PRIMEIRA PARTE PRÁTICA PENAL ENDEREÇAMENTO DELEGADO: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO - MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRF - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região (Acrescentar RELATOR quando a peça for Embargos) STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal
HIERARQUIA PARA ENDEREÇAMENTOS ENDEREÇAMENTOS SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAIS SUPERIORES ST TST STM TSE
TRIBUNAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIÇA – TRIBUNAL TRIBUNAL REG. REG. FEDERAL FEDERAL
DELEGADO
GRÁFICO BÁSICO - AÇÃO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL FASE INÍCIO DA AÇÃO
RECURSAL
FASE INQUÉRITO POLICIAL
FATO CRIME
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
INTERROGATÓRIO
TRÍDUO
OITIVA
ALEGAÇÕES SENTENÇA FINAIS 500/406
ACÓRDÃO TRÂNSITO JULGADO
EXECUÇÃO
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA SENTENÇA PEÇA CABIMENTO Antes de instaurada a ação RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias)
OBSERVAÇÃO O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem prazo determinado.
Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF)
Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa
DEFESA PRÉVIA
ALEGAÇÕES FINAIS
RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
“habeas corpus”
pagar a fiança. Em regra, na fase do tríduo, Momento adequado para isto é, 3 dias a contar do arrolar testemunha de interrogatório do réu. (art. defesa. Peça não 395 CPP) - (Exceção leis obrigatória. especiais). Momento que o problema Art. 500. alegações escritas, apontar que o processo está sob pena de nulidade na fase do art. 500 CPP ou absoluta do processo. Prazo 406 CPP (júri). 3 dias. Art. 406. (júri) Prazo de 5 dias, após a oitiva das testemunhas. Caberá durante a fase Interposição no prazo de 5 processual das decisões de dias 1 a. Instância. Hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP. Caberá desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado
Não em prazo definido
Caberá quando o problema não apontar uma fase processual “definida”. Caberá também quando o problema mencionar que o réu encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro recurso.
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
PEÇA APELAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTESTO POR NOVO JÚRI
PRIMEIRA INSTÂNCIA CABIMENTO Depois de proferida a sentença -(artigo 593 CPP) Quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 382 CPP). Peça privativa da defesa. Ocorre na hipótese de
OBSERVAÇÃO Interposição no prazo de 5 dias Conhecidos como “embarguinhos” Prazo 2 dias Este recurso poderá ser usado apenas uma vez.
SEGUNDA INSTÂNCIA PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES
sentença proferida pelo Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior a 20 anos. (art. 607 CPP)
Interposição em 5 dias.
CABIMENTO
OBSERVAÇÃO
Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver EMBARGOS DE obscuridade, contradição, DECLARAÇÃO omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão EMBARGOS DE de segunda instância não for NULIDADE unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou agravo de execução – Regime Interno art. 841, II, “c” – Tribunal de Justiça. Quando houver questão RECURSO ESPECIAL federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância (art. 105, inciso III, “a”, “b” e ”c”. CF). RECURSO ORDINÁRIO – Caberá nos casos em que houver denegação de ROC “habeas corpus” ou Mandado de Segurança, em 2a instância (artigos 102, II e 105, II CF). Quando houver questão RECURSO federal de natureza EXTRAORDINÁRIO constitucional, suscitada e
Poderão ser opostos dentro de 10 dias a contar da publicação do acórdão.
Poderão ser opostos dentro de 2 dias a contar da publicação do acórdão. Poderão ser opostos dentro de 10 dias a contar da publicação do acórdão.
Competência STJ
Competência do STJ (art. 105, II). Competência do STF (art. 102, II). Competência do STF
decidida perante qualquer tribunal do país. (art. 102, III, “a”, “b” e ”c” CF).
EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA PEÇA LIVRAMENTO CONDICIONAL
CABIMENTO OBSERVAÇÕES Quando o condenado tenha cumprido: mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. Mais da metade se for reincidente em crime doloso Com bom comportamento durante a execução da pena Tenha reparado o dano causado, salvo impossibilidade. Cumprido mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (art. 83 CP) AGRAVO EM EXECUÇÃO Caberá das decisões sem efeito suspensivo, proferidas pelo juiz das execuções, antes do trânsito em julgado. – (Art. 197 Lei 7210/84) •
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS – CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PEÇA
CABIMENTO
OBSERVAÇÕES
REVISÃO CRIMINAL
Quando a sentença Não há prazo definido. condenatória for contrária a Art. 621 CPP lei penal ou à evidência dos autos Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, documentos ou exames falsos.
“habeas corpus”
Após a sentença sobrevierem novas provas que o inocente ou diminua a pena. Remédio constitucional Não tem prazo definido utilizado também após o trânsito em julgado.
DEMAIS PEÇAS PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇAS REPRESENTAÇÃO QUEIXA-CRIME E QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA ARRESTO
SEQÜESTRO
HIPOTECA LEGAL
DEFESA PRELIMINAR
CABIMENTO OBSERVAÇÃO Art. 39 CPP Cabe nos caos de ação A subsidiária será admitida penal privada ou subsidiária quando o Ministério Público da pública. não intentar a ação pública no prazo legal – (art.5o, LIX CF). Visa seqüestrar bens Medida assecuratória móveis, quando o responsável não possuir bens imóveis. Visa seqüestrar bens Medida assecuratória. adquiridos com o provento da infração e que já tenham sido transferidos para terceiros. (art. 125/126 CPP). Tendo certeza da autoria, o Medida assecuratória. ofendido poderá requer a Poderá ser requerido em hipoteca legal sobre os qualquer fase do processo imóveis do indiciado. (art. 134 CPP) Manifestação escrita, Funcionários públicos ou obrigatória, nos casos de Entorpecentes – Lei crimes afiançáveis. 10409/02. Momento: Antes do Prazo 15 dias recebimento da queixa ou denúncia, pelo juiz (art. 514 CPP).
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
Após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, poderá ser oposta a exceção de litispendência, oferecendo alegações verbais ou escritas e arrolar testemunhas. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, poderá ser oposta a exceção de suspeição, oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. Após o interrogatório ou no EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE prazo de 3 dias, poderá ser oposta a exceção de ilegitimidade de parte, oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. Após o interrogatório ou no EXCEÇÃO DE prazo de 3 dias, poderá ser INCOMPETÊNCIA DE oposta a exceção de JUÍZO incompetência de juízo, oferecendo alegações verbais ou escritas e arrolar testemunhas. Após o interrogatório ou no EXCEÇÃO DE COISA prazo de 3 dias, poderá ser JULGADA oposta a exceção de coisa julgada, oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. CONTRARIEDADE AO LIBELO
(art. 95 cc 110) – No momento da defesa prévia
(art. 95 cc 395 CC) - No momento da defesa prévia
(art. 95 cc 110) - No momento da defesa prévia
(art. 108 cc 395 CPP) – No momento da defesa prévia
(art.110 CPP) - No momento da defesa prévia
SEGUNDA INSTÂNCIA CARTA TESTEMUNHÁVEL Meio adequado para requerer em 48 horas que a instância superior examine a decisão que denegou o recurso ou obstou a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. (At 639 CPP) Prazo 5 dias CORREIÇÃO PARCIAL Remédio constitucional para MANDADO DE proteger direito líquido e SEGURANÇA certo, não amparado pelo “habeas corpus”, quando o
REABILITAÇÃO
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Possibilidade de reabilitação Art. 743 CPP. do condenado e sua reintegração no meio social, desde que cumpra os requisitos do art. 94 CPP.
CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 10.409/02)
INQUÉRITO POLICIAL
IMPORTANTE
5 dias réu preso 30 dias réu solto
FATO CRIME
Responder a Acusação em 10 dias Denú Denúnc ncia ia (MP) (MP) Citaç Citação ão Inter Interrog rogat atór ório io 10 dias do receb. I.P. do réu em 24h Recebimento (laudo de constatação)
MP arrola Testemunhas Acusação Acusação
Interrogatório do acusado e oitiva das testemunhas Sentença Réplic Réplica a p/ MP Se rece recebi bida da 5 dias Designa dia/hora p/audiência de instrução e julgamento + intimação réu+MP
Defesa preliminar RECEBIMENTO (ou não) Peça por escrito (10 dias) DA DENÚNCIA Invocar todas as razões Recebida cabe: HC de defesa/provas/testemunhas Se rejeitada: RESE ou nomeia dativo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIAS TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
Audiência de Instrução e julgamento Fase Recursal
CRIMES FUNCIONAIS – ARTIGOS 513 A 518 CPP INQUÉRITO POLICIAL
FATO CRIME ordinário
IMPORTANTE
Denúncia (MP)
Notificação p/ apresentar
Se Recebida
10 dias do receb. I.P. defesa preliminar em 15 dias Recebimento (da justificação) Poderá ser disp ispensad sada Defesa preliminar
segue o rito
faz-se a Citação (art. 517) se houver IP RECEBIMENTO (ou não) DA DENÚNCIA
MP arrola Testemunhas Acusação Acusação ou nomeia dativo
COMPETÊNCIAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS O Código de Processo Penal, em seus artigos 513 a 518, prevê um procedimento procedimento especial especial para os crimes de responsabilidade responsabilidade dos funcionários públicos. 1 – Oferecimento da denúncia ou queixa (subsidiária) A (subsidiária) A peça inicial inicial pode ser instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com a declaração declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas. 2 – Defesa Preliminar Antes Antes do recebimento recebimento da denúncia denúncia ou da da queixa, o juiz juiz mandará notificar o acusado para que apresente a defesa preliminar, no prazo de 15 dias. A defesa preliminar poderá ser dispensada, se a denúncia se apoiar em inquérito policial. Se o acusado não puder, por algum motivo, ser intimado i ntimado pessoalmente, pessoalmente, o juiz deverá nomear-lhe defensor dativo para que, este, apresente a defesa preliminar (art. 514/CPP). 3 – Recebimento ou rejeição da denúncia Apresen denúncia Apresentada tada a defesa defesa preliminar ou decorrido o prazo para apresenta-la, os autos irão para o juiz para receber
ou rejeitar a denúncia. 4 – Citação do acusado Recebida a denúncia, o acusado deverá ser citado de acordo com a regra do art. 517/CPP. 5 – Procedimento Após Procedimento Após a realização realização da citação, citação, o processo processo seguirá seguirá o rito ordinário.
RITO SUMÁRIO INÍCIO DA AÇÃO PENAL INQUÉRITO POLICIAL
IMPORTANTE 3 dias 5 testemunhas FASE RECURSAL Interrogatório
FATO CRIME
Denúncia (MP) Queixa (part.)
Citação do réu Recebimento Pelo juiz Recebida cabe: HC Rejeitada cabe:RESE
Defesa Oitiva designada nova Prévia testemunhas audiência em art 395 8 dias Despacho Saneador
Sentença na audiência ou em 5 dias Não havendo recurso contra a
sentença Ou sendo negado o recurso – transita em MP arrola Testemunhas Acusação Acusação
julgado SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIAS
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI
DELEGADO
RITO ORDINÁRIO - COMUM INÍCIO
AÇÃO PENAL INQUÉRITO POLICIAL
20 dias réu preso 40 dias réu solto
IMPORTANTE 3 dias
20 dias réu preso 40 dias réu solto FASE RECURSAL
Interrogatório FATO CRIME
Denúncia (MP) Queixa (part.)
Citação do réu Recebimento Pelo juiz Recebida cabe: HC Rejeitada cabe:RESE
MP arrola Testemunhas Acusação Acusação
Defesa Oitiva Diligências Prévia testemunhas art. 499 art 395 acusação Alegações Oitiva finais Testemunhas art. 500 defesa
Sentença
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIAS TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
RITO ORDINÁRIO 1 – Recebimento da denúncia ou queixa Dá-se início à ação penal, como o recebimento da denúncia ou queixa, pelo juiz. A ação penal constitui causa interruptiva do prazo prescricional (art. 117, I/CP). No caso de não recebimento da denúncia ou queixa, cabe RESES - recurso em sentido estrito (art. 581, I/CPP). Se for recebida, cabe habeas corpus (hipóteses de rejeição da denúncia e queixa estão previstos no art. 43/CPP) 2 – Citação Ato processual pelo qual é chamado em juízo a pessoa contra a qual é proposta a ação penal. Tem por finalidade, portanto, dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data para interrogatório e possibilitar sua defesa. Sua falta constitui nulidade absoluta do processo (art. 564, III, e/CPP). juiz ouve o réu sobre os fatos descritos na denúncia 3 – Interrogatório Momento em que o juiz ou queixa. Caso o acusado não possua defensor e não tiver tiver condições de constituir um, o juiz nomeará um defensor dativo.
4 – Defesa prévia Alegações escritas que o defensor apresenta, em 03 dias (tríduo), a contar do interrogatório ou da ciência da nomeação do advogado. De acordo com 0 395 CPP, poderá o próprio réu ou seu defensor apresentar a defesa defesa prévia, suscitando qualquer matéria de fato ou de direito, bem como requerer a produção de provas (art. 401). Peça não obrigatória. 5 – Audiência para a oitiva de testemunhas de acusação (até 08 testemunhas) A oitiva será realizada no prazo de 20 dias, se o réu estiver preso, e de 40 dias, se solto, contados a partir da defesa prévia, mas se não houve esta, do interrogatório. 6 – Audiência para a oitiva de testemunhas de defesa O prazo e o número de testemunhas são iguais da acusação. Em regra, as testemunhas de acusação são ouvidas primeiramente, mas nada impede que o juiz ouças as de acusação e defesa na mesma data. As partes podem desistir do depoimento de qualquer das testemunhas (art. 404), sendo esta desistênciar homologada pelo juiz, pois pode este querer ouvi-la. 7 – Pedido de diligências (art. 499) Após a oitiva das testemunhas, o juiz abre às partes oportunidade para que requeiram diligências que acharem necessárias. O prazo é de 24 horas, primeiramente para o Ministério Público ou querelante e, em depois, para os réus. Findos os prazos, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos. Caso haja deferimento, o juiz determinará a realização das diligências. Acabadas estas, o juiz abrirá vista aos autos para as partes oferecerem alegações finais.
8 – Alegações Finais (art. 500) Peça que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 03 dias. Deve-se seguir a seguinte ordem, sob pena de nulidade: a) MP ou querelante; b) Assistente de acusação; c) Defensores dos réus. Obs. Nos crimes de ação privada (exclusiva ou subsidiária), o MP terá vista depois do querelante (art. 500, § 2º). A não apresentação das alegações finais pela defesa é causa de nulidade absoluta do processo. Se o MP pede absolvição do réu em crime de ação pública, o juiz discordando, poderá condenar o acusado (art. 385). Na exclusivamente privada, se o querelante não pede a condenação do réu nas alegações finais, ocorre a perempção, que é causa extintiva de punibilidade (arts. 60, III/CPP e 107, IV/CP). O mesmo ocorre se o querelante não apresenta as alegações no prazo. A defesa não pode pedir a condenação do acusado – Súmula 523/STF.
9 – Sentença Após as alegações finais, os autos vão conclusos para que o juiz profira a sentença, no prazo de 10 dias (art. 800, I/CPP). O juiz pode pedir diligências para sanar eventuais nulidades ou determinar provas. Após a efetivação de tal diligência, o juiz sentenciará. 10. Publicação da Sentença: Conforme o art. 389/CPP, a sentença considera-se publicada no instante em que é entregue pelo juiz ao escrivão. Após a publicação, a sentença torna-se imutável em relação ao julgador julgador que a prolatou, salvo se houver embargos de declaração ou correção de erros materiais perceptíveis "ictu oculi". Após a publicação, as partes são intimadas, a partir daqui é que são contados os prazos para recursos. TESES JURÍDICAS O aluno deverá nas peças apresentar argumentos capazes de convencer o magistrado daquilo que lhe interessa. Assim, utilizará uma das quatro TESES jurídicas existentes, conforme o problema apontado. TESES 1. FALT FALTA A DE JU JUST STA A CAU CAUSA SA;; 2. NULI NULIDA DADE DES; S; 3. EXTINÇ EXTINÇÃO ÃO DA PUNIBI PUNIBILID LIDADE; ADE; 4. ABUSO ABUSO DE DE AUT AUTOR ORID IDADE ADE.. 1.
FALTA DE JUSTA CAUSA: Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem motivo e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa causa, refere-se a ausência da "fumaça do bom bom direito" para a prisão, o inquérito, a ação penal, enfim qualquer constrangimento à liberdade ambulatorial da pessoa".
DICA: Quando o problema apresentar dúvida no tocante à existência ou não de um crime e se os argumentos utilizados pelo aluno levarem a conclusão de que não houve crime, estará diante da tese de falta de justa causa.
2. NULI NULIDA DADE DES: S: Ocorrerá a nulidade quando houver falta de alguma condição essencial de validade do ato; quando ocorrer, por exemplo, a inobservância ou violação do rito processual, ocasionando prejuízo, caso em que o interessado deverá argüir a nulidade do ato. DICA: Nesta hipótese, ocorreu o crime, mas o que se discute é uma falha que vicia o ato parcial ou integralmente. Desta forma, quando o problema apresentado versar sobre incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte, vício na denúncia, de núncia, queixa ou representação, falta de corpo de delito, a não nomeação de defensor para réu ausente ou menor de 18 anos, falta de citação etc., estará diante da tese de nulidade. As principais nulidades estão no art. 564. CPP. 3.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: O Estado tem o poder de punir, porém este poder não é eterno nem inexpugnável, podendo pelo decurso do tempo fixado em lei, ver-se definitivamente impedido de exercer este poder. A extinção da punibilidade são fatos ou atos que impedem o Estado de punir e as suas causas extinguem a pena aplicável. Hipóteses do artigo 107 do Código Penal: A. morte do agente; B. Anistia, graça e indulto; C. Retroatividade da lei; D. Perdão judicial; E. Renúncia (do direito de queixa ou perdão do querelante); F. Retratação do agente; G. Casamento da Vítima com o agente (arts. 213 a 220 CP); H. Casamento Vítima com terceiro (art. 107, VIII CP); I. Decadência; J. Perempção ; H. Prescrição. A PRESCRIÇÃO é a perda do direito do Estado punir ou executar a pena pelo decurso do tempo, causa de extinção da punibilidade.
Espécies de Prescrição Penal: 1. Prescrição da pretensão punitiva ou prescrição da ação: art. 109 CP: Ocorre antes do trânsito trânsito em julgado da sentença e traz traz como conseqüência o desaparecimento da pena e de todos os efeitos da sentença. Poderá ser: 1.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita : Começa correr da consumação do crime até o recebimento da queixa ou da denúncia, ou a partir deste momento até a sentença. 1.2. Prescrição superveniente à condenação (dirige-se para frente): Denomina-se prescrição superveniente, pois o prazo começa a correr após a sentença condenatória recorrível, que alcança da sentença até o dia do trânsito em julgado julgado
definitivo ou do recurso improvido do MP. 1.3 Prescrição retroativa: (volta-se para períodos anteriores à sentença). A prescrição retroativa apaga todos os efeitos do d o crime, como se este nunca tivesse existido.
2. Prescrição da pretensão executória – art 110 CP: É a extinção da pena imposta, livrando o condenado do seu cumprimento, porém os efeitos secundários da sentença condenatória não são afastados (ex. inclusão no rol dos acusados) DICA: O problema versando sobre inércia do Estado, prescrição etc., estará diante da tese de extinção da punibilidade.
