O segredo do concurso público é o material de estudo: “Quem mais exercitar os conteúdos, melhor fixará as idéias” Capitão agner !ousa Q"#!$%O&'(%O :CO)OQ"# C, para os itens C#($O! e E, para os itens #((*+O! : -./ 0 O C1digo C1digo +isciplinar +isciplinar da 2ol3cia 2ol3cia 4ilitar do Ceará, Ceará, disp5e disp5e sobre sobre o comportamento comportamento étic ético o dos dos mili milita tare ress fede federa rais is,, esta estabe bele lecce os proc proced edim imen ento toss para ara apur apura6 a6ão ão da responsabilidade responsabilidade administrati7o8disciplinar administrati7o8disciplinar.. 9./ 0 #stão sueitos ao ao C1digo +isciplinar +isciplinar os militares do #stado #stado do ser7i6o ati7o, ati7o, os da reser7a remunerada, nos termos da legisla6ão 7igente, não se aplicando aos militares reformados. ;./ 0 +isciplina +isciplina militar militar estadual estadual é a ordena6ã ordena6ão o progressi7a progressi7a da autoridade, autoridade, em graus diferentes, da ./ 0 2osto é o grau hierár./ 0 * Corregedoria8?eral Corregedoria8?eral dos Jrgãos de de !eguran6a !eguran6a 2ública 2ública e +efesa !ocial !ocial de7erá de7erá apurar a falta de ser7i6o de um 24 atra7és de !indicIncia. -A. / 0 $ransgres $ransgressão são disciplinar disciplinar é a infra6ão administrati7a caracteriGada caracteriGada pela 7iola6ão dos de7eres militares. -B./ 0 Os policia policiais is en7ol7id en7ol7idos os em proced procedimen imentos tos discip disciplina linares res terão terão sempre sempre direit direito o a ampla defesa e contradit1rio. -E./ 0 * proibi6ão do uso uso de de uniformes uniformes militares militares será aplicada, temporariamente, temporariamente, ao 24
a seguran6a das institui65es nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensi7os ao decoro profissional. 9-. / 0 @elipe, @elipe, policia policiall militar, militar, agrediu agrediu fisicam fisicamente, ente, sem moti7o moti7o apare aparente, nte, preso preso / 0 * solda soldado do Kátia Kátia foi foi punid punida a discip disciplin linarm arment ente e com > dias dias de de 2erman 2erman=nc =ncia ia +isciplinar e como á ha7ia sido punida com transgressão gra7e conseguiu con7erter os > dias de 2erman=ncia em 9 ser7i6os extraordinários. 9A. / 0 O 4aor comandante da >LCiaMAFN24 aplicou -/deG0 -/deG0 dias de Cust1dia +isciplinar ao !argento #duardo . / 0 * (epresenta6ão (epresenta6ão contra contra ato disciplinar disciplinar s1 poderá poderá ser feita feita ap1s solucionados solucionados a reconsidera6ão reconsidera6ão de ato ou recurso hierár dias de perman=ncia e os > últimos dias foram con7ertidos em ser7i6o. ;E. / 0 *o *o 24 recolhido recolhido transitoriamente transitoriamente é garantida garantida a identifica6ão identifica6ão do responsá7el responsá7el pela pela sua prisão. ;D. / 0 *s transgress 5es disciplinares disciplina res são classificada s de acordo com sua gra7idade em gra73ssima, gra7e, média e le7e. ;. / 0 O !argento !argento #duardo #duardo foi punido punido disciplinarmente disciplinarmente em 7irtude de ter usado usado da da for6a para compelir o !+ Caetano/ . / 0 !ão considerados considerados agra7antes agra7antes na aplica6ão aplica6ão das san65es san65es disciplinares:conlu disciplinares:conluio io de duas ou mais pessoas >-. / 0 O soldado soldado Carl Carlos os 9./ >9./ 0 O soldado soldado #du #duard ardo o LC%*M >LC%*MAFN AFN24 24 comet cometeu eu transgressão gra7e e por isso foi punido com 9 dias de perman=ncia disciplinar pelo
a seguran6a das institui65es nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensi7os ao decoro profissional. 9-. / 0 @elipe, @elipe, policia policiall militar, militar, agrediu agrediu fisicam fisicamente, ente, sem moti7o moti7o apare aparente, nte, preso preso / 0 * solda soldado do Kátia Kátia foi foi punid punida a discip disciplin linarm arment ente e com > dias dias de de 2erman 2erman=nc =ncia ia +isciplinar e como á ha7ia sido punida com transgressão gra7e conseguiu con7erter os > dias de 2erman=ncia em 9 ser7i6os extraordinários. 9A. / 0 O 4aor comandante da >LCiaMAFN24 aplicou -/deG0 -/deG0 dias de Cust1dia +isciplinar ao !argento #duardo . / 0 * (epresenta6ão (epresenta6ão contra contra ato disciplinar disciplinar s1 poderá poderá ser feita feita ap1s solucionados solucionados a reconsidera6ão reconsidera6ão de ato ou recurso hierár dias de perman=ncia e os > últimos dias foram con7ertidos em ser7i6o. ;E. / 0 *o *o 24 recolhido recolhido transitoriamente transitoriamente é garantida garantida a identifica6ão identifica6ão do responsá7el responsá7el pela pela sua prisão. ;D. / 0 *s transgress 5es disciplinares disciplina res são classificada s de acordo com sua gra7idade em gra73ssima, gra7e, média e le7e. ;. / 0 O !argento !argento #duardo #duardo foi punido punido disciplinarmente disciplinarmente em 7irtude de ter usado usado da da for6a para compelir o !+ Caetano/ . / 0 !ão considerados considerados agra7antes agra7antes na aplica6ão aplica6ão das san65es san65es disciplinares:conlu disciplinares:conluio io de duas ou mais pessoas >-. / 0 O soldado soldado Carl Carlos os 9./ >9./ 0 O soldado soldado #du #duard ardo o LC%*M >LC%*MAFN AFN24 24 comet cometeu eu transgressão gra7e e por isso foi punido com 9 dias de perman=ncia disciplinar pelo
4aor Comandante da Companhia >;. / 0 &a aplic aplica6 a6ão ão das san65 san65es es discip disciplin linare aress serão serão consid considera erada dass a nature natureGa Ga e a gra7idade do fato >>./ 0 &ão ha7erá aplica6ão de san6ão san6ão disciplinar A./ >A./ 0 &o enB./ >B./ 0 *s san6 san65e 5ess aplic aplicad adas as a oficia oficiais is semp sempre re serã serão o public publicad adas as some soment nte e para para conhecimento dos integrantes dos seus c3rculos hierárE./ >E./ 0 2ode 2oderá rá o 2olic 2olicia iall mili milita tarr D./ 0 &a ocorr=ncia de transgressão transgressão disciplinar en7ol7endo militares militares do #stado de mais de uma "nidade, caberá aos comandantes de cada 24 apurar ou determinar a apura6ão >./ 0 Quando duas autoridades de n37eis hierár. / 0 O sargento sargento @lá7io cometeu transgressão transgressão gra7e e por isso foi punido com - dias de cust1dia disciplinar pelo Capitão Castelo AA. / 0 O sargento sargento @lá7io @lá7io comete cometeu u transgres transgressão são gra7e gra7e e por por isso ulgad ulgado o culpado, culpado, em em processo disciplinar, tendo o mesmo reM9 -M>M9 > > solici solicitou tou a anula6ão da puni6ão em M>M9, sendo indeferido em 7irtude da solicita6ão ser intempesti7a. B;. / 0 O !argento !argento 4arcos 4arcos foi dispensado dispensado do ser7i6o ser7i6o pelo pelo 4aor Carlos, sendo sendo este fato publicado em boletim do . / 0 O Comandante Comandante ?eral da 24C# por por ser o responsá7el responsá7el por cancelar as san65es san65es disciplinares concedeu no dia -MAM9A o cancelamento de - dias de 2erman=ncia disciplinar aplicada contra o !oldado 4ariano no dia -MAM9, em 7irtude do mesmo ter prestado ser7i6os rele7antes a corpora6ão, não sendo os atos considerados merit1rios ou bra7ura. BA. / 0 #m 7irtude 7irtude de de ter pratica praticado do ato de de bra7ura bra7ura o $e $enente nente 4arcelo 4arcelo te7e te7e todas todas as san65es disciplinares A dias, dias,
tendo ainda a comissão ; dias para a remessa do relat1rio. BE. / 0 2oderá ser instaurado no7o processo regular para apurar a compatibilidade de 24 permanecer na 2ol3cia 4ilitar em 7irtude de situa6ão á apurada e ar. / 0 !erão instaurados tantos processos . / 0 *s corpora65es militares estaduais são consideradas for6a auxiliar e reser7a do #xército e o débito relati7o Hs obriga65es eleitorais e militares elide o ingresso nessas corpora65es. DA. / 0 O capitão QO24 (onaldo meses com transgressão de natureGa gra7e ou estar goGando )icen6a para $ratamento de %nteresse 2articular. D. / 0 @aGem parte dos c3rculos hierár
de posto ou gradua6ão. 9. / 0 O per3odo de estágio super7isionado dos *spirantes8a8oficial será de no máximo B/seis0 meses. ;. / 0 O cargo militar estadual é considerado 7ago desde o momento em . / 0 O militar estadual . / 0 O subs3dio ou os 7encimentos dos militares estaduais são irredut37eis e nunca serão penhorados, se
--9. / 0 O Oficial . / 0 *dmitir8se8á promo6ão em ressarcimento de preteri6ão em fa7or do oficial ./ 0 * inspe6ão de saúde para a7alia6ão da aptidão f3sica de
