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SUPER SEGUNDA FASE PB DIREITO TRIBUTÁRIO TDP – Treinamento Diário de Peças

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Módulo Verde (13/02 a 25/02) AÇÃO DECLARATÓRIA TDP 1 – 13/02/2012 A igreja São Francisco, sediada no município municíp io de Natal — RN, possui um extenso imóvel, i móvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.

TDP 2 (14/02/2012) (CESPE 2010.1) - DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTÁRIO - Juarez aposentou-se no no serviço público federal em 15/5/2005. Três anos depois, foi acometido de neoplasia maligna, conforme atestado em laudo pericial, datado de 5/9/2008 e proferido por médico especialista em oncologia do Hospital Vita. Em razão desse diagnóstico e de posse do laudo médico, Juarez protocolou, junto ao órgão em que trabalhava, ou seja, junto a sua fonte pagadora, pedido de concessão do benefício de isenção do imposto de renda relativamente aos seus proventos de aposentadoria. O pedido foi negado, sob o argumento de que o laudo pericial apresentado não fora emitido por serviço médico oficial da União. Juarez submeteu-se, então, a perícia feita por junta médica oficial da repartição pública que lhe concedera a aposentadoria. Após análise dos documentos apresentados e realização de exame físico, foi emitido laudo, datado de 6/2/2009, atestando ser o interessado realmente portador da alegada debilidade. Com o laudo pericial comprovador da moléstia, emitido por serviço médico oficial da União, Juarez protocolou, perante sua fonte pagadora, em 15/2/2009, novo pedido de reconhecimento da isenção. Transcorrido mais de um ano, a fonte pagadora continua procedendo aos descontos do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria de Juarez, que, inconformado, procurou auxílio de profissional da advocacia. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Com base nos fatos hipotéticos apresentados, redija, na condição de advogado(a) Contratado(a) por Juarez, a peça processual adequada para garantir a efetividade do alegado direito violado.

TDP 3 (15/02/2012) (37º Exame - DIREITO TRIBUTÁRIO) No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais. Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00. Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei, doutrina e jurisprudência.

TDP 4 (16/02/2012) Mariana e José tinham um único filho, João. Ocorre que João sofria de deficiência mental. Pais muito preocupados que eram com seu filho, providenciaram a contratação de uma pensão por previdência privada que será pago mensalmente a João, no caso da morte de um dos dois (ou Mariana ou José). Assim, não deixariam seu único filho desamparado, pois sabiam que sem renda as dificuldades seriam muitas para ele. Em janeiro de 2010, José veio a falecer de infarto fulminante. Mariana assim procedeu ao pedido junto à empresa privada para o recebimento da pensão mensal a que João faz jus. Assim, a partir de fevereiro de 2010, João passou a perceber mensalmente a importância de R$ 15.000,00 mensais, e líquido, o valor de R$ 12.000,00, sendo www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM debitada mensalmente ainda a importância de R$ 3.000,00 a título de Imposto de Renda retido na fonte. Mariana, sentindo-se sozinha e com seu único filho sofrendo de deficiência, em janeiro do ano seguinte, passado o seu luto, decidiu procurar uma Associação de Deficientes Mentais para que seu filho viesse a freqüentar e assim poder se socializar... Nesta associação, conversando com uma das mães, soube que os deficientes mentais tem direito ao benefício da isenção do IR. Ao tomar conhecimento disto, Mariana lhe procura como advogada para proceder a medida judicial cabível.

AÇÃO ANULATÓRIA TDP 5 (17/02/2012) Após a realização de obra pública, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rancho Fundo, aprovou lei ordinária instituindo a contribuição de melhoria a ser cobrada de proprietários de imóveis do bairro de Itacaré. Ocorre que o motivo da referida cobrança, se deu para os moradores das ruas que receberam pavimentação originária bem como, os moradores das ruas que foram recapeadas. Sob a alegação de que tanto a pavimentação originária, como o recapeamento das ruas geraram uma valorização dos imóveis locais beneficiados pela referida obra pública. Ocorre que José da Silva, morador da rua recapeada, ao receber em sua casa o carnê de cobrança do tributo, fica indignado, tendo em vista, a 5 anos atrás já ter pago contribuição de melhoria, quando da pavimentação originária da referida rua. Jose da Silva procura o seu escritório de advocacia, informa que detém recursos financeiros para o pagamento do referido tributo, mas considera inconstitucional e pergunta-lhe qual a medida cabível para atacar a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a execução fiscal e determinando ao final a invalidação do lançamento.