4. ABUSO ABUSO DE AUTO AUTORI RIDA DADE DE Ocorre abuso de autoridade sempre que um agente público (autoridade), no exercício de suas funções, que pode ser de natureza civil ou militar, agir com exorbitância, violando direitos e garantias, tais como: a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, incolumidade física do indivíduo, etc. DICA: Quando o problema apontar, por exemplo, que o juiz não relaxou a prisão ilegal ou quando o preso preencheu todos os requisitos para obter o direito responder em liberdade e lhe for negado, estará diante de um abuso de autoridade.
habeas corpus Remédio Constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e permanecer, amparado pelo artigo 5º, LXVIII CF e pelos 647 e 648 CPP.
Artigo 5º, LXVIII CF: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." 647 e 648 CPP: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Finalidade O habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça do mesmo. Nomenclatura: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: Pessoa que detém o paciente. Quando impetrar HC Poderá ser impetrado em qualquer fase, seja no inquérito policial ou no processo-crime, inclusive após o trânsito em julgado, desde haja um constrangimento ilegal; implicando, neste caso, no trancamento do inquérito ou da Ação. Legitimidade:
-
ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado – denominado de impetrante. (O juiz poderá expedir de ofício, uma ordem de habeas corpus, quando verificar, no curso do processo, que alguém está sofrendo ou ameaçado de sofrer uma coação ilegal).
violência, coação ou ameaça – denominado de coator (ou - passiva – aquele que exerce a violência, autoridade coatora).
Possibilidade de Medida Liminar O habeas corpus comporta pedido de medida liminar, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade, desde que presentes os pressupostos: periculum in mora e fumus boni júris. Espécies: - liberatório (corretivo ou repressivo) – quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já se acha com esse direito violado; - preventivo – quando se pretende evitar que a coação se efetive, desde que haja fundado receio de que se consume.
Salvo-conduto. Se o habeas corpus preventivo for concedido será expedido um salvo-conduto, assinado pela autoridade competente. Este documento será emitido pela autoridade que conheceu do habeas corpus preventivo, visando a conceder livre trânsito ao seu portador, de modo a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o pedido de habeas corpus. Endereçamento Deverá ser endereçado à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora. Assim o coator: Sendo o delegado: Deverá ser dirigido ao juiz (1ª instância) Sendo o juiz de 1ª instância, quando este não relaxa prisão ilegal ou ameaça de decretar prisão, a ordem deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. tribunal , competente para conhecer o habeas corpus será o Sendo membro de tribunal, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Processamento em 1ª instância: -
O juiz, após analisar o pedido liminar, determinará, caso entenda necessário e se estiver preso o paciente, que seja ele apresentado;
-
Seguir-se-á a requisição de informações da autoridade coatora, assinando-se prazo para apresentação;
- Após, o juiz poderá determinar a realização de diligências, decidindo em 24 horas.
Efeitos e recursos:
Se concedida a ordem de HC, determinar-se-á a imediata soltura do paciente, se preso estiver. Caso seja HC preventivo, será expedido salvo-conduto. Na hipótese de o pedido voltar-se parar anulação de processo ou trancamento de IP ou processo, será expedida ordem nesse sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso. Quando não há concessão, diz-se que a ordem foi denegada. Caso se verificar que violência ou ameaça à liberdade liberdade de locomoção locomoção já havia cessado por ocasião do julgamento, julgamento, o pedido será julgado prejudicado prejudicado. Da decisão de 1° grau que conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE. Se concedida a ordem, a revisão pela superior instância é obrigatória.
Processamento no tribunal: A petição será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro primeiro tiver de reunir-se; Se a petição obedecer aos requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos legais da petição, o presidente mandará supri-los); Poderá o presidente entender que é caso de indeferimento liminar do HC, então não determinará o suprimento de eventuais irregularidades e levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito; Recebidas as informações, ou dispensadas, o HC será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte; A decisão será tomada por maioria de votos. caso haja empate, caberá ao presidente decidir, decidir, desde que não tenha participado participado da votação. votação. Caso contrário, contrário, prevalecerá prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Resumo dos Recursos cabíveis: Se o habeas corpus pedido for: 1. Denegado em 1 a. instância, caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 2. Denegado em 2a. instância, caberá RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC): ao STF (art. 102,II,"a" - CF) ou STJ (art.105, II "a" e "b" - CF). 3. Concedido pelo juiz de 1 a. instância, este deverá recorrer de ofício (art 574 CPP), o que não impede que o MP recorra (art. 581 CPP). Ambos serão julgados julgados pelo Tribunal do Estado. 4. Conc Conced edid ido o: caberá RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Supremo Tribunal Federal, desde ajustado aos casos previstos no art. 102, III CF. APELAÇÃO Apelação é um recurso cabível contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular. De acordo com o art. 593 CPP, apelação caberá: 1. das sentenças sentenças definitiva definitivass de condenação condenação ou absolvição absolvição proferidas proferidas por juiz singular singular
2. das decisões decisões definitiva definitivas, s, ou com com força de definitiv definitivas, as, proferid proferidas as por juiz juiz singular singular nos casos não alcançados alcançados pelo RESE; 3. das decis decisões ões do Tribuna Tribunall do Júri Júri quando quando:: a. ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b. for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c. houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d. for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é composta por duas peças obrigatórias: INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO: Prazo 5 dias a contar da intimação da sentença . A petição de interposição será dirigida ao próprio juiz que prolatou a sentença, para que decidindo pelo seu recebimento, realize o juízo de admissibilidade.
Se o juiz denegá-la, caberá recurso em sentido estrito - RESE (art.l 581, XV CPP) Se o juiz julgá-la deserta, pela fuga do réu (art 595 CPP), caberá igualmente o recurso em sentido estrito - RESE Se o juiz recebê-la, os autos voltarão para o apelante para que apresente as razões no prazo de 8 dias.
RAZÕES: Recebida a interposição, o juiz remeterá as razões ao Tribunal competente para o reexame da matéria decidida em primeira instância. O julgamento do recurso compete necessariamente ao órgão diverso daquele que prolatou a sentença. APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Publico, pelo réu e seu defensor. A petição deverá ser escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. A apresentação de interposição deverá necessariamente necessariamente vir acompanhada das razões, ou seja, devem ser oferecidas em peça única. Lei 9099/95 - art. 82, 1o. É cabível o recurso de apelação no Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa. PRAZO PARA APELAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES Prazo para apresentação das razões é de 3 dias APELAÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL DO JÚRI A apelação no Tribunal do Júri, consiste em decisão soberana, ou seja, nenhum órgão jurisdicional pode alterar a decisão proferida por ele. Ao apelar não se pede a reforma da sentença, mas sim que o apelante seja submetido a um novo júri (art. 5o. XXXVII, "c" -CF). Assim pode-se afirmar que a decisão do júri é imutável, não existe recurso para alterá-la, isto só será possível com um novo júri RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O RESE, em regra, é cabível contra decisões interlocutórias, porém em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativa.
Prazo para interposição: •
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5 dias: a contar da intimação da decisão. 15 dias: a partir partir da data do trânsito em julgado julgado da decisão para o Ministério Ministério Público, quanto à decisão que impronuncia o acusado, a interposição de recurso pelo ofendido ou seus sucessores, ainda que não habilitados como assistentes. 20 dias: para interposição do recurso contra a decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir.
Cabimento: Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença): I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa Se recebi recebida, da, caberá caberá HC, porém se rejeit rejeitada ada em crime crime de imprens imprensa, a, caberá caberá apelaç apelação; ão; se rejeitada também em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal, quando não recebida em crimes de competência originária dos tribunais, caberá agravo regimental;
II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo o juiz reconhece de ofício sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III;
III – da decisão que julgar procedentes as exceções Tais como: coisa julgada, julgada, ilegitimidade ilegitimidade de parte, litispendência litispendência e incompetência, salvo a de quando do reje rejeitita, a, é irrec irrecor orrí rível vel,, pode podendo ndo ser ser obje objeto to de HC ou aleg alegad ada a em suspeição: quan preliminar de apelação;
IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu ; V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerim requerimento ento de prisão prisão preventiv preventiva a ou revogá-l revogá-la, a, conceder conceder liberda liberdade de provisó provisória ria ou relaxar a prisão em flagrante As decisões que decretam prisão preventiva, indefere pedido de relaxamento do flagrante ou que não conc concede ede a libe liberda rdade de provi provisó sóri ria, a, são são irre irreco corrí rríve veis is,, pode podendo ndo ser ser obje objeto to de impugnação por meio de "habeas corpus”;
VI – da sentença que absolver sumariamente o réu CPP art. 411 – no convencimento de inexistência de crime ou de exclusão de pena arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP. O juiz deve recorrer de ofício da sua decisão que absolveu sumariamente o réu.
VII – da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor ; VIII VIII – da decis decisão ão que que decr decret etar ar a presc prescri riçã ção o ou julg julgar ar,, por por outr outro o modo, modo, extin extinta ta a punibilidade; IX – da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X – da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XIII – da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV – da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV – da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII – da decisão que decidir sobre a unificação de penas; XVIII – da decisão que decidir o incidente de falsidade; Procedimento: A Interposição deverá ser feita em 5 dias, por petição escrita ou termo nos autos. O Cartório juntará no processo e irá para o juízo monocrático da decisão. Este fará o juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os pressupostos recursais. Estando tudo de acordo, o juiz receberá e dará vista ao recorrente para oferecer, em em 2 dias, suas razões e, em seguida, seguida, à parte contrária, contrária, dará o mesmo prazo, para oferecer as contrarazões. Caso o juiz não receba, o recorrente poderá interpor carta testemunhável. Fazendo o juízo de retratação, manterá ou reformará a decisão Se o juiz mantiver mantiver a decisão ou reformá-la reformá-la parcialmente, parcialmente, o recurso será remetido ao tribunal tribunal competente para julgamento. Caso seja a decisão reformada totalmente, a parte contrária poderá, por simples petição, recorrer, porém desde que cabível a interposição do recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. O Tribunal “ad quem” quem” também fará o juízo juízo de admissibilidad admissibilidade. e. Julgando Julgando o mérito do recurso, dando ou negando provimento.
REVISÃO CRIMINAL É um instrumento instrumento exclusivo exclusivo da defesa defesa e tem por por finalidade finalidade rescindir rescindir uma sentença sentença penal condenatória transitada em julgado. O Código Processual Penal trata a Revisão Criminal no título de recursos. Porém esta tem natureza de ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, pois trata-se de ação contra sentença e perfaz nova relação jurídica processual.
Prazo: porém m some soment nte e pode poderá rá inte interpo rporr Revis Revisão ão Crim Crimin inal al Não há praz Não prazo o, poré condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado.
após após a sent senten ença ça
Uma vez julgada improcedente, só poderá ser reinterposta se fundada em novos motivos.
Pressupostos:
Poderá interpor Revisão Criminal, desde que tenha: •
Legitimidade;
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interesse de agir:
•
possibilidade jurídica do pedido:
legitimidade: próprio réu ou procurador legalmente habilitado;
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no caso caso de fale faleci cime mento nto do acusa acusado do,, tem tem legi legititimi mida dade de o cônj cônjug uge, e, o asce ascende ndent nte, e, o descendente ou o irmão.
•
Cabimento (621 CPP): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando do,, após após a sent senten ença ça,, se desc descob obri rire rem m nova novass prov provas as de inoc inocên ênci cia a do III – quan condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.
Efeitos: Julgada procedente, poderá ocorrer: absolvição do réu modificação da pena (redução) alteração da classificação da infração; anulação do processo;
CARTA TESTEMUNHÁVEL É remédio remédio utiliz utilizado ado pelo interes interessado sado para que a instân instância cia superior superior conheça conheça e examine examine recurso interposto contra determinada decisão .
cabimento (art. 639, CPP): 1. da decisão decisão que não receber receber o recurso recurso na fase fase do juízo de admissibili admissibilidade; dade; 2.
da decisão que admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo “ ad quem”.
prazo O prazo para a interposição é de: 48 horas.
processamento: A interposição será efetuada por meio de petição que deverá ser dirigida ao escrivão e deverá indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta
Uma vez extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau, o rito do RESE, abrindo-se conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação. No tribunal, a carta testemunhável ganhará o procedimento do recurso denegado. Não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido, o tribunal tribunal receberá o recurso denegado denegado pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.
- MANDADO DE SEGURANÇA O Manda Mandado do de Segu Seguran rança ça é um reméd remédio io const constitituci ucion onal al prev previs isto to no art. art. 5°, 5°, LXIX LXIX,, da Constituição Federal. “conce “concede derr-sese-á á manda mandado do de segura seguranç nça a para para proteg proteger er direi direito to líqui líquido do e certo, certo, não não amparado por HC ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade autoridade pública pública ou agente agente de pessoa jurídica no exercício exercício de atribuições atribuições do Poder Público” - legitimidade:
Em regra. o Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza civil, porém pode também ser usado, em determinadas hipóteses, contra ato jurisdicional de natureza criminal.
Prazo: 120 dias, a contar da ciência sobre o teor do ato impugnado, excluindo-se o dia inicial. O prazo será decadencial, insusceptível de interrupção ou ou suspensão.
Competência: A competência para impetração do Mandado de Segurança, será definida conforme a categoria da autoridade coatora, assim como em razão de sua sede funcional. Caso Caso do Mandado Mandado de Seguran Segurança ça voltar voltar-se -se contra contra decisã decisão o judici judicial, al, competent competente e será o Tribunal incumbido de julgar os recursos relativos à causa; Para julgar julgar contra ato jurisdicio jurisdicional nal do Juizado Especial Especial Criminal, Criminal, a competência competência será do Tribunal de 2ª instância e não da Turma Recursal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É meio meio volu volunt ntár ário io de pedi pedirr a repa reparaç ração ão de um grava gravame me deco decorre rrente nte de obsc obscur urida idade de,, ambigüidade, omissão ou contradição do julgado. Não ensejam a modificação substancial da decisã decisão, o, pois pois se destin destinam am a esclare esclarecim ciment entos os ou pequen pequenas as correç correções ões,, não consti constitue tuem m recurso, porém meio de integração da sentença ou acórdão. Os Embargos deverão ser dirigidos ao juiz que prolatou decisão de forma ambígua, obscura, contraditória ou omissa São cabíveis tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos), hipótese em que deverão ser dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos de 2o. grau, caso em que deverão ser dirigidos ao relator do acórdão.
prazo para oposição: -
2 dias , contados conta dos da d a intimação; intim ação;
05 dias -Juizado -Juiza do Especial Criminal.
-
Legitimidade para a oposição: - Acusado -
Ministério Público
-
Querelante
- Assistente de acusação.
efeitos: opos oposto toss os emba embargo rgos, s, não não cont contin inua uam m a corre correrr os prazo prazoss para para inte interpo rposi siçã ção o de outr outros os recursos; tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo julgador, o prazo para interposição de outro recurso não sofrerá interrupção.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE São recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de 2ª instância que causar algum gravame ao acusado,
Prazo: 10 dias, da publicação no DOE.
procedimento: -
oposição - 10 dias - Petição acompanhada pelas razões e dirigida ao relator do acórdão embargado;
-
presentes os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento;
-
serã serão o defi definid nidos os novo novo relat relator or e revis revisor or que não não tenha tenham m toma tomado do part parte e da deci decisã são o embargada;
-
para impugnação dos embargos, a secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver manifestação do Procurador-Geral da Justiça;
-
autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório e o passará ao revisor;
-
-
julgamento (votarão do novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes da câmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais poderão manter ou modificar seus votos); nova decisão (ainda que não unânime, não cabem novos embargos infringentes).
CORREIÇÃO PARCIAL É instrumento de impugnação de decisões que importem em inversão tumultuária de atos do processo e em relação às quais não haja previsão de recurso específico.
cabimento:
Quando o juiz não remeter os autos de Inquérito Policial já concluído à polícia para a realização da diligência requeridas pelo Ministério Público. Quando o juiz, nada obstante haver promoção de arquivamento lançada no Inquérito Policial. determinar o retorno dos autos à polícia, para prosseguimento das investigações; De decisão que indeferir a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada; Da decisão que, por ocasião ocasião do recebimento recebimento da denúncia, alterar a classifica classificação ção jurídica da infração etc.
Prazo: 5 dias.
processamento: - A Correição Parcial deverá ser interposta mediante petição escrita, dirigida ao Tribunal
competente, expondo os fatos, o direito e as razões do pedido de reforma.
-
-
Será instruída com cópia da decisão impugnada, da certidão de intimação do recorrente e das procurações outorgadas aos advogados O relator, a pedido do interessado, poderá conferir efeito suspensivo à correição, bem como requisitar informações ao juiz e, após, determinará a intimação da parte adversa, para que apresente resposta diretamente ao tribunal a correição será julgada, desde que não tenha havido reforma da decisão pelo juiz no juízo de retratação, hipótese em que o recurso restará prejudicado.
PROTESTO POR NOVO JÚRI 1. Protesto Protesto por por Novo Novo Júri tem natureza natureza de recurso e é exclusivo exclusivo da defesa defesa 2. Deverá ser dirigido dirigido ao juiz-pres juiz-presidente idente do Tribunal Tribunal do Júri; Júri; 3. Não há há necess necessida idade de de fund fundame amenta ntação; ção; 4. Soment Somente e pode pode ser ser usado usado uma uma única única vez; vez; 5. os jurados jurados que participara participaram m no primeiro primeiro julgament julgamento o não participarã participarão o do segundo. segundo.
pressupostos: aplicada pena de reclusão igual ou superior a 20 anos referente a um único crime; a pena deverá ter sido fixada em 1ª instância.
prazo: 5 dias.
procedimento:
Deverá ser interposto no prazo de 5 dias, após a sentença de primeiro grau, que condenou a pena de reclusão igual ou superior superior a 20 anos. Poderá ser interposto interposto por termo nos autos ou por petição, sem necessidade de fundamentação das razões. O juiz juiz-p -pre resi side dent nte e veri verififica cará rá os pres pressu supo post stos os recu recurs rsai aiss e prof profer erir irá á deci decisã são o sobr sobre e a admissibilidade do recurso: 1. Dando pela admissibilidade, o juiz designará data para o novo julgamento 2. Caso seja negado, caberá carta testemunhável.
