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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 2º OFÍCIO DA CIDADANIA

EXCELENT EXCELENTÍSSI ÍSSIMO(A) MO(A) SENHOR(A) SENHOR(A) JUIZ(A) JUIZ(A) FEDERAL FEDERAL DA ____ª ____ª VARA FEDERAL DA SE!O JUDICI"RIA DO DISTRITO FEDERAL#

R$%$&'*+, I-./&*01 C**3 #º 4#45#666#66264572648925 (:$;.$< +$=+: >?*+: @+: ?&**?+*: ?$+: ?+&+ $0$@*<$01 @+ @$<+@+) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, previstas especialmente nos arts. 127 e 129, incisos  e , da !onstituiç"o da República, art. #$, inciso , %c&, inciso , %e&, e art. '(, inciso ), %a& e %d& da *ei !omplementar n.$ 7#, de 199+, vem propor

A!O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em desavo desavorr da UNI!O FEDERAL, pessoa -urdica de direito público interno, a ser citada no /etor de ndústrias 0ráicas, uadra ', *ote 33 4 5raslia68  !:P 73.'13 ;'3, de CLARISSA ALVES MACHADO ,

de FABRICIO RODRIO COSTA ,

/0@/ '3;, *O=: 2+, @). *2 /A*, 0@5B:=: 12# 4 5R@/C*@ >8? 4 !:P 73233';3 1 6 ;+

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

, de LUCAS NOUEIRA SIUEIRA ,

de LUIZ ALFREDO MELLO VIEIRA ,

MARCEL CARRIJO DE OLIVEIRA OLIVEIRA, e de de MARCEL

pelos motivos de ato e de direito a seguir seguir eHpostosI

4  SÍNTES SÍNT ESE E DA DEMANDA DEMAN DA Pretende o EinistJrio Público 8ederal, por intermJdio desta @ç"o !ivil Pública, a prestaç"o da tutela -urisdicional para impedir a nomeaç"o e posse de candidatos n"o negros, indevidamente inscritos como concorrentes Ks vagas reservadas aos negros >reserva instituda pela *ei n$ 12.9936231;? no concurso público do nstituto Rio 5ranco >ER:?, regido pelo :dital n$ 1, de + de -ulDo de 231#, para admiss"o K carreira de iplomata do EinistJrio das Relações :Hteriores. !onorme será visto adiante, o tamaratL n"o demonstrou Mue adotaria as medidas necessárias para coibir as raudes noticiadas no sistema de cotas, situaç"o Mue se agrava com a iminNncia da Domologaç"o do certame e convocaç"o dos candidatos e dos conseMuentes pre-uos irreparáveis Mue podem advir dessa omiss"o.

2 9 DA LEITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL isp ispõe õe a !o !ons nsti titu tuiç iç"o "o 8ede 8edera rall Mue Mue o Eini Einist stJr Jrio io Públ Públic icoo J instituição instituição permanente, permanente, essencial essencial à função função jurisdicion jurisdicional al do Estado, Estado, incumbind incumbindo-lhe o-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos dos interesses sociais e individuais indisponíveis >art. 127?.

@ legitimidade ativa do EinistJrio Público 8ederal para a-uiar a

2 6 ;+


, de LUCAS NOUEIRA SIUEIRA ,

de LUIZ ALFREDO MELLO VIEIRA ,

MARCEL CARRIJO DE OLIVEIRA OLIVEIRA, e de de MARCEL

pelos motivos de ato e de direito a seguir seguir eHpostosI

4  SÍNTES SÍNT ESE E DA DEMANDA DEMAN DA Pretende o EinistJrio Público 8ederal, por intermJdio desta @ç"o !ivil Pública, a prestaç"o da tutela -urisdicional para impedir a nomeaç"o e posse de candidatos n"o negros, indevidamente inscritos como concorrentes Ks vagas reservadas aos negros >reserva instituda pela *ei n$ 12.9936231;? no concurso público do nstituto Rio 5ranco >ER:?, regido pelo :dital n$ 1, de + de -ulDo de 231#, para admiss"o K carreira de iplomata do EinistJrio das Relações :Hteriores. !onorme será visto adiante, o tamaratL n"o demonstrou Mue adotaria as medidas necessárias para coibir as raudes noticiadas no sistema de cotas, situaç"o Mue se agrava com a iminNncia da Domologaç"o do certame e convocaç"o dos candidatos e dos conseMuentes pre-uos irreparáveis Mue podem advir dessa omiss"o.

2 9 DA LEITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL isp ispõe õe a !o !ons nsti titu tuiç iç"o "o 8ede 8edera rall Mue Mue o Eini Einist stJr Jrio io Públ Públic icoo J instituição instituição permanente, permanente, essencial essencial à função função jurisdicion jurisdicional al do Estado, Estado, incumbind incumbindo-lhe o-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos dos interesses sociais e individuais indisponíveis >art. 127?.

@ legitimidade ativa do EinistJrio Público 8ederal para a-uiar a

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presente aç"o tambJm está especiicamente prevista no art. 129, incisos  e , da !onstituiç"o da República, no art. '$, incisos ), % a& e % d &, &, ) da *ei !omplementar n$ 7#, de 199+, a seguir reproduidosI !onstituiç"o 8ederal %@rt. 129. /"o unções institucionais do EinistJrio PúblicoI   elar pelo eetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevQncia pública aos direitos assegurados nesta !onstituiç"o, promovendo as as medidas necessárias necessárias a sua garantia garantia   promover o inMuJrito civil e a aç"o civil pública, para a proteç"o do patrimSnio público e social, do meio ambiente e de outros interesses diusos e coletivos& *ei !omplementar n$ 7#69+ %@rt. '$ !ompete ao EinistJrio Público da Ani"oI )  promover o inMuJrito civil e a aç"o civil pública paraI a? a proteç"o dos direitos constitucionais d? outros outros intere interesse ssess indivi individua duais is indispo indisponv nveis eis,, DomogN DomogNneo neos, s, sociais, diusos e coletivos )  promover outras ações necessárias ao eHerccio de suas unções institucionais, em deesa da ordem -urdica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponveis, especialmente especialmente MuantoI >T?&

@ reserva de vagas estabelecida pela *ei n$ 12.9936231; J poltica de cotas Mue visa K promoç"o da igualdade material entre negros e n"o negros. @igura se espJcie do gNnero ações afirmativas, com inegável caráter transindividual tr ansindividual1. U importante esclarecer Mue no caso da presente demanda, a legitimidade do EinistJrio Público J reconDecida sob trNs aspectosI a? deesa dos direitos dos candidatos negros inscritos no certame, Mue correm o risco de n"o lograr NHito no ingresso K carreira de iplomada em ra"o da omiss"o do ER: e do preencDimento indevido da vaga por candidato n"o negro b? proteç"o de grupo socialmente vulnerável 4 as pessoas negras 4, -á Mue o ato omissivo da Ani"o aronta a poltica de cotas instituda pela *ei n$ 12.9936231; e c? tutela dos interesses de toda a sociedade no Mue tange ao cumprimento dos preceitos constitucionais ora ameaçados e ao respeito dos princpios republicanos de acesso aos cargos públicos, com observQncia dos princpios da legalidade e impessoalidade pela @dministraç"o Pública. uanto ao primeiro aspecto, cabe ressaltarI tratamse dos direitos 1

%essa %essa orma, orma, n"o obstant obstantee a plural pluralida idade de DistFri DistFrica ca e termin terminolF olFgic gicaa Mue marcou marcou a especi especiic icida idade de do desenvolvimento -urdicopoltico de dierentes sociedades ocidentais contemporQneas, podese dier Mue as ações airmativas se situam no Qmbito dos cDamados direitos ou interesses VtransindividuaisW ou VmetaindividuaisW  gNnero no interior do Mual costumamos dierenciar várias espJcies, tais comoI interesses VdiusosW, VcoletivosW e Vindividuais DomogNneosW.& >@R@X
+ 6 ;+


ou interesses individuais DomogNneos, cu-a possvel violaç"o transcende a esera dos candidatos pre-udicados e alcança toda a coletividade, dados os valores constitucionais arontados. O /upremo =ribunal 8ederal reconDece a legitimidade do Frg"o ministerial % para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogneos de releva relevante nte caráter caráter social social,, ainda ainda !ue o objeto objeto da demand demanda a seja refere referente nte a direit direitos os disponíveis&2.

uanto aos dois últimos aspectos n"o Dá dúvida tratarse da proteç"o dos direitos ou interesses diusos e coletivos, sendo a legitimidade do par!uet inconteste, conorme -á aduido. a leitur leituraa combin combinada ada das *eis *eis n$ 7.+;76 7.+;7619 19## e 12.2 12.2623 62313 13 par!uet I >:statuto da gualdade Racial? tambJm inerese a legitimidade ad causam do par!uet

*ei n$ 12.262313 >:statuto da gualdade Racial? %@rt. ##. Para a apreciaç"o apreciaç"o -udicial -udicial das lesões e das ameaças ameaças de les"o aos interesses da populaç"o negra decorrentes decorrentes de situações de desiguald desigualdade ade Jtnica, Jtnica, recorrer recorrerseá seá,, entre outros outros instrumen instrumentos, tos, K aç"o civil pública, disciplinada na *ei no 7.+;7, de 2; de -ulDo de 19#.& *ei n$ 7.+;7619# >*ei da @ç"o !ivil Pública? %@rt. #$ =Nm legitimidade para propor a aç"o principal e a aç"o cautelarI   o EinistJrio Público >T?&

Posto isso, n"o resta dúvida acerca da legitimidade do EinistJrio Público 8ederal para o mane-o da presente aç"o civil pública.

 9 DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL @ com competN petNnncia cia atrib tribu uda da K EinistJrio das Relações :Hteriores? J rJ da presente lide, eHatamente por ser responsável pelo ato omissivo Mue se pretende inibir. 2

R: #33.79 #33.79@gR @gR,, rel. Ein. !ármen !ármen *úcia, *úcia, Primei Primeira ra =urma, =urma, 
; 6 ;+


@rt. 139. @os -ues ederais compete processar e -ulgarI   +: +.:+: $< -.$ + U*G1 $0*@+@$ +.0&-.*+ 1. $
Por outro lado, J de bom alvitre ressaltar Mue o ato de o EinistJrio Público 8ederal integrar o polo ativo do eito, a im de tutelar os direitos Mue lDe incumbe deender, por si sF, -á tem o cond"o de atrair a competNncia para a
 9 DOS FATOS O nMuJrito !ivil n.$ 1.1'.333.33231'6231#2' + oi instaurado a partir de representaç"o ormulada por *ibQnio @lves Rodrigues, Promotor de ls. 7'ss?, relatando a participaç"o raudulenta de @*$&:1: +@*@+01: G1 $;&1: nas cotas reservadas, entre os Muais o candidato EatDias @bramovic. nstado a se maniestar, o EinistJrio das Relações :Hteriores, por meio de sua !onsultoria ls. ;96#3?.

O nstituto Rio 5ranco alegou, em sntese >ls. #16#'?I +

@ numeraç"o de olDas citada nesta inicial corresponde Ks olDas do inMuJrito civil reerido.

# 6 ;+


\T] . @ *ei 12.993 n"o determina a regulamentaç"o de uma orma MualMuer de veriicaç"o de autodeclaraç"o. A L$* 1K&*;+ *::1 :*<  ?.*G1 @+ %&+.@$ $ + $3+ $:0 1K&*;+@1 1 IRBR $ -.+3-.$& 1.0&1 >&;G1 %$@$&+3 1 -.$ 1 I:0*0.01 R*1 B&+1 .cadastro reserva? e esses candidatos ser"o imediatamente cDamados a ocupar a vaga dos eventuais raudadores. \...]& 0riamos.

8oi eHpedida a Recomendaç"o n$ 9'6231# >ls. '#6'7? ao iretor 0eral do R5r para Mue adotasse as providNncias para instauraç"o de procedimento administrativo previsto no art. 2$, parágrao único, da *ei 12.9936231; com a inalidade de apurar veracidade das autodeclarações de candidatos com relaç"o aos Muais Douvesse suspeita de declaraç"o alsa. O R5r inormou >l. 'v? Mue % em princípio, verificou-se !ue tanto a +E !uanto o /E declaram-se impossibilitados de proceder à avaliação da veracidade da declaração do candidato /athias de +ou0a %ima 1bramovic *&.

O nstituto encaminDou cFpia do Ocio n$ 3'76231#6/:6/:PPR PR, em Mue constam inormações prestadas pela /ecretaria de Polticas de Promoç"o da gualdade Racial >/:PPR?. :ssa /ecretaria inormou, em sntese >ls. 769?I \T] Besses termos, compreendese Mue n"o obstante a compleHidade e as diiculdades aplicadas na implementaç"o da *ei, embora caiba K /:PPRPR acompanDar e avaliar a sua eetivaç"o, a responsabilidade pela sua adeMuada aplicaç"o cabe a todos e a cada um dos Frg"os regidos por ela, sobre os Muais pesa, tambJm, a responsabilidade pela previs"o e instituiç"o de mecanismos, instrumentos e procedimentos necessários e cabveis para Mue sua inalidade se-a assegurada.&

@tualmente, o certame passa pela terceira ase, cu-o resultado provisFrio oi publicado em 2+ de novembro de 231#. @ publicaç"o do resultado ;

O nome do reerido candidato consta eHpressamente da Recomendaç"o e da resposta encaminDada pelo R5r porMue sua participaç"o no certame como candidato negro repercutiu em stios eletrSnicos de notcias na internet >a repercuss"o das raudes nos certames do ER:6R5r será tratado mais adiante?. O candidato cDegou a prestar depoimento nos autos do inMuJrito civil, porJm n"o logrou NHito na segunda ase do concurso.