complemento ao Quadro de *cesso por 4erecimento e submeterá H apro7a6ão do respecti7o Comandante8?eral da Corpora6ão. -;9. / 0 O número estabelecido de 7agas para as promo65es, por antigSidade e merecimento, dentro dos Quadros, será distribu3do, nas seguintes propor65es, para os postos de: Capitão W uma por antigSidade e uma por merecimento 4aor W uma por antigSidade e duas por merecimento $enente8Coronel 8 uma por antigSidade e tr=s por merecimento Coronel 8 uma por antigSidade e . / 0 O ?o7ernador do estado indicará -/deG0 Coronéis para compor a Comissão de 2romo6ão de Oficiais, sendo ainda membros natos: Comandante8?eralComandante8?eral *dunto Coordenador W ?eral de *dministra6ão. -;A. / 0 Os membros efeti7os da C2O serão nomeados para per3odos máximos de -/um0 ano, podendo ser reconduGido por igual per3odo. -;B. / 0 Os trabalhos da C2O, . / 0 * C2O tomará suas decis5es, por maioria de 7otos, ficando o 2residente da respecti7a Comissão dispensado de 7otar, exceto, nos casos de empate, -./ 0 * cota compuls1ria se refere ao número de oficiais 9./ 0 *s ;./ 0 O chefe da Casa 4ilitar por ser o oficial mais antigo e de maior idade do seu >./ 0 O Oficial A./ 0 a promo6ão em ressarcimento de preteri6ão,mesmo sem a exist=ncia de 7aga, caso em B./ 0 !erá, também, promo7ida post mortem, a pra6a E./ 0 * promo6ão em ressarcimento de preteri6ão s1 será reconhecida se existia 7aga no respecti7o D./ 0 #m rela6ão ao número de 7agas, as promo65es seguirão os seguintes critérios 8 de !oldado para Cabo: - /uma0 por antigSidade e - /uma0 por merecimento de Cabo para 2rimeiro8 !argento: - /uma0 por *ntigSidade e 9 /duas0 por merecimento8 de 2rimeiro8!argento para !ubtenente: exclusi7amente pelo critério de merecimento. ->. / 0 O interst3cio exigido para a promo6ão H gradua6ão de Cabo é de E anos, sendo ainda o soldado obrigado a estar no m3nimo no comportamento “NO4” . -A. / 0 * pra6a agregada,
promo6ão, a pontua6ão m3nima exigida a seguir: !oldado W A /cin. / 0 Os trabalhos da C22, .ZZZZZZ * deontologia militar estadual é constitu3da pelos 7alores e de7eres éticos, traduGidos em normas de conduta,
-BD.ZZZZZZZ * disciplina militar traduG8se no exato cumprimento dos de7eres, em especial, na rigorosa obser7Incia e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obedi=ncia Hs ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benef3cio do ser7i6o e nas manifesta65es espontIneas de acatamento dos 7alores e de7eres éticos. -B.ZZZZZ O militar do estado é o único responsá7el pelas decis5es .ZZZZZZZ O falecimento de militar estadual da ati7a acarreta o desligamento ou exclusão do ser7i6o ati7o a partir da data da ocorr=ncia do 1bito. -EA.ZZZZZZZ Como forma de dirimir dú7idas na aplica6ão do #4#8C# aplica8se, em
feitos de not1rio mérito, em opera6ão ou a6ão inerente H missão institucional da corpora6ão militar. * promo6ão post mortem, de caráter excepcional, 7isa expressar o reconhecimento do estado H pra6a falecida no cumprimento do de7er ou em conse. /CN 242% 9W "#2%0 &a hip1tese de atua6ão incompat37el com o cargo, o policial militar será: a0 desertado: b0 licenciado c0 transferido para a reser7a d0 submetido a procedimento disciplinar e0 extra7iado. -DA. /CN 242% 9 W "#2%0 !ão formas de desligamento ou exclusão do ser7i6o ati7o da 2ol3cia 4ilitar, EXCETO: a0 a reforma b0 a demissão c0 a re7ersão d0 a exonera6ão e0 a deser6ão. -DB. * comissão de promo6ão das pra6as8C22 será composta por: a0 E membros, sendo ; deles natos e > efeti7os b0 A membros, sendo o presidente o Cmt ?eral c0 A membros, sendo o presidente o Chefe do !etor de 2essoal d0 E membros, sendo ; deles efeti7os e > natos e0 A membros, sendo o presidente o Cmt ?eral *dunto -DE. #m rela6ão H promo6ão das pra6as mar
c0 * inspe6ão de saúde para a7alia6ão da aptidão f3sica de .ZZZZ "ma 7eG reformado, um policial8militar não pode ser con7ocado compulsoriamente para o exerc3cio de ati7idade policial8militar. Art. 3º inc.II b) do EME -A.ZZZZ Considerando
-B.ZZZZ +entro de uma mesma gradua6ão, considera8se mais antigo o policial militar com mais tempo na gradua6ão. Art. 4º inc.I do CDPM/MCE -E.ZZZZ Chama8se posto o grau hierár.ZZZZZ [ proibida a imposi6ão de puni6ão disciplinar a cabos da 24C# sem
999. /CN 242% 9 W "#2%0 * transfer=ncia do policial militar H situa6ão de inati7idade mediante transfer=ncia para reser7a remunerada, ocorrerá nas hip1teses abaixo, EXCETO: Art*. 1%0, 1%1 " 1%2 do EME a0 a pedido, ao policial militar ./CO 24!2 X"&#!2 9D 8 *+*2$*+*0 #m regra geral, segundo o estabelecido no #4#, o tempo m3nimo do interst3cio no posto para a promo6ão de -F $enente 24 a Capitão 24 é de: Art. $# !1º do EME a. / 0 seis meses. b. / 0
9;ZZZZ O uso do uniforme da corpora6ão militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no #statuto dos 4ilitares do #stado do *cre, contanto ZZZZZ Constituem reZZZZ !erá oficialmente considerado extra7iado o militar estadual da ati7a -ZZZZ Conta8se o tempo de efeti7o ser7i6o do militar estadual do *cre a partir da matr3cula em 1rgão de forma6ão de militares estaduais. Computa8se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena pri7ati7a de liberdade por senten6a transitada em ulgado, mesmo 9ZZZZZ * transfer=ncia para a reser7a remunerada, a pedido, será concedida mediante re
9>;ZZZZZ * expulsão da pra6a, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários H pensão policial militar para >ZZZZZOs alunos da #scola de @orma6ão de Oficiais 2oliciais84ilitares são denominados pra6as especiais e freAZZZZZ * disciplina e o respeito H hierarB. /C@O 24!2 X"&#!2 98 *+*2$*+*0 *ssinale a alternati7a %&CO((#$*: a. / 0 * imposi6ão da san6ão denominada *d7ert=ncia não de7e constar de publica6ão em boletim nem registro no assentamento indi7idual. Art. 1# CDPM/MCE b. / 0 * 7iola6ão da disciplina policial8militar será tão mais gra7e E. /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 +e acordo com o #statuto dos 2oliciais84ilitares do #stado de !anta Catarina, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: A . * deser6ão do policial8militar acarreta interrup6ão do ser7i6o policial militar com a conseD. /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 Considerando as normas relati7as Hs (ecompensas e +ispensas do !er7i6o, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: A *s dispensas do ser7i6o podem ser concedidas aos policiais8militares para desconto em férias e em decorr=ncia de prescri6ão médica, por exemplo. Art. && EME !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, pr=mios de honra ao mérito e condecora65es por ser7i6os prestados. Art. &% EME C !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, elogios. Art. &% EME D !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, a dispensa do ser7i6o. Art. &% EME E *s dispensas do ser7i6o serão concedidas com remunera6ão integral, mas não computadas como de efeti7o ser7i6o. Art. && !+nico EME
24$./O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 +e acordo com o #statuto dos 2oliciais8 4ilitares do #stado de !anta Catarina é corr"to afirmar: A Os uniformes da 2ol3cia 4ilitar com seus distinti7os, ins3gnias e emblemas são pri7ati7os dos policiais8militares e representam o s3mbolo da autoridade policial8militar com as prerrogati7as
da marinha, exército e aeronáutica, nestes casos
2#0 /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 O policial8militar fardado tem as obriga65es correspondentes ao uniforme
d0 &a ocorr=ncia de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, as de menor gra7idade serão consideradas como circunstIncias agra7antes da transgressão principal. e0 as faltas médias são pun37eis com ad7ert=ncia ou repreensão e, na reincid=ncia, com perman=ncia disciplinar de até A /cinco0 dias 9A;.*s recompensas militares são reconhecimento dos bons ser7i6os prestados e portanto: a0 !ão recompensas militares: #logio, dispensa de ser7i6o e o cancelamento de san65es, pass37eis dessa medida. Art. &% CDPM/MCE b0 O !gt 4arcos . #m rela6ão H re7isão dos atos disciplinares mar
Art. 2º do EME 9AD.ZZZZ [ considerado um policial8militar na inati7idade a /!+ 24+@ C#!2# W 9-0#m cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situa6ão hipotética, seguida de uma asserti7a a ser ulgada. 9B;ZZZZZ "m cabo 24 encontra8se afastado temporariamente do ser7i6o ati7o por ter permanecido, por mais de no7e meses cont3nuos, em licen6a para tratar de interesse particular. &essa situa6ão, o cabo de7erá ser agregado. Art.12 inc. III "tr d) do EME 9B>ZZZZZ"m soldado 24 deixou de comparecer por >D horas consecuti7as H OrganiGa6ão 2olicial84ilitar /O240 onde ser7ia, sem comunicar nenhum moti7o de impedimento. &essa situa6ão, o soldado será considerado desertor. 9BAZZZZ "m policial militar na inati7idade encontra8se em 7iagem com paradeiro ignorado por mais de oito dias. &essa situa6ão, ele será considerado desaparecido. Art.204 do EME 9BBZZZZZ "m cabo 24 da ati7a desapareceu durante uma opera6ão policial militar, permanecendo com o paradeiro ignorado há mais de trinta e no7e dias. &essa situa6ão, ele será oficialmente considerado extra7iado. Art.20# do EME 9BEZZZZ "m cabo 24 encontra8se afastado temporariamente do ser7i6o ati7o por ha7er sido considerado oficialmente extra7iado. &essa situa6ão, o cabo de7erá ser agregado. Art.12 inc. III "tr d) do EME Q"#!$YO 9A /!+ 24+@ C#!2# W 9-0Pulgue os seguintes itens, relati7os ao #statuto dos 2oliciais84ilitares da 24C#. 9BDZZZZZ O policial militar em ati7idade pode exercer diretamente a gestão de seus bens, participando de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada na . /CN 242% 9E W "#2% 8 adaptada0 *s pol3cias militares e os corpos de bombeiros militares,
for6as auxiliares e reser7a do #xército subordinam8se, untamente com as pol3cias ci7is: Art.2º do EME a0 aos Chefes das Casas 4ilitares dos #stados b0 aos Comandantes das pol3cias militares c0 não existe subordina6ão de nenhum destes 1rgãos d0 aos Comandantes dos corpos de bombeiros e0 aos ?o7ernadores dos #stados, do +istrito @ederal e dos $errit1rios.
