224705349-195321196-Como-Passar-Em-Concursos-de-Tribunais443 (1).pdf

Coordenador

WANDER GARCIA Um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País

COMO paa s s a r e m p CONCURSOS

!

DE TRIBUNAIS Questões Comentadas Superiores, TRTs, TRTs, TREs, TRFs e TJs 20 DISCIPLINAS

Contém as principais disciplinas de todos os concursos de Tribunais Questões comentadas, alternativa por alternativa Questões classiﬁcadas por disciplinas, temas e subtemas

Questões em ordem de Tribunais (Superiores, TRTs, TRTs, TREs, TRFs e TJs) T Js) Questões em ordem de bancas examinadoras (FCC, CESPE etc) Redações comentadas e resolvidas Provas de todo o País Gabaritos na mesma página da questão, facilitando o manuseio do livro Obra atualizável pelo site www.editorafoco.co www.editorafoco.com.br m.br


!

DE TRIBUNAIS

QUESTÕES COMENTADAS DO MPU

Você que é nosso cliente tem desconto de 30% na compra pelo site: www.editorafoco.com.br utilize a senha: editorafoco


!

DE TRIBUNAIS

QUESTÕES COMENTADAS DO MPU

Você que é nosso cliente tem desconto de 30% na compra pelo site: www.editorafoco.com.br utilize a senha: editorafoco

3

LÍNGUA PORTUGUESA Magally Dato

Interpretação de textos Leia o texto que se segue para responder a questão seguinte. A epidemia de dengue no Rio de Janeiro trouxe à tona o Brasil medieval, contraponto do país moderno que queria delinear-se no horizonte com a industrialização. Enquanto avançava no campo da tecnologia, o país regredia no terreno social, notadamente na área da saúde pública. O mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti , foi o mesmo que no início do século aterrorizara o Rio com a febre amarela, erradicada por Oswaldo Cruz. Voltou à carga em 1986, ano em que a febre purpúrica atingia o interior do Estado de São Paulo, um surto de poliomielite atacava nordeste e uma epidemia de difteria se espalhava pelos bairros pobres de Florianópolis – isso sem falar na presença endêmica da malária na região norte. Para completar o quadro, só faltou a cólera que viria depois, nos anos 90. O Brasil africano estava mais vivo do que nunca e era terreno fértil para a propagação de doenças já extintas. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção incorreta.

(A) O texto apresenta um panorama geral do Brasil nos anos 80, quanto ao contraste entre a realidade desenvolvimentista e a ocorrência de surtos epidêmicos. (B) O autor, no primeiro parágrafo, utiliza como recurso estilístico uma antítese. (C) A apresentação apresentação das diversas endemias endemias mostra que elas ocorrem na maioria das regiões do Brasil. (D) O autor pretendeu mostrar no texto que a idéia de desenvolvimento e de industrialização era utópica. (E) O autor compara o Brasil com a África pela semelhança entre ambos quanto à existência de endemias.

A e B: “Brasil medieval contraponto do país moderno”; C: febre amarela no Rio, dengue em São Paulo, poliomielite no nordeste, difteria em Florianópolis, malária na região Norte (2º parágrafo); D: como dito na assertiva A, o autor pretendeu mostrar o contraste entre a realidade desenvolvimentista e as endemias; E: veja último período (“O Brasil " D " o t i r a b a G africano estava mais vivo do que nunca”). Leia o texto abaixo para responder a questão seguinte. A abertura do mercado brasileiro trouxe tr ouxe benefícios para o País e (1) acirrou a concorrência, especialmente entre as multinacionais e (2) empresas que controlam antigas estatais. Por outro lado, fez surgir o medo da espionagem industrial e obrigou as grandes companhias que detêm tecnologia moderna e (3) sosticada a adotarem medidas de proteção muitas vezes extremas. Isso porque o trabalho dos espiões tecnológicos é descobrir segredos e (4) obter informações valiosas sobre os principais e (5) mais lucrativos produtos das empresas ou de instituições militares. Para se proteger nessa guerra silenciosa vale tudo. (ISTOÉ, 21/1/2004, com adaptações) (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a proposição textualmente coerente e gramaticalmente c orreta que pode servir de argumento para a tese expressa no segundo parágrafo do texto.

(A) Hoje, qualquer funcionário, executivo ou não, sabem que um micro pouca capacidade tem de armazenar toda tecnologia utilizada numa empresa: é o funcionário que o opera quem sabe de tudo. (B) Entre as principais principais recomendações estão nunca deixar documentos ou disquetes sobre a mesa e não tratar de assuntos sigilosos pelo celular; cuidados semelhantes se estendem até mesmo às festas de confraternizaçã confraternização. o.

WANDER GARCIA

(C) Em São Paulo, na quarta fabricante de aviões civis do mundo, são obrigatórios o uso de crachás de identicação, embora ninguém circula facil mente por todos os lugares, mesmo que tenha credencial de acesso. (D) Algumas dependências das empresas são restritas: uma área da fábrica Xis, próximo ao local onde cam guardadas à sete chaves as informações estratégicas, foi interditada para impedir que vaze. (E) Todas as senhas e códigos da empresa ZOOX são alteradas diariamente e os cuidados são também direcionados a qualquer espiões que agem através dos computadores.

A seguir, veja os dois parágrafos mesclados: “Isso porque o trabalho dos espiões tecnológicos é descobrir segredos e obter informações valiosas [‘entre as principais recomendações estão nunca deixar documentos ou disquetes sobre a mesa e não tratar de assuntos sigilosos pelo celular’ ] sobre os prin-

cipais e mais lucrativos produtos (...). Para se proteger nessa guerra silenciosa vale tudo [‘cuidados semelhantes se esten- " B " o t i r a b a G dem até mesmo às festas de confraternização’ ].” Leia os itens seguintes, que formam um texto, para responder a questão seguinte. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque o item que expressa o tema central desse texto.

(A) Se a data da Abolição marcará no Brasil o m do predomínio agrário, o quadro político instituído no ano seguinte quer responder à conveniência de uma forma adequada à nova composição social. (B) Existe um elo secreto estabelecendo entre esses dois acontecimentos e numerosos outros uma revolução lenta, mas segura e concertada, a única que, rigorosamente, temos experimentado em toda a nossa vida nacional. (C) Processa-se, é certo, sem o grande alarde de algumas convulsões de superfície, que os historiadores exageram freqüentemente em seu zelo, minucioso e fácil, de compendiar as transformações exteriores da existência dos povos. (D) Perto dessa revolução, a maioria de nossas agitações do período republicano, como as suas similares das nações da América espanhola, parecem desvios na trajetória da vida política legal do Estado comparáveis a essas antigas “revoluções palacianas”, (E) tão familiares aos conhecedores da história européia.

Os dois acontecimentos a que se refere o texto são o “m do predomínio agrário” e a “nova composição social”. " B " o t i r a b a G

4 (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção cuja armação vai ao encontro do que defende Arthur Caplan no texto abaixo.

Autores têm escrito sobre os riscos que as maquinações das biotecnologias na medicina supostamente trariam à natureza humana, pela modicação de sua base biológica (com clonagem, certas técnicas de reprodução assistida, modulação do comportamento por remédios e genética). Arthur Caplan diz que essas alegações não são muito convincentes. Arma, com propriedade: “A própria natureza humana tem mudado drasticamente em reação à tecnologia”. E mais: “Tampouco há razão para gloricar uma fase particular da evolução da natureza humana e declará-la sacrossanta.” (Adaptado de Marcelo Leite). (A) Deve-se lutar para preservar a natureza humana, que, conforme comprovações cientícas, é una e imutável. (B) É necessário chamar a atenção para todos os riscos do avanço da ciência, mesmo para os não imediatamente identicáveis e mensuráveis, para evitar que ocorram mudanças na natureza humana e que ela se deteriore. (C) A pesquisa biomédica é muito perigosa para ser levada adiante e, portanto, cabe ao Estado, por meio de legislação, proibir os estudos da genética. (D) É consensual a idéia de que a base biológica da humanidade deve ser mantida e, para que não seja desvirtuada, deve-se respeitar a relação entre fato – determinações biológicas – e norma – dogmas a que se deve obedecer. (E) A mensuração dos riscos da pesquisa cientíca pode ser falaciosa caso sejam desprezadas as mudanças já ocorridas na base biológica da natureza humana.

A assertiva que apresenta um argumento de acordo com que Arthur Caplan diz é a E: “A própria natureza humana tem mudado drasticamente em reação à tecnologia [mudanças já ocorridas " E " o t i r a b a G na base biológica da natureza humana ].”

2. VERBO (Técnico – MPU – 2007 – FCC) Está adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

(A) Nenhum inseto acabaria aprisionado numa teia, caso esta não tivesse sido tecida com tanto engenho e arte. (B) Os vegetarianos não deveriam alegar que não matassem nada, apenas porque não viessem a comer a carne dos animais.

Você que é nosso cliente tem desconto de 30% na compra pelo site: www.editorafoco.com.br – utilize a senha: editorafoco

COMO PASSAR EM CONCURSOS DE TRIBUNAIS

5

LÍNGUA PORTUGUESA

(C) Se um inseto cair na teia, a aranha terá caminhado para ele com a segurança de quem soubesse o que fazer.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção que corresponde a uso incorreto de estrutura lingüística sublinhada no texto.

(D) Não costuma ocorrer aos que se insurgissem contra a morte de animais que também os vegetais morreriam.

Passamos por um momento em que (1) nada é previsível. Escolha uma área qualquer da vida, e o que se encontra (2) é incerteza. Seja no que diz respeito à segurança nacional e à vida das empresas, seja no encaminhamento das carreiras individuais. Ninguém mais está seguro de nada. Esse ambiente se encaixa às (3) denições técnicas e cientícas das teorias sobre o caos. Hoje em dia, muitas idéias que foram sólidas como rocha para gerações e gerações se desmancharam no ar como fumaça. As regras antigas foram jogadas pela janela. Não surgiram outras. O que se tem a fazer agora é seguir adiante e refazê-las (4) à medida que avançamos (5).

(E) O autor da crônica lamentara que não tenha um melhor arremate para seu texto, uma vez que desconheça as razões e os  ns da natureza.

A correlação entre os tempos e modos verbais está adequada na assertiva A: “acabaria” (futuro do pretérito do indicativo); “tivesse sido tecida” (pretérito mais-que-perfeito do subjuntivo); B: “Os vegetarianos não deveriam [futuro do pretérito do indicativo ] alegar que não matam [presente do indicativo ] nada, apenas porque não comem [ presente do indicativo ] a carne dos animais.”; C: “Se um inseto cair [futuro do subjuntivo ] na teia, a aranha caminhará [futuro do presente do indicativo ] para ele com a segurança de quem sabe [presente do indicativo ] o que fazer.”; D: “Não costuma ocorrer [presente do indicativo ] aos que se insur- gem [presente do indicativo ] contra a morte de animais que também os vegetais morrem [presente do indicativo ].”; E: “O autor da crônica lamentara [pretérito-mais-que-perfeito do indicativo ] que não teve [pretérito perfeito do indicativo ] um melhor arremate para seu texto, uma vez que desconhecia [pretérito imperfeito do indicativo ] as razões e os ns da " A " o t i r a b a G natureza.” (Técnico – MPU – 2007 – FCC) Todas as formas verbais estão corretamente exionadas na frase:

(Tom Peters, O mundo está um caos, VEJA, 17 de dezembro de 2003, com adaptações)

(A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

O verbo encaixar na acepção de “estar em consonância” é intransitivo. A construção correta é “Esse ambiente se " C " o t i r a b a G encaixa nas denições”. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Leitor, que já tens direito _____ uma cadeira na câmara ________ ; que já estás _______ na fatal casa dos –enta, _______ se começa a rolar pelo plano inclinado dos pés-de-galinha nas ______ de lua; leitor benévolo, que és pai e avô de fresca data, _______ alguns minutos de atenção. (Baseado em França Júnior)

(A) O cronista dá a entender que jamais interveio para libertar um inseto.

(A) à de honra assentado

das quais fases

preste-me

(B) Se não convisse matar para comer, a natureza não o determinaria.

(B) a perpétua assentado

de onde

fases

prestai-me

(C) a vitalícia

donde

conjunções presta-me

da qual

casas

(C) Nunca me aprouveu matar para comer; aguardo que matem por mim. (D) Se a natureza revesse sua principal lei, que tipo de vida haveria?

aboletado

(D) a perpétua parado (E) à vitalícia

estacionado donde

preste-me

conjunções prestai-me

(E) Se a vida não se compor com a morte, romperse-á todo o equilíbrio.

Para responder a essa questão, observar a regência nominal da palavra “direito” e também, pela análise dos verbos, a qual pessoal verbal a primeira pessoa do discurso está se referindo: “direito a [preposição – a palavra regente ‘direito’

B: “Se não conviesse” – verbo convir no pretérito imperfeito do subjuntivo; C: “Nuca me aprouve” – verbo aprazer no pretérito perfeito do indicativo; D: “Se a natureza revisse” – verbo rever no pretérito imperfeito do subjuntivo; E: “Se a vida não se compuser” – verbo compor no futuro do " A o t i r a b a G subjuntivo.

exige preposição a, porém a palavra regida ‘cadeira’ já está determinada por um artigo indenido. Não ocorre a crase. ] uma cadeira (...) vitalícia; que já estás [tu ] aboletado [ins- talado ] na fatal casa dos –enta, donde se começa a rolar (...) nas conjunções de lua; que és [tu ] pai e avô de fresca data, presta-me [verbo ‘prestar’ na 2ª pessoa do imperativo " C " o t i r a b a G armativo ]”.


WANDER GARCIA

6

3. PRONOME

(A) faz-lhe; lhes vêem; deles

(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Quando a aranha tece sua teia, ela faz sua teia com os muito nos, de modo que os insetos não vêem esses os, e não conseguem desvencilhar-se desses os.

(C) faz ela; os vêem; deles

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por

Os objetos diretos podem ser substituídos pelos pronomes a (“sua teia”) e os (“esses os”). O objeto indireto “desses " E " o t i r a b a G os” pode ser substituído por “deles”.

(B) a faz; vêem eles; dos mesmos (D) lhe faz; vêem-lhes; daqueles (E) a faz; os vêem; deles

Leia o texto que se segue para responder a questão seguinte. A epidemia de dengue no Rio de Janeiro trouxe à tona o Brasil medieval, contraponto do país moderno que queria delinear-se no horizonte com a industrialização. Enquanto avançava no campo da tecnologia, o país regredia no terreno social, notadamente na área da saúde pública. O mosquito transmissor da dengue, o Ae de s ae gy pt i , foi o mesmo que no início do século aterrorizara o Rio com a febre amarela, erradicada por Oswaldo Cruz. Voltou à carga em 1986, ano em que a febre purpúrica atingia o interior do Estado de São Paulo, um surto de poliomielite atacava nordeste e uma epidemia de difteria se espalhava pelos bairros pobres de Florianópolis – isso sem falar na presença endêmica da malária na região norte. Para completar o quadro, só faltou a cólera que viria depois, nos anos 90. O Brasil africano estava mais vivo do que nunca e era terreno fértil para a propagação de doenças já extintas. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção correta.

(A) São endemias citadas no texto: a dengue, a febre amarela, a febre purpúrica, o surto, a difteria e a malária. (B) A expressão Aedes aegypti (L.4) está grafada em itálico para destacá-la das demais, por tratar-se de expressão estrangeira. (C) As palavras “quadro” (L.9) e “terreno” (L.10) estão usadas em sentido denotativo. (D) O texto mostra que o Brasil tem progredido muito na área social. (E) De acordo com a norma culta, o pronome “se” (L. 2) está colocado no único ponto da locução verbal em que é possível.

A: o surto não é uma doença em si. Signica o “aumento signicativo e rápido”; B: Essa assertiva é a que pode ser marcada como correta, por falta de outra opção. Embora Aedes aegypti seja nome estrangeiro, os termos estão grafados em itálico por se tratar de nomenclatura cientíca; C: as palavras “quadro” e “terreno” não estão sendo usadas em seu sentido próprio (conotativo) e sim no gurado; D: o texto mostra exatamente o contrário. O Brasil precisou voltar a se preocupar com doenças que já haviam sido controladas. Não houve progresso na área social; E: está correta a colocação verbal no trecho: “que queria delinear-se no horizonte”, porém também é possível a " B " o t i r a b a G construção: “que se queria delinear no horizonte”.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque a opção correta a respeito de aspectos gramaticais do texto abaixo.

5

10

15

Hoje, há dois tópicos que determinam a atitude tolerante-liberal em relação ao outro: o respeito à diferença, a receptividade a ela, e o temor obsessivo do molestamento – em síntese, o outro não representa problema, desde que sua presença não seja intrusiva, contanto que o outro não seja de fato o outro... E é isto que vem emergindo com intensidade cada vez maior como o “direito humano” central na sociedade capitalista avançada: o direito de não ser molestado, isto é, de ser mantido a uma distância segura dos outros. Uma estrutura similar faz-se claramente presente na maneira como nos relacionamos com a exploração capitalista: não há nada de errado com tal exploração se ela for contrabalançada com atividades lantrópicas – primeiro, a pessoa acumula seus bilhões, depois, os restitui (em parte) aos necessitados. (Adaptado de Slavoj Zizek)



(A) A forma verbal existe pode substituir “há” (l.1) sem que haja prejuízo para a correção gramatical. (B) Seria correta a inserção da vírgula antes do pronome relativo “que”(l.1), pois ele introduz uma explicação a respeito dos dois tópicos que serão enumerados.

7

LÍNGUA PORTUGUESA

Leia o texto a seguir para responder a questão. Quem folheia os classicados de empregos podem ter notado uma diferença. Em meio aos anúncios de empresas contratando engenheiros, arquitetos e advogados, há vagas

(C) A referência do pronome “ela” (l.3) é “atitude tolerante-liberal” (l. 1 e 2).

para gestores de mudanças, webmaster, site

(D) O pronome “isto” (l.8) refere-se especicamente ao “direito de não ser molestado” (l.11).

nomes igualmente estranhos. Essas prossões são a mais recente transformação feita no m ercado de trabalho, principalmente em função da tecnologia. A popularização da Internet deu origem a algumas prossões. Uma delas é o webmaster , responsável

(E) Sem necessidade de ajustes no período, o conector “se”(l.16) pode corretamente ser substituído pela conjunção caso.