TDP 6 (18/02/2012) Questão Tv Exame de Ordem (ADAPTADA): Empresa Alpha Bellis Ltda, sediada no município de São Paulo, por meio de fiscalização realizada pela autoridade competente na data de 05.04.04, teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM) relativo a não declaração de imposto de renda (IR), cujo fato gerador ocorreu em 01.01.2000. Pela falta do não cumprimento da obrigação na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais multa de 20% (vinte por cento) com base na Lei nº 3333 de 01.01.03 (lei fictícia), que estava em vigor na data da fiscalização (05.04.04). www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei nº 1111 (lei fictícia), que fixava o valor originário do IR em R$ 3.000,00 (três mil reais) e a multa em 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago. Como advogado(a) da empresa Alpha Bellis Ltda, promova a medida judicial cabível para resguardar os interesses de seu cliente, sabendo que a Empresa não tem problemas com o fluxo de caixa, não deseja ser executada e quer a certeza absoluta que poderá continuar tirando certidões positivas com efeito de negativas, além de não correr o risco de pagar os consectários da mora ao final do processo.

TDP 7 (23/02/2012) A Empresa X LTDA que atua no ramo Aéreo e Naval situada no Estado de São Paulo, foi notificada para o pagamento do IPVA das aeronaves e embarcações que fazem parte da sua frota. Contudo, tendo em vista a referida exação não prevista resolveu procurar um advogado para questionar sobre a legalidade das mesmas, adiantando, desde logo, que queria ter o direito de continuar extraindo certidões positivas com efeitos de negativas, contudo, não tinha capital para disponibilizar para tal procedimento, pois, a empresa estava passando por uma série de dificuldades financeiras. Com base nos fatos hipotéticos apresentados, redija, na condição de advogado(a) Contratado(a) pela Empresa X LTDA, a peça processual adequada para garantir a efetividade do suposto direito violado, adotando todas as teses que entender cabível.

TDP 8 (24/02/2012) A Vida Boa, entidade beneficente tendo preenchidos os requisitos para tal classificação nos termos da lei federal, constituída em 23/02/2000, com sede no Município de Nazaré. Tem por finalidade o auxílio à idosos carentes que não têm onde morar e necessitam de cuidados médicos. A Vida Boa não cobra para a prestação de tais serviços, se mantêm de doações e com a realização de bazares para a arrecadação de fundos. A Entidade paga salário a alguns funcionários, seguindo o salário base das categorias. A União Federal em 12/01/2012 efetuou lançamento das contribuições sociais (COFINS E CSLL) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos anos de 2009 e 2010. Além disso, a União Federal procedeu ao lançamento da contribuição dos trabalhadores (art. 195, II da CF) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vez que o pagamento não fora realizado pela Entidade.


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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Inconformada a entidade o (a) procura para que solucione o problema, informa que não tem condições econômicas de efetuar nenhum adiantamento ou depósito judicial.

TDP 9 (25/02/2012) A Empresa Papel Reciclado tem como objeto social a reciclagem de papeis, foi constituída em 20/12/2003, com sede no Município de Belfor Roxo, no Estado do Rio de Janeiro. O referido Município promoveu o lançamento do ISSQN em razão dos serviços prestados pelos sócios gerentes da Papel Reciclado S.A. a esta pessoa jurídica. São sócios gerentes da Papel Reciclado: Maria Silva, João Silva e José Silva. O Município aplicou a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, totalizando um débito de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Na qualidade de advogado (a) da empresa Papel Reciclado S.A. elabore a medida judicial cabível.


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MÓDULO ROXO (26/02 A 03/03/2012) AÇÃO CONSIGNATÓRIA TDP 10 (26/02/2012) (Exame Unificado V – FGV 2011.2) Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no d ireito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. (Valor: 5,0)

TDP 11 (27/02/2012) Fabiana, pequena empresária individual, atua como prestadora de serviços de saúde, mais especificamente oferecendo tratamentos mediante atividade de Acupuntura, atendendo seus clientes em casa, já que não possui clínica particular. É domiciliada em Salvador, aonde inclusive executa a maioria das sessões de tratamento em seus pacientes, sendo que também atua com certa habitualidade na cidade de Feira de Santana, município vizinho aonde tem boa clientela e atende seus clientes na casa dos mesmos. Atuando com profunda competência, passou a ganhar muito dinheiro, o que chamou a atenção da fiscalização municipal.


