A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

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T%a0a$h T%a0a$h !a !i"ci1$ina: !i "ci1$ina: Direitos Processual Constitucional  

T#t%: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares Tavares

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Estudo de Caso: Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas Referência: BAGLEY Constance E.

A D#t%ina !e  Stare

Decisis

e  Lawrence

v. Texas .

Escola de !e"#cios da $avard %&'()&(*+ Rev. ,, de-. ,((.

/ conte0do te1tual trata da decis2o da 3u4re5a Corte dos Estados 6nidos acerca da revo"a72o de sua anterior decis2o 4roferida no caso Bo8ers v. $ard8ic9 *%'+;. A lide  o5osse1ual. A doutrina do  stare decisis ? ori"inada do direito in"lês e5 =ue as decis@es  4roferidas 4ela Corte de 5aior >ierar=uia 4ossue5 efeitos vinculantes e5 rela72o s de 5enor >ierar=uia da 5es5a urisdi72o. / funda5ento consiste na ideia de =ue os Triantes 4ro4orciona orde5 e unifor5idade nas lides envolvidas "erando trata5ento i"ualitrio dos envolvidos 4erante a lei econo5ia 4rocessual e res4eito ao siste5a urdico 4ela sociedade 4ois se 4roeta o udicirio co5o u5a entidade >ar5nica e confivel. Ao 4asso =ue no siste5a urdico e"a5 a 4reudicar interesses de terceiros 4rinci4al5ente =uando ine1iste5 na causa os 5enores de idade ou =uais=uer outras

 4essoas =ue n2o 4udere5 e14ri5ir a sua vontade. Da leitura do te1to ? 4ossvel identificar ta5ist#ria a5ericana 4or ter e14andido os direitos individuais. 54ortante destacar u5 4onto 4olê5ico incluso na 5es5a decis2o =ual sea a utili-a72o >er5enêutica do direito co54arado a =ual norteou o voto 5aoritrio da Corte 5as =ue colocou e5 vo"a a discuss2o soar 4ara a co5unidade internacional es4ecial5ente =uando est e5 =uest2o u5 direito funda5ental: “Outras nações, igualmente, tomaram medidas consistentes com uma afirmação do direito protegido de adultos omossexuais de  possuir uma conduta consensual !ntima. O direito "ue os re"uerentes #uscam neste caso foi aceito como uma parte integral da li#erdade umana em v$rios outros pa!ses.% Por derradeiro a 3u4re5a Corte declarou a inconstitucionalidade 5aterial da lei anti& sondo5ia anti&>o5osse1ual; 4ondo fi5 aos efeitos esti"5ati-astes do ti4o 4enal. A funda5enta72o "irou e5 torno do direito  4rivacidade e n2o do direito funda5ental  >o5osse1ualidade afinal a Corte sustentou =ue n2o caor a Constitui72o n2o confere ao Estado o direito de  4unir atos nti5os e consensuais. Mas 4or outro lado a decis2o ao 4ara futuras discuss@es so