie e ei(cia do !ro ,ederai re"o(vei +e at+a (a rea da ade* do eio a$ie(te e da aric+%t+ra. Parra,o (ico. <o "retadora de ervi-o a "eoa ,&ica e >+r&dica +e eec+ta tra$a%?o de "reve(-o* detr+i-o e co(tro%e de ere vivo* co(iderado (ocivo* a"%ica(do arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(. Art. 5 Po+e %eitiidade "ara re+erer o ca(ce%ae(to o+ a i"+(a-o* e (oe "r!"rio* do reitro de arot!ico e a,i(* arRi(do "re>+&o ao eio a$ie(te* @ ade ?+a(a e do a(iai ; B e(tidade de c%ae* re"ree(tativa de "ro,i#e %iada ao etor ;; B "artido "o%&tico* co re"ree(ta-o (o Co(reo 'acio(a% ;;; B e(tidade %ea%e(te co(tit+&da "ara de,ea do i(teree di,+o re%acio(ado @ "rote-o do co(+idor* do eio a$ie(te e do rec+ro (at+rai. 1 Para e,eito de reitro e "edido de ca(ce%ae(to o+ i"+(a-o de arot!ico e a,i(* toda a i(,ora-#e toico%!ica de co(tai(a-o a$ie(ta% e co"ortae(to e(tico* $e coo o e,eito (o eca(io ?oro(a%* o de re"o(a$i%idade do eta$e%ecie(to reitra(te o+ da e(tidade i"+(a(te e deve "roceder de %a$orat!rio (acio(ai o+ i(ter(acio(ai.
28
2 A re+%ae(ta-o deta Lei eta$e%ecer co(di-#e "ara o "roceo de i"+(a-o i"+(a- o o+ ca(ce%ae(to do reitro* deteri(a(do +e o "rao de traita-o (o eceda 90 =(ove(ta) dia e +e o re+%tado a"+rado e>a "+$%icado. 3 Protoco%ado o "edido de reitro* er "+$%icado (o Dirio H,icia% da (io + re+o do eo. Art. 6 A e$a%ae( e$a%ae( do arot!ico e a,i( devero ate(der* e(tre o+tro* ao e+i(te re+iito ; B deve er "ro>etada e ,a$ricada de ,ora a i"edir +a%+er vaae(to* eva"ora-o* "erda o+ a%tera-o de e+ co(tedo ;; B o ateriai de +e ,ore ,eita deve er i(+cet&vei de er atacado "e%o co(tedo o+ de ,orar co e%e co$i(a-#e (ociva o+ "erioa ;;; B deve er +,icie(tee(te reite(te e toda a +a "arte* de ,ora a (o o,rer e(,ra+ecie(to e a re"o(der ade+adae(te @ ei(cia de +a (ora% co(erva-o ;: B deve er "rovida de + %acre +e e>a irreediave%e(te detr+&do ao er a$erto "e%a "rieira ve. Parra,o (ico. Fica "roi$ido o ,racio(ae(to o+ a ree$a%ae de arot!ico e a,i( "ara ,i( de coercia%ia-o* a%vo +a(do rea%iado (o eta$e%ecie(to "rod+tore do eo. Art. 7 Para ere ve(dido o+ e"oto @ ve(da e todo territ!rio (acio(a%* o arot!ico e a,i( ,ica o$riado a ei$ir r!t+%o "r!"rio* rediido e "ort++* +e co(te(?a* e(tre o+tro* o e+i(te dado ; B i(dica-#e "ara a ide(ti,ica-o do "rod+to* co"ree(de(do a) o (oe do "rod+to $) o (oe e a "erce(tae de cada "ri(c&"io ativo e a "erce(tae tota% do i(redie(te i(erte +e co(t c) a +a(tidade de arot!ico* co"o(e(te o+ a,i(* +e a e$a%ae co(t* e"rea e +(idade de "eo o+ vo%+e* co(,ore o cao d) o (oe e o e(dere-o do ,a$rica(te e do i"ortador e) o (ero de reitro do "rod+to e do eta$e%ecie(to ,a$rica(te o+ i"ortador ,) o (ero do %ote o+ da "artida ) + re+o do "ri(ci"ai +o do "rod+to ?) a c%ai,ica-o toico%!ica do "rod+to ;; B i(tr+-#e "ara +ti%ia-o* +e co"ree(da a) a data de ,a$rica-o e de ve(cie(to
29
$) o i(terva%o de e+ra(-a* ai e(te(dido o te"o +e dever tra(correr e(tre a a"%ica-o e a co%?eita* +o o+ co(+o* a eead+ra o+ "%a(ta-o* e a eead+ra o+ "%a(ta-o do c+%tivo e+i(te* co(,ore o cao c) i(,ora-#e o$re o odo de +ti%ia-o* i(c%+&da* e(tre o+tra a i(dica-o de o(de o+ o$re o +e deve er a"%icado o (oe co+ da "raa o+ e(,eridade +e e "ode co e%e co$ater o+ o e,eito +e e "ode o$ter a "oca e +e a a"%ica-o deve er ,eita o (ero de a"%ica-#e e o e"a-ae(to e(tre e%a* e ,or o cao a doe e o %iite de +a +ti%ia-o d) i(,ora-#e o$re o e+i"ae(to a ere +ti%iado e o$re o deti(o ,i(a% da e$a%ae( ;;; B i(,ora-#e re%ativa ao "erio "ote(ciai* co"ree(dido a) o "o&vei e,eito "re>+diciai o$re a ade do ?oe* do a(iai e o$re o eio a$ie(te $) "reca+-#e "ara evitar da(o a "eoa +e o a"%ica o+ a(i"+%a e a terceiro* ao a(iai dotico* ,a+(a* ,%ora e eio a$ie(te c) &$o%o de "erio e ,rae de advert(cia "adro(iado* de acordo co a c%ai,ica-o toico%!ica do "rod+to d) i(tr+-#e "ara o cao de acide(te* i(c%+i(do i(toa de a%are* "rieiro ocorro* a(t&doto e recoe(da-#e "ara o dico ;: B recoe(da-o "ara +e o ++rio %eia o r!t+%o a(te de +ti%iar o "rod+to. 1 H teto e &$o%o i"reo (o r!t+%o ero c%arae(te vi&vei e ,aci%e(te %e&vei e co(di-#e (orai e "or "eoa co+(. 2 Fica ,ac+%tada a i(cri-o* (o r!t+%o* de dado (o eta$e%ecido coo o$riat!rio* dede +e ; B (o di,ic+%te a vii$i%idade e a co"ree(o do dado o$riat!rio ;; B (o co(te(?a a) a,ira-#e o+ iae( +e "oa i(d+ir o ++rio a erro +a(to @ (at+rea* co"oi-o* e+ra(-a e e,iccia do "rod+to* e +a ade+a-o ao +o $) co"ara-#e ,a%a o+ e+&voca co o+tro "rod+to c) i(dica-#e +e co(tradia a i(,ora-#e o$riat!ria d) dec%ara-#e de "ro"riedade re%ativa @ i(oc+idade* tai coo Te+roT* T(o ve(e(ooT* T(o t!icoT co o+ e +a ,rae co"%ee(tar* coo T+a(do +ti%iado e+(do a i(tr+-#eT e) a,ira-#e de +e o "rod+to recoe(dado "or +a%+er !ro do over(o. 3 S+a(do* edia(te a"rova-o do !ro co"ete(te* ,or >+(tado ,o%?eto co"%ee(tar +e a"%ie o dado do r!t+%o* o+ +e co(te(?a dado +e o$riatoriae(te dete devee co(tar* a +e (e%e (o co+$era* "e%a die(#e red+ida da e$a%ae* o$ervarBeB o e+i(te
30
; B deveBe i(c%+ir (o r!t+%o ,rae +e recoe(de a %eit+ra do ,o%?eto a(eo* a(te da +ti%ia-o do "rod+to ;; B e +a%+er ?i"!tee* o &$o%o de "erio* o (oe do "rod+to* a "reca+-#e e i(tr+-#e de "rieiro ocorro* $e coo o (oe e o e(dere-o do ,a$rica(te o+ i"ortador deve co(tar ta(to do r!t+%o coo do ,o%?eto. Art. 8 A "ro"aa(da coercia% de arot!ico* co"o(e(te e a,i(* e +a%+er eio de co+(ica-o* co(ter* o$riatoriae(te* c%ara advert(cia o$re o rico do "rod+to @ ade do ?oe(* a(iai e ao eio a$ie(te* e o$ervar o e+i(te ; B eti+%ar o co"radore e ++rio a %er ate(tae(te o r!t+%o e* e ,or o cao* o ,o%?eto* o+ a "edir +e a%+ o %eia "ara e%e* e (o o+$ere %er ;; B (o co(ter (e(?+a re"ree(ta-o vi+a% de "rtica "ote(cia%e(te "erioa* tai coo a a(i"+%a-o o+ a"%ica-o e e+i"ae(to "rotetor* o +o e "roiidade de a%ie(to o+ e "ree(-a de cria(-a ;;; B o$edecer ao di"oto (o i(cio ;; do 2 do art. 7 deta Lei. Art. 9 'o eerc&cio de +a co"et(cia* a (io adotar a e+i(te "rovid(cia ; B %ei%ar o$re a "rod+-o* reitro* corcio i(teretad+a%* e"orta-o* i"orta-o* tra("orte* c%ai,ica-o e co(tro%e tec(o%!ico e toico%!ico ;; B co(tro%ar e ,ica%iar o eta$e%ecie(to de "rod+-o* i"orta-o e e"orta-o ;;; B a(a%iar o "rod+to arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* (acio(ai e i"ortado ;: B co(tro%ar e ,ica%iar a "rod+-o* a e"orta-o e a i"orta-o. Art. 10. Co"ete ao tado e ao Ditrito Federa%* (o tero do art. 23 e 24 da Co(tit+i-o Federa%* %ei%ar o$re o +o* a "rod+-o* o co(+o* o corcio e o arae(ae(to do arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* $e coo ,ica%iar o +o* o co(+o* o corcio* o arae(ae(to e o tra("orte i(ter(o. Art. 11. 11. Ca$e ao M+(ic&"io %ei%ar +"%etivae(te o$re o +o e o arae(ae(to do arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(. Art. 12. A (io* atrav do !ro co"ete(te* "retar o a"oio (ecerio @ a-#e de co(tro%e e ,ica%ia-o* @ (idade da Federa-o +e (o di"+er do eio (ecerio. Art. 13. A ve(da de arot!ico e a,i( ao ++rio er ,eita atrav de receit+rio "r!"rio* "recrito "or "ro,iio(ai %ea%e(te ?a$i%itado* a%vo cao ece"cio(ai +e ,ore "revito (a re+%ae(ta-o deta Lei. Art. 14. A re"o(a$i%idade re"o(a$i%idade adi(itrativa* civi% e "e(a%* "e%o da(o ca+ado @ ade da "eoa e ao eio a$ie(te* +a(do a "rod+-o* a coercia%ia-o* a +ti%ia-o e o tra("orte (o c+"rire o di"oto (eta Lei* (a +a re+%ae(ta-o e (a %ei%a-#e etad+ai e +(ici"ai* ca$e a) ao "ro,iio(a%* +a(do co"rovada receita errada* di"%ice(te o+ i(devida $) ao ++rio o+ a "retador de ervi-o* +a(do e deacordo co o receit+rio
31
c) ao coercia(te* +a(do e,et+ar ve(da e o re"ectivo receit+rio o+ e deacordo co a receita d) ao reitra(te +e* "or do%o o+ "or c+%"a* oitir i(,ora-#e o+ ,or(ecer i(,ora-#e i(correta e) ao "rod+tor +e "rod+ir ercadoria e deacordo co a e"eci,ica-#e co(ta(te do reitro do "rod+to* do r!t+%o* da $+%a* do ,o%?eto e da "ro"aa(da ,) ao e"reador* +a(do (o ,or(ecer e (o ,ier a(+te(-o do e+i"ae(to ade+ado @ "rote-o da ade do tra$a%?adore o+ do e+i"ae(to (a "rod+-o* ditri$+i-o e a"%ica-o do "rod+to. Art. 15. A+e%e +e "rod+ir* "rod+ir* coercia%iar* tra("ortar* tra("ortar* a"%icar o+ "retar ervi-o (a a"%ica-o de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* dec+"ri(do a ei(cia eta$e%ecida (a %ei e (o e+ re+%ae(to* ,icar +>eito @ "e(a de rec%+o de 2 =doi) a 4 =+atro) a(o* a% da +%ta de 100 =ce) a 1.000 =i%) M:N. cao de c+%"a* er "+(ido co "e(a de rec%+o de 1 =+) a 3 =tr) a(o* a% da +%ta de 50 =ci(Re(ta) a 500 =+i(?e(to) M:N. Art. 16. H e"reador* "ro,iio(a% re"o(ve% o+ o "retador de ervi-o* +e deiar de "roover a edida (eceria de "rote-o @ ade e ao eio a$ie(te* etar +>eito @ "e(a de rec%+o de 2 =doi) a 4 =+atro) a(o* a% de +%ta de 100 =ce) a 1.000 =i%) M:N. cao de c+%"a* er "+(ido co "e(a de rec%+o de 1 =+) a 3 =tr) a(o* a% de +%ta de 50 =ci(Re(ta) a 500 =+i(?e(to) M:N. Art. 17. +&o da re"o(a$i%idade civi% e "e(a% ca$&vei* a i(,ra-o de di"oi-#e deta Lei acarretar* io%ada o+ c++%ativae(te* (o tero "revito e re+%ae(to* i(de"e(de(te da edida ca+te%are de eta$e%ecie(to e a"ree(o do "rod+to o+ a%ie(to co(tai(ado* a a"%ica-o da e+i(te a(-#e ; B advert(cia ;; B +%ta de at 1000 =i%) vee o Maior :a%or de Ne,er(cia B M:N* a"%icve% e do$ro e cao de rei(cid(cia ;;; B co(de(a-o de "rod+to ;: B i(+ti%ia-o de "rod+to : B +"e(o de a+toria-o* reitro o+ %ice(-a :; B ca(ce%ae(to de a+toria-o* reitro o+ %ice(-a :;; B i(terdi-o te"orria o+ de,i(itiva de eta$e%ecie(to :;;; B detr+i-o de veetai* "arte de veetai e a%ie(to* co re&d+o acia do "eritido ;E B detr+i-o de veetai* "arte de veetai e a%ie(to* (o +ai te(?a ?avido a"%ica-o de arot!ico de +o (o a+toriado* a critrio do !ro co"ete(te. Parra,o (ico. A a+toridade ,ica%iadora ,ar a div+%a-o d iv+%a-o da a(-#e i"ota ao i(,ratore deta Lei. Art. 18. A"! a co(c%+o do "roceo adi(itrativo* o arot!ico e a,i(* a"ree(dido coo re+%tado da a-o ,ica%iadora* ero i(+ti%iado o+ "odero ter o+tro deti(o* a critrio da a+toridade co"ete(te.
32
Parra,o (ico. H c+to re,ere(te a +ai+er do "rocedie(to e(cio(ado (ete artio correro "or co(ta do i(,rator. Art. 19. H Poder ec+tivo dee(vo%ver a-#e de i(tr+-o* div+%a-o e ec%arecie(to* +e eti+%e o +o e+ro e e,ica do arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* co o o$>etivo de red+ir o e,eito "re>+diciai "ara o ere ?+a(o e o eio a$ie(te e de "reve(ir acide(te decorre(te de +a +ti%ia-o i"r!"ria. Art. 20. A e"rea e o "retadore de ervi-o +e > eerce atividade (o rao de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i(* t o "rao de at 6 =ei) ee* a "artir da re+%ae(ta-o deta Lei* "ara e ada"tare @ +a ei(cia. Parra,o (ico. Ao tit+%are do reitro de "rod+to a rot!ico +e t coo co"o(e(te o ora(oc%orado er eiida iediata reava%ia-o de e+ reitro* (o tero deta Lei. Art. 21. H Poder ec+tivo re+%ae(tar eta Lei (o "rao de 90 =(ove(ta) dia* co(tado da data de +a "+$%ica-o. Art. 22. ta Lei e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Art. 23. NevoaBe a di"oi-#e e co(trrio. Ira&%ia* 11 11 de >+%?o de 1989 168 da ;(de"e(d(cia e 101 da Ne"$%ica.
33
C#ie& A!ientai& LEI N0 321=?5 DE 68 DE @EEREIRO DE 633-2
Di"#e o$re a a(-#e "e(ai e adi(itrativa derivada de co(d+ta e atividade %eiva ao eio a$ie(te* e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA Fa-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei CAPKLH ; D;+r&dica* +e* a$e(do da co(d+ta crii(oa de o+tre* deiar de i"edir a +a "rtica* +a(do "odia air "ara evitB%a. Art. 3 A "eoa "eoa >+r&dica ero re"o(a$i%iada adi(itrativa* civi% e "e(a%e(te co(,ore o di"oto (eta Lei* (o cao e +e a i(,ra-o e>a coetida "or decio de e+ re"ree(ta(te %ea% o+ co(trat+a%* o+ de e+ !ro co%eiado* (o i(teree o+ $e(e,&cio da +a e(tidade. Parra,o (ico. A re"o(a$i%idade da "eoa >+r&dica (o ec%+i a da "eoa ,&ica* a+tora* coBa+tora o+ "art&ci"e do eo ,ato. Art. 4 Poder er deco(iderada a "eoa >+r&dica e"re +e +a "ero(a%idade ,or o$tc+%o ao rearcie(to de "re>+&o ca+ado @ +a%idade do eio a$ie(te. Art. 5 =:ADH) =:ADH) CAPKLH ;; DA APL;CA]ZH DA P'A Art. 6 Para i"oi-o e rada-o da "e(a%idade* a a+toridade co"ete(te o$ervar ; B a ravidade do ,ato* te(do e vita o otivo da i(,ra-o e +a co(eR(cia "ara a ade "$%ica e "ara o eio a$ie(te ;; B o a(tecede(te do i(,rator +a(to ao c+"rie(to da %ei%a-o de i(teree a$ie(ta% ;;; B a it+a-o eco(ica do i(,rator* (o cao de +%ta. Art. 7 A "e(a retritiva retritiva de direito o a+t(oa e +$tit+e a "rivativa de %i$erdade +a(do ; B tratarBe de crie c+%"oo o+ ,or a"%icada a "e(a "rivativa de %i$erdade i(,erior a +atro a(o 34
;; B a c+%"a$i%idade* o a(tecede(te* a co(d+ta ocia% e a "ero(a%idade do co(de(ado* $e coo o otivo e a circ+(tG(cia do crie i(dicare +e a +$tit+i-o e>a +,icie(te "ara e,eito de re"rova-o e "reve(-o do crie. Parra,o (ico. A "e(a retritiva de direito a +e e re,ere ete artio tero a ea d+ra-o da "e(a "rivativa de %i$erdade +$tit+&da. Art. 8 A "e(a retritiva retritiva de direito o ; B "reta-o de ervi-o @ co+(idade ;; B i(terdi-o te"orria de direito ;;; B +"e(o "arcia% o+ tota% de atividade ;: B "reta-o "ec+(iria : B reco%?ie(to doici%iar. Art. 9 A "reta-o de ervi-o @ co+(idade co(ite (a atri$+i-o ao co(de(ado de tare,a rat+ita >+(to a "ar+e e >ardi( "$%ico e +(idade de co(erva-o* e* (o cao de da(o da coia "artic+%ar* "$%ica o+ to$ada* (a reta+ra-o deta* e "o&ve%. Art. 10. A "e(a de i(terdi-o te"orria de direito o a "roi$i-o de o co(de(ado co(tratar co o Poder P$%ico* de rece$er i(ce(tivo ,icai o+ +ai+er o+tro $e(e,&cio* $e coo de "artici"ar de %icita-#e* "e%o "rao de ci(co a(o* (o cao de crie do%oo* e de tr a(o* (o de crie c+%"oo. Art. 11. 11. A +"e(o de atividade er a"%icada +a(do eta (o etivere o$edece(do @ "recri-#e %eai. Art. 12. A "reta-o "ec+(iria co(ite (o "aae(to e di(?eiro @ v&tia o+ @ e(tidade "$%ica o+ "rivada co ,i ocia%* de i"ortG(cia* ,iada "e%o >+i* (o i(,erior a + a%rio &(io (e +"erior a tree(to e ee(ta a%rio &(io. H va%or "ao er ded+ido do o(ta(te de eve(t+a% re"ara-o civi% a +e ,or co(de(ado o i(,rator. Art. 13. H reco%?ie(to doici%iar $aeiaBe (a a+todici"%i(a e e(o de re"o(a$i%idade do co(de(ado* +e dever* e vii%G(cia* tra$a%?ar* ,reRe(tar c+ro o+ eercer atividade a+toriada* "era(ece(do reco%?ido (o dia e ?orrio de ,o%a e reid(cia o+ e +a%+er %oca% deti(ado a +a oradia ?a$it+a%* co(,ore eta$e%ecido (a e(te(-a co(de(at!ria. Art. 14. <o circ+(tG(cia +e ate(+a a "e(a ; B $aio ra+ de i(tr+-o o+ eco%aridade do ae(te ;; B arre"e(die(to do i(,rator* a(i,etado "e%a e"o(tG(ea re"ara-o do da(o* o+ %iita-o i(i,icativa da derada-o a$ie(ta% ca+ada ;;; B co+(ica-o "rvia "e%o ae(te do "erio ii(e(te de derada-o a$ie(ta% ;: B co%a$ora-o co o ae(te e(carreado da vii%G(cia e do co(tro%e a$ie(ta%. Art. 15. <o circ+(tG(cia +e arava a "e(a* +a(do (o co(tit+e o+ +a%i,ica o crie ; B rei(cid(cia (o crie de (at+rea a$ie(ta%
35
;; B ter o ae(te coetido a i(,ra-o a) "ara o$ter va(tae "ec+(iria $) coai(do o+tre "ara a eec+-o ateria% da i(,ra-o c) a,eta(do o+ e"o(do a "erio* de a(eira rave* a ade "$%ica o+ o eio a$ie(te d) co(corre(do "ara da(o @ "ro"riedade a%?eia e) ati(i(do rea de +(idade de co(erva-o o+ rea +>eita* "or ato do Poder P$%ico* a reie e"ecia% de +o ,) ati(i(do rea +r$a(a o+ +ai+er ae(tae(to ?+a(o ) e "er&odo de de,eo @ ,a+(a ?) e doi(o o+ ,eriado i) @ (oite >) e "oca de eca o+ i(+(da-#e %) (o i(terior do e"a-o territoria% e"ecia%e(te "roteido ) co o e"reo de todo cr+i "ara a$ate o+ ca"t+ra de a(iai () edia(te ,ra+de o+ a$+o de co(,ia(-a o) edia(te a$+o do direito de %ice(-a* "erio o+ a+toria-o a$ie(ta% ") (o i(teree de "eoa >+r&dica a(tida* tota% o+ "arcia%e(te* "or ver$a "$%ica o+ $e(e,iciada "or i(ce(tivo ,icai ) ati(i(do e"cie aea-ada* %itada e re%at!rio o,iciai da a+toridade co"ete(te r) ,aci%itada "or ,+(cio(rio "$%ico (o eerc&cio de +a ,+(-#e. Art. 16. 'o crie "revito (eta Lei* a +"e(o co(dicio(a% da "e(a "ode er a"%icada (o cao de co(de(a-o a "e(a "rivativa de %i$erdade (o +"erior a tr a(o. Art. 17. A veri,ica-o da re"ara-o a +e e re,ere o 2 do art. 78 do C!dio Pe(a% er ,eita edia(te %a+do de re"ara-o do da(o a$ie(ta%* e a co(di-#e a ere i"ota "e%o >+i devero re%acio(arBe co a "rote-o ao eio a$ie(te. Art. 18. A +%ta er ca%c+%ada e+(do o critrio do C!dio Pe(a% e reve%arBe i(e,ica* ai(da +e a"%icada (o va%or io* "oder er a+e(tada at tr vee* te(do e vita o va%or da va(tae eco(ica a+,erida. Art. 19. A "er&cia de co(tata-o do da(o a$ie(ta%* e"re +e "o&ve%* ,iar o o(ta(te do "re>+&o ca+ado "ara e,eito de "reta-o de ,ia(-a e c%c+%o de +%ta. Parra,o (ico. A "er&cia "rod+ida (o i(+rito civi% o+ (o >+&o c&ve% "oder er a"roveitada (o "roceo "e(a%* i(ta+ra(doBe o co(tradit!rio.
36
Art. 20. A e(te(-a "e(a% co(de(at!ria* e"re +e "o&ve%* ,iar o va%or &(io "ara re"ara-o do da(o ca+ado "e%a i(,ra-o* co(idera(do o "re>+&o o,rido "e%o o,e(dido o+ "e%o eio a$ie(te. Parra,o (ico. ra(itada e >+%ado a e(te(-a co(de(at!ria* a eec+-o "oder e,et+arBe "e%o va%or ,iado (o tero do $apt * e "re>+&o da %i+ida-o "ara a"+ra-o do da(o e,etivae(te o,rido. Art. 21. A "e(a a"%icvei a"%icvei io%ada* c++%ativa o+ a%ter(ativae(te @ "eoa >+r&dica* de acordo co o di"oto (o art. 3* o ; B +%ta ;; B retritiva de direito ;;; B "reta-o de ervi-o @ co+(idade. Art. 22. A "e(a retritiva de direito da "eoa >+r&dica o ; B +"e(o "arcia% o+ tota% de atividade ;; B i(terdi-o te"orria de eta$e%ecie(to* o$ra o+ atividade ;;; B "roi$i-o de co(tratar co o Poder P$%ico* $e coo de%e o$ter +$&dio* +$ve(-#e o+ doa-#e. 1 A +"e(o de atividade er a"%icada +a(do eta (o etivere o$edece(do @ di"oi-#e %eai o+ re+%ae(tare* re%ativa @ "rote-o do eio a$ie(te. 2 A i(terdi-o er a"%icada +a(do o eta$e%ecie(to* o$ra o+ atividade etiver ,+(cio(a(do e a devida a+toria-o* o+ e deacordo co a co(cedida* o+ co vio%a-o de di"oi-o %ea% o+ re+%ae(tar. 3 A "roi$i-o de co(tratar co o Poder P$%ico e de%e o$ter +$&dio* +$ve(-#e o+ doa-#e (o "oder eceder o "rao de de a(o. Art. 23. A "reta-o de ervi-o @ co+(idade "e%a "eoa >+r&dica co(itir e ; B c+teio de "roraa e de "ro>eto a$ie(tai ;; B eec+-o de o$ra de rec+"era-o de rea deradada ;;; B a(+te(-o de e"a-o "$%ico ;: B co(tri$+i-#e a e(tidade a$ie(tai o+ c+%t+rai "$%ica. Art. 24. A "eoa >+r&dica co(tit+&da o+ +ti%iada* "re"o(dera(tee(te* co o ,i de "eritir* ,aci%itar o+ oc+%tar a "rtica de crie de,i(ido (eta Lei ter decretada +a %i+ida-o ,or-ada* e+ "atri(io er co(iderado i(tr+e(to do crie e coo ta% "erdido e ,avor do F+(do Pe(ite(cirio 'acio(a%. CAPKLH ;;; DA APN'
37
Art. 25. :eri,icada :eri,icada a i(,ra-o* ero a"ree(dido e+ "rod+to e i(tr+e(to* %avra(doBe o re"ectivo a+to. 1 H a(iai ero %i$ertado e e+ a!itat o+ o+ e(tre+e a >ardi( oo%!ico* ,+(da-#e o+ e(tidade aee%?ada* dede +e ,i+e o$ a re"o(a$i%idade de tc(ico ?a$i%itado. 2 rata(doBe de "rod+to "erec&vei o+ adeira* ero ete ava%iado e doado a i(tit+i-#e cie(t&,ica* ?o"ita%are* "e(ai e o+tra co ,i( $e(e,ice(te. 3_ H "rod+to e +$"rod+to da ,a+(a (o "erec&vei ero detr+&do o+ doado a i(tit+i-#e cie(t&,ica* c+%t+rai o+ ed+cacio(ai. 4 H i(tr+e(to +ti%iado (a "rtica da i(,ra-o ero ve(dido* ara(tida a +a decaracteria-o "or eio da recic%ae. CAPKLH ;: DA A]ZH DH PNHC<
38
Do Crie co(tra a Fa+(a Art. 29. Matar* "ere+ir* "ere+ir* ca-ar* a"a(?ar* a"a(?ar* +ti%iar e"cie da ,a+(a i%vetre* (ativo o+ e rota irat!ria* e a devida "erio* %ice(-a o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te* o+ e deacordo co a o$tida Pe(a B dete(-o de ei ee a + a(o* e +%ta. 1 ;(corre (a ea "e(a ; B +e i"ede a "rocria-o da ,a+(a* e %ice(-a* a+toria-o o+ e deacordo co a o$tida ;; B +e odi,ica* da(i,ica o+ detr!i (i(?o* a$rio o+ criado+ro (at+ra% ;;; B +e ve(de* e"#e @ ve(da* e"orta o+ ad+ire* +arda* te e cativeiro o+ de"!ito* +ti%ia o+ tra("orta ovo* %arva o+ e"cie da ,a+(a i%vetre* (ativa o+ e rota irat!ria* $e coo "rod+to e o$>eto de%a ori+(do* "rove(ie(te de criado+ro (o a+toriado o+ e a devida "erio* %ice(-a o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te. 2 'o cao de +arda dotica de e"cie i%vetre (o co(iderada aea-ada de eti(-o* "ode o >+i* co(idera(do a circ+(tG(cia* deiar de a"%icar a "e(a. 3_ <o e"cie da ,a+(a i%vetre todo a+e%e "erte(ce(te @ e"cie (ativa* irat!ria e +ai+er o+tra* a+tica o+ terretre* +e te(?a todo o+ "arte de e+ cic%o de vida ocorre(do de(tro do %iite do territ!rio $rai%eiro* o+ +a >+ridicio(ai $rai%eira. 4 A "e(a a+e(tada de etade* etade * e o crie "raticado " raticado ; B co(tra e"cie rara o+ co(iderada aea-ada de eti(-o* ai(da +e oe(te (o %oca% da i(,ra-o ;; B e "er&odo "roi$ido @ ca-a ;;; B d+ra(te a (oite ;: B co a$+o de %ice(-a : B e +(idade de co(erva-o :; B co e"reo de todo o+ i(tr+e(to ca"ae de "rovocar detr+i-o e aa. 5 A "e(a a+e(tada at o tri"%o* e o crie decorre do eerc&cio de ca-a "ro,iio(a%. 6 A di"oi-#e dete artio (o e a"%ica ao ato de "eca. Art. 30. "ortar "ara o eterior "e%e e co+ro de a(,&$io e r"tei e $r+to* e a a+toria-o da a+toridade a$ie(ta% co"ete(te Pe(a B rec%+o* de + a tr a(o* e +%ta. Art. 31. ;(trod+ir e"cie a(ia% (o Pa&* e "arecer tc(ico o,icia% ,avorve% e %ice(-a e"edida "or a+toridade co"ete(te Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* e +%ta.