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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM O Município de Feira de Santana, após solicitar informações à Receita Federal, descobriu que Fabiana pagou IRPF sobre verba de R$ 400.000,00 relativamente aos últimos cinco anos, conforme havia declarado. Logo, utilizando a técnica do arbitramento, lançou ISS com alíquota de 5% sobre esse montante. Por infeliz coincidência, o Município de Salvador, aonde Fabiana é de fato domiciliada, também procedeu a lançamento, sendo que, nesse caso, aplicando alíquota de 3% conforme prevê a lei da capital, sobre a mesma base. Diante do conflito, Fabiana resolve lhe contratar, informando que quer pagar o imposto e resolver o problema, mas, apenas em favor de quem realmente deva. Narra-lhe que possui recursos financeiros para adimplir em favor de quem de fato seja o legítimo credor, e pede a você que adote uma medida judicial que seja capaz de num único feito resolver as duas cobranças, quitando a dívida e livrando-a de qualquer constrangimento, assegurando-a que ela não será executada por qualquer das duas municipalidades. Ajuíze a ação que seja capaz de resolver o problema, satisfazendo todos os pedidos de sua cliente. Quanto ao ISS, aponte para quem se deve entender ser devido o imposto e fundamente sua tese.

TDP 12 (28/02/2012) A Sociedade Brasil Ltda., sediada em Macaé, possui um estabelecimento que lhe serve de galpão de estoque na divisa com a cidade de Rio das Ostras. Ocorre que no início do corrente ano a citada empresa recebeu dois carnês relativos ao IPTU incidente sobre o referido galpão, sendo que um foi enviado pela Prefeitura de Macaé e o outro foi enviado pela Prefeitura de Rio das Ostras. O valor do imposto cobrado por Macaé é bem superior ao valor cobrado por Rio das Ostras, sendo que, ao verificar o mapa oficial da região, a empresa constatou que o galpão em questão situa-se realmente no mesmo município da sua sede. Como advogado (a) da Sociedade Brasil Ltda., elabore a medida mais adequada sobre a questão.

TDP 13 (29/02/2012) Fernando, proprietário de grande imóvel em área urbana da cidade de Curitiba, explora o bem com atividades agrárias, realizando plantio e exploração pecuária, comercializando inclusive produtos ligados à atividade rural, como leite, queijo, manteiga e outros. Há anos paga ITR em favor do governo federal, mas, nos primeiros dias do ano de 2010 foi surpreendido com o recebimento de carnê de IPTU relativo ao bem, cobrança essa feita em valor muito superior ao que vinha pagando de ITR, já que a base de cálculo do www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM ITR compreende apenas o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), porquanto a base de cálculo do IPTU envolve todo o valor venal do imóvel , incluindo as acessões prediais. Sem saber o que fazer, contrata seu escritório de advocacia e lhe pede que adote a medida judicial cabível que seja capaz de resolver o problema de uma única feita, solucionando as duas cobranças e evitando que seja necessário ajuizar qualquer outra ação, bem como garantindo o impedimento do ajuizamento da execução fiscal tanto pelo fisco federa como pelo fisco nacional. Adote a medida correta para satisfazer os interesses de seu cliente e, no mérito, aponte qual a dívida realmente devida, fundamentando sua tese de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

TDP 14 (01/03/2012) Prefeito do município de Manhumirim, por decreto publicado em 31/12/2010, majorou a base de cálculo do IPTU alterando o valor venal dos imóveis de determinadas regiões da cidade. Em 15/01/2011, Maria recebe em sua casa a guia para pagamento do imposto e foi surpreendida com um aumento de 60% no valor cobrado. Não houve melhorias urbanísticas na região onde se encontra situado o imóvel de Maria. Ela tentou efetuar o pagamento do valor que entende ser devido, que foi recusado pelo Município. Desesperada ela o (a) procura. Como advogado (a), interponha a ação cabível abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

TDP 15 (02/03/2012) Marta Suzuki adquiriu dois imóveis em 2009. Um pequeno sítio, situado no Município de São Paulo, onde passou a produzir hortaliças hidropônicas que vende a um representante no CEAGESP. O outro imóvel de Marta fica situado na zona rural do Município de São Paulo. A Prefeitura do Município de São Paulo notificou Marta da cobrança do IPTU 2010, com vencimento em 15/01/10. Os pagamentos feitos até a data de vencimento teriam o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado. Entretanto, dias depois, Marta recebeu a notificação da União para que procedesse ao pagamento de ITR de 2010, com vencimento em 20/01/2011. Confusa Marta o procura, solucione o problema ajuizando ação que solucione os dois problemas.