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deinitivo está prevista para ; de deembro de 231#. <á o resultado inal do concurso está previsto para 4 @$ @$$
+?$+: 6 (0&*0+) @*+: :$< ?&1&&1;+G1 >conorme item 1;.+1 do :dital?, sabese Mue J iminente a convocaç"o para matrcula dos candidatos aprovados no !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco >item 2.1?, com a nomeaç"o para o total de vagas previstas >22 de ampla concorrNncia, ' de cotas da *ei 12.9936231; e 2 de candidatos com deiciNncia?.

#4  DA OMISS!O DO MINISTÉRIO DAS RELAES EXTERIORES B"o obstante o EinistJrio Público tenDa adotado providNncias no intuito de evitar a consumaç"o dos pre-uos e a violaç"o dos direitos ora deendidos, inclusive com eHpediç"o de recomendaç"o, o EinistJrio das Relações :Hteriores, conorme se depreende do teor das inormações prestadas, n"o indicou Mue tomará medidas eetivas contra a concretiaç"o da burla Ks cotas reservadas aos negros #. Pelo contrárioI o Frg"o deiHa transparecer Mue procederá K nomeaç"o e K posse dos candidatos em ra"o de suposta impossibilidade de veriicar a ocorrNncia de raude nas declarações de pertença racial. @ omiss"o icou evidente com a comunicaç"o, por parte do nstituto

Rio

5ranco,

do

arMuivamento

do

processo

administrativo

n$

3931'.3333#'6231##; 4 instaurado em cumprimento K Recomendaç"o eHpedida pelo par!uet 2 % tendo em conta a reprovação do +enhor /athias de +ou0a %ima 1bramovic na segunda fase do 3oncurso &

>l. 13'?, muito embora a recomendaç"o do EP8 tenDa

sido clara no sentido de Mue o procedimento administrativo deveria apurar suspeita de ocorrNncia de declaraç"o alsa por parte tambJm de outros candidatos. @ conduta omissiva do tamaratL representa grave risco aos direitos dos candidatos negros Mue ser"o preteridos com a Domologaç"o do concurso e convocaç"o para participaç"o no !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco ', bem como risco de violaç"o dos direitos de caráter transindividual, nos termos das raões de direito aduidas nesta inicial. # '

B"o eHiste maniestaç"o ormal do ER: Mue demostrem com eHatid"o Muais as medidas a serem adotadas para coibir eventuais raudes no concurso. @ respeito da urgNncia da tutela -urisdicional adeMuada, ver raões do tFpico especico.

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8 9 DO DIREITO 8#4# CONSIDERAES SOBRE A LEI 42#67264 NO CONTEXTO DAS AES AFIRMATIVAS @ *ei n$ 12.9936231; reserva Ks pessoas negras 23^ >vinte por cento? das vagas oerecidas nos concursos públicos para provimento de cargos eetivos e empregos públicos no Qmbito da administraç"o pública ederal, das autarMuias, das undações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela Ani"o. @ indigitada lei inserese em um conteHto de crescente combate, pelo Poder Público, Ks desigualdades raciais e K discriminaç"o racial ou Jtnicoracial, em Mue se observam esorços para garantir igualdade de oportunidades entre os brasileiros. @ cota J uma das medidas de aç"o airmativa Mue o :stado pode lançar m"o % a fim de promover a igualdade material em relação a indivíduos, grupos ou segmentos sociais marginali0ados da sociedade, buscando eliminar dese!uilíbrios e reali0ar o objetivo da ep"blica de concreti0ação da dignidade da pessoa humana &7.

Bo 5rasil, as ações airmativas est"o presentes pelo menos desde 19', Muando oi ratiicada a !onvenç"o nternacional sobre a :liminaç"o de =odas as 8ormas de iscriminaç"o Racial, na Mual constouI @rtigo . 2? Os :stados Partes tomar"o, se as circunstQncias o eHigirem, nos campos social, econSmico, cultural e outros, as medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteç"o de certos grupos raciais ou de indivduos pertencentes a estes grupos com o ob-etivo de garantir lDes, em condições de igualdade, o pleno eHerccio dos direitos do Domem e das liberdades undamentais.

8oi a partir da dJcada de 93, apFs a promulgaç"o da !onstituiç"o de 19, Mue o tema intensiicouse no pas. :specialmente no acesso ao ensino superior, diversas medidas oram adotadas pelas Aniversidades Públicas, e a Muest"o cDegou atJ o /upremo =ribunal 8ederal. 7

/OA/@, Oiel 8rancisco de. @s ações airmativas como instrumentos de concretiaç"o da igualdade material.  /"o PauloI @ll Print :ditora, 233. p. 1'+61';.

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@ :grJgia !orte, no -ulgamento da @P8 1'  4 registrese, desde -á, a relevQncia desse -ulgado 9, pela consistNncia de seus argumentos, Mue ir"o embasar diversos pontos desta eHordial 4, ao tratar das cotas reservadas aos negros e indgenas para ingresso nas universidades públicas, alJm de reairmar a constitucionalidade das polticas de aç"o airmativa, consignou importantes considerações acerca destas, dentre as Muais cabe traer o seguinte eHcerto do voto do Einistro Relator, Ricardo *e_ando_sìI %!omo J de conDecimento geral, o reduido número de negros e pardos Mue eHercem cargos ou unções de relevo em nossa sociedade, se-a na esera pública, se-a na privada, resulta da discriminaç"o DistFrica Mue as sucessivas gerações de pessoas pertencentes a esses grupos tNm sorido, ainda Mue na maior parte das vees de orma camulada ou implcita. O: ?&1;&+<+: @$ +G1 +%*&<+0*+ em sociedades em Mue isso ocorre, entre as Muais a nossa, :G1 .<+ %1&<+ @$ 10riamos?

U imperioso traer aMui, para dar im Ks observações iniciais atinentes Ks ações airmativas, o conceito doutrinário do Einistro 0riamos?

:ssas considerações preliminares permitir"o compreender com maior acilidade as raões de direito Mue sustentam os pedidos desta aç"o civil pública, contidas nos argumentos Mue se seguem. 

@P8 1', rel. min. Ricardo *e_ando_sì, -ulgamento em 2';2312, Plenário, <: de 2313231;. @rguiç"o de descumprimento de preceito undamental, a-uiada pelo Partido emocratas 4 :E, visando K declaraç"o de inconstitucionalidade de atos da Aniversidade de 5raslia 4 An5 relativos K reserva de vagas para ingresso de estudantes com base em critJrio Jtnicoracial >negros e indgenas?. 9 @ relevQncia decorre, tambJm, do pouco enrentamento pelo Poder o ireito como instrumento de transormaç"o social. @ eHperiNncia dos :A@?. Rio de
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8#2# DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IUALDADE MATERIAL @s cotas raciais, instrumento de poltica de aç"o airmativa, buscam consolidar a igualdade material 11 instituda pela !arta Eagna de 19. !omo J sabido, nossa última !onstituiç"o desvencilDouse de uma abordagem puramente ormal do princpio da igualdade >igualdade perante a lei?. U nesse cenário Mue despontam as ações airmativas como polticas idSneas para concretiar a igualdade material. /em dúvida, % a adoção de tais políticas, !ue levam à superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia, integra o pr4prio cerne do conceito de democracia5&#.

@cerca do conteúdo material assumido pelo princpio da igualdade com o advento da !arta de , o Einistro *ui 8uH 1+I %@ mera proclamaç"o normativa da igualdade n"o tem MualMuer valor sem a sua implementaç"o ática. !om o tempo, percebeuse Mue a !onstituiç"o n"o poderia mais ser um con-unto de promessas inconseMuentes, sendo imperiosa a sua eetividade social. @ transormaç"o da igualdade ormal, de cunDo liberal clássico, em uma igualdade material, partiu de uma necessidade Jtica.&

*ogo se percebe, portanto, Mue a adoç"o de uma perspectiva material do princpio da igualdade tem intrnseca relaç"o com o dever do :stado de assumir condutas positivas >airmativas? para implementálo e garantilo. 0uarda relaç"o, ainda, com os ob-etivos undamentais da República assumidos no artigo +$ do teHto constitucional. /obre isso, apropriado resgatar as ponderações do Einistro Earco @urJlio1;I %Podese dier, sem receio de eMuvoco, Mue :$ ?+::1. @$ .<+ *;.+3*+G1 $:00*+ <$&+<$0$ $;+0*+ 1 -.$ :$ ?&1*K*+ + @*:&*<*+G1 ?+&+ .<+ *;.+3*+G1 $%*+ @*<*+, -á Mue os verbos &construir&, %garantir&, %erradicar& e %promover& implicam 11 O Einistro de igualdade perante a lei? Mue prevalece em nosso ordenamento constitucional. @ !onstituiç"o 8ederal de 19 e uma opç"o clara pelo princpio da igualdade material, ou substantiva, ou de oportunidades, abarcando a ideia de Mue J necessário eHtinguir ou pelo menos mitigar o peso das desigualdades econSmicas e sociais e, conseMentemente, promover a -ustiça social.& >@ +.++3, rel. min. @Lres 5ritto, -ulgamento em +#2312, Plenário, <: de 22+231+.? 12 @P8 1'. )oto do Einistro Relator Ricardo *e_ando_sì. Página #1. 1+ @P8 1'. )oto do Einistro *ui 8uH. Página 139. 1; @P8 1'. )oto do Einistro Earco @urJlio. Página 21+.

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mudança de Fptica, ao denotar %aç"o&. B"o basta n"o discriminar. É ?&$*:1 *+K*3*+& 4 e a !arta da República oerece base para aNlo 4 +: <$:<+: 1?1&0.*@+@$:. [á de terse como página virada o sistema simplesmente principiolFgico. @ postura deve ser, acima de tudo, airmativa. ue im alme-am esses dois artigos da !arta 8ederal, sen"o a transormaç"o social, com o ob-etivo de erradicar a pobrea, uma das maneiras de discriminaç"o, visando, acima de tudo, ao bem de todos, e n"o apenas daMueles nascidos em berços de ouro& >0riamos?

sso posto, J certo inerir Mue a burla ao sistema de cotas no certame promovido pelo EinistJrio das Relações :Hteriores >nstituto Rio 5ranco? constitui clara aronta ao Princpio da gualdade Eaterial, na medida em Mue condu K ineicácia das ações airmativas levadas a cabo pelo Poder Público por meio da *ei n$ 12.9936231;. : assim J porMue o princpio em tela deve reger a interpretaç"o e aplicaç"o da reerida lei. [á uma % responsabilidade social e estatal de fa0er cumprir o princípio constitucional da igualdade din6mica &1#.

sso se conirma nos ensinamentos

do Einistro *uis Roberto 5arroso 1'I %Os princpios 4 notadamente os princpios constitucionais 4 s"o a porta pela Mual os valores passam do plano Jtico para o mundo -urdico. :m sua tra-etFria ascendente, os princpios deiHaram de ser onte secundária e subsidiária do ireito para serem +3+@1: +1 $0&1 @1 :*:0$<+ .&Q@*1# D$ 3 *&&+@*+<9:$ ?1& 01@1 1 1&@$+<$01 *%3.$*+@1 + *0$&?&$0+G1 $ +?3*+G1 @+: 1&<+: .&Q@*+: $< ;$&+3 $ ?$&<*0*@1 + 3$*0.&+ <1&+3 @1 D*&$*01.& >0riamos?

/e em um dado momento o :stado alme-a, em sua unç"o legierante, viabiliar as mesmas oportunidades a brancos e negros 4 no caso in concreto

ao buscar % apro7imar a composição \racial] dos servidores da administração

p"blica federal dos percentuais observados no conjunto da população brasileira &17 4, 1# @P8 1'. )oto da Einistra !armen *úcia. Página 1+9. 1' 5@RRO/O, *us Roberto. !urso de direito constitucional contemporQneoI os conceitos undamentais e a construç"o do novo modelo.  #. ed.  /"o PauloI /araiva, 231#. p. 2+2+9. 17 @ Eensagem >:E n$ 33319#6231+ EP /:PPR? de encaminDamento do Pro-eto de *ei >P* '7+6231+?, Mue deu origem a *ei 12.9936231;, assim e constarI %+. :ssa realidade se replica, tambJm, na composiç"o racial dos servidores da administraç"o pública ederal. C1:0+0+9:$ :*;*%*+0*+ @*:&$?*+ $0&$ 1: ?$&$0.+*: @+ ?1?.3+G1 $;&+ + ?1?.3+G1 010+3 @1 ?+Q: $ +-.$3+ @$ :$&*@1&$: ?K3*1: **: @1 P1@$& E=$.0*1 %$@$&+3# @ análise de dados demonstra Mue, embora a populaç"o negra represente #3,7;^ da populaç"o total1, no Poder :Hecutivo ederal, a representaç"o cai para +3^, considerandose Mue 2^ dos #19.+'9 dos servidores possuem a inormaç"o de raça6cor registrada no /istema. =emse, assim, evidNncia de Mue, ainda Mue os concursos públicos constituam mJtodo de seleç"o isonSmico, meritocrático e transparente, sua mera utiliaç"o n"o tem sido suiciente para garantir um tratamento isonSmico entre as raças, alDando em omentar o resgate de dvida DistFrica Mue o

11 6 ;+


no momento seguinte a omiss"o estatal consistente em permitir Mue pessoas brancas ocupem vagas reservadas aos negros relega a citada lei K inocuidade. :m outras palavras, considerando Mue % o princípio da igualdade implica a necessidade jurídica, não apenas de interpretação, mas tamb8m de produção normativa de e!uiparação de situações !ue não podem ser dese!uiparadas sem ra0ão l4gico-jurídica suficiente&1,

veriicase Mue a situaç"o ora impugnada pelo par!uet

desconstituiu o esorço do legislador 4 ao editar a lei em comento 4 para eMuiparar situações distintas de grupos raciais no Qmbito do serviço público ederal. B"o Dá dúvida, portanto, Mue a nomeaç"o de candidatos maniestadamente n"o negros para vagas reservadas aos negros *13+ %3+;&+0$<$0$ 1

?&*Q?*1 1:0*0.*1+3 @+ *;.+3@+@$ <+0$&*+3 , alJm de destoar das normas Mue a lei de cotas trouHe ao ordenamento -urdico pátrio.

