1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I.
Direito Administrativo - Evandro Guedes ............................................................................................................................... 2
2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 5 I.
Lei 8.112/90 -Thállius Moraes ................................................................................................................................................ 5
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
DIREITO ADMINISTRATIVO - EVANDRO GUEDES AGENTES PÚBLICOS E SUA ORGANIZAÇÃO DENTRO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Competência e Regime Jurídico:
Anotações __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________
Agentes Públicos:
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Anotações __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________
Esquema dos Agentes Administrativos:
Anotações __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ EXERCÍCIOS Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. 1.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
2.
Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional com a Administração Pública os:
a) b) c) d) e)
Contratados temporários. Delegados de função pública. Empregados públicos. Servidores estatutários. Concessionários.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 3. A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo. Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 4. Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração. Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 5.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
6.
O acesso a cargos e empregos públicos:
a) b) c) d)
Exige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; É privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos; É aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei; Pode decorrer de ascensão funcional; Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
e) Não admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso. A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item. 7. Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item. 8.
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente. 9.
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item subsequente. 10. No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item subsequente. 11. As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas. Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 12. A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos. 13. Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público. Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue o item subsequente. 14. O cargo do qual Marta foi exonerada somente poderia ser de provimento efetivo. GABARITO 1 - ERRADO 2-D 3 - CORRETO 4 - ERRADO 5 - CORRETO 6-C 7 - CORRETO 8 - CORRETO 9 - ERRADO 10 - ERRADO 11 - ERRADO 12 - ERRADO 13 - CORRETO 14 - CORRETO
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
LEI 8.112/90 -THÁLLIUS MORAES
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
Servidor pessoa legalmente investida em cargo público Cargo público conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. →
→
Atenção:
A investidura é dada com a posse.
Cargos públicos:
Acessíveis a todos os brasileiros (estrangeiros excepcionalmente: universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei 8.112/90). Criados por lei. Com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Provimento pode ser em: Caráter efetivo; Em comissão.
A lei 8.112 veda a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos nela. Diferenças entre cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança:
Cargo efetivo: Aqui os servidores ingressam por meio de concurso público. Deverão passar pelo estágio probatório e podem adquirir estabilidade no serviço público. Cargo em comissão e função de confiança: Não estão sujeito ao estágio probatório, mas jamais adquirem estabilidade. Tratam-se de atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Cargo em comissão: é de livre nomeação e exoneração ("ad nutum") para, isto é, a autoridade escolhe livremente e pode exonerar independente de motivo. Podem ser preenchidos tanto por particulares como por servidores (mas um percentual mínimo de servidores de carreira deve ser observado, de acordo com a CF). Função de confiança: é de livre designação e dispensa. Apenas servidores efetivos podem ser designados.
Requisitos para Investidura: Requisitos básicos para investidura em cargo público:
Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); Gozo dos direitos políticos; Quitação com as obrigações militares e eleitorais; Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Idade mínima de dezoito anos; Aptidão física e mental.
Esses são os requisitos básicos, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, mas eles devem estar estabelecidos em lei. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Requisito de idade:
Mínimo de 18 anos ou mais (no dia do aniversário já pode tomar posse).
Idade máxima (para atender a regra de aposentaria de 10 anos no serviço público e 5 no cargo para poder aposentar): 65 anos (se já foi servidor público); 60 anos (se nunca foi servidor). "683 STF - O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." "684 STF - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público."
A vedação pode existir, mas ela deve ser motivada, como no caso de edital para trabalhar em penitenciaria feminina prevendo vagas apenas para mulheres. Estrangeiros podem trabalhar nas universidades e instituições de pesquisa (técnica ou científica) federais nos cargos de:
Professor Técnico Cientista
Da Posse e do Exercício:
Posse
dada com a assinatura do respectivo termo.
→
Nesse termos constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes , ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Exercício
efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
→
Publicação do ato de provimento (nomeação)
30 dias
→
Posse
→
15 dias
→
Exercício.
→
Perda do prazo para:
Tomar posse: ato de provimento tornado sem efeito; Entrar em exercício: Exonerado (cargo) ou ato de designação tornado sem efeito (função de confiança).
No caso de posse, em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. O servidor pode (facultado) declinar desses prazos. (Se estiver em licença ou afastado legalmente, esse prazo conta do término do impedimento).
Regras referentes à posse: Pode ser dada mediante procuração específica. Existe posse apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação (forma de provimento). Apresenta declaração de bens e valores e declaração quanto estar ou não em exercício de outro cargo, emprego ou função pública. Depende de prévia inspeção médica oficial (só pode ser empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo).
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Concurso Público:
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Prazo de validade do concurso público: De até 2 anos; Prorrogável uma única vez, por igual período (discricionária).
Lei 8.112/90 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Constituição Federal, art. 37: "IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;" →
Segundo a lei 8.112/90 não poderia ser aberto novo concurso enquanto houver concurso anterior vigente. Mas atenção que segundo a regra constitucional, poderá ser aberto novo concurso nesse caso, mas deve ser observada a prioridade na nomeação. Essas regras estão em confronto, mas o STF não se pronunciou, então tome cuidado com o texto da questão, a resposta dependerá se ele diz "de acordo com a lei 8.112/90" ou "de acordo com a Constituição Federal". A prioridade deve ser observada mesmo no caso dos excedentes (aprovados fora das vagas possuem apenas expectativa de direito) do concurso anterior, só poderá nomear os aprovados no novo concurso quando o prazo de validade do concurso anterior expirar. Os aprovados dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso (STF).
Observações:
Existem duas decisões jurisprudenciais acerca da nomeação do candidato aprovado no concurso público. A) após aprovado no concurso público o candidato tem mera expectativa de direito a nomeação; B) após a aprovação no concurso o candidato classificado dentro do número de vagas tem direito adquirido (subjetivo) a nomeação. A cerca do tema o assunto as posições das bancas não são um unânimes, mas é CERTO que a banca CESPE/UNB adota a segunda teoria (candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tem direito subjetivo a nomeação, que se diga de passagem é a teoria mais recente, isso se verifica em provas recentes.
Vagas para Deficiente:
Nos termos da Lei 8.112/90, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. A lei 8.112/90 não estabeleceu um patamar mínimo, mas legislação específica diz que é de 5%. Então, se o edital prever quatro vagas, não teremos nenhuma para portadores de deficiência, pois a reserva dessa vaga caracterizaria 25% do total, o que extrapola o limite estabelecido. EXERCÍCIOS No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo: 1. As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990. No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o seguinte item: 2. A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo. 3. A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse. 4.
Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é errado afirmar que:
a) Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras. b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei. GABARITO 1 - ERRADO 2 - ERRADO 3 - ERRADO 4-A
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