2# /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@# 8 adaptada0 #m rela6ão ao $empo de !er7i6o, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: Art. 20$ " 210 !%º do EME A Considera8se como data de ingresso a data de apresenta6ão pronto para o ser7i6o no caso de nomea6ão. Os policiais8militares come6am a contar tempo de ser7i6o na 2ol3cia 4ilitar apenas a partir da data de sua inclusão e nomea6ão para posto e gradua6ão. C O tempo de contribui6ão relati7o H outra corpora6ão militar será computado. D &ão é computado para nenhum efeito o tempo passado como desertor ou decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exerc3cio do posto, gradua6ão, cargo ou fun6ão por senten6a passado em ulgado. E Considera8se como data de ingresso a data do ato em
/C0 a garantia da incolumidade da pessoa e do patrimUnio. /+0 a garantia do exerc3cio dos 2oderes Constitu3dos . /#0 executar as miss5es das @or6as *rmadas e da 2ol3cia (odo7iária @ederal, o policiamento ostensi7o, fardado, planeado pelas autoridades competentes da corpora6ão, na forma da legisla6ão federal 2% OICIA PMTO 200$ 5T) Os de7eres dos 2oliciais 4ilitares emanam de 73nculos racionais e morais / /7inte e /7inte e
realiGa6ão da classe empresarial, atra7és da preser7a6ão da ordem pública. +0 * +eontologia 4ilitar é constitu3da pelo elenco de 7alores e de7eres éticos, traduGidos em normas de conduta
2%3 /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@# 8 adaptada0 Constitui $ransgressão disciplinar de natureGa ?ra7e. Art. 12 ! 2º " 13 ! 1º A deixar de prestar a superior hierár /
ao recolhimento transit1rio,
2%. /CN 242% 9E W "#2%0 * matr3cula do curso de forma6ão para ingresso na carreira de pra6a da 2ol3cia 4ilitar ficará condicionada Hs seguintes condi65es, EXCETO: a0 apro7a6ão nos exames do concurso b0 resultado da in7estiga6ão social c0 ter idade m3nima de deGoito anos e inferior a trinta anos na data da matr3cula do curso de forma6ão d0 altura m3nima de -,E m/um metro e setenta0 para homens e -,BA m/um metro e sessenta e cinco0 para mulheres e0 conclusão do curso de #nsino 4édio na data da inscri6ão. 2%%. /CN 242% 9E W "#2%0 O *luno8a8Oficial 24 é denominado: a0 Oficial %ntermediário b0 Oficial !ubalterno c0 Oficial !uperior d0 2ra6a #special e0 não tem denomina6ão pelo fato de ser aluno. 2%$. /CN 242% 9E W "#2%0 !ão preceitos da ética do policialWmilitar, EXCETO: a0 cumprir ordens dos superiores hierár
d0 licenciado e0 afastado do cargo.
2$2. /CN 242% 9E W "#2%0 !obre a deser6ão do policial militar é INCORRETO afirmar
determine depend=ncia f3sica ou ps3
Con*id"rndo o* 7r"c"ito* contido* no C8di9o d" Di*ci7in d Po:ci Miitr " do Cor7o d" o;b o;b"i "iro ro** Mi Mii it trr do E*t E*tdo do do C" C"r r<< CD( CD(PM PMC CM( M(CE CE), ), =>" =>" di*7 di*7?" ?" *obr *obr"" o co;7ort;"nto @tico " "*tb""c" o* 7roc"di;"nto* 7r 7>rBo d r"*7on*biidd" d;ini*trtio(di*ci7inr do* ;iitr"* "*td>i*, >9>" o* *"9>int"* it"n*. 31&. ZZZZZZ ZZZZZZ * repr re pree eens nsão ão é a san6 sa n6ão ão feit fe ita a 7erb 7e rbal alme ment nte e ao tran tr ansg sgre ress ssor, or, publ pu blic icad ada a em boletim, de7endo sempre ser a7erbada nos assentamentos indi7iduais . ZZZZZZ * pedi pe dido do do tran tr ansg sgre ress ssor, or, o cump cu mpri rime ment nto o da san6 sa n6ão ão de perm pe rman an=n =nci cia a 31. ZZZZZZ disciplinar de7erá ser con7ertido con7ertido em presta6ão de ser7i6o extraordinário. Considerar8se8á - /um0 dia de presta6ão de ser7i6o extraordinário e9>" o* it"n* =>" *" *"9>";. ZZZZZZ * constitui6ão do Conselho de Pustifica6ão dar8se8á por ato do ?o7ernador do 321. ZZZZZZ #stado, to do* Miitr"* E*td>i* do C"r< EME(CE), =>" r"9> *it>Bo, o* dir"ito*, * 7r"rro9ti*, o* d""r"* " * obri9?"* do* ;iitr"* "*td>i*, >9>" o* it"n* *"9>ir. ZZZZZ * condi6ão ur3dica dos militares estaduais é definida por todos os dispositi7os 32&. ZZZZZ cons constit tituc ucio iona nais is,, pelo pelo #sta #statu tuto to e pela pela legi legisl sla6 a6ão ão esta estadu dual al
capacita6ão de pessoal e no emprego dos meios, na instru6ão, na administra6ão e no comando de fra65es de tropa, mesmo agindo isoladamente nas di7ersas ati7idades inerentes a cada Corpora6ão. ZZZZZZZ Compete aos u3Ges de direito do u3Go militar processar e ulgar, singularmente, os 32$. ZZZZZZZ crimes militares cometidos contra ci7is e as a65es udiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Pusti6a, sob a presid=ncia de PuiG de +ireito, processar e ulgar os demais crimes militares. 3300 .ZZZ 33 .ZZZZZ ZZZZ ZZ Os milit militar ares es esta estadu duai aiss terã terão o dire direit ito o a tran transf sfer er=n =nci cia a para para a rese reser7 r7a a remunerada, a pedido, ou reforma e exonera6ão a pedido Considerando, ainda, os preceitos contidos no #4#8C# e em suas recentes altera65es, ulg u lgue ue os iten it enss subs su bse< e
disciplinar b0 propor retifica6ão de erros e exigir pro7id=ncias relati7as a omiss5es e H elimina6ão de abuso de poder c0 instaurar inD horas consecuti7as deixar de comparecer a sua OrganiGa6ão 4ilitar #stadual, sem comunicar
do #stado ou de autoridade por ele designada e0 * agrega6ão do militar estadual D /to " do R"9>;"nto Di*ci7inr do* Poicii*(Miitr"* d PMCE , >9>" o* it"n* *"9>ir.
34&./ 0 !ão considerados policiais8militares na inati7idade os policiais8militares reformados
34%./ 0 "m maor da 24C# pertence ao c3rculo dos oficiais superiores, en meses, solicitou sua reser7a remunerada, depois de >/ anos. 3&#./ 0 O !argento 2aulo
34. / 0 O militar estadual, em ser7i6o ati7o ou inati7o, não pode estar filiado a partido pol3tico, porém pode se candidatar8se a cargo pol3tico. 3#./ 0 !erá computado como tempo de contribui6ão militar: todo o per3odo
3$& ./ 0Os oficiais da reser7a remunerada não poderão ser punidos pelo Comandante ?eral *dunto de sua Coorpora6ão. 3$ ./ 0O Capitão #duardo, comandante da >LCiaMAF N24, aplicou san6ão disciplinar de - dias de 2erman=ncia +isciplinar, ao !gt $abosa
uso do uniforme e do porte de arma. 41# ./ 0 * san6ão de
K5E6TLE6 GAARITADA6 E COMENTADA6 CO)OQ"# C, para os itens C#($O! e E, para os itens #((*+O! : -./ # 0 O C1digo +isciplinar da 2ol3cia 4ilitar do Ceará , disp5e sobre o comportamento ético dos militares "d"ri* , estabelece os procedimentos para apura6ão da responsabilidade administrati7o8disciplinar. ERRADA, 7oi* o t"r;o corr"to @ "*td>i* " nBo "d"ri*. Art.1º c7>t 9./ C 0 #stão sueitos ao C1digo +isciplinar os militares do #stado do ser7i6o ati7o, os da reser7a remunerada, nos termos da legisla6ão 7igente, não se aplicando aos militares reformados. CORRETA. Art.2º c7>t " ! +nico ;./ # 0 +isciplina militar estadual é a ordena6ão progressi7a da autoridade, em graus diferentes, da "*tBo @ "-t;"nt" o conc"ito d" i"rr=>i " nBo di*ci7in. Art.3º >./ C 0 2osto é o grau hierárBo nt"riord" *oddo) , *"ndo **i; no crit@rio t";7o n 9rd>Bo nt"rior "*t" *"r< ;i* nti9o. Art. 4º E./ C 0 Carlos e @lá7io são alunos do Curso de @orma6ão de !oldados de @ileira da 24C# e foram apro7ados no concurso em AF e -F lugar respecti7amente, sendo assim Carlos é mais antigo t ./ # 0 * deontologia militar estadual é aplicada *o;"nt" * 7r* das Corpora65es 4ilitares, e reúne princ3pios e 7alores úteis e l1gicos a 7alores espirituais superiores, destinados a ele7ar a profissão do militar estadual H condi6ão de missão. ERRADA, 7oi* D"ontoo9i *" 7ic todo* o* ;iitr"* "*td>i*. Art. &º c7>t -./ C 0 * disciplina militar é o exato cumprimento dos de7eres do militar estadual, traduGindo8se na rigorosa obser7Incia e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corpora6ão 4ilitar.