8## DO DESCUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA O artigo +$ da !onstituiç"o da República elenca os ob-etivos undamentais da República 8ederativa do 5rasilI  - construir uma sociedade livre, justa e solidária9  - garantir o desenvolvimento nacional9  - erradicar a pobre0a e a marginali0ação e redu0ir as desigualdades sociais e regionais9 e : - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, se7o, cor, idade e !uais!uer outras formas de discriminação.

O -ulgamento da @P8 1' deiHou ntido Mue as ações airmativas coadunamse com esses ob-etivos undamentais. U certo Mue essas ações s"o %na verdade um mero desdobramento ou densificação do ;valor < igualdade, !ue lastreia todo o art. =$ da 3>)??, no !ual se estabelecem os objetivos da ep"blica >ederativa 5rasil mantem com a populaç"o negra. ;. Para solucionar a problemática apontada, $0$@$9:$ :$& $$::&*+ + +@1G1 @$ ?13Q0*+ +%*&<+0*+ -.$ 1: ?&>=*<1: 46 +1: 01&$ ?1::Q$3 +?&1=*<+& + 1algumas das Muais -á implantadas, como J o caso da reserva de vagas em Aniversidades? impactar"o tambJm no ingresso de negros pela ampla concorrNncia, constituindo a reserva de vagas proposta .< ++1 :*;*%*+0*1 + $%$0*+G1 @+ *;.+3@+@$ @$ 1?1&0.*@+@$: $0&$ +: &++: ;+&+0*@1 -.$ 1: -.+@&1: @1 P1@$& E=$.0*1 %$@$&+3 &$%3*0+< @$ %1&<+ <+*: &$+3*:0+ + @*$&:*@+@$ $=*:0$0$ + ?1?.3+G1 K&+:*3$*&+ .& >0rios nossos? 1 @P8 1'. )oto do Einistro !ear Peluso. Página 1##.

12 6 ;+


do @rasil &19.

!onorme se depreende do ragmento do voto do Einistro Earco @urJlio colacionado no tFpico anterior, a mera violaç"o do princpio da igualdade material -á J o bastante para inerir Mue o :stado n"o estará cumprindo os ob-etivos undamentais da República ao tolerar o desvirtuamento das cotas para negros no ingresso ao serviço público. @inal, n"o estará o :stado agindo >airmativamente? para aer valer os ob-etivos do mencionado dispositivo. PorJm, J salutar esmiuçar de Mue modo a situaç"o em debate representa descumprimento dos ob-etivos undamentais estabelecidos pelo constituinte. !abe elucidar, preliminarmente, Mue a persecuç"o de tais ob-etivos n"o incumbe eHclusivamente ao Poder Público. U dever de todos, da sociedade, dos cidad"os. sso icou claro em diversas passagens 23 do -ulgamento da @P8 1', e merece destaMue 21I %@ terceira premissa J a eHistNncia de .< @$$& -.$ G1 / +?$+: /0*1 <+: 0+0riamos?

/endo assim, e dentro do conteHto abordado nesta inicial, mostrase inconteste Mue Dá duplo descumprimento aos ob-etivos undamentaisI pelo :stado e pelos candidatos n"o negros Mue concorrem Ks vagas pelo sistema de cotas. @ indevida ocupaç"o de vaga reservada aos negros vai de encontro ao dever 4 estatal e social 4 de construç"o de uma sociedade solidária de reduç"o das desigualdades sociais e de promoç"o do bem de todos sem preconceito de raças. uanto a esses deveres, J maniesto como a Ani"o os transgride ao n"o atuar para preservar os ins alme-ados pela *ei n$ 12.9936231;. @ aç"o airmativa instituda no plano normativo n"o pode se tornar sem eeito em virtude da má aplicaç"o 19 @R@X@P8 1'. )oto da Einistra !armen *úcia. Página 1+9. 0rio nosso? 21 @P8 1'. )oto do Einistro !ear Peluso. Página 1#'.

1+ 6 ;+


da lei. Pois, nesse caso, a Ani"o inringiria os ob-etivos elencados no artigo +$, dispositivo constitucional Mue, nas palavras da Einistra !armen *úcia 22, %não 8 apenas aviso, conselho, mas norma &,

e pressupõe um dever de o :stado % atuar por meio de

políticas cujo objetivo seja fa0er com !ue o @rasil seja sociedade livre, justa, solidária, com a igualdade como valor fundamental, como inscrito desde o pre6mbulo da 3onstituição da ep"blica &.

Eais Mue isso, %O :stado deve estar sempre comprometido com a realiaç"o eetiva dos direitos undamentais, com a reduç"o das desigualdades sociais e com a promoç"o do bem de todos. U&;$ ?1*: -.$ 1 E:0+@1 .0riamos?

mplementar, por meio de lei, uma poltica de cotas raciais e n"o agir com o elo necessário para eetivála denota grave aronta aos preceitos constitucionais, pois %\a] tarefa fundamental do Estado Aemocrático de Aireito consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático !ue reali0e a justiça social &2;.

Permitir, mediante conduta omissiva, Mue pessoa negra, real destinatária da poltica airmativa, se-a preterida por pessoa n"o negra, representa a anttese de uma sociedade solidária e revela alta de comprometimento Muanto aos ins de reduç"o da desigualdade social e de promoç"o do bem de todos sem preconceitos de raça ou cor. estarte, a nomeaç"o de candidato Mue indevidamente concorre Ks cotas reservadas aos negros traduse na $*@$0$ *1K:$&*+ @1: 1K$0*1:

%.@+<$0+*: da República 8ederativa do 5rasil previstos no artigo +$ do teHto constitucional.

22 @P8 1'. )oto da Einistra !armen *úcia. Página 1+9. 2+ /OA/@, Oiel 8rancisco de. @s ações airmativas como instrumentos de concretiaç"o da igualdade material.  /"o PauloI @ll Print :ditora, 233. p. 277. 2; /*)@,
1; 6 ;+


8##

DA

NECESSIDADE

DE

ADEUA!O

DOS

CRITÉRIOS

DE

CLASSIFICA!O ÉTNICO9RACIAL W ORDEM CONSTITUCIONAL B"o Dá como n"o reconDecer os obstáculos Mue se impõem Muando se pretende deinir Muem J negro no 5rasil. Eas J preciso derontálos. Por mais penosa Mue se-a a tarea, dela n"o podem se desincumbir o EinistJrio Público e o Poder
8##4 DA CONCEP!O DE RAA !umpre esclarecer, de incio, Mue o termo % raça& empregado nesta eHordial restringese a uma concepç"o DistFrica e polticosocial, -á Mue, cientiicamente, brancos, pretos ou pardos s"o todos pertencentes a uma única espJcieI a espJcie Dumana. /obre o tema, assim -á assentou o :grJgio /upremo =ribunal 8ederalI %[@5:@/!ORPA/. PA5*!@O : *)RO/I @B= /:E=/EO. R@!/EO. !RE: EPR:/!R=C):*. !OB!:=A@O. @5R@B0fB!@ !OB/==A!OB@*. *5:R@: : :PR://O. *E=:/. OR:E :B:0@@. 1. :screver, editar, divulgar e comerciar livros aendo apologia de idJias preconceituosas e discriminatFrias contra a comunidade -udaica >*ei 771'69, artigo 23, na redaç"o dada pela *ei 31693? constitui crime de racismo su-eito Ks cláusulas de inaiançabilidade e imprescritibilidade >!8, artigo #$, *?. 2. @plicaç"o do princpio da prescritibilidade geral dos crimesI se os -udeus n"o s"o uma raça, seguese Mue contra eles n"o pode Daver discriminaç"o capa de ense-ar a eHceç"o constitucional de imprescritibilidade. nconsistNncia da premissa. # R++ .<++# S.K@**:G1# I$=*:0'*+# C1< + @$%**G1 $ 1 <+?$+<$01 @1 ;$1<+ .<+1 *$0*%*+<$0$ G1 $=*:0$< @*:0*$: $0&$ 1: 1<$: :$+ ?$3+ :$;<$0+G1 @+ ?$3$ %1&<+01 @1: 131: +30.&+ ?'31: 1. ?1& -.+*:-.$& 1.0&+: +&+0$&Q:0*+: %Q:*+: *:01 -.$ 01@1: :$ -.+3*%*+< 1<1 $:?/*$ .<++# NG1  @*%$&$+: K*13>;*+: $0&$ 1: :$&$: .<+1:# N+ $::'*+ :G1 01@1: *;.+*:# # R++ $ &+*:<1# A @**:G1 @1: :$&$: .<+1: $< &++: &$:.30+ @$ .< ?&1$::1 @$ 10$@1 <$&+<$0$ ?13Q0*19:1*+3# D$::$ ?&$::.?1:01 1&*;*+9 :$ 1 &+*:<1 -.$ ?1& :.+ $ ;$&+ + @*:&*<*+G1 $ 1 ?&$1$*01 :$;&$;+*1*:0+. \...]& >[! 2;2;. Ein. Rel. Eoreira @lves. /=8. Pleno. 17.9.233+. &*19.30.&+3

1# 6 ;+


+&0*%**+3<$0$ 1:0&.Q@1 ?+&+ .:0*%*+& + @*:&*<*+G1 ou, atJ mesmo, a dominaç"o eHercida por alguns indivduos sobre certos grupos sociais, maliciosamente reputados ineriores.& >@P8 1'. )oto Einistro Relator Ricardo *e_ando_sì. Página '#? &*%1 1::1.

:ssa noç"o preliminar J importante para Mue se-a possvel entender, com base nos argumentos Mue se seguem, alguns limites Mue norteiam a escolDa dos critJrios e mJtodos a serem admitidos para a identiicaç"o racial no 5rasil.

8##2 DA NECESSIDADE E LEALIDADE DA HETEROCLASSIFICA!O COMO MÉTODO COMPLEMENTAR 8eita essa primeira consideraç"o, temos como passo seguinte buscar os meios idSneos e eicaes para estabelecer os critJrios e mJtodos pelos Muais podemos distinguir as pessoas negras e n"o negras, estritamente para os ins da *ei 12.9936231;. :ssa lei trouHe a seguinte disposiç"oI %@rt. 2$ Poder"o concorrer Ks vagas reservadas a candidatos negros aMueles Mue se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscriç"o no concurso público, conorme o Muesito cor ou raça utiliado pela 8undaç"o nstituto 5rasileiro de 0eograia e :statstica  50:.&

:m uma análise ligeira, poderseia concluir Mue MualMuer pessoa Mue se declare negra estará apta a ingressar no serviço público por meio das cotas, ignorados MuaisMuer outros aspectos. !ontudo, como será demonstrado, J preciso um eHame mais minucioso sobre o tema, uma leitura mais congruente com os ditames constitucionais, sob pena de acarretar a completa ineicácia da lei, contrariar a !onstituiç"o da República em todos os pontos levantados nesta inicial e renegar os direitos coletivos da populaç"o negra. )e-amos. uanto Ks categorias de cor6raça, a PesMuisa Bacional por @mostra de omiclios 4 /ntese de ndicadores 231+, assim dispõe sobre o %!uesito cor ou raça& utiliado pelo 50: 2#I %!onsideraramse cinco categorias para a pessoa se classiicar Muanto K caracterstica cor ou raçaI branca, preta, amarela 2# isponvel emI hDttpI66biblioteca.ibge.gov.br6visualiacao6livros6liv9;;1;.pd  . @cesso emI out. 231#.