39
Art. 32. Praticar ato de a$+o* a+Btrato* ,erir o+ +ti%ar a(iai i%vetre* dotico o+ doeticado* (ativo o+ e!tico Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* e +%ta. 1 ;(corre (a ea "e(a +e rea%ia e"eri(cia do%oroa o+ cr+e% e a(ia% vivo* ai(da +e "ara ,i( didtico o+ cie(t&,ico* +a(do eitire rec+ro a%ter(ativo. 2 A "e(a a+e(tada de + eto a + ter-o* e ocorre orte do a(ia%. Art. 33. Provocar* "e%a eio de e,%+e(te o+ carreae(to de ateriai* o "erecie(to de e"cie da ,a+(a a+tica eite(te e rio* %ao* a-+de* %aoa* $a&a o+ +a >+ridicio(ai $rai%eira Pe(a B dete(-o* de + a tr a(o* o+ +%ta* o+ a$a c++%ativae(te. Parra,o (ico. ;(corre (a ea "e(a ; B +e ca+a derada-o e viveiro* a-+de o+ eta-#e de aRic+%t+ra de do&(io "$%ico ;; B +e e"%ora ca"o (at+rai de i(verte$rado a+tico e a%a* e %ice(-a* "erio o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te ;;; B +e ,+(deia e$arca-#e o+ %a(-a detrito de +a%+er (at+rea o$re $a(co de o%+co o+ corai* devidae(te dearcado e carta (+tica. Art. 34. Pecar e "er&odo (o +a% a "eca e>a "roi$ida o+ e %+are i(terditado "or !ro co"ete(te Pe(a B dete(-o de + a(o a tr a(o o+ +%ta* o+ a$a a "e(a c++%ativae(te. Parra,o (ico. ;(corre (a ea "e(a +e ; B "eca e"cie +e deva er "reervada o+ e"cie co taa(?o i(,eriore ao "eritido ;; B "eca +a(tidade +"eriore @ "eritida* o+ edia(te a +ti%ia-o de a"are%?o* "etrec?o* tc(ica e todo (o "eritido ;;; B tra("orta* coercia%ia* $e(e,icia o+ i(d+tria%ia e"cie "rove(ie(te da co%eta* a"a(?a e "eca "roi$ida. Art. 35. Pecar edia(te a +ti%ia-o de ; B e"%oivo o+ +$tG(cia +e* e co(tato co a +a* "rod+a e,eito ee%?a(te ;; B +$tG(cia t!ica* o+ o+tro eio "roi$ido "e%a a+toridade co"ete(te Pe(a B rec%+o de + a(o a ci(co a(o. Art. 36. Para o e,eito deta Lei* co(ideraBe "eca todo ato te(de(te a retirar* etrair* etrair* co%etar* a"a(?ar* a"ree(der o+ ca"t+rar e"cie do r+"o do "eie* cr+tceo* o%+co e veetai ?idr!$io* +cet&vei o+ (o de a"roveitae(to eco(ico* rea%vada a e"cie aea-ada de eti(-o* co(ta(te (a %ita o,iciai da ,a+(a e da ,%ora. Art. 37. 'o crie o a$ate de a(ia%* +a(do rea%iado
40
; B e etado de (eceidade* "ara aciar a ,oe do ae(te o+ de +a ,a&%ia ;; B "ara "roteer %avo+ra* "oare e re$a(?o da a-o "redat!ria o+ detr+idora de a(iai* dede +e %ea% e e"reae(te a+toriado "e%a a+toridade co"ete(te ;;; W =:ADH) ;: B "or er (ocivo o a(ia%* dede +e ai caracteriado "e%o !ro co"ete(te. +(?o de 1990* i(de"e(de(tee(te de +a %oca%ia-o Pe(a B rec%+o* de + a ci(co a(o. 1 (te(deBe "or (idade de Co(erva-o a Neerva Iio%!ica* Neerva co%!ica* ta-#e co%!ica* Par+e 'acio(ai* tad+ai e M+(ici"ai* F%oreta 'acio(ai* tad+ai e M+(ici"ai* [rea de Prote-o A$ie(ta%* [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico e Neerva trativita o+ o+tra a ere criada "e%o Poder P$%ico. 2 A ocorr(cia de da(o a,eta(do e"cie aea-ada de eti(-o (o i(terior da (idade de Co(erva-o er co(iderada circ+(tG(cia arava(te "ara a ,ia-o da "e(a. 3
Pe(a B dete(-o* de ei ee a + a(o* e +%ta. Art. 45. Cortar o+ tra(,orar e carvo adeira de %ei* ai c%ai,icada "or ato do Poder P$%ico* "ara ,i( i(d+triai* e(ertico o+ "ara +a%+er o+tra e"%ora-o* eco(ica o+ (o* e deacordo co a deteri(a-#e %eai Pe(a B rec%+o* de + a doi a(o* e +%ta. Art. 46. Nece$er o+ ad+irir* "ara ,i( coerciai o+ i(d+triai* adeira* %e(?a* carvo e o+tro "rod+to de orie veeta%* e eiir a ei$i-o de %ice(-a do ve(dedor* o+torada "e%a a+toridade co"ete(te* e e +(irBe da via +e dever aco"a(?ar o "rod+to at ,i(a% $e(e,iciae(to Pe(a B dete(-o* de ei ee a + a(o* e +%ta. Parra,o (ico. ;(corre (a ea "e(a +e ve(de* e"#e @ ve(da* te e de"!ito* tra("orta o+ +arda adeira* %e(?a* carvo e o+tro "rod+to de orie veeta%* e %ice(-a v%ida "ara todo o te"o da viae o+ do arae(ae(to* o+torada "e%a a+toridade co"ete(te. Art. 47. =:ADH) =:ADH) Art. 48. ;"edir o+ di,ic+%tar a ree(era-o (at+ra% de ,%oreta e deai ,ora de veeta-o Pe(a B dete(-o* de ei ee a + a(o* e +%ta. Art. 49. Detr+ir* da(i,icar* da(i,icar* %ear o+ a%tratar* "or +a%+er odo o+ eio* "%a(ta de or(ae(ta-o de %orado+ro "$%ico o+ e "ro"riedade "rivada a%?eia Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* o+ +%ta* o+ a$a a "e(a c++%ativae(te. Parra,o (ico. 'o crie c+%"oo* a "e(a de + a ei ee* o+ +%ta. Art. 50. Detr+ir o+ da(i,icar ,%oreta (ativa o+ "%a(tada o+ veeta-o ,iadora de d+(a* "rotetora de a(+e* o$>eto de e"ecia% "reerva-o Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* e +%ta. Art. 51. Coercia%iar otoerra o+ +ti%iB%a e ,%oreta e (a deai ,ora de veeta-o* e %ice(-a o+ reitro da a+toridade co"ete(te Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* e +%ta. Art. 52. Pe(etrar e (idade de Co(erva-o co(d+i(do +$tG(cia o+ i(tr+e(to "r!"rio "ara ca-a o+ "ara e"%ora-o de "rod+to o+ +$"rod+to ,%oretai* e %ice(-a da a+toridade co"ete(te Pe(a B dete(-o* de ei ee a + a(o* e +%ta. Art. 53. 'o crie "revito (eta
42
a) (o "er&odo de +eda da ee(te $) (o "er&odo de ,ora-o de veeta-#e c) co(tra e"cie rara o+ aea-ada de eti(-o* ai(da +e a aea-a ocorra oe(te (o %oca% da i(,ra-o d) e "oca de eca o+ i(+(da-o e) d+ra(te a (oite* e doi(o o+ ,eriado.
43
Art. 56. Prod+ir* "rocear* "rocear* e$a%ar* i"ortar* i"ortar* e"ortar* coercia%iar* coercia%iar* ,or(ecer* tra("ortar* tra("ortar* arae(ar* +ardar* ter e de"!ito o+ +ar "rod+to o+ +$tG(cia t!ica* "erioa o+ (ociva @ ade ?+a(a o+ ao eio a$ie(te* e deacordo co a ei(cia eta$e%ecida e %ei o+ (o e+ re+%ae(to Pe(a B rec%+o* de + a +atro a(o* e +%ta. 1 'a ea "e(a i(corre +e a$a(do(a o "rod+to o+ +$tG(cia re,erido (o $apt * o+ o +ti%ia e deacordo co a (ora de e+ra(-a. 2 +dicia% ;; B ar+ivo* reitro* +e+* $i$%ioteca* "i(acoteca* i(ta%a-o cie(t&,ica o+ ii%ar "roteido "or %ei* ato adi(itrativo o+ decio >+dicia% Pe(a B rec%+o* de + a tr a(o* e +%ta. 44
Parra,o (ico. +&o da +%ta. Art. 63. A%terar o a"ecto o+ etr+t+ra de edi,ica-o o+ %oca% e"ecia%e(te "roteido "or %ei* ato adi(itrativo o+ decio >+dicia%* e rao de e+ va%or "aia&tico* eco%!ico* t+r&tico* art&tico* ?it!rico* c+%t+ra%* re%iioo* ar+eo%!ico* et(or,ico o+ o(+e(ta%* e a+toria-o da a+toridade co"ete(te o+ e deacordo co a co(cedida Pe(a B rec%+o* de + a tr a(o* e +%ta. Art. 64. Proover co(tr+-o e o%o (o edi,icve%* o+ (o e+ e(tor(o* ai co(iderado e rao de e+ va%or "aia&tico* eco%!ico* art&tico* t+r&tico* ?it!rico* c+%t+ra%* re%iioo* ar+eo%!ico* et(or,ico o+ o(+e(ta%* e a+toria-o da a+toridade co"ete(te o+ e deacordo co a co(cedida Pe(a B dete(-o* de ei ee a + a(o* e +%ta. Art. 65. Pic?ar* ra,itar o+ "or o+tro eio co("+rcar edi,ica-o o+ o(+e(to +r$a(o Pe(a B dete(-o* de tr ee a + a(o* e +%ta. Parra,o (ico. a rea%ia-o de"e(de de ato a+toriativo do Poder P$%ico Pe(a B dete(-o* de + a tr a(o* e +%ta. Parra,o (ico. +&o da +%ta. Art. 68. Deiar* a+e%e +e tiver o dever %ea% o+ co(trat+a% de ,aB%o* de c+"rir o$ria-o de re%eva(te i(teree a$ie(ta% Pe(a B dete(-o* de + a tr a(o* e +%ta. Parra,o (ico. +&o da +%ta. Art. 69. H$tar o+ di,ic+%tar a a-o ,ica%iadora do Poder P$%ico (o trato de +et#e a$ie(tai Pe(a B dete(-o* de + a tr a(o* e +%ta.
45
CAPKLH :; DA ;'FNA]ZH ADM;';<NA;:A Art. 70. Co(ideraBe i(,ra-o adi(itrativa a$ie(ta% toda a-o o+ oio +e vio%e a rera >+r&dica de +o* oo* "roo-o* "rote-o e rec+"era-o do eio a$ie(te. 1 <o a+toridade co"ete(te "ara %avrar a+to de i(,ra-o a$ie(ta% e i(ta+rar "roceo adi(itrativo o ,+(cio(rio de !ro a$ie(tai i(tera(te do +%ar o a+to de i(,ra-o* co(tado da data da +a %avrat+ra* a"ree(tada o+ (o a de,ea o+ i"+(a-o ;;; B vi(te dia "ara o i(,rator recorrer da decio co(de(at!ria @ i(tG(cia +"erior do
46
:;;; B deo%i-o de o$ra ;E B +"e(o "arcia% o+ tota% de atividade E W =:ADH) E; B retritiva de direito. 1 +&o da deai a(-#e "revita (ete artio. 3 A +%ta i"%e er a"%icada e"re +e o ae(te* "or (e%i(cia o+ do%o ; B advertido "or irre+%aridade +e te(?a ido "raticada* deiar de a(B%a* (o "rao ai(a%ado "or !ro co"ete(te do d o <;<'AMA o+ "e%a Ca"ita(ia do Porto* do Mi(itrio da Mari(?a ;; B o"+er e$ara-o @ ,ica%ia-o do !ro do <;<'AMA o+ da Ca"ita(ia do Porto* do Mi(itrio da Mari(?a. 4_ A +%ta +%ta i"%e "ode er co(vertida e ervi-o de "reerva-o* e%?oria e%?or ia e rec+"era-o da +a%idade do eio a$ie(te. 5 A +%ta diria er a"%icada e"re +e o coetie(to da i(,ra-o e "ro%o(ar (o te"o. 6 A a"ree(o e detr+i-o re,erida (o i(cio ;: e : do $apt o$edecero o$edecero ao di"oto (o art. 25 deta Lei. 7 A a(-#e i(dicada (o i(cio :; a ;E do $apt ero ero a"%icada +a(do o "rod+to* a o$ra* a atividade o+ o eta$e%ecie(to (o etivere o$edece(do @ "recri-#e %eai o+ re+%ae(tare. 8 A a(-#e retritiva de direito o ; B +"e(o de reitro* %ice(-a o+ a+toria-o ;; B ca(ce%ae(to de reitro* %ice(-a o+ a+toria-o ;;; B "erda o+ retri-o de i(ce(tivo e $e(e,&cio ,icai ;: B "erda o+ +"e(o da "artici"a-o e %i(?a de ,i(a(ciae(to e eta$e%ecie(to o,iciai de crdito : B "roi$i-o de co(tratar co a Adi(itra-o P$%ica* "e%o "er&odo de at tr a(o. Art. 73. H va%ore arrecadado e "aae(to de +%ta "or i(,ra-o a$ie(ta% ero revertido ao F+(do 'acio(a% do Meio A$ie(te* criado "e%a Lei ( 7.797* de 10 de >+%?o de 1989** F+(do 'ava%* criado "e%o Decreto ( 20.923* de 8 de >a(eiro de 1932* ,+(do etad+ai 1989 o+ +(ici"ai de eio a$ie(te* o+ corre%ato* co(,ore di"+er o !ro arrecadador. Art. 74. A +%ta ter "or $ae a +(idade* ?ectare* etro c$ico* +i%oraa o+ o+tra edida "erti(e(te* de acordo co o o$>eto >+r&dico %eado.
47
Art. 75. H va%or da +%ta de +e trata ete Ca"&t+%o er ,iado (o re+%ae(to deta Lei e corriido "eriodicae(te* co $ae (o &(dice eta$e%ecido (a %ei%a-o "erti(e(te* e(do o &(io de NX 50*00 =ci(Re(ta reai) e o io de NX 50.000.000*00 =ci(Re(ta i%?#e de reai). Art. 76. H "aae(to de +%ta i"ota "e%o tado* M+(ic&"io* Ditrito Federa% o+ errit!rio +$tit+i a +%ta ,edera% ,edera % (a ea ?i"!tee de i(cid(cia. CAPKLH :;; DA CHHPNA]ZH ;'N'AC;H'AL PANA A PN<N:A]ZH DH M;H AMI;' Art. 77. Ne+ardado a o$era(ia (acio(a%* a orde "$%ica e o $o( cot+e* o over(o $rai%eiro "retar* (o +e co(cer(e ao eio a$ie(te* a (eceria coo"era-o a o+tro "a&* e +a%+er (+* +a(do o%icitado "ara ; B "rod+-o de "rova ;; B eae de o$>eto e %+are ;;; B i(,ora-#e o$re "eoa e coia ;: B "ree(-a te"orria da "eoa "rea* c+>a dec%ara-#e te(?a re%evG(cia "ara a decio de +a ca+a : B o+tra ,ora de ait(cia "eritida "e%a %ei%a-o e vior o+ "e%o tratado de +e o Irai% e>a "arte. 1_ A o%icita-o o%icita-o de +e trata ete artio er diriida ao Mi(itrio da J+ti-a* +e a reeter* +a(do (ecerio* ao !ro >+dicirio co"ete(te "ara decidir a e+ re"eito* o+ a e(cai(?ar @ a+toridade ca"a de ate(dB%a. 2 A o%icita-o dever co(ter ; B o (oe e a +a%i,ica-o da a+toridade o%icita(te ;; B o o$>eto e o otivo de +a ,or+%a-o ;;; B a decri-o +ria do "rocedie(to e c+ro (o "a& o%icita(te ;: B a e"eci,ica-o da ait(cia o%icitada : B a doc+e(ta-o i(di"e(ve% ao e+ ec%arecie(to* +a(do ,or o cao. Art. 78. Para a co(ec+-o do ,i( viado (eta Lei e e"ecia%e(te "ara a reci"rocidade da coo"era-o i(ter(acio(a%* deve er a(tido itea de co+(ica-#e a"to a ,aci%itar o i(tercG$io r"ido e e+ro de i(,ora-#e co !ro de o+tro "a&e. CAPKLH :;;; D;
48
Art. 80. H Poder ec+tivo re+%ae(tar eta Lei (o "rao de (ove(ta dia a co(tar de +a "+$%ica-o. Art. 81. =:ADH) =:ADH) Art. 82. NevoaBe a di"oi-#e e co(trrio. Ira&%ia* 12 de ,evereiro de 1998 1 998 177 da ;(de"e(d(cia e 110 da Ne"$%ica. FN'A'DH Q'N;S CANDH
DECRETO No 426935 DE 86 DE SETEMBRO DE 63332 Di"#e o$re a e"eci,ica-o da a(-#e a"%icvei @ co(d+ta e atividade %eiva 49
ao eio a$ie(te* e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA* (o +o da atri$+i-o +e %?e co(,ere o art. 84* i(cio ;:* ;:* da Co(tit+i-o* e te(do e vita o di"oto (o Ca"&t+%o :; da Lei (o 9.605* de 12 de ,evereiro de 1998* (o 2o e 3o do art. 16* (o art.19 e 27 e (o 1o e 2o do art. 44 da Lei (o 4.771* de 15 de ete$ro de 1965* (o art. 2o* 3o* 14 e 17 da Lei ( o 5.197* de 3 de >a(eiro de 1967* (o i(cio ;: do art. 14 e (o i(cio ;; do art. 17 da Lei ( o 6.938* de 31 de aoto de 1981* (o art. 1o da Lei (o 7.643* de 18 de dee$ro de 1987* (o art. 1o da Lei (o 7.679* de 23 de (ove$ro de 1988* (o 2o do art. 3o e (o art. 8o da Lei (o 7.802* de 11 de >+%?o de 1989* (o art. 4o* 5o* 6o e 13 da Lei (o 8.723* de 28 de o+t+$ro de 1993* e ( o art. 11* 34 e 46 do DecretoBLei (o 221* de 28 de ,evereiro de 1967* DECRETA> CAPKLH ; DA< D;+r&dica de +o* oo* "roo-o* "rote-o e rec+"era-o do eio a$ie(te co(iderada i(,ra-o adi(itrativa a$ie(ta% e er "+(ida co a a(-#e do "ree(te di"%oa %ea%* e "re>+&o da a"%ica-o de o+tra "e(a%idade "revita (a %ei%a-o. Art. 2o A i(,ra-#e adi(itrativa o "+(ida co a e+i(te a(-#e ; B advert(cia ;; B +%ta i"%e ;;; B +%ta diria ;: B a"ree(o do a(iai* "rod+to e +$"rod+to da ,a+(a e ,%ora* i(tr+e(to* "etrec?o* e+i"ae(to o+ ve&c+%o de +a%+er (at+rea +ti%iado (a i(,ra-o : B detr+i-o o+ i(+ti%ia-o do "rod+to :; B +"e(o de ve(da e ,a$rica-o do "rod+to :;; B e$aro de o$ra o+ atividade :;;; B deo%i-o de o$ra ;E B +"e(o "arcia% o+ tota% da atividade E B retritiva de direito e E; B re"ara-o do da(o ca+ado. 1o +&o da deai a(-#e "revita (ete artio.
50
3o A +%ta +%ta i"%e er a"%icada e"re +e o ae(te* ae(te* "or (e%i(cia o+ do%o ; B advertido* "or irre+%aridade* +e te(?a ido "raticada* deiar de a(B%a* (o "rao ai(a%ado "or !ro co"ete(te do d o eto de i(,ra-o adi(itrativa ero a"ree(dido* %avra(doBe o re"ectivo tero ;; B o a(iai a"ree(dido tero a e+i(te deti(a-o a) %i$ertado e e+ a!itat (at+ra%* (at+ra%* a"! veri,ica-o da +a ada"ta-o @ co(di-#e de vida i%vetre $) e(tre+e a >ardi( oo%!ico* ,+(da-#e a$ie(ta%ita o+ e(tidade aee%?ada* dede +e ,i+e o$ a re"o(a$i%idade de tc(ico ?a$i%itado o+ c) (a i"oi$i%idade de ate(die(to iediato da co(di-#e "revita (a a%&(ea a(teriore* o !ro a$ie(ta% a+t+a(te "oder co(,iar o a(iai a ,ie% de"oitrio (a ,ora do art. 1.265 a 1.282 da Lei (o 3.071* de 1o de >a(eiro de 1916* at i"%ee(ta-o do tero a(te e(cio(ado ;;; B o "rod+to e +$"rod+to "erec&vei o+ a adeira a"ree(dido "e%a ,ica%ia-o ero ava%iado e doado "e%a a+toridade co"ete(te @ i(tit+i-#e cie(t&,ica* ?o"ita%are* "e(ai* i%itare* "$%ica e o+tra co ,i( $e(e,ice(te* $e coo @ co+(idade care(te* %avra(doBe o re"ectivo tero* e(do +e* (o cao de "rod+to da ,a+(a (o "erec&vei* o eo ero detr+&do o+ doado a i(tit+i-#e cie(t&,ica* c+%t+rai o+ ed+cacio(ai ;: B o "rod+to e +$"rod+to de +e trata o i(cio a(teriore* (o retirado "e%o $e(e,icirio (o "rao eta$e%ecido (o doc+e(to de doa-o* e >+ti,icativa* ero o$>eto de (ova doa-o o+ %ei%o* a critrio do !ro a$ie(ta%* reverte(do o rec+ro arrecadado "ara a "reerva-o* e%?oria e +a%idade do eio a$ie(te* corre(do o c+to o"eracio(ai de de"!ito* reo-o* tra("orte* $e(e,iciae(to e deai e(caro %eai @ co(ta do $e(e,icirio : B o e+i"ae(to* o "etrec?o e o deai i(tr+e(to +ti%iado (a "rtica da i(,ra-o ero ve(dido "e%o !ro re"o(ve% "e%a a"ree(o* ara(tida a +a decaracteria-o "or eio da recic%ae :; B cao o i(tr+e(to a +e e re,ere o i(cio a(terior te(?a +ti%idade "ara +o (a atividade do !ro a$ie(tai e de e(tidade cie(t&,ica* c+%t+rai* ed+cacio(ai* ?o"ita%are* "e(ai* i%itare* "$%ica e o+tra e(tidade co ,i( $e(e,ice(te* ero doado a eta* a"! "rvia ava%ia-o do !ro re"o(ve% "e%a a"ree(o
51
:;; B trata(doBe de a"ree(o de +$tG(cia o+ "rod+to t!ico* "erioo o+ (ocivo @ ade ?+a(a o+ ao eio a$ie(te* a edida a ere adotada* e>a deti(a-o ,i(a% o+ detr+i-o* ero deteri(ada "e%o !ro co"ete(te e correro @ e"e(a do i(,rator :;;; B o ve&c+%o e a e$arca-#e +ti%iado (a "rtica da i(,ra-o* a"ree(dido "e%a a+toridade co"ete(te* oe(te ero %i$erado edia(te o "aae(to da +%ta* o,erecie(to de de,ea o+ i"+(a-o* "ode(do er o $e( co(,iado a ,ie% de"oitrio (a ,ora do art. 1.265 a 1.282 da Lei (o 3.071* de 1916* at i"%ee(ta-o do tero a(te e(cio(ado* a critrio da a+toridade co"ete(te ;E B ,ica "roi$ida a tra(,er(cia a terceiro* a +a%+er t&t+%o* do a(iai* "rod+to* +$"rod+to* i(tr+e(to* "etrec?o* e+i"ae(to* ve&c+%o e e$arca-#e de "eca* de +e trata ete "arra,o* a%vo (a ?i"!tee de a+toria-o da a+toridade co"ete(te E B a a+toridade co"ete(te e(cai(?ar c!"ia do tero de +e trata ete "arra,o ao Mi(itrio P$%ico* "ara co(?ecie(to. 7o A a(-#e i(dicada (o i(cio :;* :;; e ;E do do ca't dete artio ero a"%icada +a(do o "rod+to* a o$ra* a atividade o+ o eta$e%ecie(to (o etivere o$edece(do @ deteri(a-#e %eai o+ re+%ae(tare. 8o A deteri(a-o da deo%i-o de o$ra de +e trata o i(cio :;;; do ca't dete artio* er de co"et(cia da a+toridade do !ro a$ie(ta% i(tera(te do <;<'AMA* a "artir da e,etiva co(tata-o "e%o ae(te a+t+a(te da ravidade do da(o decorre(te da i(,ra-o. 9o A a(-#e retritiva de direito a"%icvei a"%icvei @ "eoa ,&ica o+ >+r&dica >+r&dica o ; B +"e(o de reitro* %ice(-a* "erio o+ a+toria-o ;; B ca(ce%ae(to de reitro* %ice(-a* "erio o+ a+toria-o ;;; B "erda o+ retri-o de i(ce(tivo e $e(e,&cio ,icai ;: B "erda o+ +"e(o da "artici"a-o e %i(?a de ,i(a(ciae(to e eta$e%ecie(to o,iciai de crdito e : B "roi$i-o de co(tratar co a Adi(itra-o P$%ica* "e%o "er&odo de at tr a(o. 10. ;(de"e(de(tee(te de eit(cia de c+%"a* o i(,rator o$riado @ re"ara-o do da(o ca+ado ao eio a$ie(te* a,etado "or +a atividade. Art. 3o Nevertero ao F+(do 'acio(a% do Meio A$ie(teBF'MA* de "or ce(to do va%ore arrecadado e "aae(to de +%ta a"%icada "e%o !ro a$ie(ta% ,edera%* "ode(do o re,erido "erce(t+a% er a%terado* a critrio do deai !ro arrecadadore. Art. 4o A +%ta ter "or $ae a +(idade* o ?ectare* ?ectare* o etro c$ico* o +i%oraa o+ o+tra edida "erti(e(te* de acordo co o o$>eto >+r&dico %eado. Art. 5o H va%or da +%ta de +e trata ete Decreto er corriido* "eriodicae(te* co $ae (o &(dice eta$e%ecido (a %ei%a-o "erti(e(te* e(do o &(io de NX 50*00 =ci(Re(ta reai)* e o io de NX 50.000.000*00 =ci(Re(ta i%?#e de reai). Art. 6o H ae(te a+t+a(te* ao %avrar o a+toBdeBi(,ra-o* i(dicar a +%ta "revita "ara a co(d+ta* $e coo* e ,or o cao* a deai a(-#e eta$e%ecida (ete Decreto* o$erva(do
52
; B a ravidade do ,ato* te(do e vita o otivo da i(,ra-o e +a co(eR(cia "ara a ade "$%ica e "ara o eio a$ie(te ;; B o a(tecede(te do i(,rator* +a(to ao c+"rie(to da %ei%a-o de i(teree a$ie(ta% e ;;; B a it+a-o eco(ica do i(,rator. Art. 7o A a+toridade co"ete(te deve* de o,&cio o+ edia(te "rovoca-o* i(de"e(de(tee(te do reco%?ie(to da +%ta a"%icada* a>orar* a(ter o+ i(orar o e+ va%or* re"eitado o %iite eta$e%ecido (o artio i(,ri(ido* o$erva(do o i(cio do artio a(terior. Parra,o (ico. A a+toridade co"ete(te* ao a(a%iar o "roceo adi(itrativo de a+toBdeBi(,ra-o* o$ervar* (o +e co+$er* o di"oto (o art. 14 e 15 da Lei (o 9.605* de 12 de ,evereiro de 1998. Art. 8o H "aae(to de +%ta "or i(,ra-o a$ie(ta% i"ota i"ota "e%o tado* M+(ic&"io* Ditrito Federa% o+ errit!rio +$tit+i a a"%ica-o de "e(a%idade "ec+(iria "e%o !ro ,edera%* e decorr(cia do eo ,ato* re"eitado o %iite eta$e%ecido (ete Decreto. Art. 9o H coetie(to de (ova i(,ra-o "or ae(te $e(e,iciado co a co(vero de +%ta i"%e e "reta-o de ervi-o de "reerva-o* e%?oria e rec+"era-o da +a%idade do eio a$ie(te* i"%icar a a"%ica-o de +%ta e do$ro do va%or da+e%a a(teriore(te i"ota. Art. 10. Co(tit+i rei(cid(cia a "rtica de (ova i(,ra-o a$ie(ta% coetida "e%o eo ae(te (o "er&odo de tr a(o* c%ai,icada coo ; B e"ec&,ica coetie(to de i(,ra-o da ea (at+rea o+ ;; B e(rica o coetie(to de i(,ra-o a$ie(ta% de (at+rea divera. Parra,o (ico. 'o cao de rei(cid(cia e"ec&,ica o+ e(rica* a +%ta a er i"ota "e%a "rtica da (ova i(,ra-o ter e+ va%or a+e(tado ao tri"%o e ao do$ro* re"ectivae(te. CAPKLH ;; DA<
Seo I Da& San/e& Alic*ei& & In#a/e& Cont#a a @a'na Art. 11. Matar* "ere+ir* ca-ar* a"a(?ar* +ti%iar e"cie da ,a+(a i%vetre* (ativo o+ e rota irat!ria* e a devida "erio* %ice(-a o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te* o+ e deacordo co a o$tida M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or +(idade co acrcio "or ee"%ar ecede(te de ; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da Corcio ;(ter(acio(a% da "cie da F%ora e Fa+(a
53
;; B NX 3.000*00 =tr i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. 1o ;(corre (a ea +%ta ; B +e i"ede a "rocria-o da ,a+(a* e %ice(-a* a+toria-o o+ e deacordo co a o$tida ;; B +e odi,ica* da(i,ica o+ detr!i (i(?o* a$rio o+ criado+ro (at+ra% o+ ;;; B +e ve(de* e"#e @ ve(da* e"orta o+ ad+ire* +arda* te e cativeiro o+ de"!ito* +ti%ia o+ tra("orta ovo* %arva o+ e"cie da ,a+(a i%vetre* (ativa o+ e rota irat!ria* $e coo "rod+to e o$>eto de%a ori+(do* "rove(ie(te de criado+ro (o a+toriado o+ e a devida "erio* %ice(-a o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te. 2o 'o cao de +arda dotica de e"cie e"cie i%vetre (o co(iderada aea-ada de eti(-o* "ode a a+toridade co"ete(te* co(idera(do a circ+(tG(cia* deiar de a"%icar a +%ta* (o tero do 2 o do art. 29 da Lei (o 9.605* de 1998. 3o 'o cao de +arda de e"cie i%vetre* i%vetre* deve a a+toridade co"ete(te deiar de a"%icar a a(-#e "revita (ete Decreto* +a(do o ae(te e"o(ta(eae(te e(trear o a(iai ao !ro a$ie(ta% co"ete(te. 4o <o e"cie da ,a+(a i%vetre todo a+e%e "erte(ce(te @ e"cie e"cie (ativa* irat!ria e +ai+er o+tra* a+tica o+ terretre* +e te(?a todo o+ "arte de e+ cic%o de vida ocorre(do de(tro do %iite do territ!rio $rai%eiro o+ e +a >+ridicio(ai $rai%eira. Art. 12. ;(trod+ir e"cie a(ia% (o Pa&* e "arecer tc(ico o,icia% ,avorve% e %ice(-a e"edida "e%a a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 2.000*00 =doi i% reai)* co acrcio "or ee"%ar ecede(te de ; B NX 200*00 =d+e(to reai)* "or +(idade ;; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da C;< e ;;; B NX 3.000*00 =tr i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. Art. 13. "ortar "ara o eterior "e%e e co+ro de a(,&$io e r"tei e $r+to* e a+toria-o da a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 2.000*00 =doi i% reai)* co acrcio "or ee"%ar ecede(te de ; B NX 200*00 =d+e(to reai)* "or +(idade ;; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da C;< e ;;; B NX 3.000*00 =tr i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. Art. 14. Co%etar ateria% oo%!ico "ara ,i( cie(t&,ico e %ice(-a e"ecia% e"edida "e%a a+toridade co"ete(te
54
M+%ta de NX 200*00 =d+e(to reai)* co acrcio "or ee"%ar ecede(te de ; B NX 50*00 =ci(Re(ta reai)* "or +(idade ;; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da C;< ;;; B NX 3.000*00 =tr i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta ; B +e +ti%iar* "ara ,i( coerciai o+ e"ortivo* a %ice(-a e"eciai a +e e re,ere ete artio e* ;; B a i(tit+i-o cie(t&,ica* o,icia% o+ o,icia%iada* +e deiar de dar ci(cia ao !ro "$%ico ,edera% co"ete(te da atividade do cie(tita %ice(ciado (o a(o a(terior. Art. 15. Praticar ca-a "ro,iio(a% (o Pa& M+%ta de NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* co acrcio "or ee"%ar ecede(te de ; B NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or +(idade ;; B NX 10.000*00 =de i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da C;< e ;;; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. Art. 16. Coercia%iar "rod+to e o$>eto +e i"%i+e a ca-a* "ere+i-o* detr+i-o o+ a"a(?a de e"cie da ,a+(a i%vetre M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai)* co acrcio de NX 200*00 =d+e(to reai)* "or ee"%ar ecede(te. Art. 17. Praticar ato de a$+o* a+Btrato* ,erir o+ +ti%ar a(iai i%vetre* dotico o+ doeticado* (ativo o+ e!tico M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 2.000*00 =doi i% reai)* co acrcio "or ee"%ar ecede(te ; B NX 200*00 =d+e(to reai)* "or +(idade ;; B NX 10.000*00 =de i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ; da C;< e ;;; B NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or +(idade de e"cie co(ta(te da %ita o,icia% de ,a+(a $rai%eira aea-ada de eti(-o e do A(eo ;; da C;<. Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta* +e rea%ia e"eri(cia do%oroa o+ cr+e% e a(ia% vivo* ai(da +e "ara ,i( didtico o+ cie(t&,ico* +a(do eitire rec+ro a%ter(ativo.