A: o verbo haver está sendo usado no sentido de existir , porém se houvesse substituição de um pelo outro, o verbo existir iria para o plural: “existem dois tópicos”; B: o pronome relativo que está sendo usado como restritivo. Desse modo, não seria correta a inserção da vírgula antes dele; C: o pronome “ela” refere-se à “diferença”; D: o pronome anafórico “isto” retoma a ideia do parágrafo anterior; E: o conector “se” pode ser substituído pela conjunção “caso”, porém ocorrerá ajuste: " D " o t i r a b a G “caso ela seja contrabalançada”.

acquisitors e uma série de outras funções com

por desenvolver e manter em funcionamento os sites.

(Veja, 17/3/99 – com adaptações)

(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) No texto, haverá erro de regência caso se faça à substituição da expressão:

(A) “Em meios aos” (ls 2-3) por Entre os; (B) “Contratando”(l. 3) por que contratam;

4. REGÊNCIA (Técnico – MPU – 2007 – FCC) É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

(A) Qualquer assunto – inclusive uma aranha e sua teia – pode despertar o interesse de um cronista que está em busca de um tema. (B) Nas disputas entre os insetos, o vencedor pode ser o mais habilidoso e não, necessariamente, o mais forte. (C) É possível que, para muitos leitores, proceda a comparação que o autor faz entre o trabalho de uma aranha e o de um escritor. (D) Muita gente acredita de que as aranhas são perniciosas quando suas teias são elaboradas, tendo preso os insetos. (E) Não deixa de ser um espetáculo, para um observador atento, a segura caminhada que faz a aranha em direção à sua presa.

O verbo acreditar é transitivo direto. Não ex ige preposição: “Muita gente acredita que as ara nhas são perniciosas quando suas teias são elaboradas para prender os " D " o t i r a b a G insetos.”

(C) “Igualmente” (l. 7) por de igual modo; (D) “Em função”(l. 9) por por causa; (E) “Deu origem” (ls. 10-11) por originou.

As substituições propostas nas assertivas A a D não provocarão erro de regência. A: “Entre os anúncios de empresa”/“Em meio aos anúncios de empresa”; B: “empresas contratando engenheiros”/ “empresas que contratam engenheiros”; C: “nomes igualmente estranhos”/ “nomes de igual modo estranhos”; D: “principalmente em função da tecnologia”/ “principalmente por causa da tecnologia”. Na assertiva E haveria erro de regência a substituição sem alterações: “deu origem a algumas prossões”/“originou algumas transformações”. O verbo dar é transitivo direto e indireto. Tem como objeto direto a palavra “origem” e objeto indireto com obrigatoriedade do uso da preposição “a algumas transformações”. A substituição por um verbo transitivo direto (“originar”) faz com que a preposição seja " E " o t i r a b a G obrigatoriamente excluída. (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) As lacunas da frase:

Os pioneiros,__________devemos dedicar reverência, falam sobre os Beatles muitas coisas __________não devemos acreditar piamente.


8

WANDER GARCIA

Podem, respectiva e corretamente, ser preenchidas por: (A) Que e que. (B) A que e que. (C) À quem e cujo. (D) Que e às quais. (E) A quem e em que.

Para responder a essa questão devemos vericar a regência dos verbos dedicar e acreditar , que exigem, respectivamente, as preposições a e em: “ a quem devemos dedicar reverência, falam sobre os Beatles muitas coisas em que " E " o t i r a b a G não devemos acreditar”. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque a opção que, ao preencher as lacunas do texto abaixo, atende às relações de regência e as articulações semânticas entre as orações.

A redemocratização brasileira – ___(A)_____ ícones foram a Campanha das Diretas Já, em 1984, a eleição do Presidente Tancredo Neves e a posse do governo civil, em 1985, e a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988 – conferiu signicado mais amplo ___(B)____ substantivo cidadão. A cada dia de liberdade política, o termo foi se consolidando ___(C)____ predicado essencial ___(D)____ pessoas, em suas atividades e no cotidiano de sua interação com a sociedade, o Estado, a Justiça, a imprensa e o mercado consumidor. (Ruy Altenfelder, Correio Braziliense, 26/02/2004, com adaptações)

a) b) c) d) e)

(A) dos quais cujos para que cujos dos quais

(B) do o ao ao do

(C) em a em como como

(D) em das às das às

Lacuna (A): o pronome relativo cujos relaciona dois substantivos, um antecedente o outro consequente: “A redemocratização brasileira – cujos ícones”. Esse pronome concorda sempre com o termo consequente. Lacuna (B): o verbo conferir no sentido de outorgar é bitransitivo. Nessa oração, o objeto direto é “signicado mais amplo” e o indireto é “ao cidadão”; Lacuna (C): o advérbio como indica o modo (“predicado social”) como “o termo foi se consolidando”; Lacuna (D): “das pessoas” é complemento " D " o t i r a b a G nominal do adjetivo “essencial”.

5. CONCORDÂNCIA VERBAL (Técnico – MPU – 2007 – FCC) A concordância verbal está plenamente respeitada na frase:

(A) Nem a banana, nem a laranja, nem a batata, nenhum desses vegetais escolheria morrer, se lhes fosse dada uma escolha. (B) Não devem aliviar os vegetarianos a presunção de que eles não matam nada para comer. (C) Os os de uma laboriosa e artística teia de aranha costuma enredar fatalmente um inseto desprevenido. (D) Atribuem-se às aranhas um comportamento cruel, como se elas pudessem escolher qualquer outro. (E) Entre as leis que regulam a vida natural, competem-nos obedecer, em primeiro lugar, à da própria sobrevivência.

Para analisarmos a correição da concordância verbal, temos que identicar o sujeito da oração e o verbo correspondente. A: o núcleo do sujeito do verbo escolher é “nenhum” – sujeito e verbo no singular; B: o núcleo do sujeito da locução verbal “dever aliviar” é “presunção”. Sujeito no singular, verbo no singular: “a presunção (...) não deve aliviar”; C: o núcleo do sujeito do verbo costumar é plural (“Os os”), desse modo: “Os os (...) costumam”; D: “um comportamento cruel é atribuído às aranhas”. O núcleo do sujeito (“comportamento”) é singular, o verbo mantém-se no singular: “Atribui-se às aranhas um comportamento cruel”; E: o sujeito é o próprio verbo obedecer . “Compete " A " o t i r a b a G nos obedecer” ou “Obedecer compete a nós”. (Técnico – MPU – 2007 – FCC) O verbo indicado entre parênteses deverá exionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

(A) Não ...... (dever) espantar-nos o fato de que mesmo os grandes insetos não consigam escapar dos os de uma teia. (B) Os desenhos formados pelos os de uma teia ...... (assemelhar-se) à trama dos os de uma rede de pescar. (C) ...... (queixar-se) dos incômodos de uma teia quem precisa demovê-la do alto de uma cumeeira. (D) Tal como as aranhas fazem com seus os, ...... (fazer) com as palavras todo aquele que se dispõe a articular um texto com precisão. (E) Não nos ...... (caber) atribuir adjetivos como cruéis ou maldosos aos atos praticados pelos animais.

Para analisarmos a concordância verbal, temos que identicar o sujeito da oração e o verbo que indica sua ação. A: “o fato [sujeito singular ] (...) não deve espantar-nos”; B: “Os desenhos [sujeito plural ] (...) assemelham-se”; C: “quem [sujeito singular ] precisa demovê-la (...) queixa-se dos incômodos”; D: “todo aquele [sujeito singular ] que se dispõe (....) faz com as palavras tal como as aranhas fazem com seus os.”; E: “atribuir [sujeito singular ] adjetivos (....) " B " o t i r a b a G não nos cabe”.


9


Leia o texto a seguir para responder a questão. Novos empregos

Quem folheia os classificados de empregos podem ter notado uma diferença. Em meio aos anúncios de empresas contratando engenheiros, arquitetos e advogados, há vagas para gestores de mudanças, webmaster, site acquisitors e uma série de outras funções com nomes igualmente estranhos. Essas prossões são a mais recente transformação feita no m ercado de trabalho, principalmente em função da tecnologia. A popularização da Internet deu origem a algumas prossões. Uma delas é o webmaster, responsável por desenvolver e manter em funcionamento os sites.

(Veja, 17/3/99 – com adaptações)

(Técnico – MEIO – MPU – 1999 – CESPE) 3. De acordo com as regras da norma culta, no texto acima ocorre erro de concordância verbal em:

o fetiche da “ética absoluta”, resta a sociedade, inclusive aos prossionais de saúde, debates e construção de novo código de ética médica e legislação federal em sintonia com os novos tempos. (D) É necessário um contrato social que dena minimamente o ser humano como um ser provido da capacidade de exercer o livre-arbítrio. Ao Estado, cabe proteger tal capacidade – apenas a natureza poderá restringi-la (doença) ou aboli-la (morte). A maior contribuição da natureza ao livre-arbítrio, e, portanto, ao humano em cada um de nós são o nosso patrimônio genético. (E) Um novo código de ética deve preservar os interesses dos cidadãos, inclusive daqueles doentes, e fazer do Estado guardião das liberdades individuais contra a tirania da maioria. Espera-se que nossa herança de Hipócrates – primeiro, não causar dano – constitua, por mais um milênio, o limite da ciência e, em particular, da arte médica. (Adaptado de Antonio Oliveira dos Santos)

A: grafia da palavra “catalisa”; B: regência nominal da palavra associados (“associados à medicina”). C: regência verbal de restar (“resta à sociedade”); D: concordância verbal: o sujeito do verbo ser é singular (“A maior contribuição (...) é o nosso patrimônio genético.”); " E " o t i r a b a G E: assertiva correta.

(A) “folheia”(l. 1); (B) “podem” ( l. 2); (C) “há” (l. 4); (D) “são” (l. 8); (E) “é” (l. 11).

O sujeito do verbo poder é singular (“quem”).

LÍNGUA PORTUGUESA

" B " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao emprego dos sinais de pontuação, à concordância, à regência e à graa, assinale o trecho abaixo que foi transcrito com correção gramatical.

6. VOZ PASSIVA (Técnico – MPU – 2007 – FCC) A frase que NÃO admite transposição para a voz passiva é:

(A) Na atualidade, avanços da biologia molecular e genética começam a viabilizar procedimentos médicos que afetam as fronteiras do universo ético. O “Projeto Genoma Humano”, responsável pela leitura do nosso código genético e as técnicas de clonagem de embriões de mamíferos cataliza discussões calorosas, não raro desinformadas sobre a necessidade ou não de expansão desse universo ético.

(A) Fiquei observando a construção caprichosa da teia da aranha.

(B) Ignorar os potenciais benefícios e os custos sociopolíticos associados a medicina molecular – alternativa inercial –, é moralmente repugnante. Uma estratégia de instrução do debate deve incluir o estudo crítico de cenários hipotéticos e reais.

A transposição para a voz passiva é possível caso o verbo seja transitivo direto. A: “A construção caprichosa da teia de aranha cou sendo observada por mim.”; B: o verbo car , nessa assertiva, é de ligação; C: “Uma trama de vida e morte é composta por tudo isso.”; D: “Um melhor arremate para esta crônica teria sido reservado por mim.”; E: “O tempo todo, suas verdades vão sendo explicitadas pela " B " o t i r a b a G natureza.”

(C) É difícil delimitar o universo ético de uma sociedade, que se queira democrática. Abandonado

(B) Os vegetarianos não quem aliviados. (C) Tudo isso compõe uma trama de vida e morte. (D) Eu teria reservado um melhor arremate para esta crônica. (E) A natureza vai explicitando suas verdades o tempo todo.


10

WANDER GARCIA

Texto III A verdadeira revolução (continuação) Salinha 3 por 2 – Os escritórios dos anos 60 eram enormes salões abertos. Ninguém, nem mesmo o dono, tinha sala privativa. O cafezinho era servido duas vezes ao dia, e ao tomá-lo era proibido levantar da mesa e formar grupinhos. Aí apareceram as salinhas de divisórias de madeira e vidro canelado fosco. Os gerentes puderam se esconder dentro delas, mas o resto ganhou liberdade de se organizar fora delas, criando um poder paralelo que se reunia em volta dos mimeógrafos e bebedouros para conspirar contra as mazelas internas. Hoje, os mimeógrafos viraram salas com máquinas copiadoras, e os bebedouros se transformaram em áreas de lanche e tabaco. Mas ainda é nelas que os empregados ficam sabendo de tudo o que a diretoria pensa que eles não sabem. E teve mais, muito mais: bloquinho de papel personalizado, plaquinha de “Pense” na mesa do chefe, gravata cor-deabóbora e outras amenidades que mudaram radicalmente o universo corporativo. Por isso, quem encontrar uma pessoa remanescente “dos anos 60” deve olhar para ela com a reverência que se dedica aos pioneiros. Não é preciso acreditar em tudo o que ela diz sobre os Beatles, mas em uma coisa ela tem carradas de razão: não se fazem mais revistas em quadrinhos como nos anos 60. As gerações modernas jamais saberão como era bom ler gibi, e não jornal, no banheiro do escritório. (Idem, idem, idem – com adaptações).

(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Os termos negritados em “mas em uma coisa ela tem carradas de razão: não se fazem mais revistas em quadrinhos como nos anos 60” (ls. 31-33) funcionam, respectivamente, na sintaxe da frase como:

(A) Conjunção e objeto direto; (B) Preposição e sujeito; (C) Conectivo oracional e sujeito; (D) Preposição e objeto direto; (E) conectivo oracional e objeto direto.

No trecho em questão, a palavra “mas” é um conectivo oracional. Não funciona como uma conjunção que estabeleceria uma relação entre duas orações independentes.

Esse conectivo dá continuidade à dissertação. Em “não se fazem mais revistas em quadrinhos”, o sintagma “revistas em quadrinhos” é o sujeito do verbo fazer : “revistas em quadrinhos não são mais feitas”. A oração original está na " C " o t i r a b a G voz passiva sintética. (Técnico – MPU – 2007 – FCC) A frase que NÃO admite transposição para a voz passiva é:

(A) Fiquei observando a construção caprichosa da teia da aranha. (B) Os vegetarianos não quem aliviados. (C) Tudo isso compõe uma trama de vida e morte. (D) Eu teria reservado um melhor arremate para esta crônica. (E) A natureza vai explicitando suas verdades o tempo todo.

A transposição para a voz passiva é possível caso o verbo seja transitivo direto. A: “A construção caprichosa da teia de aranha cou sendo observada por mim.”; B: o verbo car , nessa assertiva, é de ligação; C: “Uma trama de vida e morte é composta por tudo isso.”; D: “Um melhor arremate para esta crônica teria sido reservado por mim.”; E: “O tempo todo, suas verdades vão " B " o t i r a b a G sendo explicitadas pela natureza.”

7. COMBINADAS Nas quatro questões seguintes, baseadas em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortograa, conside rando-se a ortodoxia gramatical. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que isento de erros gramaticais e de ortograa

(A) As duas grandes sombras de Ouro Preto, aquelas em que pensamos invencivelmente a cada volta de rua, são o Tiradentes e o Aleijadinho. (B) Cláudio Manuel da Costa asseverou de que o alferes era homem de tão fraco talento, que nunca serviria para tentar-se com ele um levante. (C) Alguns de seus companheiros da Incondência falaram dele desdenhosamente nos depoimentos da devassa. (D) O Coronel Domingos Vieira chama-lhe “malvado”. (E) É ainda hoje difícil formar um juízo seguro sobre Joaquim José da Silva Xavier.

Vericar a regência do verbo: “asseverou [verbo transitivo direto ] que o alferes” era homem de tão fraco talento, que nunca serviria para tentar-se com ele um levante. " B " o t i r a b a G



11

LÍNGUA PORTUGUESA

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que isento de erros gramaticais e de ortograa

(E) Uma pia batismal tem gravado o ano de 1743, dado como sendo o do começo das obras.

(A) Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa se não salvar-s e, ele revelou a mais heróica força de ânimo, chamando a si toda a culpa. (B) Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da prossão que lhe valera o apelido. (C) Não obstante, foi ele talvez o único a demonstrar fé, entusiasmo e coragem na aventura de 89. (D) A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da Costa, Alvarenga eram homens requintados, letrados, a quem a vida corria fácil, ao passo que o alferes sempre lutara pela subsistência. (E) Com coragem, serenidade e lucidez, até o m, enfrentou a pena última.

O advérbio onde indica em que lugar, em qual lugar. Já o advérbio aonde indica ao lugar que (em que direção); para o lugar que (para que direção); para qual lugar. Com o verbo " D " o t i r a b a G estar usa-se onde : “onde está a igreja”

Pela existência do nome atrativo não , a redação correta " A " o t i r a b a G será: “se não se salvar”. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que isento de erros gramaticais e de ortograa

(A) Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, nasceu em 1738 e era lho natural do mestre de obras português, Manuel Francisco Lisboa. (B) Os livros de medicina é provável que os lessem em busca de conhecimento para tratamento e lenitivo de sua medonha enfermidade. (C) Antônio Francisco freqüentou apenas a classe de primeiras letras. (D) Sabe-se que, depois de adulto, a sua principal leitura era a Bíblia, alimento de sua arte, toda ela de inspiração religiosa. (E) Aleijadinho teve vários irmãos paternos. Um deles, o Padre Félix, também trabalhou na talha.

O adjunto adverbial deslocado deve estar isolado por vírgula: " B " o t i r a b a G “Os livros de medicina, é provável”. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que isento de erros gramaticais e de ortograa

(A) À antiga Vila do Carmo pode-se ir de trem ou de automóvel. (B) Nada se pôde apurar, contudo, quer quanto à sua autoria, quer quanto à data do início das obras. (C) O risco de São Pedro seria, segundo Diogo de Vasconcelos, de Antônio Pereira de Sousa Calheiros. (D) Indo de trem, entra-se na cidade atravessando o Ribeirão do Carmo, mas a estrada de rodagem penetra nela pelo alto de São Pedro, aonde está a igreja do mesmo nome, hoje contígua à residência episcopal.