1' 6 ;+


>compreendendose nesta categoria a pessoa Mue se declarou de origem -aponesa, cDinesa, coreana etc.?, parda >incluindose nesta categoria a pessoa Mue se declarou mulata, cabocla, caua, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça? e indgena >considerandose nesta categoria a pessoa Mue se declarou indgena ou ndia?.&

uanto aos mJtodos de identiicaç"o racial 2', Dá de se notar Mue o mencionado artigo 2$ da *ei 12.9936231; a menç"o aos critJrios adotados pelo 50:, o Mue -á permite inerir Mue o mJtodo da autoatribuiç"o n"o J 4 e nem poderia ser 4 absoluto. e incio, cumpre aastar os mJtodos biolFgicos de identiicaç"o racial, -á Mue, conorme ressalvado acima, a abordagem ontolFgica das %raças& n"o J apropriada, devendo prevalecer a análise DistFrica e polticosocial. :m outras palavras, %\a] sociedade não precisa saber !uão negra \em termos de análise genJtica] 8 uma pessoa ou o são seus ancestrais, basta saber se, em seu conte7to relacional, sua aparncia a torna passível de ser en!uadrada nessa categoria para considerá-la uma vítima potencial de discriminações, diretas ou estruturais&27.

@demais, % não \Dá]

correspondncia entre as ;raças< !ue a gen8tica pode oferecer e o !ue as sociedades entendem por raça&2.

@ PesMuisa das !aractersticas Utnicoraciais da Populaç"o 4 P!:RP29 4 de 233, ano em Mue oi realiada pela última ve pesMuisa semelDante do 50:, incluiu %o !uesito =.((, no !ual o entrevistador procede à classificação do entrevistado segundo a cor ou raça, o !ue se conhece como heteroatribuição da pessoa entrevistada, de forma aberta ou sem pr8-codificação &,

restando evidente Mue o 50:

n"o adota unicamente o critJrio da autoclassiicaç"o. @inda Mue a utiliaç"o de ambos os mJtodos possa resultar 2' %Am mJtodo de identiicaç"o racial J um procedimento estabelecido para a decis"o do enMuadramento dos indivduos em grupos deinidos pelas categorias de uma classiicaç"o, se-am estas maniestas ou latentes. :Histem basicamente trNs mJtodos de identiicaç"o racial, Mue podem ser aplicados com variantes. O primeiro J a autoatribuiç"o de pertença, no Mual o prFprio su-eito da classiicaç"o escolDe o grupo do Mual se considera membro. O segundo J a Deteroatribuiç"o de pertença, no Mual outra pessoa deine o grupo do su-eito. O terceiro mJtodo J a identiicaç"o de grandes grupos populacionais dos Muais provieram os ascendentes prFHimos por meio de tJcnicas biolFgicas, como a análise do B@.& >O/ORO, Raael 0uerreiro. O sistema classiicatFrio de %cor ou raça& do 50:. 5raslia, 8I P:@, 233+. >=eHto para discuss"o, n. 99'?. isponvel emI hDttpI66___.ipea.gov.br6portal6images6stories6P8s6=s6tdj399'.pd . @cesso emI out. 231#. p. . 27 O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. . 2 O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. 11. 29 PesMuisa das !aractersticas Utnicoraciais da Populaç"o >P!:RP? 233. isponvel emI hDttpI66biblioteca.ibge.gov.br6visualiacao6livros6liv;991.pd  @cesso emI out. 231#. p. 29.

17 6 ;+


certas discrepQncias, J certo Mue, mesmo assim, n"o se pode eleger a autoidentiicaç"o como procedimento único. Besse sentido, sabese Mue a prFpria pesMuisa citada leva em consideraç"o tal assimetria +3I %@ eHistNncia de assimetria entre Muem J classiicado e Muem classiica propicia o surgimento de dissensos no processo de reconDecimento da identidade Jtnicoracial. @ P!:RP 233 parece demonstrar preocupaç"o com esta Muest"o, ao trabalDar com dierentes procedimentos de classiicaç"o 4 autoclassiicaç"o >aberta e ecDada? e Deteroclassiicaç"o 4 e eHplicitar seus resultados. @s releHões de estudiosos como 5astos e outros >233?, RocDa e Rosemberg >2337?, Osorio >233;?, =eiHeira >233+? e /ilva >199;? interessamnos, em particular, ao ornecerem parQmetros para analisarmos tanto os resultados Muanto os mJtodos de classiicaç"o presentes nessa pesMuisa. esse modo, ao perscrutarmos tal literatura, podemos sugerir Mue s"o as relações entre a autoclassiicaç"o aberta e a ecDada, bem como entre a auto e a Deteroclassiicaç"o, Mue possibilitam um Muadro procuo para ponderarmos sobre a construç"o das identidades Jtnicoraciais no Pas. :, mais, apontar Mue J a mobiliaç"o simultQnea e eHplcita de tais procedimentos Mue garante importantes subsdios para conDecermos as convergNncias, ambiguidades e Desitações Mue acompanDam o compleHo processo de deiniç"o identitária.&

@ssim, percebese Mue a classiicaç"o realiada pelo 50:, Mue n"o J adstrita K autodeclaraç"o, abarca uma sJrie de procedimentos visando a apereiçoar o compleHo trabalDo de identiicaç"o Jtnicoracial. B"o se pretende aMui desMualiicar a autoidentiicaç"o, mas apenas traer K releH"o sobre a necessidade de integraç"o desse mJtodo K Deteroclassiicaç"o, buscando maior idedignidade de um sistema de classiicaç"o. :m outras palavras +1I %@ssim, ser branca, ser morena, ser parda, ser negra, ser preta, ser amarela, ser indgena 4 para citarmos apenas as sete categorias mais reMuentes na pesMuisa 4 representa sentirse, verse, posicionarse como tal. :mbora este apontamento possa parecer simples, 1 ?&1$::1 @$ @$%**&9:$ / K+:0+0$ 10rio nosso?.

*ogo, concluise Mue %\n] ada impede !ue mais de um m8todo de +3 8OB/:!@ agoberto Org.?. C+&+0$&Q:0*+: É0*19&+*+*: @+ P1?.3+G1  C3+::*%*+$: $ I@$0*@+@$: . Rio de
1 6 ;+


identificação seja empregado para definir o pertencimento &,

especialmente Muando

considerado o ato de Mue [o advento das políticas públicas introduziu um novo uso para a classificação de cor ou raça do IBGE – o de selecionar beneficiários – o que troue questionamentos sobre a autoatribuição dar mar!em a fraudes\ +2.

sto J, o mJtodo de autoatribuiç"o perante pesMuisas censitárias pressupõe declarações desinteressadas e em conteHtos livres de diversas tensões sociais. Por outro lado, n"o se pode airmar o mesmo Muando esse mJtodo J utiliado de orma isolada em um cenário de concess"o de benecios ou vantagens ++. @ literatura Dodierna acerca da Muest"o racial no 5rasil adota a coeHistNncia dos critJrios de autoclassiicaç"o e Deteroclassiicaç"o +;, ideia tambJm encampada pelo /upremo =ribunal 8ederal. O Einistro Ricardo *e_ando_sì, ao analisar a Muest"o dos distintos mJtodos de identiicaç"o, assim concluiu +#I %=anto a autoidentiicaç"o, Muanto a Deteroidentiicaç"o, ou ambos os sistemas de seleç"o combinados, desde Mue observem, o tanto Muanto possvel, os critJrios acima eHplicitados e +<+*: @$*=$< @$ &$:?$*0+& + @*;*@+@$ ?$::1+3 @1: +@*@+01:, s"o, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.&

@liás, a prFpria lei em comento admite a possibilidade de critJrios adicionais, -á Mue prevN no parágrao único do artigo 2$I %Parágrao único. Ba DipFtese de constataç"o de declaraç"o alsa, o candidato será eliminado do concurso e, se Douver sido nomeado, icará su-eito K anulaç"o da sua admiss"o ao serviço ou emprego público, apFs procedimento administrativo em Mue lDe se-am assegurados o contraditFrio e a ampla deesa, sem pre-uo de outras sanções cabveis.&

+2 O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. 2;. ++ %B sistema de classificação do @CE provou ser muito eficiente, mas sua aplicação em conte7tos nos +;

!uais o en!uadramento em determinadas categorias possa alavancar vantagens pessoais deve ser feita de forma refletida&. >O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. +#? Besse sentidoI %\...] 8 imprescindível reconhecer !ue a relação entre hetero e autoclassificação 8 !ue fornece um !uadro profícuo para analisar a construção das identidades no país. Isto aponta para a necessidade de adotar este tipo de procedimento "relação entre hetero e autoclassificação# para o recenseamento nacional e as $%&'(s) & adoção simult*nea e eplícita de ambos os m+todos de identificação permitiria a emer!,ncia de um con-unto de refer,ncias sobre as ambi!.idades/ contradiç0es e hesitaç0es que acompanharam esta definição relacional , ao ser captada pelo censo. 1sseguraria, tamb8m, um caminho para dialogar com o imaginário social brasileiro, compreendendo melhor a plasticidade !ue envolve o processo de classificação &. >B@/!E:B=O,

@lessandra /antos. @ construç"o da naç"o arcorisI problematiando o Muesito raça6cor >19+'19'3?. 233#. 2+# p. issertaç"o >Eestrado?Programa de PFs0raduaç"o em /ociologia, Aniversidade :stadual Paulista %
19 6 ;+


Ora, a lei determina Mue % poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros a!ueles !ue se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso p"blico&

>art. 2$, caput ?. U lFgico deduir Mue a mera

declaraç"o n"o ense-ará nomeaç"o e posse incondicionais. sso se reorça com a previs"o do parágrao único supra transcrito, -á Mue, ao prever DipFtese de eliminaç"o do candidato por alsidade na declaraç"o, impossvel n"o se constatar Mue o legislador admitiu o emprego de outros mJtodos e critJrios alJm da autodeclaraç"o para aerir a veracidade da inormaç"o. O contrário 4 isto J, considerar Mue a lei instituiu a autodeclaraç"o como mJtodo único e absoluto 4 resultaria em um sistema de cotas desprovido de MualMuer mecanismo contra raudes. @ssim, o parágrao único citado seria letra morta e, dada a conseMuente ineicácia do diploma legal em Muest"o, seu destino certamente seria a inconstitucionalidade. Eais Mue isso, a autodeclaraç"o como mJtodo isolado seria eHpress"o do racismo institucionaliado, pois representaria a inviabilidade da poltica de aç"o airmativa introduida pela lei ordinária em ra"o do potencial desvirtuamento Muanto aos beneiciários das cotas. /eria o :stado agindo contra sua prFpria poltica de elevaç"o de um grupo marginaliado. esse modo, o legislador abriu caminDo para Mue Da-a, por meio de procedimentos intrnsecos K Deteroclassiicaç"o, o controle e a iscaliaç"o necessários K preservaç"o dos ins perseguidos pela lei. Besse sentido tambJm J a conclus"o do Einistro *ui 8uH +' ao eHaminar as providNncias adotadas pela Aniversidade de 5raslia para evitar raudes em seu sistema de cotasI %@liás, devo ressaltar Mue compreendo como louvável a iniciativa da Aniversidade de 5raslia ao $3+& ?$3+ :.?$&*:G1 $ %*:+3*+G1 @+: @$3+&+$: @1: +@*@+01: ?1:0.3+0$: + +;+: &$:$&+@+:. A <$@*@+ / *@*:?$:$3 ?+&+ -.$ +: ?13Q0*+: @$ +G1 +%*&<+0*+ G1 @$*=$< @$ +0$@$& +: %*+3*@+@$: -.$ .:0*%*+< + :.+ $=*:0'*+# NG1 :$ ?&$0$@$ ++K+& 1< + +.01@$%**G1 1. $;+& :$. $3$+@1 +31& +0&1?13>;*1 ?+&+ +%*&<+G1 @$ *@$0*@+@$:# P&$0$@$9:$ +1 10&&*1 $*0+& %&+.@$: $ +K.:1: -.$ :.K$&0$< + %.G1 :1*+3 @+: 10+: &+*+*:# D$$ ?1&0+01 :$&*& @$ <1@$31 ?+&+ 0+01: 1.0&1: :*:0$<+: *3.:*1:  +@10+@1: ?$31 0$&&*0>&*1 +*1+3# e MualMuer modo, a atuaç"o das universidades públicas no controle a verossimilDança das declarações n"o dispensa o acompanDamento da Muest"o pelo EinistJrio Público, a Muem compete elar pela deesa da ordem -urdica >!R85, art. 127, caput?.& 0rio nosso. +' @P8 1'. )oto do Einistro *ui 8uH. Páginas 1196123.

23 6 ;+


:speciicamente Muanto K aplicaç"o da *ei n$ 12.9936231;, -á Dá acFrd"o recente +7 no sentido de Mue % a autodeclaração não 8, em toda e !ual!uer hip4tese, bastante para provar a identidade racial para fins de acesso às cotas raciais, nem absolutamente insuscetível de !uestionamento pela 1dministração&.

Portanto, a adoç"o do mJtodo da Deteroclassiicaç"o como complemento da autodeclaraç"o, para veriicaç"o de raudes, atende ao Mue dispõe a norma inraconstitucional, está em consonQncia com os procedimentos em uso no Qmbito do 50: 4 entidade com a e7pertise eHigida para o assunto 4 e ostenta Darmonia com a ordem constitucional vigente.