SEGUNDA PARTE EXERCÍCIOS PEÇAS PRÁTICAS 1. APELAÇÃO 2. HABE HABEAS AS CO CORP RPUS US 3. ALEG ALEGAÇ AÇÕE ÕES S FINAI FINAIS S 4. RESE RESE E CONTRA CONTRA RAZÕES RAZÕES DE RESE RESE 5. REVI REVISÃ SÃO O CRIMI CRIMINA NAL L 6. RECURS RECURSO O ORDINÁR ORDINÁRIO IO CONSTI CONSTITUC TUCION IONAL AL 7. AGRA AGRAVO VO EM EXEC EXECUÇ UÇÃO ÃO 8. EMBA EMBARG RGOS OS INFRI INFRING NGEN ENTE TES S 9. MAND MANDAD ADO O DE SEGU SEGURA RANÇ NÇA A 10.SEQÜESTRO 11.QUEIXA-CRIME
5. ARRESTO-CAR ARRESTO-CARTA TA TESTEMUNHÁ TESTEMUNHÁVEL-CO VEL-CONTRARI NTRARIEDADE EDADE LIBELO LIBELO – CORREIÇ CORREIÇÃO ÃO PARCIAL-DEFESA PRELIMINAR-DEFESA PRÉVIA-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÕES - HIPOTECA LEGAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PROTESTO POR NOVO JÚRI J ÚRI – REABILITAÇÃO REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – RELAXAMENTO – REPRESENTAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
PEÇAS SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 123o) João Alves dos Santos foi condenado, no dia 05.01.2004, por apropriação indébita porque, como marceneiro, recebera, no dia 06.02.2002, importância de seu cliente, Antonio Aparecido Almeida, como pagamento adiantado pelos serviços que prestaria em sua residência. Entendeu o Magistrado que João cometera o crime porque ficou com o valor recebido, não executando os trabalhos pelos quais foi contratado. Ele e seu advogado foram intimados da sentença condenatória, no dia 20.05.04. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. GABARITO. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 121 o) Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de Xisto, vem a matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital aplicou a pena de 20 anos a cada um dos acusados. Os advogados foram intimados da decisão há dois dias. QUESTÃO: Na qualidade de defensor de Xisto, apresentar a peça jurídica competente.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) João de Deus foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo da 1 a Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal. Não havia aceitado a aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo sentido, daí ter o juiz concedido o "sursis". No qüinqüídio legal, o Ministério Público não recorreu e a defesa de João, sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas tenha
aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que q ue ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação." QUESTÃO: Como advogado de João de Deus e hoje intimado, prossiga no recurso interposto.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 116 o) Onesto de Abreu, agente de polícia federal, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no art. 317 do Código Penal, porque teria aceitado de Inocêncio da Silva, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de não autuá-lo em flagrante delito por porte de substância entorpecente. Inocêncio da Silva, por sua vez, também foi denunciado, nos mesmos autos, como incurso no art. 333 do Código Penal, por ter pago a Onesto de Abreu a quantia já referida. Desde a fase de inquérito policial, ambos os acusados negam a autoria que lhes foi imputada pela acusação, mantendo a negativa no interrogatório judicial. Na instrução criminal, duas testemunhas arroladas pela Promotoria, que se encontravam no dia dos fatos no Departamento de Polícia, alegaram que ouviram os acusados conversando sobre um possível acordo, sem, contudo, presenciarem a efetiva transação. Nenhuma outra prova foi produzida pelo Ministério Público. A defesa, por sua vez, provou que Onesto tem incólume vida profissional. Concomitantemente à ação penal, Onesto de Abreu respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua demissão do serviço público. Encerrada a instrução, Onesto de Abreu foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. QUESTÃO: Na condição de Advogado de Onesto de Abreu, tome a providência judicial cabível. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 113 o) O cidadão "A", em São Paulo, Capital, comprou do comerciante "B" um sofá de couro, no valor de R$ 3.000,00. A compra foi efetuada no dia 10 de março de 1999, sendo que o comprador pediu ao comerciante que apenas apresentasse o cheque no dia 30 do mesmo mês. O pedido foi aceito e ficou consignado no verso da cártula. Porém, o acordo não foi
cumprido e o cheque referido voltou sem fundos, tanto na primeira vez em que foi apresentado quanto na posterior. Por causa desses fatos, o cidadão "A" foi denunciado e processado, pelo artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do Código Penal e restou condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão com "sursis". O réu recusou a suspensão do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, no momento procedimental oportuno. A respeitável sentença foi prolatada hoje.
QUESTÃO: Produzir a peça adequada na espécie, em favor de "A", perante o Órgão Judiciário competente. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 114 o) "A" foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal. Não havia aceitado a aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo sentido, daí ter o juiz concedido o "sursis". No qüinqüídio legal, o Ministério Púbico não recorreu e a defesa de "A", sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação." QUESTÃO: Como advogado constituído por "A" e hoje intimado, dê continuidade ao recurso interposto. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 120 o) O cidadão "A" viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passageira "B", chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, "A", ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais – "vias de fato". Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar "A" perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1.ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital, à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursi s. s. O acusado não aceitou nenhum benefício legal durante o processo. A r. sentença condenatória já transitou em julgado.
QUESTÃO: Elabore a peça cabível em favor de "A".
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 2 EXERCÍCIO EXERCÍC IO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) Antônio é presidente de um grande clube local, com mais de três mil sócios, onde existem piscinas, salão de festas, campo de futebol, etc. O clube é freqüentado por muitos jovens da localidade. No mês de dezembro de 2001, o garoto Cipriano, sem perceber que o nível da água de uma das piscinas estava baixo, lá jogou-se para brincar. Ao mergulhar, Cipriano bateu a cabeça no fundo da piscina e veio a falecer. O presidente do clube, Antônio, agora, está sendo processado criminalmente perante a 1 a Vara Criminal da Capital, em razão da aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público, acusando-o da prática da figura prevista no artigo 121, parágrafo 3 o , do Código Penal. Antônio não aceitou a suspensão processual, que lhe foi proposta pelo Órgão Ministerial. A ação penal está tramitando. QUESTÃO: Na condição de advogado de Antônio, atue em favor do constituinte.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 117 o) Procópio está sendo processado pela prática do delito do artigo 184, "caput", do Código Penal, por Maurício da Silva, autor da obra literária "Minha Vida, Meus Amores". Na inicial, distribuída em 14 de março de 2002, o querelante acusa o querelado de ter-se utilizado de trecho de obra intelectual de sua autoria, sem a devida autorização, em jornal da sociedade de amigos de bairro da qual aquele faz parte, que circulou no mês de dezembro de 2001. A vestibular, que veio acompanhada tão-somente da procuração que atende os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal, foi recebida pelo juízo da 25ª Vara Criminal da Capital, que marcou, para interrogatório de Procópio, o dia 20 de junho próximo. A citação operou-se em 13 de maio de 2002. QUESTÃO: Como advogado de Procópio, aja em seu favor.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 116 o) José da Silva foi condenado por violação do artigo 12, da Lei Federal n o 6368/76, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, eis que não apelou da decisão de primeiro grau. Está recolhido na Casa de Detenção. Compulsando-se os autos, verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de constatação que instruiu o auto de prisão em flagrante delito, conforme, aliás, frisado pelo MM. Juiz sentenciante da 1 a Vara Criminal da Capital. A substância entorpecente já foi incinerada. QUESTÃO: Como advogado de José da Silva, busque sua libertação. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 113 o) "A" é titular da empresa ABC Produtos Veterinários, que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. Seus vendedores "B" e "C", contrariando normas da empresa e sem o conhecimento de "A", mediante o uso de notas fiscais falsas, efetuaram vendas de produtos para "D", "E" e "F", recebendo os valores e não entregando as mercadorias. Após regular inquérito policial, o Promotor de Justiça em exercício na 1ª Vara Criminal da Capital denunciou somente "A" por estelionato na forma continuada, porque seria o proprietário da empresa, requerendo o arquivamento em relação à "B" e "C". O Meritíssimo Juiz recebeu a denúncia, estando designado o dia 03 de julho de 2000 para interrogatório. "A" não preenche os requisitos para beneficiar-se da Lei Federal 9.099/95. QUESTÃO: Adotar a medida judicial cabível em favor de "A", justificando. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 112 o) Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante, lavrado por infração ao artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. O laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado, estando o inquérito policial aguardando a sua feitura. O juízo competente, que se encontra na posse da cópia do auto da prisão em flagrante, indeferiu o pedido de relaxamento desta, por excesso de prazo, sob o fundamento de que a gravidade do fato impõe a segregação de Protágoras. QUESTÃO: Com o objetivo de conseguir a liberdade de Protágoras, elabore a peça profissional profissional condizente. condizente. PEÇA: TESE:
COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 3 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. Encerrada a instrução probatória, em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustentando que a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece preso. Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital, que Agostinho ingressou na farmácia de Thomas, que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia. Agostinho, sempre alegou que fora comprar remédio. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 3 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 116 o) João da Silva foi preso em flagrante delito, pois no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10:00 horas, fazendo uso de uma arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121 caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com animus necandi . Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antônio, pediu emprestada a um colega de trabalho, uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a eficazmente municiada. Seu filho, a quem c onfidenciara seu plano, sem que o acusado percebesse, retirou todas as balas do tambor do revólver. No dia seguinte, conforme já esperava, João encontrou Antônio em um ponto de ônibus e, sacando da arma, acionou o gatilho diversas vezes, não atingindo a vítima, em face de ter sido a arma desmuniciada anteriormente. Dos autos consta o laudo pericial da arma apreendida, a confissão do acusado e as declarações da vítima e do filho do acusado. Por ser primário, o Juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto. As alegações finais de acusação foram oferecidas pelo representante do Ministério Público, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, elabore a peça profissional pertinente. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO
SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 123 o) João Alves dos Santos, vítima de estelionato, atuara no processo por seu advogado, como assistente do Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2004, condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória para pleitear aumento de d e pena. O advogado da vítima foi intimado dessa decisão no dia 20.05.2004. QUESTÃO: Verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, apresente a peça adequada, postulando, como advogado, o que for de interesse de João Alves dos Santos. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 117 o) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121 "caput" do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 115 o) "A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar onde eles estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros ficaram horrorizados e "A" foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por homicídio doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias.
QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 113o) João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos Antônio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras de baixo calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antônio por várias vezes, até que cessasse a agressão que sofria. Encerrada a primeira fase processual, o Magistrado, acatando o Laudo Pericial, absolveu sumariamente João da Silva, aplicandolhe Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A decisão judicial foi publicada há dois dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência judicial cabível.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 4 B EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 112o) Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turn o de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois elementos que participavam do roubo, evadiram-se. Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal). Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, eis que Cleóbulo, disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao todo, seis balas.
QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente .
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 5 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 121o) José, funcionário público com 38 anos de idade, casado, pai de três filhos, estava trabalhando em presídio da Capital, quando inesperadamente ocorreu uma rebelião. Alguns detentos estavam muito agitados, e por ordem de um superior, José imobilizou dois deles, com ataduras de pano, fazendo-o com o devido cuidado para não os machucar. Após hora e meia, José soltou os detentos, pois estes se mostravam calmos, e foram levados para a realização de exame de corpo de delito, que apurou lesões bem leves, causadas pela própria movimentação dos presos. Mesmo assim, ambos os detentos disseram que foram torturados por José. Diante desses fatos, José foi processado e acabou sendo condenado pelo crime de tortura, previsto na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1.º, inciso II, parágrafo 4.º, inciso I, à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. José está preso e a r. sentença já transitou em julgado. Agora, um dos condenados foi colocado colocado em liberdade e procurou a família de José, dizendo que foi obrigado pelo outro preso a dizer que tinha sido torturado, mas a verdade é que José inclusive fez de tudo para não os ferir. Como o outro detento não gostava de José, havia inventado toda a estória, obrigando-o a mentir. Esta declaração foi colhida numa justificação criminal. QUESTÃO: Como novo advogado de José, produzir a peça cabível que atenda o seu interesse. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 5 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 115o) João foi processado por infração ao art. 157, parágrafo segundo, I e II, do Código Penal, recebendo pena de 21 anos de reclusão, sem fundamentação judicial no tocante à majoração da pena. Apresentou Recurso de Apelação, sendo certo que o Tribunal reconheceu a tese por ele apresentada por dois votos a um, diminuindo a pena para 7 anos de reclusão. O Ministério Público aforou Recurso Extraordinário, baseado no voto divergente desta decisão, o que culminou por exasperar a pena para 12 anos de reclusão. O STF aduziu, apenas, que o Juiz sentenciante equivocou-se materialmente, e onde se lê 21 anos, leia-se 12 anos, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau jurisdicional, verificandose o trânsito em julgado. QUESTÃO: Como advogado de João, elabore a peça processual em prol de seu interesse, fundamentando-a. PEÇA: TESE:
COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 6 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 121o) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente "ser o crime muito grave", enquanto a Egrégia 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada usando do mesmo argumento, conforme consta do v. aresto hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 6 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 114o) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo, por força de auto de prisão em flagrante delito, e denunciado por violação do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão-somente "ser o crime muito grave", enquanto a Egrégia 1 a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada, usando do mesmo argumento, conforme consta do Venerando Acórdão hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 120o) "A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6368/76, tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando "A" recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Tendo cumprido
mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento carcerário, postulou no juízo competente a progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a hediondo, portanto sujeito às vedações constantes da lei específica. QUESTÃO: Como advogado de "A", hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Tertuliano da Silva foi definitivamente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 157 do Código Penal, praticada em 29 de janeiro de 2000. Acha-se condenado, também, em outros dois processos, com trânsito em julgado, às penas de 5 anos e 4 meses e 6 anos e 2 meses de reclusão, de igual modo por infração ao artigo 157 do Código Penal, cujos fatos ocorreram, respectivamente, em 10 de janeiro e 15 de fevereiro de 2000, no mesmo bairro. Requereu junto ao Juiz da Vara das Execuções a unificação de penas, que foi indeferida, ao fundamento de que o sentenciado agiu reiteradamente de forma criminosa. A decisão foi publicada no Diário Oficial há dois dias e o condenado foi intimado ontem. QUESTÃO: Como advogado de Tertuliano da Silva, cometa a ação pertinente.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 115o) "A", com 35 anos de idade, professor de natação, convidou uma de suas alunas de nome "B", de 23 anos, moça de posses, para tomar um suco após a aula. Quando se dirigiam ao barzinho, passaram por um bosque e "A", usando de violência, estuprou "B". Neste momento, policiais militares que passavam por ali, ouviram os gritos de "B" e efetuaram a prisão em flagrante de "A". "A" foi processado pelo artigo 213 do Código Penal, sendo que "B" moveu uma ação privada contra "A". Durante o processo, "A" não expressou humildade e até disse que "a vítima na verdade gostou". "A" está cumprindo pena, já tendo descontado mais de 2/3 da reprimenda carcerária. Agora, após tantos anos na cadeia, indenizou a vítima, tem ótimo comportamento prisional, boa laborterapia e inclusive subsiste do seu trabalho, tendo recebido elogios do Diretor da Unidade Prisional. Requereu o seu livramento condicional, sendo o exame criminológico favorável, o mesmo ocorrendo com o parecer do Conselho Penitenciário. Porém, o Juiz da Vara competente, impressionado com a gravidade do caso e ainda influenciado pela frase que a vítima na verdade teria gostado, dita por "A" na época do processo, entendeu prematuro o benefício e indeferiu a postulação. A r. decisão que indeferiu o benefício foi prolatada hoje.
QUESTÃO: Produzir a peça cabível na espécie, em favor de "A", direcionada ao Órgão Judiciário ad quem. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 114o) Ernesto Manoel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 213, caput , do Código Penal. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo. Contudo, o V. acórdão, expressamente, admitiu a progressão meritória do regime prisional. Já em fase de execução penal, transcorrido o lapso temporal do cumprimento da pena no regime fechado, o condenado pleiteou transferência ao semi-aberto. O exame criminológico concluiu favoravelmente à progressão e foi no mesmo sentido o parecer do Conselho Penitenciário. Entretanto, apoiando-se naquele do Ministério Público, o Juiz das Execuções indeferiu o benefício, fundamentando-se na Lei nº 8072/90. QUESTÃO: Como advogado de Ernesto Manoel, tome a providência cabível. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 112o) Quílon, por ter furtado um toca-fitas de um veículo que estava aberto e estacionado na via pública, fato ocorrido no dia 17 de janeiro de 1999, no bairro da Penha, tendo agido sozinho, foi condenado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa m ulta de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, já transitada em julgado. Também por furto de um toca-fitas, por delito perpetrado no dia 18 de janeiro de 1999, no mesmo bairro e mesmas condições que o delito anterior, foi condenado, de modo irrecorrível, pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado. Quílon encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo em virtude de ostentar outras condenações por delitos diversos. Em fase de execução de sentença, por intermédio de Advogado, Quílon requereu a unificação de penas relativa aos delitos de furto ocorridos nos dias 17 e 18 de janeiro de 1999, indeferida pelo Meritíssimo Juiz sob o argumento de que os crimes são graves.
QUESTÃO: Como advogado de Quílon, hoje intimado, adote a medida judicial cabível .
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 8 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 120o) "A", com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. "A", pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. "A" foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo "A" ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias. QUESTÃO: Como advogado de "A", elabore a peça adequada.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 9 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 123o) João Alves dos Santos, por estar indiciado pela prática de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este, no dia 20.05.2004, dirigiu-se à Delegacia de Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O Delegado de Polícia, todavia, não lhe permitiu o acesso aos autos porque a investigação era sigilosa. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e de forma fundamentada postule o que for adequado ao caso. PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO
EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a autoridade policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria. Requereu a liberação do veículo, indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi indeferido pelo delegado de polícia civil local, a afirmação de que só será possível a restituição r estituição depois do processo penal transitar em julgado, conforme despacho cuja cópia está em seu poder. QUESTÃO: Como advogado de Antenor, agir no seu interesse.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 10 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Nos autos do inquérito policial, ainda vinculado ao juízo do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO –, ficou evidenciado que Graciliano, o autor do furto, logo após a sua prática, adquiriu imóvel cujo valor coincide com o do numerário subtraído conforme escritura lavrada em Cartório e registrada no serviço imobiliário competente. QUESTÃO: Como advogado da vítima "B", atuar no escopo de obter o ressarcimento.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO SÉRIE 11 EXERCÍCIO PRÁTICO PRÁTICO (OAB/SP 117o) No dia 1 o de janeiro de 2002, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta de d e materialidade e autoria, os autos permanecem com o Ministério Público há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação. QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz, atue em prol da constituinte.
PEÇA: TESE: COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO: PEDIDO
TERCEIRA PARTE QUESTÕES PRÁTICAS 1. Explique, Explique, dando o disposit dispositivo ivo legal, legal, o que são normas normas penais permissiva permissivas, s, também também conhecidas como autorizantes. 2.
O indivíduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no interior de freqüentado restaurante. "A", visivelmente embriagado, é retirado do ambiente por seu amigo "B" e conduzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lhe servem uísque. Justifique, dando os dispositivos legais, se ocorreu ilícito penal.
3. Particular Particular pode ser co-autor co-autor de peculato peculato? ? Explicite Explicite.. 4. O crime de roubo roubo qualificado, qualificado, art. art. 157, parágrafo parágrafo 2.º, 2.º, incisos incisos I, II, III, III, IV e V do C.P., C.P., é considerado crime hediondo? 5. Qual é o momento momento processua processuall adequado adequado para que se contradite contradite testemunh testemunha a da acusação? 6. Arrole os direito direitoss do inimputável inimputável sujeito sujeito à internação internação por força força de medida de segurança segurança.. 7. É possíve possívell a tentati tentativa va de contra contravenç venção? ão? 8.
Pode o Ministério Público impetrar hábeas corpus? Explique.
9. De acordo acordo com os arts. arts. 59 e 68 do CP, CP, quando da da dosimetria dosimetria da pena, pena, o Magistra Magistrado do considera os maus antecedentes resultantes de diversas condenações para sua fixação, aumentando-a em 1/3 e, depois, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes, utiliza a reincidência para majorá-la. Foi aplicada a lei penal? 10.Anaximandro foi condenado por tráfico de entorpecentes e está iniciando o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Resposta fundamentada e motivada. Poderia ser beneficiado pela remição de pena? Qual o seu conceito? 11.Dê as notas características do instituto da representação. 12.Agente que, com mais de cinco pessoas, participa de reuniões periódicas, sob o compromisso de ocultar das autoridades a existência, o objetivo e a finalidade da organização ou administração da associação, poderá estar incorrendo em algum ilícito penal previsto na legislação própria? 13.
Eliseu compareceu ao Fórum da Capital e notou afixado no local de costume o edital de citação em seu nome, vindo a dilacerá-lo. Não satisfeito, foi até o cartório onde tramita a
ação penal e, tendo o serventuário se descuidado, arrancou do livro de registro de distribuições a folha que continha os seus dados, destruindo-a. Cometeu algum delito? Oferte resposta motivada e fundamentada. 14.