Leia o trecho abaixo para responder às questões seguintes. Não se sabia bem onde nascera, mas não fora decerto em São Paulo, nem no Rio Grande do Sul, nem no Pará. Errava quem quisesse encontrar nele qualquer regionalismo: 5 Quaresma era antes de tudo brasileiro. Não tinha predileção por esta ou aquela parte de seu país, tanto assim que aquilo que o fazia vibrar de paixão não eram só os pampas do Sul com o seu gado, não era o café de São Paulo, não eram 10 o ouro e os diamantes de Minas, não era a beleza da Guanabara, não era a altura da Paulo Afonso, não era o estro de Gonçalves Dias ou o ímpeto de Andrade Neves – era tudo isso junto, fundido, reunido, sob a bandeira estrelada do Cruzeiro. Logo aos dezoito anos quis fazer-se militar; mas a junta de saúde julgou-o incapaz. Desgostou-se, sofreu, mas não maldisse a Pátria. O ministério era liberal, ele se fez 20 conservador e continuou mais do que nunca a amar a “terra que o viu nascer”. Impossibilitado de evoluir-se sob os dourados do Exército, procurou a administração e dos seus ramos escolheu o militar. 25 E r a o n d e e s t a v a b e m . N o m e i o d e soldados, de canhões, de veteranos, de papelada inçada de quilos de pólvora, de nomes de fuzis e termos técnicos de artilharia, aspirava diariamente aquele hálito de guerra, de bravura, 30 de vitória, de triunfo, que é bem o hálito da Pátria. Durante os lazeres burocráticos, estudou, mas estudou a Pátria, nas suas riquezas naturais, na sua história, na sua geograa, na sua literatura e na sua política. Quaresma sabia as espécies de minerais, vegetais e animais, que o Brasil continha; sabia o valor do ouro, dos diamantes exportados de Minas, as guerras holandesas, as batalhas do Paraguai, as 40 nascentes e o curso de todos os rios. Defendia com azedume e paixão a proeminência do Ama zo na s sob re to do s os de mai s ri os do


WANDER GARCIA

50

mundo. Para isso ia até o crime de amputar alguns quilômetros ao Nilo e era com este rival do “seu” rio que ele mais implicava. Ai de quem o citasse na sua frente! Em geral, calmo e delicado, o major ficava agitado e malcriado, quando se discutia a extensão do Amazonas em face da do Nilo. Havia um ano a esta parte que se dedicava ao tupi-guarani. Todas as manhãs, antes que a “Aurora, com seus dedos rosados abrisse caminho ao louro Febo”, ele se atracava até ao almoço com o Montoya, A r t e y diccionario de la lengua guarani ó más bien tupi, e estudava o jargão caboclo com anco e

60

70

paixão. Na repartição, os pequenos empregados, amanuenses e escreventes, tendo notícia desse estudo do idioma tupiniquim, deram não se sabe por que em chamá-lo – Ubirajara. Certa vez, o escrevente Azevedo, ao assinar o ponto, distraído, sem reparar quem lhe estava às costas, disse em tom chocarreiro: “Você já viu que hoje o Ubirajara está tardando?”. Quaresma era considerado no Arsenal: a sua idade, a sua ilustração, a modéstia e honestidade de seu viver impunham-no ao respeito de todos. Sentindo que a alcunha lhe era dirigida, não perdeu a dignidade, não prorrompeu em doestos e insultos. Endireitouse, concentrou o pince- nez , levantou o dedo indicador no ar e respondeu: - Senhor Azevedo, não seja leviano. Não queira levar ao ridículo aqueles que trabalham em silêncio, para a grandeza e a emancipação da Pátria. (Lima Barreto. Triste Fim de Policarpo Quaresma. Rio de Janeiro: Record. 2ª ed. 1998.).

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Em Triste Fim de Policarpo Quaresma, romance publicado originalmente em 1915, Lima Barreto narra uma história ocorrida durante os primeiros anos da República brasileira. Com base no conteúdo do fragmento dessa obra apresentado acima, assinale a opção correta.

(A) Quaresma era, na verdade, carioca, pois vivia na cidade do Rio de Janeiro. (B) Quaresma gostava de comer carne do Sul e de tomar café em São Paulo. (C) Quaresma era muito religioso, por isso imaginava o Brasil unicado “sob a bandeira estrelada do Cruzeiro”.

12 (D) Ao se ver recusado pela junta de saúde do Exército, Quaresma tornou-se conservador, em oposição ao governo que era então liberal. (E) Quaresma queria ser militar por causa dos excelentes salários pagos pelo Exército.

Observar o trecho: “O ministério era liberal, ele se fez conservador e continuou mais do que nunca a amar a ‘terra " D " o t i r a b a G que o viu nascer’”. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Tendo como referência às idéias contidas no texto, assinale a opção incorreta.

(A) Não obstante o seu modo pacato de viver, Quaresma perdia a calma quando se discutiam certos assuntos de seu interesse. (B) Quaresma passou a estudar o tupi-guarani para poder trabalhar junto aos índios, incutindo-lhes o sentimento patriótico que o dominava. (C) Infere-se do texto que os estudos feitos por Quaresma sobre o Brasil poderiam tê-lo inuenciado na assimilação de um sentimento ufanista. (D) Na linha 45, o narrador usou aspas para enfatizar o sentimento de posse e de nacionalismo da personagem em relação ao rio Amazonas. (E) Quaresma antipatizava com o rio Nilo por ser este mais extenso que o rio Amazonas.

A: “Em geral, calmo e delicado, o major cava agitado e malcriado, quando se discutia a extensão do Amazonas em face da do Nilo.”; B: no texto não há a informação de que Quaresma trabalhou com os índios e sim que estudava a língua; C: de acordo com o texto, Quaresma apresentava um patriotismo excessivo; D: em “rival do ‘seu’ rio”, as aspas enfatizam o sentimento de posse e nacionalismo de Quaresma; E: “Defendia com azedume e paixão a proeminência do Amazonas sobre todos os demais rios do mundo. Para isso ia até o crime de amputar alguns " B " o t i r a b a G quilômetros ao Nilo”. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Ainda com base no texto, assinale a opção correta.

(A) Todas as manhãs, Quaresma discutia com Montoya, um colega de trabalho que vivia zombando do interesse do herói pelo tudo do tupiguarani. (B) Infere-se do texto que o antropônimo “Ubirajara” é de origem indígena. (C) Quaresma não gostava da língua espanhola, por isso a classicava de “jargão caboclo”. (D) Foi o escrevente Azevedo que deu a Quaresma a alcunha de “Ubirajara”. (E) Por causa de suas excentricidades, Quaresma não gozava do respeito de seus colegas de trabalho.



13

A: todas as manhãs, Quaresma lia Montoya (Arte y diccionario de la lengua guarani ó más bien ); B: sim, pois “os pequenos empregados, amanuenses e escreventes, tendo notícia desse estudo do idioma tupiniquim, deram não se sabe por que em chamá-lo – Ubirajara.”; C: não há essa informação no texto; D: foram os pequenos empregados, amanuenses e escreventes, que deram a Quaresma a alcunha “Ubiraja”. Não necessariamente o escrevente Azevedo. E: “Quaresma era considerado no Arsenal: a sua idade, a sua ilustração, a modéstia e honestidade " B " o t i r a b a G de seu viver impunham-no ao respeito de todos.” (Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, não constitui qualidade característica de Quaresma a:

(A) modéstia; (B) cultura; (C) honestidade; (D) jocosidade; (E) respeitabilidade.

A jocosidade (a comicidade e a graça) é a característica que " D " o t i r a b a G não constitui qualidade de Quaresma. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, mesmo fazendo-se as adaptações necessárias para a devida concordância, haverá alteração de sentido caso se substitua:

(A) “inçada” (l. 27) por cheia; (B) “guerra” ( l. 29) por batalha; (C) “chocarreiro” (l. 63) por preocupado; (D) “alcunha” (l. 69) por apelido; (E) “doestos” (l.71) por injúrias.

A: “de papelada cheia de quilos de pólvora”; B: “diariamente aquele hálito de batalha ”; C: a palavra chocarreiro tem a acepção de “dito jocoso; chiste”. Não é possível sua substituição por preocupado: “estava às costas, disse em tom chocarreiro ”; D: “Sentindo que o apelido lhe”; E: “prorrompeu " C " o t i r a b a G em injúrias e insultos”. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à graa e ao sentido das palavras no texto, assinale a opção correta.

(A) Nas linhas 6 e 50, o vocábulo “parte” tem o mesmo sentido. (B) A forma singular do vocábulo “fuzis” (l.27) é fusível. (C) Nas linhas 45-46, o fragmento “Ai de quem” poderia sem alteração de sentido, ser assim redigido: Coitado de quem. (D) Na linha 47, “agitado” está para agitação, assim como “malcriado” está para mal-criação. (E) Na linha 74, o vocábulo “leviano” poderia, sem alteração de sentido, ser substituído por modesto.

LÍNGUA PORTUGUESA

A: o vocábulo “parte” tem o sentido de região e porção , respectivamente; B: a forma singular de fuzis é fuzil (arma). O plural de fusível é fusíveis ; C: “Coitado de quem/Ai de quem o citasse na sua frente!” – as duas expressões são equivalentes; D: malcriado está para “malcriadez”; E: poderia " C " o t i r a b a G ser substituído por “inconscistente”. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, por uma questão de elegância de estilo, alguns pronomes foram usados em substituição a seus referentes. Assinale a opção que apresenta associação incorreta entre o pronome negritado e o referente:

(A) “terra que o viu nascer” (l.21) / Quaresma; (B) “Ai de quem o citasse” (l. 46) / o rio Nilo; (C) “deram não se sabe por que em chamá- lo” (l. 60) / Quaresma; (D) “impunham- no ao respeito de todos” (l. 68) / Quaresma; (E) “Sentindo que a alcunha lhe era dirigida” (ls. 69-70) / escrevente Azevedo.

A alcunha era dirigida ao Quaresma.

" E " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) No que se refere à colocação dos pronomes, seria gramaticalmente correto substituir:

(A) “se sabia” (l. 1) por sabia-se; (B) “o fazia” (l. 7) por fazia-o; (C) “julgou-o” ( l. 17) por o julgou; (D) “lhe estava” (ls. 62-63) por estava-lhe; (E) “Endireitou-se”(ls. 71-72) por Se endireitou .

A: “Não se sabia” – é necessária a próclise, pois há palavra atrativa; B: “que o fazia brilhar” – é necessária a próclise, pois há palavra atrativa; C: a construção “mas a junta de saúde o julgou incapaz” também é possível; D: “sem reparar quem lhe estava às costas” – é necessária a próclise, pois há " C palavra atrativa; E: " o t i r a b a G não se começa oração por pronome átono. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção em que o fragmento reescrito não apresenta o mesmo sentido daquele encontrado no texto.

(A) Linhas 3 a 5: Quem quisesse nele encontrar qualquer regionalismo errava: antes de tudo, Quaresma era brasileiro. (B) Linhas 16 e 17: Quis fazer-se militar logo aos dezoito anos, mas foi julgado incapaz pela junta de saúde. (C) Linhas 48 e 49: Quando se discutia a extensão do Amazonas em face da do Nilo, o major, em geral, calmo e delicado, cava agitado e malcriado. (D) Linhas 61 a 65: O escrevente Azevedo, certa vez, ao assinar distraído o ponto, disse em tom chocarreiro, sem reparar que lhe estava às costas: “Você já viu que o Ubirajara hoje está tardando?”.


WANDER GARCIA

(E) Linhas 66 a 71: No Arsenal, Quaresma era considerado. Impunham-no ao respeito de todos a sua idade, a sua ilustração, a modéstia e a honestidade do seu viver.

As orações “assinar distraído o ponto” e “assinar o ponto, distraído” tem acepções diferentes. Na primeira oração, o adjetivo está ligado ao verbo, enquanto que na segunda, o " D o t i r a b a G adjetivo está ligado ao sujeito Quaresma. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à regência, independentemente do sentido no texto, é incorreto a substituição:

(A) De “onde” (l. 25) por aonde; (B) De “aquele” (l. 29) por àquele; (C) De “as” (l. 36) por das;

14 (Analista – MPU – 2007 – FCC) No texto, o autor

(A) põe em foco um determinado estrato social, particularizando uma tentativa de disciplinamento ocial. (B) desenvolve considerações minuciosas a respeito do tema central de seu discurso: a carta de Luís Diogo Lobo da Silva. (C) narra um especíco episódio ocorrido em Minas, tomado como exemplo do que se pode esperar da ação de grupo de infratores. (D) lança hipóteses sobre as causas de um determinado comportamento social, depois de caracterizá-lo a partir da teoria de pesquisadores, religiosos ou não. (E) toma os dados de pesquisa histórica como apoio para expressar e justicar o seu próprio juízo de valor acerca de infratores.

(D) De “na” (l. 46) por em; (E) Do travessão (l. 60) pela preposição de.

A: usa-se o pronome relativo onde , analisando a regência do verbo estar ; B: “aspirava àquele” – há mudança de sentido, mas é possível a alteração; C: “sabia das espécies” há mudança de sentido, mas é possível a alteração; D: “quem o citasse em sua frente” – é possível a alteração sem mudança de sentido; E: “chamá-lo de Ubirajara” – é possível a alteração " A " o t i r a b a G sem mudança de sentido. Atenção: As questões seguintes referem-se ao texto apresentado abaixo. 1

5

10

15

20

25

Os vadios eram um grupo infrator caracterizado, antes de mais nada, por sua forma de vida. Era o fato de não fazerem nada, ou de nada fazerem de forma sistemática, que os tornava suspeitos ante a parte bem organizada da sociedade. Por não terem laços – a família, domicílio certo, vínculo empregatício –, constituíam um grupo uido e indistinto, difícil de controlar e até mesmo de enquadrar. Passados os primeiros tempos dos descobertos auríferos, quando, como disse o jesuíta Antonil, os arraiais foram “móveis como os filhos de Israel no deserto”, a itinerância passou a ser cada vez mais tolerada. Em 1766 surge contra os vadios das Minas a primeira investida ocial de que se tem notícia: uma carta régia dirigida em 22 de julho ao governador Luís Diogo Lobo da Silva, e incisiva na condenação da itinerância de vadios e da forma peculiar de vida que escolhiam. Tais homens, dizia o documento, vivem separados do convívio da sociedade civil, enados nos sertões, em domicílios volantes, ou seja, sem residência xa. Isto não podia ser tolerado, e deveriam pa ss ar a vi ve r em po vo aç õe s qu e ti ve ss em ma is de cinqüenta casas e o aparelho administrativo de praxe nas vilas coloniais: juiz ordinário, vereadores etc. Uma vez estabelecidos, ser-lhes-iam distribuídas terras adjacentes ao povoado para que as cultivassem, e os que assim não proced essem seriam presos e tratado s como saltead ores de caminhos e inimigos comuns.

(Laura de Mello e Souza. “Tensões sociais em Minas na segunda metade do século XVIII”, In Tempo e história, org. Adauto Novaes. São Paulo: Companhia das Letras/ Secretaria Municipal da Cultura, 1992. p. 358-359)

O texto trata de um grupo, “os vadios” e da tentativa de seu disciplinamento ocial: “Uma vez estabelecidos, ser-lhes- iam distribuídas terras adjacentes ao povoado para que as cultivassem, e os que assim não procedessem seriam presos e tratados como salteadores de caminhos e inimigos

comuns.”

" A " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2007 – FCC) Observado o contexto, está corretamente entendida a seguinte expressão do texto:

(A) nada fazerem de forma sistemática – nada produzirem de modo tecnicamente plausível. (B) um grupo uido e indistinto – um conglomerado espontâneo e informal. (C) difícil de controlar e até mesmo de enquadrar – não passível de organizar e mesmo dominar. (D) Passados os primeiros tempos dos descobertos auríferos – esgotadas as primeiras jazidas de ouro. (E) forma peculiar de vida que escolhiam – singular maneira que se concediam de estar no mundo.

A: nada produzirem de modo tecnicamente organizado. Plausível é aceitável, razoável; B: um grupo espontâneo e comum; C: complicado de monitorar e fazer-se prevalecer; " E " o t i r a b a G D: passa a época da descoberta do ouro. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Em 1766 surge contra os vadios das Minas a primeira investida ocial de que se tem notícia . Considerado o contexto, uma outra redação para o segmento destacado acima, que está correta e que não prejudica o sentido original, é:

(A) cuja existência se conhece. (B) da qual a notícia foi dada. (C) que a notícia foi veiculada.



15

LÍNGUA PORTUGUESA

(D) na qual se tem o registro. (E) de que a notícia chegou até nós.

(Analista – MPU – 2007 – FCC) A frase que está totalmente de acordo com o padrão culto é:

A expressão coloquial “de que se tem notícia” permite a " A " o t i r a b a G interpretação: “cuja existência se conhece”.

(A) Vossa Senhoria, senhor Ministro, poderíeis me receber amanhã em audiência, para que lhe entregue pessoalmente meu projeto?

(Analista – MPU – 2007 – FCC) Observadas as 8 linhas iniciais do texto, é correto arm ar:

(B) Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas mãos, mas jamais quiz colocar sua habilidade em evidência.

(A) A expressão por sua forma de vida constitui uma explicação. (B) No segmento Era o fato de não fazerem nada, ou de nada fazerem de forma sistemática , a conjunção ou introduz uma reticação do que se armou anteriormente. (C) Em que os tornava suspeitos , o deslocamento do pronome destacado para depois do verbo atenderia ao que a gramática aconselha como preferência. (D) A preposição ante equivale a “versus”. (E) Como em uido, a graa do particípio do verbo “imbuir” não admite o acento, estando, portanto, correta a forma “imbuido”.