CORRETA. Art. $º c7>t --./ # 0 O 2olicial 4ilitar de7erá obedecer todas as ordens dos superiores, independente de legalidade. ERRADA, d""; *"r ob"d"cid* *o;"nt" * ord"n* "9i*. Art. 10 c7>t -9. / # 0 * disciplina e o respeito H hierar./ # 0 * Corregedoria8?eral dos Jrgãos de !eguran6a 2ública e +efesa !ocial de7erá apurar a falta de ser7i6o de um 24 atra7és de !indicIncia. ERRADA, CGO6P d"" 7>rr *o;"nt" o* to* "*trno* "*tr>t>r d Cor7orBo. Art. 11, !4º inc.I -A. / C 0 $ransgressão disciplinar é a infra6ão administrati7a caracteriGada pela 7iola6ão dos de7eres militares. CORRETA Art. 12 c7>t -B./ C 0 Os policiais en7ol7idos em procedimentos disciplinares terão sempre direito a ampla defesa e contradit1rio. CORRETA -E./ # 0 * proibi6ão do uso de uniformes militares será aplicada, temporariamente, a t -D./ # 0 * ad7ert=ncia s1 poderá ser aplicada as transgress5es le7es e médias. ERRADA, 7icd *o;"nt" * ""*. Art. 1# ! +nico -./ # 0 * 2erman=ncia +isciplinar será cumprida pelo 4ilitar circ>n*crito a um determinado compartimento da sua O24. ERRADA, *"; "*tr circ>n*crito d"t"r;indo co;7rti;"nto. Art. 1 c7>t 9. / C 0 * expulsão será aplicada, mediante pro cesso regular, H pra6a t 9-. / # 0 @elipe, policial militar, agrediu fisicamente, sem moti7o aparente, preso to t"nt8rio o* dir"ito* >;no* >nd;"nti*, "*t" co;"t"> trn*9. Gr" =>" @ inco;7t:" co; d"rtnci. Art. 12 ! 2º inc.II " Art.1# ! +nico 99. / # 0 4arcelo "; c>;7r" C>*t8di nBo 7rtici7 d in*tr>Bo, n"; do *"rio. Art.20 c7>t 9;. /# 0 Quando a 2erman=ncia +isciplinar for con7ertida em presta6ão de ser7i6o extraordinário o comportamento não será alterado. ERRADA, con"r*Bo nBo i;7"d" =>" trn*9r"**Bo *" r"9i*trd no* **"nt;"nto* " 7ortnto 7od"r< *i; int"r"rir n c**iicBo do co;7ort;"nto. Art.1% !1º 9> / # 0 * soldado Kátia foi punida disciplinarmente com > dias de 2erman=ncia +isciplinar e como < i *ido 7>nid co; trn*9r"**Bo 9r" conseguiu con7erter os > dias de 2erman=ncia em 9 ser7i6os extraordinários. ERRADA, 6" n ic d" r" 9r", "ntBo con"r*Bo *"r< d" 1 di d" *"rio "-tr 7r cd di d" 7"r;nnci. Art.1% !2º 9A. / # 0 O 4aor comandante da >LCiaMAFN24 aplicou -/deG0 dias de Cust1dia +isciplinar ao !argento #duardo *>7"rior"*. Art.21 c7>t 9B. / # 0 O Capitão (oberto foi identificado como o l3der de mo7imento gre7ista praticado por cerca de - 2oliciais 4ilitares armados. 2or isto poderá ser "-7>*o da 24. ERRADA, "-7>*Bo nBo 7od" *"r 7icd contr oicii*. Art.24 c7>t 9E. / # 0 "ma e
área foi até o local conduGiu e d"t"r;ino> o recolhimento transit1rio do !argento. ERRADA, *o;"nt" 7od"; d"t"r;inr o r"coi;"nto trn*it8rio, * >toridd"* do rt. 31 do T"n"nt" o 9o"rndor). Art.2& !2º 9D. / # 0 O militar n"rBo nBo *"r< "td no c*o d" r"coi;"nto. Art.2& !#º 9. / C 0Caso o signatário de comunica6ão disciplinar interpele o faltoso de7erá constar obrigatoriamente as alega65es do mesmo no documento comunicati7o. Art.2% c7>t ;. / C 0 Quando a autoridade competente ti7er con7encimento suficiente para elabora6ão de termo acusat1rio poderá ser dispensada a manifesta6ão preliminar do acusado, de7endo esta circunstIncia ser constada no respecti7o termo. Art.2% !#º ;-./ C 0 O praGo máximo para ;"ntr"* o* 7ro* *"rBo int"rro;7ido*, otndo contr 78* r"7r"*"ntBo do c>*do. Art.2$ !2º ;;. / C 0 O soldado 4arcelo . / C 0 * (epresenta6ão contra ato disciplinar s1 poderá ser feita ap1s solucionados a reconsidera6ão de ato ou recurso hierártoridd"* do rt. 31 do T"n"nt" o 9o"rndor) ;B. / # 0 Carlos foi punido com 2erman=ncia +isciplinar de D/oito0 dias.* san6ão foi con7ertida em seu limite máximo em ser7i6o extraordinário, tendo Carlos cumprido > dias de perman=ncia e os > últimos dias foram con7ertidos em ser7i6o. ERRADA, o i;it" ;<-i;o d" con"r*Bo @ d" # di*, 7ortnto o ;iitr d""ri t"r icdo d" 7"r;nnci o* 3 7ri;"iro* di* " o* # +ti;o* d""ri; t"r *ido con"rtido* "; *"rio "-tr. Art.1$ ! 1º " 2º ;E. / C 0 *o 24 recolhido transitoriamente é garantida a identifica6ão do responsá7el pela sua prisão. Art.2& ! &º ;D. / # 0 *s transgress5es disciplinares são classificadas de acordo com sua gra7idade em 9r:**i; , gra7e, média e le7e. ERRADA, nBo "-i*t" 9r:**i;. Art. 13 c7>t ;. / # 0 O !argento #duardo foi punido disciplinarmente em 7irtude de ter usado da for6a para compelir o !+ Caetano/ *r d or 7r obri9r o 6d c>;7rir *> obri9Bo d" >-iir o* co;7n"iro* =>" "*t; "; *it>Bo d" ";"r9nci. Art.34 inc.' >. /C0 !ão considerados agra7antes na aplica6ão das san65es disciplinares:conluio de duas ou mais pessoas . Art.3& inc.I' >-. / # 0 O soldado Carlos rn nBo @ co;7"t"nt" 7r 7>nir o* int"9rnt"* d C* Miitr. Art.31 inc. II >9./ # 0 O soldado #duardo LC%*MAFN24 cometeu transgressão gra7e e por isso foi punido com 9 dias de perman=ncia disciplinar pelo 4aor Comandante da Companhia ERRADA, o Mor 7od" 7icr no ;<-i;o 1# di* d" 7"r;nnci. Art. 32 inc. ' >;. / C 0 &a aplica6ão das san65es disciplinares serão consideradas a natureGa e a gra7idade do fato Art. 32 c7>t >>./ C 0 &ão ha7erá aplica6ão de san6ão disciplinar
em preser7a6ão da ordem pública ou do interesse coleti7o Art. 34 inc. II >A./ C 0 &o enB./ # 0 *s san65es aplicadas a oficiais sempre serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus c3rculos hierárndo o rt. 40 =>ndo o b"; d di*ci7in r"co;"ndr"; d""; *"r "d* o con"ci;"nto 9"r. Art. 40 c7>t >E./ C 0 2oderá o 2olicial militar D./ # 0 &a ocorr=ncia de transgressão disciplinar en 7ol7endo militares do #stado de mais de uma "nidade, caberá aos comandantes de cada 24 apurar ou determinar a apura6ão ERRADA, cb"r< o co;ndnt" d Art.4& c7>t >./ C 0 Quando duas autoridades de n37eis hierárt A./ # 0 * autoridade rdr a apresenta6ão do transgressor. ERRADA, d""r< r"=>i*itr " nBo 9>rdr 7r"*"ntBo. Art.4$ c7>t A-./ C 0 * interrup6ão de afastamento regulamentar, para cumprimento de san6ão disciplinar, poderá ocorrer . / # 0 O sargento @lá7io cometeu transgressão gra7e e por isso foi punido com - dias de cust1dia disciplinar pelo C7itBo Castelo ERRADA, A C>*t8di nBo 7od" *"r 7icd 7or C7itBo. Art. 21 c7>t AA. / # 0 O sargento @lá7io cometeu transgressão gra7e e por isso ulgado culpado, em processo disciplinar, tendo o mesmo re;"nto* no* r"c>r*o* Qi"rico*. Art.# ! &º " Art. #% !&º AB. / # 0 O sargento @lá7io cometeu transgressão gra7e e por isso ulgado culpado, em processo disciplinar, tendo o mesmo reBo @ d" 10 di*. Art.#!3º AE. / # 0 * interposi6ão de recurso hierár; "-c"Bo =>ndo *o>Bo nBo or dd "; 30 di*. Art.# !4º AD. / C 0 &ão será conhecido recurso hierárr ind tr@* do r"c>r*o i"r<=>ico, d r"7r"*"ntBo o> t@ >dici;"nt". B. / C 0 O 24 ridd" t"; d" *"r *n<" 7**:" d" *"r corri9id). Art.&3 B9. / # 0 O Cabo Nrasil M9> solicitou a anula6ão da puni6ão em M>M9, sendo indeferido em 7irtude da solicita6ão ser intempesti7a. ERRADA,o 7ro 7r n>r @ d" # no*. Art.&&!+nico B;. / # 0 O !argento 4arcos foi dispensado do ser7i6o pelo 4aor Carlos, sendo este fato publicado em boletim do Coron@i*. Art.&$ c7>t
B>. / # 0 O Comandante ?eral da 24C# por ser o responsá7el por cancelar as san65es disciplinares concedeu no dia -MAM9A o cancelamento de - dias de 2erman=ncia disciplinar aplicada contra o !oldado 4ariano no dia -MAM9, em 7irtude do mesmo ter prestado ser7i6os rele7antes a corpora6ão, não sendo os atos considerados merit1rios ou bra7ura. ERRADA, 7oi* o 7*o t";7or 7r cnc"r 7"r;nnci @ d" 0 no*. Art.0 ! 1º "tr c. BA. / C 0 #m 7irtude de ter praticado ato de bra7ura o $enente 4arcelo te7e todas as san65es disciplinares A dias, tendo ainda a comissão ; dias para a remessa do relat1rio. ERRADA, o 7ro 7r d"ib"rBo, con"cBo " r";"** do R"t8rio @ d" 1# di*. Art.$2 c7>t BE. / C 0 2oderá ser instaurado no7o processo regular para apurar a compatibilidade de 24 permanecer na 2ol3cia 4ilitar em 7irtude de situa6ão á apurada e art. E-. / # 0 Os oficiais subalternos não poderão participar de Conselho +isciplina. ERRADA, nBo 7od"rBo co;7or con*"o d" >*tiicBo Art.0 ! 2º I' E9./ # 0&os processos regulares as testemunhas de defesa de7em ser inn* d" c>*Bo Art.%1 c7>t E;. / # 0 * instaura6ão de Conselho de >*tiicBo importa no afastamento da 7r do exerc3cio de *tiicBo @ contr oici " nBo contr 7r E>. / # 0 !erão instaurados tantos processos rdo *8 01 7roc"**o 7r t EA. / # 0 *p1s elaborado o relat1rio conclusi7o do Conselho de +isciplina o processo será encaminhado ao ?o7ernador do #stado. ERRADA, r";"tido o Co;ndnt" G"r o> 6"cr"trn >toridd"* co;7"t"nt"* ), o Go"rndor r"c"b"r< o Con*"o d" >*tiicBo. Art. $$ EB. / C 0 &os processos regulares a comissão poderá in; r9>;"nto n "*"r 7"n 7r in*t>rBo d" 7roc"**o r"9>r n "*"r d;ini*trti. E. / # 0 &os processos regulares o presidente poderá nomear !ubtenente ou !argento como escri7ão, passando este a compor o Conselho. ERRADA, i*to nBo 7od" ocorr"r no c*o do Con*"o d" >*tiicBo, b"; co;o o 6>bt"n"nt" o> 6r9"nto nBo 7od"; co;7or o Con*"o 7r =>=>"r d"ci*Bo. Art. %% !3º D. / # 0 O processo regular não conclu3do no praGo pre7isto será considerado nulo por prescri6ão. ERRADA, 7or idd" Art. 1 !2º D-. / # 0 Os militares da reser7a remunerada con7ocados por ato do Comandante ?eral da 24 passaram a faGer parte do efeti7o da ati7a da Corpora6ão. ERRADA, *o;"nt" 7od"; *"r conocdo* 7or to do Go"rndor. Art. &ºc7>t