55
Art. 18. Provocar* "e%a eio de e,%+e(te o+ carreae(to de ateriai* o "erecie(to de e"cie da ,a+(a a+tica eite(te e rio* %ao* a-+de* %aoa* $a&a o+ +a >+ridicio(ai $rai%eira M+%ta de NX 5.000*00 =ci(co i% reai) a NX 1.000.000*00 =+ i%?o de reai). Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta* +e ; B ca+a derada-o e viveiro* a-+de o+ eta-#e de aRic+%t+ra de do&(io "$%ico ;; B e"%ora ca"o (at+rai de i(verte$rado a+tico e a%a* e %ice(-a* "erio o+ a+toria-o da a+toridade co"ete(te e ;;; B ,+(deia e$arca-#e o+ %a(-a detrito de +a%+er (at+rea o$re $a(co de o%+co o+ corai* devidae(te dearcado e carta (+tica. Art. 19. Pecar e "er&odo (o +a% a "eca e>a "roi$ida o+ e %+are i(terditado "or !ro co"ete(te M+%ta de NX 700*00 =etece(to reai) a NX 100.000*00 =ce i% reai)* co acrcio de NX 10*00 =de reai)* "or +i%o do "rod+to da "ecaria. Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta* +e ; B "ecar e"cie +e deva er "reervada o+ e"cie co taa(?o i(,eriore ao "eritido ;; B "ecar +a(tidade +"eriore @ "eritida o+ edia(te a +ti%ia-o de a"are%?o* "etrec?o* tc(ica e todo (o "eritido e ;;; B tra("ortar* coercia%iar* $e(e,iciar o+ i(d+tria%iar e"cie "rove(ie(te da co%eta* a"a(?a e "eca "roi$ida. Art. 20. Pecar edia(te a +ti%ia-o de e"%oivo o+ +$tG(cia +e* e co(tato co a +a* "rod+a e,eito ee%?a(te* o+ +$tG(cia t!ica* o+ ai(da* "or o+tro eio "roi$ido "e%a a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 700*00 =etece(to reai) a NX 100.000*00 =ce i% reai)* co acrcio de NX 10*00 =de reai)* "or +i%o do "rod+to da "ecaria. Art. 21. ercer "eca e a+toria-o do !ro a$ie(ta% co"ete(te M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 2.000*00 =doi i% reai). Art. 22. Mo%etar de ,ora i(te(cio(a% toda e"cie de cetceo e +a >+ridicio(ai $rai%eira M+%ta de NX 2.500*00 =doi i% e +i(?e(to reai). Art. 23. V "roi$ida a i"orta-o o+ a e"orta-o de +ai+er e"cie a+tica* e +a%+er etio de evo%+-o* $e coo a i(trod+-o de e"cie (ativa o+ e!tica e +a >+ridicio(ai $rai%eira* e a+toria-o do !ro a$ie(ta% co"ete(te M+%ta de NX 3.000*00 =tr i% reai) a NX 50.000*00 =ci(Re(ta i% reai).
56
Art. 24. "%orar ca"o (at+rai de i(verte$rado a+tico e a%a* $e coo reci,e de cora% e a+toria-o do !ro a$ie(ta% co"ete(te o+ e deacordo co a o$tida M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 10.000*00 =de i% reai).
Seo II Da& San/e& Alic*ei& & In#a/e& Cont#a a @lo#a Art. 25. Detr+ir o+ da(i,icar ,%oreta co(iderada de "reerva-o "era(e(te* eo +e e ,ora-o* o+ +ti%iB%a co i(,ri((cia da (ora de "rote-o M+%ta de NX1.500*00 =i% e +i(?e(to reai) a NX 50.000*00 =ci(Re(ta i% reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Art. 26. Cortar rvore e ,%oreta co(iderada de "reerva-o "era(e(te* e "erio da a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 1.500*00 =i% e +i(?e(to reai) a NX 5.000*00 =ci(co i% reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o* o+ NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or etro c$ico. Art. 27. Ca+ar da(o direto o+ i(direto @ (idade de Co(erva-o e @ rea de +e trata o art. 27 do Decreto (o 99.274* de 6 de >+(?o de 1990* i(de"e(de(tee(te de +a %oca%ia-o M+%ta de NX 200*00 =d+e(to reai) a NX 50.000*00 =ci(Re(ta i% reai). Art. 28. Provocar i(c(dio e ata o+ ,%oreta M+%ta de NX 1.500*00 =i% e +i(?e(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o +eiada. Art. 29. Fa$ricar* ve(der* tra("ortar o+ o%tar $a%#e +e "oa "rovocar i(c(dio (a ,%oreta e deai ,ora de veeta-o* e rea +r$a(a o+ +a%+er ti"o de ae(tae(to ?+a(o M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai) a NX 10.000*00 =de i% reai)* "or +(idade. Art. 30. trair de ,%oreta de do&(io "$%ico o+ co(iderada de "reerva-o "era(e(te* e "rvia a+toria-o* "edra* areia* ca% o+ +a%+er e"cie de i(erai M+%ta i"%e de NX 1.500*00 =i% e +i(?e(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Art. 31. Cortar o+ tra(,orar e carvo adeira de %ei* ai c%ai,icada e ato do Poder P$%ico* "ara ,i( i(d+triai* e(ertico o+ "ara +a%+er o+tra e"%ora-o* eco(ica o+ (o* e deacordo co a deteri(a-#e %eai M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or etro c$ico. Art. 32. Nece$er o+ ad+irir* "ara ,i( coerciai o+ i(d+triai* adeira* %e(?a* carvo e o+tro "rod+to de orie veeta%* e eiir a ei$i-o de %ice(-a do ve(dedor* o+torada "e%a a+toridade co"ete(te* e e +(irBe da via +e dever aco"a(?ar o "rod+to at ,i(a% $e(e,iciae(to M+%ta i"%e de NX 100*00 =ce reai) a NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or +(idade* etreo* +i%o* dc o+ etro c$ico.
57
Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta* +e ve(de* e"#e @ ve(da* te e de"!ito* tra("orta o+ +arda adeira* %e(?a* carvo e o+tro "rod+to de orie veeta%* e %ice(-a v%ida "ara todo o te"o da viae o+ do arae(ae(to* o+torada "e%a a+toridade co"ete(te. Art. 33. ;"edir o+ di,ic+%tar a ree(era-o (at+ra% de ,%oreta o+ deai ,ora de veeta-o M+%ta de NX 300*00 =tree(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Art. 34. Detr+ir* da(i,icar* %ear o+ a%tratar* "or +a%+er odo o+ eio* "%a(ta de or(ae(ta-o de %orado+ro "$%ico o+ e "ro"riedade "rivada a%?eia M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or rvore. Art. 35. Coercia%iar otoerra o+ +ti%iB%a e ,%oreta o+ deai ,ora de veeta-o* e %ice(-a o+ reitro da a+toridade a$ie(ta% co"ete(te M+%ta i"%e de NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or +(idade coercia%iada. Art. 36. Pe(etrar e (idade de Co(erva-o co(d+i(do +$tG(cia o+ i(tr+e(to "r!"rio "ara ca-a o+ "ara e"%ora-o de "rod+to o+ +$"rod+to ,%oretai* e %ice(-a da a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai). Art. 37. Detr+ir o+ da(i,icar ,%oreta (ativa o+ "%a(tada o+ veeta-o ,iadora de d+(a* "rotetora de a(+e* o$>eto de e"ecia% "reerva-o M+%ta de NX 1.500*00 =i% e +i(?e(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Art. 38. "%orar rea de reerva %ea%* ,%oreta e ,ora-o +ceora de orie (ativa* ta(to de do&(io "$%ico* +a(to de do&(io "rivado* e a"rova-o "rvia do !ro a$ie(ta% co"ete(te* $e coo da ado-o de tc(ica de co(d+-o* e"%ora-o* a(e>o e re"oi-o ,%oreta% M+%ta de NX 100*00 =ce reai) a NX 300*00 =tree(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o* o+ "or +(idade* etreo* +i%o* dc o+ etro c$ico. Art. 39. Deatar* a corte rao* rea de reerva %ea% M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Art. 40. Faer +o de ,oo e rea aro"atori e a+toria-o do !ro co"ete(te o+ e deacordo co a o$tida M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o.
Seo III Da& San/e& Alic*ei& Pol'io e a O't#a& In#a/e& A!ientai& Art. 41. Ca+ar "o%+i-o de +a%+er (at+rea e (&vei tai +e re+%te o+ "oa re+%tar e da(o @ ade ?+a(a* o+ +e "rovo+e a orta(dade de a(iai o+ a detr+i-o i(i,icativa da ,%ora
58
M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai) a NX 50.000.000*00 =ci(Re(ta i%?#e de reai)* o+ +%ta diria. 1o ;(corre (a ea +%ta* +e ; B tor(ar +a rea* +r$a(a o+ r+ra%* i"r!"ria "ara oc+"a-o ?+a(a ;; B ca+ar "o%+i-o ato,rica +e "rovo+e a retirada* ai(da +e oe(tG(ea* do ?a$ita(te da rea a,etada* o+ +e ca+e da(o direto @ ade da "o"+%a-o ;;; B ca+ar "o%+i-o ?&drica +e tor(e (eceria a i(terr+"-o do a$atecie(to "$%ico de +a de +a co+(idade ;: B di,ic+%tar o+ i"edir o +o "$%ico da "raia : B %a(-ar re&d+o !%ido* %&+ido o+ aoo o+ detrito* !%eo o+ +$tG(cia o%eoa e deacordo co a ei(cia eta$e%ecida e %ei o+ re+%ae(to e :; B deiar de adotar* +a(do ai o eiir a a+toridade co"ete(te* edida de "reca+-o e cao de rico de da(o a$ie(ta% rave o+ irrever&ve%. 2o A +%ta e deai "e(a%idade de +e trata ete artio ero a"%icada a"! %a+do tc(ico e%a$orado "e%o !ro a$ie(ta% co"ete(te* ide(ti,ica(do a die(o do da(o decorre(te da i(,ra-o. Art. 42. ec+tar "e+ia* %avra o+ etra-o de re&d+o i(erai e a co"ete(te a+toria-o* "erio* co(ceo o+ %ice(-a o+ e deacordo co a o$tida M+%ta de NX 1.500*00 =i% e +i(?e(to reai)* "or ?ectare o+ ,ra-o. Parra,o (ico. ;(corre (a ea +%ta* +e deiar de rec+"erar a rea "e+iada o+ e"%orada* (o tero da a+toria-o* "erio* %ice(-a* co(ceo o+ deteri(a-o do !ro co"ete(te. Art. 43. Prod+ir* "rocear* e$a%ar* i"ortar* e"ortar* coercia%iar* ,or(ecer* tra("ortar* arae(ar* arae(ar* +ardar* ter e de"!ito o+ +ar "rod+ to o+ +$tG(cia t!ica* "erioa o+ (ociva @ ade ?+a(a o+ ao eio a$ie(te* e deacordo co a ei(cia eta$e%ecida e %ei o+ e e+ re+%ae(to M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 2.000.000*00 =doi i%?#e de reai). 1o ;(corre (a ea "e(a* +e a$a(do(a o "rod+to o+ +$tG(cia re,erida (o $apt * o+ o +ti%ia e deacordo co a (ora de e+ra(-a. 2o
59
M+%ta de NX 5.000*00 =ci(co i% reai) a NX 2.000.000*00 =doi i%?#e de reai). Art. 46. Co(d+ir* "eritir o+ a+toriar a co(d+-o de ve&c+%o a+tootor e deacordo co o %iite e ei(cia a$ie(tai "revita e %ei M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai) a NX 10.000*00 =de i% reai). Art. 47. ;"ortar o+ coercia%iar ve&c+%o a+tootor e Lice(-a "ara o da Co(,i+ra-o de :e&c+%o o+ MotorBLC:M e"edida "e%a a+toridade co"ete(te M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai) a NX 10.000.000*00 =de i%?#e de reai) e corre-o de toda a +(idade de ve&c+%o o+ otor +e o,rere a%tera-#e. Art. 47BA. ;"ortar "(e+ +ado o+ re,orado('"tio in$ldo pelo 5e$"eto nº 6.919, de 14.9.2001)
M+%ta de NX 400*00 =+atroce(to reai)* "or +(idade. Parra,o (ico. ;(corre (a ea "e(a* +e coercia%ia* tra("orta* arae(a* +arda o+ a(t e de"!ito "(e+ +ado o+ re,orado* i"ortado (ea co(di-#e. (a""a/o ni$o in$ldo pelo 5e$"eto nº 6.919, de 14.9.2001)
Art. 48. A%terar o+ "roover a co(vero de +a%+er ite e ve&c+%o o+ otore (ovo o+ +ado* +e "rovo+e a%tera-#e (o %iite e ei(cia a$ie(tai "revita e %ei M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 10.000*00 =de i% reai)* "or ve&c+%o* e corre-o da irre+%aridade.
Seo I Da& San/e& Alic*ei& & In#a/e& Cont#a o O#denaento U#!ano e o Pat#i.nio C'lt'#al Art. 49. Detr+ir* Detr+ir* i(+ti%iar o+ deteriorar ; B $e e"ecia%e(te "roteido "or %ei* ato adi(itrativo o+ decio >+dicia% o+ ;; B ar+ivo* reitro* +e+* $i$%ioteca* "i(acoteca* i(ta%a-o cie(t&,ica o+ ii%ar "roteido "or %ei* ato adi(itrativo o+ decio >+dicia% M+%ta de NX 10.000*00 =de i% reai) a NX 500.000*00 =+i(?e(to i% reai). Art. 50. A%terar o a"ecto o+ etr+t+ra de edi,ica-o o+ %oca% e"ecia%e(te "roteido "or %ei* ato adi(itrativo o+ decio >+dicia%* e rao de e+ va%or "aia&tico* eco%!ico* t+r&tico* art&tico* ?it!rico* c+%t+ra%* re%iioo* ar+eo%!ico* et(or,ico o+ o(+e(ta%* e a+toria-o da a+toridade co"ete(te o+ e deacordo co a co(cedida M+%ta de NX 10.000*00 =de i% reai) a NX 200.000*00 =d+e(to i% reai). Art. 51. Proover co(tr+-o e o%o (o edi,icve%* o+ (o e+ e(tor(o* ai co(iderado e rao de e+ va%or "aia&tico* eco%!ico* art&tico* t+r&tico* ?it!rico* c+%t+ra%* re%iioo* ar+eo%!ico* et(or,ico o+ o(+e(ta%* e a+toria-o da a+toridade co"ete(te o+ e deacordo co a co(cedida M+%ta de NX 10.000*00 =de i% reai) a NX 100.000*00 =ce i% reai).
60
Art. 52. Pic?ar* Pic?ar* ra,itar o+ "or o+tro eio co("+rcar edi,ica-o o+ o(+e(to +r$a(o M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai) a NX 50.000*00 =ci(Re(ta i% reai). Parra,o (ico.
Seo Da& San/e& Alic*ei& & In#a/e& Adini&t#ati*a& Cont#a a Adini&t#ao A!iental Art. 53. Deiar de o$ter o reitro (o Cadatro c(ico Federa% de Atividade Pote(cia%e(te Po%+idora o+ ti%iadora de Nec+ro A$ie(tai* a "eoa ,&ica e >+r&dica* +e e dedica @ atividade "ote(cia%e(te "o%+idora e @ etra-o* "rod+-o* tra("orte e coercia%ia-o de "rod+to "ote(cia%e(te "erioo ao eio a$ie(te* ai coo de "rod+to e +$"rod+to da ,a+(a e ,%ora M+%ta de NX 500*00 =+i(?e(to reai) a NX 20.000*00 =vi(te i% reai). Art. 54. Deiar* o >ardi oo%!ico* de ter o %ivro de reitro do acervo ,a+(&tico o+ a(tB%o de ,ora irre+%ar M+%ta de NX 1.000*00 =i% reai). Art. 55. Deiar* o coercia(te* de a"ree(tar dec%ara-o de eto+e e va%ore ori+(do de corcio de a(iai i%vetre M+%ta NX 200*00 =d+e(to reai)* "or +(idade e atrao. Art. 56. Deiar* o coa(da(te de e$arca-#e deti(ada @ "eca* de "ree(c?er e e(trear* ao ,i de cada viae o+ ea(a%e(te* o a"a ,or(ecido "e%o !ro co"ete(te M+%ta NX 500*00 =+i(?e(to reai)* "or +(idade. Art. 57. Deiar de a"ree(tar ao !ro co"ete(te* a i(ova-#e co(cer(e(te ao dado ,or(ecido "ara o reitro de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i( M+%ta de NX 5.000*00 =ci(co i% reai) a NX 100.000*00 =ce i% reai)* "or "rod+to. Art. 58. Deiar de co(tar de "ro"aa(da coercia% de arot!ico* e+ co"o(e(te e a,i( e +a%+er eio de co+(ica-o* c%ara advert(cia o$re o rico do "rod+to @ ade ?+a(a* ao a(iai e ao eio a$ie(te o+ deate(der o deai "receito da %ei%a-o vie(te M+%ta de NX 5.000*00 =ci(co i% reai). Art. 59. Deiar* o ,a$rica(te* de c+"rir o re+iito de ara(tia ao ate(die(to do %iite vie(te de eio de "o%+e(te ato,rico e de r+&do* d+ra(te o "rao e +i%oetrae( "revito e (ora e"ec&,ica* $e coo deiar de ,or(ecer ao ++rio toda a orie(ta-#e o$re a correta +ti%ia-o e a(+te(-o de ve&c+%o o+ otore M+%ta de NX 100.000*00 =ce i% reai) a NX 1.000.000*00 =+ i%?o de reai). CAPKLH ;;;
61
DA< D;eto tc(ico de re"ara-o do da(o. 2o A a+toridade a+toridade co"ete(te "ode di"e(ar o i(,rator de a"ree(ta-o de "ro>eto tc(ico* (a ?i"!tee e +e a re"ara-o (o o eiir. 3o C+"rida i(tera%e(te a o$ria-#e a+ida "e%o i(,rator* i(,rator* a +%ta er red+ida e (ove(ta "or ce(to do va%or at+a%iado* o(etariae(te. 4o 'a ?i"!tee de i(terr+"-o do c+"rie(to da o$ria-#e de cear e corriir a derada-o a$ie(ta%* +er e>a "or decio da a+toridade a$ie(ta% o+ "or c+%"a do i(,rator* o va%or da +%ta at+a%iado o(etariae(te er "ro"orcio(a% ao da(o (o re"arado. 5o H va%ore a"+rado (o 3o e 4o ero reco%?ido (o "rao de ci(co dia do rece$ie(to da (oti,ica-o. Art. 61. H !ro co"ete(te "ode e"edir ato (orativo* via(do dici"%i(ar o "rocedie(to (ecerio ao c+"rie(to dete Decreto. Art. 62. te Decreto e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Ira&%ia* 21 de ete$ro de 1999 178o da ;(de"e(d(cia e 111o da Ne"$%ica. FN'A'DH Q'N;S CANDH
Ed'cao A!iental LEI No 3293?5 DE 89 DE ABRIL DE 63332
62
Di"#e o$re a ed+ca-o a$ie(ta%* i(tit+i a Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta% e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA Fa-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei CAPKLH ; DA DCA]ZH AMI;'AL Art. 1o (te(deBe "or ed+ca-o a$ie(ta% o "roceo "or eio do +ai o i(div&d+o e a co%etividade co(troe va%ore ociai* co(?ecie(to* ?a$i%idade* atit+de e co"et(cia vo%tada "ara a co(erva-o do eio a$ie(te* $e de +o co+ do "ovo* ee(cia% @ adia +a%idade de vida e +a +te(ta$i%idade. Art. 2o A ed+ca-o a$ie(ta% + co"o(e(te ee(cia% e "era(e(te da ed+ca-o ed+ ca-o (acio(a%* deve(do etar "ree(te* de ,ora artic+%ada* e todo o (&vei e oda%idade do "roceo ed+cativo* e carter ,ora% e (oB,ora%. Art. 3o Coo "arte do "roceo ed+cativo ai a"%o* todo t direito @ ed+ca-o a$ie(ta%* i(c+$i(do ; B ao Poder P$%ico* (o tero do art. 205 e 225 da Co(tit+i-o Federa%* de,i(ir "o%&tica "$%ica +e i(cor"ore a die(o a$ie(ta%* "roover a ed+ca-o a$ie(ta% e todo o (&vei de e(i(o e o e(a>ae(to da ociedade (a co(erva-o* rec+"era-o e e%?oria do eio a$ie(te ;; B @ i(tit+i-#e ed+cativa* "roover a ed+ca-o a$ie(ta% de a(eira i(terada ao "roraa ed+cacio(ai +e dee(vo%ve ;;; B ao !ro i(tera(te do
63
;;; B o "%+ra%io de idia e co(ce"-#e "eda!ica* (a "er"ectiva da i(ter* +%ti e tra(dici"%i(aridade ;: B a vi(c+%a-o e(tre a tica* a ed+ca-o* o tra$a%?o e a "rtica ociai : B a ara(tia de co(ti(+idade e "era((cia do "roceo ed+cativo :; B a "era(e(te ava%ia-o cr&tica do "roceo ed+cativo :;; B a a$ordae artic+%ada da +et#e a$ie(tai %ocai* reio(ai* (acio(ai e %o$ai :;;; B o reco(?ecie(to e o re"eito @ "%+ra%idade e @ diveridade i(divid+a% e c+%t+ra%. Art. 5o <o o$>etivo ,+(dae(tai da ed+ca-o a$ie(ta% ; B o dee(vo%vie(to de +a co"ree(o i(terada do eio a$ie(te e +a %ti"%a e co"%ea re%a-#e* e(vo%ve(do a"ecto eco%!ico* "ico%!ico* %eai* "o%&tico* ociai* eco(ico* cie(t&,ico* c+%t+rai e tico ;; B a ara(tia de deocratia-o da i(,ora-#e a$ie(tai ;;; B o et&+%o e o ,orta%ecie(to de +a co(ci(cia cr&tica o$re a "ro$%etica a$ie(ta% e ocia% ;: B o i(ce(tivo @ "artici"a-o i(divid+a% e co%etiva* "era(e(te e re"o(ve%* (a "reerva-o do e+i%&$rio do eio a$ie(te* e(te(de(doBe a de,ea da +a%idade a$ie(ta% coo + va%or i(e"arve% do eerc&cio da cidada(ia : B o et&+%o @ coo"era-o e(tre a divera rei#e do Pa&* e (&vei icro e acrorreio(ai* co vita @ co(tr+-o de +a ociedade a$ie(ta%e(te e+i%i$rada* ,+(dada (o "ri(c&"io da %i$erdade* i+a%dade* o%idariedade* deocracia* >+ti-a ocia%* re"o(a$i%idade e +te(ta$i%idade :; B o ,oe(to e o ,orta%ecie(to da i(tera-o co a ci(cia e a tec(o%oia :;; B o ,orta%ecie(to da cidada(ia* a+todeteri(a-o do "ovo e o%idariedade coo ,+(dae(to "ara o ,+t+ro da ?+a(idade. CAPKLH ;; DA PHLK;CA 'AC;H'AL D DCA]ZH AMI;'AL
64
;; B dee(vo%vie(to de et+do* "e+ia e e"erie(ta-#e ;;; B "rod+-o e div+%a-o de ateria% ed+cativo ;: B aco"a(?ae(to e ava%ia-o. 1o 'a atividade vi(c+%ada @ Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta% ero re"eitado o "ri(c&"io e o$>etivo ,iado "or eta Lei. 2o A ca"acita-o de rec+ro ?+a(o vo%tarBeB "ara ; B a i(cor"ora-o da die(o a$ie(ta% (a ,ora-o* e"ecia%ia-o e at+a%ia-o do ed+cadore de todo o (&vei e oda%idade de e(i(o ;; B a i(cor"ora-o da die(o a$ie(ta% (a ,ora-o* e"ecia%ia-o e at+a%ia-o do "ro,iio(ai de toda a rea ;;; B a "re"ara-o de "ro,iio(ai orie(tado "ara a atividade de eto a$ie(ta% ;: B a ,ora-o* e"ecia%ia-o e at+a%ia-o de "ro,iio(ai (a rea de eio a$ie(te : B o ate(die(to da dea(da do divero ee(to da ociedade (o +e di re"eito @ "ro$%etica a$ie(ta%. 3o A a-#e de et+do* "e+ia e e"erie(ta-#e vo%tarBeBo "ara ; B o dee(vo%vie(to de i(tr+e(to e etodo%oia* via(do @ i(cor"ora-o da die(o a$ie(ta%* de ,ora i(terdici"%i(ar* (o di,ere(te (&vei e oda%idade de e(i(o ;; B a di,+o de co(?ecie(to* tec(o%oia e i(,ora-#e o$re a +eto a$ie(ta% ;;; B o dee(vo%vie(to de i(tr+e(to e etodo%oia* via(do @ "artici"a-o do i(tereado (a ,or+%a-o e eec+-o de "e+ia re%acio(ada @ "ro$%etica a$ie(ta% ;: B a $+ca de a%ter(ativa c+rric+%are e etodo%!ica de ca"acita-o (a rea a$ie(ta% : B o a"oio a i(iciativa e e"eri(cia %ocai e reio(ai* i(c%+i(do a "rod+-o de ateria% ed+cativo :; B a o(tae de +a rede de $a(co de dado e iae(* "ara a"oio @ a-#e e(+erada (o i(cio ; a :. ove( e ad+%to. Art. 10. A ed+ca-o a$ie(ta% er dee(vo%vida coo +a "rtica ed+cativa i(terada* co(t&(+a e "era(e(te e todo o (&vei e oda%idade do e(i(o ,ora%. 1o A ed+ca-o a$ie(ta% (o deve er i"%a(tada coo dici"%i(a e"ec&,ica (o c+rr&c+%o de e(i(o. 2o 'o c+ro de "!Brad+a-o* ete(o e (a rea vo%tada ao a"ecto etodo%!ico da ed+ca-o a$ie(ta%* +a(do e ,ier (ecerio* ,ac+%tada a cria-o de dici"%i(a e"ec&,ica. 3o 'o c+ro de ,ora-o e e"ecia%ia-o tc(icoB"ro,iio(a%* e todo o (&vei* deve er i(cor"orado co(tedo +e trate da tica a$ie(ta% da atividade "ro,iio(ai a ere dee(vo%vida. Art. 11. 11. A die(o a$ie(ta% deve co(tar do c+rr&c+%o de ,ora-o de "ro,eore* e todo o (&vei e e toda a dici"%i(a. Parra,o (ico. H "ro,eore e atividade deve rece$er ,ora-o co"%ee(tar e +a rea de at+a-o* co o "ro"!ito de ate(der ade+adae(te ao c+"rie(to do "ri(c&"io e o$>etivo da Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta%. Art. 12. A a+toria-o e +"ervio do ,+(cio(ae(to de i(tit+i-#e de e(i(o e de e+ c+ro* (a rede "$%ica e "rivada* " rivada* o$ervaro o c+"rie(to do di"oto (o art. 10 e 11 deta Lei.