(C) Queria sair com nós três, não sei bem por quê; talvez haja assuntos sobre os quais ela queira nos colocar a par.

A: a expressão designa o modo como “os vadios” são caracterizados; B: a conjunção ou, nessa assertiva, não tem valor alternativo. Ela retica e completa o que fora armado; C: não é possível a ênclise, pois há a palavra atrativa “que”; D: a preposição ante equivale a “diante de”. Versus tem a acepção de “em comparação com”; E: a palavra “imbuído” é " B " o t i r a b a G acentuada, pois o –i do hiato é tônico. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Considerando as linhas 8 a 16, é correto armar:

(A) Em como disse o jesuíta , como equivale a “mediante”. (B) Em “móveis como os lhos de Israel no deserto” , as aspas indicam que a frase deve ser entendida em sentido gurado. (C) O emprego da palavra arraiais contribui para a produção do sentido de “morada provisional” tratado no fragmento. (D) No segmento a itinerância passou a ser cada vez mais tolerada, a expressão passou a ser é a que exprime a idéia de progressão. (E) Os dois-pontos introduzem uma citação.

A: a conjunção como equivale a “conforme”; B: a frase deve ser entendida como uma citação; C: sim. Arraial tem a acepção de um lugarejo provisório; D: a expressão “passou a ser” exprime a ideia de mudança; E: o sinal de dois-pontos " C " o t i r a b a G introduzem, nesse contexto, uma explicação.

(D) Essas pinturas são consideradas as maiores obras de artes do período, mas nada tem haver com a temática que você quer estudar. (E) Ela vivia dizendo “Eu mesmo desenho meu futuro”, mas essa era uma forma dela ocultar sua relação mau resolvida com os pais.

A: “ Sua excelência, senhor Ministro, poderia [verbo na 3ª pessoa do singular ]”; B: “sabe desenhar com ambas as mãos, mas jamais quis colocar”; C: assertiva correta; D: “obras de arte (...), mas nada têm a ver”; E: “era uma forma " C " o t i r a b a G de ela ocultar sua relação mal resolvida”. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A frase que está pontuada de acordo com os preceitos da gramática é:

(A) Mas é preciso ver nos textos, como o autor apresenta a relação de conciliação essencial entre a consciência cristã; e as práticas de ecácia temporal. (B) Pois bem: se ele não os induziu a responderem, o que desejava que fosse respondido; o que é que ele fez? (C) Basta então, que se conheçam as normas de organização social do período para que sejam compreendidas, em suas minúcias os atritos delas decorrentes. (D) As histórias relatadas nos seus romances iniciais – que se distinguem, sensivelmente, dos relatos mais recentes – são, na sua maioria, fruto da inuência da cultura irlandesa. (E) A ação deles é, portanto, embora pouco divulgada, digna de reconhecimento, dos que os apoiaram nas mais diversas, c ircunstâncias.

A: “ver nos textos [sem vírgula ] como o autor apresenta a relação de conciliação essencial entre a consciência cristã [sem ponto-e-vírgula ] e as práticas”; B: “Pois bem, [ vírgula ] se ele não os induziu a responderem, o que desejava que fosse respondido? [Novo período ] O que é que ele fez?”; C: Basta, [vírgula ] então, que se conheçam as normas de organização social do período para que sejam compreendidas,


WANDER GARCIA

em suas minúcias, [vírgula ] os atritos”; D: os travessões estão inserindo corretamente uma informação a parte; E: “dos que os apoiaram nas mais diversas [ sem vírgula ] " D " o t i r a b a G circunstâncias.” (Técnico – MPU – 2001 – ESAF) Assinale o trecho que apresenta erro na graa de palavra.

(A) O lme justiça mostra situações à beira da explosão, que de alguma maneira já conhecíamos por meio de lmes como Carandiru e O Prisioneiro da Grade de Ferro. O diferencial aqui é o acesso à intimidade de cinco casos especícos, agrados no cenário ascéptico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. (B) Por intermédio deles, o lme tenta construir uma metonímia da sociedade brasileira, na qual a Justiça funcionaria como elemento de rearmação de uma ordem social fundamentalmente injusta. (C) Antes de mais nada, Maria Augusta desvenda um pequeno mundo solenemente ignorado pela grande maioria dos espectadores. A frieza do ambiente nas salas de audiência e o caráter altamente ritualístico dos procedimentos de interrogatório favorecem o método da diretora. (D) A câmera comporta-se como um olho neutro, xo, quase ausente. Mas o uso de várias câmeras permite uma montagem que sublinha os jogos de olhares, as reações contidas, as dissimulações. E sobretudo a rigidez de um dispositivo em que o juiz todo-poderoso e o réu intimidado se confrontam sem qualquer sentido de proporção, ante o silêncio quase total dos demais circunstantes. (E) O diálogo impossível – porque na verdade não é buscado – ressalta a impessoalidade dos julgamentos em ritmo industrial. Os longos corredores do tribunal, imersos em sua típica iluminação indistinta, materializam o labirinto sem saída de um sistema penal alienado das condições do país. O que o lme consegue captar desse “teatro” absurdo é simplesmente admirável.

16 Leia o texto abaixo para responder a questão seguinte. A abertura do mercado brasileiro tro uxe benefícios para o País e (1) acirrou a concorrência, especialmente entre as multinacionais e (2) empresas que controlam antigas estatais. Por outro lado, fez surgir o medo da espionagem industrial e obrigou as grandes companhias que detêm tecnologia moderna e (3) sosticada a adotarem medidas de proteção muitas vezes extremas. Isso porque o trabalho dos espiões tecnológicos é descobrir segredos e (4) obter informações valiosas sobre os principais e (5) mais lucrativos produtos das empresas ou de instituições militares. Para se proteger nessa guerra silenciosa vale tudo. (ISTOÉ, 21/1/2004, com adaptações)

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção em que a substituição da conjunção e, assinalada no texto, por ponto não provoca erro sintático. Despreze a necessidade de ajustes nas letras minúsculas e maiúsculas.

(A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

A conjunção e em (1) está unindo duas orações independentes, que podem, sem perda de signicado estar separadas em dois períodos diferentes: “A abertura do mercado brasileiro trouxe benefícios para o País. Acirrou a " A " o t i r a b a G concorrência”.

(Adaptado de Carlos Alberto Mattos, Corredores sem saída, 24/06/2004 www.nominimo.com)

Ascético é aquele que se volta para a vida espiritual, mística,

contemplativa. Também se refere ao que é sisudo, incor " A " o t i r a b a G ruptível. Asséptico é extremamente limpo.


17

INFORMÁTICA Helder Satin

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Considere um microcomputador com duas unidades de disco exível (A: e B:) e uma unidade de disco rígido (C:). Considere, também, que a unidade de disco exível B: está defeituosa, não sendo permitido o seu acesso. A m de se evitar que uma mensagem de erro do MS-DOS apareça sempre que um usuário tentar acessar a unidade B:, pode-se criar uma unidade B: virtual que aponte para o diretório TEMP da unidade C:. Assinale a opção que contém o comando do MS-DO S que cria essa unidade virtual.

(A) SUBST B: C:\TEMP (B) CHANGE B: C:TEMP (C) REDIR B: C:\TEMP (D) DIRECT B: C:\TEMP (E) VIRTU B: C:\TEMP

A: correta, o comando SUBST associa um caminho a uma letra de unidade. B: errada, o comando CHANGE não cria um vínculo entre um caminho e uma letra de unidade. C: errada, o comando REDIR não criar um vínculo entre um caminho e uma letra de unidade. D: errada, DIRECT não é um comando válido do MS-DOS. E: errada, VIRTU não é " A " o t i r a b a G um comando válido do MS-DOS. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Com relação ao MS-DOS, julgue os itens que se seguem.

I.

O comando DISKCOP permite copiar o conteúdo de um disco exivel de 3 1/2 “ para outro de 5 1/4 “, desde que o espaço disponível no disco de destino seja suciente para receber os arquivos contidos no disco de origem.

II. O comando DIR /P pode ser alternativamente substituído pelo comando DIR | MORE, uma vez que ambos produzem resultados muito semelhantes. III. O comando COMP compara o conteúdo de dois arquivos ou de um conjunto de arquivos. IV. O comando RECOVER recupera os arquivos de segurança gerados pelo comando BACKUP.

Assinale a opção correta. (A) Nenhum item está certo. (B) Apenas um item está certo. (C) Apenas dois itens estão certos. (D) Apenas três itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

A: errada, há dois itens corretos, os itens II e III. B: errada, há dois itens corretos, os itens II e III. C: correta, apenas os itens II e III estão corretos. D: errada, o item I está incorreto pois o comando DISKCOP não é um comando válido do MS-DOS. E: errada, o item I está incorreto pois o comando DISKCOP não é um comando válido do MS-DOS e o item IV está incorreto pois o comando RECOVER recupera informações legíveis de " C " o t i r a b a G um disco danicado ou defeituoso. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) O Microsoft Word é um programa de processamento de textos que dispõe de uma vasta gama de recursos para melhor atender às necessidades dos usuários. Relativamente a esse assunto. associe as colunas.

I. II. III. IV. V.

Autocorreção Vericação Ortográca Automática Assistente de Dicas Autotexto Autoformatação

(A) Monitora os comandos utilizados enquanto se trabalha com o Word e apresenta sugestões para tornar o trabalho mais eciente. (B) Permite maior controle sobre a inserção do texto e é especialmente útil quando se digitam número ou texto com formatação complexa. (C) Corrige erros ortográcos comuns - como digitar ‘ núemro’ em vez de ‘ número’ - assim que o usuário digita o primeiro espaço após a palavra. (D) Revisa rapidamente o texto e a formatação existente em um documento e melhora sua aparência, aplicando estilos aparência, aplicando estilos-padrão a cabeçalhos, parágrafos de texto e parágrafos formatados como listas.

WANDER GARCIA

18

(E) Sublinha, com uma linha vermelha e ondulada. palavras que não são modicadas/corrigidas imediatamente após a sua digitação. Assinale a opção que apresenta a seqüência de associações corretas. (A) I-d II-a III-e IV-b V-c (B) I-e II-b III-d IV-c V-a (C) I-e II-c III-a IV-d V-b (D) I-c II-d III-a IV-e V-b (E) I-c II-e III-a IV-b V-d

A: errada, a função que faz a revisão de texto e formatação existente em um documento é a Autoformatação e não a Autocorreção, que na verdade corrige os erros ortográcos comuns. B: errada, a função que sublinha com uma linha vermelha e ondulada palavras que não foram corrigidas imediatamente após sua digitação é a Vericação Ortográca Automática e não a Autocorreção. C: errada, a função permite maior controle sobre a inserção do texto é o Autotexto e não a Autoformatação. D: errada, a função que revisa o texto e formatação existente em um documento é a Autoformatação e não a Vericação Ortográca Automática E: " E " o t i r a b a G correta, todas as associações estão corretas. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) A tecnologia de construção de um winchester- ou disco rígido - é geralmente o fator determinante da sua velocidade de acesso. Suponha que um usuário, interessado em montar um comparativo de desempenho entre as tecnologias existentes, utilizasse microcomputadores da mesma marca e com a mesma conguração de hardware, diferenciando-se apenas com relação ao winchester e à controladora de disco rígido instalados, cada qual implementado conforme uma tecnologia especíca. Suponha, também, que as máquinas fos sem equipadas com os mesmos softwares de análise.

Assinale a opção que contém a sigla da tecnologia que obteria o melhor desempenho na suposta análise. (A) IDE (B) EIDE (C) WFM (D) ISA (E) SCSI

A: errada, a tecnologia IDE é uma das mais antigas não garantindo performance tão grande quanto as outros tendo taxas de transmissão de até 133Mbit/s. B: errada, a EIDE é sucessora da IDE porém ainda perde em desempenho para as do tipo SCSI. C: errada, WFM não é uma tecnologia de criação de discos rígidos. D: errada, a tecnologia ISA é uma das mais antigas e trabalha com uma quantidades de bits muito pequena se compara ao padrão SCSI, sendo assim

mais lenta. E: correta, o padrão SCSI possui um desempenho superior as demais tecnologias, possuindo taxas de " E " o t i r a b a G transmissão de até 5120Mbit/s. Instruções: Para responder às 4 próximas questões, considere as informações abaixo. OBJETIVO: O Ministério Público do Governo Federal de um país deseja modernizar seu ambiente tecnológico de informática. Para tanto, adquirirá equipamentos de computação eletrônica avançados e redenirá seus sistemas de computação a m de agilizar seus processos internos e também melhorar seu relacionamento com a sociedade. REQUISITOS PARA ATENDER AO OBJETIVO: §1 - O ambiente de rede de computadores, para troca de informações exclusivamente internas do Ministério, deverá usar a mesma tecnologia da rede mundial de computadores. O

§2 - O acesso a determinadas informações somente poderá ser feito por pessoas autorizadas. O

§3 - Os funcionários poderão se comunicar através de um serviço de conversação eletrônica em modo instantâneo (tempo real). O

§4 - A comunicação eletrônica também poderá ser feita via internet no modo não instantâneo. O

§5 - Para garantir a recuperação em caso de sinistro, as informações deverão ser copiadas em mídias digitais e guardadas em locais seguros. O

§6 - Os textos elaborados em editores eletrônicos deverão estar corretos tanto sintática quanto ortograficamente e os parágrafos deverão estar devidamente justicados, com exceção dos títulos, que deverão ser centralizados. O

§7 - As planilhas de cálculo deverão totalizar todas as colunas de valores. O

Exemplo: ........ 1 2 3 4 5 6

A

Total

B Valor 1 2 3 4 10

§8 - Os arquivos anexados às mensagens recebidas por meio de correio eletrônico, em cópia oculta, deverão ser salvos em uma pasta do computador local com identicação de Nome, Tamanho, Tipo e Data de modicação, bem como copiados em mídia removível, que será entregue ao supervisor do departamento. O


19


(Técnico – MPU –2007 – FCC) Para atender ao requisito do §7 , a célula B6 do exemplo somente estará correta se contiver a fórmula O

(A) (B2B5). (B) SOMA(B2:B5). (C) (SOMA:B2:B5). (D) SOMA(A2;A5). (E) SOMA(B2B5).

INFORMÁTICA

D: errada, opções de Ortograa e gramática se encontram no menu Ferramentas e não no menu Editar. E: errada, opções de Ortograa e gramática se encontram no menu " C " o t i r a b a G Ferramentas e não no menu Exibir. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Os §1 , §3 e §4 correspondem correta e respectivamente a O

A: errada, a função mencionada não possui a chamada da função SOMA. B: correta, a função mencionada utiliza a função soma que se inicia na célula B2 e termina na B5. C: errada, o parenteses ser aberto após o nome da função e não antes. D: errada, a célula B6 deve somas os valores da coluna B e não da coluna A. E: errada, a função mencionada " B " o t i r a b a G apenas somas os valores de duas funções. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Os §2 e §5 especicam correta e respectivamente requisitos de uso de O

O

(A) antivírus e backup . (B) rewall e digitalização. (C) antivírus e rewall . (D) senha e backup . (E) senha e antivírus.

A: errada, o antivírus serve para remoção de ameaças do computador e não bloqueia o acesso a arquivos. B: errada, o rewall protege as portas de comunicação de um computador em uma rede. C: errada, o antivírus serve para remoção de ameaças do computador e não bloqueia o acesso a arquivos. D: correta, o uso de senhas restringe o acesso a arquivos e a cópia de segurança de arquivos é feita por meio de um backup. E: errada, o antivírus serve para remoção de ameaças do computador e não faz cópias " D " o t i r a b a G de segurança dos arquivos. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Considerando o ambiente Microsoft, as operações usadas para atender respectivamente aos requisitos de correção e justi cação especicados no §6 são feitas em Ortograa e gramática do menu O

(A) Ferramentas e Configurar página do menu Arquivo. (B) Editar e Parágrafo do menu Formatar. (C) Ferramentas e Parágrafo do menu Formatar. (D) Editar e Parágrafo do menu Arquivo. (E) Exibir e Congurar página do menu Formatar.

A: errada, as denições de parágrafos são feitas no menu Formatar na função Parágrafo. B: errada, opções de Ortograa e gramática se encontram no menu Ferramentas e não no menu Editar. C: correta, as opções se encontram nos menus Ferramentas e Formatar nas respectivas funções.

O

O

(A) intranet, chat e e-mail . (B) intranet, e-mail e chat . (C) navegador, busca e chat . (D) navegador, e-mail e intranet. (E) internet, e-mail e chat .

A: correta, os sistemas de rede internos se denominam intranet, programas de conversação instantânea são os chats e a comunicação de forma não instantânea é feita via e-mail. B: errada, o e-mail não é uma forma de comunicação instantânea, mas sim o chat. C: errada, o navegador apenas permite a navegação por websites, sistemas de rede interno se denominam intranet. D: errada, o navegador apenas permite a navegação por websites, sistemas de rede interno se denominam intranet. E: errada, a internet é um sistema de rede global e não apenas local como " A " o t i r a b a G descrito no item §1º. (Técnico – MPU –2007 – FCC) São termos e elementos que podem ser observados mediante entendimento dos requisitos especicados no §8 : O

(A) Cc e pen-drive . (B) e-mail e chat . (C) impressora e scanner . (D) navegador e disco rígido. (E) Cco e disquete.

A: errada, o termo que se refere à cópia oculta é o Cco e não o Cc. B: errada, o chat não é um sistema de armazenamento e sim de comunicação instantânea. C: errada, o scanner não é um sistema de armazenamento assim como a impressora não se refere à comunicação via cópia oculta de mensagens eletrônicas. D: errada, o disco rígido não é uma mídia removível. E: correta, o termo Cco se refere a cópia oculta e o disquete pode ser utilizado como mídia " E " o t i r a b a G removível. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) “Quando se abre um documento do Word, esse documento será copiado do disco rígido para a memória, porque a memória permite um acesso muito m ais rápido para que se faça modicações nesse documento. Quando se edita esse documento, as modicações surgem instantaneamente na tela, mas, enquanto não são salvas no disco rígido, elas não se tornam efetivas.” Analisando o texto acima, é correto armar que o termo “a memória”


WANDER GARCIA

(A) indica a memória ROM. (B) indica a memória RAM. (C) indica BIOS. (D) está aplicado de forma incorreta. O correto seria substituí-lo por “o processador”. (E) está aplicado de forma incorreta. O correto seria substituí-lo por “o chipset da placa Mãe”.