8### DA AN"LISE FENOTÍPICA COMO CRITÉRIO DETERMINANTE U mister, agora, eHplicitar Muais critJrios devem ser levados em conta a im de demonstrar, para os eeitos da *ei n$ 12.9936231;, Mue os candidatos Mue iguram no polo passivo da presente demanda concorrem indevidamente Ks cotas reservadas aos negros. sto J, pretendese traer a lume os meios mais adeMuados e raoáveis de identiicaç"o racial Mue atendam aos ditames constitucionais, eHaminados sob o prisma estritamente -urdicolegal. !abe aastar, sem Desitaç"o, a possibilidade de identiicaç"o por meio de eHames de genJtica. @lJm das raões -á aduidas acerca da inadeMuaç"o da separaç"o 4 do ponto de vista cientico 4 dos seres Dumanos em raças, J certo Mue % a discriminação e o preconceito e7istente na sociedade não tm origem em supostas diferenças no gen4tipo humano &, grupos sociais &,

mas sim % em elementos fenotípicos de indivíduos e

como bem destacou o :minente Einistro *ui 8uH em seu voto no

-ulgamento da @P8 1' +, Mue aliás J vasto em argumentos Mue permitem elucidar a Muest"o. @inda Mue se comprove, mediante eHame de B@, algum resMucio de arodescendNncia em um indivduo de pele clara Mue ocupe uma vaga reservada aos negros, tal ato conigura ruptura entre a aç"o airmativa positivada e os ins a Mue se destina 4 % promoção social da!ueles indivíduos !ue por tra0erem as +7 =R8;, @0 #3+'3;97.231#.;3;.3333, uarta =urma, Relator p6 @cFrd"o !andido @lredo /ilva *eal
21 6 ;+


marcas de um grupo estigmati0ado tm o livre desenvolvimento de sua personalidade coarctado em alguma medida &+9.

gualmente descabido J o critJrio da ancestralidade. Bo 5rasil, o preconceito racial n"o se baseia na ascendNncia genJtica. :m regra, n"o se discrimina determinada pessoa em ra"o de ter pai, m"e ou avFs negros. Ou se-a, a discriminaç"o, no 5rasil, distinguese daMuela Mue se veriica nos :stados Anidos, onde uma gota de sangue pode determinar a identidade racial de alguJm, de modo Mue, nesse caso, a origem J ator de muita relevQncia no Mue tange ao preconceito racial eHistente naMuela sociedade. /obre isso, J de valiosa contribuiç"o o seguinte eHcerto do voto da Einistra Rosa Geber ;3I %:nim, no Mue di com as comissões de classiicaç"o ormadas pela An5 para avaliar o preencDimento, pelos candidatos Ks vagas de cotistas, da condiç"o de negro, @$$9:$ 1:*@$&+& -.$ + @*:&*<*+G1 1 B&+:*3 / *:.+3. :Hpressivo, a propFsito, na obra Am enigma cDamado 5rasil 4 29 intJrpretes de um pas, artigo de Earia *aura )iveiros de !astro !avalcante, sob o ttulo %:stigma e Relações Raciais na obra pioneira de OracL Bogueira 4 paulista de !unDa, alecido em 199', ilDo de proessores brancos e catFlicos e com doutorado na Aniversidade de !Dicago, nos :stados Anidos. 8e, OracL Bogueira, eHtensas pesMuisas entre 19;3 e 19## sobre o preconceito racial no 5rasil e nos :stados Anidos, or-ando os conceitos, ainda ontem lembrados da tribuna, de preconceito de origem e preconceito de marca. /egundo o seu magistJrio, $-.+01 1: E:0+@1: U*@1: ?&$+3$$ 1 ?&$1$*01 @$ 1&*;$< -.$ $3$;$ 1<1 &*0/&*1 @$ @*:&*<*+G1 + +:$@'*+ + ;10+ @$ :+;.$ (-.+3-.$& -.$ :$+ + ?&$:$+ @$ +$:0&+*: @1 ;&.?1 @*:&*<*+@1& 1. @*:&*<*+@1 + +:$@'*+ @$ .<+ ?$::1+ <$:0*+ $3+ / :$0*?1 + +?+&'*+ &+*+3 / 1 &*0/&*1 @+ @*:&*<*+G1 1:*@$&+@+: G1 :> +: .++: @+ 1& 1<1 1: 0&+1: %*:*1]<*1.& 0rio nosso.

/abese Mue no preconceito racial de marca, de presença indubitável no 5rasil, % a origem não importa, apenas !uantos traços ou marcas do ;fen4tipo< do grupo discriminado são portados pela vítima potencial &;1.

@demais, a utiliaç"o do critJrio da ancestralidade n"o eHclui a análise do enFtipo, -á Mue, ainda assim, Dá a necessidade de aeriç"o da veracidade da autodeclaraç"o irmada nesses termos. Bessa DipFtese teramos, portanto, um mero deslocamento da análise enotpica de uma geraç"o para outra, isto J, seria transerir de +9 @R@X
22 6 ;+


determinada pessoa para seus ascendentes a avaliaç"o dos traços isionSmicos e da cor da pele. sso porMue as +&+0$&Q:0*+: %Q:*+: +?+&$0$: do indivduo J Mue s"o o critJrio raoável Mue permitem veriicar se os candidatos est"o indevidamente concorrendo Ks vagas reservadas aos negros. sto J, a análise dos traços isionSmicos, dos enFtipos do candidato, J meio constitucionalmente adeMuado para distinguir negros e n"o negros. sso J corroborado pela literatura acerca do tema e pela posiç"o assumida pelos Einistros do :grJgio /upremo =ribunal 8ederal, especialmente no -ulgamento da @P8 1', como será demonstrado. @ ra"o essencial Mue -ustiica a adoç"o desse critJrio 4 aparNncia sica e análise enotpica 4 reside no ato de serem -ustamente as caractersticas sicas prFprias do indivduo negro a orça motri do preconceito racial no seio da sociedade brasileira. Ora, a pessoa negra sore discriminaç"o diuturna simplesmente por se aer presente em determinado meio social, por revelar suas eições, eHpor seus traços, n"o interessando MualMuer aeriç"o genealFgica. U certo Mue %!uanto mais destacados, acentuados e proeminentes os traços de nature0a negr4ide, maior a carga de estigma &;2. Bas palavras

do Einistro *ui 8uH, % são esses traços objetivamente identificáveis !ue informam e alimentam as práticas insidiosas de hierar!ui0ação racial ainda e7istes no @rasil &, Mue

assim complementa ;+I %Besse cenário, o critJrio adotado pela An5 Dcrit8rio do fen4tipo busca simplesmente incluir aMueles Mue, pelo seu enFtipo, acabam marginaliados. iante disso, n"o vislumbro MualMuer inconstitucionalidade na utiliaç"o de caracteres sicos e visveis para deiniç"o dos indivduos arodescendentes.&

O Einistro !Jar Peluso, ao reutar alegaç"o traida pelo arguente de Mue a sociedade brasileira n"o distingue por identiicaç"o Jtnica, ressalta ser a discriminaç"o negativa % em !ual!uer parte do mundo, como fenFmeno humano, ligada sobretudo às diferenças físicas, às diferenças ditas fenotípicas &;;.

:ntre as caractersticas sicas da pessoa negra, sabese Mue, sem dúvida, 1 &*0/&*1 ?&1$<*$0$ / + 1& @+ ?$3$ . :ssa caracterstica J Mue primeiro se ;2 @R@X
2+ 6 ;+


observa no negro Muando J alvo de discriminaç"o racial. Os traços, contornos, cabelos e olDos s"o analisados a posteriori, mormente Muando a cor da pele suscita dúvida Muanto K identiicaç"o racial do indivduo. :m outro -ulgamento da /uprema !orte, posterior ao -ulgamento da @P8 1', o Einistro @Lres 5ritto, ao analisar as dierentes ormas de discriminaç"o soridas por pobres e negros, teceu as seguintes consideraçõesI %:nMuanto o pobre J discriminado por algo eHterno a ele mesmo, K sua anatomia  Mue seria a alta de anel no dedo de canudo de doutor debaiHo do braço ou um automFvel último tipo ou uma casa residencial suntuosa, luHuosa ou uma conta bancária polpuda roupas nvel de vida , 1 $;&1 / @*:&*<*+@1 ?1& +3;1 *0$&*1& + $3$, + 1& @+ ?$3$. sso J completamente dierente, J como se padecesse de um dJicit congNnito, inato, de DipossuiciNncia ou de indignidade. \T] @ a !onstituiç"o avançou para dier Mue o racismo era crime, -á no artigo #$, *, para dier Va prática do racismo constitui crimeW  e oi alJm  Vcrime inaiançável e imprescritvel, su-eito K pena de reclus"o, nos termos da leiW. Ou se-a, reconDecimento da renitNncia do racismo como traço cultural brasileiro, porMue presente ali naMuelas relações de base. uais s"o as relações de base caracteriadoras do caráter de um povo, da alma coletiva @s relações de base s"o aMuelas Mue se passam nos espaços institucionais de Mue a sociedade se compõeI escola, igre-a, amlia, empresa, condomnio, partido, sindicato, repartiç"o pública e, por eHtens"o, os espaços sicos de aglomeraç"o DumanaI sDoppings, por eHemplo, rodoviárias, aeroportos, cinemas. E 1 %+01 / -.$ 1 R: #97.2#, Rel. Ein. Ricardo *e_ando_sì, -ulgamento em 39 3#2312, Plenário, <: de 13+231;? 0riamos.

Os atos discriminatFrios engendrados na sociedade tNm motivaç"o na cor da pele, e n"o se pode olvidar Mue isso decorre de raões DistFricas. evese notar Mue no primeiro !enso oicial brasileiro, em 172, somente as categorias preta e parda eram atribudas aos escravos ;#. !om o im da escravatura, escravos % foram ;# %Bessa grande variedade de termos, trNs se destacavam de orma ineMuvoca como os mais usadosI preto, pardo e branco. @ssim, no primeiro !enso oicial brasileiro, realiado em 172 esses vocábulos raciais de grande luNncia social oram os designadores das categorias da classiicaç"o racial. Ressalvase Mue tal escolDa oi muito apropriada, pois em um levantamento dessa naturea J importante Mue os termos empregados tenDam uso corrente e o mais disseminado possvel para proporcionar maior uniormidade e coniabilidade aos dados obtidos. @lJm dessas trNs categorias, no !enso de 172, Davia a categoria %caboclo&, Mue deinia o grupo dos indgenas. A: +0$;1&*+: ?&$0+ $ ?+&@+ $&+< +: *+: +?3*$*:  ?+&$3+ $:&++ @+ ?1?.3+G1 $O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. 1?. 0rio nosso.

2; 6 ;+


elevados a homens e mulheres livres e iguais, sem !ual!uer perspectiva democrática e cidadã numa sociedade marcadamente injusta, patriarcal e patrimonialista &;'.

Besse sentido, s"o enáticas as ponderações eHternadas pelo Einistro *ui 8uH, para Muem ;7 %\...] 1 B&+:*3 + ?1K&$+ 0$< 1&. Por todo lado abundam dados Mue evidenciam o enorme abismo Mue separa as etnias ormadoras da sociedade brasileira. \T] @s estatsticas de Do-e s"o produto de ações pretJritas. Revelam com ob-etividade as *+0&*$: ?&1%.@+: @$*=+@+: ?$3+ 1?&$::G1 &+*+3 @$ +1: @$ $:&+*@G1 $;&+ 1 B&+:*3 . Besse perodo da DistFria nacional, + 1& @+ ?$3$ @**+ :$< -.+3-.$& ?.@1& 1 3.;+& @1 *@*[email protected] + :1*$@+@$. A :*0.+G1 @$ @$:*;.+3@+@$ @$1&&$ @$ .< *:0>&*1 @$ :$;&$;+G1 $ <+$3+:, em Mue a aboliç"o da escravatura apenas serviu para trocar o negro de senDorI passou a ser escravo de um sistema eito para Mue nada mude, apesar das mudanças.&

/abese Mue o preconceito racial ocorre nas relações interpessoais de orma direta. O indivduo Mue discrimina J movido por uma análise visual

e espontQnea em Mue as inormações acerca dos antepassados ou da genJtica da

vtima n"o s"o levadas em consideraç"o, salvo para agravar a discriminaç"o previamente posta em ra"o da 1& @+ ?$3$ . :ssa argumentaç"o ultrapassa o raciocnio -urdico abstrato, pois tem embasamento emprico Mue se veriica a partir de dados estatsticosI no 5rasil, 88^

@+: ?$::1+: @$%*$< &++ ?1& <$*1 @+ cor da pele, enMuanto apenas 1+^ deinem em ra"o da origem amiliar e 1#,;^ com base em traços sicos, segundo a PesMuisa P!:RP de 233 ;. : maisI conorme mostra a mesma pesMuisa, '+,7^ da populaç"o acredita Mue a cor6raça tem inluNncia na vida das pessoas. Posto isso, resta evidente Mue a cor % 8 a marca mais importante considerada nas situações concretas para a definição dessa pertença \racial]&;9.

@ Einistra !ármen *úcia #3 sintetia com primor as eHplanações aMui colocadasI %\...] desde muito cedo descobrese, melancolicamente, Mue a ;' ROR0A:/, :der 5onim. @ções @irmativas e o princpio da igualdade no estado democrático de direito.  !uritibaI PesMuisa das !aractersticas Utnicoraciais da Populaç"o >P!:RP? 233. isponvel emI hDttpI66biblioteca.ibge.gov.br6visualiacao6livros6liv;991.pd  @cesso emI out. 231#. p. ;#? ;9 O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. 2+. #3 @P8 1'. )oto da Einistra !ármen *úcia. Página 1+7.