65
; B a di,+o* "or i(terdio do eio de co+(ica-o de aa* e e"a-o (o$re* de "roraa e ca"a(?a ed+cativa* e de i(,ora-#e acerca de tea re%acio(ado ao eio a$ie(te ;; B a a"%a "artici"a-o da eco%a* da +(iveridade e de ora(ia-#e (oBover(ae(tai (a ,or+%a-o e eec+-o de "roraa e atividade vi(c+%ada @ ed+ca-o a$ie(ta% (oB ,ora% ;;; B a "artici"a-o de e"rea "$%ica e "rivada (o dee(vo%vie(to de "roraa de ed+ca-o a$ie(ta% e "arceria co a eco%a* a +(iveridade e a ora(ia-#e (oB over(ae(tai ;: B a e(i$i%ia-o da ociedade "ara a i"ortG(cia da +(idade de co(erva-o : B a e(i$i%ia-o a$ie(ta% da "o"+%a-#e tradicio(ai %iada @ +(idade de co(erva-o :; B a e(i$i%ia-o a$ie(ta% do aric+%tore :;; B o ecot+rio. CAPKLH ;;; DA EC]ZH DA PHLK;CA 'AC;H'AL D DCA]ZH AMI;'AL Art. 14. A coorde(a-o da Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta% A$ie(ta% ,icar a caro de + !ro etor* (a ,ora de,i(ida "e%a re+%ae(ta-o deta Lei. Art. 15. <o atri$+i-#e do !ro etor ; B de,i(i-o de diretrie "ara i"%ee(ta-o e G$ito (acio(a% ;; B artic+%a-o* coorde(a-o e +"ervio de "%a(o* "roraa e "ro>eto (a rea de ed+ca-o a$ie(ta%* e G$ito (acio(a% ;;; B "artici"a-o (a (eocia-o de ,i(a(ciae(to a "%a(o* "roraa e "ro>eto (a rea de ed+ca-o a$ie(ta%. Art. 16. H tado* o Ditrito Federa% e o M+(ic&"io* (a e,era de +a co"et(cia e (a rea de +a >+ridi-o* de,i(iro diretrie* (ora e critrio "ara a ed+ca-o a$ie(ta%* re"eitado o "ri(c&"io e o$>etivo da d a Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta%. Art. 17. A e%ei-o de "%a(o e "roraa* "ara ,i( de a%oca-o de rec+ro "$%ico vi(c+%ado @ Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta%* deve er rea%iada %eva(doBe e co(ta o e+i(te critrio ; B co(,oridade co o "ri(c&"io* o$>etivo e diretrie da Po%&tica 'acio(a% de d+ca-o A$ie(ta% ;; B "rioridade do !ro i(tera(te do eto da di,ere(te rei#e do Pa&. Art. 18. =:ADH) =:ADH) Art. 19. H "roraa de ait(cia tc(ica e ,i(a(ceira re%ativo a eio a$ie(te e ed+ca-o* e (&vei ,edera%* etad+a% e +(ici"a%* deve a%ocar rec+ro @ a-#e de ed+ca-o a$ie(ta%. CAPKLH ;: D;
66
Si&tea Nacional de Unidade& de Con&e#*ao LEI No 323-?5 DE 6- DE ;UL
Ne+%ae(ta o art. 225* 1o* i(cio ;* ;;* ;;; e :;; da Co(tit+i-o Federa%* i(tit+i o
O ICEFPRESIDENTE DA REP7BLICA (o eerc&cio do caro de PRESIDENTE DA REP7BLICA Fa-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei CAPKLH ; DA< D;
67
Art. 1o ta Lei i(tit+i o +ridicio(ai* co caracter&tica (at+rai re%eva(te* %ea%e(te i(tit+&do "e%o Poder P$%ico* co o$>etivo de co(erva-o e %iite de,i(ido* o$ reie e"ecia% de adi(itra-o* ao +a% e a"%ica ara(tia ade+ada de "rote-o ;; B co(erva-o da (at+rea o a(e>o do +o ?+a(o da (at+rea* co"ree(de(do a "reerva-o* a a(+te(-o* a +ti%ia-o +te(tve%* a reta+ra-o e a rec+"era-o do a$ie(te (at+ra%* "ara +e "oa "rod+ir o aior $e(e,&cio* e $ae +te(tvei* @ at+ai era-#e* a(te(do e+ "ote(cia% de ati,aer a (eceidade e a"ira-#e da era-#e ,+t+ra* e ara(ti(do a o$reviv(cia do ere vivo e era% ;;; B diveridade $io%!ica a varia$i%idade de ora(io vivo de toda a orie(* co"ree(de(do* de(tre o+tro* o ecoitea terretre* ari(?o e o+tro ecoitea a+tico e o co"%eo eco%!ico de +e ,ae "arte co"ree(de(do ai(da a diveridade de(tro de e"cie* e(tre e"cie e de ecoitea ;: B rec+ro a$ie(ta% a ato,era* a +a i(teriore* +"er,iciai e +$terrG(ea* o et+rio* o ar territoria%* o o%o* o +$o%o* o e%ee(to da $io,era* a ,a+(a e a ,%ora : B "reerva-o co(>+(to de todo* "rocedie(to e "o%&tica +e vie a "rote-o a %o(o "rao da e"cie* ?a$itat e ecoitea* a% da a(+te(-o do "roceo eco%!ico* "reve(i(do a i"%i,ica-o do itea (at+rai :; B "rote-o i(tera% a(+te(-o do ecoitea %ivre de a%tera-#e ca+ada "or i(ter,er(cia ?+a(a* aditido a"e(a o +o i(direto do e+ atri$+to (at+rai :;; B co(erva-o in sit co(erva-o de ecoitea e ?a$itat (at+rai e a a(+te(-o e rec+"era-o de "o"+%a-#e vivei de e"cie e e+ eio (at+rai e* (o cao de e"cie doeticada o+ c+%tivada* (o eio o(de te(?a dee(vo%vido +a "ro"riedade caracter&tica :;;; B a(e>o todo e +a%+er "rocedie(to +e vie ae+rar a co(erva-o da diveridade $io%!ica e do ecoitea ;E B +o i(direto a+e%e +e (o e(vo%ve co(+o* co%eta* da(o o+ detr+i-o do rec+ro (at+rai E B +o direto a+e%e +e e(vo%ve co%eta e +o* coercia% o+ (o* do rec+ro (at+rai E; B +o +te(tve% e"%ora-o do a$ie(te de a(eira a ara(tir a "ere(idade do rec+ro a$ie(tai re(ovvei e do "roceo eco%!ico* a(te(do a $iodiveridade e o deai atri$+to eco%!ico* de ,ora ocia%e(te >+ta e eco(oicae(te vive% E;; B etrativio itea de e"%ora-o $aeado (a co%eta e etra-o* de odo +te(tve%* de rec+ro (at+rai re(ovvei E;;; B rec+"era-o retit+i-o de + ecoitea o+ de +a "o"+%a-o i%vetre deradada a +a co(di-o (o deradada* +e "ode er di,ere(te de +a co(di-o orii(a% E;: B reta+ra-o retit+i-o de + ecoitea o+ de +a "o"+%a-o i%vetre deradada o ai "r!io "o&ve% da +a co(di-o orii(a%
68
E: B =:ADH) E:; B o(eae(to de,i(i-o de etore o+ o(a e +a +(idade de co(erva-o co o$>etivo de a(e>o e (ora e"ec&,ico* co o "ro"!ito de "ro"orcio(ar o eio e a co(di-#e "ara +e todo o o$>etivo da +(idade "oa er a%ca(-ado de ,ora ?ar(ica e e,ica E:;; B "%a(o de a(e>o doc+e(to tc(ico edia(te o +a%* co ,+(dae(to (o o$>etivo erai de +a +(idade de co(erva-o* e eta$e%ece o e+ o(eae(to e a (ora +e deve "reidir o +o da rea e o a(e>o do rec+ro (at+rai* i(c%+ive a i"%a(ta-o da etr+t+ra ,&ica (eceria @ eto da +(idade E:;;; B o(a de aortecie(to o e(tor(o de +a +(idade de co(erva-o* o(de a atividade ?+a(a eto +>eita a (ora e retri-#e e"ec&,ica* co o "ro"!ito de i(iiar o i"acto (eativo o$re a +(idade e E;E B corredore eco%!ico "or-#e de ecoitea (at+rai o+ ei(at+rai* %ia(do +(idade de co(erva-o* +e "oi$i%ita e(tre e%a o ,%+o de e(e e o ovie(to da $iota* ,aci%ita(do a di"ero de e"cie e a reco%o(ia-o de rea deradada* $e coo a a(+te(-o de "o"+%a-#e +e dea(da "ara +a o$reviv(cia rea co ete(o aior do +e a+e%a da +(idade i(divid+ai. CAPKLH ;; DH <;<MA 'AC;H'AL D ';DAD< D CH'<N:A]ZH DA 'ANA 'ANA W <'C Art. 3o H +(to da +(idade de co(erva-o ,ederai* etad+ai e +(ici"ai* de acordo co o di"oto (eta Lei. Art. 4o H <'C te o e+i(te o$>etivo ; B co(tri$+ir "ara a a(+te(-o da diveridade $io%!ica e do rec+ro e(tico (o territ!rio (acio(a% e (a +a >+ridicio(ai ;; B "roteer a e"cie aea-ada de eti(-o (o G$ito reio(a% e (acio(a% ;;; B co(tri$+ir "ara a "reerva-o e a reta+ra-o da diveridade de ecoitea (at+rai ;: B "roover o dee(vo%vie(to +te(tve% a "artir do rec+ro (at+rai : B "roover a +ti%ia-o do "ri(c&"io e "rtica de co(erva-o da (at+rea (o "roceo de dee(vo%vie(to :; B "roteer "aiae( (at+rai e "o+co a%terada de (otve% $e%ea c(ica :;; B "roteer a caracter&tica re%eva(te de (at+rea eo%!ica* eoor,o%!ica* e"e%eo%!ica* ar+eo%!ica* "a%eo(to%!ica e c+%t+ra% :;;; B "roteer e rec+"erar rec+ro ?&drico e ed,ico ;E B rec+"erar o+ reta+rar ecoitea deradado
69
E B "ro"orcio(ar eio e i(ce(tivo "ara atividade de "e+ia cie(t&,ica* et+do e o(itorae(to a$ie(ta% E; B va%oriar eco(ica e ocia%e(te a diveridade $io%!ica E;; B ,avorecer co(di-#e e "roover a ed+ca-o e i(ter"reta-o a$ie(ta%* a recrea-o e co(tato co a (at+rea e o t+rio eco%!ico E;;; B "roteer o rec+ro (at+rai (ecerio @ +$it(cia de "o"+%a-#e tradicio(ai* re"eita(do e va%oria(do e+ co(?ecie(to e +a c+%t+ra e "roove(doBa ocia% e eco(oicae(te. Art. 5o H <'C er reido "or diretrie +e ; B ae+re +e (o co(>+(to da +(idade de co(erva-o ete>a re"ree(tada aotra i(i,icativa e eco%oicae(te vivei da di,ere(te "o"+%a-#e* ?a$itat e ecoitea do territ!rio (acio(a% e da +a >+ridicio(ai* a%va+arda(do o "atri(io $io%!ico eite(te ;; B ae+re o eca(io e "rocedie(to (ecerio ao e(vo%vie(to da ociedade (o eta$e%ecie(to e (a revio da "o%&tica (acio(a% de +(idade de co(erva-o ;;; B ae+re a "artici"a-o e,etiva da "o"+%a-#e %ocai (a cria-o* i"%a(ta-o e eto da +(idade de co(erva-o ;: B $++e o a"oio e a coo"era-o de ora(ia-#e (oBover(ae(tai* de ora(ia-#e "rivada e "eoa ,&ica "ara o dee(vo%vie(to de et+do* "e+ia cie(t&,ica* "rtica de ed+ca-o a$ie(ta%* atividade de %aer e de t+rio eco%!ico* o(itorae(to* a(+te(-o e o+tra atividade de eto da +(idade de co(erva-o : B i(ce(tive a "o"+%a-#e %ocai e a ora(ia-#e "rivada a eta$e%ecere e adi(itrare +(idade de co(erva-o de(tro do itea (acio(a% :; B ae+re* (o cao "o&vei* a +te(ta$i%idade eco(ica da +(idade de co(erva-o :;; B "erita o +o da +(idade de co(erva-o "ara a co(erva-o in sit de "o"+%a-#e da varia(te e(tica e%vae( do a(iai e "%a(ta doeticado e rec+ro e(tico i%vetre :;;; B ae+re +e o "roceo de cria-o e a eto da +(idade de co(erva-o e>a ,eito de ,ora i(terada co a "o%&tica de adi(itra-o da terra e +a circ+(da(te* co(idera(do a co(di-#e e (eceidade ociai e eco(ica %ocai ;E B co(idere a co(di-#e e (eceidade da "o"+%a-#e %ocai (o dee(vo%vie(to e ada"ta-o de todo e tc(ica de +o +te(tve% do rec+ro (at+rai E B ara(ta @ "o"+%a-#e tradicio(ai c+>a +$it(cia de"e(da da +ti%ia-o de rec+ro (at+rai eite(te (o i(terior da +(idade de co(erva-o eio de +$it(cia a%ter(ativo o+ a >+ta i(de(ia-o "e%o rec+ro "erdido E; B ara(ta +a a%oca-o ade+ada do rec+ro ,i(a(ceiro (ecerio "ara +e* +a ve criada* a +(idade de co(erva-o "oa er erida de ,ora e,ica e ate(der ao e+ o$>etivo E;; B $++e co(,erir @ +(idade de co(erva-o* (o cao "o&vei e re"eitada a co(ve(i(cia da adi(itra-o* a+to(oia adi(itrativa e ,i(a(ceira e
70
E;;; B $++e "roteer ra(de rea "or eio de + co(>+(to i(terado de +(idade de co(erva-o de di,ere(te cateoria* "r!ia o+ co(t&+a* e +a re"ectiva o(a de aortecie(to e corredore eco%!ico* i(tera(do a di,ere(te atividade de "reerva-o da (at+rea* +o +te(tve% do rec+ro (at+rai e reta+ra-o e rec+"era-o do ecoitea. Art. 6o H <'C er erido "e%o e+i(te !ro* co a re"ectiva atri$+i-#e ; W Oro co(+%tivo e de%i$erativo o Co(e%?o 'acio(a% do Meio A$ie(te B Co(aa* co a atri$+i-#e de aco"a(?ar a i"%ee(ta-o do etivo de a(e>o +e (o "oa er ati,atoriae(te ate(dido "or (e(?+a cateoria "revita (eta Lei e c+>a caracter&tica "erita* e re%a-o a eta* +a c%ara diti(-o. CAPKLH ;;; DA< CAHN;A< D ';DAD< D CH'<N:A]ZH Art. 7o A +(idade de co(erva-o i(tera(te do <'C divideBe e doi r+"o* co caracter&tica e"ec&,ica ; B (idade de Prote-o ;(tera% ;; B (idade de o <+te(tve%. 1o H o$>etivo $ico da (idade de Prote-o ;(tera% "reervar a (at+rea* e(do aditido a"e(a o +o i(direto do e+ rec+ro (at+rai* co ece-o do cao "revito (eta Lei. 2o H o$>etivo $ico da (idade de o <+te(tve% co"ati$i%iar a co(erva-o da (at+rea co o +o +te(tve% de "arce%a do e+ rec+ro (at+rai. Art. 8o H r+"o da (idade de Prote-o ;(tera% co"oto "e%a e+i(te cateoria de +(idade de co(erva-o ; B ta-o co%!ica ;; B Neerva Iio%!ica ;;; B Par+e 'acio(a% ;: B Mo(+e(to 'at+ra% : B Ne,io de :ida
71
Art. 9o A ta-o ta-o co%!ica te coo o$>etivo a "reerva-o da (at+rea e a rea%ia-o de "e+ia cie(t&,ica. 1o A ta-o co%!ica de "oe e do&(io "$%ico* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite ero dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o V "roi$ida a viita-o "$%ica* eceto +a(do co o$>etivo ed+cacio(a%* de acordo co o +e di"+er o P%a(o de Ma(e>o da +(idade o+ re+%ae(to e"ec&,ico. 3o A "e+ia cie(t&,ica de"e(de de a+toria-o "rvia do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade e et +>eita @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida* $e coo @+e%a "revita e re+%ae(to. 4o 'a ta-o co%!ica ! "ode er "eritida a%tera-#e do ecoitea (o ca o de ; B edida +e vie a reta+ra-o de ecoitea odi,icado ;; B a(e>o de e"cie co o ,i de "reervar a diveridade $io%!ica ;;; B co%eta de co"o(e(te do ecoitea co ,i(a%idade cie(t&,ica ;: B "e+ia cie(t&,ica c+>o i"acto o$re o a$ie(te e>a aior do +e a+e%e ca+ado "e%a i"%e o$erva-o o+ "e%a co%eta co(tro%ada de co"o(e(te do ecoitea* e +a rea corre"o(de(te a (o io tr "or ce(to da ete(o tota% da +(idade e at o %iite de + i% e +i(?e(to ?ectare. Art. 10. A 10. A Neerva Neerva Iio%!ica te coo o$>etivo a "reerva-o i(tera% da $iota e deai atri$+to (at+rai eite(te e e+ %iite* e i(ter,er(cia ?+a(a direta o+ odi,ica-#e a$ie(tai* ecet+a(doBe a edida de rec+"era-o de e+ ecoitea a%terado e a a-#e de a(e>o (eceria "ara rec+"erar e "reervar o e+i%&$rio (at+ra%* a diveridade $io%!ica e o "roceo eco%!ico (at+rai. 1o A Neerva Iio%!ica de "oe e do&(io "$%ico* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite ero dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o V "roi$ida a viita-o "$%ica* eceto a+e%a co o$>etivo ed+cacio(a%* de acordo co re+%ae(to e"ec&,ico. 3o A "e+ia cie(t&,ica de"e(de de a+toria-o "rvia do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade e et +>eita @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida* $e coo @+e%a "revita e re+%ae(to. Art. 11. 11. H Par+e 'acio(a% te coo o$>etivo $ico a "reerva-o de ecoitea (at+rai de ra(de re%evG(cia eco%!ica e $e%ea c(ica* "oi$i%ita(do a rea%ia-o de "e+ia cie(t&,ica e o dee(vo%vie(to de atividade de ed+ca-o e i(ter"reta-o a$ie(ta%* de recrea-o e co(tato co a (at+rea e de t+rio eco%!ico. 1o H Par+e 'acio(a% de "oe e do&(io "$%ico* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite ero dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o A viita-o "$%ica et +>eita @ (ora e retri-#e eta$e%ecida (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade* @ (ora eta$e%ecida "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o* e @+e%a "revita e re+%ae(to. 3o A "e+ia cie(t&,ica de"e(de de a+toria-o "rvia do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade e et +>eita @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida* $e coo @+e%a "revita e re+%ae(to.
72
4o A +(idade dea cateoria* +a(do criada "e%o tado o+ M+(ic&"io* ero de(oi(ada* re"ectivae(te* Par+e tad+a% e Par+e 'at+ra% M+(ici"a%. Art. 12. H Mo(+e(to 'at+ra% te coo o$>etivo $ico "reervar &tio (at+rai raro* i(+%are o+ de ra(de $e%ea c(ica. 1o H Mo(+e(to 'at+ra% "ode er co(tit+&do "or rea "artic+%are* dede +e e>a "o&ve% co"ati$i%iar o o$>etivo da +(idade co a +ti%ia-o da terra e do rec+ro (at+rai do %oca% "e%o "ro"rietrio. 2o Qave(do i(co"ati$i%idade e(tre o o$>etivo da rea e a atividade "rivada o+ (o ?ave(do a+iec(cia do "ro"rietrio @ co(di-#e "ro"ota "e%o !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade "ara a coeit(cia do Mo(+e(to 'at+ra% co o +o da "ro"riedade* a rea deve er dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 3o A viita-o "$%ica et +>eita @ co(di-#e e retri-#e eta$e%ecida (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade* @ (ora eta$e%ecida "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o e @+e%a "revita e re+%ae(to. Art. 13. H Ne,io de :ida etivo "roteer a$ie(te (at+rai o(de e ae+ra co(di-#e "ara a eit(cia o+ re"rod+-o de e"cie o+ co+(idade da ,%ora %oca% e da ,a+(a reide(te o+ irat!ria. 1o H Ne,io de :ida a "o&ve% co"ati$i%iar o o$>etivo da +(idade co a +ti%ia-o da terra e do rec+ro (at+rai do %oca% "e%o "ro"rietrio. 2o Qave(do i(co"ati$i%idade e(tre o o$>etivo da rea e a atividade "rivada o+ (o ?ave(do a+iec(cia do "ro"rietrio @ co(di-#e "ro"ota "e%o !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade "ara a coeit(cia do Ne,io de :ida eita @ (ora e retri-#e eta$e%ecida (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade* @ (ora eta$e%ecida "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o* e @+e%a "revita e re+%ae(to. 4o A "e+ia cie(t&,ica de"e(de de a+toria-o "rvia do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade e et +>eita @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida* $e coo @+e%a "revita e re+%ae(to. Art. 14. Co(tit+e o r+"o da (idade de o <+te(tve% a e+i(te cateoria de +(idade de co(erva-o ; B [rea de Prote-o A$ie(ta% ;; B [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico ;;; B F%oreta 'acio(a% ;: B Neerva trativita : B Neerva de Fa+(a :; W Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% e :;; B Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra%.
73
Art. 15. A 15. A [rea [rea de Prote-o A$ie(ta% +a rea e era% ete(a* co + certo ra+ de oc+"a-o ?+a(a* dotada de atri$+to a$i!tico* $i!tico* ettico o+ c+%t+rai e"ecia%e(te i"orta(te "ara a +a%idade de vida e o $eBetar da "o"+%a-#e ?+a(a* e te coo o$>etivo $ico "roteer a diveridade $io%!ica* dici"%i(ar o "roceo de oc+"a-o e ae+rar a +te(ta$i%idade do +o do rec+ro (at+rai. 1o A [rea de Prote-o A$ie(ta% co(tit+&da "or terra "$%ica o + "rivada. 2o Ne"eitado o %iite co(tit+cio(ai* "ode er eta$e%ecida (ora e retri-#e "ara a +ti%ia-o de +a "ro"riedade "rivada %oca%iada e +a [rea de Prote-o A$ie(ta%. 3o A co(di-#e "ara a rea%ia-o de "e+ia cie(t&,ica e viita-o "$%ica (a rea o$ do&(io "$%ico ero eta$e%ecida "e%o !ro etor da +(idade. 4o 'a rea o$ "ro"riedade "rivada* ca$e ao "ro"rietrio eta$e%ecer a co(di-#e "ara "e+ia e viita-o "e%o "$%ico* o$ervada a ei(cia e retri-#e %eai. 5o A [rea de Prote-o A$ie(ta% di"or de + Co(e%?o "reidido "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o e co(tit+&do "or re"ree(ta(te do !ro "$%ico* de ora(ia-#e da ociedade civi% e da "o"+%a-o reide(te* co(,ore e di"+er (o re+%ae(to deta Lei. Art. 16. A 16. A [rea [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico +a rea e era% de "e+e(a ete(o* co "o+ca o+ (e(?+a oc+"a-o ?+a(a* co caracter&tica (at+rai etraordi(ria o+ +e a$ria ee"%are raro da $iota reio(a%* e te coo o$>etivo a(ter o ecoitea (at+rai de i"ortG(cia reio(a% o+ %oca% e re+%ar o +o adi&ve% dea rea* de odo a co"ati$i%iB%o co o o$>etivo de co(erva-o da (at+rea. 1o A [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico co(tit+&da "or terra "$%ica o+ "rivada. " rivada. 2o Ne"eitado o %iite co(tit+cio(ai* "ode er eta$e%ecida (ora e retri-#e "ara a +ti%ia-o de +a "ro"riedade "rivada %oca%iada e +a [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico. Art. 17. A 17. A F%oreta 'acio(a% 'acio(a% +a rea co co$ert+ra ,%oreta% de e"cie "redoi(a(tee(te (ativa e te coo o$>etivo $ico o +o %ti"%o +te(tve% do rec+ro ,%oretai e a "e+ia cie(t&,ica* co (,ae e todo "ara e"%ora-o +te(tve% de ,%oreta (ativa. 1o A F%oreta 'acio(a% de "oe e do&(io "$%ico* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite deve er dea"ro"riada de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o 'a F%oreta 'acio(ai aditida a "era((cia de "o"+%a-#e tradicio(ai +e a ?a$ita +a(do de +a cria-o* e co(,oridade co o di"oto e re+%ae(to e (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade. 3o A viita-o "$%ica "eritida* co(dicio(ada @ (ora eta$e%ecida "ara o a(e>o da +(idade "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o. 4o A "e+ia "eritida e i(ce(tivada* +>eita(doBe + >eita(doBe @ "rvia a+toria-o do !ro ! ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade* @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida e @+e%a "revita e re+%ae(to. 5o A F%oreta 'acio(a% di"or de + Co(e%?o Co(+%tivo* "reidido "e%o !ro re"o( ve% "or +a adi(itra-o e co(tit+&do "or re"ree(ta(te de !ro "$%ico* de ora(ia-#e da ociedade civi% e* +a(do ,or o cao* da "o"+%a-#e tradicio(ai reide(te.
74
6o A +(idade deta cateoria* +a(do criada "e%o tado o+ M+(ic&"io* er de(oi(ada* re"ectivae(te* F%oreta tad+a% e F%oreta M+(ici"a%. Art. 18. A 18. A Neerva Neerva trativita +a rea +ti%iada "or "o"+%a-#e etrativita tradicio(ai* c+>a +$it(cia $aeiaBe (o etrativio e* co"%ee(tare(te* (a aric+%t+ra de +$it(cia e (a cria-o de a(iai de "e+e(o "orte* e te coo o$>etivo $ico "roteer o eio de vida e a c+%t+ra dea "o"+%a-#e* e ae+rar o +o +te(tve% do rec+ro (at+rai da +(idade. 1o A Neerva trativita de do&(io "$%ico* co +o co(cedido @ "o"+%a-#e etrativita tradicio(ai co(,ore o di"oto (o art. 23 deta Lei e e re+%ae(ta-o e"ec&,ica* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite deve er dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o A Neerva trativita er erida "or + + Co(e%?o De%i$erativo* "reidido "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o e co(tit+&do "or re"ree(ta(te de !ro "$%ico* de ora(ia-#e da ociedade civi% e da "o"+%a-#e tradicio(ai reide(te (a rea* co(,ore e di"+er e re+%ae(to e (o ato de cria-o da +(idade. 3o A viita-o "$%ica "eritida* dede + e co"at&ve% co o i(teree %ocai e de acordo co o di"oto (o P%a(o de Ma(e>o da rea. 4o A "e+ia cie(t&,ica "eritida e i(ce(tivada* +>eita(doBe @ "rvia a+toria-o do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade* @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida e @ (ora "revita e re+%ae(to. 5o H P%a(o de Ma(e>o da +(idade er a"rovado "e%o e+ Co(e%?o De%i$erativo. 6o <o "roi$ida a e"%ora-o de rec+ro i(erai e a ca-a aador&tica o+ "ro,iio(a%. 7o A e"%ora-o coercia% de rec+ro adeireiro ! er aditida e $ae +te(tvei e e it+a-#e e"eciai e co"%ee(tare @ deai atividade dee(vo%vida (a Neerva trativita* co(,ore o di"oto e re+%ae(to e (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade. Art. 19. A 19. A Neerva Neerva de Fa+(a +a rea (at+ra% co "o"+%a-#e a(iai de e"cie (ativa* terretre o+ a+tica* reide(te o+ irat!ria* ade+ada "ara et+do tc(icoBcie(t&,ico o$re o a(e>o eco(ico +te(tve% de rec+ro ,a+(&tico. 1o A Neerva de Fa+(a de "oe e do&(io "$%ico* e(do +e +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite deve er dea"ro"riada de acordo co o +e di"#e a %ei. 2o A viita-o "$%ica "ode er "eritida* dede +e co"at&ve% co o a(e>o da +(idade e de acordo co a (ora eta$e%ecida "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o. 3o V "roi$ido o eerc&cio da ca-a aador&tica o+ "ro,iio(a%. 4o A coercia%ia-o do "rod+to e +$"rod+to +$"rod+ to re+%ta(te da "e+ia o$edecer ao di"oto (a %ei o$re ,a+(a e re+%ae(to. Art. 20. A 20. A Neerva Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% +a rea (at+ra% +e a$ria "o"+%a-#e tradicio(ai* c+>a eit(cia $aeiaBe e itea +te(tvei de e"%ora-o do rec+ro (at+rai* dee(vo%vido ao %o(o de era-#e e ada"tado @ co(di-#e eco%!ica %ocai e +e dee"e(?a + "a"e% ,+(dae(ta% (a "rote-o da (at+rea e (a a(+te(-o da diveridade $io%!ica. 1o A Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% te coo o$>etivo $ico "reervar a (at+rea (at+re a e* ao eo te"o* ae+rar a co(di-#e e o eio (ecerio "ara a re"rod+-o e a
75
e%?oria do odo e da +a%idade de vida e e"%ora-o do rec+ro (at+rai da "o"+%a-#e tradicio(ai* $e coo va%oriar* co(ervar e a"er,ei-oar o co(?ecie(to e a tc(ica de a(e>o do a$ie(te* dee(vo%vido "or eta "o"+%a-#e. 2o A Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% de do&(io "$%ico* e(do +e a rea "artic+%are i(c%+&da e e+ %iite de ve er* +a(do (ecerio* dea"ro"riada* de acordo co o +e di"#e a %ei. 3o H +o da rea oc+"ada "e%a "o"+%a-#e tradicio(ai er re+%ado de acordo co o di"oto (o art. 23 deta Lei e e re+%ae(ta-o e"ec&,ica. 4o A Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% er erida "or + Co(e%?o De%i$erativo* "reidido "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o e co(tit+&do "or re"ree(ta(te de !ro "$%ico* de ora(ia-#e da ociedade civi% e da "o"+%a-#e tradicio(ai reide(te (a rea* co(,ore e di"+er e re+%ae(to e (o ato de cria-o da +(idade. 5o A atividade dee(vo%vida (a Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% o$edecero @ e+i(te co(di-#e ; B "eritida e i(ce(tivada a viita-o "$%ica* dede +e co"at&ve% co o i(teree %ocai e de acordo co o di"oto (o P%a(o de Ma(e>o da rea ;; B "eritida e i(ce(tivada a "e+ia cie(t&,ica vo%tada @ co(erva-o da (at+rea* @ e%?or re%a-o da "o"+%a-#e reide(te co e+ eio e @ ed+ca-o a$ie(ta%* +>eita(doBe @ "rvia a+toria-o do !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade* @ co(di-#e e retri-#e "or ete eta$e%ecida e @ (ora "revita e re+%ae(to ;;; B deve er e"re co(iderado o e+i%&$rio di(Gico e(tre o taa(?o da "o"+%a-o e a co(erva-o e ;: B aditida a e"%ora-o de co"o(e(te do ecoitea (at+rai e reie de a(e>o +te(tve% e a +$tit+i-o da co$ert+ra veeta% "or e"cie c+%tivvei* dede +e +>eita ao o(eae(to* @ %iita-#e %eai e ao P%a(o de Ma(e>o da rea. 6o H P%a(o de Ma(e>o da Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% de,i(ir a o(a de "rote-o i(tera%* de +o +te(tve% e de aortecie(to e corredore eco%!ico* e er a"rovado "e%o Co(e%?o De%i$erativo da +(idade. Art. 21. A 21. A Neerva Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra% +a rea "rivada* ravada co "er"et+idade* co o o$>etivo de co(ervar a diveridade $io%!ica. 1o H ravae de +e trata ete artio co(tar de tero de co"roio ai(ado "era(te o !ro a$ie(ta%* +e veri,icar a eit(cia de i(teree "$%ico* e er aver$ado @ are da i(cri-o (o Neitro P$%ico de ;!vei. 2o etivo t+r&tico* recreativo e ed+cacio(ai ;;; B =:ADH) 3o H !ro i(tera(te do <'C* e"re +e "o&ve% e o"ort+(o* "retaro orie(ta-o tc(ica e cie(t&,ica ao "ro"rietrio de Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra% "ara a e%a$ora-o de + P%a(o de Ma(e>o o+ de Prote-o e de eto da +(idade.