A: errada, a memória ROM não permite escrita. B: correta, a memória RAM é uma memória de acesso rápido e volátil utilizada para agilizar alterações em arquivos. C: errada, a BIOS é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware. D: errada, o termo está aplicado de forma correta. E: errada, o " B " o t i r a b a G termino está aplicado de forma correta. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analise as seguintes armações relativas às características das memórias cache e virtual.

I.

A memória virtual é normalmente gerenciada e controlada pelo processador, enquanto a memória cache é gerenciada e controlada pelo sistem a operacional.

II. Os sistemas de memória cache podem ser divididos em duas classes: as L1, de tamanho xos, denominadas páginas, e as L2, de tamanho variável, denominadas segmentos. III. O tempo de acesso a uma memória cache é muitas vezes menor que o tempo de acesso à memória virtual. IV. A capacidade máxima de armazenamento da memória cache que um computador para uso pessoal pode alcançar é menor que a capacidade máxima de armazenamento que a memória virtual, para o mesmo computador, pode alcançar. Indique a opção que contenha todas as armações verdadeiras. (A) I e II (B) II e III (C) III e IV (D) I e III (E) II e IV

A: errada, a armativa I está incorreta, a memória cache é gerenciado pelo CPU. B: errada, a armativa II está incorreta, as denominações de páginas e segmentos se referem a memória virtual. C: correta, apenas as armativas III e IV estão corretas. D: errada, a armativa I está incorreta, a memória cache é gerenciado pelo CPU. E: errada, a armativa IV está incorreta, a memória virtual é maior visto que " C " o t i r a b a G ela depende do tamanho do HD do usuário.

20 (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Um usuário do Outlook Express 6, durante o procedimento de criação de uma nova conta de e-mail, deparou com tela de conguração apresentada acima. No processo de preenchimento dos campos dessa tela, é correto armar que, caso ele preencha o campo “Meu servidor de entrada de emails (POP3, IMAP ou HTTP)” com a opção

(A) IMAP, não será necessário preencher o campo “Servidor de saída de emails”. (B) IMAP, os campos “Servidor de entrada de emails” e “Servidor de saída de emails” irão desaparec er e surgirá um novo campo para escolha do provedor de email. (C) HTTP, os campos “Servidor de entrada de emails” e “Servidor de saída de emails” irão desaparec er e surgirá um novo campo para escolha do provedor de email. (D) HTTP, não será necessário preencher o campo “Servidor de saída de emails”. (E) HTTP, não será necessário preencher o campo “Servidor de entrada de emails”.

A: errada, o servidor IMAP necessita da conguração do "Servidor de saída de email" para seu funcionamento. B: errada, os campos de “Servidor de entrada de emails” e “Servidor de saída de emails” permanecem na conguração de um servidor IMAP. C: errada, o campo “Servidor de entrada de emails” permanece na conguração de um servidor do tipo HTTP. D: correta, não é necessário congurar um “Servidor de saída de emails” para contas do tipo HTTP. E: errada, o campo que não é necessário o preenchimento é " D " o t i r a b a G o de “Servidor de saída de emails”. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analise as seguintes armações relativas à Segurança da Informação:

I.

A autoridade de certicação (C(A) executa, no computador de um usuário, o processo para vericar se uma entidade ou objeto é quem ou o que arma ser. É o processo de conrmação da origem e da integridade das informações, como, por exemplo, a vericação de uma assinatura digital ou da identidade de um usuário ou computador.

II. O bloqueio de conta é um recurso de segurança do Windows que bloqueia uma conta de usuário, caso ocorram falhas de logon em um determinado intervalo de tempo. Sua conguração é baseada nas diretivas de segurança e, enquanto bloqueada, uma conta não poderá efetuar logon. III. Na transmissão de dados seguros, o bit de paridade é o processo mais utilizado para garantir



21

INFORMÁTICA

a autenticidade e a condencialidade da infor infor mação, consistindo na inclusão de um bit extra para vericar erros em grupos de bits de dados transferidos entre computadores. c omputadores.

(E) um gateway, quando está operando na camada de Transporte, utiliza o protocolo Ethernet para transformar pacotes em bits e, no sentido inverso, transformar bits em pacotes.

IV.. Um “Carimbo de data e hora” é uma certicação IV emitida por terceiros conáveis, especicando que determinada mensagem existia em uma hora e data especíca. Em um contexto digital, os terceiros conáveis geram um carimbo de hora conável para uma mensagem, fazendo com que um serviço de carimbo de hora passe o valor do tempo para uma mensagem e, em seguida, assine digitalmente o resultado.

A: correta, a armativa sobre os roteadores está correta. B: errada, o gateway pode trabalhar em diversos níveis da camada do protocolo TCP/IP. C: errada, o Hub serve apenas como repetidor da comunicação de rede e trabalha na camada física. D: errada, a placa de rede opera na camada de dados do protocolo TCP/IP. E: errada, Ethernet é uma tecnologia de conexões de rede que dene cabeamento e " A " o t i r a b a G sinais elétricos para a camada física.

Indique a opção que contenha todas as armações verdadeiras. (A) I e II (B) II e III III (C) III e IV (D) I e III (E) II e IV

A: errada, a armativa I está incorreta, autoridade autoridade de certicerticação não é um processo mas sim um terceiro conável que emite um certicado. B: errada, a armativa III está incorreta, o processo mais utilizado é o de certicado digital ou a criptograa. C: errada, a armativa III está incorreta, o processo mais utilizado é o de certicado digital ou a criptograa. D: errada, ambas as armativas I e III estão incorretas. E: correta, apenas as armativas II e IV estão " E " o t i r a b a G corretas. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) O padrão de interligação de redes mais popular popu lar é o TCP/IP. TCP/IP. Essa família de protocolos é a base da Internet, que conecta milhares de computadores, e o seu objetivo é simplicar o padrão de interligação, dividindo hierarquicamente as responsabilidades entre camadas, com cada camada oferecendo serviços necessários à camada acima dela. Com relação às características dessa divisão, é correto armar que

(A) os roteadores utilizam o protocolo IP na camada de rede e são responsáveis por converter os endereços lógicos de rede e nomes em seus endereços físicos, como por exemplo o nome de computador em seu endereço MAC. (B) um gateway opera na camada Física e é responresponsável por transmitir um uxo de bits pelo cabo físico. (C) um Hub opera na camada de Aplicação e tem como protocolo principal de operação o DNS. (D) a placa de rede opera na camada de Aplicação Aplicação e tem como protocolo principal de operação o TCP TC P.

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Julgue os seguintes itens, a respeito de componentes e periféricos típicos dos computadores atuais.

I.

Atualmente, são comuns modens que permitem transmissão a taxas superiores a 1.024 bps.

II. A função do scanner é aumentar a capacidade de memória do computador. III. Todas as unidades de CD-ROM permitem leitura e escrita de dados em CDs. IV.. Diversas impressoras IV impresso ras do tipo jato de tinta podem imprimir cores. V. Diversos tipos de mouses atuais conectam-se ao computador por meio da porta serial. O número de itens certos é igual a: (A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

A: errada, os itens II e III estão incorretos, a função do scanner é de digitalizar documento e nem todas as unidade de CD-ROM permite a escrita de dados em CDs. B: errada, apenas os itens I, IV e V estão corretos. C: correta, apenas os itens I, IV e V estão corretos. D: errada, apenas os itens I, IV e V estão corretos. E: errada, apenas os itens I, IV e V " C " o t i r a b a G estão corretos. (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com referência ao MS-DOS 6.22, assinale a opção correta. c orreta.

(A) A função do comando MD é permitir mover um diretório, juntamente juntamente com o seu conteúdo, para outro disco. (B) A função do comando RD é permitir a troca do nome do diretório atual. (C) O MS-DOS aceita e diferencia nomes nomes de arquivos com até 256 caracteres.

www.editorafoco.com.brr – utilize a senha: editorafoco Você que é nosso cliente tem desconto de 30% na compra pelo site: www.editorafoco.com.b

WANDER GARCIA

22

(D) O efeito de se digitar a seguinte seqüência de caracteres entre aspas “*.* A:”, s eguidos da tecla Enter, é o de se fazer uma cópia dos arquivos contidos no disco A: para o diretório atual.

Estão certos apenas os itens:

(E) A função do comando DEL é permitir a exclusão de um ou mais arquivos.

(C) II e III

A: errada, a função do comando MD é criar um diretório. B: errada, a função do comando RD é remover um diretório. C: correta, o MS-DOS aceita nomes de arquivos de no máximo 256 caracteres. D: errada, o comando para realizar a cópia de arquivos é o CP. E: errada, a função do comando DEL é permitir " C " o t i r a b a G a exclusão de um ou mais arquivos ou pastas.

(E) IV e V

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) A respeito de componentes e periféricos de microcomputadores do tipo PC, é correto armar que:

(A) os microprocessadores Pentium atuais rodam tipicamente a uma velocidade de 4,7 MHz; (B) os monitores de vídeo atuais conectam-se ao computador por intermédio da porta serial; (C) o padrão CGA é o mais usado nos monitores de vídeos atuais; (D) os discos CD-ROM típicos têm uma capacidade de armazenamento acima de 300 megabytes; (E) todos os Kits multimídia contêm pelo menos os seguintes dispositivos: CDROM, caneta óptica e alto-falantes.

A: errada, os microprocessadores Pentium atuais rodam tipicamente a uma velocidade superior a 4,7 MHz. B: errada, os monitores de vídeo atuais utilizam a porta VGA. C: errada, o padrão de vídeo mais utilizado é o VGA e não o CGA. D: correta, os discos de CD-ROM típicos possuem capacidade de armazenamento de 700 megabytes. E: errada, nem todos " D " o t i r a b a G os kits de multimíd multimídia ia contêm caneta óptica. (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com relação ao MS-DOS 6.22, julgue os itens a seguir.

I.

O MS-DOS é um sistema operacional.

II. O MS-DOS reconhece apenas as letras maiúsculas. III. Caso o usuário esteja na unidade C:, para mudar para a unidade A: deve digitar “CHANGE C:” , seguido da tecla Enter. IV.. O comando DIR exibe uma lista de arquivos e IV subdiretórios em um diretório. V. O comando PROMPT$P$G muda o modo de apresentação da tela para fundo branco com letras pretas.

(A) I e II (B) I e IV (D) III e V

A: errada, a armativa II está incorreta, o MS-DOS reconhece maiúsculas e minúsculas. B: correta, apenas a armativas I e IV estão corretas. C: errada, a armativa II está incorreta, o MS-DOS reconhece maiúsculas e minúsculas . D: errada, a armativa III está incorreta, basta digitar o "A" seguido da tecla Enter. E: errada, a armativa V está incorreta, o comando PROMPT apenas muda o texto do prompt de " B " o t i r a b a G comando. (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com referência ao Windows 95, em sua conguração padrão, assinale a opção correta.

(A) Um procedimento válido para criar uma nova pasta é o seguinte: no Windows Explorer, abrir a pasta na qual se quer criar uma nova pasta; no menu arquivo, apontar para Novo; clicar em Pasta; quando a nova pasta aparecer com um nome temporário, digitar um nome para a nova pasta: pressionar Enter. (B) Uma das formas de se alternar entre telas de trabalho é pressionar simultaneamente Ctrl+Alt+Del. (C) Para formatar um disco exível, pode-se abrir o Windows Explorer e escrever A: dentro da caixa (D) Nenhum programa desenvolvido para MS-DOS pode ser executado em um computador com o Windows 95. (E) Para iniciar um programa, é suciente dar um clique simples em Meu Computador, o que faz aparecer uma lista com todos os programas instalados no computador, em seguida, clicar no item da lista que se quer iniciar.

A: correta, o procedimento descrito criará uma nova pasta. B: errada, pressionando as teclas Ctrl+Alt+Del simultaneamente será aberto o Gerenciador de Tarefas, o comando correto seria Alt+Tab. C: errada, a instrução mencionada irá apenas exibir o conteúdo do disco exível. D: errada, o Windows 95 é uma interface gráca para o MS-DOS, portanto pode executar programas desenvolvidos para ele. E: errada, um duplo clique em Meu computador exibe as unidades de disco e opções de conguração do comcom " A " o t i r a b a G putador.



(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analisando o gerenciador de dispositivos do Windows, um usuário percebeu que alguns dispositivos já se encontravam instalados e congurados, devido à tecnologia Plug and Play . Com relação a essa tecnologia, é correto armar que ela é

(A) um conjunto de rotinas que efetua, em primeiro primeiro lugar, o teste do hardware durante o processo de inicialização, depois inicia o Sistema Operacional e, nalmente, dá suporte à transferência de dados entre dispositivos de hardware . (B) um conjunto conjunto de jumpers que devem ser conguracongura dos no dispositivo de hardware para que o sistema operacional identique a porta de comunicação que o usuário deseja instalar o referido dispositivo. (C) um conjunto de especicações desenvolvidas pela Intel que permite que um Sistema Operacional detecte e congure automaticamente um dispositivo e, em seguida, instale os drivers apropriadoss para esse. apropriado

23

INFORMÁTICA

(D) um conjunto de especicações desenvolvidas pelos fabricantes de BIOS, armazenado em uma memória ROM, para que seja executado sempre que o computador for ligado. (E) utilizada para permitir a comunicação entre o processador e o dispositivo de hardware antes da inicialização do Sistema Operacional Operacional..

A: correta, a armativa descreve o funcionamento da tecnologia Plug and Play ; B: errado, não há a necessidade de congurar jumpers para o funcionamento de um dispositivo Plug and Play . C: correta, a tecnologia Plug and Play foi desenvolvida pela Intel em parceria com a Microsoft e permite que o Sistema Operacional detecte automaticamente dispositivos ligados ao computador. D: errada, a tecnologia foi desenvolvida pela Intel em parceria com a Microsoft e não pelos fabricantes de BIOS. E: errada, a função da tecnologia é permitir que o Sistema Operacional detecte automaticamente dispositivos ligados " A " o t i r a b a G ao computador.


25

MATEMÁTICA André Braga Nader Justo

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Carlos diariamente almoça um prato de sopa no mesmo restaurante. A sopa é feita de forma aleatória por um dos três cozinheiros que lá trabalham: 40% das vezes a sopa é feita por João; 40% das vezes por José, e 20% das vezes por Maria. João salga demais a sopa 10% das vezes, José o faz em 5% das vezes e Maria 20% das vezes. Como de costume, um dia qualquer Carlos pede a sopa e, ao experimentá-la, verica que está salgada demais. A probabilidade de que essa sopa tenha sido feita por José é igual a

(A) (B) (C) (D) (E)

Amanda: “Neste set, o escore está 13 a 12”. Berenice: “O escore não está 13 a 12, e a Ulbra já ganhou o primeiro set”. Camila: “Este set está 13 a 12, a favor da Ulbra”. Denise: “O escore não está 13 a 12, a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante”.

0,15. 0,25. 0,30. 0,20. 0,40.

Eunice: “Quem vai sacar é a equipe visitante, e a Ulbra está ganhando este set”.

Em primeiro lugar, devemos calcular qual a porcentagem de vezes que a sopa ca excessivamente salgada. Nesse momento, o candidato deve estar atento para não cair na pegadinha de somar a porcentagem que cada um dos cozinheiros salga demais a sopa (10%+5%+20%), pois essa porcentagem de cada um deve ser ponderada pela freqüência com que cada um ca responsável pela sopa. Portanto, a porcentagem de vezes que a sopa ca excessivamente salgada é: (João)

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Fernanda atrasou-se e chega ao estádio da Ulbra quando o jogo de vôlei já está em andamento. Ela pergunta às suas amigas, que estão assistindo à partida, desde o início, qual o resultado até o momento. Suas amigas dizem-lhe:

+

(José)

+

(Maria)

(40% x 10%) + (40% x 5%) + (20% x 20%) = [(0,4).(0,1)]+[(0,4).(0,05)]+[(0,20).(0,20)] = 0,04 + 0,02 + 0,04 = 0,10 = 10% Sendo assim, em cada 10 vezes que a sopa cou muito salgada, 4 vezes o responsável foi João, 2 vezes foi o José e 4 vezes a Maria. Portanto, a probabilidade de o responsável " D " o t i r a b a G ser José é 20%.

Conhecendo suas amigas, Fernanda sabe que duas delas estão mentindo e que as demais estão dizendo a verdade. Conclui, então, corretamente, que (A) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante. (B) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante. (C) o escore não está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante. (D) o escore não está 13 a 12, e a Ulbra não está vencendo este set, e a Ulbra venceu o primeiro set. (E) o escore está 13 a 12, e a Ulbra vai sacar, e a Ulbra venceu o primeiro set.

Suponha que Amanda está dizendo a verdade. Portanto, o escore está 13 a 12. Nesse caso, devem ter mais duas amigas que não contradizem Amanda (e, portanto, falam a VERDADE), e duas que contradizem (e, portanto, falam MENTIRA). As amigas que contradizem Amanda e, portanto, estão mentindo, são: Berenice e Denise.

WANDER GARCIA

Sendo assim, as armações verdadeiras foram ditas por Amanda, Camila e Eunice. Reunindo as informações dadas por essas três amigas, vericamos que elas não se contradizem e, portanto: O escore está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e " B " o t i r a b a G quem vai sacar é a equipe visitante. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sócrates encontrase em viagem por um distante e estranho país, formado por apenas duas aldeias, uma grande e outra pequena. Os habitantes entendem perfeitamente o português, mas falam apenas no idioma local, desconhecido por Sócrates. Ele sabe, contudo, que os habitantes da aldeia menor sempre dizem a verdade, e os da aldeia maior sempre mentem. Sabe, também, que “Milango” e “Nabungo” são as palavras no idioma local que signicam “sim” e “não”, mas não sabe qual delas signica “sim” e nem, conseqüentemente, qual signica “não”. Um dia, Sócrates encontra um casal acompanhado de um jovem.