D9. / # 0 Os militares da reser7a remunerada con7ocados passaram a concorrer a promo6ão para os postos ou gradua65es seguintes conforme for oficial ou pra6a. ERRADA, nBo concorr"r; 7ro;oBo. Art. &º !1º D;. / C 0 *s disposi65es do #statuto dos 4ilitares #staduais do Ceará se aplicam no t D>. / C 0 *s corpora65es militares estaduais são consideradas for6a auxiliar e reser7a do #xército e o débito relati7o Hs obriga65es eleitorais e militares elide o ingresso nessas corpora65es. Art. 2º " rt. 10 inc.' DA. / # 0 O capitão QO24 (onaldo dro "-c"to "; irt>d" d" conc>r*o 7+bico. Art. 22 c7>t DB. / C 0 * dura6ão do Curso de @orma6ão de Oficiais do Quadro de !aúde ou de Capelães tem dura6ão de B/seis0 meses, durante o meses com transgressão de natureGa gra7e ou estar goGando )icen6a para $ratamento de %nteresse 2articular. Art. 24 inc.II "tr* d " 9. D. / # 0 @aGem parte dos c3rculos hierár"; I . / # 0 Os *spirantes8a8oficial, Cadetes do Curso de @orma6ão de oficiais não ocupam cargo na Corpora6ão e portanto não faGem parte da escala hierár7; cr9o, 7or@; "; 7rt" d "*c i"ric. Art. 30 !3º " rt. 32 I " II -. / C 0 Os militares da 24 terão preced=ncia hierárt ;. / C 0 O cargo militar estadual é considerado 7ago desde o momento em . / C 0 O militar estadual b;"tido con*"o d" Di*ci7in. Art. 34 ! +nico E. / C 0 Os !ubtenentes e 2rimeiros8!argentos auxiliam e complementam as ati7idades dos oficiais na capacita6ão de pessoal e no emprego dos meios, na instru6ão, na administra6ão e no comando de fra65es de tropa, podendo agir isoladamente nas di7ersas ati7idades. Os Cabos e !oldados são os responsá7eis pela execu6ão. Ts 2ra6as #speciais, cabe a rigorosa obser7Incia das prescri65es dos regulamentos
. / C 0 Oficiais do QO* e do QO# t=m os mesmos direitos, regalias, prerrogati7as, 7encimentos e 7antagens atribu3das aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros, exceto restri65es expressas no #statuto dos militares estaduais. Art. 23 c7>t -. / # 0 Os oficiais do QO* e do QO# no posto de 4aor terão os mesmos 7encimentos dos demais Quadros. ERRADA, nBo "-i*t" Mor no K>dro d" Oicii* d Ad;ini*trBo o> E*7"cii*t*. Art. 1$ c7>t --./ # 0 O !er7i6o (eligioso 4ilitar do #stado será ministrado por Oficial Capelão, na condi6ão de sacerdote, ministro religioso ou pastor de rto de militares estaduais da ati7a ; t"ro. Art. 1 ! 4º -9. / # 0 Os atos administrati7os do Comandante8?eral, com reflexos exclusi7amente "-t"rno*, serão publicados em Noletim %nterno da Corpora6ão. ERRADA, com reflexos exclusi7amente int"rno*. Art. %º ! +nico -;. / C 0 *nualmente os Cabos e !oldados da ati7a da 24C# terão direito a receberem fardamento ou 7alor correspondente. +ireito este estendido aos cadetes e alunos soldados. Art. #2 inc. XXI ->. / # 0 O subs3dio ou os 7encimentos dos militares estaduais são irredut37eis e nunca serão penhorados, sedici. Art. ## c7>t -A./ # 0 O !argento 24 4arcos foi matriculado no Curso de abilita6ão a subtenentes, com dura6ão pre7ista de ; meses e como trabalha na Casa 4ilitar do go7erno, a um ano,perderá o gratifica6ão durante o per3odo do curso, 7oltando a receb=8la ao se apresentar de retorno ao ser7i6o. ERRADA, 7or trbr "; oc 9rtiicdo ;i* d" 0& ;"*"*, o ;iitr t"; dir"ito d" 7"r;n"c"r r"c"b"ndo 9rtiicBo. Art. #4 !1º -B./ C 0 Os policiais militares serão obrigados a goGarem suas férias ap1s a concessão, podendo o 24 di7idir o goGo em dois per3odos iguais. Art. #$ " !3º -E./ # 0 O 24 terá direito aos seguintes afastamentos: núpcias e luto, D dias, instala6ão,até - dias e trInsito, ; dias. ERRADA, no c*o do trn*ito o *t;"nto @ d" t@ 30 di*. Art. &0 inc. I' -D. / # 0 O militar poderá ser licenciado por moti7o de doen6a nas pessoas dos seguintes dependentes: pais, filhos, cUnuge ou companheiro, irmãos e sogros. ERRADA, 7r ir;Bo* " *o9ro* o ;iitr 7od"r< 9or o >to, 7or@; ic"n 7r trtr *+d" d"*t* 7"**o* nBo *Bo 7r"i*t* "; "i. Art. &2 !º -./ # 0 O !d 24 Nenamim, co 7r co;7or +ri. Art. 1 c7>t --./ # 0 * )icen6a para $ratar de %nteresse 2articular pelo praGo máximo de 9 /dois0 anos, dos n"rBo d"*d" o in:cio. Art. &2 !º ---. / # 0 O oficial transferido para a reser7a remunerada será promo7ido em reconhecimento dos bons ser7i6os prestados a Corpora6ão. ERRADA, nBo "-i*t" "** 7ro;oBo, *o;"nt" 7ro;oBo 7or nti9>idd", ;"r"ci;"nto, 7o*t ;ort"; o> br>r.Art. %1. --9. / C 0 O Oficial t -->. / C 0 *dmitir8se8á promo6ão em ressarcimento de preteri6ão em fa7or do oficial ;"or =>ndo o oici c>*do "; Con*"o d" >*tiicBo or b*oido Art. %2 ! 1º inc. ' --A. / C 0 &ão ha7erá promo6ão
posto considerado esti7er completo ou com excesso, de acordo com o número de cargos fixado na )ei do efeti7o, exceto a promo6ão “post mortem”ou em ressarcimento de preteri6ão. 68 "r< 7ro;oBo *" o>"r"; cr9o* 9o*, nBo 7od"ndo cont"c"r "; c*o d" "-c"**o o> =>dro co;7"to. Art. $ c7>t --B. / # 0 &o caso de ocorrer, no mesmo fato, prática de bra7ura e falecimento do Oficial, o mesmo será promo7ido por bra7ura e terá promo6ão post mortem, alcan6ando 9 postos acima na escala hierár; 7ro;oBo " *"r< 7or br>r. Art. %$ !#º --E./ C 0 O oficial promo7ido por bra7ura de7erá preencher as condi65es de acesso ao posto no per3odo de até - ano ap1s a sua promo6ão. N"*t" c*o o oici t"r< >; no 7r "r o c>r*o "-i9ido, c*o ind nBo o t"n "ito. Art. %% ! #º --D. / C 0 * promo6ão post mortem também poderá ocorrer ni o* r"=>i*ito*, o> *", tin o c>r*o "-i9ido, o int"r*t:cio ;:ni;o " o *"rio rr"9i;"ntdo, b"; co;o n"*t" c*o < n"c"**idd" d "-i*tnci d" 9*. Art. %$ !1º --./ # 0 * promo6ão por merecimento para o preenchimento das 7agas abertas para os postos dos oficiais é at -9./ C 0 * promo6ão pelo critério de antigSidade nos Quadros de Oficiais é feita na set. -9-./ # 0 *s promo65es aos postos de oficiais subalternos e de soldados serão processadas pelos critérios de antiguidade e merecimento respecti7amente. ERRADA, *o;"nt" nti9>idd". Art. $0 inc. I -99. / # 0 * incapacidade f3sica temporária em inspe6ão de saúde impede a promo6ão do oficial ao posto imediato. ERRADA, *o;"nt" *"r< i;7"dido d" *"r 7ro;oido o oici inc7 d"initi;"nt". Art. $1 ! 3º -9;. / C 0 O oficial i*ito* "**"ncii* 7r 7ro;oBo. Art. $1 ! &º -9>./ # 0 * inspe6ão de saúde para a7alia6ão da aptidão f3sica de . Art. $1 ! %º -9A. / # 0 Os documentos básicos para a sele6ão dos Oficiais a serem apreciados para ingresso nos Quadros de *cesso são: @olha de *ltera6ão @icha de %nforma6ão @icha de %n7estiga6ão social @icha de 2romo6ão. ERRADA, nBo "-i*t" ic d" In"*ti9Bo *oci 7r 7ro;oBo. Art. $% inc. I, II, III " I' -9B. / C 0 O Oficial ?"*. Art. 102 inc. I,II " III -9D./ # 0 Cada 7aga aberta em determinado posto, acarretará, por decorr=ncia, abertura de 7aga nos postos subsenci *"r< int"rro;7id *" o>"r 7r""nci;"nto 7or "-c"d"nt". Art. 102 ! 3º -9. / C 0 O Oficial