76
CAPKLH ;: DA CN;A]ZH* ;MPLA'A]ZH <ZH DA< ';DAD< D CH'<N:A]ZH Art. 22. A 22. A +(idade de co(erva-o o criada "or ato do Poder P$%ico. 1o =:ADH) 2o A cria-o de +a +(idade de d e co(erva-o deve er "recedida de et+do tc(ico e de co(+%ta "$%ica +e "erita ide(ti,icar a %oca%ia-o* a die(o e o %iite ai ade+ado "ara a +(idade* co(,ore e di"+er e re+%ae(to. 3o 'o "roceo de co(+%ta de +e trata o 2o* o Poder P$%ico o$riado a ,or(ecer i(,ora-#e ade+ada e i(te%i&vei @ "o"+%a-o %oca% e a o+tra "arte i(tereada. 4o 'a cria-o de ta-o co%!ica o+ Neerva Iio%!ica (o o$riat!ria a co(+%ta de +e trata o 2o dete artio. 5o A +(idade de co(erva-o do r+"o de o <+te(tve% "ode er tra(,orada tota% o+ "arcia%e(te e +(idade do r+"o de Prote-o ;(tera%* "or i(tr+e(to (orativo do eo (&ve% ?ierr+ico do +e crio+ a +(idade* dede +e o$edecido o "rocedie(to de co(+%ta eta$e%ecido (o 2o dete artio. 6o A a"%ia-o do %iite de +a +(idade + (idade de co(erva-o* e odi,ica-o do e+ %iite orii(ai* eceto "e%o acrcio "ro"oto* "ode er ,eita "or i(tr+e(to (orativo do eo (&ve% ?ierr+ico do +e crio+ a +(idade* dede +e o$edecido o "rocedie(to de co(+%ta eta$e%ecido (o 2o dete artio. 7o A dea,eta-o o+ red+-o do %iite de +a +(idade de co(erva-o ! "ode er ,eita edia(te %ei e"ec&,ica. Art. 23. A 23. A "oe "oe e o +o da rea oc+"ada "e%a "o"+%a-#e tradicio(ai (a Neerva trativita e Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve% ero re+%ado "or co(trato* co(,ore e di"+er (o re+%ae(to deta Lei. 1o A "o"+%a-#e de +e trata ete artio o$riaBe a "artici"ar da "reerva-o* rec+"era-o* de,ea e a(+te(-o da +(idade de co(erva-o. 2o H +o do rec+ro (at+rai "e%a "o"+%a-#e de +e trata ete artio o$edecer @ e+i(te (ora ; B "roi$i-o do +o de e"cie %oca%e(te aea-ada de eti(-o o+ de "rtica +e da(i,i+e o e+ ?a$itat ;; B "roi$i-o de "rtica o+ atividade +e i"e-a a ree(era-o (at+ra% do ecoitea ;;; B deai (ora eta$e%ecida (a %ei%a-o* (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade de co(erva-o e (o co(trato de co(ceo de direito rea% de +o. Art. 24. H +$o%o e o e"a-o areo* e"re +e i(,%+&re (a eta$i%idade do ecoitea* i(tera o %iite da +(idade de co(erva-o. Art. 25. A 25. A +(idade de co(erva-o* eceto [rea de Prote-o A$ie(ta% A$ie(ta% e Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra%* deve "o+ir +a o(a de aortecie(to e* +a(do co(ve(ie(te* corredore eco%!ico.
77
1o H !ro re"o(ve% "e%a adi(itra-o da +(idade eta$e%ecer (ora e"ec&,ica re+%ae(ta(do a oc+"a-o e o +o do rec+ro da o(a de aortecie(to e do corredore eco%!ico de +a +(idade de co(erva-o. 2o H %iite da o(a de aortecie(to e do corredore eco%!ico e a re"ectiva (ora de +e trata o 1o "odero er de,i(ida (o ato de cria-o da +(idade o+ "oteriore(te. Art. 26. S+a(do eitir + co(>+(to de +(idade de co(erva-o de cateoria di,ere(te o+ (o* "r!ia* >+ta"ota o+ o$re"ota* e o+tra rea "roteida "$%ica o+ "rivada* co(tit+i(do + oaico* a eto do co(>+(to dever er ,eita de ,ora i(terada e "artici"ativa* co(idera(doBe o e+ diti(to o$>etivo de co(erva-o* de ,ora a co"ati$i%iar a "ree(-a da $iodiveridade* a va%oria-o da ociodiveridade e o dee(vo%vie(to +te(tve% (o co(teto reio(a%. Parra,o (ico. H re+%ae(to deta Lei di"or o$re a ,ora de eto i(terada do co(>+(to da +(idade. Art. 27. A 27. A +(idade de co(erva-o deve di"or de + P%a(o de Ma(e>o. 1o H P%a(o de Ma(e>o deve a$ra(er a rea da +(idade de co(erva-o* +a o(a de aortecie(to e o corredore eco%!ico* i(c%+i(do edida co o ,i de "roover +a i(tera-o @ vida eco(ica e ocia% da co+(idade vii(?a. 2o 'a e%a$ora-o* at+a%ia-o e i"%ee(ta-o do P%a(o de Ma(e>o da Neerva trativita* da Neerva de Dee(vo%vie(to <+te(tve%* da [rea de Prote-o A$ie(ta% e* +a(do co+$er* da F%oreta 'acio(ai e da [rea de Ne%eva(te ;(teree co%!ico* er ae+rada a a"%a "artici"a-o da "o"+%a-o reide(te. 3o H P%a(o de Ma(e>o de +a +(idade de co(erva-o deve er e%a$orado (o "rao de ci(co a(o a "artir da data de +a cria-o. Art. 28. <o "roi$ida* (a +(idade de co(erva-o* +ai+er a%tera-#e* atividade o+ oda%idade de +ti%ia-o e deacordo co o e+ o$>etivo* o e+ P%a(o de Ma(e>o e e+ re+%ae(to. Parra,o (ico. At +e e>a e%a$orado o P%a(o de Ma(e>o * toda a atividade e o$ra dee(vo%vida (a +(idade de co(erva-o de "rote-o i(tera% deve e %iitar @+e%a deti(ada a ara(tir a i(teridade do rec+ro +e a +(idade o$>etiva "roteer* ae+ra(doB e @ "o"+%a-#e tradicio(ai "orve(t+ra reide(te (a rea a co(di-#e e o eio (ecerio "ara a ati,a-o de +a (eceidade ateriai* ociai e c+%t+rai. Art. 29. Cada +(idade de co(erva-o do r+"o de Prote-o ;(tera% di"or de + Co(e%?o Co(+%tivo* "reidido "e%o !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o e co(tit+&do "or re"ree(ta(te de !ro "$%ico* de ora(ia-#e da ociedade civi%* "or "ro"rietrio de terra %oca%iada e Ne,io de :ida etivo a,i( ao da +(idade* edia(te i(tr+e(to a er ,irado co o !ro re"o(ve% "or +a eto. Art. 31. V "roi$ida a i(trod+-o (a +(idade de co(erva-o de e"cie (o a+t!cto(e. 1o cet+aBe do di"oto (ete artio a [rea de Prote-o A$ie(ta%* a F%oreta 'acio(ai* a Neerva trativita e a Neerva d e Dee(vo%vie(to <+te(tve%* $e coo o a(iai e "%a(ta (ecerio @ adi(itra-o e @ atividade da deai cateoria
78
de +(idade de co(erva-o* de acordo co o +e e di"+er e re+%ae(to e (o P%a(o de Ma(e>o da +(idade. 2o 'a rea "artic+%are %oca%iada e Ne,io de :ida o. Art. 32. H !ro eec+tore artic+%arBeBo co a co+(idade cie(t&,ica co o "ro"!ito de i(ce(tivar o dee(vo%vie(to de "e+ia o$re a ,a+(a* a ,%ora e a eco%oia da +(idade de co(erva-o e o$re ,ora de +o +te(tve% do rec+ro (at+rai* va%oria(doBe o co(?ecie(to da "o"+%a-#e tradicio(ai. 1o A "e+ia cie(t&,ica (a +(idade de co(erva-o (o "ode co%ocar e rico a o$reviv(cia da e"cie i(tera(te do ecoitea "roteido. 2o A rea%ia-o de "e+ia cie(t&,ica (a +(idade de co(erva-o* eceto [rea de Prote-o A$ie(ta% e Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra%* de"e(de de a"rova-o "rvia e et +>eita @ ,ica%ia-o do !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o. 3o H !ro co"ete(te "ode tra(,erir "ara a i(tit+i-#e de "e+ia (acio(ai* edia(te acordo* a atri$+i-o de a"rovar a rea%ia-o de "e+ia cie(t&,ica e de crede(ciar "e+iadore "ara tra$a%?are (a +(idade de co(erva-o. Art. 33. A 33. A e"%ora-o coercia% de "rod+to* +$"rod+to o+ ervi-o o$tido o+ dee(vo%vido a "artir do rec+ro (at+rai* $io%!ico* c(ico o+ c+%t+rai o+ da e"%ora-o da iae de +(idade de co(erva-o* eceto [rea de Prote-o A$ie(ta% e Neerva Partic+%ar do Patri(io 'at+ra%* de"e(der de "rvia a+toria-o e +>eitar o e"%orador a "aae(to* co(,ore di"oto e re+%ae(to. Art. 34. H !ro re"o(vei "e%a adi(itra-o da +(idade de co(erva-o "ode rece$er rec+ro o+ doa-#e de +a%+er (at+rea* (acio(ai o+ i(ter(acio(ai* co o+ e e(caro* "rove(ie(te de ora(ia-#e "rivada o+ "$%ica o+ de "eoa ,&ica +e dee>are co%a$orar co a +a co(erva-o. Parra,o (ico. A adi(itra-o do rec+ro o$tido ca$e ao !ro etor da +(idade* e ete ero +ti%iado ec%+ivae(te (a +a i"%a(ta-o* eto e a(+te(-o. Art. 35. H rec+ro o$tido "e%a +(idade de co(erva-o do r+"o de Prote-o ;(tera% edia(te a co$ra(-a de taa de viita-o e o+tra re(da decorre(te de arrecada-o* ervi-o e atividade da "r!"ria +(idade ero a"%icado de acordo co o e+i(te critrio ; B at ci(Re(ta "or ce(to* e (o e(o +e vi(te e ci(co "or ce(to* (a i"%ee(ta-o* a(+te(-o e eto da "r!"ria +(idade ;; B at ci(Re(ta "or ce(to* e (o e(o +e vi(te e ci(co "or ce(to* (a re+%aria-o ,+(diria da +(idade de co(erva-o do r+"o ;;; B at ci(Re(ta "or ce(to* e (o e(o +e +i(e "or ce(to* (a i"%ee(ta-o* a(+te(-o e eto de o+tra +(idade de co(erva-o do r+"o de Prote-o ;(tera%. Art. 36. 'o cao de %ice(ciae(to a$ie(ta% de e"ree(die(to de i(i,icativo i"acto a$ie(ta%* ai co(iderado "e%o !ro a$ie(ta% co"ete(te* co ,+(dae(to e et+do de i"acto a$ie(ta% e re"ectivo re%at!rio B ;A/N;MA* o e"ree(dedor o$riado a a"oiar a i"%a(ta-o e a(+te(-o de +(idade de co(erva-o do r+"o de Prote-o ;(tera%* de acordo co o di"oto (ete artio e (o re+%ae(to deta Lei.
79
1o H o(ta(te de rec+ro a er deti(ado "e%o e"ree(dedor "ara eta ,i(a%idade (o "ode er i(,erior a eio "or ce(to do c+to totai "revito "ara a i"%a(ta-o do e"ree(die(to* e(do o "erce(t+a% ,iado "e%o !ro a$ie(ta% %ice(ciador* de acordo co o ra+ de i"acto a$ie(ta% ca+ado "e%o e"ree(die(to. 2o Ao !ro a$ie(ta% %ice(ciador co"ete de,i(ir a +(idade de co(erva-o a ere $e(e,iciada* co(idera(do a "ro"ota a"re e(tada (o ;A/N;MA e o+vido o e"ree(dedor* "ode(do i(c%+ive er co(te"%ada a cria-o de (ova +(idade de co(erva-o. 3o S+a(do o e"ree(die(to a,etar +(idade de co(erva-o e"ec&,ica o+ +a o(a de aortecie(to* o %ice(ciae(to a +e e re,ere o $apt dete dete artio ! "oder er co(cedido edia(te a+toria-o do !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o* e a +(idade a,etada* eo +e (o "erte(ce(te ao r+"o de Prote-o ;(tera%* dever er +a da $e(e,iciria da co"e(a-o de,i(ida (ete artio. CAPKLH : DH< ;'C';:H<* ;<']^< P'AL;DAD< Art. 37. =:ADH) =:ADH) Art. 38. A a-o o+ oio da "eoa ,&ica o+ >+r&dica +e i"orte i(o$ervG(cia ao "receito deta Lei e a e+ re+%ae(to o+ re+%te e da(o @ ,%ora* @ ,a+(a e ao deai atri$+to (at+rai da +(idade de co(erva-o* $e coo @ +a i(ta%a-#e e @ o(a de aortecie(to e corredore eco%!ico* +>eita o i(,ratore @ a(-#e "revita e %ei. Art. 392 DBe ao art. 40 da Lei da Lei ( o 9.605* de 12 de ,evereiro de 1998* 1998* a e+i(te reda-o TArt. 40. =:ADH) =:ADH) T 1o (te(deBe "or (idade de Co(erva-o de Prote-o ;(tera% a ta-#e co%!ica* a Neerva Iio%!ica* o Par+e 'acio(ai* o Mo(+e(to 'at+rai e o Ne,io de :ida
Art. 41. A 41. A Neerva Neerva da Iio,era + ode%o* adotado i(ter(acio(a%e(te* de eto i(terada* "artici"ativa e +te(tve% do rec+ro (at+rai* co o o$>etivo $ico de "reerva-o da diveridade $io%!ica* o dee(vo%vie(to de atividade de "e+ia* o o(itorae(to a$ie(ta%* a ed+ca-o a$ie(ta%* o dee(vo%vie(to +te(tve% e a e%?oria da +a%idade de vida da "o"+%a-#e. 1o A Neerva da Iio,era co(tit+&da "o r ; B +a o+ vria reaB(c%eo* deti(ada @ "rote-o i(tera% da (at+rea ;; B +a o+ vria o(a de aortecie(to* o(de ! o aditida atividade +e (o re+%te e da(o "ara a reaB(c%eo e ;;; B +a o+ vria o(a de tra(i-o* e %iite r&ido* o(de o "roceo de oc+"a-o e o a(e>o do rec+ro (at+rai o "%a(e>ado e co(d+ido de odo "artici"ativo e e $ae +te(tvei. 2o A Neerva da Iio,era co(tit+&da "or "o r rea de do&(io "$%ico o+ "rivado. 3o A Neerva da Iio,era "ode er i(terada "or +(idade de co(erva-o > criada "e%o Poder P$%ico* re"eitada a (ora %eai +e dici"%i(a o a(e>o de cada cateoria e"ec&,ica. 4o A Neerva da Iio,era erida "or + Co(e%?o De%i$erativo* ,orado "or re"ree(ta(te de i(tit+i-#e "$%ica* de ora(ia-#e da ociedade civi% e da "o"+%a-o reide(te* co(,ore e di"+er e re+%ae(to e (o ato de co(tit+i-o da +(idade. 5o A Neerva da Iio,era reco(?ecida "e%o Proraa ;(terover(ae(ta% TH Qoe e a Iio,era W MAIT* eta$e%ecido "e%a (eco* ora(ia-o da +a% o Irai% e$ro. CAPKLH :;; DA< D;a "eritida ero i(de(iada o+ co"e(ada "e%a $e(,eitoria eite(te e devidae(te rea%ocada "e%o Poder P$%ico* e %oca% e co(di-#e acordado e(tre a "arte. 1o H Poder P$%ico* "or eio do !ro co"ete(te* "rioriar o reae(tae(to da "o"+%a-#e tradicio(ai a ere rea%ocada. 2o At +e e>a "o&ve% e,et+ar o reae(tae(to de +e trata ete artio* ero eta$e%ecida (ora e a-#e e"ec&,ica deti(ada a co"ati$i%iar a "ree(-a da "o"+%a-#e tradicio(ai reide(te co o o$>etivo da +(idade* e "re>+&o do odo de vida* da ,o(te de +$it(cia e do %ocai de oradia deta "o"+%a-#e* ae+ra(doBe a +a "artici"a-o (a e%a$ora-o da re,erida (ora e a-#e. 3o 'a ?i"!tee "revita (o 2o* a (ora re+%a(do o "rao de "era((cia e +a co(di-#e ero eta$e%ecida e re+%ae(to. Art. 43. H Poder P$%ico ,ar o %eva(tae(to (acio(a% da terra devo%+ta* co o o$>etivo de de,i(ir rea deti(ada @ co(erva-o da (at+rea* (o "rao de ci(co a(o a"! a "+$%ica-o deta Lei. Art. 44. A 44. A i%?a oceG(ica e coteira deti(aBe "rioritariae(te @ "rote-o da (at+rea e +a deti(a-o "ara ,i( divero deve er "recedida de a+toria-o do !ro a$ie(ta% co"ete(te. Parra,o (ico. to di"e(ado da a+toria-o citada (o $apt o o !ro +e e +ti%ia da citada i%?a "or ,or-a de di"oitivo %eai o+ +a(do decorre(te de co"roio %eai a+ido. Art. 45. c%+eBe da i(de(ia-#e re,ere(te @ re+%aria-o ,+(diria da +(idade de co(erva-o* derivada o+ (o de dea"ro"ria-o ; B =:ADH) ;; B =:ADH) ;;; B a e"cie ar$!rea dec%arada i+(e de corte "e%o Poder P$%ico ;: B e"ectativa de a(?o e %+cro cea(te : B o re+%tado de c%c+%o e,et+ado edia(te a o"era-o de >+ro co"oto :; B a rea +e (o te(?a "rova de do&(io i(e+&voco e a(terior @ cria-o da +(idade. Art. 46. A 46. A i(ta%a-o i(ta%a-o de rede de a$atecie(to de +a* eoto* e(eria e i(,raBetr+t+ra +r$a(a e era%* e +(idade de co(erva-o o(de ete e+i"ae(to o aditido de"e(de de "rvia a"rova-o do !ro re"o(ve% "or +a adi(itra-o* e "re>+&o da (eceidade de e%a$ora-o de et+do de i"acto a$ie(ta% e o+tra ei(cia %eai. Parra,o (ico. ta ea co(di-o e a"%ica @ o(a de aortecie(to da +(idade do r+"o de Prote-o ;(tera%* $e coo @ rea de "ro"riedade "rivada i(erida (o %iite dea +(idade e ai(da (o i(de(iada.
81
Art. 47. H !ro o+ e"rea* "$%ico o+ "rivado* re"o(ve% "e%o a$atecie(to de +a o+ +e ,a-a +o de rec+ro ?&drico* $e(e,icirio da "rote-o "ro"orcio(ada "or +a +(idade de co(erva-o* deve co(tri$+ir ,i(a(ceirae(te "ara a "rote-o e i"%ee(ta-o da +(idade* de acordo co o di"oto e re+%ae(ta-o e"ec&,ica. Art. 48. H !ro o+ e"rea* "$%ico o+ "rivado* re"o(ve% "e%a era-o e ditri$+i-o de e(eria e%trica* $e(e,icirio da "rote-o o,erecida "or +a +(idade de co(erva-o* deve co(tri$+ir ,i(a(ceirae(te "ara a "rote-o e i"%ee(ta-o da +(idade* de acordo co o di"oto e re+%ae(ta-o e"ec&,ica. Art. 49. A 49. A rea de +a +(idade de co(erva-o do r+"o de Prote-o ;(tera% co(iderada o(a r+ra%* "ara o e,eito %eai. Parra,o (ico. A o(a de aortecie(to da +(idade de co(erva-o de +e trata ete artio* +a ve de,i(ida ,ora%e(te* (o "ode er tra(,orada e o(a +r$a(a. Art. 50. H Mi(itrio do Meio A$ie(te ora(iar e a(ter + Cadatro 'acio(a% de (idade de Co(erva-o* co a co%a$ora-o do ;$aa e do !ro etad+ai e +(ici"ai co"ete(te. 1o H Cadatro a +e e re,ere ete artio co(ter o dado "ri(ci"ai de cada +(idade de co(erva-o* i(c%+i(do* de(tre o+tra caracter&tica re%eva(te* i(,ora-#e o$re e"cie aea-ada de eti(-o* it+a-o ,+(diria* rec+ro ?&drico* c%ia* o%o e a"ecto ocioc+%t+rai e a(tro"o%!ico. 2o H Mi(itrio do Meio A$ie(te div+%ar e co%ocar @ di"oi-o do "$%ico i(tereado o dado co(ta(te do Cadatro. Art. 51. H Poder ec+tivo Federa% +$eter @ a"recia-o do Co(reo 'acio(a%* a cada doi a(o* + re%at!rio de ava%ia-o %o$a% da it+a-o da +(idade de co(erva-o ,ederai do Pa&. Art. 52. H a"a e carta o,iciai deve i(dicar a rea +e co"#e o <'C. Art. 53. H ;$aa e%a$orar e div+%ar "eriodicae(te +a re%a-o revita e at+a%iada da e"cie da ,%ora e da ,a+(a aea-ada de eti(-o (o territ!rio $rai%eiro. Parra,o (ico. H ;$aa i(ce(tivar o co"ete(te !ro etad+ai e +(ici"ai a e%a$orare re%a-#e e+iva%e(te a$ra(e(do +a re"ectiva rea de >+ridi-o. Art. 54. H ;$aa* ece"cio(a%e(te* "ode "eritir a ca"t+ra de ee"%are de e"cie aea-ada de eti(-o deti(ada a "roraa de cria-o e cativeiro o+ ,ora-o de co%e-#e cie(t&,ica* de acordo co o di"oto (eta Lei e e re+%ae(ta-o e"ec&,ica. Art. 55. A 55. A +(idade de co(erva-o e rea "roteida criada co $ae (a %ei%a-#e a(teriore e +e (o "erte(-a @ cateoria "revita (eta Lei ero reava%iada* (o todo o+ e "arte* (o "rao de at doi a(o* co o o$>etivo de de,i(ir +a deti(a-o co $ae (a cateoria e ,+(-o "ara a +ai ,ora criada* co(,ore o di"oto (o re+%ae(to deta Lei. Art. 56. =:ADH) =:ADH) Art. 57. H !ro ,ederai re"o(vei "e%a eec+-o da "o%&tica a$ie(ta% e i(die(ita devero i(tit+ir r+"o de tra$a%?o "ara* (o "rao de ce(to e oite(ta dia a "artir da vi(cia deta Lei* "ro"or a diretrie a ere adotada co vita @ re+%aria-o da eve(t+ai +"er"oi-#e e(tre rea i(d&e(a e +(idade de co(erva-o. Parra,o (ico. 'o ato de cria-o do r+"o de tra$a%?o ero ,iado o "artici"a(te* $e coo a etratia de a-o e a a$ra((cia do tra$a%?o* ara(tida a "artici"a-o da co+(idade e(vo%vida. Art. 58. H Poder ec+tivo re+%ae(tar eta Lei* (o +e ,or (ecerio @ +a a"%ica-o* (o "rao de ce(to e oite(ta dia a "artir da data de +a "+$%ica-o. Art. 59. ta Lei e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Art. 60. Nevoa NevoaBe Be o o art. art . 5o e 6o da Lei Le i (o 4.771* de 15 de ete$ro de 1965 1965 o ar art.t. 5o da Lei ( o 5.197* de 3 de >a(eiro de 1967 1967 e o art art.. 18 da d a Lei Le i (o 6.938* de 31 de aoto de 1981. Ira&%ia* 18 de >+%?o de 2000 179o da ;(de"e(d(cia e 112o da Ne"$%ica. MANCH A'H';H D HL;:;NA MAC;L os #a"ne ;ilo !li$ado no 5.<. de 19.7.2000
82
En"en+a#ia Gen,tica e Bio&&e"'#ana LEI N0 -239:5 DE ? DE ;ANEIRO DE 633?2
Ne+%ae(ta o i(cio ;; e : do 1 do art. 225 da Co(tit+i-o Federa%* eta$e%ece (ora "ara o +o da tc(ica de e(e(?aria e(tica e %i$era-o (o eio a$ie(te de ora(io e(eticae(te odi,icado* a+toria o Poder ec+tivo a criar* (o G$ito da Preid(cia da Ne"$%ica* a Coio c(ica 'acio(a% de Iioe+ra(-a* e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA Fa-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te Lei Art. 1 ta Lei eta$e%ece (ora de e+ra(-a e eca(io de ,ica%ia-o (o +o da tc(ica de e(e(?aria e(tica (a co(tr+-o* c+%tivo* a(i"+%a-o* tra("orte* coercia%ia-o* co(+o* %i$era-o e decarte de ora(io e(eticae(te odi,icado =HM)* via(do a "roteer a vida e a ade do ?oe* do a(iai e da "%a(ta* $e coo o eio a$ie(te. Art 1 A B =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) Art 1 I B =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) Art 1 C B =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) Art 1 D B =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) Art. 2 A atividade e "ro>eto* i(c%+ive o de e(i(o* "e+ia cie(t&,ica* dee(vo%vie(to tec(o%!ico e de "rod+-o i(d+tria% +e e(vo%va HM (o territ!rio $rai%eiro* ,ica retrito ao G$ito de e(tidade de direito "$%ico o+ "rivado* +e ero tida coo re"o(vei "e%a o$edi(cia ao "receito deta Lei e de +a re+%ae(ta-o* $e coo "e%o eve(t+ai e,eito o+ co(eR(cia advi(da de e+ dec+"rie(to.