Dirigindo-se a ele, e apontando para o casal, Sócrates pergunta: – Meu bom jovem, é a aldeia desse homem maior do que a dessa mulher? – Milango –, responde o jovem. – E a tua aldeia é maior do que a desse homem? –, voltou Sócrates a perguntar. – Milango –, tornou o jovem a responder. – E, dize-me ainda, és tu da aldeia maior? – perguntou Sócrates. – Nabungo –, disse o jovem. Sócrates, sorrindo, concluiu corretamente que (A) o jovem diz a verdade, e o homem é da aldeia grande e a mulher da grande. (B) o jovem mente, e o homem é da aldeia grande e a mulher da pequena. (C) o jovem mente, e o homem é da aldeia pequena e a mulher da pequena. (D) o jovem diz a verdade, e o homem é da aldeia pequena e a mulher da pequena. (E) o jovem mente, e o homem é da aldeia grande e a mulher da grande.

Para resolver esse tipo de questão, é sempre útil estabelecer uma suposição e, em seguida, testar a sua veracidade. Sendo assim, vamos supor que o jovem fala a verdade: Na primeira resposta, o jovem disse que “sim”, que a aldeia do homem é maior que a da mulher.

26 Na segunda resposta, o jovem também disse que “sim”, que a aldeia dele é maior que a do homem. Na terceira resposta, o jovem disse que “não”, que ele não era da aldeia maior. As três respostas estão, claramente em contradição, pois as duas primeiras respostas nos permitiriam concluir que o jovem é da aldeia maior, mas na terceira resposta o jovem diz que não é da aldeia maior! Portanto, o jovem está mentindo. E, como ele está mentindo, Sócrates concluiu corretamente que a verdade é o oposto a tudo o que o jovem disse. Portanto, o jovem é da aldeia menor, e o homem da maior. Como a primeira resposta também é mentira, Sócrates conclui que a mulher também é da aldeia " E " o t i r a b a G maior. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em um jogo de cartas, Paulo, iniciando com R$ 48,00, fez quatro apostas consecutivas. Em cada uma, ele arriscou ganhar ou perder a metade do que possuía no momento da aposta. Tendo perdido a metade das apostas, é correto armar que Paulo .

(A) não ganhou nem perdeu dinheiro. (B) ganhou ou perdeu dinheiro, dependendo da ordem em que sucederam suas vitórias e derrotas. (C) ganhou o dobro do que apostou inicialmente. , (D) ganhou exatamente R$ 27,00. (E) perdeu exatamente R$ 21,00.

Suponha que Paulo perdeu a 1ª aposta e perdeu metade de R$48 (logo, cou com R$24). Suponha agora que Paulo perdeu a 2ª aposta e perdeu metade de R$24 (logo, cou com R$12). Como, pelo enunciado, ele só perdeu metade das quatro apostas, Paulo ganhou a 3ª e a 4ª apostas. Na 3ª aposta, ele ganhou metade dos R$12 que restaram: R$12 + R$6 = R$18. Na 4ª aposta, ele ganhou metade do que tinha: R$18 + R$9 = R$27. Como Paulo iniciou o jogo com R$48 e terminou com R$21, " E " o t i r a b a G ele perdeu R$21. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) O prefeito de uma cidade dispensou 20% dos funcionários públicos municipais e concedeu, aos que permaneceram, um reajuste salarial que elevou a folha de pagamentos em 10%. Assim, o salário médio dos funcionários sofreu uma variação de

(A) 10,0 % (B) 30,0% (C) 35,5 %



(D) 37,5% (E) 40,5 %

Seja “F” a soma de todos os salários pagos (“folha de pagamentos”), “N” o número de funcionários inicialmente e “S” o salário de cada funcionário: (folha de pagamento) = (número de funcionários)x(salário) F=NxS F S= N Como a folha de pagamentos subiu 10%, a nova folha de pagamentos é: (1,1).F E como o número de funcionários caiu 20%, o novo número de funcionários é: (0,8).N Portanto, o novo salário é: (1,1).F F S= = (1,375). (0,8).N N Logo, concluímos que o novo salário é 37,5% maior que o " D " o t i r a b a G salário inicial. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Se não houvesse inação e se a capitalização dos rendimentos da caderneta de poupança fosse simples, a taxa de juros seria então de 0,5% ao mês. Admitindo isso, o tempo t, em anos, necessário para que um depósito em caderneta de poupança, aplicado à taxa mensal de 0,5%, produza juros simples iguais a 150% de seu valor, satisfaz à condição

(A) t < 10 (B) 10 <= t <= 20 (C) t = 20 (D) 20 < t < 30 (E) t >= 30 .

A fórmula para o cálculo de juros simples é: J = C.i.t , sendo “c” o capital aplicado, “i” os juros e “t” o 100 tempo (em meses). Como queremos um montante de juros igual a 150% do capital aplicado (ou seja, o valor do capital mais a metade), devemos ter: J = (1,5).c J = C.i.t 100 (1,5).c = C.i.t 100 150 = i . t t = 150 = 150 = 300 meses i 0,5 Como um ano tem 12 meses, então o número de anos necessário para acumular 150% de rendimento é: " D " o t i r a b a G T = 300 = 25 anos. 12

27

MATEMÁTICA

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Paulo, Gabriel e Francisco concorreram em um processo para a esc olha do diretor de uma escola pública. Cada eleitor v otou em exatamente dois candidatos de sua preferência. Houve 70 votos para a dupla Paulo e Francisco, 100 votos para a dupla Paulo e Gabriel e 80 votos para a dupla Gabriel e Francisco. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

(A) Gabriel e Francisco empataram em 1.° lugar. (B) Paulo cou em 2.° lugar, com 34% dos votos. (C) Gabriel venceu com 72% dos votos. (D) Francisco venceu com 60% dos votos. (E) Houve eleitor que não votou em Paulo nem em Francisco.

Seja “P” o Paulo, “F” o Francisco, e “G” o Gabriel: P e F = 70 P e G = 100 G e F = 80 Portanto, Paulo recebeu 170 votos (70+100), Fra ncisco recebeu 150 votos, e Gabriel recebeu 180 votos. Como o número total de VOTOS foi 500 (=170+150+180), concluímos que Gabriel ficou em 1º lugar, com 36% dos votos (= 180 = 0,36), Paulo cou em 2º lugar com 34% e 500 " B " o t i r a b a G Francisco cou em 3º lugar com 30%. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) O liquido contido em uma lata cilíndrica será distribuído em potes também cilíndricos. O diâmetro da base de cada pote é 1/6 do diâmetro da base da lata e a altura de cada pote é de 1/4 da altura da lata. O número de potes necessários para conter todo o líquido da lata é

(A) (B) (C) (D) (E)

24 48 72. 96 144.

Para resolver este problema, temos inicialmente que calcular a área da base da lata e dos potes. Seja “X” o diâmetro da x x base cilíndrica da lata (e, portanto, é o seu raio), e 6 2 x o diâmetro dos potes (e, portanto, é o seu raio): 12 2 x 2 π.x área da base da lata = π . R² = π . ( 2 ) = 4 x π . x2 área da base do pote = π . ( 12) = 144 h Seja “h” a altura da lata e a altura dos potes. Portanto, o 4 volume da lata e de cada pote é: 2 π . h . x 2 π. x Volume da lata = (área da base).(altura)= . h = 4 4 2


28

WANDER GARCIA

h π . x2 Volume do pote = . = 4 144 (volume da lata) 144 .

π.

1 h . x 2 . = 144 4

Ou seja, serão necessárias 144 potes para igualar o volume " E " o t i r a b a G da lata. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Uma lata com capacidade igual a 50 L está totalmente cheia, contendo, além de tinta. 2L de solvente. Deseja-se acrescentar mais solvente para se obter uma mistura com 20% de solvente. Para isso, será necessário retirar X litros da mistura inicial. Então, X satisfaz à expressão

(A) X = 8,0 (B) 8,0 < X < 8,5 (C) X = 8,5 (D) 8,5 < X < 9,0 (E) X >= 9,0

Essa é uma questão relativamente difícil. Em uma lata de 50L, temos 2L de solvente (concentração 4%). Para termos uma concentração de 20%, precisamos de 10L. O candidato deve entender que não basta retirar 8L da da mistura da lata e adicionar 8L de solvente, pois na mistura da lata também foi embora parte do solvente. Devemos colocar o problema em uma equação. Seja “X” a quantidade a ser retirada da lata: a mistura nal, que deverá ter 10L de solvente, será composta por X litros de solvente e o restante (50 – X) da mistura contida na lata, que tem concentração 4%:

Com base na denição e no exemplo dados, é correto armar que a persistência do número 8 464 é (A) (B) (C) (D) (E)

Essa é uma questão simples, e tem por objetivo testar a capacidade do candidato de entender uma denição lógica, por mais estranha que pareça. Pela denição dada no enunciado, temos que a persistência do número 8464 é:

→ (8 x 4 x 6 x 4) = 768 → (7 x 6 x 8) = 336 → (3 x 3 x 6) = 54 → (5 x 4) = 20 → (2 x 0) = 0 8464

Como foram necessárias 5 etapas, a persistência do número " C " o t i r a b a G 8464 é 5. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Ao longo de uma reunião, da qual participaram o presidente de certa empresa e alguns funcionários, foram servidos 28 salgadinhos em uma bandeja. Sabe-se que:

–

todos os participantes da reunião sentaram-se ao redor de uma mesa c ircular;

–

o primeiro a ser servido dos salgadinhos foi o presidente e, após ele, sucessivamente, todos os demais também o foram, um a um, a partir da direita do presidente;

–

a cada passagem da bandeja, todas as pessoas se serviram, cada qual de um único s algadinho;

–

coube ao presidente ser servido do último salgadinho da bandeja.

(50 – X).(4%)+X.(100%) = 10 litros de solvente (50 – X).(0,04) + X . (1) = 10L 2L – (0,04).X + X = 10L (0,96).X = 8 L X=

8

(0,96) X = 8,33 L " B " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –2007 – FCC) Dado um número inteiro e positivo N, chama-se persistência de N a quantidade de etapas que são necessárias para que, através de uma seqüência de operações preestabelecidas efetuadas a partir de N, seja obtido um número de apenas um dígito. O exemplo seguinte mostra que a persistência do número 7 191 é 3:

menor que 4. 4 5 6 maior que 6.

Considerando que as pessoas podem ter comido mais de um salgadinho, o total de participantes dessa reunião poderia ser (A) (B) (C) (D) (E)

4 9 10 13 15

Para resolver esse tipo de problema de raciocínio lógico, o candidato deverá se acostumar a estabelecer hipóteses e testa-las. Como o número de salgadinhos é par, e o presidente foi o primeiro a ser servido, ele só será o último a ser servido se o número de participantes for ímpar (por exemplo: se houver 3 salgadinhos para 2 pessoas, o presidente comerá o 1º, a outra pessoa comerá o 2º, e o presidente comerá o 3º). Portanto, concluímos que o número de participantes é impar.



Como todos os participantes comeram “n” vezes e ainda sobrou 1 salgadinho a mais para o presidente, temos que o número “x” de pessoas na mesa é: n. x = 28 – 1 27 x = (como cada participante comeu um salgadinho n inteiro, 27 tem que ser múltiplo de “n”) Se cada participante tiver comido n=1 salgadinho, teremos 27 participantes na reunião. Se cada participante tiver comido n=3 salgadinhos, teremos 9 participantes na reunião. Se cada participante tiver comido n=9 salgadinhos, teremos 3 participantes na reunião. " B " o t i r a b a G Apenas a alternativa “B” é possível. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Floriano e Peixoto são funcionários do Ministério Público da União e, certo dia, cada um deles recebeu um lote de processos para arquivar. Sabe-se que:

–

os dois lotes tinham a mesma quantidade de processos;

–

ambos iniciaram suas tarefas quando eram decor37 ridos do dia e trabalharam ininterruptamente 96 até concluí-la;

–

Floriano gastou 1 hora e 45 minutos para arquivar todos os processos de seu lote;

–

nas execuções das respectivas tarefas, a capacidade operacional de Peixoto foi 60% da de Floriano.

Nessas condições, Peixoto completou a sua tarefa às (A) 11 horas e 15 minutos. (B) 11 horas e 20 minutos. (C) 11 horas e 50 minutos. (D) 12 horas e 10 minutos. (E) 12 horas e 25 minutos.

Para concluir o trabalho, Floriano gastou 1h45min = 105 minutos. Como Peixoto completou apenas 60% do seu trabalho em 105 minutos, para completar 100% será necessário: 105 minutos ---------- 0,6 X X=

----------- 1 105

= 175 minutos = 2h55min (tempo para Peixoto 0,6 concluir a tarefa) O dia tem 24 horas = (24)x(60) minutos = 1440 minutos.

29

MATEMÁTICA

Quando Floriano e Peixoto iniciaram suas tarefas, já havia 37 passado = 0,385416 dia. Portanto, já havia se passado 96 (1440).(0,385416)= 555 minutos. Como cada hora tem 60 minutos, havia se passado 9 horas e 15 minutos do dia (início do trabalho). Sendo assim, como Peixoto começou a trabalhar às 9h15min e levou 2h55min para concluir sua tarefa, ele " D " o t i r a b a G terminou às 12h10min. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Mensalmente, um técnico administrativo elabora relatórios estatísticos referentes à expedição de correspondências internas e externas. Analisando os relatórios por ele elaborados ao nal dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, foi observado que:

–

do total de correspondências em setembro, 20% eram de âmbito interno;

–

em cada um dos meses seguintes, o número de correspondências internas expedidas aumentou 10% em relação às internas expedidas no mês anterior, enquanto que para as externas, o aumento mensal foi de 20%, em relação às externas.

Comparando-se os dados do mês de novembro com os de setembro, é correto armar que o aumento das correspondências expedidas (A) no total foi de 39,4%. (B) internamente foi de 42,2%. (C) externamente foi de 34,6%. (D) internamente foi de 20%. (E) externamente foi de 40%.

Seja “N” o número total de correspondências, “IN” o número de correspondências internas e “EX” o número das correspondências externas em setembro. Considerando os aumentos descritos no enunciado, e sabendo que 20% das correspondências eram internas (e, portanto, 80% eram externas), temos: Setembro → N = IN + EX N = (0,2)N + (0,8)N Outubro → N = (1,1).(0,2)N + (1,2).(0,8)N N = (0,22)N + (0,96)N Novembro → N = (1,1).(0,22)N + (1,2).(0,96)N N = (0,242)N + (1,152)N N = (1,394).N Portanto, em Novembro o número de correspondências foi " A " o t i r a b a G 39,4% maior que em Setembro.


WANDER GARCIA

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Um avião XIS decola às 13:00 horas e voa a uma velocidade constante de x quilômetros por hora. Um avião YPS decola às 13:30 horas e voa na mesma rota de XIS, mas a uma velocidade constante de y quilômetros por hora. Sabendo que y>x, o tempo, em horas, que o avião YPS, após sua decolagem, levará para alcançar o avião XIS é igual a

(A) 2 / (x+y) horas. (B) x / (y-x) horas. (C) 1 / 2x horas. (D) 1/ 2y horas. (E) x / 2 (y-x) horas.

O candidato deve lembrar que (distância) = (velocidade) distância x(tempo). Portanto, tempo = velocidade A velocidade com que o avião YPS alcança o avião XIS é: y-x. Por exemplo: se um avião estiver a 700 km/h e o outro estiver a 500 km/h, a velocidade relativa será 700 – 500 = 200 km/h. Como o avião YPS saiu meia hora depois, o avião XIS percorreu nesse tempo: Dist. = (vel.)x(tempo) = x.(0,5) Dessa forma, o tempo necessário para o avião YPS recuperar essa distancia e alcançar o avião XIS é: tempo =

distância velocidade

(0,5)x x tempo = = (y – x) 2 (y – x) " E " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Maria ganhou de João nove pulseiras, quatro delas de prata e cinco delas de ouro. Maria ganhou de Pedro onze pulseiras, oito delas de prata e três delas de ouro. Maria guarda todas essas pulseiras – e apenas essas – em sua pequena caixa de jóias. Uma noite, arrumando-se apressadamente para ir ao cinema com João, Maria retira, ao acaso, uma pulseira de sua pequena caixa de jóias. Ela vê, então, que retirou uma pulseira de prata. Levando em conta tais informações, a probabilidade de que a pulseira de prata que Maria retirou seja uma das pulseiras que ganhou de João é igual a

(A) 1/3. (B) 1/5. (C) 9/20. (D) 4/5. (E) 3/5.

30 No total, Maria tem 20 pulseiras, sendo 8 de ouro e 12 de prata. Das 12 pulseiras de prata, apenas 4 foram dadas por João. Portanto, a probabilidade de uma pulseira de prata retirada ao acaso ser uma das 4 presenteadas por João é: 4 1 Probabilidade (João) = = 12 3 " A " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Marcelo Augusto tem cinco lhos: Primus, Secundus, Tertius, Quartus e Quintus. Ele sorteará, entre seus cinco lhos, três entradas para a peça Júlio César , de Sheakespeare. A probabilidade de que Primus e Secundus, ambos, estejam entre os sorteados, ou que Tertius e Quintus, ambos, estejam entre os sorteados, ou que sejam sorteados Secundus, Tertius e Quartus, é igual a

(A) 0,500. (B) 0,375. (C) 0,700. (D) 0,072. (E) 1,000.