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TDP 16 (03/03/2012) Julio, proprietário de um imóvel no Município de Manga, recebeu o carnê para pagamento do IPTU em janeiro de 2011, com vencimento em 17/01/2011. Entretanto, tal carnê cobra o IPTU e a taxa de lixo com base na metragem do imóvel. Julio em 10/01/2011 tentou efetuar o pagamento somente do IPTU, mas o banco não pode receber somente o valor referente ao IPTU, justificando que o pagamento teria total, ou seja, para quitar seu débito Julio teria que pagar o IPTU e a taxa de lixo. Procurou à secretaria municipal da fazenda solicitou administrativamente o mesmo pedido, o que, também, lhe foi negado. Tendo em vista a situação Julio o (a) procura em seu escritório para que você tome a medida cabível ao presente caso.


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MÓDULO LARANJA (04/03 A 10/03/2012) AÇÃO REPETITÓRIA TDP 17 (04/03/2012) A empresa Transporte Seguro Ltda., tem sede na cidade de Porto Alegre/RS, ter por objeto social a carga, transporte e guarda de bens móveis. A empresa fora contratada para guardar a mudança de Maria Rita em seu depósito durante 24 (doze) meses (de abril de 2007 à abril de 2009). O contrato tem o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para tanto, trouxe os bens da cidade de Chapecó/SC para Bagé, onde fica situado seu galpão. A Empresa recolheu o ISS da operação em benefício do Município de Bagé, nos meses de abril de 2007 a dezembro de 2007, sob alíquota de 3,5%. O setor contábil da empresa sem saber desta informação recolheu o ISS no mesmo período em benefício do Município de Porto Alegre, sob alíquota de 3%. Ocorre que, em dezembro de 2007 a empresa não mais recolheu o imposto em benefício do Município de Porto Alegre. A empresa fora surpreendida com a notificação do ISS pelo Município de Porto Alegre referente aos meses de janeiro de 2008 a abril de 2009, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Transporte Seguro informa, ainda, que possui uma dívida de IPTU referente ao imóvel de sua sede desde de 2007 e que o valor atualizado do débito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que deseja quitar tal dívida. O Município de Porto Alegre possui lei que autoriza a compensação de débitos e créditos de tributos municipais que não ultrapassem o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Como advogado da empresa ajuíze a ação atenda a todos os pedidos de seu cliente .

TDP 18 (05/03/2012) A Empresa Compra Tudo, atua no ramo da venda de eletrodomésticos, tem sede na cidade de Teresina/PI. A Lei n° 3.456/11, com base na resolução do CONFAZ n° 89/11, concede isenção de ICMS para as empresas que atuam na venda de eletrodomésticos, www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM em 10/02/11. O ICMS cobrado neste tipo de operação era de 15% sobre o valor do produto. A Compra Tudo autoriza seus gerentes a conceder desconto, no valor da isenção (15%), em todas as mercadorias. Ocorre que, a contabilidade da empresa não fora avisada deste desconto e, nem muito menos teve ciência da lei isentiva, declarando e pagando o ICMS sobre as vendas com o valor anterior à isenção, qual seja 15%. Deste equívoco surge uma diferença de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a favor da Compra Tudo. Posteriormente, em auditoria interna a Compra Tudo identifica os descontos e percebe que houve o pagamento indevido do ICMS. Ao mesmo tempo, percebe de deixou de pagar IPVA de sua frota de caminhões e furgões referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009 que totalizam R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em 20/07/11 empresa o (a) procura para que apresente a medida cabível ao caso. Obs: o ente possui lei que autoriza a compensação