2# 6 ;+


igualdade pode ter a espessura da pele, e isso pode representar desvalor na vida, como se o critJrio da Muantidade de melanina pudesse ser o dedal no Mual se gote-a a dignidade Dumana em peMuenas doses para vencer o mar do preconceito&

8### DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO CRITÉRIO DA COR DA PELE 8irmada posiç"o acerca da cor da pele como critJrio principal na identiicaç"o racial, J preciso percorrer certas discussões Mue sempre se colocam diante do tema ora abordado, a im de Mue iMue bem sedimentada a posiç"o ora adotada. O par!uet reconDece o imbrFglio relativo K adoç"o do critJrio enotpico 4 mormente a cor da pele 4 para determinaç"o racial, inclusive na -urisprudNncia pátria. !ontudo, para diversas polNmicas levantadas -á J possvel oerecer algumas respostas com base na inclinaç"o do /upremo =ribunal 8ederal a partir da decis"o na @P8 1', bem como na literatura recente sobre o tema. @ssim, alguns pontos merecem ser tratados nesta inicial, dada a pertinNncia com o ob-eto da presente aç"o civil pública. Primeiro, Dá Mue se reconDecer certa diiculdade em encontrar ou estabelecer um ponto limtroe Mue separe brancos e pardos. Raael OsFrio eHplica Mue %\a] fonte de toda a ambigGidade está no pardo, e mais especificamente na fronteira entre o pardo e o branco.

:m tese, a elevada miscigenaç"o veriicada na populaç"o brasileira n"o permitiria distinguir o grupo Mue discrimina e o grupo Mue J discriminado. esde o movimento modernista -á se propagava a ideia de Mue a populaç"o no 5rasil n"o era propriamente branca, indgena ou negra, mas sim composta de mestiços #2. /abese, contudo, Mue essa vis"o % acabou convertendo-se em elemento de mistificação, em substrato ideol4gico !ue aponta para um grau de toler6ncia, respeito e oportunidades !ue não correspondem à ;sociedade real< &#+.

!Degase aMui ao mito da democracia racial brasileira. @ alsa ideia da democracia racial, cu-o marco J a obra 3asa Crande H +en0ala , de 0ilberto 8reLre, valeuse da miscigenaç"o entre brancos, negros

e ndios e de uma irreal % convivncia pacífica e po8tica & entre as raças para manutenir o #1 O/ORO, Raael 0ueirro. op. cit., p. 29. #2 @R@X
2' 6 ;+


Muadro de desigualdade racial no pas e conservar intocáveis os privilJgios da elite branca, conorme eHplica o autor :der 5onim, Mue acrescenta #;I %@inda Do-e, em pleno o sJculo , este discurso persiste e impede a aceitaç"o social de polticas públicas de inclus"o democrática dos negros, como as ações airmativas. \...] DB mito da democracia racial obscurece as enormes disparidades entre ser branco e ser negro naturaliando as dierenças sociais e negando o racismo no pas, +3/< @$ *
[o-e, contudo, podese airmar, com segurança, Mue o %caldeir"o Jtnico& enaltecido por 8reLre n"o deve servir K sabotagem das polticas públicas voltadas a eMuiparaç"o dos negros. O mito da democracia racial 4 e todo o ideário contrário## Ks polticas de discriminaç"o positiva Mue dele decorre 4 deve ser deinitivamente superado. B"o se pode admitir Mue o caráter miscigenado do povo brasileiro constitua Fbice K concretiaç"o das polticas estatais de airmaç"o da populaç"o negra. !omo J possvel conceber Mue o negro sempre tenDa sido preterido em ra"o de sua cor 4 ato notFrio 4 e Mue as pesMuisas sempre tenDam retratado com idedignidade a desigualdade racial Mue se maniesta na sociedade e, de #; ROR0A:/, :der 5onim. op. cit., p. 1#1, 172 e 22. 0rios nossos. ## @lgumas das alsas ideias diundidas pelo mito da democracia racialI % &$I a ideia de !ue ;o negro não tem problemas no @rasil<9 #$I a ideia de !ue, pela pr4pria índole do ovo brasileiro, ;não e7istem distinções raciais entre n4s<9 =$I a ideia de !ue as oportunidades de acumulação de ri!ue0a, de prestígio social e de poder foram indistinta e igualmente acessíveis a todos, durante a e7pansão urbana e industrial da cidade de +ão aulo9 *$I a ideia de !ue o ;preto está satisfeito< com sua condição social e estilo de vida em +ão aulo9 J$I a ideia de !ue não e7iste, nunca e7istiu, nem e7istirá outro problema de justiça social com referncia ao ;negro<, e7cetuando-se o !ue foi resolvido pela revogação do estatuto servil e pela universali0ação da cidadania 2 o !ue pressupõe o corolário segundo o !ual a mis8ria, a prostituição, a vagabundagem, a desorgani0ação da família etc., imperantes na ;população de cor<, seriam efeitos residuais, mas transit4rios, a serem tratados pelos meios tradicionais e superados por mudanças !ualitativas espont6neas & >8:RB@B:/, 19'#,

p. 199 apud ROR0A:/, 2313, p. 17+?.

27 6 ;+


repente, n"o se pode mais deinir Muem J pardo %!oincidNncia ou n"o este problema acontece no eHato momento em Mue ser negro, pela primeira ve, parece ser uma coisa boa, diante das possibilidades inclusivas e participativas Mue est"o sendo desenDadas com as ações airmativas. @ dúvida sobre Muem J negro no 5rasil sF surge para criar obstáculos na realiaç"o da igualdade e, conseMuentemente, para se proclamar a alsa ideia de democracia racial& #'

uando se trata de eHcluir e marginaliar os negros, distingui los dos brancos J algo Mue se procede naturalmente. uando se pretende atribuir direitos aos Distoricamente estigmatiados, reparar in-ustiças, ponderase, Desitase, impõemse obstáculos. @inda Mue possa Daver alDas nos mJtodos de identiicaç"o racial e na avaliaç"o do critJrio da cor da pele, esses % desacertos não podem ser utili0ados como argumento definitivo para impedir !ue as minorias sejam incluídas e !ue as ações afirmativas sejam implementadas no @rasil .

@ssim, as alegadas diiculdades de identiicaç"o racial por meio da análise 4 Deteroclassiicaç"o 4 do critJrio cor da pele n"o podem ense-ar o desvirtuamento da *ei n$ 12.9936231;. /obre isso, cabe transcrever as lúcidas ponderações do Einistro Earco @urJlio #I %=em relevQncia a alegaç"o de Mue o sistema de veriicaç"o de Muotas condu K prática de arbitrariedades pelas comissões de avaliaç"o, mas n"o consubstancia argumento deinitivo contra a adoç"o da poltica de Muotas. A 01@+ $*@'*+ + +?3*+G1 @1 :*:0$<+ +: @*:01&$: ?1@$&G1 11&&$& <+:  @$ :$ ?&$:.<*& -.$ +: +.01&*@+@$: ?K3*+: *&G1 :$ ?+.0+& ?1& &*0/&*1: &+1+$3<$0$ 1K$0*1:# A%*+3 :$ :1<1: +?+$: @$ ?&1@.*& $:0+0Q:0*+: 1:*:0$0$: :1K&$ + :*0.+G1 @1 $;&1 + :1*$@+@$ $ <+*: +*@+ :$ / *$-.Q1+ $ 1:$:.+3 + @*:&*<*+G1 $=*:0$0$ $< &$3+G1 + 0+*: *@*[email protected]: ?+&$$ ?1::Q$3 *@*+& +-.$3$: -.$ @$$< :$& %+1&$*@1: ?$3+ ?13Q0*+ *3.:*+. Para tanto, contamos com a contribuiç"o dos cientistas sociais. escabe supor o eHtraordinário, a raude, a máJ, buscandose deslegitimar a poltica. Outros conceitos utiliados pela !onstituiç"o tambJm permitem certa abertura 4 como os Dipossuicientes, os portadores de necessidades especiais, as microempresas 4 e isso n"o impede a implementaç"o de benecios em avor desses grupos, ainda Mue, ve por outra, se-am veriicadas raudes e eMuvocos.&

Posto isso, concluise, com certa acilidade, Mue o EinistJrio #' ROR0A:/, :der 5onim. op. cit., p. 1;. #7 ROR0A:/, :der 5onim. op. cit., p. 197. # @P8 1'. )oto do Einistro Earco @urJlio. Páginas 217621. 0riamos.

2 6 ;+


Público, n"o obstante os desaios Mue se impõem, deve eHercer seu papel em deesa da ordem -urdica e dos direitos coletivos da minoria negra ora ameaçados #9. @ populaç"o negra, Mue sore Dá cerca de meio milNnio toda a sorte de discriminaç"o, n"o poderia agora, Muando inalmente o :stado inicia polticas de reparaç"o, assistir a um EinistJrio Público Mue se eHima do encargo de garantir a correta aplicaç"o das cotas raciais. Eormente em casos teratolFgicos e eHcepcionais, tal Mual o presente, o par!uet deverá sempre submeter K apreciaç"o do Poder
8#8# DA NECESS"RIA INTERVEN!O DO PODER JUDICI"RIO !onvJm traer a lume algumas considerações atinentes K necessidade de atuaç"o do Poder
#9 B"o se pode olvidar do eHcerto do voto do Einistro *ui 8uH -á colacionadoI % D... Ae !ual!uer modo, a atuação das universidades p"blicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da !uestão pelo /inist8rio "blico, a !uem compete 0elar pela defesa da ordem jurídica K3>@, art. &#L, caputI& >@P8 1'. )oto do Einistro *ui 8uH. Páginas

1196123?.

29 6 ;+


!R85, Mue ora se pretende proteger '3. @ssim, reorçase a ideia de Mue o Poder
Mue % os princípios constitucionais

fundamentais, como o art. =$, possuem caráter obrigat4rio, com vinculação imperativa para todos os poderes públicos , ou seja, conformam a legislação, a prática -udicial e a atuação dos 4rgãos estatais, !ue devem agir no sentido de concreti0á-los &'1.

@demais, J preciso ter em conta Mue a @dministraç"o Pública, no caso em apreço 4 considerando Mue se omitiu no momento da elaboraç"o do :dital, ao n"o prever mecanismos de veriicaç"o da veracidade da autodeclaraç"o dos candidatos 4, teria sJrias diiculdades em proceder, de orma eetiva, K iscaliaç"o a posteriori

das declarações, especialmente devido ao caráter n"o deinitivo dos atos

administrativos. Besse cenário, urge buscar na unç"o -urisdicional a paciicaç"o social '2 Mue a circunstQncia clama. B"o se pode negar, ainda, Mue a presente aç"o civil pública surtirá eeito preventivo e pedagFgico. @inal, alJm da paciicaç"o com -ustiça, tambJm s"o escopos sociais da -urisdiç"o a educaç"o e a dius"o de uma consciNncia social voltada ao respeito aos direitos do prFHimo '+. sso tem especial relevQncia na situaç"o Mue ora se trata, dada a visibilidade alcançada ';. B"o Dá dúvida de Mue a -ustiça eita no '3 %/e o :stado brasileiro está obrigado, segundo a prFpria !onstituiç"o 8ederal, a construir uma sociedade livre, -usta e solidária, em erradicar a pobrea e a marginaliaç"o e reduir as desigualdades sociais e regionais, e ainda promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, seHo, cor, idade e MuaisMuer outras ormas de discriminaç"o >art. +$ da !8?, os ins da -urisdiç"o devem reletir essas ideias. @ssim, a -urisdiç"o, ao aplicar uma norma ou aNla produir eeitos concretos, airma a vontade espelDada na norma de direito material, a Mual deve trauir, -á Mue deve estar de acordo com os ins do :stado, as normas constitucionais Mue revelam a preocupaç"o básica do :stado& >E@RBOB, *ui 0uilDerme. Eanual do processo de conDecimentoI a tutela -urisdicional atravJs do processo de conDecimento.  /"o PauloI editora Revista dos =ribunais, 2331. p+2?. '1 5:R!O)!, 0ilberto. esigualdades Regionais, :stado e !onstituiç"o. nI 5OB=:EPO, @lessandra 0otti. ireitos /ociais.  !uritibaI 0RBO):R, @da Pellegrini !B=R@, @ntSnio !arlos de @raú-o

B@E@R!O, !Qndido R. =eoria 0eral do Processo.  /"o PauloI EalDeiros :ditores, 199#. p. 1+1 e 2#?. '+ B@E@R!O, !Qndido Rangel. @ instrumentalidade do processo. 2 ed. rev. e atual. /"o PauloI Revista dos =ribunais, 1993. p. 11 e 1#9. '; @s raudes no sistema de cotas para admiss"o K carreira de iplomata oram artamente veiculadas na mdia. Ba internet , a notcia oi amplamente divulgada, como por eHemploI a? DttpI66brasil.estadao.com.br6noticias6geral,medicobrancosedicotistanoitamaratL,17+39;1  b? DttpI66concursos.correio_eb.com.br6app6noticias6231#6396316noticiasinterna,+##326raudesemcotas raciaisdoitamaratLepoliciaederalsaoalvodeac.sDtmlk.)`[g+*er/A`  c?