83
1 Para o ,i( deta Lei co(ideraBe atividade e "ro>eto (o G$ito de e(tidade coo e(do a+e%e co(d+ido e i(ta%a-#e "r!"ria o+ o dee(vo%vido a%?+re o$ a +a re"o(a$i%idade tc(ica o+ cie(t&,ica. 2 A atividade e "ro>eto de +e trata ete artio o vedado a "eoa ,&ica e(+a(to ae(te a+t(oo i(de"e(de(te* eo +e a(te(?a v&(c+%o e"reat&cio o+ +a%+er o+tro co "eoa >+r&dica. 3 A ora(ia-#e "$%ica e "rivada* (acio(ai* etra(eira o+ i(ter(acio(ai* ,i(a(ciadora o+ "atroci(adora de atividade o+ de "ro>eto re,erido (ete artio* devero certi,icarBe da ido(eidade tc(icoBcie(t&,ica e da "%e(a adeo do e(te ,i(a(ciado* "atroci(ado* co(ve(iado o+ co(tratado @ (ora e eca(io de a%va+arda "revito (eta Lei* "ara o +e devero eiir a a"ree(ta-o do Certi,icado de S+a%idade e Iioe+ra(-a de +e trata o art. 6* i(cio E;E* o$ "e(a de e tor(are coBre"o(vei "e%o eve(t+ai e,eito advi(do de e+ dec+"rie(to. Art. 3 Para o e,eito deta Lei* de,i(eBe ; B o#"ani&o B toda e(tidade $io%!ica ca"a de re"rod+ir e/o+ de tra(,erir ateria% e(tico* i(c%+i(do v&r+* "rio( e o+tra c%ae +e ve(?a a er co(?ecida ;; B cido de&o%i##i!on'cl,ico (ADN)5 cido #i!on'cl,ico (ARN) B ateria% e(tico +e co(t i(,ora-#e deteri(a(te do caractere ?ereditrio tra(i&vei @ dece(d(cia ;;; B ol,c'la& de ADNARN #eco!inante B a+e%a a(i"+%ada ,ora da c%+%a viva* edia(te a odi,ica-o de ee(to de AD'/AN' (at+ra% o+ i(ttico +e "oa +%ti"%icarBe e +a c%+%a viva* o+ ai(da* a o%c+%a de AD'/AN' re+%ta(te dea +%ti"%ica-o. Co(ideraBe* ai(da* o ee(to de AD'/AN' i(ttico e+iva%e(te ao de AD'/AN' (at+ra% ;: B o#"ani&o "eneticaente odiicado (OGM) B ora(io c+>o ateria% e(tico =AD'/AN') te(?a ido odi,icado "or +a%+er tc(ica de e(e(?aria e(tica : B en"en+a#ia "en,tica B atividade de a(i"+%a-o de o%c+%a AD'/AN' reco$i(a(te. Parra,o (ico. 'o o co(iderado coo HM a+e%e re+%ta(te de tc(ica +e i"%i+e a i(trod+-o direta* (+ ora(io* de ateria% ?ereditrio* dede +e (o e(vo%va a +ti%ia-o de o%c+%a de AD'/AN' reco$i(a(te o+ HM* tai coo ,ec+(da-o in *it#o* co(>+a-o* tra(d+-o* tra(,ora-o* i(d+-o "o%i"%!ide e +a%+er o+tro "roceo (at+ra%. Art. 4 ta Lei (o e a"%ica +a(do a odi,ica-o e(tica ,or o$tida atrav da e+i(te tc(ica* dede +e (o i"%i+e a +ti%ia-o de HM coo rece"tor o+ doador ; B +ta(ee ;; B ,ora-o e +ti%ia-o de c%+%a otica de ?i$ridoa a(ia% ;;; B ,+o ce%+%ar* i(c%+ive a de "roto"%aa* de c%+%a veetai* +e "oa er "rod+ida edia(te todo tradicio(ai de c+%tivo ;: B a+toc%o(ae de ora(io (oB"ato(ico +e e "rocee de a(eira (at+ra%. Art. 5 =:ADH) Art. 6 =:ADH)
84
Art. 7 Ca$er* de(tre o+tra atri$+i-#e* ao !ro de ,ica%ia-o do Mi(itrio da eto re%acio(ado a HM do r+"o ;; =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) ;;; B a eio do reitro de "rod+to co(te(do HM o+ derivado de HM a ere coercia%iado "ara +o ?+a(o* a(ia% o+ e "%a(ta* o+ "ara a %i$era-o (o eio a$ie(te ;: B a e"edi-o de a+toria-o "ara o ,+(cio(ae(to de %a$orat!rio* i(tit+i-o o+ e"rea +e dee(vo%ver atividade re%acio(ada a HM : B a eio de a+toria-o "ara a e(trada (o Pa& de +a%+er "rod+to co(te(do HM o+ derivado de HM :; B a(ter cadatro de toda a i(tit+i-#e e "ro,iio(ai +e rea%ie atividade e "ro>eto re%acio(ado a HM (o territ!rio (acio(a% :;; B e(cai(?ar @ C'Iio* "ara eio de "arecer tc(ico* todo o "roceo re%ativo a "ro>eto e atividade +e e(vo%va HM :;;; B e(cai(?ar "ara "+$%ica-o (o Dirio H,icia% da (io re+%tado do "roceo +e %?e ,ore +$etido a >+%ae(to* $e coo a co(c%+o do "arecer tc(ico ;E B a"%icar a "e(a%idade de +e trata eta Lei (o art. 11 e 12. E B =:ide Medida Provi!ria ( 2.191B9* de 23.8.2001) Art. 8 V vedado* (a atividade re%acio(ada a HM ; B +a%+er a(i"+%a-o e(tica de ora(io vivo o+ o a(e>o in *it#o de AD'/AN' (at+ra% o+ reco$i(a(te* rea%iado e deacordo co a (ora "revita (eta Lei ;; B a a(i"+%a-o e(tica de c%+%a eri(ai ?+a(a ;;; B a i(terve(-o e ateria% e(tico ?+a(o in *i*o* eceto "ara o tratae(to de de,eito e(tico* re"eita(doBe "ri(c&"io tico* tai coo o "ri(c&"io de a+to(oia e o "ri(c&"io de $e(e,ic(cia* e co a a"rova-o "rvia da C'Iio ;: B a "rod+-o* arae(ae(to o+ a(i"+%a-o de e$ri#e ?+a(o deti(ado a ervir coo ateria% $io%!ico di"o(&ve% : B a i(terve(-o in *i*o e ateria% e(tico de a(iai* ecet+ado o cao e +e tai i(terve(-#e e co(tit+a e ava( -o i(i,icativo (a "e+ia cie(t&,ica e (o dee(vo%vie(to tec(o%!ico* re"eita(doBe "ri(c&"io tico* tai coo o "ri(c&"io da re"o(a$i%idade e o "ri(c&"io da "r+d(cia* e co a"rova-o "rvia da C'Iio :; B a %i$era-o o+ o decarte (o eio a$ie(te de HM e deacordo co a (ora eta$e%ecida "e%a C'Iio e co(ta(te (a re+%ae(ta-o deta Lei.
85
1 H "rod+to co(te(do HM* deti(ado @ coercia%ia-o o+ i(d+tria%ia-o* "rove(ie(te de o+tro "a&e* ! "odero er i(trod+ido (o Irai% a"! o "arecer "rvio co(c%+ivo da C'Iio e a a+toria-o do !ro de ,ica%ia-o co"ete(te* %eva(doBe e co(idera-o "arecere tc(ico de o+tro "a&e* +a(do di"o(&vei. 2 H "rod+to co(te(do HM* "erte(ce(te ao r+"o ;; co(,ore de,i(ido (o A(eo ; deta Lei* ! "odero er i(trod+ido (o Irai% a"! o "arecer "rvio co(c%+ivo da C'Iio e a a+toria-o do !ro de ,ica%ia-o co"ete(te. 3 =:ADH) Art. 9 oda e(tidade +e +ti%iar tc(ica e todo de e(e(?aria e(tica dever criar +a Coio ;(ter(a de Iioe+ra(-a =C;Iio)* a% de i(dicar + tc(ico "ri(ci"a% re"o(ve% "or cada "ro>eto e"ec&,ico. Art. 10. Co"ete @ Coio ;(ter(a de Iioe+ra(-a =C;Iio) (o G$ito de +a ;(tit+i-o ; B a(ter i(,orado o tra$a%?adore* +a%+er "eoa e a co%etividade* +a(do +cet&vei de ere a,etado "e%a atividade* o$re toda a +et#e re%acio(ada co a ade e a e+ra(-a* $e coo o$re o "rocedie(to e cao de acide(te ;; B eta$e%ecer "roraa "reve(tivo e de i("e-o "ara ara(tir o ,+(cio(ae(to da i(ta%a-#e o$ +a re"o(a$i%idade* de(tro do "adr#e e (ora de $ioe+ra(-a* de,i(ido "e%a C'Iio (a re+%ae(ta-o deta Lei ;;; B e(cai(?ar @ C'Iio o doc+e(to c+>a re%a-o er eta$e%ecida (a re+%ae(ta-o deta Lei* via(do a +a a(%ie e a a+toria-o do !ro co"ete(te +a(do ,or o cao ;: B a(ter reitro do aco"a(?ae(to i(divid+a% de cada atividade o+ "ro>eto e dee(vo%vie(to e(vo%ve(do HM : B (oti,icar @ C'Iio* @ a+toridade de eto e "rovide(ciar o "rvio cadatrae(to da e(tidade dedicada @ "e+ia e a(i"+%a-o de HM* e de e+ re"o(ve% tc(ico* $e coo da C'Iio ;;; B %i$erar (o eio a$ie(te +a%+er HM e a+ardar +a "rvia a"rova-o* edia(te "+$%ica-o (o Dirio H,icia% da (io
86
;: B o"erar o %a$orat!rio +e a(i"+%a HM e o$ervar a (ora de $ioe+ra(-a eta$e%ecida (a re+%ae(ta-o deta Lei : B (o i(vetiar* o+ ,aB%o de ,ora i(co"%eta* o acide(te ocorrido (o c+ro de "e+ia e "ro>eto (a rea de e(e(?aria e(tica* o+ (o e(viar re%at!rio re"ectivo @ a+toridade co"ete(te (o "rao io de 5 =ci(co) dia a co(tar da data de tra(corrido o eve(to :; B i"%ee(tar "ro>eto e a(ter reitro de e+ aco"a(?ae(to i(divid+a% :;; B deiar de (oti,icar* o+ ,aB%o de ,ora (o iediata* @ C'Iio e @ a+toridade da o in *it#o de AD'/AN' (at+ra% o+ reco$i(a(te* rea%iado e deacordo co a (ora "revita (eta Lei e (a +a re+%ae(ta-o. 1 'o cao de rei(cid(cia* a +%ta er a"%icada e do$ro. 2 'o cao de i(,ra-o co(ti(+ada* caracteriada "e%a "era((cia da a-o o+ oio i(icia%e(te "+(ida* er a re"ectiva "e(a%idade a"%icada diariae(te at cear +a ca+a* e "re>+&o da a+toridade co"ete(te* "ode(do "ara%iar a atividade iediatae(te e/o+ i(terditar o %a$orat!rio o+ a i(tit+i-o o+ e"rea re"o(ve%. Art. 13. Co(tit+e crie ; B a a(i"+%a-o e(tica de c%+%a eri(ai ?+a(a ;; B a i(terve(-o e ateria% e(tico ?+a(o in *i*o* eceto "ara o tratae(to de de,eito e(tico* re"eita(doBe "ri(c&"io tico tai coo o "ri(c&"io de a+to(oia e o "ri(c&"io de $e(e,ic(cia* e co a a"rova-o "rvia da C'Iio Pe(a B dete(-o de tr ee a + a(o. 1
87
c) "erda o+ i(+ti%ia-o de e$ro* e(tido o+ ,+(-o d) de,oridade "era(e(te e) a$orto Pe(a B rec%+o de doi a oito a(o. 3
88
e) a$orto ,) i(+ti%ia-o da "ro"riedade a%?eia ) da(o rave ao eio a$ie(te Pe(a B rec%+o de doi a oito a(o 3
Di&o&i/e& Ge#ai& e T#an&it$#ia& T#an&it$#ia& Art. 15. ta Lei er re+%ae(tada (o "rao de 90 =(ove(ta) dia a co(tar da data de +a "+$%ica-o. Art. 16. A e(tidade +e etivere dee(vo%ve(do atividade re+%ada "or eta Lei (a data de +a "+$%ica-o* devero ade+arBe @ +a di"oi-#e (o "rao de ce(to e vi(te dia* co(tado da "+$%ica-o do decreto +e a re+%ae(tar* $e coo a"ree(tar re%at!rio circ+(ta(ciado do "rod+to eite(te* "e+ia o+ "ro>eto e a(dae(to e(vo%ve(do HM. Parra,o (ico. :eri,icada a eit(cia de rico rave "ara a ade do ?oe o+ do a(iai* "ara a "%a(ta o+ "ara o eio a$ie(te* a C'Iio deteri(ar a "ara%ia-o iediata da atividade. Art. 17. ta Lei e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Art. 18. NevoaBe a di"oi-#e e co(trrio. Ira&%ia* 5 de >a(eiro de 1995 174 da ;(de"e(d(cia e 107 da Ne"$%ica. FN'A'DH Q'N;S CANDH
89
Jo ;rae% :ara +tavo bra+e te teto (o +$tit+i o "+$%icado (o D.H.. de 6.1.1995
ANEHO I Para e,eito deta Lei* o ora(io e(eticae(te odi,icado c%ai,icaBe da e+i(te a(eira r+"o ; co"ree(de o ora(io +e "ree(c?e o e+i(te critrio A. Hra(io rece"tor o+ "are(ta% B (oB"ato(ico B ie(to de ae(te adve(t&cio B co a"%o ?it!rico doc+e(tado de +ti%ia-o e+ra* o+ a i(cor"ora-o de $arreira $io%!ica +e* e i(ter,erir (o crecie(to !tio e reator o+ ,ere(tador* "erita +a o$reviv(cia e +%ti"%ica-o %iitada* e e,eito (eativo "ara o eio a$ie(te. I. :etor/i(erto B deve er ade+adae(te caracteriado e de"rovido de eR(cia (ociva co(?ecida B deve er de taa(?o %iitado* (o +e ,or "o&ve%* @ eR(cia e(tica (eceria "ara rea%iar a ,+(-o "ro>etada B (o deve i(cree(tar a eta$i%idade do ora(io odi,icado (o eio a$ie(te B deve er ecaae(te o$i%ive% B (o deve tra(itir (e(?+ arcador de reit(cia a ora(io +e* de acordo co o co(?ecie(to di"o(&vei* (o o ad+ira de ,ora (at+ra%. C. Hra(io e(eticae(te odi,icado B (oB"ato(ico B +e o,ere-a a ea e+ra(-a +e o ora(io rece"tor o+ "are(ta% (o reator o+ ,ere(tador* a co o$reviv(cia e/o+ +%ti"%ica-o %iitada* e e,eito (eativo "ara o eio a$ie(te. D. H+tro ora(io e(eticae(te odi,icado +e "oderia i(c%+irBe (o r+"o ;* dede +e re(a a co(di-#e eti"+%ada (o ite C a(terior B icroora(io co(tr+&do i(teirae(te a "artir de + (ico rece"tor "rocari!tico =i(c%+i(do "%a&deo e v&r+ e(d!e(o) o+ de + (ico rece"tor e+cari!tico =i(c%+i(do e+ c%oro"%ato* itoc(dria e "%a&deo* a ec%+i(do o v&r+) e ora(io co"oto i(teirae(te "or eR(cia e(tica de di,ere(te e"cie +e tro+e tai eR(cia edia(te "roceo ,iio%!ico co(?ecido. r+"o ;; todo a+e%e (o i(c%+&do (o r+"o ;.
90
Plano Nacional de Ge#enciaento Co&tei#o LEI N0 921165 DE 61 DE MAIO DE 63--2 ;(tit+i o P%a(o 'acio(a% de ere(ciae(to Coteiro e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA* ,a-o a$er +e o Co(reo 'acio(a% decreta e e+ a(cio(o a e+i(te %ei Art. 1. Coo "arte i(tera(te da Po%&tica 'acio(a% "ara o Nec+ro do Mar B P'NM e Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te B P'MA* ,ica i(tit+&do o P%a(o 'acio(a% de ere(ciae(to Coteiro B P'C. Art. 2. <+$ordi(a(doBe ao "ri(c&"io e te(do e vita o o$>etivo e(rico da P'MA* ,iado re"ectivae(te (o art. 2 e 4 da Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* o P'C viar e"eci,icae(te a orie(tar a +ti%ia-o (acio(a% do rec+ro (a o(a Coteira* de ,ora a co(tri$+ir "ara e%evar a +a%idade da vida de +a "o"+%a-o* e a "rote-o do e+ "atri(io (at+ra%* ?it!rico* t(ico e c+%t+ra%. Parra,o (ico. Para o e,eito deta %ei* co(ideraBe o(a Coteira o e"a-o eor,ico de i(tera-o do ar* do ar e da terra* i(c%+i(do e+ rec+ro re(ovvei o+ (o* a$ra(e(do +a ,aia ar&tia e o+tra terretre* +e ero de,i(ida "e%o P%a(o. Art. 3. H P'C dever "rever o o(eae(to de +o e atividade (a o(a Coteira e dar "rioridade @ co(erva-o e "rote-o* e(tre o+tro* do e+i(te $e( ; B rec+ro (at+rai* re(ovvei e (o re(ovvei reci,e* "arci e $a(co de a%a i%?a coteira e oceG(ica itea ,%+viai* et+ari(o e %a+(are* $a&a e e(eada "raia "roo(t!rio* cot#e e r+ta ari(?a reti(a e d+(a ,%oreta %itorG(ea* a(+eai e "radaria +$era ;; B &tio eco%!ico de re%evG(cia c+%t+ra% e deai +(idade (at+rai de "reerva-o "era(e(te ;;; B o(+e(to +e i(tere o "atri(io (at+ra%* ?it!rico* "a%eo(to%!ico* e"e%eo%!ico* ar+eo%!ico* t(ico* c+%t+ra% e "aia&tico. Art. 4. H P'C er e%a$orado e* +a(do (ecerio* at+a%iado "or + r+"o de Coorde(a-o* diriido "e%a a co"oi-o e ,ora de at+a-o ero de,i(ida e decreto do Poder ec+tivo.
91
1 H P%a(o er +$etido "e%o r+"o de Coorde(a-o @ Coio ;(teri(iteria% "ara o Nec+ro do Mar B C;NM* @ +a% ca$er a"rovB%o* co a+di(cia do Co(e%?o 'acio(a% do Meio A$ie(te B CH'AMA. 2 H P%a(o er a"%icado co co a "artici"a-o da (io* do tado* do errit!rio errit!rio e do M+(ic&"io* atrav de !ro e e(tidade e (tidade i(terada ao +&o da coi(a-o de o+tra "e(a%idade "revita e %ei. 2 Para o %ice(ciae(to* o !ro co"ete(te o%icitar ao re"o(ve% "e%a atividade a e%a$ora-o do et+do de i"acto a$ie(ta% e a a"ree(ta-o do re"ectivo Ne%at!rio de ;"acto A$ie(ta% B N;MA* devidae(te a"rovado* (a ,ora da %ei. Art. 7. A derada-o do ecoitea* do "atri(io e do rec+ro (at+rai da o(a Coteira i"%icar ao ae(te a o$ria-o de re"arar o da(o ca+ado e a +>ei-o @ "e(a%idade "revita (o art. 14 da Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* e%evado o %iite io da +%ta ao va%or corre"o(de(te a 100.000=ce i%) H$ria-#e do eo+ro eo+ro 'acio(a% B H'* e "re>+&o de o+tra a(-#e "revita e %ei. Parra,o (ico. A e(te(-a co(de(at!ria e o acordo >+diciai =vetado)* +e di"+ere o$re a re"ara-o do da(o ao eio a$ie(te "erti(e(te a eta %ei* devero er co+(icado "e%o !ro do Mi(itrio P$%ico ao CH'AMA. Art. 8. H dado e a i(,ora-#e re+%ta(te do o(itorae(to eercido o$ re"o(a$i%idade +(ici"a%* etad+a% o+ ,edera% (a o(a Coteira co"oro o <+$itea Tere(ciae(to CoteiroT* i(tera(te do
92
Art. 9. Para evitar a derada-o o+ o +o i(devido do ecoitea* do "atri(io e do rec+ro (at+rai da o(a Coteira* o P'C "oder "rever a cria-o de +(idade de co(erva-o "era(e(te* (a ,ora da %ei%a-o e vior. Art. 10. A "raia o $e( "$%ico de +o co+ do "ovo* e(do ae+rado* e"re* %ivre e ,ra(co aceo a e%a e ao ar* e +a%+er dire-o e e(tido* rea%vado o trec?o co(iderado de i(teree de e+ra(-a (acio(a% o+ i(c%+&do e rea "roteida "or %ei%a-o e"ec&,ica. 1. 'o er "eritida a +r$a(ia-o o+ +a%+er ,ora de +ti%ia-o do o%o (a o(a Coteira +e i"e-a o+ di,ic+%te o aceo ae+rado (o ca"+t dete artio. 2. A re+%ae(ta-o deta %ei deteri(ar a caracter&tica e a oda%idade de aceo +e ara(ta o +o " $%ico da "raia e do ar. 3. (te(deBe "or "raia a rea co$erta e deco$erta "eriodicae(te "e%a +a* acrecida da ,aia +$eRe(te de ateria% detr&tico* ta% coo areia* caca%?o* eio e "edre+%?o* at o %iite o(de e i(icie a veeta-o (at+ra%* o+* e +a a+(cia* o(de coece + o+tro ecoitea. Art. 11. 11. H Poder ec+tivo re+%ae(tar eta %ei* (o +e co+$er* (o "rao de 180 =ce(to e oite(ta) dia. Art. 12. ta %ei e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Art. 13. NevoaBe a di"oi-#e e co(trrio. Ira&%ia* 16 de aio de 1988 167 da ;(de"e(d(cia e 100 da Ne"$%ica.
93
Meio A!iente na Con&tit'io de -CAPTULO I DO MEIO AMBIENTE Art. 225. odo odo t direito ao eio a$ie(te eco%oicae(te e+i%i$rado* $e de +o co+ do "ovo e ee(cia% @ adia +a%idade de vida* i"o(doBe ao Poder P$%ico e @ co%etividade o dever de de,e(dB%o e "reervB %o "ara a "ree(te e ,+t+ra era-#e. 1 B Para ae+rar a e,etividade dee direito* i(c+$e ao Poder P$%ico ; B "reervar e reta+rar o "roceo eco%!ico ee(ciai e "rover o a(e>o eco%!ico da e"cie e ecoitea ;; B "reervar a diveridade e a i(teridade do "atri(io e(tico do Pa& e ,ica%iar a e(tidade dedicada @ "e+ia e a(i"+%a-o de ateria% e(tico ;;; B de,i(ir* e toda a +(idade da Federa-o* e"a-o territoriai e e+ co"o(e(te a ere e"ecia%e(te "roteido* e(do a a%tera-o e a +"reo "eritida oe(te atrav de %ei* vedada +a%+er +ti%ia-o +e co"roeta a i(teridade do atri$+to +e >+ti,i+e +a "rote-o ;: B eiir* (a ,ora da %ei* "ara i(ta%a-o de o$ra o+ atividade "ote(cia%e(te ca+ado ra de i(i,icativa derada-o do eio a$ie(te* et+do "rvio de i"acto a$ie(ta%* a +e e dar "+$%icidade : B co(tro%ar a "rod+-o* a coercia%ia-o e o e"reo de tc(ica* todo e +$tG(cia +e co"orte rico "ara a vida* a +a%idade de vida e o eio a$ie(te :; B "roover a ed+ca-o a$ie(ta% e todo o (&vei de e(i(o e a co(cie(tia-o "$%ica "ara a "reerva-o do eio a$ie(te :;; B "roteer a ,a+(a e a ,%ora* vedada* (a ,ora da %ei* a "rtica +e co%o+e e rico +a ,+(-o eco%!ica* "rovo+e a eti(-o de e"cie o+ +$eta o a(iai a cr+e%dade. 2 B A+e%e +e e"%orar rec+ro i(erai ,ica o $riado a rec+"erar o eio a$ie(te deradado* de acordo co o%+-o tc(ica eiida "e%o !ro "$%ico co"ete(te* (a ,ora da %ei.
94
3 B A co(d+ta e atividade co(iderada %eiva ao eio a$ie(te +>eitaro o i(,ratore* "eoa ,&ica o+ >+r&dica* a a(-#e "e(ai e adi(itrativa* i(de"e(de(tee(te da o$ria-o de re"arar o da(o ca+ado. 4 B A F%oreta Aa(ica $rai%eira* a Mata At%G(tica* a
Ace&&o ao Pat#i.nio Gen,tico MEDIDA MEDI DA PROISJ PRO ISJRIA RIA No 826-1F615 DE 84 DE AGOSTO AGOSTO DE 8==62 Ne+%ae(ta o i(cio ;; do 1o e o 4o do art. 225 da Co(tit+i-o* o art. 1o* 8o* a%&(ea T>T* 10* a%&(ea TcT* 15 e 16* a%&(ea 3 e 4 da Co(ve(-o o$re Diveridade Iio%!ica* di"#e o$re o aceo ao "atri(io e(tico* a "rote-o e o aceo ao co(?ecie(to tradicio(a% aociado* a re"arti-o de $e(e,&cio e o aceo @ tec(o%oia e tra(,er(cia de tec(o%oia "ara +a co(erva-o e +ti%ia-o* e d o+tra "rovid(cia.
O PRESIDENTE DA REP7BLICA* (o +o da atri$+i-o +e %?e co(,ere o art. 62 da Co(tit+i-o* adota a e+i(te Medida Provi!ria* co ,or-a de %ei CAPKLH ; DA< D;+ta e eRitativa do $e(e,&cio derivado da e"%ora-o de co"o(e(te do "atri(io e(tico e do co(?ecie(to tradicio(a% aociado e ;: B ao aceo @ tec(o%oia e tra(,er(cia de tec(o%oia "ara a co(erva-o e a +ti%ia-o da diveridade $io%!ica. 1o H aceo a co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara "ara ,i( de "e+ia cie(t&,ica* dee(vo%vie(to tec(o%!ico o+ $io"ro"ec-o ,arBeB (a ,ora deta Medida Provi!ria* e
95
"re>+&o do direito de "ro"riedade ateria% o+ iateria% +e i(cida o$re o co"o(e(te do "atri(io e(tico aceado o+ o$re o %oca% de +a ocorr(cia. 2o H aceo a co"o(e(te do "atri(io e(tico eite(te (a "%ata,ora co(ti(e(ta% o$ervar o di"oto (a Lei ( o 8.617* de 4 de >a(eiro de 1993. Art. 2o H aceo ao "atri(io e(tico eite(te (o Pa& oe(te er ,eito edia(te a+toria-o da (io e ter o e+ +o* coercia%ia-o e a"roveitae(to "ara +ai+er ,i( +$etido @ ,ica%ia-o* retri-#e e re"arti-o de $e(e,&cio (o tero e (a co(di-#e eta$e%ecido (eta Medida Provi!ria e (o e+ re+%ae(to. Art. 3o ta Medida Provi!ria (o e a"%ica ao "atri(io e(tico ?+a(o. Art. 4o V "reervado o i(tercG$io e a di,+o di,+o de co"o(e(te do "atri(io e(tico e do co(?ecie(to tradicio(a% aociado "raticado e(tre i "or co+(idade i(d&e(a e co+(idade %ocai "ara e+ "r!"rio $e(e,&cio e $aeado e "rtica cot+eira. Art. 5o V vedado o aceo ao "atri(io e(tico e(tico "ara "rtica (ociva ao eio a$ie(te e @ ade ?+a(a e "ara o dee(vo%vie(to de ara $io%!ica e +&ica. Art. 6o A +a%+er te"o* eiti(do evid(cia cie(t&,ica co(ite(te de "erio de da(o rave e irrever&ve% @ diveridade $io%!ica* decorre(te de atividade "raticada (a ,ora deta Medida Provi!ria* o Poder P$%ico* "or i(terdio do Co(e%?o de eto do Patri(io e(tico* "revito (o art. 10* co $ae e critrio e "arecer tc(ico* deteri(ar edida deti(ada a i"edir o da(o* "ode(do* i(c%+ive* +tar a atividade* re"eitada a co"et(cia do !ro re"o(ve% "e%a $ioe+ra(-a de ora(io e(eticae(te odi,icado. CAPKLH ;; DA< DF;';]^< Art. 7o A% do co(ceito e da de,i(i-#e de,i(i-#e co(ta(te da Co(ve(-o o$re Diveridade Iio%!ica* co(ideraBe "ara o ,i( deta Medida Provi!ria ; B "atri(io e(tico i(,ora-o de orie e(tica* co(tida e aotra do todo o+ de "arte de e"cie veeta%* ,(ico* icro$ia(o o+ a(ia%* (a ,ora de o%c+%a e +$tG(cia "rove(ie(te do eta$o%io dete ere vivo e de etrato o$tido dete ora(io vivo o+ orto* e(co(trado e co(di-#e in &it', i(c%+ive doeticado* o+ a(tido e co%e-#e e% &it'* dede +e co%etado e co(di-#e in &it' (o territ!rio (acio(a%* (a "%ata,ora co(ti(e(ta% o+ (a o(a eco(ica ec%+iva ;; B co(?ecie(to tradicio(a% aociado i(,ora-o o+ "rtica i(divid+a% o+ co%etiva de co+(idade i(d&e(a o+ de co+(idade %oca%* co va%or rea% o+ "ote(cia%* aociada ao "atri(io e(tico ;;; B co+(idade %oca% r+"o ?+a(o* i(c%+i(do rea(ece(te de co+(idade de +i%o$o* diti(to "or +a co(di-#e c+%t+rai* +e e ora(ia* tradicio(a%e(te* "or era-#e +ceiva e cot+e "r!"rio* e +e co(erva +a i(tit+i-#e ociai e eco(ica ;: B aceo ao "atri(io e(tico o$te(-o de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara ,i( de "e+ia cie(t&,ica* dee(vo%vie(to tec(o%!ico o+ $io"ro"ec-o* via(do a +a a"%ica-o i(d+tria% o+ de o+tra (at+rea : B aceo ao co(?ecie(to tradicio(a% aociado o$te(-o de i(,ora-o o$re co(?ecie(to o+ "rtica i(divid+a% o+ co%etiva* aociada ao "atri(io e(tico* de co+(idade i(d&e(a o+ de co+(idade %oca%* "ara ,i( de "e+ia cie(t&,ica*
96
dee(vo%vie(to tec(o%!ico o+ $io"ro"ec-o* via(do +a a"%ica-o i(d+tria% o+ de o+tra (at+rea :; B aceo @ tec(o%oia e tra(,er(cia de tec(o%oia a-o +e te(?a "or o$>etivo o aceo* o dee(vo%vie(to e a tra(,er(cia de tec(o%oia "ara a co(erva-o e a +ti%ia-o da diveridade $io%!ica o+ tec(o%oia dee(vo%vida a "artir de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico o+ do co(?ecie(to tradicio(a% aociado :;; B $io"ro"ec-o atividade e"%orat!ria +e via ide(ti,icar co"o(e(te do "atri(io e(tico e i(,ora-o o$re co(?ecie(to tradicio(a% aociado* co "ote(cia% de +o coercia% :;;; B e"cie aea-ada de eti(-o e"cie co a%to rico de dea"arecie(to (a (at+rea e ,+t+ro "r!io* ai reco(?ecida "e%a a+toridade co"ete(te ;E B e"cie doeticada a+e%a e c+>o "roceo de evo%+-o i(,%+i+ o er ?+a(o "ara ate(der @ +a (eceidade E B A+toria-o de Aceo e de Neea doc+e(to +e "erite* o$ co(di-#e e"ec&,ica* o aceo a aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e +a reea @ i(tit+i-o deti(atria e o aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado E; B A+toria-o "ecia% de Aceo e de Neea doc+e(to +e "erite* o$ co(di-#e e"ec&,ica* o aceo a aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e +a reea @ i(tit+i-o deti(atria e o aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado* co "rao de d+ra-o de at doi a(o* re(ovve% "or i+ai "er&odo E;; B ero de ra(,er(cia de Materia% i(tr+e(to de adeo a er ,irado "e%a i(tit+i-o deti(atria a(te da reea de +a%+er aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico* i(dica(do* +a(do ,or o cao* e ?o+ve aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado E;;; B Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio i(tr+e(to >+r&dico +%ti%atera%* +e +a%i,ica a "arte* o o$>eto e a co(di-#e de aceo e de reea de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* $e coo a co(di-#e "ara re"arti-o de $e(e,&cio E;: B co(di-o e% &it' a(+te(-o de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico ,ora de e+ ?a$itat (at+ra%* e co%e-#e viva o+ orta. CAPKLH ;;; DA PNH]ZH AH CH'QC;M'H NAD;C;H'AL A<eto de cadatro* co(,ore di"+er o Co(e%?o de eto o+ %ei%a-o e"ec&,ica.