TDP 19 (06/03/2012) Pousada XXX Ltda., situada na Ilha de Itaparica, optante do Simples Nacional, possuindo 28 apartamentos, necessita pagar anualmente a sua TFF como requisito necessário à obtenção do seu Alvará de Licença e Localização. Ocorre que a Tarifa é anual e tem vencimento fixado sempre no dia 28 de fevereiro do ano corrente. No ano de 2010 o valor do seu TFF foi de R$ 210,00. Por enfrentar dificuldades financeiras e desconhecendo a promulgação da nova Lei, postergou seu pagamento para adequar o referido desembolso à seu fluxo de caixa, realidade enfrentada pela maioria dos micro empresários brasileiro. Assim, no dia 01 de agosto de 2011, se dirigiu à Secretaria da Fazenda Municipal para obtenção da guia para pagamento, quando foi surpreendida com a guia sendo esta guia emitida no valor de R$ 500,00. Quedando-se surpresa, pois no ano anterior as referida taxa foi de R$ 210,00 procurou saber informações quando neste momento foi informada que em 22 de dezembro de 2010 foi promulgada Lei Complementar Municipal de nº 830 estabelecendo o novo Código Tributário do referido Município, impondo a referida uma nova Taxa no montante de R$ 500,00, conforme tabela em anexo constante da referida Lei e abaixo transcrita. Ocorre que a sócia da Pousada entende que a nova tarifa só poderia ser cobrada no ano de 2012, tendo em vista que taxa é lançamento de ofício (conforme RESP do STJ) abaixo. Tendo em vista que a obtenção do Alvará é requisito essencial para a continuidade da prestação de seus serviços, e sabendo que corre o risco de ter seus estabelecimento fechado, a sócia decidiu efetuar o pagamento no valor de R$ 500,00 acrescidos dos juros e correção monetária devidos, para posteriormente procurar seus advogado e questionar o melhor caminho a ser seguido. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Ocorre ainda que ao consultar a nova Lei, tomou conhecimento também de que Hotéis e Pousadas acima de 25 leitos pagariam TFF anual de R$ 6.000,00 mesmo valor que paga o Club Med, rede mundial de resort franceses estabelecida naquele Município e que possui mais de 400 leitos, fato este que indignou a sócia da Pousada tendo em vista que o Club Med situado no mesmo município que o dela, possui porte 30 vezes maior que a Pousada de sua cliente. Diante de toda a situação, adote a medida judicial cabível para ver resguardado o direito de seu cliente. Informações extras necessárias LEI Nº 830 de 22 de dezembro de 2010 Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ-BA CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE VERA CRUZ Lei Nº 830, de 22 de dezembro de 2010 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Vera Cruz. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TABELA DE RECEITA Nº VI TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ( TFF) 1.12.00 Hoteleiros: 1.12.01 Hotel e Pousada 1.12.02 De 1 a 10 leitos 250,00 1.12.03 De 11 a 25 leitos 500,00 1.12.03 Acima de 25 leitos 6.000,00 1.13.00 Pensão e Congêneres150,00 1.14.00 Motel: 1.14.01 De 1 a 10 leitos 250,00

TDP 20 (07/03/2012) Cesar Tavolieri, aposentado, ingressou com ação revisional de beneficio em desfavor do INSS, advindo desta ação judicial uma indenização de cerca de R$ 65.000,00 Ocorre que ao sacar a referida indenização no Banco do Brasil teve retido a importância de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. O Sr. Cesar ao pesquisar sobre o assunto teve conhecimento de que a referida renda não é tributável, é isentam pois se trata de verba indenizatória e que o banco não deveria ter retido o referido imposto sem antes ter perguntado a natureza do benefício, conforme as Leis 10833/03 e 10865/04 , transcritas abaixo. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM A partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 27 e 93, II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Assim, o Sr. Cesar procura você, advogado, para pleitear a melhor medida para ter seu direito reparado.

TDP 21 (08/03/2012) Manoel Joaquim é proprietário de uma área rural de 500 hectares situada em uma área de floresta, nos termos da legislação ambiental, onde produz açúcar que revende para a Refinaria Açúcar Bom S.A. a propriedade de Manoel Joaquim fica localizada no Município de Arcabouço. Município de Arcabouço assinou convênio com a União Federal para proceder à cobrança e fiscalização do ITR, e, em 31/05/2008 efetuou lançamento de ITR sobre a totalidade da propriedade, sem descontar a área de reserva legal (20% nos casos semelhantes ao de Manoel Joaquim), referente aos anos de 2005 a 2007. Manoel Joaquim procedeu ao pagamento integral em 30/06/2008, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em 28/01/2012 Manoel Joaquim descobriu que o pagamento efetuado sobre a totalidade de sua propriedade não era devido. Como advogado(a) de Manoel Joaquim interponha a ação que resguarde os direitos de seu cliente. Informações úteis Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. §2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;


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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País;

TDP 22 (09/03/2012) João é dono de um apart-hotel situado no Município de Belo Horizonte. Seu imóvel é alugado a terceiros pela empresa Alugue Tudo Ltda. Os serviços oferecidos no referido apart-hotel pela empresa Alugue Tudo são semelhantes aos serviços hoteleiros. O Município de Belo Horizonte lançou ISS referente aos serviços de hospedagem prestados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Alugue Tudo informa João do recebimento da notificação do referido lançamento. João efetua o pagamento do tributo. Nessa situação, João lhe pede que analise se a cobrança do ISS é devida e, não sendo, tome a medida cabível.

TDP 23 (10/03/2012) O Município de Campinas editou a lei n° 456 de 13/06/2004 isentando pessoas jurídicas do pagamento de ISS, desde que preenchessem as três características a seguir: tenham como objeto social o reflorestamento de áreas devastadas, empreguem jovens aprendizes, tenham um programa de trainee. A empresa Verde Vivo Ltda. atua no mercado desde 2000, tem por objeto social o reflorestamento de áreas degradadas, desde sua criação mantêm em seus quadros jovens aprendizes e um programa de trainee. Entretanto, desconhecendo a lei municipal sempre efetuou do ISS. O Município de Campinas em 20/07/2010 revogou a lei n°456/2007. Em 2011 a um de seus sócios, estudando encontrou no site da Câmara Municipal de Campinas tal lei, já revogada. Ele o(a) procura em seu escritório para que tome as medidas judiciais cabíveis.