+3 6 ;+


presente caso repercutirá de orma positiva em toda sociedade e desencora-ará outras pessoas Mue Do-e sentemse inclinadas a ingressar no serviço público de orma raudulenta. !abe acrescentar Mue o Poder
!om eeito, J disso Mue se trataI tutela -urisdicional para proteç"o de direitos undamentais. @s ações airmativas tNm % ine!uívoca nature0a jurídica de direito fundamental &,

-á Mue s"o % mero desdobramento ou densificação do

;valor< igualdade, !ue lastreia todo o art. =$ da 3>)?? &.

:ssa J a liç"o de
:vangelista'', Mue alertaI %Os -uristas n"o podem descuidarse dos alertas da sociologia e da ciNncia poltica 4 como, aliás, -á observava no sJculo passado 8erdinand *assale, ao reerirse aos amosos Vatores reais de poderW. @ eetivaç"o de direitos reconDecidos no corpo de uma !arta !onstitucional J uma tarea penosa, sempre su-eita a aç"o cambiante das Vcorrelações de orçasW&.

B"o Dá embasamento Mue sustente a ideia de uma atuaç"o arbitrária do
\de conteúdo airmativo ou discriminaç"o positiva] e

legislação regulamentadora &'7. %\@] alegação de !ue o sistema de verificação de DttpI66oglobo.globo.com6sociedade6educacao6mprecomendaaoitamaratLMueinvestigueraude emconcursoparadiplomata17+2;3+2  entre outros. '# 0OE:/, !oord?. Racismo no 5rasil.  /"o PauloI PeirFpolis @5OB0, 2332. p.129. 0riamos. '' @R@X
+1 6 ;+


!uotas condu0 à prática de arbitrariedades &, nas palavras do

Einistro Earco @urJlio ',

%não consubstancia argumento definitivo contra a adoção da política de !uotas &. Reutase, ainda, as inundadas teses de Mue o Poder
Outras ações airmativas, como, e7empli gratia, aMuelas institudas em avor das pessoas com deiciNncia ou dos Dipossuicientes, est"o sempre su-eitas ao crivo do @P8 1'. )oto do Einistro Earco @urJlio. Páginas 217?, mas constitu argumentaç"o pereitamente oponvel Ks crticas de Mue o Poder
+2 6 ;+


atividades tpicas do Poder *egislativo e do Poder :Hecutivo 4, mas ela pela sua concretude 4 com a indispensável intervenç"o, se necessário, do EinistJrio Público e Poder
8#5# DOS DEMAIS MALEFÍCIOS DECORRENTES DA OMISS!O DO MINISTÉRIO DAS RELAES EXTERIORES @ inJrcia do EinistJrio das Relações :Hteriores, consistente na alta de providNncias Dábeis para impedir o preencDimento das vagas reservadas aos negros pelos candidatos n"o negros, alJm de violar o princpio da igualdade material e descumprir os ob-etivos undamentais da República 8ederativa do 5rasil, acarreta conseMuNncias perniciosas Mue merecem ser ressaltadas. Am dos benecios Mue se reconDece com as ações airmativas J possibilitar elevaç"o da autoestima e autoconiança dos negros Mue passam a ver um semelDante galgando posições melDores em seu meio social. @ssim, a pessoa negra Mue ingressa no serviço público por meio das cotas, em cargo t"o alme-ado, desperta nos -ovens negros o sentimento de Mue J possvel superar a discriminaç"o racial e conMuistar vida mais digna. :sse efeito multiplicador J abordado pelo Einistro Ricardo *e_ando_sì73I %Bessa mesma linDa de raciocnio J possvel destacar outro resultado importante no Mue concerne Ks polticas de aç"o airmativa, Mual se-aI a criaç"o de lideranças dentre esses grupos discriminados, capaes de lutar pela deesa de seus direitos, alJm de servirem como paradigmas de integraç"o e ascens"o social. =ais programas traem, pois, como um bSnus adicional a aceleraç"o de uma mudança na atitude sub-etiva dos integrantes desses grupos, aumentando a autoestima Mue prepara o terreno para a sua progressiva e plena integraç"o social. \T] @s ações airmativas, portanto, encerram tambJm um relevante papel simbFlico. U<+ &*++ $;&+ -.$ ' .< $;&1 1.?+& .< 3.;+& @$ $*@'*+ + :1*$@+@$ ?&1$0+9:$ +-.$3+ 3*@$&++ $ +3+&;+ 1 ;*1 <.30*?3*+@1& @+ *3.:G1 :1*+3 $::+: ?13Q0*+:.&

++ 6 ;+


análise reerese Ks ações airmativas no ensino superior, mas o resultado, sem dúvida, J aplicável Ks cotas no serviço público. %\@] elevação do grau de instrução dos integrantes dos grupos vulneráveis&,

leciona o autor, % tem ainda efeito multiplicador,

pois reverte em favor da comunidade onde estes integrantes estão inseridos&71.

Ora, permitir Mue candidato n"o negro ocupe vaga reservada aos negros signiica $:+*+& 1 $%$*01 <.30*?3*+@1& inerente K *ei n$ 12.9936231;, pois, obviamente, o -ovem ou criança negra -amais se identiicará com o candidato cu-a cor da pele n"o se-a a sua, ainda Mue este se declare negro.

U de se intuir -ustamente o contrárioI ver um indivduo n"o negro utiliandose das cotas para lograr aprovaç"o em concurso público sF causará aos negros sentimentos de impotNncia e descrJdito. :sse desvirtuamento sF avultará aMuilo Mue o Einistro Ricardo *e_ando_sì cDamou de % componente multiplicador às avessas&72 e

Mue representa, em sntese, ceiar as 4 -á diminutas 4 perspectivas dos

-ovens negros. @ omiss"o, Mue ora se impugna, rustra a reparaç"o DistFrica pretendida pela poltica estatal -ustamente em um momento em Mue os negros vislumbram, apFs sJculos de discriminaç"o, o mnimo reconDecimento pelo Poder Público das igualdades raciais e da necessidade de combatNlas. : sabese Mue essa reparaç"o n"o J mero avor concedido K populaç"o negra. B"o se trata de estabelecer benesses desarraoadas. @ ordem constitucional vigente impõe um dever ao :stado >e a todos? de concretiar os ob-etivos undamentais assumidos. @s cotas raciais previstas na lei em debate, como espJcie de aç"o airmativa, v"o alJm do mero assistencialismo, pois buscam propiciar aos negros eetiva igualdade 7+. % recisamos saldar essa dívida, ter presente o dever cívico de buscar o tratamento igualitário &7;. 71 5R=O 8*[O,
7+

componente multiplicador/ mas 1s avessas , pois a sua convivncia multisecular com a e7clusão social gera a perpetuação de uma consci,ncia de inferioridade e de conformidade com a falta de perspectiva/ lançando milhares deles/ sobretudo as !eraç0es mais -ovens/ no tra-eto sem volta da mar!inalidade social . Esse efeito, !ue resulta de uma avaliação eminentemente subjetiva da pretensa inferioridade dos integrantes desses grupos repercute tanto sobre a!ueles !ue são marginali0ados como na!ueles !ue, consciente ou inconscientemente, contribuem para a sua e7clusão.& >@P8 1'. )oto do Einistro Relator Ricardo *e_ando_sì. Página 7;. 0riamos? %\B]o 6mbito do Estado Aemocrático +ocial de Aireito, a prática de discriminações positivas ou ações afirmativas implica verdadeiramente na passagem de uma concepção de política p"blica marcada pela ideia de assistencialismo K _elare state I, para um patamar !ualitativamente superior !ue podemos denominar ;igualitarismo<5 >@R@X
7; @P8 1'. )oto do Einistro Earco @urJlio. Página 21;.

+; 6 ;+


/endo assim, J orçoso concluir Mue a burla Ks cotas raciais representa perpetuaç"o dos eeitos decorrentes da discriminaç"o e preconceito raciais Mue se arrastam em nossa DistFria. Besse sentido, merecem realce as palavras do Einistro *ui 8uH7#I %/"o conDecidas as ob-eções ao critJrio de -ustiça compensatFria. @legam os crticos das ações airmativas Mue os indivduos de Do-e n"opodem pagar pelos erros cometidos no passado e Mue a reparaç"o deve se limitar ao dano causado, este incalculável. Os argumentos s"o essencialmente individualistas e pecam por desconsiderar a normatividade Mue eHsurge do art. +$, , da !arta Eagna, Mue impõe a construç"o de %uma sociedade livre, -usta e solidária&. D$ %+01 01@1: >: 0$<1: + &$:?1:+K*3*@+@$ @$ &$?+&+& 1: @+1: +.:+@1: ?$31: $-.Q11: @$ 1::1: +0$?+::+@1: :1K ?$+ @$ +1 10&*K.*& +*@+ -.$ ?1& 1<*::G1 ?+&+ + ?$&?$0.+G1 @+-.$3+: <+$3+: 1: 01&+&<1: ?+&0Q*?$: @$::$: $&&1: 3+:0*<$*:#&

@lJm disso, permitir o ingresso raudulento de candidatos n"o negros por meio das cotas J reconDecer o malogro do :stado como ator promovente do bemestar social, pois restará caracteriado o retardamento in-ustiicado dos eeitos positivos pretendidos pela lei. Protelaç"o Mue ense-a conseMuNncias ainda mais graves Muando considerado o +&0$& 0$
do status !uoL? , como mais uma conseMuNncia neasta Mue ora o par!uet busca inibir. /abese Mue a ordem -urdica, considerado o arcabouço principiolFgico moldado pela !arta Eagna de 19, n"o deve mais ser percebida como 7# @P8 1'. )oto do Einistro *ui 8uH. Página 111. 7' @s ações airmativas -ustiicamse enMuanto persistirem a condiç"o de desigualdade Mue se busca eliminar ou reduir. @tento a isso, o legislador estabeleceu para a *ei n$ 12.9936231; vigNncia de apenas 13 >de? anos >art. '$?. 77 @P8 1'. )oto do Einistro Relator Ricardo *e_ando_sì. Página 7. !ita doutrina do Einistro 0OE:/, @P8 1'. )oto do Einistro 0ilmar Eendes. Página 17.

0riamos?.

+# 6 ;+


%trincheira de conservação do status Muo , de manutenção de privil8gios e de sujeições &, mas sim %instrumento de transformação na busca de uma sociedade mais e!uilibrada&79.

U nesse sentido Mue n"o se pode admitir a transgress"o dos ins

colimados pela *ei n$ 12.9936231;, sob pena de se acumpliciar com o prolongamento das maelas advindas da discriminaç"o racial. Posto isso, J certo Mue o acesso raudulento de pessoa n"o negra a cargo público por meio das vagas reservadas aos negros J inortúnio Mue concorre para a eterniaç"o da DierarMuia racial. !onsentir na omiss"o lesiva J revigorar as alsas premissas impostas pelo mito da democracia racial 4 %não há como distinguir brancos e negros, somos todos miscigenados &,

%o @rasil não 8 racista &, %todos tm iguais

condições de ascensão social e econFmica &, %as cotas não são instrumento ade!uado e contribuem para agravar a discriminação &

4 e rustrar a poltica airmativa instituda

pela *ei 12.9936231;.

8## DA CLASSIFICA!O ÉTNICO9RACIAL DOS CANDIDATOS RÉUS Ama ve esclarecidos os critJrios e mJtodos pelos Muais deve ser realiada a classiicaç"o de pertença Jtnicoracial, concluise, pelas otograias coloridas acostadas aos autos do inMuJrito civil aneHo, Mue os candidatos rJus n"o s"o negros, de modo Mue n"o aem -us Ks cotas reservadas pela *ei 12.9936231;. @s otograias oram obtidas pela /ecretaria de PesMuisa e @nálise do EP8 diretamente de bancos de dados oiciais >em especial da rede noseg 4 base !ondutores, do EinistJrio da
pelos prFprios candidatos no ato da inscriç"o no certame. =odas as

otograias est"o gravadas em mdia ! 3 >envelope de olDa 17'? e tambJm oram impressas, seguindo a seguinte numeraç"o de olDasI CLARISSA ALVES

MACHADO 4 ls. 1#'61#  FABRICIO RODRIO COSTA 4 ls. 1#961'2 LUCAS NOUEIRA SIUEIRA 4 ls. 1'+61'' >alJm de otos encaminDadas por representantes 4 ls. 1#361##? LUIZ ALFREDO MELLO VIEIRA 4 ls. 1'76173

MARCELO CARRIJO DE OLIVEIRA 4 ls. 171617#. )eriicase Mue os candidatos rJus tNm a cor de pele 4 traço 79 @R@X
+' 6 ;+


enotpico proeminente para a presente análise 4 3+&+. BenDum deles apresenta cor de pele escura, prFpria das pessoas pardas ou pretas. @demais, nenDum deles tra elementos enotpicos 4 traços aciais, cabelos 4 caractersticos das pessoas negras. Botase, da simples análise das otos, Mue esses candidatos n"o tNm a aparNncia sica das pessoas negras. B"o se imagina Mue possam, na interaç"o social, considerado o comportamento Dabitual da sociedade brasileira, ser alvos de preconceito e discriminaç"o raciais em ra"o da cor da pele Mue ostentam. U importante asseverar Mue os casos aMui tratados s"o aMueles identiicados at8 o momento ?& pelo EinistJrio Público 8ederal como eHcepcionais, em Mue a violaç"o ao sistema de cotas mostrase de ácil percepç"o.