97
3o A "rote-o o+torada "or eta Medida Provi!ria (o "oder er i(ter"retada de odo a o$tar a "reerva-o* a +ti%ia-o e o dee(vo%vie(to de co(?ecie(to tradicio(a% de co+(idade i(d&e(a o+ co+(idade %oca%. 4o A "rote-o ora i(tit+&da (o a,etar* "re>+dicar o+ %iitar %iitar direito re%ativo @ "ro"riedade i(te%ect+a%. Art. 9o ` co+(idade i(d&e(a e @ co+(idade %oca% %oca% +e cria* dee(vo%ve* det o+ co(erva co(?ecie(to tradicio(a% aociado ao "atri(io e(tico* ara(tido o direito de ; B ter i(dicada a orie do aceo ao co(?ecie(to tradicio(a% e toda a "+$%ica-#e* +ti%ia-#e* e"%ora-#e e div+%a-#e ;; B i"edir terceiro (o a+toriado de a) +ti%iar* +ti%iar* rea%iar tete* "e+ia o+ e"%ora-o* re%acio(ado ao co(?ecie(to tradicio(a% aociado $) div+%ar* tra(itir o+ retra(itir dado o+ i(,ora-#e +e i(tera o+ co(tit+e co(?ecie(to tradicio(a% aociado ;;; B "erce$er $e(e,&cio "e%a e"%ora-o eco(ica "or terceiro* direta o+ i(diretae(te* de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* c+>o direito o de +a tit+%aridade* (o tero deta Medida Provi!ria. Parra,o (ico. Para e,eito deta Medida Provi!ria* +a%+er co(?ecie(to tradicio(a% aociado ao "atri(io e(tico "oder er de tit+%aridade da co+(idade* ai(da +e a"e(a + i(div&d+o* e$ro dea co+(idade* dete(?a ee co(?ecie(to. CAPKLH ;: DA< CHMP'C;A< AN;I;]^< AN;I;]^< ;'<;C;H'A;< Art. 10. Fica criado* (o G$ito do Mi(itrio do Meio A$ie(te* o Co(e%?o de eto do Patri(io e(tico* de carter de%i$erativo e (orativo* co"oto de re"ree(ta(te de !ro e de e(tidade da Adi(itra-o P$%ica Federa% +e det co"et(cia o$re a divera a-#e de +e trata eta Medida Provi!ria. 1o H Co(e%?o de eto er "reidido "e%o re"ree(ta(te do Mi(itrio do Meio A$ie(te. 2o H Co(e%?o de eto ter +a co"oi-o co"oi-o e e+ ,+(cio(ae(to di"oto (o re+%ae(to. Art. 11. 11. Co"ete ao Co(e%?o de eto ; B coorde(ar a i"%ee(ta-o de "o%&tica "ara a eto do "atri(io e(tico ;; B eta$e%ecer a) (ora tc(ica $) critrio "ara a a+toria-#e de aceo e de reea c) diretrie "ara e%a$ora-o do Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio
98
d) critrio "ara a cria-o de $ae de dado "ara o reitro de i(,ora-o o$re co(?ecie(to tradicio(a% aociado ;;; B aco"a(?ar* e artic+%a-o co !ro ,ederai* o+ edia(te co(v(io co o+tra i(tit+i-#e* a atividade de aceo e de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado ;: B de%i$erar o$re a) a+toria-o de aceo e de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico* edia(te a(+(cia "rvia de e+ tit+%ar $) a+toria-o de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado* edia(te a(+(cia "rvia de e+ tit+%ar c) a+toria-o e"ecia% de aceo e de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico @ i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* +e eer-a atividade de "e+ia e dee(vo%vie(to (a rea $io%!ica e a,i(* e @ +(iveridade (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* co "rao de d+ra-o de at doi a(o* re(ovve% "or i+ai "er&odo* (o tero do re+%ae(to d) a+toria-o e"ecia% de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado @ i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* +e eer-a atividade de "e+ia e dee(vo%vie(to (a rea $io%!ica e a,i(* e @ +(iveridade (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* co "rao de d+ra-o de at doi a(o* re(ovve% "or i+ai "er&odo* (o tero do re+%ae(to e) crede(ciae(to de i(tit+i-o "$%ica (acio(a% de "e+ia e dee(vo%vie(to o+ de i(tit+i-o "$%ica ,edera% de eto "ara a+toriar o+tra i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* +e eer-a atividade de "e+ia e dee(vo%vie(to (a rea $io%!ica e a,i( 1. a acear aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de co(?ecie(to tradicio(a% aociado 2. a reeter aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* o+ "ara i(tit+i-o ediada (o eterior ,) crede(ciae(to de i(tit+i-o "$%ica (acio(a% "ara er ,ie% de"oitria de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico : B dar a(+(cia ao Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio +a(to ao ate(die(to do re+iito "revito (eta Medida Provi!ria e (o e+ re+%ae(to :; B "roover de$ate e co(+%ta "$%ica o$re o tea de +e trata eta Medida Provi!ria :;; B ,+(cio(ar coo i(tG(cia +"erior de rec+ro e re%a-o a decio de i(tit+i-o crede(ciada e do ato decorre(te da a"%ica-o deta Medida Provi!ria :;;; B a"rovar e+ reie(to i(ter(o. 1o Da deci#e do Co(e%?o de eto eto ca$er rec+ro ao "%e(rio* (a ,ora do re+%ae(to. 2o H Co(e%?o de eto "oder ora(iarBe e cGara tetica* "ara +$idiar deci#e do "%e(rio.
99
Art. 12. A atividade de co%eta de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado* +e co(tri$+a "ara o ava(-o do co(?ecie(to e +e (o ete>a aociada @ $io"ro"ec-o* +a(do e(vo%ver a "artici"a-o de "eoa >+r&dica etra(eira* er a+toriada "e%o !ro re"o(ve% "e%a "o%&tica (acio(a% de "e+ia cie(t&,ica e tec(o%!ica* o$ervada a deteri(a-#e deta Medida Provi!ria e a %ei%a-o vie(te. Parra,o (ico. A a+toria-o "revita (o ca't dete artio o$ervar a (ora tc(ica de,i(ida "e%o Co(e%?o de eto* o +a% eercer +"ervio dea atividade. Art. 13. Co"ete ao Preide(te do Co(e%?o de eto ,irar* e (oe da (io* Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio. 1o Ma(tida a co"et(cia co"et(cia de +e trata o ca't dete artio* o Preide(te do Co(e%?o de eto +$de%ear ao tit+%ar de i(tit+i-o "$%ica ,edera% de "e+ia e dee(vo%vie(to o+ i(tit+i-o "$%ica ,edera% de eto a co"et(cia "revita (o ca't dete artio* co(,ore +a re"ectiva rea de at+a-o. 2o S+a(do a i(tit+i-o "revita (o "arra,o a(terior ,or "arte i(tereada (o co(trato* ete er ,irado "e%o Preide(te do Co(e%?o de eto. Art. 14. Ca$er @ i(tit+i-o crede(ciada de +e trata o (ero 1 e 2 da a%&(ea TeT do i(cio ;: do art. 11 deta Medida Provi!ria +a o+ ai d a e+i(te atri$+i-#e* o$ervada a diretrie do Co(e%?o de eto ; B a(a%iar re+erie(to e eitir* a terceiro* a+toria-o a) de aceo a aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico eite(te e co(di-#e in territ!rio (acio(a%* (a "%ata,ora co(ti(e(ta% e (a o(a eco(ica ec%+iva* edia(te a(+(cia "rvia de e+ tit+%are
situ (o (o
$) de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado* edia(te a(+(cia "rvia do tit+%are da rea c) de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* o+ "ara i(tit+i-o ediada (o eterior ;; B aco"a(?ar* e artic+%a-o co !ro ,ederai* o+ edia(te co(v(io co o+tra i(tit+i-#e* a atividade de aceo e de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado ;;; B criar e a(ter a) cadatro de co%e-#e e% &it'* co(,ore "revito (o art. 18 deta Medida Provi!ria $) $ae de dado "ara reitro de i(,ora-#e o$tida d+ra(te a co%eta de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico c) $ae de dado re%ativo @ A+toria-#e de Aceo e de Neea* ao ero de ra(,er(cia de Materia% e ao Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio* (a ,ora do re+%ae(to ;: B div+%ar* "eriodicae(te* %ita da A+toria-#e de Aceo e de Neea* do ero de ra(,er(cia de Materia% e do Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio
100
: B aco"a(?ar a i"%ee(ta-o do ero de ra(,er(cia de Materia% e do Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio re,ere(te ao "roceo "or e%a a+toriado. 1o A i(tit+i-o crede(ciada dever* a(+a%e(te* edia(te re%at!rio* dar co(?ecie(to "%e(o ao Co(e%?o de eto o$re a atividade rea%iada e re"aar c!"ia da $ae de dado @ +(idade eec+tora "revita (o art. 15. 2o A i(tit+i-o i(tit+i-o crede(ciada* (a ,ora do art. 11* 11* dever o$ervar o c+"rie(to da di"oi-#e deta Medida Provi!ria* do e+ re+%ae(to e da deci#e do Co(e%?o de eto* o$ "e(a de e+ decrede(ciae(to* ,ica(do* ai(da* +>eita @ a"%ica-o* (o +e co+$er* da "e(a%idade "revita (o art. 30 e (a %ei%a-o vie(te. Art. 15. Fica a+toriada a cria-o* (o G$ito do Mi(itrio do Meio A$ie(te* de +(idade eec+tora +e eercer a ,+(-o de ecretaria eec+tiva do Co(e%?o de eto* de +e trata o art. 10 deta Medida Provi!ria* co a e+i(te atri$+i-#e* de(tre o+tra ; B i"%ee(tar a de%i$era-#e do Co(e%?o de eto ;; B dar +"orte @ i(tit+i-#e crede(ciada ;;; B eitir* de acordo co de%i$era-o do Co(e%?o de eto e e e+ (oe a) A+toria-o de Aceo e de Neea $) A+toria-o "ecia% de Aceo e de Neea ;: B aco"a(?ar* e artic+%a-o co o deai !ro ,ederai* a atividade de aceo e de reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de aceo a co(?ecie(to tradicio(a% aociado : B crede(ciar* de acordo co de%i$era-o do Co(e%?o de eto e e e+ (oe* i(tit+i-o "$%ica (acio(a% de "e+ia e dee(vo%vie(to o+ i(tit+i-o "$%ica ,edera% de eto "ara a+toriar i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada a) a acear aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de co(?ecie(to tradicio(a% aociado $) a e(viar aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* o+ "ara i(tit+i-o ediada (o eterior* re"eitada a ei(cia do art. 19 deta Medida Provi!ria :; B crede(ciar* de acordo co de%i$era-o do Co(e%?o de eto e e e+ (oe* i(tit+i-o "$%ica (acio(a% "ara er ,ie% de"oitria de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico :;; B reitrar o Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio* a"! a(+(cia do Co(e%?o de eto :;;; B div+%ar %ita de e"cie de i(tercG$io ,aci%itado co(ta(te de acordo i(ter(acio(ai* i(c%+ive o$re e+ra(-a a%ie(tar* do +ai o Pa& e>a i(atrio* de acordo co o 2o do art. 19 deta Medida Provi!ria ;E B criar e a(ter a) cadatro de co%e-#e ex situ * co(,ore "revito (o art. 18
101
$) $ae de dado "ara reitro de i(,ora-#e o$tida d+ra(te a co%eta de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico c) $ae de dado re%ativo @ A+toria-#e de Aceo e de Neea* ao ero de ra(,er(cia de Materia% e ao Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio E B div+%ar* "eriodicae(te* %ita da A+toria-#e de Aceo e de Neea* do ero de ra(,er(cia de Materia% e do Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio. CAPKLH : DH AC<a ide(ti,icado "ote(cia% de +o eco(ico* de "rod+to o+ "roceo* "a&ve% o+ (o de "rote-o i(te%ect+a%* orii(ado de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de i(,ora-o ori+(da de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* aceado co $ae e a+toria-o +e (o eta$e%ece+ eta ?i"!tee* a i(tit+i-o $e(e,iciria o$riaBe a co+(icar ao Co(e%?o de eto o+ a i(tit+i-o o(de e orii(o+ o "roceo de aceo e de reea* "ara a ,ora%ia-o de Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio. 6o A "artici"a-o "artici"a-o de "eoa >+r&dica etra(eira e e"edi-o "ara co%eta de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico in &it' e "ara aceo de co(?ecie(to tradicio(a% aociado oe(te er a+toriada +a(do e co(>+(to co i(tit+i-o "$%ica (acio(a%* ,ica(do a coorde(a-o da atividade o$riatoriae(te a caro deta %tia e dede +e toda a i(tit+i-#e e(vo%vida eer-a atividade de "e+ia e dee(vo%vie(to (a rea $io%!ica e a,i(. 7o A "e+ia "e+ia o$re co"o(e(te do "atri(io e(tico deve er rea%iada "re,ere(cia%e(te (o territ!rio (acio(a%. 102
8o A A+toria-o de Aceo Aceo e de Neea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico de e"cie de e(deio etrito o+ aea-ada de eti(-o de"e(der da a(+(cia "rvia do !ro co"ete(te. 9o A A+toria-o de Aceo Aceo e de Neea darBeB a"! a a(+(cia "rvia ; B da co+(idade i(d&e(a e(vo%vida* o+vido o !ro i(die(ita o,icia%* +a(do o aceo ocorrer e terra i(d&e(a ;; B do !ro co"ete(te* +a(do o aceo ocorrer e rea "roteida ;;; B do tit+%ar de rea "rivada* +a(do o aceo (e%a ocorrer ;: B do Co(e%?o de De,ea 'acio(a%* +a(do o aceo e der e rea i(di"e(ve% @ e+ra(-a (acio(a% : B da a+toridade ar&tia* +a(do o aceo e der e +a >+ridicio(ai $rai%eira* (a "%ata,ora co(ti(e(ta% e (a o(a eco(ica ec%+iva. 10. H dete(tor de A+toria-o de Aceo e de Neea de +e trata o i(cio ; a : do 9o dete artio ,ica re"o(ve% a rearcir o tit+%ar da rea "or eve(t+ai da(o o+ "re>+&o* dede +e devidae(te co"rovado. 11. A i(tit+i-o dete(tora de A+toria-o "ecia% de Aceo e de Neea e(cai(?ar ao Co(e%?o de eto a a(+(cia de +e trata o 8 e 9 dete artio a(te o+ "or ocaio da e"edi-#e de co%eta a ere e,et+ada d+ra(te o "er&odo de vi(cia da A+toria-o* c+>o dec+"rie(to acarretar o e+ ca(ce %ae(to. Art. 17. cao de re%eva(te i(teree "$%ico* ai caracteriado "e%o Co(e%?o de eto* o i(reo e rea "$%ica o+ "rivada "ara aceo a aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico di"e(ar a(+(cia "rvia do e+ tit+%are* ara(tido a ete o di"oto (o art. 24 e 25 deta Medida Provi!ria. 1o 'o cao cao "revito (o ca't dete artio* a co+(idade i(d&e(a* a co+(idade %oca% o+ o "ro"rietrio dever er "reviae(te i(,orado. 2o e trata(do de de terra i(d&e(a* o$ervarBeB o di"oto (o 6o do art. 231 da Co(tit+i-o Federa%. Art. 18. A co(erva-o e% &it' de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico deve er rea%iada (o territ!rio (acio(a%* "ode(do* +"%ee(tare(te* a critrio do Co(e%?o de eto* er rea%iada (o eterior. 1o A co%e-#e e% &it' de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico devero er cadatrada >+(to @ +(idade eec+tora do Co(e%?o de eto* co(,ore di"+er o re+%ae(to. 2o H Co(e%?o de eto "oder de%ear o cadatrae(to de +e trata o 1o dete artio a +a o+ ai i(tit+i-#e crede(ciada (a ,ora da a%&(ea TdT e TeT do i(cio ;: do art. 11 deta Medida Provi!ria. Art. 19. A reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico de i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* "ara o+tra i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* er e,et+ada a "artir de ateria% e co(di-#e e% &it'* edia(te a i(,ora-o do +o "rete(dido* o$ervado o c+"rie(to c++%ativo da e+i(te co(di-#e* a% de o+tra +e o Co(e%?o de eto ve(?a a eta$e%ecer
103
; B de"!ito de +$Baotra re"ree(tativa de co"o(e(te do "atri(io e(tico e co%e-o a(tida "or i(tit+i-o crede(ciada* cao ai(da (o te(?a ido c+"rido o di"oto (o 3o do art. 16 deta Medida Provi!ria ;; B (o cao de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico aceado e co(di-#e in &it'5 a(te da edi-o deta Medida Provi!ria* o de"!ito de +e trata o i(cio a(terior er ,eito (a ,ora aceada* e ai(da di"o(&ve%* (o tero do re+%ae(to ;;; B ,or(ecie(to de i(,ora-o o$tida d+ra(te a co%eta de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico "ara reitro e $ae de dado e(cio(ada (a a%&(ea T$T do i(cio ;;; do art. 14 e a%&(ea T$T do i(cio ;E do art. 15 deta Medida Provi!ria ;: B "rvia ai(at+ra de ero de ra(,er(cia de Materia%. 1o a i(atrio* dever er e,e t+ada e co(,oridade co a co(di-#e (e%e de,i(ida* a(tida a ei(cia de%e co(ta(te. 3o A reea de +a%+er aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico de de i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* "ara i(tit+i-o ediada (o eterior* er e,et+ada a "artir de ateria% e co(di-#e ex situ * edia(te a i(,ora-o do +o "rete(dido e a "rvia a+toria-o do Co(e%?o de eto o+ de i(tit+i-o crede(ciada* o$ervado o c+"rie(to c++%ativo da co(di-#e eta$e%ecida (o i(cio ; a ;: e 1 o e 2o dete artio. Art. 20. H ero ero de ra(,er(cia de Materia% ter e+ ode%o a"rovado "e%o Co(e%?o de eto. CAPKLH :; DH AC<
104
:; B e"%ora-o eco(ica* e "arceria* de "roceo e "rod+to derivado do +o de co"o(e(te do "atri(io e(tico e :;; B eta$e%ecie(to de e"ree(die(to co(>+(to de $ae tec(o%!ica. Art. 23. A e"rea +e* (o "roceo de ara(tir o aceo @ tec(o%oia e tra(,er(cia de tec(o%oia @ i(tit+i-o (acio(a%* "$%ica o+ "rivada* re"o(ve% "e%o aceo e reea de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e "e%o aceo @ i(,ora-o o$re co(?ecie(to tradicio(a% aociado* i(vetir e atividade de "e+ia e dee(vo%vie(to (o Pa&* ,ar >+ a i(ce(tivo ,ica% "ara a ca"acita-o tec(o%!ica da i(dtria e da aro"ec+ria* e a o+tro i(tr+e(to de et&+%o* (a ,ora da %ei%a-o "erti(e(te. CAPKLH :;; DA NPAN;]ZH D I'FKC;H< Art. 24. H $e(e,&cio re+%ta(te da e"%ora-o eco(ica de "rod+to o+ "roceo dee(vo%vido a "artir de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico e de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* o$tido "or i(tit+i-o (acio(a% o+ i(tit+i-o ediada (o eterior* ero re"artido* de ,ora >+ta e eRitativa* e(tre a "arte co(trata(te* co(,ore di"+er o re+%ae(to e a %ei%a-o "erti(e(te. Parra,o (ico. ` (io* +a(do (o ,or "arte (o Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio* er ae+rada* (o +e co+$er* a "artici"a-o (o $e(e,&cio a +e e re,ere o ca't dete artio* (a ,ora do re+%ae(to. Art. 25. H $e(e,&cio decorre(te da e"%ora-o eco(ica de "rod+to o+ "roceo* dee(vo%vido a "artir de aotra do "atri(io e(tico o+ de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* "odero co(tit+irBe* de(tre o+tro* de ; B divio de %+cro ;; B "aae(to de "oalties= ;;; B aceo e tra(,er(cia de tec(o%oia ;: B %ice(ciae(to* %ivre de (+* de "rod+to e "roceo e : B ca"acita-o de rec+ro ?+a(o. Art. 26. A e"%ora-o eco(ica de "rod+to o+ "roceo dee(vo%vido a "artir de aotra de co"o(e(te do "atri(io e(tico o+ de co(?ecie(to tradicio(a% aociado* aceada e deacordo co a di"oi-#e deta Medida Provi!ria* +>eitar o i(,rator ao "aae(to de i(de(ia-o corre"o(de(te a* (o &(io* vi(te "or ce(to do ,at+rae(to $r+to o$tido (a coercia%ia-o de "rod+to o+ de "oalties o$tido de terceiro "e %o i(,rator* e decorr(cia de %ice(ciae(to de "rod+to o+ "roceo o+ do +o da tec(o%oia* "roteido o+ (o "or "ro"riedade i(te%ect+a%* e "re>+&o da a(-#e adi(itrativa e "e(ai ca$&vei. Art. 27. H Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio dever i(dicar e +a%i,icar co c%area a "arte co(trata(te* e(do* de + %ado* o "ro"rietrio da rea "$%ica o+ "rivada* o+ o re"ree(ta(te da co+(idade i(d&e(a e do !ro i(die(ita o,icia%* o+ o re"ree(ta(te da co+(idade %oca% e* de o+tro* a i(tit+i-o (acio(a% a+toriada a e,et+ar o aceo e a i(tit+i-o deti(atria. Art. 28. <o c%++%a ee(ciai do Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio* (a ,ora do re+%ae(to* e "re>+&o de o+tra* a +e di"o(?a o$re
105
; B o$>eto* e+ e%ee(to* +a(ti,ica-o da aotra e +o "rete(dido ;; B "rao de d+ra-o ;;; B ,ora de re"arti-o >+ta e eRitativa de $e(e,&cio e* +a(do ,or o cao* aceo @ tec(o%oia e tra(,er(cia de tec(o%oia ;: B direito e re"o(a$i%idade da "arte : B direito de "ro"riedade i(te%ect+a% :; B recio :;; B "e(a%idade :;;; B ,oro (o Irai%. Parra,o (ico. S+a(do a (io ,or "arte* o co(trato re,erido (o ca't dete artio reerBeB "e%o reie >+r&dico de direito "$%ico. Art. 29. H Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio ero +$etido "ara reitro (o Co(e%?o de eto e ! tero e,iccia a"! +a a(+(cia. Parra,o (ico. +r&dico* o Co(trato de ti%ia-o do Patri(io e(tico e de Ne"arti-o de Ie(e,&cio ,irado e deacordo co o di"oitivo deta Medida Provi!ria e de e+ re+%ae(to. CAPKLH :;;; DA<
106
:;;; B +"e(o de reitro* "ate(te* %ice(-a o+ a+toria-o ;E B ca(ce%ae(to de reitro* "ate(te* %ice(-a o+ a+toria-o E B "erda o+ retri-o de i(ce(tivo e $e(e,&cio ,ica% co(cedido "e%o over(o E; B "erda o+ +"e(o da "artici"a-o e %i(?a de ,i(a(ciae(to e eta$e%ecie(to o,icia% de crdito E;; B i(terve(-o (o eta$e%ecie(to E;;; B "roi$i-o de co(tratar co a Adi(itra-o P$%ica* "or "er&odo de at ci(co a(o. 2o A aotra* o "rod+to e o i(tr+e(to de +e trata o i(cio ;;;* ;: e : do 1o dete artio* tero +a deti(a-o de,i(ida "e%o Co(e%?o de eto. 3o A a(-#e eta$e%ecida (ete artio ero a"%icada (a ,ora "roce+a% "roce+a% eta$e%ecida (o re+%ae(to deta Medida Provi!ria* e "re>+&o da a(-#e civi o+ "e(ai ca$&vei. 4o A +%ta +%ta de +e trata o i(cio ;; do 1o dete artio er ar$itrada "e%a a+toridade co"ete(te* de acordo co a ravidade da i(,ra-o e (a ,ora do re+%ae(to* "ode(do variar de NX 200*00 =d+e(to reai) a NX 100.000*00 =ce i% reai)* +a(do e tratar de "eoa ,&ica. 5o +r&dica* o+ co e+ co(c+ro* a +%ta +%ta er de NX 10.000*00 =de i% reai) a NX 50.000.000*00 =ci(Re(ta i%?#e de reai)* ar$itrada "e%a a+toridade co"ete(te* de acordo co a ravidade da i(,ra-o* (a ,ora do re+%ae(to. 6o cao de rei(cid(cia* a +%ta er a"%icada e do$ro. do$ro. CAPKLH ;E DA< D;+%?o de 1989* 1989* ao F+(do 'ava%* criado "e%o Decreto (o 20.923* de 8 de >a(eiro de 1932* e ao F+(do 'acio(a% de Dee(vo%vie(to Cie(t&,ico e ec(o%!ico* ec(o%!ico* criado "e%o Dec Decret retoBL oBLei ei (o o 719* de 31 de >+%?o de 1969* 1969* e reta$e%ecido "e%a Lei ( 8.172* de 18 de >a(eiro de 1991* (a ,ora do re+%ae(to. Parra,o (ico. H rec+ro de +e trata ete artio ero +ti%iado ec%+ivae(te (a co(erva-o da diveridade $io%!ica* i(c%+i(do a rec+"era-o* cria-o e a(+te(-o de
107
$a(co de"oitrio* (o ,oe(to @ "e+ia cie(t&,ica* (o dee(vo%vie(to tec(o%!ico aociado ao "atri(io e(tico e (a ca"acita-o de rec+ro ?+a(o aociado ao dee(vo%vie(to da atividade re%acio(ada ao +o e @ co(erva-o do "atri(io e(tico. Art. 34. A "eoa +e +ti%ia o+ e"%ora eco(oicae(te co"o(e(te do "atri(io e(tico e co(?ecie(to tradicio(a% aociado dever ade+ar +a atividade @ (ora deta Medida Provi!ria e do e+ re+%ae(to. Art. 35. H Poder ec+tivo re+%ae(tar eta Medida Provi!ria at 30 de dee$ro de 2001. Art. 36. A di"oi-#e deta Medida Provi!ria (o e a"%ica @ atria re+%ada "e%a Art. 37. Fica co(va%idado o ato "raticado co $ae (a Medida Provi!ria (o 2.186B 15* de 26 de >+%?o de 2001. Art. 38. ta Medida Provi!ria e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. Ira&%ia* 23 de aoto de 2001 180o da ;(de"e(d(cia e 113o da Ne"$%ica. FN'A'DH Q'N;S CANDH"eo"i os #e""a Ronaldo &ota #a"den!e" os #a"ne ;ilo
108
Re&ol'/e& do CONAMA (Con&el+o Nacional de Meio A!iente)
RESOLUÇÃO CONAMA N0 ==6FA5 de 84 de Kanei#o de 63-1) H CH'<LQH 'AC;H'AL DH M;H AMI;' B CH'AMA* (o +o da atri$+i-#e +e %?e co(,ere o i(cio ;; do artio 7 do Decreto ( 88.351* de 1 de >+(?o de 1983* a%terado "e%o Decreto ( 91.305* de 3 de >+(?o de 1985* e o artio 48 do eo di"%oa %ea%* e co(idera(do o crece(te (ero de cara "erioa +e circ+%a "r!ia a rea de(ae(te "ovoada* de "rote-o de a(a(ciai* reervat!rio de +a e de "rote-o do a$ie(te (at+ra%* $e coo a (eceidade de e o$tere (&vei ade+ado de e+ra(-a (o e+ tra("orte* "ara evitar a derada-o a$ie(ta% e "re>+&o @ ade* Na adotada a "rovid(cia ca$&vei. Art. 3 B 'a ?i"!tee de +e trata o artio 1* o CH'AMA recoe(do recoe(do ao !ro etad+ai de eio a$ie(te +e de,i(a e co(>+(to co o !ro de trG(ito* o c+idado e"eciai a ere adotado. Art. 4 B A "ree(te Neo%+-o* e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o. De(i Li(e+
RESOLUÇÃO N0 849 5 DE 63 DE dee!#o DE 6339 H CH'<LQH 'AC;H'AL DH M;H AMI;' B CH'AMA* (o +o da atri$+i-#e e co"et(cia +e %?e o co(,erida "e%a Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* re+%ae(tada "e%o Decreto ( 99.274* de 06 de >+(?o de 1990* e te(do e vita o di"oto e e+ Neie(to ;(ter(o* e
109
Co(idera(do a (eceidade de revio do "rocedie(to e critrio +ti%iado (o %ice(ciae(to a$ie(ta%* de ,ora a e,etivar a +ti%ia-o do itea de %ice(ciae(to coo i(tr+e(to de eto a$ie(ta%* i(tit+&do "e%a Po%&tica 'acio(a% do Meio A$ie(te Co(idera(do a (eceidade de e i(cor"orar ao itea de %ice(ciae(to a$ie(ta% o i(tr+e(to de eto a$ie(ta%* via(do o dee(vo%vie(to +te(tve% e a e%?oria co(t&(+a Co(idera(do a diretrie eta$e%ecida (a Neo%+-o CH'AMA ( 011/94* 011/94* +e deteri(a a (eceidade de revio (o itea de %ice(ciae(to a$ie(ta% Co(idera(do a (eceidade de re+%ae(ta-o de a"ecto do %ice(ciae(to a$ie(ta% eta$e%ecido (a Po%&tica 'acio(a% de Meio A$ie(te +e ai(da (o ,ora de,i(ido Co(idera(do a (eceidade de er eta$e%ecido critrio "ara eerc&cio da co"et(cia "ara o %ice(ciae(to a +e e re,ere o artio 10 da Lei (o 6.938* de 31 de aoto de 1981 Co(idera(do a (eceidade de e i(terar a at+a-o do !ro co"ete(te do +r&dica* "ara %oca%iar* i(ta%ar* a"%iar e o"erar e"ree(die(to o+ atividade +ti%iadora do rec+ro a$ie(tai co(iderada e,etiva o+ "ote(cia%e(te "o%+idora o+ a+e%a +e* o$ +a%+er ,ora* "oa ca+ar derada-o a$ie(ta%. ;;; B t+do A$ie(tai o todo e +ai+er et+do re%ativo ao a"ecto a$ie(tai re%acio(ado @ %oca%ia-o* i(ta%a-o* o"era-o e a"%ia-o de +a atividade o+ e"ree(die(to* a"ree(tado coo +$&dio "ara a a(%ie da %ice(-a re+erida* tai coo re%at!rio a$ie(ta%* "%a(o e "ro>eto de co(tro%e a$ie(ta%* re%at!rio a$ie(ta% a $ie(ta% "re%ii(ar* dia(!tico a$ie(ta%* "%a(o de a(e>o* "%a(o de rec+"era-o de rea deradada e a(%ie "re%ii(ar de rico. ;;; W ;"acto A$ie(ta% Neio(a% todo e +a%+er i"a cto a$ie(ta% +e a,ete diretae(te =rea de i(,%+(cia direta do "ro>eto)* (o todo o+ e "arte* o territ!rio de doi o+ ai tado. Art. 2B A %oca%ia-o* co(tr+-o* i(ta%a-o* a"%ia-o* odi,ica-o e o"era-o de e"ree(die(to e atividade +ti%iadora de rec+ro a$ie(tai co(iderada e,etiva o+ "ote(cia%e(te "o%+idora* $e coo o e"ree(die(to ca"ae* o$ +a%+er ,ora* de ca+ar derada-o a$ie(ta%* de"e(dero de "rvio %ice(ciae(to do !ro a$ie(ta% co"ete(te* e "re>+&o de o+tra %ice(-a %ea%e(te ei&vei. 1B to +>eito ao %ice(ciae(to a$ie(ta% o e"ree(die(to e a atividade re%acio(ada (o A(eo 1* "arte i(tera(te deta Neo%+-o. 2 W Ca$er ao !ro a$ie(ta% co"ete(te de,i(ir o critrio de eii$i%idade* o deta%?ae(to e a co"%ee(ta-o do d o A(eo 1* %eva(do e co(idera-o a e"eci,icidade* o rico a$ie(tai* o "orte e o+tra caracter&tica do e"ree(die(to o+ atividade. 110
Art. 3B A %ice(-a a$ie(ta% "ara e"ree(die(to e atividade co(iderada e,etiva o+ "ote(cia%e(te ca+adora de i(i,icativa derada-o do eio de"e(der de "rvio et+do de i"acto a$ie(ta% e re"ectivo re%at!rio de i"acto o$re o eio a$ie(te =;A/N;MA)* ao +a% darBeB "+$%icidade* ara(tida a rea%ia-o de a+di(cia "$%ica* +a(do co+$er* de acordo co a re+%ae(ta-o. Parra,o (ico. H !ro a$ie(ta% co"ete(te* veri,ica(do +e a atividade o+ e"ree(die(to (o "ote(cia%e(te ca+ador de i(i,icativa derada-o do eio a$ie(te* de,i(ir o et+do a$ie(tai "erti(e(te ao re"ectivo "roceo de %ice(ciae(to. Art. 4 B Co"ete ao ;(tit+to Irai%eiro do Meio A$ie(te e do Nec+ro 'at+rai Ne(ovvei B ;IAMA* !ro eec+tor do <;<'AMA* o %ice(ciae(to a$ie(ta%* a +e e re,ere o artio 10 da Lei ( 6.938* de 31 de aoto de 1981* de e"ree(die(to e atividade co i(i,icativo i"acto a$ie(ta% de G$ito (acio(a% o+ reio(a%* a a$er ; B %oca%iada o+ dee(vo%vida co(>+(tae(te (o Irai% e e "a& %i&tro,e (o ar territoria% (a "%ata,ora co(ti(e(ta% (a o(a eco(ica ec%+iva e terra i(d&e(a o+ e +(idade de co(erva-o do do&(io da (io. ;; B %oca%iada o+ dee(vo%vida e doi o+ ai tado ;;; B c+>o i"acto a$ie(tai direto +%tra"ae o %iite territoriai do Pa& o+ de + o+ ai tado ;: B deti(ado a "e+iar* %avrar* "rod+ir* "rod+ir* $e(e,iciar* tra("ortar* arae(ar e di"or ateria% radioativo* e +a%+er etio* o+ +e +ti%ie e(eria (+c%ear e +a%+er de +a ,ora e a"%ica-#e* edia(te "arecer da Coio 'acio(a% de (eria '+c%ear B C'' :B $ae o+ e"ree(die(to i%itare* +a(do co+$er* o$ervada a %ei%a-o e"ec&,ica. 1 B H ;IAMA ,ar o %ice(ciae(to de +e t rata ete artio a"! co(iderar o eae tc(ico "rocedido "e%o !ro a$ie(tai do tado e M+(ic&"io e +e e %oca%iar a atividade o+ e"ree(die(to* $e coo* +a(do co+$er* o "arecer do deai ! ro co"ete(te da (io* do tado* do Ditrito Federa% e do M+(ic&"io* e(vo%vido (o "rocedie(to de %ice(ciae(to. 2 B H ;IAMA* rea%vada +a co"et(cia +"%etiva* "oder de%ear ao tado o %ice(ciae(to de atividade co i(i,icativo i"acto a$ie(ta% de G$ito reio(a%* +(i,oria(do* +a(do "o&ve%* a ei(cia. Art. 5 B Co"ete ao !ro a$ie(ta% etad+a% o+ do Ditrito Federa% o %ice(ciae(to a$ie(ta% do e"ree(die(to e atividade ; B %oca%iado o+ dee(vo%vido e ai de + M+(ic&"io o+ e +(idade de co(erva-o de do&(io etad+a% o+ do Ditrito Federa% ;; B %oca%iado o+ dee(vo%vido (a ,%oreta e deai ,ora de veeta-o (at+ra% de "reerva-o "era(e(te re%acio(ada (o artio 2 da Lei ( 4.771* de 15 de ete$ro de 1965* e e toda a +e ai ,ore co(iderada "or (ora ,ederai* etad+ai o+ +(ici"ai ;;; B c+>o i"acto a$ie(tai direto +%tra"ae o %iite territoriai de + o+ ai M+(ic&"io ;: W de%eado "e%a (io ao tado o+ ao Ditrito Federa%* "or i(tr+e(to %ea% o+ co(v(io.