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MÓDULO AZUL (11/03 A 17/03/2012) EMBARGOS À EXECUÇÃO TDP 24 (11/03/2012) Sociedade PB, que atua no ramo de telefonia, e, em especial, de aparelhos celulares, te procurou imediatamente após ser citada em execução fiscal, ajuizada após ter se encerrado longo procedimento de fiscalização administrativa dentro da empresa. Está sendo executada pelo Fisco Estadual do Pará por conta de duas supostas dívidas de ICMS, sendo a execução em valor de R$ 130.000,00. Quanto à primeira dívida, alegou a Procuradoria que PB teria recolhido ICMS a menor em razão de ter feito dedução indevida da base de cálculo, no que tange ao faturamento auferido quando da venda de aparelhos de celulares e equipamentos afins, nas situações em que essas vendas foram feitas para consumidores que pagaram com cartão de crédito. Por conta disso, foi lançado valor de R$ 40.000,00. Já na segunda dívida, a Procuradoria alega que PB nada recolheu em relação ao que faturou pelos serviços de habilitação de aparelhos celulares. Nesse caso, alegando que PB teria praticado fato gerador, mas não teria declarado, veio executar dívida de R$ 90.000,00. Quanto ao valor de R$ 40.000 cobrado na primeira suposta dívida, o problema reside no fato de que o contador de PB na hora de calcular o ICMS incidente sobre as vendas no cartão de crédito, utilizou como base de cálculo o valor das vendas abatendo os o montante relativo aos juros e demais encargos financeiros inseridos na operação pela instituição financeira administradora do crédito. O fisco entendeu que os encargos do financiamento deveriam entrar na base de cálculo, concluindo então que PB teria sonegado carga tributária ao fazer uma dedução indevida de base de cálculo. Diante das duas cobranças e como não houve pagamento nem impugnação é que foi feita a inscrição em dívida ativa e ajuizada a posterior execução. Diante do quadro apresentado, ajuíze a ação cabível para defender PB, sua nova cliente, enfrentando as duas questões de direito material. Frisa-se que PB lhe solicitou que assegurasse a ela o direito de não sofrer constrição em seus bens, especialmente seus imóveis, e que, se necessário fosse, poderia disponibilizar o capital que fosse necessário para ser utilizado no processo, desde que, ao final, pudesse recuperá-lo.


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TDP 25 (12/03/2012) (OAB/FGV 2010.2) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos.

TDP 26 (13/03/2012) (OAB/FGV 2010.3) A empresa Mercantil Ltda. possui como atividade a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários na cidade do Rio de Janeiro. Em março de 2001, José dos Santos, após exercer a gerência da empresa Mercantil Ltda. por mais de cinco anos, decide se retirar da sociedade em decorrência de divergências com os planos de expansão da Mercantil Ltda., desejada pelos demais sócios quotistas. José dos Santos aliena as suas quotas para os demais sócios quotistas, os quais assumem a gerência da sociedade e prosseguem nas atividades comerciais da empresa. A Mercantil Ltda., após dois anos de aquisição de novos terrenos, alcança a terceira posição no ranking das maiores empresas imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, cujo critério é o faturamento advindo de lançamentos imobiliários em cada ano. Em julho de 2003, contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil Ltda. objetivando a cobrança de IRPJ/CSLL devidos e não pagos, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, sob a alegação de que determinadas despesas não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretamente necessárias às atividades da Mercantil Ltda., entre as quais, as despesas de corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Ao término do processo administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa. É ajuizada, em decorrência, execução fiscal, distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base em Certidão de Dívida Ativa expedida em face de Mercantil Ltda. e de José dos Santos, este na qualidade de corresponsável. Ambos são citados e ofereceram, há dez dias, bens à penhora. Na qualidade de advogado de José dos Santos, elabore a medida judicial competente para a defesa dos interesses de José dos Santos.

