(OAB/CESPE) - No exercício do poder sancionar da administração pública. as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. não se admite o exercício da discricionariedade administrativa devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. Pontos: 0,1 / 0,1
2a Questão (Ref.: 201202230520)
(OAB/CESPE) No que tange aos poderes e deveres do administrador público, marque a alternativa incorreta: O dever de probidade, previsto no §4º do art. 37 da CRFB/88, significa que o administrador deve agir com honestidade no trato da coisa pública, conforme o princípio da moralidade administrativa. O administrador público não tem poder enquanto pessoa física, o que tem poder é o cargo que ele exerce. Pelo princípio da impessoalidade, o poder de agir do administrador é renunciável, embora o interesse protegido não lhe pertença e sim à coletividade. Entende-se como dever de eficiência do administrador o fato de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. Perfeição, presteza, celeridade, coordenação, técnica, são fatores que qualificam a atividade pública. Pontos: 0,1 / 0,1
3a Questão (Ref.: 201202335749)
(Adaptação OAB-FGV) A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar: O agente público age como mandatário da pessoa jurídica. O agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do curador dos incapazes. O órgão se confunde com o agente público. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno. As pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas. Pontos: 0,1 / 0,1
4a Questão (Ref.: 201202230649)
(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. Pontos: 0,1 / 0,1
5a Questão (Ref.: 201202727822)
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso do poder disciplinar. do poder hierárquico. da teoria dos motivos determinantes. do poder discricionário. 1a Questão (Ref.: 201202341292)
Pontos: 0,1 / 0,1
Concedida a licença para a construção de um determinado prédio, na hipótese de desapropriação ulterior o: valor real do prejuízo será apurado em execução de sentença; titular do empreendimento somente terá direito aos gastos feitos com o licenciamento. valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação desapropriação for efetivada; titular do empreendimento terá direito a indenização total para ressarcir todos os prejuízos sofridos;
2a Questão (Ref.: 201202336017)
Pontos: 0,1 / 0,1
Assinale a afirmativa correta: a expedição de licença para o exercício de atividade ou para a prática de determinados atos é atribuição típica do poder normativo da administração e não do poder de policia administrativa; A auto-executoriedade ou coercibilidade é a prerrogativa que tem a administração de executar por seus próprios meios certas medidas restritivas decorrentes do exercício do poder de policia, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. o poder de policia é exercido exclusivamente em caráter preventivo; nunca em caráter repressivo; A aplicação de multa depende do suprimento judicial. o poder de policia é sempre exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, aos fins, motivos e ao objeto; 3a Questão (Ref.: 201202339508)
Pontos: 0,1 / 0,1
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
4a Questão (Ref.: 201202849485)
Pontos: 0,1 / 0,1
(OAB - III - DF-1999) Não é atributo do Poder de Polícia: b) Auto-executoriedade c) Coercibilidade; d) Finalidade. a) Discricionariedade
5a Questão (Ref.: 201202335876)
Pontos: 0,1 / 0,1
(Adaptação/OAB) Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos listados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § l, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios pre¬vistos no artigo 37, caput. do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamente estabelecidos no referido dispositivo. O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional. O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao principio da moralidade. Corno exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração. O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidação do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