O advogado poderá arrolar testemunhas em dois momentos processuais no Rito Ordinário e no Especial do Júri. Quais são estes momentos e quantas testemunhas poderão ser arroladas em cada um? Explicite de modo detalhado.
15."A revisão criminal, em regra, é ação com dúplice pedido, podendo, ainda, cumular um terceiro: a indenização pelo erro judiciário". É correta a afirmativa? Por quê? 16.Quase ao término da construção de Hospital Público, com inauguração já programada, o mestre de obras participa de greve e abandona o serviço junto com seus subordinados, em razão de pretenderem justo aumento de salário e recebimento dos atrasados. Praticaram algum crime? Emita seu parecer de modo fundamentado. 17.Maria das Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal, presenciou outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordinada, furtando comprimidos para dor de cabeça do almoxarifado. Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária situação financeira, deixou de responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das Dores incursa em alguma figura típica? Responda e justifique. 18.O julgamento do crime de furto, de alguma forma, pode submeter-se à competência do Tribunal Popular do Júri? Dê sua posição, motivando-a. 19.Cleóbulo, condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela remição de pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação. 20.Pítaco, sentenciado por furto, teve extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Dias após, cometeu novo furto. Deverá ser considerado reincidente? Explicite e justifique. 21.
Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.
22.José participou como jurado no julgamento de Américo, acusado de crime de homicídio simples. Proferida sentença absolutória, dias após constatou-se que José e outros três jurados receberam, cada um, a importância de R$1.000,00 (um mil reais) para votarem favoravelmente ao acusado. José e seus companheiros do Conselho de Sentença cometeram crime? Justifique fundamentadamente a resposta. 23.João, nascido em 07 de janeiro de 1991, Osvaldo, em 09 de maio de 1986, e Alfredo, em 21 de julho de 1983, no dia 10 de janeiro do corrente ano foram detidos por policiais
militares, no momento em que praticavam roubo em uma padaria. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, como serão considerados os três rapazes em razão de suas idades? 24.Ana induziu a gestante Maria a provocar aborto em si mesma, e ela o provocou. Em outra hipótese, Geralda executou aborto em Clementina, gestante, com o seu consentimento. Tipifique, juridicamente, as condutas de Ana, Maria, Geralda e Clementina. 25.Carlos, menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à pena de 5 anos e 4 meses em regime fechado, não lhe sendo facultado recorrer em liberdade. Arrole argumentos hábeis à reforma de tal decisão. 26.A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso noturno aplica-se ao furto qualificado? Explique. 27.O artigo 14, em seu inciso II, aduz que "diz-se o crime: tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". Ainda, o parágrafo único deste artigo afirma que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Pergunta-se: Qual o critério adotado para a diminuição entre um a dois terços? Justifique. 28.Pecuarista que tem sua propriedade margeando leito de estrada de ferro e não coloca cerca para que o gado não invada a linha férrea comete algum delito? Elabore resposta motivada e fundamentada. 29.Em Direito Penal, qual a diferença entre remição e detração? 30.É possível a manutenção do averiguado em custódia, após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária já prorrogado? 31.João Antônio, casado e pai de uma criança de seis meses de idade, na véspera de completar dezoito anos dispara dois tiros com arma de fogo contra José Pedro, com o objetivo de matá-lo. José Pedro, ferido, é socorrido por populares, porém, morre três dias depois, quando João Antônio completara dezoito anos. João Antônio é considerado imputável e poderá ser processado criminalmente? Justifique. 32.Antônio de Souza, durante a madrugada e mediante escalada, entra em uma fábrica de cigarros com o fim de subtrair tantos pacotes quantos pudesse carregar. Quando se encontrava já no interior do edifício, foi surpreendido por um segurança da empresa que, armado de revólver, lhe deu voz de prisão. Antônio, então, envolveu-se em luta corporal com o segurança e com uma barra de ferro desferiu-lhe vários golpes, produzindo-lhe lesões que resultaram perigo de vida. Em seguida, fugiu do local, sem nada levar. Classifique juridicamente a conduta pela qual Antônio deverá ser responsabilizado.
33.João da Silva e Antônio de Souza, em 10 de abril do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, João da Silva, munido de uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo pertencente a Antônio. Se João da Silva cometeu crime, classifique juridicamente sua conduta. Indique a natureza da eventual ação penal e o prazo final para sua distribuição. 34.Maria das Flores foi a uma clínica clandestina, acompanhada de seu namorado Ulisses Gabriel, submetendo-se a intervenção de abortamento, pago por ele. Neste caso, se Maria e Ulisses cometeram crime, classifique juridicamente suas condutas, justificando. 35.Enumere as causas interruptivas da prescrição. 36.Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação? 37.Qual a infração penal praticada por um indivíduo que faz uso de seu revólver, legalmente registrado, disparando duas vezes em um estádio de futebol com grande número de pessoas? 38.Quando da dosimetria da pena, por ocasião da prolação da sentença, o Magistrado fixou a pena-base do acusado acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes, por existir condenação anterior (CP, art. 59). Após isso, aumentou a reprimenda fixada em virtude da agravante da reincidência, por ostentar o réu aquela condenação anterior (CP, art. 61, I). Está correto tal procedimento? Fundamente. 39.Manoel chega em casa, após o dia de trabalho, e sua mãe diz que policiais estiveram à sua procura, aduzindo ser ele a pessoa que roubou Maria. Imediatamente, Manoel dirigese à Delegacia, com vistas a elucidar não ser ele o verdadeiro autor do delito. Neste momento, o Delegado de Polícia efetua sua prisão em flagrante delito para garantia da ordem pública. Quais os argumentos que podem ser invocados a favor de Manoel? Justifique. 40.Em que crime estará incurso o agente que, propositalmente, interrompe fornecimento de força e luz em escola pública, com o intento de não serem realizadas na data prevista os exames finais do ano letivo? QUARTA PARTE RESPOSTAS
DAS QUESTÕES OBJETIVAS
RESPOSTAS: 1. São aquelas aquelas que permitem permitem a prática prática de um fato típico, típico, excluindo excluindo-lhe -lhe a ilicitude. ilicitude. São, São, portanto, as causas de exclusão da ilicitude, art. 23 do Código Penal. 2. Sim. "A" cometeu cometeu a contravençã contravenção o penal de embriaguez embriaguez (art. (art. 62), e os indivíduo indivíduoss "B" e "C", a contravenção penal de servir bebida alcoólica a quem já se encontre embriagado, art. 63, II, todos da L.C.P..
3. Sim, conforme conforme o art. art. 30 do C.P., pois pois é circunstância circunstância elementa elementarr do delito, delito, a condição de servidor público, que se comunica ao particular, quando este conhecia a condição do mencionado funcionário. 4. Não, em virtude virtude da relação relação dos crimes crimes hediondos, hediondos, mencionado mencionadoss na Lei 8072 de 25/07/90, 25/07/90, não ter incluído o crime de roubo no elenco dos delitos considerados como tal. 5. A contradita contradita deverá deverá ser argüida após após a qualificação qualificação e antes antes da oitiva oitiva da testemunha, testemunha, conforme artigo 214, do Código de Processo Penal. 6. Os direitos direitos do internado internado estão estão previstos previstos no artigo 99, 99, do Código Penal, Penal, que estabelec estabelece eo recolhimento a estabelecimento dotado de características hospitalares e recebimento de tratamento. 7. Não, pois pois o art. 4º da Lei das Contrave Contravenções nções Penais Penais declara a impunibil impunibilidade idade da tentati tentativa va dessa espécie de ato ilícito. 8.
O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127, caput , atribui ao Ministério Público a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em nome do Ministério Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade. Assim, não pode o promotor atuante em determinada comarca impetrar Habeas Corpus por fato ocorrido em outra comarca, onde não atue.
9. Não. Não. Hipótes Hipótese e que caracte caracteriza riza "bis "bis in idem". idem". "Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência considerados na fixação da penabase e, depois, para a aplicação da agravante da reincidência. Nesta hipótese, as condenações anteriores foram explicitamente invocadas na fixação da pena-base; não cabia, a seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. Exclusão da agravante". (HC nº 76.285-6/SP, 2ª Turma, rel. min. Néri da Silveira, j. 05.05.98, v.u., DJU 19.11.99, nº 1.185). 10. Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumpridos mais de 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso V, do artigo 83, do Código Penal. No que diz respeito à remição de pena, que é a redução da pena na proporção de um dia para cada três dias trabalhados, não há nenhum obstáculo legal. 11.Representação é um meio que visa provocar iniciativa do Ministério Público, a fim de que este ofereça a denúncia, que é a peça inicial da ação penal pública. É considerada condição de procedibilidade. 12.Sim, conforme artigo 39 da lei de Contravenções Penais. 13.
O comportamento de "A" configura dois delitos, que estão previstos nos artigos 336 conspurcar edital afixado afixado por ordem de ("Rasgar ou, Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital
funcionário público...") e 337 ("Subtrair, ou inutilizar , total ou parcialmente, livro oficial ... ... confiado à custódia de funcionário... funcionário..."), ambos do Código Penal.
14.Defesa prévia, art. 395 do CPP, até 8 testemunhas e contrariedade ao libelo, art. 421 parágrafo único, até 5 testemunhas. 15.Sim. Com a RC é instaurada uma nova relação processual, visando a desconstituir a sentença e substituí-la por outra. Assim, a sentença na RC rescinde a sentença anterior e determina uma das 3 primeiras hipóteses do 626, caput, do CPP. Conforme o 630, CPP, é possível, ainda, cumular o pedido de indenização. 16.Não, pois exerceram um direito, haja vista que o artigo 201 do Código Penal foi, em tese, revogado pelo artigo 9º da Constituição Federal, bem como, a Doutrina entende que é uma infração atípica, ainda que os grevistas sejam funcionários públicos, pois o artigo 37, inciso VII, da C. Federal, não foi até a presente data, objeto de Lei Complementar. 17.A conduta de Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do artigo 320, ou seja, assim descrita:- "deixar o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência, levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". 18.Em princípio o Tribunal do Júri detém a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados, enquanto que, se houver outro delito conexo, esse fato atrairá a competência, fazendo a exceção, que é referida no Código de Processo Penal em seu artigo 78, inciso I. 19.Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumprido mais de 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso V, do artigo 83, do Código Penal. No que diz respeito a remição de pena, que é a redução da pena na proporção de um dia para cada três dias trabalhados, não há nenhum obstáculo legal. 20.O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também chamada de retroativa ou da ação penal, faz desaparecer a sentença condenatória e, portanto, seus efeitos. Como conseqüência, não tem como influir para os fins de se reconhecer a reincidência. 21.
O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127, caput , atribui-lhe a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em nome do Ministério Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade.
22.
José e os demais jurados envolvidos cometeram Crime Contra a Administração Pública, pois sendo considerados funcionários públicos para fins penais (art.327 caput do CP) receberam vantagem indevida. Incorreram, assim, nas sanções do artigo 317 do Código Penal - Corrupção Passiva.
23.
De acordo com o E C A, João é considerado criança, pois tem 11 anos de idade e Osvaldo é considerando adolescente, pois tem 16 anos de idade (artigo 2º, ECA); Alfredo com 18 anos na data dos fatos, é excluído do ECA, sendo considerado penalmente imputável e, portanto, incurso nas sanções cabíveis c abíveis do Código Penal.
24. Ana:
é partícipe no crime de auto-aborto (artigo 124, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal); Maria: responde por auto-aborto (artigo 124 caput do Código Penal); Geralda: responde por crime de aborto praticado com o consentimento da gestante (artigo 126 do Código Penal); Clementina: responde por aborto consentido (artigo 124 do Código Penal)
25.Cabível o recurso em liberdade ante a menoridade e primariedade do réu. Quanto ao regime fechado, pode ser outorgado regime semi-aberto, eis que não vedado pela lei, consoante art. 33, parágrafo 2º, "b" do C.P.P 26.
"A causa especial de aumento do parágrafo 1º do art. 155 do CP (repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo pois, descabida a sua aplicação na hipótese h ipótese de delito qualificado (art. 155, parágrafo 4º, IV do CP). - (HC nº 10.240/RS, 6ª turma, rel. min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.99, v.u., DJU 14.02.00, p. 79).
27.
O Código Penal adotou a teoria objetiva, sendo certo que o quantum da redução da pena deve ser encontrado em função das circunstâncias da própria tentativa. Vale dizer: quanto mais o agente aproximou-se da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena; quanto mais distante ficou da consumação, maior deve ser a redução da pena.
28.O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 260, inciso IV, do Código Penal, cometendo o crime de perigo de desastre ferroviário ("Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: IV – praticando outro fato de que possa resultar desastre".) 29.
Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, a outro estabelecimento adequado (Artigo 42, C.P.) Remição: é instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena. A contagem do tempo é feita a razão de um dia de pena por três de trabalho (artigo 126 e § 1º da LEP).
30.É possível desde que, havendo prova do crime e indício suficiente de autoria, seja decretada a prisão preventiva pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 31.João Antônio não poderá ser processado criminalmente pois era inimputável à época do fato, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (artigo 27 do C.P.). A circunstância de ser casado não lhe confere maioridade penal, mas tão-somente a civil. 32.Antônio deverá ser responsabilizado por tentativa de furto qualificado (mediante escalada) em concurso material com lesão corporal de natureza grave (Artigo 155, § 4º, inciso II e artigo 129, § 1º, inciso II, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal). 33.Resolveu-se desconsiderar a questão, com conseqüente atribuição positiva em prol do candidato. 34.
Maria das Flores comete o crime de auto-aborto (artigo 124 do Código Penal) e Ulisses Gabriel também responde pelo mesmo crime, na condição de co-autor (artigo 29, caput , do Código Penal).
35.São as contempladas no artigo 117, do Código Penal, ou seja, o recebimento da denúncia ou queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a sentença condenatória recorrível, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência. 36.Arts. 36. Arts. 93 a 95 CP.
1 decurso de dois anos, a partir da data em que foi extinta, de qualquer modo, a pena imposta; 2 tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 3 tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 4 tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrada a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove renúncia da vítima ou novação da dívida.
37.A infração está tipificada na lei nº 9437 de 20 de fevereiro de 1997 que regula o registro e o porte de arma de fogo. O artigo 10 do diploma legal referido dispõe sobre os crimes e as penas e o inciso III diz, expressamente: "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção à ela, desde que o fato não constitua crime mais grave". 38.
O fato que serve para justificar a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 59). Reconhecendo a ocorrência de " bis in idem", deve-se excluir da pena-base o aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável.
39. A manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do C.P.P.. O fundamento invocado de garantia da ordem pública, sem qualquer outra demonstração de real necessidade, nem tampouco da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não justifica a manutenção do flagrante. 40. Artigo Artigo 265 C.P..
BATERIA DE TESTES PARA MEMORIZAÇÃO 121 - DIREITO PENAL 01. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese? (A) Concurso formal. (B) Concurso material. (C) Crime continuado. (D) Crime permanente.
02. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?
(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. (B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. (C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
03. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal. (A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante. (B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal. (C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada. (D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.
04. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício (A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. (B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício. (C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício. (D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
05. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes (A) a sedução. (B) o seqüestro. (C) a bigamia. (D) a extorsão mediante seqüestro.
56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime (A) exclui o dolo, mas permite a punição puniç ão por crime culposo, se previsto em lei. (B) exclui a pena. (C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei. (D) não exclui o dolo, nem a culpa.
07. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se
(A) o crime for cometido mediante violência. (B) o crime for cometido por mais de uma pessoa. (C) a vítima for membro do Ministério Público. (D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
08. Detração significa (A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. (B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu. (C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. (D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena.
09. No concurso de crimes, (A) as penas de multa são desprezadas. (B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (C) somente a pena de multa mais grave é aplicada. (D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.
10. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a (A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível. (B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos. (C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade. (D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade. 01 - B
02 - D
03 - A
04 - C
05 - C
06 - A
07 - D
08 - B
09 - B
10 - C
120 - DIREITO PENAL 01. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que (A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. (B) eles são improrrogáveis. (C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo. (D) todas as alternativas estão corretas.
02. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento? (A) Procedimento hipotético de eliminação. (B) Teoria do efeito causal temporal. (C) Relação omissiva exclusiva. (D) Evento de exclusão temporal do fato típico.
03. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário? (A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado. (B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. (C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício. (D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
04. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etári o? o? (A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa. (B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão. (C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda. (D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
05. João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta apres enta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa? (A) Uso de documento falso. (B) Falsidade de atestado médico. (C) Falsa identidade. (D) Atestado ideologicamente falso.
06. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por (A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio. (B) homicídio culposo contra Mário. (C) homicídio qualificado contra Mário (recurso (recur so que tornou impossível a defesa do ofendido). (D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).
07. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente
desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que (A) João praticou o delito de apropriação indébita. (B) João praticou o delito de receptação culposa. (C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade. (D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.
08. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante, (A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva. (B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção. (C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal. (D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.
09. O semi-imputável é (A) isento de pena. (B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança. (C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade. (D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.
10. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base (A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. (B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. (C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena. (D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.
01 - D
02 - A
03 - C
04 - B
05 - A
06 - D
07 - C
08 - C
09 - D
10 - A
119 - DIREITO PENAL 01. Extingue-se a punibilidade (A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra. (B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos n os crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração. (C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.
02. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. (B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.
03. Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição? (A) Decisão de pronúncia. (B) Decisão confirmatória da pronúncia. (C) Sentença condenatória recorrível. (D) Oferecimento da denúncia ou da queixa.
04. Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsidade documental, (A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade. (B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu superior hierárquico. (C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício. (D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação.
05. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria. (A) na calúnia, na difamação e na injúria. (B) na calúnia e na difamação. (C) na difamação e na injúria. (D) na injúria e na calúnia.
06. Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete (A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contravenção anterior.
07. Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. (A) Subtração de incapazes. (B) Rapto ou seqüestro.
(C) Seqüestro ou cárcere privado. (D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
08. Na culpa consciente, o agente (A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. (C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo. (D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível.
09. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando (A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime. (B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta. (C) sobrevém condenação por contravenção penal. (D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.
10. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando (A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes. (B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate. (C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro. (D) a vítima é arrebatada.
01 - C
02 - B
03 - D
04 - D
05 - B
06 - A
07 - A
08 - B
09 - B
10 - D
118 - DIREITO PENAL 01. Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar: (A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. (B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. (C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. (D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.
02. Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? (A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. (B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a
embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. (C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem c oragem para a prática de um crime, cr ime, o que afasta sua imputabilidade.
03. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal. (A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. (C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. (D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
04. "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola: (A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. (B) é inimputável. (C) é imputável. (D) é semi-imputável.
05. João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime? (A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recémnascido". (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.
06. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. (A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência. (B) Concussão, peculato e prevaricação. (C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública. (D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.
07. O que é aborto necessário? (A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. (B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. (C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. (D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.
08. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: (A) sujeitar o réu ao pagamento de multa. (B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. (C) obrigar o réu à reparação do dano. (D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
09. Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá (A) extinta a punibilidade. (B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena. (C) a pena reduzida de um a dois terços. (D) a pena reduzida de metade.
10. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido (A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão. (B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão. (C) exclusivamente pelo ofendido. (D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência.
01 - A
02 - A
03 - B
04 - C
05 - A
06 - B
07 - A
08 - D
09 - A
10 - A
117 - DIREITO PENAL 01. Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6 o. que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria (A) da ubiqüidade. (B) do resultado. (C) da atividade. (D) da territorialidade. 02. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando (A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. (B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. (C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes. (D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais. 03. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de (A) atipicidade. (B) exclusão de ilicitude.