Se serão sorteados 3 dos 5 irmãos, temos 7 possíveis resultados para esse sorteio (já que podemos formar 7 combinações diferentes desses 5 irmãos): Combinação 1: Pri Sec Ter Qua Qui Combinação 2: Pri Sec Ter Qua Qui Combinação 3: Pri Sec Ter Qua Qui 1 A probabilidade de um lho qualquer ser sorteado é . 5 Após o 1º sorteio, sobraram 4 filhos e 2 ingressos. Portanto, a probabilidade de um lho qualquer ser o 2º 1 sorteado é . Portanto, a probabilidade de dois lhos 2 quaisquer serem sorteados é: 1 1 2+5 7 + = = = 0,700 5 2 10 10 " C " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Uma empresa produz andróides de dois tipos: os de tipo V, que sempre dizem a verdade, e os de tipo M, que sempre mentem. Dr. Turing, um especialista em Inteligência Articial, está examinando um grupo de cinco andróides – rotulados de Alfa, Beta, Gama, Delta e Épsilon –, fabricados por essa empresa, para determinar quantos entre os cinco são do tipo V. Ele pergunta a Alfa: “Você é do tipo M?” Alfa responde mas Dr. Turing, distraído,



31

MATEMÁTICA

não ouve a resposta. Os andróides restantes fazem, então, as seguintes declarações: Beta: “Alfa respondeu que sim”. Gama: “Beta está mentindo”. Delta: “Gama está mentindo”. Épsilon: “Alfa é do tipo M”. Mesmo sem ter prestado atenção à resposta de Alfa, Dr. Turing pôde, então, concluir corretamente que o número de andróides do tipo V, naquele grupo, era igual a (A) (B) (C) (D) (E)

1. 2. 3. 4. 5.

Se Alfa fosse do tipo M, ele diria que não era do tipo M, pois ele mente. Se ele fosse do tipo V, ele diria que não era do tipo M, pois fala a verdade. Em nenhuma circunstancia, ele responderia “não” à pergunta feita pelo Dr. Turing. Portanto, concluímos que Beta está mentindo (tipo M). Logo, Gama fala a verdade (tipo V). Em seguida, concluímos que Delta está mentindo (tipo M), pois já sabemos que Gama fala a verdade. E em relação à resposta do Épsilon, concluímos que: se Épsilon é do tipo V, então Alfa realmente é do tipo M (conforme dito na armação). Mas se Épsilon é do tipo M, então Alfa é do tipo V (ao contrario da armação de Épsilon). Ou seja, um deles será V e outro será M. Portanto, temos apenas dois andróides do tipo V. " B " o t i r a b a G


33

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTÁRIA Robinson Sakiyama Barreirinhas

1. PRINCÍPIOS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS

(B) decisões considerando as necessidades nan ceiras das unidades operacionais.

(Analista – MPU – 2007 – FCC) O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesa s do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da

(D) dissociação do conceito de planejamento e alocação de recursos.

(A) Não afetação. afetação. (B) Unidade. (C) Exclusividade. (D) Especicação. (E) Universalida Universalidade. de.

O art. 165, § 5º, da CF dispõe que a Lei Orçamentária Anual – LOA (princípio da anualidade) compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da seguridade social, incluindo todas as receitas e despesas (princípio da universalidade – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964), em um único documento (princípio da unidade). Cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) terá uma única LOA para cada exercício (também indicado como princípio da unidade). A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à xação da despesa, admitindo-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (princípio da exclusividade – art. 165, § 8º, da CF). Deve haver equilíbrio entre a previsão de receitas e a autorização de despesas, o que deve também ser observado na execução orçamentária (ver art. 48, b , da Lei 4.320/1964). 4.320/1964). O princípio da especicação, especialização ou discriminação refere-se à necessidade de previsão pormenorizada de receitas e despesas, sendo vedadas, em regra, dotações globais ou ilimitadas – art. " E " o t i r a b a G 167, VII, da CF e art. 5º da Lei 4.320/1964. (Analista – MPU – 2007 – FCC) É característica do orçamento base-zero:

(A) ênfase no acréscimo de gastos em relação ao orçamento anterior.

(C) justicativa, justicativ a, em cada ano, de todas as atividades a serem desenvolvidas.

(E) inexistência de mensuração dos resultados resultados das atividades desenvolvidas.

O conceito de orçamento base-zero procura fugir da simples repetição do orçamento do exercício anterior, com pequenas correções, para par a o próximo período. A ideia é “partir do zero” a cada projeto de orçamento, ou seja, planejar efetivamente todas as ações para o exercício nanceiro a que se refere (o que, como se pode imaginar, dá grande trabalho). O conceito é delineado na assertiva em C, que é a correta. Perceba Perce ba que é, de certa forma, o oposto daquilo que é descrito na assertiva em A. As assertivas em A, B, D e E referem-se ao orçamento tradicional, focado nas necessidades das unidades governamentais (não nos objetivos a serem atingidos), dissociado das ideias de planejamento, programação e avaliação. Atualmente, adota-se o orçamento-programa, em que o planejamento é c onceito central, focando-se os objetivos a serem atingidos – art. " C " o t i r a b a G 2º da Lei 4.320/1964. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade

(A) do Ministério da Fazenda. Fazenda. (B) da Secretaria do Tesouro Nacional. (C) da Secretaria da Receita Federal. (D) do Ministério da Indústria Indústria e do Comércio. (E) do Ministério do Planejamento.

O órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão " E " o t i r a b a G – art. 4º, I, da Lei 10.180/2001.

WANDER GARCIA

34

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A respeito da Lei Orçamentária, julgue os itens abaixo.

(D) Receita industrial. industrial. (E) Aluguéis de imóveis imóveis públicos.

I.

Nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964, são receita s de capital aquelas provenientes da realização de recursos nanceiros oriundos oriundos de constituição de dívidas; da converconversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classicáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do do Orçamento Corrente. O dispositivo legal traz ainda o esquema para a classicação das receitas por categorias econômicas (veja que a receita auferida com alienação de bens é receita de capital, razão pela qual a " A " o t i r a b a G assertiva em A é a correta):

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à xação da despesa com exceção das autorizações para a abertura de créditos suplementaress e a contratação de operações de suplementare crédito, ainda que por antecipação de receita. II. Poderá consignar dotações globais destinadas a atender despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou de quaisquer outros elementos de despesa, exceção feita a certos programas de investimento, que devem ser apresentados no orçamento de forma detalhada. III. Deverá apresentar apresentar a discriminação discriminação da despesa, no mínimo, com os desdobrament desdobramentos os relativos a pessoal, material, serviços, serviços , obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução de seus ns. IV.. Deverá apresentar a receita e a despesa total, IV excetuadas as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra. V- Deverá compreender o orçamento scal, o orça mento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo (B) Apenas dois itens estão estão certos (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

I: a assertiva é correta, nos termos do art. 165,§ 8º, da CF; II: errado, pois a LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados investimentos e determinados programas especiais de trabalho – art. 5º c/c art. 20 da Lei 4.320/1964; III: correto, conforme o art. 15 da Lei 4.320/1964; IV: errado, pois não se admite qualquer dedução nos totais das receitas e despesas constantes da LOA. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita no orçamento da que as deva receber – art. 6º caput e § 1º da Lei 4.320/1964; V: correto, " C " o t i r a b a G nos termos do art. 165, § 5º, da CF.

S A T I E C E R

s e t n e r r o C

l a t i p a C e d

Receita tributária (Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria) Receita de contribuições Receita patrimonial Receita agropecuária Receita industrial Receita de serviços Transferências correntes Outras receitas correntes Operações de crédito Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com base na classicação da receita pública por fonte, indique a única opção que não é incluída nas receitas correntes.

(A) Operações de Crédito. Crédito. (B) Receita Agropecuária. Agropecuária. (C) Receita Tributária. (D) Receita Patrimonial. Patrimonial. (E) Receita de Contribuições. Contribuições.

Ver comentário à questão anterior. Operação de crédito " A " o t i r a b a G resulta receita de capital. (Analista – MPU – 2007 – FCC) É exemplo de despesa corrente:

(Analista – MPU – 2007 – FCC) É exemplo de receita de capital:

(A) (B) (C) (D) (E)

(A) Receita de alienação alienação de bens. (B) Receita patrimo patrimonial. nial. (C) Inscrição de dívida ativa do ente público.

Veja a discriminação da despesa por elementos, conforme as categorias econômicas, no art. 13 da Lei 4.320/1964, que " B " o t i r a b a G inclui os juros da dívida pública:

2. RECEITAS E DESPESA DESPESASS

Aquisição de imóveis. Juros da dívida pública. pública. Inversões nanceiras. Amortização de empréstimos recebidos. Participação no capital de empresas. empresas.



Pessoa Civil Despesas de Custeio S E T N E R R O C S A S E P S E D

Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos

Transferências Correntes

Pensionistas Salário Família e Abono Familiar

Diversas Transferências Correntes As demais despesas são classificadas como de capital, segundo o esquema previsto no mesmo dispositivo legal: - Obras Públicas - Serviços em Regime de Programação Especial - Equipamentos e Instalações - Material Permanente - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas - Aquisição de Imóveis L A T I P A C E D S A S E P S E D

s a r i e c n a n i F s e õ s r e v n I

- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento - Constituição de Fundos Rotativos - Concessão de Empréstimos - Diversas Inversões Financeiras

l a t i p a C e d s a i c n ê r e f s n a r T

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTÁRIA

(Analista – MPU – 2007 – FCC) As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano nanceiro são denominadas

(A) despesas de exercícios anteriores. (B) débitos de tesouraria. (C) resíduos ativos. (D) restos a pagar. (E) despesas não processadas.

A despesa empenhada e realizada, mas não paga até o nal do exercício corresponde a Restos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, é despesa " D " o t i r a b a G não-processada – art. 36 da Lei 4.320/1964.

Juros da Dívida Pública

Contribuições de Previdência Social

s o t n e m i t s e v n I

35

- Amortização da Dívida Pública - Auxílios para Obras Públicas - Auxílios para Equipamentos e Instalações - Auxílios para Inversões Financeiras - Outras Contribuições

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Restos a Pagar de Despesas Processadas correspondem

(A) às despesas empenhadas, pendentes de liquidação e de pagamento na data de encerramento do exercício nanceiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente. (B) às despesas empenhadas, pendentes de liquidação e de pagamento, que tiveram sua prescrição interrompida tendo em vista estar ainda vigente o direito do credor. (C) aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após encerramento do exercício. (D) às despesas empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício nanceiro inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente. (E) aos compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou que esta não tenha deixado saldo no exercício respectivo, mas que podem ser atendido em face da legislação vigente.

Ver comentário à questão anterior. Nos termos do art. 36 da Lei 4.320/1964, despesas processadas são aquelas já " D " o t i r a b a G liquidadas. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa.

(A) O tributo é uma receita derivada e compulsória. (B) As nalidades dos tributos são arrecadar para o Estado, servir de instrumento de política econômica e atender às exigências sociais. (C) As contribuições sociais e econômicas são consideradas, por alguns, receitas parascais ou especiais. (D) Os impostos, conforme as características que determinam sua exigibilidade, são classicados


WANDER GARCIA

em diretos, indiretos, xos, adicionais, proporcio nais, progressivos, reais regressivos e pessoais. (E) A contribuição de melhoria é um imposto de competência comum aos entes federados, consistindo seu fato gerador na valorização efetiva de um bem imóvel, de propriedade privada, decorrente da realização de obras públicas na área onde está localizado.

A: art. 9º da Lei 4.320/1964 e art. 3º do CTN; B: o tributo tem função scal (receita para sustentação do aparato estatal) e extrascal (instrumento de política econômica, por exemplo). Nesse sentido, deve possibilitar que o Estado atenda às exigências sociais, desde que a tributação observe a capacidade contributiva e permita a prestação de serviços públicos adequados; C: as contribuições previstas no art. 149 da CF são classicadas, por muitos, como especiais. A parascalidade refere-se à sua exigibilidade por ente diverso daquele que detém a competência tributária, sendo que esse sujeito ativo (a quem a contribuição é recolhida) ca com a receita para consecução de seus objetivos (caso da contribuição social patronal para o INSS); D: Imposto direto é aquele cujo ônus econômico recai prioritariamente sobre o sujeito passivo; o encargo nanceiro do imposto indireto é repassado ao adquirente do bem ou do serviço a que se refere a exação, nos termos da lei. O imposto xo seria cobrado em valor único; imposto proporcional tem alíquota (percentual) incidente sobre base de cálculo variável; imposto progressivo tem alíquotas maiores para bases de cálculo maiores. Imposto regressivo tende a onerar mais pesadamente aquele que possui menos capacidade contributiva, o que é, em princípio, indesejável. Impostos reais referem-se à tributação da propriedade ou à transferência de determinado bem; impostos pessoais são os demais; E: contribuição de melhoria é espécie de tributo que não se " E " o t i r a b a G confunde com imposto – art. 145, III, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Existem várias causas que justicam o aumento real das Despesas Públicas. Aponte a opção não pertinente.

(A) Alteração do papel do Estado. (B) O progresso técnico. (C) A redução dos poderes dos governos. (D) A inuência das guerras. (E) O desenvolvimento de novas necessidades sociais.

Aumento real signica aumento além do simples reajuste inacionário, ou seja, incremento efetivo no dispêndio estatal. A assertiva em A é capciosa, pois “alteração” pode signicar redução do papel estatal, hipótese em que a despesa tenderia a diminuir. De qualquer forma, C é a melhor alternativa, pois a redução dos poderes dos governos tende a levar à redução do aparato estatal, pelo menos em tese, o " C " o t i r a b a G que indicaria diminuição da despesa pública.

36 (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identique a única opção falsa.

(A) Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global. (B) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (C) Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, ca criada a obrigação de paga mento para o Estado, podendo car dependendo de algumas condições ou não. (D) É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (E) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A: o empenho é efetivado, em regra, por valor certo e para pagamento único (= ordinário , comum). Apenas excepcionalmente (= extraordinariamente) admite-se o empenho por estimativa (valor não previamente determinado) e o empenho global (pagamento parcelado). Essas são as três modalidades: ordinário, estimativo e global – art. 60, §§ 2º e 3º, da Lei 4.320/1964; B: art. 59 da Lei 4.320/1964; C e D: o art. 58 da Lei 4.320/1964 dispõe que empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, razão pela qual as assertivas em C e D podem ser consideradas corretas (a A é evidentemente incorreta, de modo que é a alternativa que deveria ser escolhida pelo candidato). Na verdade, o simples empenho não gera obrigação para o Estado, pois é necessário que a despesa seja adequadamente realizada (por exemplo, após o empenho, é preciso que o contratado entregue a mercadoria comprada, para que surja a obrigação de pagamento – não se trata de simples condição, mas o próprio adimplemento " A " o t i r a b a G do contrato); E: art. 60 da Lei 4.320/1964. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Relativamente à classicação da despesa pública, associe os termos listados nas colunas.

I.

Função

II. Programa III. Subprograma IV. Projeto V. Atividade (A) Instrumento por meio do qual se xam propósitos organicamente articulados para o cumprimento de funções, podendo corresponder a um produto nal parcial. (B) Identicação dos objetos da intervenção gover namental no desenvolvimento social e econômico da comunidade.



(C) Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto nal que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. (D) Instrumento por meio do qual se xam propósitos organicamente articulados para o cumprimento das funções correspondentes a um produto nal ou a certo produtos nais a alcançar com os meios disponíveis, no período considerado. (E) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

37


Programa

Instrumento por meio do qual se fixam propósitos organicamente articulados para o cumprimento das funções correspondentes a um produto nal ou a certos produtos nais a alcançar com os meios disponíveis, no período considerado. Nos termos do art. 2º, a, da Portaria MOG 42/1999, é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Subprograma

Instrumento por meio do qual se fixam propósitos organicamente articulados para o cumprimento de funções, podendo corresponder a um produto nal parcial

Projeto

Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto nal que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Nos termos do art. 2º, b, da Portaria MOG 42/1999, projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo... (o resto consta da assertiva)

Atividade

Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo. Nos termos do art. 2º, c , da Portaria MOG 42/1999, atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente... (o resto consta da assertiva)

Operações Especiais

Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços – art. 2º, d , da Portaria MOG 42/1999

Assinale a opção que apresenta a seqüência de associações corretas.

(A) I-B II-D III-A IV-C V-E (B) I-E II-B III-A IV-D V-C (C) I-C II-D III-E IV-B V-A (D) I-B II-D III-E IV-A V-C (E) I-B II-C III-A IV-D V-E Esse gabarito da CESPE permite visualizarmos interessantes denições para função, subfunção, programa, subprograma, projeto, atividade e operações especiais, conforme a Portaria " A " o t i r a b a G MOG 42/1999:

Função

Subfunção

Identicação dos objetos da inter venção governamental no desenvolvimento social e econômico da comunidade. É o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público – art. 1º, § 1º, da Portaria MOG 42/1999. Exemplos: saúde, educação, segurança pública. É o nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental por intermédio da agregação de determinado subcon junto de despesas e identicação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções – art. 1º, § 3º, da Portaria MOG 42/1999. Exemplos: na função segurança pública temos as subfunções policiamento, defesa civil e informação e inteligência


WANDER GARCIA

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Analista – MPU – 2007 – FCC) É uma das características dos créditos especiais:

(A) independerem de autorização legal para sua consecução. (B) serem destinados a reforço de dotação orçamentária já existente. (C) abertura por decreto legislativo. (D) dependerem de recursos disponíveis para nanciar a despesa. (E) serem previstos na lei orçamentária anual.

A: somente os créditos extraordinários independem de lei, sendo abertos diretamente por decreto do Executivo, que dará imediato conhecimento ao Legislativo – art. 167, V e § 3º, da CF e art. 44 da Lei 4.320/1964; B: a assertiva se refere aos créditos adicionais suplementares – art. 41, I, da Lei 4.320/1964; C: todos os créditos adicionais são abertos por decreto do Executivo (não do Legislativo), sendo que os suplementares e os especiais dependem de prévia autorização legislativa – art. 42 da Lei 4.320/1964; D: os créditos suplementares e especiais dependem da disponibilidade de recursos – art. 43 da Lei 4.320/1964; E: os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) referem-se a dotações não previstas ou insufcientemente previstas na " D " o t i r a b a G LOA – art. 40 da Lei 4.320/1964. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) De acordo com a classicação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários.