-;./ # 0 O Oficial inclu3do em Quadro de *cesso terá re7ista, n>;"nt", sua contagem de pontos. ERRADA, o corr"to @ *";"*tr;"nt" rt. 114 -;-./ C 0 Quando hou7er re7ersão de Oficial, a C2O organiGará, caso ulgue necessário, um complemento ao Quadro de *cesso por 4erecimento e submeterá H apro7a6ão do respecti7o Comandante8?eral da Corpora6ão. Art. 11% -;9. / # 0 O número estabelecido de 7agas para as promo65es, por antigSidade e merecimento, dentro dos Quadros, será distribu3do, nas seguintes propor65es, para os postos de: Capitão W uma por antigSidade e uma por merecimento 4aor W uma por antigSidade e duas por merecimento $enente8Coronel 8 uma por antigSidade e tr=s por merecimento Coronel 8 uma por antigSidade e . / # 0 O ?o7ernador do estado indicará -/deG0 Coronéis para compor a Comissão de 2romo6ão de Oficiais, sendo ainda membros natos: Comandante8?eralComandante8?eral *dunto Coordenador W ?eral de *dministra6ão. ERRADA, *o;"nt" 04 Coron@i* *"rBo indicdo* 7"o Go"rndor d" >; r"Bo d" 10 no;"*. Art. 12& inc. I "tr b) -;A. / C 0 Os membros efeti7os da C2O serão nomeados para per3odos máximos de -/um0 ano, podendo ser reconduGido por igual per3odo. Art. 12& ! 2º -;B. / C 0 Os trabalhos da C2O, ncionr co; >*nci d" 7"n* >; ;";bro. Art. 12& ! $º -;. / C 0 &ão poderá faGer parte da C2O ou ser secretário da mesma o oficial . / C 0 * C2O tomará suas decis5es, por maioria de 7otos, ficando o 2residente da respecti7a Comissão dispensado de 7otar, exceto, nos casos de empate, t ->-./ C 0 * 9./ # 0 *s ;./ # 0 O chefe da Casa 4ilitar por ser o oficial mais antigo e de maior idade do seu ot co;7>*8ri nBo *" 7ic o C;t G"r o> C;t G"r Ad>nto, b"; co;o o C"" d C* Miitr o> 6>b C"" d C* Miitr. Art. 131 ! %º ->>./ # 0 O Oficial * ""*. Art. 13& c7>t ->A./ C 0 a promo6ão em ressarcimento de preteri6ão,mesmo sem a exist=ncia de 7aga, caso em B./ # 0 !erá, também, promo7ida post mortem, a pra6a "r 9. Art. 14& ! 1º
->E./ C 0 * promo6ão em ressarcimento de preteri6ão s1 será reconhecida se existia 7aga no respecti7o D./ C 0 em rela6ão ao número de 7agas, as promo65es seguirão os seguintes critérios 8 de !oldado para Cabo: - /uma0 por antigSidade e - /uma0 por merecimento de Cabo para 2rimeiro8 !argento: - /uma0 por *ntigSidade e 9 /duas0 por merecimento8 de 2rimeiro8!argento para !ubtenente: exclusi7amente pelo critério de merecimento. Art. 14%(A inc. I,II " III ->. / C 0 O interst3cio exigido para a promo6ão H gradua6ão de Cabo é de E anos, sendo ainda o soldado obrigado a estar no m3nimo no comportamento “NO4” . Art. 14$ inc. III " I' -A. / # 0 * pra6a agregada, r" o> int"r"**" ;iitr. Art 1#1 c7>t -A-. / C 0 &ão ingressará em r*o*) " d"*contdo* o* 7onto* n"9tio* 7>ni?"*) 7r d""r< t"r "*t* =>ntidd"* ;:ni;* d" 7onto* 7r "ntrr"; "; K>dro d" Ac"**o. Art. 1&0 inc. XII -A9. / C 0 * pra6a considerada promo7ida inde7idamente em raGão de ulgamento fa7orá7el de recurso . / C 0 Os trabalhos da C22, t -AA. / C 0 * agrega6ão é a situa6ão na t -AB. / C 0 #ntre outras situa65es ficará agregado o 24 t " !2º -A. / # 0 O militar agregado por moti7o de condena6ão a suspensão do exerc3cio do cargo ou fun6ão poderá ser re7ertido a *7"n*Bo. Art. 14 !3º -B. / C 0 +ependendo do moti7o da re7ersão competirá ao ?o7ernador ou Comandante ?eral efeti7ar o ato de re7ersão. Art. 14 !1º " !2º /!+ 24C# C#!2# W 9D0 Considerando os preceitos contidos no C1digo de +isciplina da 2ol3cia 4ilitar e do Corpo de Nombeiros 4ilitar do #stado do Ceará /C+824CN48C#0, n"rd e também aos militares do estado ocupantes de cr9o* 7+bico* nBo(;iitr"* ou ""tio*. Art. 2º do CD(PMCM(CE -B9.ZZ#ZZZ O go7ernador do estado é o chefe supremo das corpora65es militares do estado e compete a ele, obser7ando sempre os re
sucessi7a dos graus hierár.ZZCZZ * deontologia militar estadual é constitu3da pelos 7alores e de7eres éticos, traduGidos em normas de conduta, .ZZCZZZZ O falecimento de militar estadual da ati7a acarreta o desligamento ou exclusão do ser7i6o ati7o a partir da data da ocorr=ncia do 1bito. Art.203 E6TAT5TO(PMCM(CE -EA.ZZ#ZZZZ Como forma de dirimir dú7idas na aplica6ão do #4#8C# aplica8se, em
caso, subsidiariamente, a legisla6ão em 7igor para o #xército Nrasileiro. Art.22% E6TAT5TO( PMCM(CE /!+ 24C# C#!2# W 9D0Considerando, ainda, os preceitos contidos no #4#8C# e em suas recentes altera65es, ulgue os itens subse?"* superiores, 7isando atender Hs necessidades das corpora65es militares estaduais. * promo6ão por br>r é a;7ri;"nto do d""r ou em con*"=Snci di*to, ou reconhecer o direito da pra6a a " nBo 7"rt>rb"; ord"; 7+bicU d0 en" *" "ncontr" "; *it>Bo d" intiidd"U c0 cumprir seus de7eres de cidadão d0 garantir assist=ncia material e moral ao seu lar e0 obser7ar as normas de boa educa6ão. -D;. /CN 242% 9W "#2%0 !ão de7eres dos policiais militares, EXCETO: Art. $º inc. III do
CDPM/MCE a0 probidade em todas as circunstIncias b0 culto aos s3mbolos nacionais c0 lealdade em todas as circunstIncias d0 disciplina e respeito H hierar;7rir * ord"n* do *>7"rior i"rico, inc>*i" * ;ni"*td;"nt" i"9i*. -D>. /CN 242% 9W "#2%0 &a hip1tese de atua6ão incompat37el com o cargo, o policial militar será: Art. 2 do CDPM/MCE a0 desertado: b0 licenciado c0 transferido para a reser7a d) *>b;"tido 7roc"di;"nto di*ci7inrU e0 extra7iado. -DA. /CN 242% 9 W "#2%0 !ão formas de desligamento ou exclusão do ser7i6o ati7o da 2ol3cia 4ilitar, EXCETO: Art. 1% do EME a0 a reforma b0 a demissão c) r""r*BoU d0 a exonera6ão e0 a deser6ão. -DB. * comissão de promo6ão das pra6as8C22 será composta por: Art. 1&$ do EME a0 E membros, sendo ; deles natos e > efeti7os b0 A membros, sendo o presidente o Cmt ?eral c0 A membros, sendo o presidente o Chefe do !etor de 2essoal d0 E membros, sendo ; deles efeti7os e > natos ") 0# ;";bro*, *"ndo o 7r"*id"nt" o C;t G"r Ad>nto -DE. #m rela6ão H promo6ão das pra6as mar;"nto* =>" t"n; *"rido d" b*" 7r 7ro;oBo 7or br>r *"rBo r";"tido* V CPO. -DD.Ocorrerá somente mediante pagamento de indeniGa6ão aos cofres públicos: Art. 1%1 !1º do EME a0 * exonera6ão a pedido de pra6a n"rd, 7"dido, no c*o do ;iitr "*td> "*tr r"indo o> "r conc>:do =>=>"r c>r*o o> "*t<9io d" d>rBo *>7"rior & *"i*) ;"*"*, 7or cont do E*tdo, *"; "r d"corrido 3 tr*) no* d" *"> t@r;ino. e0 * reforma a pedido de pra6a
-D. #m rela6ão ao desligamento do ser7i6o ati7o mar d r"*"r r";>n"rd, o 7**r V condiBo d" r"or;do, ;nt"r< todo* o* dir"ito* " 9rnti* **"9>rd* n condiBo nt"rior. c0O militar estadual exonerado, ex off3cio, não terá direito a Bo con*id"rd, *"ndo =>" o 7ro ;<-i;o *"r< d" 10 di*, *o d"t"r;inBo "; contrtoridd" >dici.ZZ#ZZ "ma 7eG reformado, um policial8militar não pode ser con7ocado compulsoriamente para o exerc3cio de ati7idade policial8militar. Art. 3º inc.II b) do EME -A.ZZ#ZZ Considerando
9;.ZZ#ZZZ "m cabo da 24C# condenado a pena de cust1dia disciplinar de7e cumpri8la sem preu3Go da realiGa6ão dos ser7i6os internos, exceto se hou7er manifesta necessidade de isolamento do policial. Art. 20 do CDPM/MCE 9>.ZZCZZZ [ proibida a imposi6ão de puni6ão disciplinar a cabos da 24C# sem ndo o 7oici ;iitr or *tdo t";7orri;"nt" do *"rio tio 7or ;otio d" t"r *ido >9do inc7 d"initi;"nt", 78* >; no cont:n>o d" trt;"ntoU d0 se efeti7a ndo o 7oici ;iitr "*ti"r c>;7rindo 7"n d" =>=>"r nt>r"U e0 dici, =>=>"r =>" *" 7t"nt" do ;iitr. 99>./CO 24!2 X"&#!2 9D 8 *+*2$*+*0 #m regra geral, segundo o estabelecido no #4#,
o tempo m3nimo do interst3cio no posto para a promo6ão de -F $enente 24 a Capitão 24 é de: Art. $# !1º do EME a. / 0 seis meses. b. / 0
4ilitares do #stado do *cre, ulgue os pr1ximos itens. 9;>ZZ#ZZZ Constituem reZZ#ZZ !erá oficialmente considerado extra7iado o militar estadual da ati7a -ZZ#ZZ Conta8se o tempo de efeti7o ser7i6o do militar estadual do *cre a partir da matr3cula em 1rgão de forma6ão de militares estaduais. Computa8se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena pri7ati7a de liberdade por senten6a transitada em ulgado, mesmo 9ZZ#ZZZ * transfer=ncia para a reser7a remunerada, a pedido, será concedida mediante re;ZZCZZZ * expulsão da pra6a, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários H pensão policial militar para >ZZ#ZZZOs alunos da #scola de @orma6ão de Oficiais 2oliciais84ilitares são denominados pra6as especiais e freAZZCZZ * disciplina e o respeito H hierarB. /C@O 24!2 X"&#!2 98 *+*2$*+*0 *ssinale a alternati7a %&CO((#$*: a. / 0 * imposi6ão da san6ão denominada *d7ert=ncia não de7e constar de publica6ão em boletim nem registro no assentamento indi7idual. Art. 1# CDPM/MCE b. / 0 * 7iola6ão da disciplina policial8militar será tão mais gra7e