(C) exclusão de antijuridicidade. (D) exclusão da culpabilidade.
04. Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado (A) por motivo torpe. (B) para assegurar a ocultação. (C) para assegurar a imputabilidade. (D) por motivo fútil. 05. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese, (A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica. (B) auto-acusação falsa. (C) comunicação falsa de crime. (D) favorecimento real. 06. Indique a disjuntiva verdadeira. (A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. (B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. (C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. (D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. 07. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, (A) inclui-se o dia do começo. (B) não se conta o dia do começo. (C) não se computam os feriados, sábados e domingos. (D) apenas não se computam os feriados. 08. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica (A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. (B) dois ou mais crimes mediante uma só ação. (C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. (D) um crime complexo. 09. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente (A) condenado por crime doloso. (B) condenado por crime culposo. (C) condenado por crime doloso e culposo. (D) inimputável. 10. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente (A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. (B) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. (C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. (D) emprega chave falsa.
01 - A 02 - C 03 - D 04 - C 05 - A 06 - B 07 - A 08 - B 09 - D
116 - DIREITO PENAL
10 - C
1. Qual é o conceito conceito doutriná doutrinário rio de erro de proibição? proibição? A. É o erro quanto à existência dos limites da excludente. B. É o erro que recai recai sobre sobre o elemento elemento constitut constitutivo ivo do tipo penal. C. É o que se denomina denomina de erro incidente incidente sobre sobre os elementos elementos objetivos objetivos do tipo penal. D. É o erro incidente incidente sobre sobre a ilicitude ilicitude do fato. fato.
2. No tocante tocante ao tema "Eficácia "Eficácia das das Leis Penais", Penais", considera-se considera-se Lei Penal Penal Excepcional Excepcional a A. que possui vigência previamente determinada pelo legislador. B. promulgada promulgada em casos de calamidade calamidade pública, pública, guerras, guerras, revoluções, revoluções, cataclismo cataclismos, s, epidemias etc. C. outorgada outorgada pela Carta Carta Magna para para vigência por por prazo determinado determinado pelo pelo Congresso Nacional. D. promulgada promulgada pelo Presidente Presidente da República, República, após determina determinação ção do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data. 3. Assinale Assinale a alternativa alternativa correta, correta, partindo partindo da premissa premissa de que o Presidente Presidente da República República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. A. Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. B. Aplica-se Aplica-se o princípio princípio da territorialida territorialidade, de, pelo qual a lei do território território estrangeiro estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. C. Nesta hipótese hipótese,, por ser Presidente Presidente da República República que goza goza de prerrogativa prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. D. Aplica-se Aplica-se o princípio da extraterritor extraterritorialida ialidade, de, ficando sujeito sujeito à lei brasileira, brasileira, embora cometido no estrangeiro. 4. De acordo com com o Código Código Penal, Penal, extingue-se extingue-se a punibil punibilidade idade pela pela prescrição, prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que A. o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. B. a prescrição prescrição ocorrerá ocorrerá no mesmo mesmo prazo em que que ocorrer ocorrer a prescrição prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. C. a prescrição prescrição ocorrerá em em 2 (dois) anos, anos, quando a multa multa for única cominada cominada ou aplicada. D. não existem existem causas interrupti interruptivas vas da prescrição prescrição da pena de multa. multa.
5. Na extorsão extorsão mediante mediante seqüestro, seqüestro, se se o crime é cometido cometido em em concurso, concurso, o concorrente concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por A. delação premiada. B. libert libertaçã ação o delata delatada. da. C. extors extorsão ão premia premiada. da. D. reduçã redução o por delação delação libertá libertária. ria. 6.
Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro A. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. B. é computada computada pena imposta imposta no Brasil Brasil pelo mesmo crime, crime, quando quando diversas. diversas. C. atenua a pena pena imposta imposta no Brasil pelo pelo mesmo crime, crime, quando diversa diversas, s, ou nela é computada, quando idênticas. D. é computada computada na pena imposta imposta no Brasil Brasil pelo mesmo crime, crime, quando quando diversas, diversas, ou é atenuada, quando idênticas.
7. Em relação relação aos crimes contra a honra, é correto correto afirmar afirmar que A. qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. B. se procede mediant mediante e representação, representação, quando quando o ofendido ofendido é funcionário funcionário público, público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. C. se procede mediant mediante e representação representação do Ministro Ministro da Justiça, Justiça, quando quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. D. a pena é aumentada aumentada de um terço terço se o crime é cometido cometido mediante mediante paga ou promessa de recompensa. 8. Nos Estados Estados Unidos Unidos da América, América, um número número indetermin indeterminado ado de pessoas pessoas está está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como A. tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s).
B. tentativa tentativa de genocídio genocídio ou genocídio genocídio consumado consumado,, dependendo dependendo do resultado. resultado. C. epid epidem emia ia.. D. tentativa tentativa de lesões lesões corporais corporais de natureza natureza grave, gravíssima gravíssima ou seguida seguida de morte, dependendo do resultado. 9. O tempo de cumprimento cumprimento das das penas privativa privativass de liberdade liberdade não pode pode ser superior superior a A. 30 (trinta) anos. B. 25 (vint (vinte e e cinco) cinco) anos anos.. C. 20 (vi (vint nte) e) ano anos. s. D. 35 (tri (trinta nta e cinco cinco)) anos. anos.
10.Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um u m acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que A. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio . B. o delito delito não foi tipificad tipificado o corretamente, corretamente, pois pois o crime cometido cometido por Antônio Antônio foi o de calúnia. C. a autoridade autoridade não tipificou tipificou corretamente corretamente o crime, pois pois Antônio praticou praticou o delito de comunicação falsa de crime. D. Antônio Antônio somente teria teria praticado praticado crime se tivesse tivesse comunicado comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente. 01 – D 02 - B
03 - D
04 - C
05 - A
06 - C
07 - B
08 - C
09 - A 10 - C
115 - DIREITO PENAL
1. Na culp culpa a consci conscient ente, e, o agente agente A. prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. B. prevê o resultad resultado, o, mas espera, espera, sincerame sinceramente, nte, que ele ele não ocorra. ocorra. C. não quer o resultado, resultado, mas, mas, com sua conduta, conduta, assume assume o risco de produzi-lo produzi-lo.. D. não tem a previsão quanto quanto ao resultado, resultado, mas, cons cons cientemente, cientemente, considera-o considera-o previsível. 2. João da Silva Silva e Antônio Antônio de Souza Souza foram foram autuados autuados em flagrante flagrante delito delito por terem terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena
quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: I.
O crime crime de furto furto come cometid tido o contr contra a irmão irmão depen depende de de represe representa ntação. ção. Assim, Assim, Mari Maria a deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses.
II.
O crime crime de furto furto é de de ação ação penal penal públic pública a incon incondici diciona onada, da, em em qualque qualquerr hipóte hipótese. se.
III. III.
O crime crime de furto furto come cometid tido o contr contra a irmão irmão depen depende de de represe representa ntação. ção. Assim, Assim, Mari Maria a deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses.
IV.
Antôni Antônio o de Souz Souza, a, sendo sendo co-aut co-autor or do furt furto, o, soment somente e será será proces processado sado se a víti vítima ma representar.
V.
A imun imunid idad ade e rela relatitiva va é pes pessoa soall e não não apro aprove veitita a ao co-a co-aut utor or.. Estão corretas apenas as afirmações contidas em A. I e IV. B. II. C. III e V. D. I e V.
03. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de A. favorecimento pessoal. B. comuni comunicaç cação ão falsa falsa de de crime. crime. C. denunci denunciaçã ação o calun calunios iosa. a. D. auto-ac auto-acusaç usação ão falsa falsa.. 04.Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que a. Vivaldo Vivaldo não cometeu cometeu crime, crime, pois pretendendo pretendendo devolver devolver a importân importância cia aos cofres públicos, não agiu com dolo. b. se Vivaldo Vivaldo restituir restituir a importância importância devida devida aos cofres cofres públicos antes antes da sentença, sentença, será declarada extinta a sua punibilidade. c. José Eufrásio Eufrásio responderá responderá em co-auto co-autoria ria com Vivaldo Vivaldo por peculato peculato culposo. culposo.
d. Vivaldo Vivaldo não faz jus jus à extinção extinção da punibili punibilidade dade mesmo mesmo que restitui restituirr a importância, pois cometeu crime de peculato doloso. 05.Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderamse devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente p ertencente a Damião. Considere: I.
Cosme Cosme e Damião Damião respon responderã derão o pela pela cont contrave ravenção nção penal penal "via "viass de fato". fato".
II. II.
Cosm Cosme e res respo pond nder erá á pel pelo o cri crime me de dano dano..
III. III.
Cosme Cosme respo responde nderá rá pelo pelo crime crime de dano dano e Dami Damião, ão, pela pela contr contrave avenção nção penal. penal.
IV.
Damião Damião pode poderá rá propor propor contr contra a Cosme, Cosme, uma ação ação pena penall de inic iniciat iativa iva priva privada da pelo pelo crime crime de dano.
V.
O crime crime de dano, dano, neste neste caso caso,, é de ação ação penal penal públ pública ica incondi incondicio cionada nada e o Minis Ministér tério io Público deverá oferecer denúncia. Estão corretas apenas as variantes A. II e IV. B. II e V. C. I. D. III e V.
06.Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta. A. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave. B. Xisto responde responderá rá pelo crime de lesão lesão corporal corporal culposa, culposa, tipificado tipificado no Novo Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima. C. Xisto responde responderá rá pelo crime de lesão lesão corporal corporal culposa, culposa, tipificado tipificado no Novo Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada. D. Tendo resultado resultado lesão lesão corporal corporal de natureza natureza grave, a ação penal penal será pública pública incondicionada. 07.O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo proprietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a distribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva. A. não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita.
B. pratica pratica crime crime de advocacia advocacia adminis administrati trativa. va. C. pratic pratica a crime de tergiv tergivers ersaçã ação. o. D. pratica pratica crime crime de patrocínio patrocínio infiel. infiel. 08.João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de A. tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando. B. associação associação criminosa criminosa em concurso concurso material material com tráfico tráfico de entorpecen entorpecentes tes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior. C. bando ou quadrilha quadrilha em concurso concurso material material com tráfico tráfico internaci internacional onal de entorpecentes. D. associação associação criminosa criminosa em concurso formal formal com com contrabando. contrabando. 09.Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que A. o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita. B. o perdão do do ofendido ofendido pode ser ser concedido concedido a apenas apenas um dos querelado querelados. s. C. o perdão do ofendido ofendido pode pode ser concedido concedido mesmo após após o trânsito trânsito em julgado da sentença. D. de acordo com com a teoria do livre livre convencimento convencimento,, o juiz pode conceder conceder aos querelados o perdão do ofendido. 10.Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se A. o crime de extorsão mediante seqüestro. B. o crim crime e de exto extorsã rsão. o. C. o crime de exercício exercício arbitrá arbitrário rio das própria própriass razões. D. a atipi atipicida cidade de do fato. fato. 01 - B 02 - C 03 - D 04 - D 05 - A 06 - B 07 - C 08 - B 09 - A 10 - C
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- DIREITO PENAL
1. Roberta é emprega empregada da doméstica doméstica de Carla, Carla, a qual qual tranca todas todas as portas portas dos armários armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que
A. a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. B. o furto é qualificado qualificado independen independentement temente e de qualquer circunstânci circunstância, a, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. C. o abuso de confiança confiança não se caracteri caracterizou, zou, eis que a patroa patroa não confiava confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. D. inobstante inobstante a natureza natureza do trabalho trabalho doméstico, doméstico, o qual pressupõe pressupõe a confiança confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa. 2. João atira atira visando visando matar José, José, que já estava estava morto, em em razão de ataque ataque cardíaco. cardíaco. É correto afirmar que esta situação A. configura crime impossível ou de tentativa inidônea. B. diz respeito respeito a crime de homicídi homicídio o tentado. tentado. C. configura configura o que que se denomina denomina de "crime "crime de ensaio". ensaio". D. é a chamada chamada "tent "tentati ativa va branca branca". ". 3. Marco Aurélio Aurélio nasceu nasceu às 22 horas horas e 35 minutos minutos do dia dia 10 de outubro outubro de 1982. 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? A. É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. B. Marco Aurélio Aurélio deve ser considera considerado do inimputável, inimputável, ante ante o fato de não ter ter completado dezoito anos. C. Deve ser ele tido como como semi-imputáve semi-imputável,l, uma vez que, biologicame biologicamente, nte, não completou dezoito anos. D.
Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.
4. Isolda confesso confessou u a seu namorado Tristão Tristão estar estar grávida. Tristão Tristão extremam extremamente ente irritado irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão A. poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. B. poderá ser ser beneficiado beneficiado pelo arrependim arrependimento ento eficaz, eficaz, uma vez que que socorreu socorreu a vítima imediatamente. C. responderá responderá pelo crime crime de lesões lesões corporais e poderá poderá ser beneficiado beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos.
D. responderá responderá apenas apenas por tentativa tentativa de homicídio homicídio uma vez vez que o crime de aborto aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto. 5. Em relação relação aos crimes contra contra a honra, tipifi tipificados cados no Código Código Penal, é inexato inexato afirmar afirmar que A. não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. B. não se admite, admite, em em nenhuma hipóte hipótese, se, a exceção exceção da verdade verdade no crime de difamação. C. não se admite admite a exceção da verdade, verdade, em nenhuma nenhuma hipótese, hipótese, se qualquer qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. D. se qualquer qualquer dos crimes é cometid cometido o mediante mediante promessa promessa de recompensa, recompensa, a pena será aplicada em dobro. 6. São crime crimess que admit admitem em tenta tentativ tiva, a, os A. dolosos. B. cul culposo posos. s. C. pret preter erdol doloso osos. s. D. habi habitu tuai ais. s. 7. "É fundamental fundamental que a lei lei penal incriminad incriminadora ora seja editada editada antes antes da ocorrência ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: A. da legalidade e da anterioridade da lei penal. B. da extra extra e da ultrat ultratividade ividade condicional condicional da lei penal. penal. C.
da abolitio criminis e do in dubio pro reo.
D. da lei anterior anterior e da lei lei posterior posterior benignas. benignas. 8. A pena restritiva restritiva de direitos direitos não pode pode substituir substituir a privativa privativa de liberdade liberdade quando quando o réu for reincidente A. em qualquer crime, doloso ou culposo. B. exclus exclusiva ivamen mente te em crime crime doloso doloso.. C. em crime culposo culposo e a pena privativa privativa de liberdade liberdade ultrapassa ultrapassarr quatro anos. anos. D. espe especí cífifico co.. 9. O Estatuto Estatuto da Criança Criança e do Adolescen Adolescente te prevê que, que, verificada verificada a prática prática de ato ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas sócio-educativas de A. advertência ou liberdade assistida ou multa.
B. inserção inserção em regime de semilib semiliberdade erdade ou liberdade liberdade assistid assistida a ou multa. multa. C. advertência advertência ou obrigaçã obrigação o de reparar reparar o dano ou prestação prestação de serviço serviçoss à comunidade. D. internação internação em estabelecime estabelecimento nto educacional educacional ou advertência advertência ou pena privativa privativa de liberdade. 10.Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que A. o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional. B. o réu terá direito direito à progressão progressão de regime prisiona prisional,l, mas não ao livrament livramento o condicional. C. após cumprir cumprir 2/3 da pena, pena, terá direito direito à progressão progressão de regime prisiona prisional.l. D. após cumprir cumprir 2/3 da pena, pena, terá direito direito ao livramento livramento condiciona condicional.l. 01 – C 02 - A 03 - D 04 - C 05 - B 06 - A 07 - A 08 - D 09 - C 10 - D
113 - DIREITO PENAL 1. Guilherme, Guilherme, ao ser preso preso por estelionato estelionato,, fornece à autoridade autoridade policial policial o document documento o de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade? A. Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. B. Sim, eis eis que se atribui atribui falsa identidad identidade e para obter vantagem, vantagem, em em proveito proveito próprio. C. Não. A conduta conduta de agente agente que se atribui atribui falsa identida identidade de para escapar escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos. D. Sim. A falsa falsa identidade identidade é crime que que independe independe da situação situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado. 2. A defesa prelimi preliminar, nar, prevista prevista no procedi procedimento mento para para a apuração apuração de crimes crimes de responsabilidade dos funcionários públicos A. será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção. B. é obrigatória, obrigatória, devendo devendo ser oferecida oferecida três dias dias após o interrogató interrogatório. rio.
C. será cabível cabível nos crimes crimes apenados apenados com reclusão, reclusão, independente independentemente mente da pena mínima imposta, e com detenção. D. deixou deixou de ser aplicada aplicada com o advento advento da Constituição Constituição Federal Federal de 1988, 1988, que não recepcionou referido procedimento. 3. Rodrigo pretend pretende e roubar transeunt transeuntes es no centro centro da cidade, cidade, mas como como não tem tem coragem para isso, embriaga-se embriaga- se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que A. Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade. B.
aplica-se a teoria da actio libera in causa.
C. a embriaguez embriaguez voluntári voluntária a dolosa é causa de diminui diminuição ção de pena. pena. D. a consciência consciência de Rodrigo Rodrigo viu-se abalada abalada pela embriague embriaguez, z, respondendo respondendo ele parcialmente por seus atos. 4. O que se compreende compreende por "sursis" "sursis" etário etário e humanitário? humanitário? A. O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos. B. O "sursis" "sursis" etário etário é o aplicado aplicado ao menor de de 21 anos na data data do fato fato e ao maior maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas. C. O "sursis" "sursis" etário etário é o concedido concedido em virtude virtude da idade idade do condenado condenado,, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas. D. O "sursis" "sursis" etário etário é o aplicado aplicado aos menores menores de 21 anos anos e aos maiores maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV. 5. Prescrição Prescrição retroat retroativa iva é a prescrição prescrição da pretensã pretensão o A. executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal. B. executória executória antes antes de transitar transitar em julgado julgado a senten sentença ça final. C. punitiva punitiva de maneira retroativa retroativa,, levando-se em em consideração, consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência. D. punitiva punitiva com base na pena pena aplicada, aplicada, sem recurso recurso da acusação, acusação, ou improvido improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. 6. Maria de Lima, Lima, ao ao sair de um bar, bar, onde trabalha trabalhava va como garçonete, garçonete, foi foi abordada abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso
da ação penal Maria de Lima casou-se casou- se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso, A. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. B. não ocorrerá ocorrerá a extinção extinção da punibilid punibilidade ade por tratar-se tratar-se de de crime contra contra os costumes. C. o juiz deverá deverá declarar declarar extinta a punibili punibilidade dade de ambos ambos os acusados. acusados. D. o casamento casamento de Maria com com Antonio Antonio não é causa extintiva extintiva de punibili punibilidade. dade. 7.
O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3 o do Código Penal), é crime A. permanente. B. cont contin inua uado do.. C. habi habitu tual al.. D. forma ormal. l.
8. A reincidê reincidência ncia ocorr ocorre e quando quando o agente agente comete comete A. mais de um crime no mesmo dia. B. novo crime, crime, depois depois de transitar transitar em em julgado julgado a sentença sentença que, no país país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C. novo crime crime após ter ter sido indiciado indiciado por crime anterio anterior. r. D. novo crime após após ter sido condenado condenado em em processo ainda ainda pendente pendente de análise análise de apelação. 9. A pena pena é calcul calculada ada pelo pelo siste sistema ma A. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerandose as circunstâncias atenuantes e agravantes. B. bifásico, bifásico, fixando-se, fixando-se, primeiram primeiramente, ente, a pena-base pena-base e, em seguida, considera considerandondose as causas de diminuição e de d e aumento. C. trifásico, trifásico, fixando-se, fixando-se, primeiramen primeiramente, te, a pena-base, considerand considerando-se, o-se, em seguida, as causas de diminuição e de d e aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. D. trifásico, trifásico, fixando-se, fixando-se, primeiramen primeiramente, te, a pena-base, considerand considerando-se, o-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.