111 111
Parra,o (ico. H !ro a$ie(ta% etad+a% o+ do Ditrito Federa% ,ar o %ice(ciae(to de +e trata ete artio a"! co(iderar o eae tc(ico "rocedido "e%o !ro a$ie(tai do M+(ic&"io e +e e %oca%iar a atividade o+ e"ree(die(to* $e coo* +a(do co+$er* o "arecer do deai !ro co"ete(te da (io* do tado* do Ditrito Federa% e do M+(ic&"io* e(vo%vido (o "rocedie(to de %ice(ciae(to. Art. 6 B Co"ete ao !ro a$ie(ta% +(ici"a%* o+vido o !ro co"ete(te da (io* do tado e do Ditrito Federa%* +a(do co+$er* o %ice(ciae(to a$ie(ta% de e"ree(die(to e atividade de i"acto a$ie(ta% %oca% e da+e%a +e %?e ,ore de%eada "e%o tado "or i(tr+e(to %ea% o+ co(v(io. Art. 7 B H e"ree(die(to e atividade ero %ice(ciado e + (ico (&ve% de co"et(cia* co(,ore eta$e%ecido (o artio a(teriore. Art. 8 B H Poder P$%ico* (o eerc&cio de +a co"et(cia de co(tro%e* e"edir a e+i(te %ice(-a ; B Lice(-a Prvia =LP) B co(cedida (a ,ae "re%ii(ar do "%a(e>ae(to do e"ree(die(to o+ atividade a"rova(do +a %oca%ia-o e co(ce"-o* ateta(do a via$i%idade a$ie(ta% e eta$e%ece(do o re+iito $ico e co(dicio(a(te a ere ate(dido (a "r!ia ,ae de +a i"%ee(ta-o ;; B Lice(-a de ;(ta%a-o =L;) B a+toria a i(ta%a-o do e"ree(die(to o+ atividade de acordo co a e"eci,ica-#e co(ta(te do "%a(o* "roraa e "ro>eto a"rovado* i(c%+i(do a edida de co(tro%e a$ie(ta% e deai co(dicio(a(te, da +a% co(tit+e otivo deteri(a(te ;;; B Lice(-a de H"era-o =LH) B a+toria a o"era-o da atividade o+ e"ree(die(to* a"! a veri,ica-o do e,etivo c+"rie(to do +e co(ta da %ice(-a a(teriore* co a edida de co(tro%e a$ie(ta% e co(dicio(a(te deteri(ado "ara a o"era-o. Parra,o (ico B A %ice(-a a$ie(tai "odero er e"edida io%ada o+ +ceivae(te* de acordo co a (at+rea* caracter&tica e ,ae do e"ree(die(to o+ atividade. Art. 9 B H CH'AMA de,i(ir* +a(do (ecerio* %ice(-a a$ie(tai e"ec&,ica* o$ervada a (at+rea* caracter&tica e "ec+%iaridade da atividade o+ e"ree(die(to e* ai(da* a co"ati$i%ia-o do "roceo de %ice(ciae(to co a eta"a de "%a(e>ae(to* i"%a(ta-o e o"era-o. Art. 10 B H "rocedie(to de %ice(ciae(to a$ie(ta% o$edecer @ e+i(te eta"a ; B De,i(i-o "e%o !ro a$ie(ta% a $ie(ta% co"ete(te* co a "artici"a-o d o e"ree(dedor* do doc+e(to* "ro>eto e et+do a$ie(tai* (ecerio ao i(&cio do "roceo de %ice(ciae(to corre"o(de(te @ %ice(-a a er re+erida ;; B Ne+erie(to da %ice(-a a$ie(ta% "e%o e"ree(dedor* aco"a(?ado do doc+e(to* "ro>eto e et+do a$ie(tai "erti(e(te* da(doBe a devida "+$%icidade ;;; B A(%ie "e%o !ro a$ie(ta% co"ete(te* i(tera(te do <;<'AMA , do doc+e(to* "ro>eto e et+do a$ie(tai a"ree(tado e a rea%ia-o de vitoria tc(ica* +a(do (eceria ;: B eto e et+do a$ie(tai a"ree(tado* +a(do co+$er* "ode(do ?aver a reitera-o da ea o%icita-o cao o ec%arecie(to e co"%ee(ta-#e (o te(?a ido ati,at!rio
112
: B A+di(cia "$%ica* +a(do co+$er* de acordo co a re+%ae(ta-o "erti(e(te :; B +r&dico :;;; B De,erie(to o+ i(de,erie(to do "edido de %ice(-a* da(doBe a devida "+$%icidade. 1 B 'o "rocedie(to de d e %ice(ciae(to a$ie(ta% dever co(tar* o$riatoriae(te* a certido da Pre,eit+ra M+(ici"a%* dec%ara(do +e o %oca% e o ti"o de e"ree(die(to o+ atividade eto e co(,oridade co a %ei%a-o a"%icve% ao +o e oc+"a-o do o%o e* +a(do ,or o cao* a a+toria-o "ara +"reo de veeta-o e a o+tora "ara o +o da +a* eitida "e%o !ro co"ete(te. 2 B 'o cao de e"ree(die(to e atividade +>eito ao et+do de i"acto a$ie(ta% B ;A* e veri,icada a (eceidade de (ova co"%ee(ta-o e decorr(cia de ec%arecie(to > "retado* co(,ore i(cio ;: e :;* o !ro a$ie(ta% co"ete(te* edia(te decio otivada e co a "artici"a-o do e"ree(dedor* "oder ,or+%ar (ovo "edido de co"%ee(ta-o. Art. 11 11 B H et+do (ecerio ao "roceo de %ice(ciae(to devero er rea%iado "or "ro,iio(ai %ea%e(te ?a$i%itado* @ e"e(a do e"ree(dedor. Parra,o (ico B H e"ree(dedor e o "ro,iio(ai +e +$creve o et+do "revito (o ca"+t dete artio ero re"o(vei "e%a i(,ora-#e a"ree(tada* +>eita(doBe @ a(-#e adi(itrativa* civi e "e(ai. Art. 12 B H !ro a$ie(ta% co"ete(te de,i(ir* e (ecerio* "rocedie(to e"ec&,ico "ara a %ice(-a a$ie(tai* o$ervada a (at+rea* caracter&tica e "ec+%iaridade da atividade o+ e"ree(die(to e* ai(da* a co"ati$i%ia-o do "roceo de %ice(ciae(to co a eta"a de "%a(e>ae(to* i"%a(ta-o e o"era-o. 1 B Podero er eta$e%ecido "rocedie(to i"%i,icado "ara a atividade e e"ree(die(to de "e+e(o "ote(cia% de i"acto a$ie(ta%* +e devero er a"rovado "e%o re"ectivo Co(e%?o de Meio A$ie(te. 2 B Poder er aditido + (ico "roceo de %ice(ciae(to a$ie(ta% "ara "e+e(o e"ree(die(to e atividade ii%are e vii(?o o+ "ara a+e%e i(tera(te de "%a(o de dee(vo%vie(to a"rovado* "reviae(te* "e%o !ro over(ae(ta% co"ete(te* dede +e de,i(ida a re"o(a$i%idade %ea% "e%o co(>+(to de e"ree(die(to o+ atividade. 3 B Devero er eta$e%ecido critrio "ara ai%iar e i"%i,icar o "rocedie(to de %ice(ciae(to a$ie(ta% da atividade e e"ree(die(to +e i"%ee(te "%a(o e "roraa vo%+(trio de eto a$ie(ta%* via(do a e%?oria co(t&(+a e o a"riorae(to do dee"e(?o a$ie(ta%. Art. 13 B H c+to de a(%ie "ara a o$te(-o da %ice(-a a$ie(ta% dever er eta$e%ecido "or di"oitivo %ea%* via(do o rearcie(to, "e%o e"ree(dedor , da de"ea rea%iada "e%o !ro a$ie(ta% co"ete(te. Parra,o (ico. Fac+%tarBeB ao e"ree(dedor aceo @ "%a(i%?a de c+to rea%iado "e%o !ro a$ie(ta% "ara a a(%ie da %ice(-a. Art. 14 B H !ro a$ie(ta% co"ete(te "oder eta$e%ecer "rao de a(%ie di,ere(ciado "ara cada oda%idade de %ice(-a =LP* =LP* L; e LH)* e ,+(-o , +(-o da "ec+%iaridade da atividade o+ e"ree(die(to* $e coo "ara a ,or+%a-o de ei(cia co"%ee(tare* dede +e
113
o$ervado o "rao io de 6 =ei) ee a co(tar do ato de "rotoco%ar o re+erie(to at e+ de,erie(to o+ i(de,erie(to* rea%vado o cao e +e ?o+ver ;A/N;MA e/o+ a+di(cia "$%ica* +a(do o "rao er de at 12 =doe) ee. 1º B B A co(tae do "rao "revito (o ca"+t dete artio er +"e(a +"e( a d+ra(te a e%a$ora-o do et+do a$ie(tai co"%ee(tare o+ "re"ara-o de ec%arecie(to "e%o e"ree(dedor. 2º B B H "rao eti"+%ado (o ca"+t "odero er a%terado* dede +e >+ti,icado e co a co(cordG(cia do e"ree(dedor e do !ro a$ie(ta% co"ete(te. Art. 15 B H e"ree(dedor dever ate(der @ o%icita-o de ec%arecie(to e co"%ee(ta-#e* ,or+%ada "e%o !ro a$ie(ta% co"ete(te* de(tro do "rao io de 4 =+atro) ee* a co(tar do rece$ie(to da re"ectiva (oti,ica-o Parra,o (ico B H "rao eti"+%ado (o ca"+t "oder er "rorroado* dede +e >+ti,icado e co a co(cordG(cia do e"ree(dedor e do !ro a$ie(ta% co"ete(te. Art. 16 B H (o c+"rie(to do "rao eti"+%ado (o artio 14 e 15* re"ectivae(te* +>eitar o %ice(ciae(to @ a-o do !ro +e dete(?a co"et(cia "ara at+ar +"%etivae(te e o e"ree(dedor ao ar+ivae(to de e+ "edido de %ice(-a. Art. 17 B H ar+ivae(to do "roceo de %ice(ciae(to (o i"edir a a"ree(ta-o de (ovo re+erie(to de %ice(-a* +e dever o$edecer ao "rocedie(to eta$e%ecido (o artio 10* edia(te (ovo "aae(to de c+to de a(%ie. Art. 18 B H !ro a$ie(ta% co"ete(te eta$e%ecer o "rao de va%idade de cada ti"o de %ice(-a* e"eci,ica(doBo (o re"ectivo doc+e(to* %eva(do e co(idera-o o e+i(te a"ecto ; B H "rao de va%idade da Lice(-a Prvia =LP) dever er* e r* (o &(io* o eta$e%ecido "e%o cro(oraa de e%a$ora-o do "%a(o* "roraa e "ro>eto re%ativo ao e"ree(die(to o+ atividade* (o "ode(do er +"erior a 5 =ci(co) a(o. ;; B H "rao de va%idade va %idade da Lice(-a de ;(ta%a-o =L;) dever er* (o &(io* o eta$e%ecido "e%o cro(oraa de i(ta%a-o do e"ree(die(to o+ atividade* (o "ode(do er +"erior a 6 =ei) a(o. ;;; B H "rao de va%idade da Lice(-a de H"era-o =LH) dever co(iderar o "%a(o de co(tro%e a$ie(ta% e er de* (o &(io* 4 =+atro) a(o e* (o io* 10 =de) a(o. 1 B A Lice(-a Prvia =LP) e a Lice(-a de ;(ta%a-o =L;) "odero ter o "rao de va%idade "rorroado* dede +e (o +%tra"ae o "rao io eta$e%ecido (o i(cio ; e ;; 2 B H !ro a$ie(ta% co"ete(te "oder eta$e%ecer "rao de va%idade e"ec&,ico "ara a Lice(-a de H"era-o =LH) de e"ree(die(to o+ atividade +e* "or +a (at+rea e "ec+%iaridade* ete>a +>eito a e(cerrae(to o+ odi,ica-o e "rao i(,eriore. 3 B 'a re(ova-o da Lice(-a de H"era-o =LH) de +a atividade o+ e"ree(die(to* o !ro a$ie(ta% co"ete(te "oder* edia(te decio otivada* a+e(tar o+ dii(+ir o e+ "rao de va%idade* a"! ava%ia-o do dee"e(?o a$ie(ta% da atividade o+ e"ree(die(to (o "er&odo de vi(cia a(terior* re"eitado o %iite e ta$e%ecido (o i(cio ;;;. 4 B A re(ova-o da Lice(-a de H"era-o=LH) de +a atividade o+ e"ree(die(to dever er re+erida co a(teced(cia &(ia de 120 =ce(to e vi(te) dia da e"ira-o de e+ "rao de va%idade* ,iado (a re"ectiva %ice(-a* ,ica(do ete a+toaticae(te "rorroado at a a(i,eta-o de,i(itiva do !ro a$ie(ta% co"ete(te.
114
Art. 19 W H !ro a$ie(ta% co"ete(te* edia(te decio otivada* "oder odi,icar o co(dicio(a(te e a edida de co(tro%e e ade+a-o* +"e(der o+ ca(ce%ar +a %ice(-a e"edida* +a(do ocorrer ; B :io%a-o o+ i(ade+a-o de +ai+er co(dicio(a(te o+ (ora %eai. ;; B Hio o+ ,a%a decri-o de i(,ora-#e re%eva(te +e +$idiara a e"edi-o da %ice(-a. ;;; B +"erve(i(cia de rave rico a$ie(tai e de ade. Art. 20 B H e(te ,ederado* "ara eercere +a co"et(cia %ice(ciat!ria* devero ter i"%ee(tado o Co(e%?o de Meio A$ie(te* co carter de%i$erativo e "artici"a-o ocia% e* ai(da* "o+ir e e+ +adro o+ a +a di"oi-o "ro,iio(ai %ea%e(te ?a$i%itado. Art. 21 B ta Neo%+-o e(tra e vior (a data de +a "+$%ica-o* a"%ica(do e+ e,eito ao "roceo de %ice(ciae(to e traita-o (o !ro a$ie(tai co"ete(te 5 revoada a di"oi-#e e co(trrio* e e"ecia% o artio 3o e 7 da Neo%+-o CH'AMA ( 001* de 23 de >a(eiro de 1986.
GUSTAO GUSTAO RAUSE RA USE GONÇALES GO NÇALES SOBRIN
RAIMUNDO DEUSDAR @IL
Preide(te
A'EH 1
ATIIDADES OU EMPREENDIMENTOS SU;EITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
E%t#ao e t#ataento de ine#ai& B "e+ia i(era% co +ia de +ti%ia-o B %avra a c+ a$erto* i(c%+ive de a%+vio* co o+ e $e(e,iciae(to B %avra +$terrG(ea co o+ e $e(e,iciae(to B %avra ari"eira B "er,+ra-o de "o-o e "rod+-o de "etr!%eo e (at+ra%
Ind&t#ia de #od'to& ine#ai& no etlico& B $e(e,iciae(to de i(erai (o et%ico* (o aociado @ etra-o B ,a$rica-o e e%a$ora-o de "rod+to i(erai (o et%ico tai coo "rod+-o de ateria% cerGico* cie(to* eo* aia(to e vidro* e(tre o+tro.
Ind&t#ia etal#"ica
115
B ,a$rica-o de a-o e de "rod+to iderrico B "rod+-o de ,+(dido de ,erro e a-o / ,or>ado / arae / re%ai(ado co o+ e tratae(to de +"er,&cie* i(c%+ive a%va(o"%atia B eta%+ria do etai (oB,erroo* e ,ora "riria e ec+(dria* i(c%+ive o+ro B "rod+-o de %ai(ado / %ia / arte,ato de etai (oB,erroo co o+ e tratae(to de +"er,&cie* i(c%+ive a%va(o"%atia B re%ai(a-o de etai (oB,erroo * i(c%+ive %ia B "rod+-o de o%da e a(odo B eta%+ria de etai "recioo B eta%+ria do "!* i(c%+ive "e-a o%dada B ,a$rica-o de etr+t+ra et%ica co o+ e tratae(to de +"er,&cie* i(c%+ive a%va(o"%atia B ,a$rica-o de arte,ato de ,erro / a-o e de etai (oB,erroo co o+ e tratae(to de +"er,&cie* i(c%+ive a%va(o"%atia B t"era e cee(ta-o de a-o* recoie(to de arae* tratae(to de +"er,&cie
Ind&t#ia ecnica B ,a$rica-o de +i(a* a"are%?o* "e-a* +te(&%io e ace!rio co e e tratae(to trico e/o+ de +"er,&cie
Ind&t#ia de ate#ial el,t#ico5 elet#.nico e co'nica/e& B ,a$rica-o de "i%?a* $ateria e o+tro ac++%adore B ,a$rica-o de ateria% e%trico* e%etr(ico e e+i"ae(to "ara te%eco+(ica-o e i(,ortica B ,a$rica-o de a"are%?o e%trico e e%etrodotico
Ind&t#ia de ate#ial de t#an&o#te B ,a$rica-o e o(tae de ve&c+%o rodovirio e ,errovirio* "e-a e ace!rio B ,a$rica-o e o(tae de aero(ave B ,a$rica-o e re"aro de e$arca-#e e etr+t+ra ,%+t+a(te
Ind&t#ia de adei#a B erraria e dedo$rae(to de adeira B "reerva-o de adeira B ,a$rica-o de c?a"a* "%aca de adeira a%oerada* "re(ada e co"e(ada
116
B ,a$rica-o de etr+t+ra de adeira e de !vei
Ind&t#ia de ael e cel'lo&e B ,a$rica-o de ce%+%oe e "ata ecG(ica B ,a$rica-o de "a"e% e "a"e%o B ,a$rica-o de arte,ato de "a"e%* "a"e%o* carto%i(a* carto e ,i$ra "re(ada
Ind&t#ia de !o##ac+a B $e(e,iciae(to de $orrac?a (at+ra% B ,a$rica-o de cGara de ar e ,a$rica-o e reco(dicio(ae(to de "(e+tico B ,a$rica-o de %ai(ado e ,io de $orrac?a B ,a$rica-o de e"+a de $orrac?a e de arte,ato de e"+a de $orrac?a * i(c%+ive %te
Ind&t#ia de co'#o& e ele& B ecae e a%a de co+ro e "e%e B c+rtie(to e o+tra "re"ara-#e de co+ro e "e%e B ,a$rica-o de arte,ato divero de co+ro e "e%e B ,a$rica-o de co%a a(ia%
Ind&t#ia Q'íica B "rod+-o de +$tG(cia e ,a$rica-o de "rod+to +&ico B ,a$rica-o de "rod+to derivado do "roceae(to de "etr!%eo* de roc?a $et+i(oa e da adeira B ,a$rica-o de co$+t&vei (o derivado de "etr!%eo B "rod+-o de !%eo/ord+ra/cera veetaiBa(iai/!%eo ee(ciai veetai e o+tro "rod+to da deti%a-o da adeira B ,a$rica-o de rei(a e de ,i$ra e ,io arti,iciai e i(ttico e de $orrac?a e %te i(ttico B ,a$rica-o de "!%vora/e"%oivo/deto(a(te/+(i-o "ara ca-aBde"orto* ,!,oro de e+ra(-a e artio "irotc(ico B rec+"era-o e re,i(o de o%ve(te* !%eo i(erai* veetai e a(iai B ,a$rica-o de co(ce(trado arotico (at+rai* arti,iciai e i(ttico B ,a$rica-o de "re"arado "ara %i"ea e "o%ie(to* dei(,eta(te* i(eticida* ericida e ,+(icida B ,a$rica-o de ti(ta* ea%te* %aca * ver(ie* i"erea$i%ia(te* o%ve(te e eca(te
117
B ,a$rica-o de ,erti%ia(te e aro+&ico B ,a$rica-o de "rod+to ,arac+tico e veteri(rio B ,a$rica-o de a$#e* detere(te e ve%a B ,a$rica-o de "er,+aria e cotico B "rod+-o de %coo% et&%ico* eta(o% e ii%are
Ind&t#ia de #od'to& de at,#ia l&tica B ,a$rica-o de %ai(ado "%tico B ,a$rica-o de arte,ato de ateria% "%tico
Ind&t#ia t%til5 de *e&t'#io5 calado& e a#teato& de tecido& B $e(e,iciae(to de ,i$ra ttei* veetai* de orie a(ia% e i(ttico B ,a$rica-o e aca$ae(to de ,io e tecido B ti(ie(to* eta"aria e o+tro aca$ae(to e "e-a do vet+rio e artio divero de tecido B ,a$rica-o de ca%-ado e co"o(e(te "ara ca%-ado
Ind&t#ia de #od'to& alienta#e& e !e!ida& B $e(e,iciae(to* oae* torre,a-o e ,a$rica-o de "rod+to a%ie(tare B atado+ro* a$atedo+ro* ,rior&,ico* c?ar+eada e derivado de orie a(ia% B ,a$rica-o de co(erva B "re"ara-o de "ecado e ,a$rica-o de co(erva de "ecado B "re"ara-o * $e(e,iciae(to e i(d+tria%ia-o de %eite e derivado B ,a$rica-o e re,i(a-o de a-car B re,i(o / "re"ara-o de !%eo e ord+ra veetai B "rod+-o de a(teia* caca+* ord+ra de orie a(ia% "ara a%ie(ta-o B ,a$rica-o de ,ere(to e %eved+ra B ,a$rica-o de ra-#e $a%a(ceada e de a%ie(to "re"arado "ara a(iai B ,a$rica-o de vi(?o e vi(are B ,a$rica-o de cerve>a* c?o"e e a%te B ,a$rica-o de $e$ida (o a%co!%ica* $e coo e(arra,ae(to e aei,ica-o de +a i(erai 118
B ,a$rica-o de $e$ida a%co!%ica
Ind&t#ia de 'o B ,a$rica-o de ciarro/c?ar+to/ciarri%?a e o+tra atividade de $e(e,iciae(to do ,+o
Ind&t#ia& di*e#&a& B +i(a de "rod+-o de co(creto B +i(a de a,a%to B ervi-o de a%va(o"%atia
O!#a& ci*i& B rodovia* ,errovia* ?idrovia * etro"o%ita(o B $arrae( e di+e B ca(ai "ara dre(ae B reti,ica-o de c+ro de +a B a$ert+ra de $arra* e$ocad+ra e ca(ai B tra("oi-o de $acia ?idror,ica B o+tra o$ra de arte
Se#*io& de 'tilidade B "rod+-o de e(eria teroe%trica Btra(io de e(eria e%trica B eta-#e de tratae(to de +a B i(terce"tore* eirio* eta-o e%evat!ria e tratae(to de eoto a(itrio B tratae(to e deti(a-o de re&d+o i(d+triai =%&+ido e !%ido) B tratae(to/di"oi-o de re&d+o e"eciai tai coo de aro+&ico e +a e$a%ae( +ada e de ervi-o de ade* e(tre o+tro B tratae(to e deti(a-o de re&d+o !%ido +r$a(o* i(c%+ive a+e%e "rove(ie(te de ,oa B draae e derrocae(to e cor"o d+a B rec+"era-o de rea co(tai(ada o+ deradada
T#an&o#te5 T#an&o#te5 te#inai& e de$&ito& B tra("orte de cara "erioa 119
B tra("orte "or d+to B ari(a* "orto e aero"orto B teri(ai de i(rio* "etr!%eo e derivado e "rod+to +&ico B de"!ito de "rod+to +&ico e "rod+to "erioo
T'#i&o B co"%eo t+r&tico e de %aer* i(c%+ive "ar+e tetico e a+t!droo
Ati*idade& di*e#&a& B "arce%ae(to do o%o B ditrito e "!%o i(d+tria%
Ati*idade& a"#oec'#ia& B "ro>eto ar&co%a B cria-o de a(iai B "ro>eto de ae(tae(to e de co%o(ia-o
U&o de #ec'#&o& nat'#ai& B i%vic+%t+ra B e"%ora-o eco(ica da adeira o+ %e(?a e +$"rod+to ,%oretai B atividade de a(e>o de ,a+(a e!tica e criado+ro de ,a+(a i%vetre B +ti%ia-o do "atri(io e(tico (at+ra% B a(e>o de rec+ro a+tico vivo B i(trod+-o de e"cie e!tica e/o+ e(eticae(te odi,icada B +o da diveridade $io%!ica "e%a $iotec(o%oia
120