d. / ] 0 * (epreensão constitui san6ão feita por escrito ao transgressor, aplicada em caso de cometimento de transgressão média ou gra7e. Art. 1& CDPM/M/CE e. / 0 Constitui transgressão disciplinar a conduta de dormir em ser7i6o, sal7o E. /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 +e acordo com o #statuto dos 2oliciais84ilitares do #stado de !anta Catarina, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: A . * deser6ão do policial8militar acarreta interrup6ão do ser7i6o policial militar com a conse*Bo do) 7r b"; d di*ci7in crr"t trn*"rnci 7r *it>Bo d" intio. E [ da compet=ncia do Comandante8?eral da 2ol3cia 4ilitar o ato de expulsão a bem da disciplina do *spirante8a8Oficial, bem como dos/as0 pra6as com estabilidade assegurada. Art. 32 inc.I CDPM/M/CE 9>D. /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 Considerando as normas relati7as Hs (ecompensas e +ispensas do !er7i6o, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: A *s dispensas do ser7i6o podem ser concedidas aos policiais8militares para desconto em férias e em decorr=ncia de prescri6ão médica, por exemplo. Art. && EME !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, pr=mios de honra ao mérito e condecora65es por ser7i6os prestados. Art. &% EME C !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, elogios. Art. &% EME D !ão recompensas policiais8militares, por exemplo, a dispensa do ser7i6o. Art. &% EME E A* di*7"n** do *"rio *"rBo conc"did* co; r";>n"rBo int"9r, ;* nBo co;7>td* co;o d" ""tio *"rio. Art. && !+nico EME
24$./O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 +e acordo com o #statuto dos 2oliciais8 4ilitares do #stado de !anta Catarina é corr"to afirmar: A O* >nior;"* d Po:ci Miitr co; *">* di*tintio*, in*:9ni* " ";b";* *Bo 7ritio* do* 7oicii*(;iitr"* " r"7r"*"nt; o *:;boo d >toridd" 7oici(;iitr co; * 7r"rro9ti* =>" "* *Bo in"r"nt"*. A**i;, con*tit>"; cri;"* o d"*r"*7"ito o* >nior;"*, di*tintio*, in*:9ni* " ";b";* 7oicii*(;iitr"* b"; co;o *"> >*o 7or =>"; ""* nBo ti"r dir"ito. Art. 2 ! +nico EME * fun6ão policial8militar é a ati7idade exercida por policial8militar a ser7i6o da 2ol3cia 4ilitar ou da marinha, exército e aeronáutica, nestes casos
/ X 0 [ 7edado a ** d" r"tiicBo o> d* circ>n*tnci* t"n>nt"* " o> 9rnt"*U c0 alega65es de defesa do transgressor d0 indica6ão da a6ão ou omissão rBo d" in=>@rito o> Bo cri;in nBo i;7"d" i;7o*iBo, n "*"r d;ini*trti, d" *nBo 7" 7r
Art. &$ CDPM/MCE e0 O !d Carlos foi dispensado do ser7i6o por /no7e0 dias pelo Coronel. 9A>. #m rela6ão H re7isão dos atos disciplinares mar con"ci;"nto d" *nBo " r"*o"> r"tiicr 7>niBo d" 7icd contr >; 7r. Art. &2 CDPM/MCE b0 * atenua6ão é a redu6ão da san6ão proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redu6ão do número de dias da san6ão. Art. &4 CDPM/MCE c0 &ão caberá agra7amento da san6ão em raGão da interposi6ão de recurso disciplinar pelo militar acusado. Art. &# CDPM/MCE d0 * anula6ão da san6ão administrati7o8disciplinar tem o praGo prescricional de A /cinco0 anos, a contar da data da publica6ão do ato Bo, o oici o> 7r c>*do *"r< inti;do 7r 7r"*"ntr, 7or *"> do9do o> d""n*or 7+bico, no 7ro d" 1# =>in") di*, *>* r?"* ini* d" d""*. Art. %3 CDPM/MCE c0 $anto no conselho de disciplina como no de ustifica6ão sempre /!+ 24+@ C#!2# W 9-0#m cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situa6ão hipotética, seguida de uma asserti7a a ser ulgada.
9B;ZZCZZZ "m cabo 24 encontra8se afastado temporariamente do ser7i6o ati7o por ter permanecido, por mais de no7e meses cont3nuos, em licen6a para tratar de interesse particular. &essa situa6ão, o cabo de7erá ser agregado. Art.12 inc. III "tr d) do EME 9B>ZZ#ZZZ"m soldado 24 deixou de comparecer por >D horas consecuti7as H OrganiGa6ão 2olicial84ilitar /O240 onde ser7ia, sem comunicar nenhum moti7o de impedimento. &essa situa6ão, o soldado será considerado desertor. 9BAZZ#ZZ "m policial militar na inati7idade encontra8se em 7iagem com paradeiro ignorado por mais de oito dias. &essa situa6ão, ele será considerado desaparecido. Art.204 do EME 9BBZZCZZZ "m cabo 24 da ati7a desapareceu durante uma opera6ão policial militar, permanecendo com o paradeiro ignorado há mais de trinta e no7e dias. &essa situa6ão, ele será oficialmente considerado extra7iado. Art.20# do EME 9BEZCZZZ "m cabo 24 encontra8se afastado temporariamente do ser7i6o ati7o por ha7er sido considerado oficialmente extra7iado. &essa situa6ão, o cabo de7erá ser agregado. Art.12 inc. III "tr d) do EME Q"#!$YO 9A /!+ 24+@ C#!2# W 9-0Pulgue os seguintes itens, relati7os ao #statuto dos 2oliciais84ilitares da 24C#. 9BDZZ#ZZZ O policial militar em ati7idade pode exercer diretamente a gestão de seus bens, participando de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada na . /CN 242% 9E W "#2% 8 adaptada0 *s pol3cias militares e os corpos de bombeiros militares, for6as auxiliares e reser7a do #xército subordinam8se, untamente com as pol3cias ci7is: Art.2º do EME a0 aos Chefes das Casas 4ilitares dos #stados b0 aos Comandantes das pol3cias militares c0 não existe subordina6ão de nenhum destes 1rgãos d0 aos Comandantes dos corpos de bombeiros ") o* Go"rndor"* do* E*tdo*, do Di*trito "d"r " do* T"rrit8rio*.
2# /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@# 8 adaptada0 #m rela6ão ao $empo de !er7i6o, tod* as alternati7as estão corretas, "-c"to a: Art. 20$ " 210 !%º do EME A Considera8se como data de ingresso a data de apresenta6ão pronto para o ser7i6o no caso de nomea6ão. N Os policiais8militares come6am a contar tempo de ser7i6o na 2ol3cia 4ilitar apenas a partir da data de sua inclusão e nomea6ão para posto e gradua6ão. C O tempo de contribui6ão relati7o H outra corpora6ão militar será computado.
D &ão é computado para nenhum efeito o tempo passado como desertor ou decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exerc3cio do posto, gradua6ão, cargo ou fun6ão por senten6a passado em ulgado. E Considera8se como data de ingresso a data do ato em tr * ;i**?"* d* or* Ar;d* " d Po:ci Rodoitoridd"* co;7"t"nt"* d cor7orBo, n or; d "9i*Bo "d"rU 2% OICIA PMTO 200$ 5T) Os de7eres dos 2oliciais 4ilitares emanam de 73nculos racionais e morais to o* *:;boo* ncioni* " r"i9io*o*U /C0 a probidade e a lealdade a Corpora6ão /+0 a disciplina e o respeito H hierar
de: Art. #2 " #$ do EME /*0 garantia da gradua6ão, em toda a sua plenitude, com as 7antagens, prerrogati7as e de7eres a ela inerentes, d" d" doBo d" crin d" 0 "ro) 4 =>tro) ;"*"*, o> 7or io n*cido tr@* do c*;"nto o> d" "ntidd" ;iir con*id"rd 7" "9i*Bo ciiU /#0 -;F /décimo terceiro0 com base na remunera6ão integral ou no 7alor dos pro7entos. 2%0 OICIA PMTO 200$ 5T) *ssinale a alternati7a incorreta: /*0 * licen6a para tratar de interesse particular é a autoriGa6ão para afastamento total do ser7i6o concedida ao policial militar com mais de - /deG0 anos de efeti7o ser7i6o, /7inte e ", no d"*";7"no d" =>=>"r *"rio, "; i9";, "; o7"r?"* 7oicii* ;iitr"* o> "; c*o d" c;idd" 7+bic, d"i-r d" co;7r"c"r V *> or9niBo 7oici ;iitr, *"; co;>nicr =>=>"r ;otio, o> i;7"di;"nto, 7or ;i* d" 24 int" " =>tro) or*U Art.204 do EME #0 O policial militar :d 7"o ""nco d" or"* " d""r"* @tico*, trd>ido* "; nor;* d" cond>t =>" *" i;7?"; 7r =>" o "-"rc:cio d 7roi**Bo ;iitr tin 7"n;"nt" o* id"i* d" r"iBo do b"; co;>;, tr@* d 7r"*"rBo d ord"; 7+bic. 2%2. /CN 242% 9E W "#2% 8 adaptada0 O C1digo +isciplinar dos 4ilitares do #stado do Ceará não poderá ser aplicado ao: a0 ao militar da reser7a remunerada b0 ao militar ati7o c0 ao militar agregado d) o ;iitr r"or;doU e0 ao Comandante ?eral da 24.
2%3 /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@# 8 adaptada0 Constitui $ransgressão disciplinar de natureGa ?ra7e. Art. 12 ! 2º " 13 ! 1º A deixar de prestar a superior hierárir o> in*ti9r 9>@; 7r =>" nBo d"cr" "rdd" "; 7roc"di;"nto d;ini*trtio, cii o> 7"nU E deixar de punir o transgressor da disciplina, sal7o se hou7er causa de ustifica6ão. 2%4 /O@%C%*) 24!C 9 W *C*@#0 +e acordo com o C1digo +isciplinar dos 4ilitares #staduais do Ceará mar /nicBo =>" *" r""rir to 7rticdo o> 7rodo 7or *>bordindo, =>" *" r"7>t" irr"9>r, o"n*io, in>*to o> i"9U 2%&. /CN 242% 9E W "#2%0 O policial militar
a0 agregado b) d";itido " trn*"rido 7r r"*"r nBo r";>n"rdU c0 transferido para a reser7a d0 licenciado e0 reformado.