MANDADO DE SEGURANÇA TDP 27 14/03/2012 A empresa Boa Noite Ltda., atua no ramo do entretenimento desde 01/03/2002, tem sede no Município de Corumbá/MT, é contribuinte de ISS, conforme item 12.06 da lista da Lei Complementar n° 116/03. O Município de Corumbá em 2009 editou a Lei n° 3.333/09 autorizando a compensação de créditos e débitos de seus tributos, desde que os débitos a serem compensados com créditos não ultrapassem o valor de R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), que as empresas sejam constituídas a mais de 5 anos. A Boa Noite possui quatro imóveis no referido município, e tem débito de IPTU no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referentes aos anos de 2010 e 2011. A empresa por erro de sua contabilidade, declarou e efetuou pagamento indevido de ISS, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente aos meses de abril a dezembro de 2010. A Boa Noite tomou ciência da lei que autorizava a compensação, e, por estar sem dinheiro em caixa para quitar seus débitos de IPTU requereu administrativamente a compensação, o que lhe foi negado pela Secretaria da Fazenda do Município de Corumbá. A empresa tomou ciência da decisão administrativa em 20/05/2011. Em 30/07/2011 ela o (a) procura em seu escritório para solucione o problema o mais rápido o possível e sem que tenha que realizar qualquer tipo de pagamento ou depósito antecipado, visto não ter condições.

TDP 28 15/03/2012 A Associação dos Alfaiates do Município de Curitiba foi constituída em 14/08/2009, e encontra-se em plena atividade na defesa dos interesses de seus associado s. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM O Prefeito de Curitiba, por decreto (n° 66/11) majora a alíquota do ISS de alguns serviços, dentre eles o de alfaiataria, de 3% para 4.5%, tal lei foi publicada em 11/07/2011, e tem a vacatio legis de 45 dias. Inconformada, em 20/07/2011 o presidente da associação o (a) procura em seu escritório para que solucione o problema o mais rápido o possível para que seus associados não paguem ISS com alíquota de 4,5%. O presidente da associação apresentou cópia do diário oficial em que foi publicado o decreto. Ajuíze a ação que melhor resguarde os direitos do seu cliente.

TDP 29 16/03/2012 (133º Exame OAB/SP) Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis. QUESTÃO: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa.

TDP 30 17/03/2012 (133 Exame OAB/SP) A empresa “B”, sediada na cidade de São Paulo, com filiais em várias cidades do referido Estado, pretende realizar, no mês de novembro/2007, transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente em área vizinha ao Estado do Paraná, tendo em vista estratégia comercial da empresa. Contudo, a empresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige o referido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do próprio Estado. A empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência de mercadorias. Para tanto, solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM QUESTÃO: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo.


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MÓDULO VERMELHO (18/03 A 23/03/2012) MANDADO DE SEGURANÇA TDP 31 (18/03/2012) (OAB/SP 135º Exame) Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Considere, ainda, que os dirigentes da Associação Criança Feliz, por entenderem indevido o referido imposto, alegando que as operações financeiras da associação são direcionadas ao atendimento de suas finalidades, requeiram o ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo. Em face dessa hipótese, na qualidade de procurador da Associação Criança Feliz, proponha a medida judicial que entender cabível, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

TDP 32 (19/03/2012) (OAB 2009.3 CESPE) A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte – MG, celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro, ficando acertado que tal país exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo recebimento ocorreria no estado de São Paulo. Como há incidência de ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda., por ocasião do despacho aduaneiro, no estado de São Paulo, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando como beneficiário o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente fiscal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o estado beneficiário era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM Inconformados com a apreensão da mercadoria, os diretores da sociedade constituíram advogado. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Móveis Ltda., redija a medida judicial mais célere para a defesa dos interesses da referida sociedade empresária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

TDP 33 (20/03/2012) A Associação de Bancários do Município de Belo Horizonte procurou seu escritório disposta a contar com seus serviços de advocacia em razão de questão relativa ao imposto de renda que se reputa ter sido descontado indevidamente sobre alguns de seus associados. No caso concreto, face à instabilidade da situação econômico-financeira do país, alguns bancos precisaram cortar substancialmente o quadro de pessoal, necessitando diminuir sua folha de pagamento. Nesse propósito, algumas instituições financeiras ofereceram um Plano de Demissão Voluntária – PDV para os funcionários que quisessem aderir, oferecendo algumas vantagens, dentre elas, o pagamento de uma verba que equivaleria a pelo menos 12 salários que cada um ganharia se estivesse trabalhando. Centenas de funcionários aderiram ao PDV e por essa via tiveram seus contratos de trabalho dissolvidos. O problema, entretanto, que motiva a sua contratação como advogado, é que a exatos dois meses antes dessa consulta com você, 50 associados foram levantar as verbas pagas conforme estabelecido no PDV, e foram surpreendidos com a retenção de valor substancial, sob a justificativa de ser devido a título de imposto de renda. Inconformados, os bancários (ou “ex-bancários”) procuraram a Associação que lhes representa e a mesma resolveu ajudá-los e brigar judicialmente no interesse dos mesmos, até porque o precedente interessaria a todos os demais a ssociados. Sabendo que a Associação é bem conhecida, atuante no cenário jurídico a quase uma década, atue, como advogado, ajuizando medida judicial adequada para conseguir a liberação da verba retida da maneira mais rápida e menos custosa possível para seu novo cliente e no interesse das pessoas por ele representadas, tomando como base de amparo a Constituição da República e a legislação especial, bem como, fundamente adequadamente o direito alegado.