5 9 DA PRESENA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESS!O DE TUTELA DE URNCIA O presente caso, conorme será demonstrado, reMuer a prestaç"o de tutela -urisdicional de urgNncia e evidNncia para garantir o resultado útil do processo ao seu inal. /"o duas as soluções possveis visando K tutela -urisdicional adeMuada e eetiva, nos termos do Mue se apresenta a seguir.

5#4# DA NECESSIDADE DE CONCESS!O DE LIMINAR @ *ei da @ç"o !ivil Pública 4 *ei n$ 7.+;7619# prevN em seu artigo 12 a possibilidade de concess"o de mandado liminar. =ratase de tutela de naturea antecipatFria, cu-os pressupostos s"o o fumus boni iuris e o periculum in mora. uanto ao primeiro, J certo Mue as raões -urdicas apresentadas e o lastro probatFrio consubstanciado nos documentos Mue instruram o nMuJrito !ivil n$ 1.1'.333.33231'6231#2' evidenciam a plausibilidade dos direitos substanciais Mue o EinistJrio Público busca proteger. /abese Mue, para concess"o dessa liminar, basta Mue se vislumbre, em sede de cogniç"o sumária, a aparNncia do bom direito. 1 O EinistJrio Público 8ederal poderá a-uiar outras ações civis públicas caso identiiMue outros casos de violaç"o ao sistema de cotas. !abe esclarecer Mue o nMuJrito !ivil n$ 1.1'.333.33231'6231#2' continua em tramitaç"o e Mue podem ser tomadas outras providNncias no sentido de identiicar novas raudes, especialmente tendo em vista Mue o par!uet continua recebendo novas representações acerca do tema.

+7 6 ;+


O perigo da demora, nesta espJcie de tutela de urgNncia, consiste no risco da total impossibilidade 4 em ra"o do decurso do tempo e dos atos Mue podem ou ser"o praticados pela Ani"o no caso de n"o Daver a devida intervenç"o do Poder
O certame do nstituto Rio 5ranco >ER:?, regido pelo :dital n$ 1, de + de -ulDo de 231#, para admiss"o K carreira de iplomata do EinistJrio das Relações :Hteriores, encaminDase para seu encerramento, -á Mue o resultado inal está previsto para ser divulgado no dia 4 @$ @$$conorme item 12.# do edital?. @ validade do certame J de +?$+: 6 (0&*0+) @*+: :$<

?1::*K*3*@+@$ @$ ?&1&&1;+G1 , a contar da publicaç"o do resultado inal, nos termos do item 1;.+1 do edital. !onorme praHe adotada nos concursos públicos realiados nos anos anteriores, Mue deve ser seguida tambJm neste ano, sabese Mue o nstituto Rio 5ranco realia uma *+ convocaç"o dos aprovados para entrega de documentos e realiaç"o de eHames prJadmissionais Muase concomitantemente K publicaç"o do resultado inal, seguindose imediatamente com o incio do !urso de 8ormaç"o. =endo em vista a iminNncia da publicaç"o do resultado inal, depreendese Mue tambJm está a ponto de se eetivar a nomeaç"o dos aprovados, com a subseMuente ormaç"o de 0.&<+ *+ para ingresso no !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco. @ssim, o &*:1 @$ *.0*3*@+@$ @1 ?&1*<$01 .&*:@**1+3 %*+3 /

$*@$0$, sob os seguintes aspectosI Primeiro, por permitir a concretiaç"o do ato omissivo Mue o EinistJrio Público busca inibir, com a nomeaç"o e posse dos candidatos rJus, o Mue acarretará, conorme -á demonstrado, inraç"o da *ei n$ 12.9936231; e aronta aos mais caros ditames constitucionais, alJm de resultar oneraç"o do erário com a remuneraç"o de servidor cu-a posse J eivada de ilegalidade. nviabiliaria, portanto, a tutela -urisdicional adeMuada, com pre-uo do pedido do par!uet de eHclus"o dos candidatos da lista de candidatos negros aprovados. /egundo, por eHcluir do concurso, de orma permanente e irreversvel 4 -á Mue J prevista apenas uma convocaç"o e turma única para reMuentar o !urso de 8ormaç"o, no eHguo prao de validade do certame 4, os candidatos negros

+ 6 ;+


preteridos pela nomeaç"o e posse de candidato branco, ceiando de modo deinitivo o direito destes ao ingresso legtimo na carreira de iplomata. )eriicase, tambJm Muanto a esse segundo aspecto, a necessidade de liminar para assegurar o uturo resultado útil do processo, -á Mue a violaç"o dos direitos, in casu, implica @+1 *&&$?+&$3, pois ainda Mue se-a reconDecida, posteriormente, a ilegalidade da nomeaç"o e posse dos candidatos rJus, o nstituto Rio 5ranco n"o poderia proceder K nomeaç"o e posse dos candidatos preteridos, se-a pela ineHistNncia de vaga, se-a pela eHpiraç"o do prao de validade do certame, ou ainda pela impossibilidade de realiaç"o de novo !urso de 8ormaç"o destinado eHclusivamente a estes candidatos. !abe ressaltar, portanto, Mue diante da prática usual adotada pelo EinistJrio das Relações :Hteriores e das peculiaridades deste certame 4 mormente a

*+ 11+G1 dos aprovados para ingresso no !urso de 8ormaç"o e breve validade do concurso 4, o par!uet n"o poderia limitarse a pedir a preservaç"o das vagas para Mue ossem preencDidas pelos preteridos ao inal do processo, pois o !urso de 8ormaç"o -á teria sido realiado e o prao de validade eHpirado, restando inFcua a tutela -urisdicional. @demais, nos termos do Mue -á aduido, no caso presente o par!uet

atua n"o sF em deesa dos direitos individuais DomogNneos de especial

relevQncia social dos candidatos pre-udicados, mas sobretudo pela proteç"o dos direitos e interesses diusos do grupo discriminado 4 as pessoas negras 4 e da sociedade como um todo, direitos estes Mue seriam arontados em caráter irremediável com a nomeaç"o e posse de candidato branco Mue concorreu raudulentamente Ks vagas reservadas aos negros. @ssim, devidamente delineadas as raões Mue atestam a presença do periculum in mora , e -á eHpostos, nesta inicial, os argumentos -urdicos Mue atendem ao pressuposto da umaça do bom direito, a 1$::G1 @$ 3*<*+& inaudita altera parte, para Mue se-a determinado K Ani"o Mue se abstenDa de praticar MualMuer ato relativo K nomeaç"o ou convocaç"o para o !urso de 8ormaç"o dos candidatos rJus, J a medida raoável Mue se impõe com vistas a garantir a eetividade e adeMuaç"o da tutela -urisdicional principal. )e-ase, aliás, Mue diante da eHiguidade do tempo, a concess"o da medida inaudita altera parte J de suma importQncia para a eetividade do processo,

+9 6 ;+


-á Mue a demora decorrente da oitiva da parte contrária signiicará perda da eicácia do processo, conorme -á deendido, especiicamente em ra"o da impossibilidade de cDamamento dos demais candidatos negros aprovados no certame. !omo medidas adicionais, devese determinar K Ani"o Mue, a partir da reclassiicaç"o dos candidatos negros das posições seguintes, nomeie e convoMue tantos candidatos negros Muanto os necessários para preencDimento das vagas reservadas, observada a ordem de classiicaç"o, eHcluindose da lista os candidatos rJus na presente aç"o. ReMuer, ainda, Mue se-a determinado K Ani"o Mue adote, cautelarmente, providNncias adeMuadas para garantir aos candidatos rJus vagas relativas a um uturo certame e participaç"o no prFHimo !urso de 8ormaç"o, no caso de improcedNncia da aç"o civil pública.

5#2# DA NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR CAUTELAR PARA SUSPENS!O DO CONCURSO EM CAR"TER SUBSIDI"RIO @caso esse
+.0$3+& + %*< @$ ?&10$;$& 1 &$:.30+@1 0*3 @+ ?&$:$0$ +G1 **3 ?K3*+ . !omo se sabe, nesta espJcie de tutela de urgNncia, o fumus boni iuris se conigura a partir de um

-uo de probabilidade em Mue o grau de certea J ainda

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menor do Mue aMuele eHigido para concess"o de tutelas de naturea antecipatFria. U certo, portanto, Mue as raões de ato e de direito traidas nesta inicial respaldam a concess"o de medida cautelar. O periculum in mora eHigido para o provimento cautelar consiste no risco da n"o eetividade do processo principal, isto J, a urgNncia decorre da necessidade de garantir Mue a tutela -urisdicional deinitiva será útil e adeMuada para proteç"o dos direitos sob ameaça. @ssim, considerada a realidade dos atos retratada no tFpico anterior, Mue evidenciam o &*:1 @$ *.0*3*@+@$ @1 ?&1*<$01 .&*:@**1+3 %*+3 , o

?&1*<$01 +.0$3+&, com a concess"o de 3*<*+& inaudita altera parte, para :.:?$:G1 @1 $&0+<$ $ @1 ?&+1 @$ +3*@+@$ , abstendose a Ani"o de praticar MualMuer ato relativo K nomeaç"o ou convocaç"o para o !urso de 8ormaç"o, J a medida raoável Mue se impõe com vistas a garantir a eetividade e adeMuaç"o da tutela -urisdicional principal. e ato, conorme dito, o certame para o ingresso na carreira diplomática tem peculiaridades Mue impedem a posterior nomeaç"o e posse dos candidatos eventualmente preteridos, -á Mue Dá uma única nomeaç"o e convocaç"o para realiaç"o do curso de ormaç"o, aliado ao curto prao de validade do concurso. @ssim J Mue a presente demanda n"o surtirá eeitos, com relaç"o a aplicaç"o da poltica airmativa de reserva de cotas para negros, se n"o Douver o deerimento do presente pedido cautelar.

 9 DOS PEDIDOS Por todo eHposto, o EinistJrio Público 8ederal reMuerI a? o recebimento da presente petiç"o inicial b? 1$::G1 @$ 3*<*+&, inaudita altera parte, com ulcro no art. 12 da *ei 7.+;76#, para determinar K Ani"o >EinistJrio das Relações :Hteriores? Mue, cumulativamenteI b.i? se abstenDa de realiar MualMuer ato Mue importe nomeaç"o, posse ou convocaç"o para o !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco dos candidatos rJus 4 eHceto no caso de possurem nota suiciente para nomeaç"o e convocaç"o por meio da lista de ampla concorrNncia, nos termos do

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art. +$,  1$, da *ei 12.9936231; e das regras editalcias do certame >observando se, inclusive, se Douve aprovaç"o6Dabilitaç"o em cada uma das ases do certame para a ase subseMuente por meio da lista de ampla concorrNncia? b.ii? nomeie e convoMue tantos candidatos negros Muanto os necessários para preencDimento das vagas reservadas, observada a ordem de classiicaç"o, eHcluindose da lista os candidatos rJus na presente aç"o b.iii? assegure, cautelarmente, para cada um dos candidatos rJus, uma das vagas para a carreira de iplomata Mue ser"o oerecidas no prFHimo certame a ser realiado pelo Frg"o >ER:6R5r?, para preencDimento pelos candidatos rJus, no caso improvável de improcedNncia da presente aç"o civil pública, devendo assegurar a participaç"o destes no !urso de 8ormaç"o correspondente c? subsidiariamente, caso n"o Da-a concess"o de liminar nos moldes do item VbW e de seus subitens, o ?&1*<$01 +.0$3+&, com a concess"o de liminar inaudita altera parte , para a :.:?$:G1 @1 1.&:1 ?K3*1 regido pelo :dital n$ 1, de 2+.'.231# 4 !OB!AR/O : @E//O  !@RR:R@ : P*OE@=@ 4

$ @1 ?&+1 @$ +3*@+@$ , e Mue se-a determinado K Ani"o >EinistJrio das Relações :Hteriores? Mue se abstenDa de realiar MualMuer ato Mue importe nomeaç"o, posse ou convocaç"o para ingresso no !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco, dos candidatos aprovados no resultado inal, tanto pela ampla concorrNncia como pelas cotas para negros e pessoas com deiciNncia, atJ o deslinde da aç"o principal d?

ao inal do regular processamento do eito, -ulgar

procedente a aç"o civil pública, com a ratiicaç"o da liminar concedida nos termos do item VbW e seus subitens e a condenaç"o da Ani"o em obrigações de aer e n"o aer consistentes emI di?

se abster de realiar MualMuer ato Mue importe

nomeaç"o, posse ou convocaç"o para o !urso de 8ormaç"o do nstituto Rio 5ranco dos candidatos rJus 4 eHceto no caso de possurem nota suiciente para nomeaç"o e convocaç"o por meio da lista de ampla concorrNncia, nos termos do art. +$,  1$, da *ei 12.9936231; e das regras editalcias do certame >observando se, inclusive, se Douve aprovaç"o6Dabilitaç"o em cada uma das ases do certame para a ase subseMuente por meio da lista de ampla concorrNncia? 4, ou proceder K anulaç"o da admiss"o dos candidatos rJus, caso -á tenDam sido nomeados,

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AcaoCP-itamaraty-diplomata-versao-final.pdf

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