A eficácia jurídica dos princípios constitucionais
O princípio da dignidade da pessoa humana Ana Paula de Barcellos Conclusão. O mínimo existencial como núcleo vindicável da dignidade da pessoa humana. Uma proposta de concretização a partir da constituição de 1988
O princípio da dignidade humana comporta várias modalidades de eficácia jurídica em faixas faixas diferentes de sua extensão. extensão. O chamado mínimo existencial, formado pelas condiçoes materiais básicas para a existência, corresponde a uma fração nuclear da dignidade da pessoa humana à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva ou simétrica. A dignidade da pessoa (incluindo seu aspecto material) constitui o valor mais fundamental. É possível falar de um consenso material acerca da prioridade do home e de sua dignidade tanto no direito interno, especial mente depois da constituição constituição de 88, como na ordem internacional. internacional. A fundamental idade jurídica do princípio também pode ser extraída das concepções procedimentalistas, procedimentalistas, uma vez que se adote como premissa a igualdade dos indivíduos. Se os indivíduos são iguais, qualquer deliberação publica exigirá que cada participante seja reconhecido um conjunto básico de direitos sem os quais o procedimento não poderá funcionar adequadamente. Esse conjunto de direitos merece proteção prioritária, já que opera como condição para o próprio procedimento. procedimento. A diginidade da pessoa humana tornou-se o principio fundante da ordem jurídica e a finalidade finalidade principal principal do Estado, Estado, com todas as as consequências consequências hermenêuticas hermenêuticas que esse status jurídico confere ao princípio. Uma constituição democrática procura realizar, ao menos, dois grandes objetivos: assegurar um consenso mínimo e garantir o pluralismo político. Em primeiro lugar, cabe a constituição tomar determinadas decisões decisões politicas fundamentais, fundamentais, dentre as quais a de garantir um mínimo de direitos aos indivíduos, que são colocados pelo poder constituinte fora do alcance de deliberação política e das maiorias. A ideia que está no substrato dessa concepção é que a democracia democracia é mais do que a simples aplicação aplicação da regra majoritária. Assegurar o pluralismo político político significa garantir a abertura do sistema e o exercício democratico democratico de modo que o povo possa, a cada momento, decidir
qual caminho seguir. Os dois objetivos se encontra na medida em que qualquer opção que o povo faça terá necesariamente que respeitar aquele consenso mínimo assegurado pela constituição. Essas normas básicas intangiveis têm também um papel fundamental de garantir o regular funcionamento do proprio mecanismo democratico, de modo a impedir que uma maioria venha a destrui-lo. O princípio, em função de sia amplitude, ocupa espaços nesses dois campos: o do consenso mínimo e o da liberdade democratica. Na esfera política, a eficácia jurídica do princípio da dignidade da pessoa humana funciona como um limite ultimo, uma barreira de contenção apta a obstar ações politicas que o violem ou restrinjam - modalidade de eficacia negativa e vedativa do retrocesso- ou ainda como um imperativo interpretativo- eficacia interpretativa- pelo qual as disposições normativas e atos do poder publico devem ser interpretados sempre da maneira que realize de forma mais ampla e consistente a dignidade. Ao lado do campo meramente político, seu conteúdo mais essencial, está contida naquela esfera do consenso mínimo assegurada pela constituição e transformada em matéria jurídica. precisamente aqui que reside a eficácia jurídica positiva ou simétrica e o carater de regra do princípio contitucional Ou seja, a não realização dos efeitos compreedidos esse mínimo constitui uma violação ao princípio constitucional, no tradicional esquema do “tudo ou nada”, podendo-se exigir judicialmente a prestação equivalente. Não é possivel ponderar um princípio de forma irrestrita. Não é necessário determinar todo o conteúdo do princípio e todas as suas pretenções, uma vez que o princípio da dignidade humana contém, de fato, um campo livre para a deliberação política. É possível e fundamental, toda via, investigar esse nucleo mínimo de efeitos pretendidos, de moda a maximizar a normatividade do princípio pela identificação do espaço de aplicação da eficacia positiva ou simetrica. (o que está no nucleo mínimo pode ser normatizado) O problema consiste precisamente em determinar que conteúdo mínimo é esse, que efeitos concretos o princípio pretende produzir, de modo que, casos eles não se realizem, seja possível impor seu cumprimento coativamente. Embora não se tenha qualquer pretensão de exaustividade ou definitividade. Ninguém minimamente racional pode acreditar que uma pessoa tem sua dignidade respeitada se não tiver o que comer, onde dormir, o que vestir e oportunidade de ser alfabetizada. Os direitos de liberdade também fazem parte do conteúdo mínimo da dignidade. (a normatividade desses direitos já estao consolidadas, existindo todo um instrumental processual especifico para a sua
tutela.) Na linha do que identificou no exame sistematico da propria carta de 88, o mínimo existencial que ora concebe é composto de quatro elementos, tres materiais e um intrumenta, a saber: a educação fundamenta, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça. Esses 4 pontos correspondem ao nucleo da dignidade da pessoa a que se reconhece a eficácia jurídica positiva, o status de direito subjetivo exigível diante do Poder Judiciario. Educação e saude forma um primeiro momento da dignidade humana, no qual se procuram assegurar condições iniciais tais que o individuo seja capaz de construir, a partir delas, a sua propria dignidade autonomamente. A assistencia aos desamparados, por sua vez, identifica um conjunto de pretensões cujo objetivo é evitar a indignidade em termos absolutos, envolvendo particularmente a alimentação, o vestuário, o abrigo. O acesso a à justiça, por fim, é o elemento instrumental e indispensável da eficácia positiva ou simétrica reconhecida aos elementos materiais do mínimo existencial. Educação Fundamental
A educação constitui, modernamente, pressuposto básico para a participação no âmbito o Estado, apara o exercício da cidadania e para o ingresso no mercado produtivo. Além das consequencias atípicas previstas na constituição de 88 (como a responsabilização da autoridade negligente, intervenção federal etc.) a eficacia positiva ou simetrica que se rconhece a esse direito significaque o particular poderá pedir, e o judiciario detreminar, que o pder publico seja obrigado a custear a educaçao fundamental do interssado em uma instituição de ensino particular. (paragrafi 1 do artigo 213)