2%. /CN 242% 9E W "#2%0 * matr3cula do curso de forma6ão para ingresso na carreira de pra6a da 2ol3cia 4ilitar ficará condicionada Hs seguintes condi65es, EXCETO: a0 apro7a6ão nos exames do concurso b0 resultado da in7estiga6ão social c0 ter idade m3nima de deGoito anos e inferior a trinta anos na data da matr3cula do curso de forma6ão d) t>r ;:ni; d" 1,0 ;>; ;"tro " *"t"nt) 7r o;"n* " 1,&# ;>; ;"tro " *"**"nt " cinco) 7r ;>"r"*U e0 conclusão do curso de #nsino 4édio na data da inscri6ão. 2%%. /CN 242% 9E W "#2%0 O *luno8a8Oficial 24 é denominado: a0 Oficial %ntermediário b0 Oficial !ubalterno c0 Oficial !uperior d) Pr E*7"ciU e0 não tem denomina6ão pelo fato de ser aluno. 2%$. /CN 242% 9E W "#2%0 !ão preceitos da ética do policialWmilitar, EXCETO: ) c>;7rir ord"n* do* *>7"rior"* i"rico*, ;"*;o =>ndo i"9i* b0 respeitar a dignidade da pessoa humana c0 Gelar pelo preparo pr1prio, moral e intelectual, f3sico e também pelo dos subordinados d0 cumprir seus de7eres de cidadão e0 obser7ar as normas de boa educa6ão. 2$0. /CN 242% 9E W "#2%0 !ão de7eres policiais8militares. EXCETO: a0 dedica6ão integral ao ser7i6o policial militar b0 fidelidade H institui6ão H ncir V* @ri* n>i*, "; b"n":cio d In*tit>iBoU d0 disciplina e respeito H hierar" or c7t>rdo o> *" 7r"*"ntr o>ntri;"nt" d"7oi* d" "r *ido d";itido o> "-c>:do, *"r< r"inc>:do no *"rio tio " *"9>ir 9r"9do 7r *" "r 7roc"**r.
2$3./CN 242% 9 W "#2%0 &o " nBo 7"rt>rb"; ord"; 7+bicU d0 en" *" "ncontr" "; *it>Bo d" intiidd"U c0 cumprir seus de7eres de cidadão d0 garantir assist=ncia material e moral ao seu lar e0 obser7ar as normas de boa educa6ão. 2$#. /CN 242% 9W "#2%0 !ão de7eres dos policiais militares: Art. %º do CDPM/MCE a0 improbidade em todas as circunstIncias b0 culto aos s3mbolos nacionais e religiosos c0 lealdade aos companheiros em todas as circunstIncias, agindo com corporati7ismo d) di*ci7in " r"*7"ito V i"rr=>iU e0 cumprir as ordens do superior hierár
transgressor da reforma para a reser7a remunerada ou m orte deste. Art.4 CD(PMCM(CE 30#.ZZ#ZZZ O cancelamento é a declara6ão de in7alidade da san6ão disciplinar aplicada pela pr1pria autoridade ou por autoridade subordinada, " di*7?" *obr" o co;7ort;"nto @tico " "*tb""c" o* 7roc"di;"nto* 7r 7>rBo d r"*7on*biidd" d;ini*trtio(di*ci7inr do* ;iitr"* "*td>i*, >9>" o* *"9>int"* it"n*. 31&. ZZ#ZZZZ * repreensão é a san6ão feita 7erbalmente ao transgressor, publicada em boletim, de7endo sempre ser a7erbada nos assentamentos indi7iduais . 31. ZZZ#ZZZ * pedido do transgressor, o cumprimento da san6ão de perman=ncia disciplinar de7erá ser con7ertido em presta6ão de ser7i6o extraordinário. Considerar8se8á - /um0 dia de presta6ão de ser7i6o extraordinário e
cumprimento de 9 /dois0 dias de perman=ncia. 31% ZZZCZZZ * expulsão será aplicada, mediante processo regular, H pra6a 9>" o* it"n* =>" *" *"9>";. 321. ZZCZZZZ * constitui6ão do Conselho de Pustifica6ão dar8se8á por ato do ?o7ernador do #stado, to do* Miitr"* E*td>i* do C"r< EME(CE), =>" r"9> *it>Bo, o* dir"ito*, * 7r"rro9ti*, o* d""r"* " * obri9?"* do* ;iitr"* "*td>i*, >9>" o* it"n* *"9>ir. 32&. ZZ#ZZZ * condi6ão ur3dica dos militares estaduais é definida por todos os dispositi7os constitucionais, pelo #statuto e pela legisla6ão estadual
331. ZZ#ZZ * licen6a8paternidade será iniciada na data em d in*t>rBo d" in=>@rito 7oici co;>; o> ;iitr, d" 7roc"**o cri;in o> d" *"nt"n cri;in trn*itd "; >9do. e0 Os Oficiais ndo t"ntt8ri* o* Pod"r"* Con*tit>:do*, V* in*tit>i?"* o> o E*tdoU d0le7es, *o d" 7od"rU c0 instaurar in
33$.4arr nBo crr"t n>idd" do 7roc"**o, 7or@; o* ;";bro* do Con*"o o> d co;i**Bo 7od"rBo r"*7ond"r 7"o r"trd;"nto in>*tiicdo do 7roc"**oU b0 * dispensa do ser7i6o é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de maor a coronel a seus subordinados funcionais. c0 !ão recompensas militares: elogio, dispensa de ser7i6o e anula6ão de san65es d0 Os praGos para interposi6ão dos recursos disciplinares não são decadenciais. e0 O recurso hierár ( =>ndo, no 7"r:odo d" 1 >;) no, " t"n; *ido 7icd* 2 d>*) 7"r;nnci* di*ci7inr"* o> ;i* d" 1 >;) c>*t8di di*ci7inr. 341. O #statuto dos 4ilitares #staduais do Ceará e regula a situa6ão, direitos, prerrogati7as, de7eres e obriga65es dos militares estaduais, sendo assim: a0 &ão estão sueitos a ele os militares reformados b0 T pol3cia ostensi7a cabe preser7ar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimUnio e garantir os 2oderes constitu3dos no regular desempenho de suas compet=ncias, bem como in7estigar os crimes acontecidos no #stado c) O ;iitr "*td> n r"*"r r";>n"rd 7od"r< *"r r""rtido o *"rio tio, "oicio, =>ndo d i9nci d" E*tdo d" G>"rr, E*tdo do 6:tio, E*tdo d" D""*, "; c*o d" MobiiBo o> d" int"r"**" d 6"9>rn P+bicU d0 O direito H reser7a, a pedido, não pode ser suspenso e0O militar será reformado *"nt" o ;iitr "*td> *o;"nt" =>ndo 7or ;i* d" 4% or* con*"c>ti* d"i-r d" co;7r"c"r *> Or9niBo Miitr E*td>, *"; co;>nicr =>=>"r ;otio d" i;7"di;"ntoU b0 O militar estadual, cua situa6ão é a de excedente, é considerado como em efeti7o ser7i6o para todos os efeitos e concorre, respeitados os reD /
natureGa da ati7idade militar estadual, inteiramente de7otada Hs finalidades e miss5es fundamentais das Corpora65es 4ilitares estaduais, sendo compensados atra7és de sua remunera6ão extra. c0 O reaparecimento do militar estadual extra7iado ou desaparecido, á desligado do ser7i6o ati7o, resulta em sua reinclusão e no7a agrega6ão, enr<9io, *ini*tro @r"o, ct<*tro", c;idd" 7+bic o> o>tro* cid"nt"* oici;"nt" r"con"cido*, o "-trio o> o d"*7r"ci;"nto do ;iitr "*td> d ti *"r< con*id"rdo co;o "ci;"nto, 7r in* d"*t" E*tt>to, tBo o9o *"; "*9otdo* o* 7ro* ;<-i;o* d" 7o**:" *obr"inci o> =>ndo *" d"; 7or "nc"rrd* * 7roidnci* d" *;"nto. e0 )ei espec3fica, de iniciati7a pri7ati7a do ?o7ernador do #stado, estabelecerá os direitos relati7os H pensão, destinada a amparar os beneficiários do mil itar estadual desertor. 344. !obre as promo65es não podemos informar: a0 * promo6ão inde7ida constituirá ato 7iciado, nulo a partir da origem, não produGindo nenhum efeito legal, exceto o militar considerado promo7ido inde7idamente em raGão de ulgamento fa7orá7el de recurso " *" >9r 7r">dicd "; *"> dir"ito d" 7ro;oBo, "; con*"=Snci d" co;7o*iBo d" K>dro d" Ac"**o, 7od"r< 7r"*"ntr r"c>r*o d;ini*trtio 7r o Co;ndnt"(G"r, no 7ro d" 1# =>in") di* corrido*, contr d cinci do to o> do con"ci;"nto, n OPM o> OM "; =>" *"r", d 7>bicBo oici r"*7"ito 34#. 2ara ser promo7ido o militar de7erá preencher uma série de reto " do R"9>;"nto Di*ci7inr do* Poicii*(Miitr"* d PMCE , >9>" o* it"n* *"9>ir.
34&./ C 0 !ão considerados policiais8militares na inati7idade os policiais8militares reformados
3#3./ C 0 [ 7edado aos sargentos da ati7a da 24C# filiar8se a partidos pol3ticos. 3#4./ C 0"m sargento da 24C# meses, solicitou sua reser7a remunerada, depois de >/ anos. 3&#./ # 0 O !argento 2aulo
medalhas e condecora65es, pontos positi7os e negati7os obtidos nos respecti7os cursos. 3% ./ # 0* aplica6ão das penas disciplinares pre7istas no C1digo +isciplinar dos militares estaduais do Ceará depende do resultado de e7entual a6ão penal ou c37el. 3$ ./ # 0Otá7io foi punido com ad7ert=ncia como forma de san6ão disciplinar, LCiaMAF N24, aplicou san6ão disciplinar de - dias de 2erman=ncia +isciplinar, ao !gt $abosa
EM REAO AO CFDIGO DI6CIPINAR DO6 MIITARE6 E6TAD5AI6 DO CEARH, 5G5E O6 JTEN6 EM CERTO O5 ERRADO 400 ./ # 0 #stão sueitos a esta )ei os militares do #stado do ser7i6o ati7o, os da reforma remunerada, nos termos da legisla6ão 7igente. 401./ # 0 !ão exce6ão a este c1digo apenas os 4agistrados da Pusti6a 4ilitar militares do #stado e os ocupantes de cargos públicos não militares ou eleti7os. 402 ./ C 0 * ordena6ão da autoridade se faG por postos e gradua65es, de acordo com o escalonamento hierár