10.A prescrição é interrompida A. por sentença condenatória transitada em julgado. B. pela instauração instauração de inquéri inquérito to policia policial.l. C. pelo término término do cumprimento cumprimento da pena. pena. D. pela pela reinci reincidên dência cia.. 01 - C 02 - A 03 - B 04 - A 05 - D 06 - C 07 - A 08 - B 09 - D
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112 -DIREITO PENAL
1. De acordo com o art. 5 o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da A. territorialidade. B. naci nacion onal alida idade. de. C. comp compet etên ênci cia a real real.. D. compet competênc ência ia unive universa rsal.l. 2. No tocante tocante ao tema da imputabil imputabilidade idade penal, penal, o Código Código Penal Brasileir Brasileiro o considerou considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é A. passível de contra-argumentação. B. inco incorr rret eta. a. C. corr corret eta. a. D. passível passível de de interpre interpretação tação analógica. analógica. 3. A reabilitação reabilitação alcança alcança quaisquer quaisquer penas penas aplicadas aplicadas em sentença sentença definitiva, definitiva, assegura assegurando ndo ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de A. 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. B. 4 (quatro) (quatro) anos, contados contados do dia em que a pena pena for extinta, extinta, ou daquele daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.
C. 3 (três) anos anos após o cumprimento cumprimento da pena, pena, desde que não haja haja mais nenhuma nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. D. 2 (dois) anos, anos, contados contados do dia em que for for extinta, extinta, de qualquer modo, modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. 4. De acordo com com o art. 15 15 do Código Código Penal, Penal, o agente agente que, voluntari voluntariamente amente,, desiste desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que A. só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. B. a desistência desistência voluntári voluntária a e o arrependimento arrependimento eficaz eficaz constituem constituem causas causas de diminuição de pena. C. o critério critério de redução da pena pena da tentativa tentativa no crime de de roubo deve obedecer obedecer aos critérios acima aduzidos. D. ocorre desistênci desistência a voluntária voluntária quando o criminoso criminoso percebe percebe que o alarme alarme foi detonado e foge. 5. Anaxágoras, Anaxágoras, com a intenção intenção de seqüestrar seqüestrar o filho de seu patrão patrão para obter obter vantagem vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras A. não responderá por qualquer crime. B. respon responderá derá apenas apenas por furto furto consuma consumado. do. C. responderá responderá apenas por tentativa tentativass de extorsão mediante mediante seqüestro seqüestro e tentativa tentativa de furto. D. responderá responderá por furto e extorsão extorsão mediante mediante seqüestro seqüestro consumado consumado.. 6. O crime de rixa rixa tem tem o tipo qualifica qualificado do quando ocorre ocorre o resultado resultado morte morte ou lesão lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que A. não responde por nenhum crime. B. responde responde pela rixa rixa de crimes, crimes, tipificada tipificada no no caput. caput. C. é ise isent nto o de pena pena.. D. responde responde pela rixa qualific qualificada ada como os demais demais participant participantes. es. 7. O funcionário funcionário público público que que exige de um um indivíduo indivíduo contribuiç contribuição ão social, social, que sabe sabe indevida, comete crime de
A. peculato. B. conc concus ussã são. o. C. exce excesso sso de de exaç exação ão.. D. corr corrupç upção ão ati ativa. va. 8. Constitui Constitui causa causa de diminuiçã diminuição o de pena prevista prevista na Parte Parte Geral Geral do Código Código Penal, Penal, A. o crime impossível. B. o arrepe arrependim ndiment ento o poste posterio rior. r. C. a desistê desistênci ncia a voluntá voluntária ria.. D. o arrepe arrependim ndiment ento o eficaz eficaz.. 9. No calor de uma discussão discussão em juízo, juízo, se se o defensor defensor de uma parte parte ofender ofender a dignidade dignidade da adversa, A. o fato será atípico. B. comete comete crime crime de difama difamação ção.. C. comete comete crime crime de injúri injúria. a. D. comete comete crime crime de injú injúria ria real. real. 10.De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo A. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. B. todas as as contravenções contravenções penais penais e os crimes crimes a que a lei lei comine pena pena máxima máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C. todas as contraven contravenções ções penais penais e todos os crimes crimes a que a lei comine comine pena mínima igual ou inferior a um ano. D. somente somente os crimes a que a lei comine comine pena máxima máxima igual igual ou inferior inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.
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111 -DIREITO PENAL
1. Aos 30 minutos minutos do dia dia de seu 18º anivers aniversário, ário, Crasso Crasso comete comete crime de de estupro, estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso A. é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. B. será considerado considerado inimputá inimputável vel perante perante a lei penal, caso caso tenha nascido nascido em horário posterior ao ocorrido. C. não pode ser considera considerado do inimputável inimputável perante perante a lei penal, penal, eis que houve houve consenso da vítima. D. pode ser considerad considerado o imputável imputável perante perante a lei penal, desde desde que os pais de sua namorada assim desejem. 2. O preso pode pode freqüen freqüentar tar curso curso de nível nível superi superior? or? A. Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. B. Não. Em nenhuma nenhuma hipótese hipótese o preso pode pode freqüentar freqüentar curso de nível nível superior, superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. C. Sim. O preso conserva conserva todos os direitos direitos não atingidos atingidos pela perda perda da liberdade, liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. D. Não. A freqüência freqüência a cursos cursos de nível superior superior fica fica subordinada subordinada à plena liberdad liberdade e do sentenciado.
3. Indique Indique a alternativa alternativa incorret incorreta a perante perante o Código Penal Penal Brasilei Brasileiro. ro. A. As penas mais leves prescrevem com as mais graves. B. O curso da prescriç prescrição ão não se interrom interrompe pe pelo recebimen recebimento to da denúncia denúncia ou da queixa. C. A sentença sentença que conceder conceder perdão judicial judicial não será será considerada considerada para efeitos efeitos da reincidência. D. No caso de concurso concurso de crimes, crimes, a extinção extinção da punibilidad punibilidade e incidirá sobre sobre a pena de cada um, isoladamente. 4. Potiguar Potiguar é um silvícola silvícola que vive em em Brasília, Brasília, onde freqüenta freqüenta escola escola de ensino ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar A. deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. B. é inimp inimput utáv ável el.. C. é semi-i semi-imp mput utáv ável el.. D. é impu imputá táve vel.l.
5. Demócrito Demócrito reage a fato fato típico previsto previsto como como roubo qualifica qualificado do por emprego de arma. arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito A. não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. B. agiu em excludent excludente e de criminalidade criminalidade em em virtude da legíti legítima ma defesa, defesa, não respondendo por seu ato lesivo. C. responderá responderá por excesso excesso doloso doloso na na legítima legítima defesa. defesa. D. não poderia, poderia, por ser policial militar, militar, atingir atingir o coração do ladrão, ladrão, mas sim outras outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. 6. Os crimes crimes de lesão corporal corporal culposa culposa pratica praticados dos após o advento advento da lei lei 9.099/95 9.099/95 exigem exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de A. seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. B. seis meses, meses, começa começa a fluir a partir da data data do fato. fato. C. um mês, mês, começa começa a fluir fluir a partir partir da data do fato. D. um mês, começa começa a fluir fluir a partir partir da intimaç intimação ão do ofendido. ofendido. 7. O sujeito sujeito ativo de um crime crime poderá benefici beneficiar-se ar-se com o instituto instituto do arrependi arrependimento mento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa A. até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. B. até o recebimento recebimento da denúncia denúncia e o crime tenha tenha sido cometid cometido o sem violência violência ou grave ameaça. C. a qualquer qualquer tempo, tempo, por uma questão questão de Política Política Criminal. Criminal. D. até o ofereciment oferecimento o da denúncia denúncia e o crime tenha sido sido cometido cometido sem violência violência ou grave ameaça. 8. O Código Penal, Penal, em em relação relação à aplicação aplicação da Lei Penal Penal no tempo, tempo, determin determina aa A. retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. B. retroativida retroatividade de irrestrita irrestrita da lei lei posterior posterior mais benigna. benigna. C.
retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
D. irretroativ irretroatividade idade para os fatos fatos já transitado transitadoss em julgado. julgado.
9. Ulisses Ulisses seqüestrou seqüestrou a adolescent adolescente e Penélope Penélope com o fim de de obter certa certa quantia quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. A. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. B. O fato praticado praticado por Ulisses Ulisses tipifica tipifica-se -se como crime crime impossível. impossível. C. No caso, não não será aplicada aplicada a lei mais severa, severa, pois pois a Constituição Constituição somente somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. D. De acordo com com o Código Penal, Penal, Ulisses Ulisses responderá responderá por tentativa tentativa de "extorsão "extorsão mediante seqüestro". 10. A
conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8069/90) como ato A. anti-social. B. irre irregu gula lar. r. C. desv desvia iant nte. e. D. infr infrac acio iona nal.l. 01 - A 02 - C 03 - B 04 - D 05 - C 06 - A 07 – B 08 - B 09 - A 10 - D
110 - DIREITO PENAL 1. "Taxatividade "Taxatividade", ", em Direito Direito Penal, Penal, signif significa ica que que A. os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. B. o fato fato é típi típico co ou atípico atípico.. C. o conjunto conjunto de normas incrimina incriminadoras doras admitem admitem pena de multa. multa. D. as regras de direito direito penal penal decorrem do princípi princípio o da reserva legal. legal. 2. As medidas medidas de segurança segurança previstas previstas no Código Código Penal Penal são: são: A. internação hospitalar e tratamento ambulatorial. B. internação internação hospitala hospitalar, r, tratamento tratamento ambulator ambulatorial ial e domiciliar. domiciliar. C. tratamento tratamento hospitalar hospitalar,, ambulatorial, ambulatorial, domiciliar domiciliar e penitenciário penitenciário..
D. tratamento tratamento psiquiát psiquiátrico rico e internação internação hospita hospitalar. lar. 3. João subtrai subtrai uma furadeira furadeira pertencent pertencente e a seu vizinho José, José, sem que este este saiba disto, disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu A. apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. B. furto simples simples – art. 155, caput, caput, do Código Código Penal. Penal. C. furto furto de uso, uso, que é fato fato atíp atípico ico.. D. roubo simples simples – art. art. 157, caput, do do Código Penal. 4. Delaçã Delação o premia premiada da é o inst institu ituto to de A. direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. B. direito direito penal, pelo pelo qual o réu delata delata todos todos os detalhes envolvend envolvendo o crimes contra contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena. C. direito direito penal e processual processual penal, penal, em que os co-autores co-autores são benefici beneficiados ados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. D. direito direito penal, pelo pelo qual o participant participante e e o associado de crimes crimes hediondos hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços. 5. Henrique Henrique furtou a biciclet bicicleta a de Carlos. Após Após alguns dias, dias, envergonhado envergonhado de tal tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese, A. a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. B. a pena imposta imposta a Henrique Henrique será será reduzida reduzida de um a dois dois terços, terços, diante diante do arrependimento posterior. C. Carlos Carlos poderá perdoar perdoar Henrique e este este não será processado processado por crime de furto. furto. D. a ação penal penal só poderá poderá ser proposta proposta com a represent representação ação de Carlos. Carlos. 6. "Quando o agente, agente, mediant mediante e mais de uma uma ação ou omissão omissão,, pratica pratica dois ou mais mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de A. concurso material. B. conc concurs urso o for forma mal.l. C. crime crime cont contin inua uado do.. D. cúmulo cúmulo mater material ial/fo /formal rmal..
7. Rogério, Rogério, amigo íntimo íntimo de de Rubens, Rubens, comenta comenta com este este que vai assalta assaltarr o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que A. Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. B. Rubens é partícipe partícipe,, eis que tinha tinha ciência ciência do crime a ser praticado praticado por Rogério. Rogério. C. somente somente Rogério Rogério é autor autor do crime de roubo. roubo. D. Rogéri Rogério o é autor autor e Rubens Rubens é co-auto co-autor. r. 8. Walter, Walter, 20 anos, anos, comete crime contra contra a honra honra do Presidente Presidente da Repúbli República, ca, sendo sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que A. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. B. por exceção, exceção, não são reduzidos reduzidos os prazos prazos prescricionais prescricionais nos crimes crimes contra contra o Presidente da República. C. a redução do prazo prazo prescricional prescricional é afastada afastada se Walter Walter for emancipado emancipado civilmente à época dos fatos. D. são reduzidos reduzidos de metade metade os prazos prescricion prescricionais ais quando o sujeito sujeito ativo ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença. 9. Pode Pode ser sujeit sujeito o ativo ativo de infan infantic ticídi ídio o A. qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. B. apenas os pais de criança criança com menos de trinta trinta dias. C. soment somente e a mãe do recémrecém-nas nascido cido.. D. os pais pais da criança criança recém-n recém-nasc ascida ida.. 10.Para 10. Para a fixação de pena, A. o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a penabase nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. B. o Código vigente vigente adotou adotou o sistema sistema trifásico, trifásico, no qual, qual, após a fixação fixação da penabase nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.
C. o Código vigente vigente adotou adotou o sistema sistema único no qual o Juiz, Juiz, de uma só vez, vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. D. as circunstância circunstânciass atenuantes atenuantes permitem permitem que a pena final seja fixada fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto. 01 - B 02 - A 03 - C 04 - D 05 - B 06 - A 07 - C 08 - A 09 - C 10 - B
121 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na (A) segunda-feira seguinte. (B) quarta-feira seguinte. (C) sexta-feira seguinte. (D) quinta-feira seguinte.
2. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de (A) busca e apreensão. (B) seqüestro. (C) arresto. (D) especialização de hipoteca legal.
3. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo (A) a todo tempo. (B) antes de oferecida a defesa prévia. (C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. (D) até o término da instrução criminal.
4. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, (A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé. (B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. (C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta. (D) o juiz está obrigado a decidir d ecidir em conformidade com a prova dos autos.
5. O habeas corpus (A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. (B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. (C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério Público em favor do réu – mesmo sem procuração. (D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.
6. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade (A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido. (B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus. (C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito. (D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.
7. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por (A) edital, ainda que esteja em lugar sabido. (B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. (C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. (D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.
8. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que (A) rejeitar a denúncia ou queixa. (B) pronunciar ou impronunciar o réu. (C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. (D) receber a denúncia ou queixa.
9. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz (A) não poderá ser arrolada pelas partes. (B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou. (C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida. (D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.
10. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá (A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial. (B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária. (C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender. (D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis. 1-A
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120 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questão? (A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.
(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. (C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. (D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.
2. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital? (A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil. (B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias. (C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa. (D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia? (A) Depende do momento em que oferecida a denúncia. (B) Não, premissa incorreta. (C) Sim, premissa correta. (D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.
4. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária? (A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável. (C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova. (D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.
5. A nulidade relativa, no processo penal, (A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes. (B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa. (C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade. (D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
6. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados (A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais. (B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério
Público. (C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. (D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.
7. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo (A) domicílio ou residência da vítima. (B) domicílio ou residência do acusado. (C) domicílio ou residência da testemunha. (D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.
8. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que (A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria. (B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público. (C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir reun ir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia. (D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
9. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá (A) dispensar o seu depoimento. (B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova. (C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde. (D) determinar à defesa que substitua a testemunha.
10. A suspensão condicional do processo é cabível (A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano. (D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 1-A
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119 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra (A) qualquer decisão tomada em audiência. (B) sentença que impuser ao acusado medida de segurança. (C) decisão que nega a liberdade provisória ao réu. (D) decisão que declarar a prescrição.
2. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
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(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. (B) arquivamento de inquérito policial. (C) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. (D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.
3. Leia as afirmações a seguir: I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito; II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo; III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para lesões corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença. Das hipóteses acima, (A) apenas I e II são corretas. (B) apenas II e III são corretas. (C) I, II e III são corretas. (D) I, II e III são incorretas.
4. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata. (A) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz. (B) O recurso extraordinário tem efeito suspensivo. (C) O laudo pericial, no processo penal, só pode ser assinado por perito oficial. (D) A argüição de suspeição pode ser feita até a sentença, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denúncia.
5. A acareação é meio de prova admitido (A) somente em juízo. (B) no inquérito policial e em juízo. (C) somente no inquérito policial. (D) somente no plenário do júri.
6. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s): (A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente. (B) apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente. (C) unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações. (D) exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
7. O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz (A) deverá remeter os autos ao Procurador Geral da Justiça, caso discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais. (B) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal. (C) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do
Promotor de Justiça. (D) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico.
8. A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada (A) terminativa. (B) interlocutória mista terminativa. (C) interlocutória mista não terminativa. (D) interlocutória simples.
9. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz (A) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indícios de sua autoria. (B) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. (C) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso da competência do júri. (D) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.
10. Se durante o trâmite da ação penal pública, houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado pelo juiz (A) de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. (B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. (C) só a requerimento do Ministério Público ou do defensor. (D) exclusivamente de ofício, quando o juiz entender que, para a formação de seu convencimento, o exame médico-legal é imprescindível 1-D
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118 - DIREITO PROCESSUAL PENAL pr oposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la? 1. O Magistrado, ao analisar a denúncia proposta (A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. (B) Sim, caso o fato narrado evidentemente não constitua crime. (C) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa. (D) Todas as alternativas são corretas.
2. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra os costumes, aduzindo que o réu Marcos é inocente. Após o transcurso da instrução probatória, o Magistrado condena o réu Marcos, absolvendo Frederico da prática que confessara. Agiu corretamente o órgão julgador? (A) Não, a confissão é a prova suprema, a qual se reveste de maior relevância diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida. (B) Sim, eis que a confissão deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
(C) Não, posto que o Juiz não pode condenar quem foi inocentado por confissão alheia. (D) Sim, mas neste caso deverá o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ideológica.
3. No tocante ao tema concernente à ação penal pública condicionada à representação, pode-se dizer que esta (A) é passível de retratação a qualquer tempo. (B) será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (C) é plausível apenas nos processos contravencionais. (D) é imprescindível, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
4. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicídio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal? (A) Sim, toda pessoa poderá testemunhar. (B) Não, o Código de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, em razão da pouca idade da testemunha. (C) Como à criança não se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoimento não será considerado para qualquer fim. (D) A criança pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 anos completos.
5. Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que: (A) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações. (B) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso. (C) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu. (D) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.
6. Carlos está sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possível receptação de carros furtados e não responde corretamente às perguntas formuladas pelo Magistrado, demonstrando perturbação das idéias. Qual providência deve o Juiz adotar? (A) O Juiz deverá anotar as respostas do réu em termo circunstanciado, decretando a suspensão do processo, em virtude da insanidade mental do acusado. (B) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará a realização de exame médico-legal. (C) Em se verificando que o réu é portador de doença mental, não podendo responder sobre as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao réu, sem necessidade de perícia médica. (D) Havendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardará pedido do Ministério Público para nomeação de advogado público ao réu, o qual tomará as providências para dirimir tal situação.
7. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada (A) pelo local onde ocorreu a primeira infração. (B) pelo local onde ocorreu a última infração.
(C) pela conexão. (D) pela prevenção.
8. A falta de comparecimento do defensor constituído, devidamente intimado, a qualquer ato do processo, (A) se motivada, ordenará o seu adiamento. (B) ainda que motivada, não será causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear outro para o ato. (C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível. (D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu.
9. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve (A) absolver sumariamente o acusado. (B) impronunciar o acusado. (C) desclassificar a infração e, em seguida, sentenciar, porque o acusado não será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. (D) desclassificar a infração e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se não for o competente para julgá-lo. 10. A revisão criminal pode ser requerida (A) após o trânsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mérito da decisão ou o seu fundamento. (B) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, mas antes da extinção da pena. (C) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, antes ou depois da extinção da pena. (D) pelo condenado, mas somente após a extinção da pena. 1-D
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117 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que (A) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fato. (B) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato. (C) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação. (D) condenar o réu. 2. Com relação à prova emprestada, é correto afirmar que (A) é requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faça parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova. (B) pode gerar efeitos contra quem não tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida. (C) por tratar-se de prova emprestada, não se encontra necessariamente sob a exigência do
princípio do contraditório. (D) por cuidar-se de prova emprestada, é lícito ao juiz deixar de valorizá-la no julgamento.
3. Analise os itens abaixo: I. doença mental; II. desenvolvimento mental incompleto; III. embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; IV. desenvolvimento mental retardado; V. embriaguez completa culposa. É exato dizer que são causas biológicas que excluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da ação ou omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estados nomeados (A) apenas nos itens I, II, III e IV. (B) apenas nos itens I, II e IV. (C) apenas nos itens III e IV. (D) em todos os itens.
4. "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. Será possível Será possível o trabalho externo em serviços ou obras públicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal , vol. 3., 19ª ed., Ed. Saraiva, pg. 376). O autor refere-se, no trecho acima, (A) ao regime aberto. (B) ao regime semi-aberto. (C) ao regime fechado. (D) às limitações de fim-de-semana.
5. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal." A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável (A) da disponibilidade. (B) da oportunidade. (C) da iniciativa de parte. (D) da oficialidade. 6. Aponte a variante válida. (A) O Delegado de Polícia é o titular da ação penal. (B) Toda ação penal deve ser proposta pelo Ministério Público. (C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (D) A representação da vítima é requisito necessário a toda ação penal pública. 7. Quanto ao recurso de apelação, é lícito asseverar que (A) é recurso privativo da defesa. (B) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias. (C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto. (D) será julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado.
8. Os prazos processuais são computados (A) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo. (B) incluindo-se o dia do começo do prazo. (C) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. (D) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. 9. A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposição de (A) Embargos de declaração. (B) Habeas Corpus. (C) Mandado de Segurança. (D) Carta Testemunhável. 10. Não se conformando com a r. sentença de pronúncia, poderá o acusado (A) interpor apelação. (B) impetrar Habeas Corpus. (C) manipular recurso em sentido estrito. (D) opor agravo. 1-B
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116 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. Delegado de Polícia, após realizar todas as diligências necessárias para a apuração de crime de estelionato, conclui não existirem provas para determinar a autoria do fato delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdadeira? A. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. B. O Delegado de Polícia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivamento dos autos de inquérito policial, caso a autoria permaneça desconhecida. C. Somente o Ministério Público pode arquivar os autos de inquérito policial. D. A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito, caso a vítima consinta. 02. João da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme suspeita de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se possuir o indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polícia representou ao Magistrado requerendo sua prisão temporária. Neste caso, acatando o pedido, o despacho judicial deverá ser A. fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias. B. prolatado em 5 (cinco) dias. C. fundamentado e prolatado em 24 (vinte e quatro) horas. D. prolatado em 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a fundamentação. 03. João da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Antônio da Silva, com treze anos de idade e vizinho de João, presenciou o crime. Ao oferecer a denúncia, o representante do
Ministério Público arrolou Antônio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Antônio da Silva poderá A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser menor. B. recusar-se a depor, por ser vizinho de João. C. mesmo sendo menor inimputável, prestar compromisso de dizer a verdade. D. ser ouvido como informante. 04. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado, obtém sua transferência para colônia penal agrícola. Esta transferência constitui A. comutação de pena. B. promoção de regime prisional. C. remição de regime prisional. D. progressão de regime prisional. 05. Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poderá ocorrer a seguinte hipótese: A. este não comparece e constitui advogado. B. este comparece, e não tendo condições de constituir um advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional. C. este não comparece e não constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo decadencial. D. este não comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 06. João foi denunciado e processado por crime de homicídio em concurso material com o crime de estupro. O Tribunal do Júri absolveu-o do homicídio. Neste caso, A. o Tribunal do Júri deve julgar também o crime de estupro, pois são crimes conexos. B. o juiz deve remeter os autos aos juízo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro. C. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instrução. D. o Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 07. Em matéria recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia
A. o co-réu que não apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razões de natureza exclusivamente pessoal. B. todos os co-réus que figuram no mesmo processo. C. o réu relativamente maior. D. o réu em outros processos nos quais também figura como autor ou partícipe. 08. Assinale a alternativa correta, na hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição juris dição do Magistrado. A. Será inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim. B. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta rogatória. C. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal. D. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal. 09. No procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, o conselho de sentença, em sala de portas fechadas, passará a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, será observada em relação aos quesitos formulados. A. Se estiverem sendo julgados um ou mais réus, o juiz formulará a mesma série de quesitos para todos. B. Se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. C. O primeiro quesito versará sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo. D. ainda que resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz estará impedido de formular quesito a ela relativo. 10. João da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Foi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de apuração dos fatos é de A. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais. B. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente é sumário. C. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe o ECA. D. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA.
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115 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Com relação relação às infrações infrações penais penais que deixam vestígio vestígios, s, quantos quantos peritos peritos devem efetuar efetuar o exame de corpo de delito? a. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por 2 peritos oficiais. b. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado às partes a indicação de peritos auxiliares. c. Necessariamente, intervirão 3 peritos nos exames de corpo de delito. d. Nos exames de corpo de delito serão necessários 2 peritos oficiais, acrescidos, obrigatoriamente, de 2 auxiliares técnicos indicados pelas partes. 2. Antônio Antônio Soares foi foi denunciado denunciado por por crime de bigamia bigamia.. Seu advogado, advogado, no interes interesse se de sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cível a questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta. a. Interp Interposi osição ção de recu recurso rso de apela apelação ção.. b. Formaç Formação ão de recurso recurso em em sentido sentido estri estrito. to. c. Oposiçã Oposição o de recurso recurso de agravo. agravo. d. A situ situaçã ação o não não ensej enseja a recurs recurso. o. 3. Em relação relação à liberdade liberdade provisória, provisória, é afirmáve afirmávell a. ser instituto instituto que se confunde confunde com com o relaxame relaxamento nto do flagran flagrante. te. b. uma vez vez concedida, concedida, não não pode ser ser revogada revogada até a prolação prolação da sentença sentença.. c. ter como como pres pressupo suposto sto uma uma prisão prisão caut cautela elar. r. d. ser indí indício cio de de senten sentença ça absolu absolutór tória. ia. 4. Nos crimes crimes da competência competência do júri, o juiz juiz impronunci impronunciará ará o acusado acusado quando a. se convencer convencer da existênci existência a do crime e de indícios indícios de que o réu seja seu seu autor. b. não se convencer convencer da existê existência ncia do crime crime ou de indícios indícios suficie suficientes ntes de que seja o réu seu autor. c. não se se conven convencer cer da mate materia rialid lidade ade do do crime. crime. d. se convencer, convencer, em discordâ discordância ncia com a denúncia denúncia,, da existência existência de crime crime diverso diverso e não for competente para julgá-lo.
5. Nos casos casos em que somente somente se procede procede mediante mediante queixa, queixa, consider considera-se a-se perempta perempta a ação quando a. iniciada, iniciada, o querelant querelante e deixa de promove promoverr o andamento andamento do processo processo durante durante 60 dias. b. falecendo falecendo o querelante querelante,, não comparecer comparecer em juízo juízo para para prosseguir prosseguir no processo, processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo. c. sendo o querelante querelante pessoa pessoa jurídica, jurídica, esta se extinguir extinguir sem sem deixar deixar sucessor. sucessor. d. o querelante querelante deixar deixar de comparecer comparecer,, mesmo justifi justificadame cadamente, nte, a qualquer qualquer ato ato do processo a que deva estar presente. 6.
A Lei de Tóxicos (Lei n o 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de a. 5 dias para oferecime oferecimento nto de denúncia, denúncia, se o acusado acusado estiver estiver preso. preso. b. 3 dias para o oferecime oferecimento nto de denúnci denúncia, a, se o acusado estiver estiver solto. c. 5 dias para para o ofereciment oferecimento o de denúncia, denúncia, se o acusado acusado estiver estiver preso preso ou solto. solto. d. 3 dias para para o ofereciment oferecimento o de denúncia, denúncia, se o acusado acusado estiver estiver preso preso ou solto. solto.
7. Da decisão decisão judicial judicial que rejeita rejeita exceção exceção de incompetên incompetência cia do juízo, juízo, a. caberá caberá recurs recurso o em sent sentido ido estr estrito ito.. b. cabe caberá rá agra agravo vo.. c. caberá caberá carta carta testem testemunhá unhável vel.. d. não não cabe caberá rá recu recurs rso. o. 8. João foi denunciad denunciado o por crime de homicídio homicídio qualifi qualificado, cado, sendo sendo que a mulher mulher da vítima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, neste caso, a. poderá poderá reco recorrer rrer em em senti sentido do estri estrito. to. b. poderá poderá apel apelar ar da decis decisão ão de pronú pronúnci ncia. a. c. não pode poderá rá recorre recorrerr da decisã decisão o de pronúnc pronúncia. ia. d. poderá poderá impe impetra trarr mandado mandado de seguran segurança. ça. 9. Percebendo Percebendo que o réu se se oculta oculta para evitar evitar a citação citação em ação ação penal, deverá deverá o MM. MM. Juiz a. decret decretar ar a prisão prisão preven preventiva tiva do do acusado acusado..
b. determinar determinar a citação citação por edital, edital, com com prazo de 5 dias. dias. c. anotar anotar tal circunst circunstância ância e julgar julgar prejudic prejudicada ada a citação citação por este este motivo. motivo. d. ordena ordenarr a citaç citação ão por por hora hora certa certa.. 10.Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se a. susp suspe ensiv nsivo. o. b. devo devolu luttivo. ivo. c. reso resollutiv utivo. o. d. exte xtensiv nsivo o. 1-A
2-D 3-C
4-B
5-C
6 - D 7 - D 8 - C 9 - B 10 - D
114 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. A fiança A. é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça. B. poderá ser concedida pela autoridade policial somente com autorização judicial. C. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 2 (dois) anos. D. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 1 (um) ano. 02. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juiz justifica que o réu praticou crime grave ao qual é cominada a pena de reclusão. Qual a disjuntiva válida? A. Tal argumento, por si só, é inservível para indeferir o pedido de liberdade provisória. B. Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Código de Processo Penal. C. Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liberdade provisória, sendo certo que crimes apenados com reclusão encontram óbice constitucional legal para tal. D. O indeferimento do pedido de liberdade provisória não precisa ser motivado pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice. 03. Quanto à ação penal iniciada marque a solução legítima. A. O Ministério Público poderá desistir da ação penal. B. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
C. O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes. D. Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal. 04. Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumprimento desta. Assim, A. sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumprimento de pena mais severo, deve ele motivar esta opção. B. toda vez que isso acontecer, deve o réu, ante a gravidade do regime, recorrer de tal decisão. C. sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentença, excetuando-se em relação ao regime imposto. D. se a pena for fixada no mínimo legal, não caberá modificação de tal decisão. 05. "Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge do acusado, seja aquele submetido a exame médico-legal." Qual o rito específico? A. O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, que só depois da apresentação do laudo, serão apensos ao processo principal. B. Tal incidente de insanidade mental realizar-se-á nos autos do processo principal, o qual ficará suspenso temporariamente. C. Tal medida processar-se-á tão-somente me- diante presidência do Ministério Público, em autos separados. D. O incidente em referência processar-se-á antes de oferecida a denúncia do Ministério Público. 06. Assinale a variante incorreta. A. Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz e a requerimento do Ministério Público, é inadmissível a propositura da ação penal privada subsidiária. B. É anulável o Auto de Prisão em Flagrante se a autoridade policial não nomear curador ao indiciado relativamente maior. C. No arbitramento de fiança, a autoridade policial levará em conta a periculosidade do indiciado. D. Como condicionante ao processamento da revisão criminal, exige-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. 07. Túlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado à revelia e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apesar de tê-la devolvido à vítima antes de recebida a denúncia. Pode-se afirmar que
A. a condenação teve como fundamento a revelia de Túlio, tendo-se em vista que, ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o réu. B. a pena aplicada a Túlio deverá ser reduzida de um a dois terços em virtude da ocorrência do instituto do arrependimento posterior. C. o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtude de ter sido decretada a revelia de Túlio. D. o prazo prescricional será reduzido de metade em virtude da idade do réu. 08. No processo penal, o princípio da identidade física do Juiz A. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão. B. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase. C. vigora em todos os processos. D. não vigora em processo algum. 09. As questões prejudiciais absolutas A. deverão ser decididas pelo juízo extrapenal antes do julgamento da questão prejudicada. B. poderão ser decididas incidentalmente pelo juízo penal. C. impedirão, até sua solução, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra prova. D. impedirão, até sua solução, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o Juiz penal poderá realizar as provas de natureza urgente. 10. São recursos e meios privativos da defesa A. a apelação, o habeas corpus e o protesto por novo júri. B. o habeas corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri. C. a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes. D. os embargos infringentes, o habeas corpus e a revisão criminal. 01 – C 02 - A 03 - B 04 - A 05 - A 06 - C 07 - D 08 - D 09 - A 10 - C
113 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim,
A. o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência. B. a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado. C. a sentença está eivada de nulidade absoluta. D. não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido.
02. Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que A. o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido. B. o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inquérito policial. C. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá ser nomeado advogado para promover a ação penal. D. o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal. 03. Após a colheita de provas pelo Delegado de Polícia, ao findar o inquérito policial, é elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela A. fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais. B. elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente. C. produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público para que ele promova o arquivamento do feito. D. arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado. 04. Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na presença de seu advogado Agério, o qual deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogatório, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação? A. Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. B. Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato válido. C. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação. D. Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.
05. Nos termos da Lei n o 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz A. sentenciar, absolvendo o acusado. B. determinar o arquivamento dos autos. C. julgar extinta a punibilidade do acusado. D. julgar extinta a culpabilidade do acusado. 06. Por decisão do Juízo da 1 a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na hipótese, o Tribunal ad quem A. deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto. B. conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade. C. conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo. D. não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade.
07. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se A. devolutivo. B. suspensivo. C. resolutivo. D. extensivo. 08. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 121, § 2 o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s) A. certeza da autoria e prova da materialidade. B. confissão dos acusados. C. indícios de autoria e prova da existência do crime. D. indícios de autoria e indícios de materialidade. 09. O condenado que tiver seu pedido de livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções deverá interpor
A. habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal. B. mandado de segurança, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o condenado tem o direito líquido e certo ao benefício. C. recurso em sentido estrito, pois há previsão legal. D. agravo, pois há previsão legal. 10. João, testemunha de crime contra os costumes, por ser tímido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipótese, A. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento. B. o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos. C. o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossível deduzi-lo verbalmente. D. levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possível tal procedimento sempre que o juiz autorizar. 1-C
2-A
3-B
4-A 5-C
6-B 7-D 8-C 9-D
10 - B
112 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que q ue o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, ver dade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante A. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. B. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa. C. poderá contestar a exceção exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas. D. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato fato e de direito na inicial. 02. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é A. empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação.
B. dispensável, se suprido por prova testemunhal. C. indispensável. D. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos. 03. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma? A. Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais. B. Não, a sociedade sociedade não pode tolerar tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória. C. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo. D. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória. 04. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. B. recusar-se a depor, por ser filho filho do acusado. C. prestar compromisso, já que é testemunha testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho. D. negar-se a comparecer em juízo. 05. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3 o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta. A. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena. B. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir". C. O recurso pertinente é o mandado mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado.
D. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 05. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz A. procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli . B. agiu corretamente ao lançar, de imediato, imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli . C. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa. D. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial. 06. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia A. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. B. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. C. 11 (onze) de novembro, novembro, porque a Lei Lei dos Crimes Hediondos Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. D. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. 07. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que A. Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento.
B. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta. C. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado. D. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade. 09. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista. A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações: I. II. III. III. IV.
o crime crime tipi tipific ficado ado na na Lei Lei de Tóxi Tóxicos cos e o crime crime de "porte "porte ileg ilegal al de arma" arma" serão serão julg julgado adoss em um único processo, pois são conexos; o médico médico que que trat trata a a doença doença de Vité Vitélio lio foi foi arro arrolado lado como como teste testemunh munha a pela pela defesa, defesa, porém, poderá recusar-se a depor; a ação ação penal penal deveri deveria a ter ter sido sido propos proposta ta em em Tauba Taubaté té onde onde Vité Vitélio lio foi preso; preso; o médico médico que que trat trata a a doença doença de Vité Vitélio lio está está proi proibid bido o de depo depor, r, porém porém pode poderá rá ser ser desobrigado pelo acusado. Das afirmações, apenas A. I está correta. B. I e IV est estão ão corr corret etas as.. C. I e IIII estão estão correta corretas. s. D. II e III estão estão corret corretas. as. 10. O Tribunal de Justiça do Estado Estado de São Paulo Paulo
A. é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato. B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato. C. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato. D. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.
1-A
2-C
3-A
4-B
5-D
6-C
7-D
8-D
9 - B 10 - B
111 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo d evendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é: A. parcialmente correta. B. incorreta. C. correta. D. parcialmente incorreta.
02. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada, A. a Justiça Estadual Paulista. B. a Justiça Estadual Carioca. C. a Justiça Federal. D. o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. 03. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que A. os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos). B. não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. C. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente. D. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 04. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão? A. Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes.
B. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. C. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. D. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes. 05. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que A. diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa. B. os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido. C. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local. D. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória. 06. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite? A. Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção. B. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor. C. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. D. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física. 07. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá A.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses. B. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. C. agravo. D. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.
08. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até A. oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum. B. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário. C. oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum. D. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime. 09. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá A. pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade. B. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria. C. despronunciar o acusado. D. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício. 10. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo A. obrigatório, está impedido de interpor recursos. B. facultativo, decaiu do direito de ação. C. obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. D. facultativo, pode interpor recurso. 1-C
2-A
3-B
4-A
5-D
6-C
7-B
8-C
9 - D 10 - C
110 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito?
A. Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu. B. Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu. C. Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual. D. Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 02. Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que A. o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes. B. o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio. C. o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa. D. a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento. 03. Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito? A. Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição. B. Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual. C. Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença. d. Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito. 04. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou A. o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial. B. o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu. C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita. D. o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.
05. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá A. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas. B. impronunciar o réu. C. absolver sumariamente o réu. D. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas. 06. José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, A. a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. B. o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíssima". C. o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada. D. a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada. 07.Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá A. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual. B. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público. C. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória. D. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória. 08. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
A. Ma representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas. B. a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves. C. a representação da vítima vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas. D. que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima. 09. O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá A. determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté. B. determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado. C. deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. D. aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado. 10. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente A. deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso. B. julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão. C. deverá declarar deserta a apelação. D. se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu preso 1-D
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MODELO DE HABEAS CORPUS Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Capital ( 10 linhas)
"____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de SP sob o número____, com escritório na Rua____, número____, nesta Capital, vem, com fundamento no artigo 5 o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar "habeas corpus" em favor de____,nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, contra ato do (Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de____ (ou) Meritíssimo Juiz de Direito da Vara____ Criminal da Comarca de____), pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I – Histórico O paciente encontra-se____ (transcrever o problema) (02 linhas)
II -Argumentação Entretanto, a referida (prisão/ação penal ou condenação) constitui uma coação ilegal contra o paciente... ...eis que eivada de nulidade, nulidade, senão vejamos: - (NULIDADE – lembre-se: há uma falha em algum ato) ou ... em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação (FALTA DE JUSTA CAUSA – lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela prisão/ação ou condenação) ou não escrever mais nada neste parágrafo, seguir para a argumentação ( EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – lembre-se das causas de extinção: Prescrição, legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou não escrever mais nada neste parágrafo, seguir para a argumentação ( ABUSO DE AUTORIDADE AUTORIDADE – lembrese: houve um abuso de poder por parte da autoridade). (02 linhas) Desta forma,... ...não foi cumprido o disposto no artigo___do Código Penal ou Código de Processo Penal, ocorrendo assim, a nulidade prevista no artigo 564, Inciso____do Código de Processo Penal. NULIDADE ou ...não há falar-se na imputação do crime do artigo____do Código Penal ao paciente.... FALTA DE JUSTA CAUSA ou ...extinta se acha a punibilidade do paciente, conforme disposto no art 107, inciso____do Código Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ou ...evidencia-se verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remédio heróico do “hábeas corpus”. ABUSO AUTORIDADE (02 linhas)
III -Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____”.(citar a fonte. Obs. no “habeas corpus” para relaxar a prisão não precisa de jurisprudência). (02 linhas)
IV -Pedido Diante do exposto, vem requerer que, após solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso____ do Código de Processo Penal, decretando-se... ...a anulação (ab initio até denúncia da ação penal ou a partir de _____), por medida de Justiça! Obs. Se a prova foi incinerada, pedir a NULIDADE da sentença, pois o ato não poderá ser refeito. - NULIDADE ou da ação penal (se não tiver sentença) ou a cassação da sentença (se tiver sentença), por ...o trancamento da medida de Justiça! FALTA DE JUSTA CAUSA:
ou ...a extinção da punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, por medida de Justiça! EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: ou (ABUSO DE AUTORIDADE) ???????????? (02 linhas) complemento do pedido: 1. Preso preventivam preventivamente ente ou na eminência eminência de sê-lo, sê-lo, pede-se: pede-se: "..... a revogação revogação da prisão prisão preventiva preventiva decretada decretada contra o paciente..." 2. Preso em flagrante, flagrante, pede-se: pede-se: ".... o relaxamento relaxamento da da prisão em flagrante flagrante imposta imposta ao paciente..." paciente..."
Mais, 1) Se estiver preso, pedir ".... a expedição do alvará de soltura..." 2) Se estiver na eminência de sê-lo, pedir: "...a expedição de contramandado de prisão..." 3) Se for “habeas corpus” preventivo, pedir: "... a expedição de salvo conduto..." (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número ____ número ____
MODELO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo.( ou da Comarca de ...São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – D.I.P.O – (excepcionalmente para a Capital de São Paulo em alguns casos) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Capital de São Paulo ( ou da Comarca de ..../ São Paulo) – para crimes dolosos contra a vida. (10 linhas) “____” já qualificado no auto de prisão em flagrante ou (ou nos autos da ação penal) sob o número____, lavrado pelo Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do____ Departamento de Polícia, por pretensa infração ao artigo____ do Código Penal, por seu (sua) advogado (a) (documento 1), vem, respeitosamente perante de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (2 linhas) I. Histórico com fulcro no art 5 o, incisos LXI e LXV Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: I. O requ requer erent ente e enc encon ontr tra-s a-se e pre preso so no ____D ____Dist istrit rito o Poli Policia cial,l, desde desde ____ ____,, data data em em que que foi foi det detido ido por____, em flagrante delito, por suposta infração ao artigo ____ do Código Penal (02 linhas)
III – Argumentação. Ocorre que o requerente foi preso em estado de flagrância... IV – Pedido. Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência, que após a certificação do alegado, seja relaxada a prisão em flagrante imposta ao requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, como medida de Justiça! (02 linhas)
Nestes termos, Pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número ____ número ____
MODELO DE REPRESENTAÇÃO Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do____ Distrito Policial. ou Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....Vara Criminal da Comarca de São Paulo (ou Comarca de____ de São Paulo) ou Ilustríssimo Senhor Doutor Promotor de Direito de São Paulo. (10 linhas) Qualificação completa do representante ____por seu(sua) advogado(a), (documento 1), vem oferecer REPRESENTAÇÃO contra ____ ,nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua____, número____, cidade, com base no artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I – Histórico Descrever os fatos do problema ( 02 linhas) II. Argumentação Em conformidade com o exposto, o representado praticou o crime tipificado no artigo____ do Código Penal. (02 linhas) II. Pedido Diante disso, requer instauração do competente Inquérito Policial parar apurar a responsabilidade criminal do representado, para que o Ministério Publico, possa oferecer a denúncia. (fim = HC) (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número ____ número ____
MODELO DE QUEIXA-CRIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo ( ou Comarca de São Paulo) (10 linhas) (Qualificação do querelante) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua____, número____, cidade____, por seu (sua) advogado(a) (documento 1), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME
em face de____(qualificação do querelado) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua____. número____, Cidade____, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I. Histórico (requisitos 41CPP) Narrativa dos fatos, verificando os requisitos do artigo citado do Código de Processo Penal, para a elaboração da peça.
II.
Argumentação.
III- Pedido. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que, recebida e autuada esta, seja o querelado citado para perante este r. juízo, responder aos termos da presente Ação Penal, para ao final ser condenado nos termos do artigo ____ do Código Penal, sob pena de revelia IV – Oitiva de Testemunhas Requer, também, intimação das testemunhas, conforme rol abaixo para prestar depoimento em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número ____ número ____
Rol de testemunhas : 1- Nome Nome__ ____ __ Resi Residê dênc ncia ia.. 2- Nome Nome__ ____ __ Resi Residê dênc ncia ia.. 3- Nome Nome__ ____ __ Resi Residê dênc ncia ia.. Atenção: Atenção: Número Número máximo estabelecido estabelecido de testemunhas: testemunhas: Rito Ordinário: até 08. Rito Sumário: até 05. Juizado Especial Criminal: até 03
MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - D.I.P.O ( excepcionalmente para a Capital de São Paulo em alguns casos). ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo (ou da Comarca de ____ São São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..Vara do Júri da Capital de São Paulo (ou da Comarca de ____ São Paulo). (10 linhas) ".."já qualificado no(s) autos da ação penal (ou) auto de prisão em flagrante delito, sob número__, lavrado pelo Ilustríssimo Doutor Delegado do____ Distrito Policial, por pretensa violação ao disposto no artigo ___Código Penal, por seu(sua) advogado(a) (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA PROVISÓRIA (com ou sem s em fiança) com fundamento no artigo 5o, inciso LXVI da Constituição Federal, pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I. Histórico.
Descrever um breve histórico do ocorrido (02 linhas) II. Argumentação. (Trazer os dados do problema que tratam da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, apontando os documentos necessários, etc.) ( 02 linhas) III. Jurisprudência. Conforme entendimento predominante na jurisprudência:____(descrever, apontando a fonte). (02 linhas) IV – Pedido. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se a acolher o presente pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança, de acordo com o problema). Após a manifestação manifestação do Ministério Público (se for sem fiança), com expedição do competente alvará de soltura em favor do requerente, como medida de Justiça! (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento. (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número ____ número ____
ALEGAÇÕES FINAIS (CRIME COMUM) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Capital/ SP ( ou da Comarca de____ são Paulo. (Sempre endereçado ao Juiz de 1o grau) (10 linhas) Processo número____ (02 linhas) “____” já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, ou setor privado ( quando se tratar de ação penal privada), por pretensa violação ao artigo____ do Código Penal, por seu(sua) advogado(a), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 03 dias, com base no art 500 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas: (02 linhas)
I.– Histórico. O acusado____( transcrever dados do problema) (02 linhas)
II - Argumentação. Confeccionar argumentação com fulcros legais. (02 linhas)
III. – Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “.____.” (citar fonte) (02 linhas).
IV – Pedido
Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação penal, decretando-se a ABSOLVIÇÃO ABSOLVIÇÃO do do acusado acusado com base no no artigo 386, 386, inciso (verificar (verificar anotações anotações abaixo) abaixo) do Código de Processo Processo Penal (ou salvo melhor juízo____), como medida de Justiça! Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo - número ____
Atenção: FALTA DE JUSTA CAUSA: pedir absolvição conforme 386 (ver inciso correspondente ao problema) NULIDADE: pedir absolvição ou SMJ, a anulação AB INITIO da ação penal ou desde tal ato. ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital São Paulo (ou da Comarca de ____São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Capital São Paulo (ou da Comarca de ____São Paulo) ( 10 linhas) Processo número____ (02 linhas) "(vítima)", neste ato representado por seu(sua) advogado(a), na qualidade de Assistente de Acusação, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra____, por violação ao art. ____Código Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS Código de Processo Penal, pela razoes a seguir expostas.
I – Histórico O acusado____ ( transcrever os dados do problema) (02 linhas) II – Argumentação Desenvolver a argumentação (02 linhas)
III- Jurisprudência. Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____” (citar a fonte) ( 02 linhas) IV- Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação penal, decretando-se CONDENAÇÃO do acusado (ou PRONÚNCIA, com base 408 do Código de Processo Penal - caso de júri), como medida de Justiça! Termos em que, Pede deferimento. (02 linhas) Local e Data
(02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – número ____ número ____
ALEGAÇÕES FINAIS (JÚRI) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____Vara do Júri da Capital de São Paulo ( ou da Comarca de____ São Paulo – nos casos de crimes dolosos contra a vida) Sempre endereçado ao juiz de 1ograu. (10 linhas) Processo número____ (02 linhas) "____"já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA (ou "____" quando se tratar de ação penal privada) por pretensa violação ao artigo ___do Código Penal, por seu(sua) advogado(a), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente ou no prazo de 5 dias, com base no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas: (02 linhas) I – Histórico. O acusado____(transcrever dados do problema) (02 linhas) II - Argumentação Desenvolver argumentação (02 linhas)
III- Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____”. (citar a fonte) (02 linhas) IV- Pedido Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação penal, decretando-se a ABSOLVIÇÃO ABSOLVIÇÃO sumária sumária do acusado, acusado, com com base base no artigo artigo 411 do Código Código de Processo Processo Penal; ou DESCLASSIFICAÇÃO do crime____, com base no artigo 410 do Código de Processo Penal para o crime ____ (apontar o crime novo); Ou IMPRONÚNCIA do acusado, com base 409 do Código de Processual Penal como medida de Justiça! (02 linhas) Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número ____ número ____
Atenção: NULIDADE: Pedir a impronúncia, salvo melhor juízo, a nulidade da ação penal. CRIME IMPOSSÍVE IMPOSSÍVEL: L: pedir a impronuncia conforme conforme artigo 409.
INTERPOSIÇÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APELAÇÃO - crime comum ou Júri Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ da ____ Vara Vara Criminal da Capital de São Paulo ( ou da Comarca de ____ São ____ São Paulo ) (10 linhas) (Endereçamento para juízo aquo: Se júri: endereçar para o Juiz Presidente) (ou se Juizado Especial: endereçar para o Juiz de Direito do juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo) Processo número____ (02 linhas) "____" já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA (ou "____" se privada), não se conformando com a respeitável sentença que o CONDENOU à pena de____anos de (reclusão/detenção), como incurso no artigo ____do Código Penal, vem, por seu (sua) advogado(a), perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO (COMUM OU JÚRI) dentro do prazo legal de * 05 dias, com fundamento no artigo 593, inciso____do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça de São Paulo. * (JECRIM) dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento no artigo 82 Da Lei 9099/95, ao Egrégio____ (02 linhas) Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas razões. (02 linhas) Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local e data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número____
RAZÕES DA APELAÇÃO (COMUM/JÚRI/JECRIM) (05linhas) Apelante: Apelante: ____ Apelado: Justiça Pública Pública (ou (ou Querelante) Querelante) Origem: ____Vara Criminal da ____ ou Tribunal do Júri da Capital de São Paulo (05 Linhas) Egrégio Tribunal____ Colenda Câmara (05 Linhas) Merece reforma a respeitável sentença de folhas____, pelas razões a seguir aduzidas: (02 linhas) I – Histórico. O apelante (transcrever dados do problema) (02 linhas) II –Argumentação. Desenvolver a argumentação. (02 linhas) III– Jurisprudência. Conforme entendimento predominante. Na jurisprudência/súmula/doutrina (citar a fonte)
(02 linhas) V- Pedido. COMUM e JEcrim: Diante do exposto, requer seja conhecido o provido recurso interposto, decretando-se a ABSOLVIÇÃO do Apelante, Apelante, com base no artigo 386, 386, inciso____, inciso____, Código de de Processo Processo Penal, Penal, (ou salvo melhor melhor juízo____ juízo____(se (se nulidade), como medida de Justiça!
JÚRI Diante do exposto, requer seja conhecido e provido recurso interposto, Alínea A: A: decretando-s decretando-se e a nulidade nulidade ____submetendo-se o apelante a NOVO JULGAMENTO (não pode pedir a reforma, pois é soberana) Alíneas B-C: seja seja decretada decretada A REFORMA REFORMA DA DECISÃO DECISÃO para ____(alineas BC podem ser reformadas, pois no caso o erro foi do juiz) Alínea D: D: seja o apelante submetido submetido a NOVO NOVO JULGAM JULGAMENTO ENTO (neste (neste caso caso os jurados decidiram contra as provas provas - não não pode pedir pedir a reforma reforma,, pois é soberana) soberana) (02 linhas) Não colocar: nestes termos termos Local e Data (02 linhas) Advogado/a Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – número____
CONTRA-RAZÕS DE APELAÇÃO 1. 2. 3. 4.
ATENÇÃO É IDÊNTICA AS RAZOES. inverter os pólos pólos apelante apelante e apelado apelado Texto: Não merece merece prosperar prosperar a tese ministerial, devendo devendo prevalecer a r. sentença absolutória, absolutória, pelas razões a seguir expostas histórico/argum histórico/argumentação/ entação/jurisprud jurisprudência ência Pedido: Diante Diante do exposto requer requer seja negado o provimento provimento à apelação interposta, interposta, devendo devendo ser MANTIDA A ABSORVICAO, Como medida de Justiça!
RAZOES PARA REFORMAR A APELAÇÃO ABSOLUTÓRIA (Tudo igual a razoes de apelação)
TÍTULO: RAZOES DE APELAÇÃO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DEVENDO CONTUDO, SER MODIFICADO O SEU FUNDAMENTO LEGAL PARA O INCISO___386 Código de Processo Civil, Como medida de justiça! (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo número... APELAÇÃO APELAÇ ÃO - interposiç interposição ão SENTENÇA SENTENÇA ABSOLUT ABSOLUTÓRIA ÓRIA
RAZÕES DE APELAÇÃO
(05 linhas) Apelante: Apelante: Apelado: Justiça Pública Pública (ou (ou nome nome do querelante querelante)) Origem:... Vara Criminal da ... Processo número:... (05 linhas) I- Endereçamento: para juízo aquo. Egrégio Tribunal... Colenda Câmara (05 linhas) Merece reforma a r. sentença de fls., pelas razões a seguir expostas: (02 linhas)
II – Histórico O apelante... (transcrever dados do problema) (02 linhas)
III –Argumentação Desenvolver argumentação (02 linhas)
IV- Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “...” ( 02 linhas) Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, mantendo-a a Absolvição do Apelante, devendo, contudo, ser modificado seu fundamento legal para o inciso... do 386 do Código de Processo Penal, como medida de Justiça! (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número...
PETIÇÃO DE JUNTADA (APELAÇÃO) e CONTRA RAZOES I-Endereçamento. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Capital/SP(ou da Comarca de.../SP)
ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz – Presidente do Tribunal do Júri da Capital/SP.( ou da Comarca de .../SP- para crime doloso contra a vida) (10 linhas) Endereçamento: ao juizo aquo - Excelentíssimo SDJD da Vara Criminal ou Presidente do júri 10 linhas Processo no.. 2 linha
NO CASO DE RAZOES DA APELACAO "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUSTICA PÚBLICA (ou ".." se privada), por sua adv, perante VÊ, requerer juntada das inclusas RAZOES DE APELAÇÃO , com base 600 CPP, ao Eg. Tribunal... NO CASO DE CONTRA RAZOES DE APELAÇÃO "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUSTICA PÚBLICA (ou ".." se privada), tendo em vista INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELACAO pelo MP?, vem, por sua adv, perante VÊ, requerer juntada das inclusas CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO , com base 600 CPP, ao Eg. Tribunal... Nestes Termos Pede Deferimento Local e Data OAB PROTESTO POR NOVO JÚRI Endereçamento : Juiz Presidente do T Júri 10 linhas Processo n... "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUSTICA PÚBLICA (ou ".." se privada), por pretensa vioacao ao artigo____CPP, tendo sido condenado pelo TRIBUNAL DO JURI na sessão realizada no dia ____, à pena de __anos de reclusão, vem por sua adv, perante VÊ, PROTESTAR POR NOVO JÚRI , com base de artigo 607 CPP (não discutir o mérito). Diante do exposto, rquer a improcedencia do primeiro julgamento, para que o recorrente seja submetido a novo júri no primeiro primeiro dia desimpedida desimpedida da pauta, pauta, CMJ! CMJ! Nestes Termos, Pede Deferimento. Local/Data OAB INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Endereçamento: Juízo a quo 10 linhas Processo n.. "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, não se conformando com a respeitável (decisão/despacho/sentença), vem, por sua adv, perante VÊ, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO dentro do prazo legal de 5 dias, c/ base 581, inciso ___CPP. Assim, caso VÊ venha manter manter a decisão/ decisão/despach despacho/sent o/sentença, ença, requer requer seja seja o presente presente recurso recurso remetid remetido o ao Eg. Eg. Tribunal... 2 linhas Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso. Pede deferimento, Local/data OAB
REVISÃO CRIMINAL EXCELE EXCE LENT NTÍS ÍSSI SIMO MO SE SENH NHOR OR PR PRES ESID IDEN ENTE TE DO EG EGRÉ RÉGI GIO O TR TRIB IBUN UNAL AL DE JU JUST STIÇ IÇA A DO ES ESTA TADO DO DE ...................... 10 linhas .... (Qualificação do preso)...., atualmente recolhido à Casa de Detenção, à disposição da Justiça Pública,por sua advogada advogad a (doc 1), vem, respeitosamente, respeitosamente, perante Vossa Excelên Excelência, cia, com funda fundamento mento nos arts. 621, ___, e 626 do Código de Processo Penal, requerer a revisão do Processo-crime nº....da.... Vara Criminal desta comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito: I - O Re Revis vision ionand ando, o, em vir virtu tude de de sen sente tenç nça a pr prof ofer erida ida no noss au autos tos me menc ncion ionado ados, s, já tra trans nsita itada da em jul julgad gado o (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa pecuniária de $...., como incurso nas sanções do Art. 155 do Código Penal..... II - Entretanto, III - Em face do exposto, impõe-se a .... IV. Jurisprudência Diante do exposto, vem requerer seja acolhido o presente pedido REVISIONAL, decretando-se......com base 626CPP, CMJ! Nestes Termos, Pede deferimento. Local/Data OAB RAZÕES DO RESE