TDP 34 (21/03/2012) Sociedade PB, sediada na cidade de Florianópolis, fabricante de calçados, bolsas e artefatos de couro contratou seus serviços de advocacia após ter recebido notificação da Receita Federal, expedida pelo Secretário da Receita, para recolhimento de IPI em www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br

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Pr of. Pedr o Barr etto. Há 31 EXAM ES condu zind o alunos à APROVAÇÃO n o EXAM E DE ORDEM valor de R$ 200.000,00 relativo ao ano de 2009, no intento de defendê-la judicialmente em face do ato de cobrança, do qual discorda. No ano de 2009, PB gozou de isenção fiscal de IPI na venda de alguns de seus produtos. A alegação do fisco para justificar a cobrança foi de que a dívida se detectou após auditoria feita sobre as contas apresentadas por PB, porquanto o contribuinte informou que o referido valor de R$ 200.000,00 era relativo à manutenção creditamento que foi feito na aquisição de insumos que eram utilizados na fabricação dos calçados que quando eram vendidos gozavam da isenção. PB lhe informa que pagou o IPI perfeitamente relativamente às vendas dos produtos não isentos, abatendo, entretanto, do montante a pagar, esse valor de R$ 200.000,00, em razão de ter utilizado o sistema de manutenção de creditamento, abatendo de seus débitos o valor do crédito que se apropriou quando comprou os insumos utilizados na venda de produtos isentos. PB lhe assegura que pode provar documentalmente todas as alegações narradas. Ao lhe contratar, quinze dias após tomar ciência da notificação, solicita que você ajuíze a ação que tenha o procedimento mais célere e menos custoso possível para afastar o ato da Administração, pleiteando-lhe, ainda, que, se possível, consiga a suspensão imediata dos efeitos do ato durante a duração do processo, e, de preferência, sem que precise disponibilizar bens para tanto. Face o exposto, ajuíze a ação cabível e, quanto à questão central envolvendo o IPI, exponha o direito material do contribuinte, fundamentando-o.

TDP 35 (22/03/2012) A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, oferece aos seus trabalhadores um Plano de Demissão Voluntária – PDV com algumas vantagens, dentre elas o pagamento de uma verba extra que equivaleria a pelo menos 12 salários que cada funcionário ganharia se estivesse trabalhando. Vários trabalhadores aderiram ao referido plano, dentre eles Carlos de Souza, que passava por situação financeira complicada, já que sua filha Carol Souza está com câncer. Ocorre que no momento em que Carlos de Souza foi ao banco retirar a verba paga conforme estabelecido no PDV, Carlos foi surpreendido com a retenção de valor substancial em sua conta, sob a justificativa de que o mesmo era devido para fins de IR. Carlos Souza então procura o seu escritório de advocacia, buscando orientações jurídicas. Carlos pede que você ajuíze a medida judicial cabível para conseguir a liberação da verba retida de maneira rápida e menos custosa possível, para poder custear o tratamento da sua filha, tomando como amparo legal a CRFB e a legislação especial, bem como fundamentando adequadamente o direito alegado .


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TDP 36 (23/03/2012) A Ciranda de Fogo Ltda. sociedade com sede no Município de Confins, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 10/06/2011, tendo por objeto social a recarga de extintores de incêndio. Até 10/07/2011 não havia conseguido se inscrever junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. A referida inscrição vem sendo negada pela delegacia da receita federal situada no Município de Belo Horizonte que é responsável pela região. O argumento usado pela Receita para negar a inscrição é de que um dos sócios está em débito com a união. A sócia Sandra Rosa Madalena faz parte do quadro societário da Escola de Lambada Ltda., está sim em débito com o Fisco Federal. Essa restrição, segundo informação dada pela Delegacia da Receita Federal, estaria lastreada em na instrução normativa n° 29/2009, editada pelo Ministério da Fazenda. Como advogado (a) da empresa Ciranda de Fogo Ltda. adote a medida judicial cabível para obtenção do referido registro.


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