(A) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não considerados na Lei do Orçamento. (B) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (C) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especíca. (D) São autorizações abertas por decreto do Poder Executivo até o limite estabelecido em lei. (E) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.

A, B e D: a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública – art. 167, § 3º, da CF. Independe de autorização legal prévia, sendo aberto diretamente por decreto do Executivo, que dará imediato conhecimento ao Legislativo – art. 44 da Lei 4.320/1964. C e E: embora o

38 crédito extraordinário possa se referir a hipóteses em que não haja dotação especíca ou de insuciência da dotação, essas disposições (inexistência de dotação e reforço de dotação) são expressamente relacionadas, respectivamente, ao crédito adicional especial e ao crédito adicional suplementar, nos " B " o t i r a b a G termos do art. 41 da Lei 4.320/1964. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) No que se refere aos créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

I.

São divididos em três tipos: suplementa res, especiais e extraordinários.

II. Serão abertos por lei e autorizados por decreto, dependendo de uma exposição justicada na qual dispensa-se a apresentação da disponibilidade de recursos para fazer face à despesa prevista. III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, quando serão integralmente incorporados ao orçamento do exercício nanceiro subseqüente. IV. Poderão ter como recursos para abertura, desde que já não estejam comprometidos, o superávit nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. Estão certos apenas os itens (A) I e II (B) I e IV (C) I, II e III. (D) I , III e IV. (E) II, III e IV.

I: correto, conforme o art. 41 da Lei 4.320/1964; II: incorreto, pois todos os créditos adicionais são abertos por decreto do Executivo (não do Legislativo), sendo que os suplementares e os especiais dependem de prévia autorização legislativa. Ademais, os créditos suplementares e especiais dependem da disponibilidade de recursos – arts. 42 e 43 da Lei 4.320/1964; III: incorreto, pois, nessa hipótese excepcional, em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, os créditos especiais e extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente não integralmente, mas apenas nos limites de seus saldos – art. 167, § 2º, da CF; IV: correto, nos termos do art. 43, § 1º, I e IV, da Lei " B " o t i r a b a G 4.320/1964.



4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Analista – MPU – 2007 – FCC) A Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais denidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

(A) (B) (C) (D) (E)

50,0% 55,0% 57,5% 60,0% 65,0%

O limite com despesas de pessoal na União é de 50% da receita corrente líquida (art. 19, I, da LRF), divididos em 2,5% para o Legislativo (incluindo o TCU), 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União (art. 20, I, da LRF). Nos Estados e no DF, o limite é de 60% da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), divididos em 3% para o Legislativo (incluindo Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público (art. 20, II, da LRF). Nos Município, o limite é de 60% sobre a receita corrente líquida (art. 19, III, da LRF), divididos em 6% para o Legislativo (incluindo o TCM, se houver) e 54% para o Executivo " A " o t i r a b a G (art. 20, III, da LRF). (Analista – MPU – 2007 – FCC) A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao nal de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá

(A) realizar operações de crédito somente por antecipação de receita. (B) receber transferências voluntárias de outros entes públicos. (C) promover a limitação dos empenhos. (D) deixar de renanciar o principal atualizado da dívida mobiliária. (E) realizar operações de crédito externas.

A: é vedada a realização de operação de crédito, inclusvive por antecipação de receita – art. 31, § 1º, I, da LRF; B: não é possível, na hipótese, o recebimento de transferências voluntárias, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social – art. 25, § 1º, IV, c e § 3º, da LRF; C: poderá

39


limitar os empenhos – art. 31, § 1º, II, da LRF. Na verdade, deverá limitá-los, se as receitas realizadas no bimestre não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO " C " o t i r a b a G – art. 9º c/c art. 31, § 1º, II, da LRF; (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.

(A) No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, cam os gover nantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. (B) Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou nanciamentos até a liquidação da dívida. (C) As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de car go, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa. (D) A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência. (E) No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação.

A: não é possível, na hipótese, o recebimento de transferências voluntárias, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social – art. 25, § 1º, IV, c e § 3º, da LRF; B: art. 40, § 10, da LRF; C: existe a Lei 10.028/2000 que incluiu o Capítulo IV “Dos Crimes Contra as Finanças Públicas” ao Código Penal, além de alterar as leis dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950 e Decreto-Lei 201/1967). São incomuns provas de concursos públicos exigirem conhecimento relacionado a projetos de lei, até porque há inúmeros e inconstantes (são usualmente alterados, consolidados, retirados etc.). Ademais, a previsão em simples projeto de lei não pode ser considerada, juridicamente, sanção institucional. De qualquer forma, a assertiva em D é claramente incorreta, de modo que é a melhor alternativa; D: essa sanção refere-se apenas à omissão quanto a impostos, não a outras espécies de receitas públicas – art. 11, p. único, " D " o t i r a b a G da LRF; E: art. 21 da LRF.


WANDER GARCIA

5. OUTRAS MATÉRIAS (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa no tocante aos objetivos do SIAFI.

(A) Prover de mecanismos adequados e simpli cados o registro e o controle diário da gestão orçamentária, nanceira e patrimonial dos órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e dos órgãos executores. (B) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na escrituração contábil. (C) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade. (D) Fornecer meios para dar agilidade à programação nanceira, buscando a eciência e ecácia da gestão pública e maximização dos custos. (E) Permitir a programação e o acompanhamento físico-nanceiro do orçamento, de modo analítico.

Os objetivos do SIAFI, listados nas assertivas (com a ressalva que faremos a seguir, em relação à alternativa D), estão no Capítulo II da Instrução Normativa STN 3/2001. Perceba que a parte nal da assertiva D é absurda, pois se refere à maximização dos custos. É preciso atenção: se a assertiva consigna, corretamente, que o SIAFI busca a eciência e a ecácia na gestão pública, é claro que não se trata de maximizar (aumentar ao máximo) os custos, mas " D " o t i r a b a G sim reduzi-los ao mínimo. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O sistema de controle interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização, implantação e implementação denir prioritariamente quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.

(A) Denir a área a controlar. (B) Denir um sistema de controle pessoal, ou seja, um controle que permita desenvolver a administração por exceção. (C) Denir quem informa quem, ou seja, o nível hierárquico que deve prestar informações e o que deve recebê-las, analisá-las e providenciar medidas necessárias para manter operante a administração. (D) Denir o que deve ser informado, ou seja, o objeto da informação. (E) Denir o período em que as informações devem ser prestadas.

Sistema de controle pessoal, a permitir desenvolver admi " B " o t i r a b a G nistração por exceção, não é fator pertinente.

40 (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A respeito da scalização contábil, nanceira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, julgue os itens abaixo.

I.

Essa scalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional, compete a apreciação das contas do Presidente da República. III- Os três Poderes manterão, de forma integrada , sistema de controle interno, com a nalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à ecácia e eciência da gestão orça mentária nanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. IV- Os controles interno e externo aplicam-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos e a quaisquer pessoas, inclusive as de direito privado. Assinale a opção correta. (A) Nenhum item está certo. (B) Apenas um item está certo. (C) Apenas dois itens estão certos. (D) Apenas três itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

I: correto, conforme o art. 70 da CF; II: errado, pois é o Congresso Nacional que aprecia anualmente as contas do Presidente, com o auxílio do TCU – art. 71, I, da CF; III: correto, conforme o art. 74, II, da CF; IV: a assertiva não é absolutamente clara. Os controles interno e externo aplicam-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos e a quaisquer pessoas, públicas ou privadas, desde que essas pessoas efetivamente utilizem, arrecadem, guardem gerenciem ou administrem recursos públicos, ou assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do Poder Público, conforme o art. 70, p. único, da CF. De qualquer forma, compreende-se que quando o examinador se referiu a “quaisquer pessoas”, indicou aquelas que utilizam recursos públicos, razão pela qual consideramos " D " o t i r a b a G a assertiva correta. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Em relação ao que preceitua a disciplina constitucional acerca das nanças públicas no âmbito da Federação Brasileira é correto armar que

(A) as disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco do Brasil. (B) o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. (C) é vedado ao Banco Central conceder empréstimos a qualquer instituição nanceira privada.



(D) a regulamentação dessa matéria deve vir veiculada em uma só lei ordinária federal. (E) a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

A: as disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central – art. 164, § 3º, da CF; B: correto, pois o Bacen pode comprar e vender esses títulos do TN com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros – art. 164, § 2º, da CF; C: o Bacen não pode conceder empréstimo ao TN ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição nanceira – art. 164, § 1º, da CF; D: as nanças públicas são reguladas por lei complementar federal (não ordinária) – art. 163 da CF; E: a competência da União para emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Bacen – art. 164, " B " o t i r a b a G caput , da CF. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Os recursos públicos vinculados à educação

(A) só podem ser destinados a escolas públicas. (B) podem ser destinados diretamente, nos termos da lei, a instituição de ensino secundário com nalidade lucrativa. (C) só podem ser destinados a escolas públicas, podendo, excepcionalmente, ser destinados a bolsa de estudos, para o ensino fundamental e médio, atribuída a aluno carente que não obtenha vaga na rede pública na localidade de sua residência. (D) podem ser destinados a escolas comunitárias que, entre outros requisitos, assegurem, em seus estatutos, a destinação de seu patrimônio exclusivamente ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. (E) podem ser destinados a escolas confessionais que, entre outros requisitos, apliquem seus excedentes nanceiros em educação.

Os recursos públicos vinculados à educação são, em regra, destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou lantrópicas, denidas em lei, que (i) comprovem nalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes nanceiros em educação; e (ii) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, lantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades – art. 213, caput e I e II, da CF. Veja, quanto à destinação a bolsas de estudo, o disposto " D " o t i r a b a G no § 1º do dispositivo constitucional. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A venda de mercadorias com prejuízo é um exemplo de fato contábil

(A) permutativo. (B) misto aumentativo.

41


(C) modicativo aumentativo. (D) modicativo diminutivo. (E) misto diminutivo.

Há variação patrimonial qualitativa (permuta de mercadoria por dinheiro) e quantitativa (modicação do patrimônio líquido). Trata-se, portanto, de fato contábil misto diminutivo (características do permutativo e do modicativo " E " o t i r a b a G diminutivo). (Analista – MPU – 2007 – FCC) Em relação à escrituração contábil, é correto armar que as contas

(A) do Ativo são debitadas quando aumentam de valor. (B) do Patrimônio Líquido são creditadas quando diminuem de valor. (C) do Passivo Exigível são estornadas quando aumentam de valor. (D) de resultado são sempre creditadas. (E) patrimoniais são sempre debitadas quando seu valor diminui.

Nas contas do ativo, os débitos aumentam seu valor, e os créditos diminuem. Nas contas do passivo e do patrimônio líquido o comportamento é o oposto, pois os débitos " A " o t i r a b a G diminuem seu valor, e os créditos aumentam. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A Cia. Comercial Fernandópolis utiliza o sistema de inventário permanente. No mês de início de suas atividades, apresentou a seguinte movimentação de mercadorias, em ordem cronológica (desconsidere a incidência de impostos):

- aquisição de 50 unidades a R$ 40,00 cada uma; - aquisição de 100 unidades a R$ 50,00 cada uma; - venda de 120 unidades a R$ 40,00 cada uma. O valor do estoque final de mercadorias, caso a empresa utilize o método UEPS (último que entra, primeiro que sai) será (A) maior do que o obtido, se a companhia utilizar o método do custo médio ponderado. (B) maior do que o obtido, se a companhia utilizar o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai). (C) igual a R$ 1.500,00. (D) igual a R$ 1.400,00. (E) menor que R$ 1.300,00.

No método UEPS (último que entra, primeiro que sai), como diz o nome, considera-se que a venda das 120 unidades referem-se às últimas unidades que entraram no estoque. Ou seja, as 100 unidades a R$ 50,00 cada e mais 20 unidades de R$ 40,00 cada. Assim, o estoque nal cou com 30 unidades a R$ 40,00 cada – total, portanto, de R$ 1.200,00.


WANDER GARCIA

Pela média ponderada, o custo de cada unidade seria R$ 46,67 (= 50 × R$ 40,00 + 100 × R$ 50,00 ÷ 150 = R$ 46,67. Com a venda de 120, restariam 30 unidades – total de R$ 1.400,00 (utilizando o valor médio exato de 46,666..., multiplicado pelas 30 unidades). Se adotássemos o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), a venda de 120 unidades referir-se-ia a 50 unidades a R$ 40,00 cada (as primeiras que entraram são as primeiras a sair!) e mais 70 unidades a R$ 50,00 cada. O estoque nal seria de 30 unidades de R$ 50,00 – total, " E " o t i r a b a G portanto, de R$ 1.500,00. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Na determinação do lucro real da companhia, os prejuízos scais de períodos de apuração anteriores podem ser compensados

(A) sem qualquer tipo de limitação. (B) desde que não reduzam o lucro real, antes da compensação, em mais de 30%. (C) em montante inferior a 50% do seu valor total, assegurado o direito a posterior compensação em períodos de apuração futuros. (D) em montante inferior ou igual a 30% do seu valor total. (E) desde que o imposto devido em virtude da compensação não seja reduzido em mais de 50%.

Nos termos do art. 42 da Lei 8.981/1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Há regra análoga para a CSLL (art. 58 da mesma Lei). Interessante ressaltar que, após muito debate, " B " o t i r a b a G a restrição foi raticada pelo Judiciário. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere as informações extraídas da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados da Cia. Girassol:

- Saldo credor inicial da conta .................... 470.000,00 - Ajuste negativo de exercíci os anteriores ..... 60.000,00

42 O único dado da demonstração que NÃO foi fornecido é o lucro líquido do exercício. Logo, ele correspondeu, em R$, a (A) (C) (D) (E)

140.000,0(B) 190.000,00 200.000,00 210.000,00

150.000,00

Basta o candidato subtrair, do saldo inicial, todos os lançamentos indicados, que reduzem o resultado (com exceção do saldo nal, que não é lançamento), chegando ao total de R$ 210.000,00 (esse seria o saldo nal, se não houvesse lucro ou prejuízo no período). Para que o saldo nal seja R$ 410.000,00 é necessário que o lucro líquido no exercício " D " o t i r a b a G tenha sido de R$ 200.000,00. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A variação positiva do capital circulante líquido da Cia. Roseira no exercício de 2005 foi de R$ 120.000,00, segundo informações extraídas da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos da companhia. No Balanço Patrimonial de 31/12/2005, o valor do Passivo Circulante nessa data é inferior em R$ 40.000,00 ao de 31/12/2004. É correto concluir que o Ativo Circulante no exercício de 2005

(A) aumentou R$ 160.000,00 (B) aumentou R$ 120.000,00 (C) aumentou R$ 80.000,00 (D) diminuiu R$ 40.000,00 (E) diminuiu R$ 160.000,00

Perceba que para o capital circulante líquido ter aumentado, é preciso que o ativo circulante tenha aumentado e/ou que o passivo circulante tenha diminuído. A contribuição do passivo circulante no aumento do capital circulante líquido foi de R$ 40.000,00, no período. Para se chegar ao aumento de R$ 120.000,00 no capital circulante líquido faltam R$ 80.000,00 (R$ 40 mil + R$ 80 mil = R$ 120 mil), que certamente corres " C " o t i r a b a G pondem à majoração do ativo circulante. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Dadas as seguintes informações relativas à Cia. Vinhedo (em R$):

- Prejuízo contábil de exercíci os anteriores ..... 120.000,00

- Dividendos distribuídos ............................ 140.000,00

- Lucro líquido do exercício antes das participações .................................................380.000,00

- Acréscim o da Reserva Legal .............. ....... 10.000,00

Sabendo que as participações dos empregados e dos administradores foram calculadas de acordo com o disposto na Lei no 6.404/76 e que as percentagens previstas no estatuto da companhia são, respectivamente, 10% e 5% para cada uma delas, o valor da participação dos administradores foi, em R$, de

- Acréscimo de Reserva de Lucros a Realizar . 50.000,00 - Saldo credor nal .................................... 410.000,00



(A) (B) (C) (D) (E)

11.700,00 13.000,00 15.900,00 17.100,00 19.000,00

Antes de qualquer participação, devem ser deduzidos, do resultado do exercício, os prejuízos acumulados, chegandose ao valor de R$ 260.000,00 (= R$ 380.000,00 – R$ 120.000,00) – art. 189 da Lei 6.404/1976. Nos termos do art. 190 da mesma Lei, as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneciárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Ou seja, antes de se calcular a participação de 5% dos administradores, deve-se reduzir os 10% dos empregados, chegando-se a R$ 234.000,00 (= R$ 260.000,00 – 10% dos empregados). Assim, a participação dos administradores será de R$ " A " o t i r a b a G 11.700,00 (= 5% de R$ 234.000,00). (Analista – MPU – 2007 – FCC) O estatuto da Cia. Valinhos é omisso com relação ao pagamento de dividendos. Sabe-se que:

Lucro líquido do exercício em 2005 ................. 730.000,00 Reserva legal-saldo em 31/12/2004..................118 .900,00 Capital Social da companhia em 31/12/2005 ..................................................... 800.000,00 Levando em conta apenas estas informações, o dividendo obrigatório a ser distribuído pela companhia, seguindo estritamente o disposto na Lei das Sociedades por Ações, corresponde, em R$, a (A) 365.000,00 (B) 346.750,00 (C) 260.065,00 (D) 182.500,00 (E) 173.375,00

Em regra, se não houver previsão estatutária, os dividendos obrigatórios corresponderão a 50% do lucro líquido no exercício, diminuído ou acrescido (i) da importância destinada à constituição da reserva legal e (ii) da importância destinada à formação da reserva para contingências e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores – art. 202, I, da Lei 6.404/1976.

43


Quanto à reserva legal, a sociedade deverá, também em regra, destinar obrigatoriamente 5% do lucro líquido do exercício, antes de qualquer outra destinação, na sua constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (do capital social – art. 193 da 6.404/1976. Em relação ao exercício de 2005, deverão, portanto, ser destinados R$ 36.500,00 para a reserva legal (= 5% de R$ 730.000,00). Perceba que o saldo da reserva legal chegará a R$ 155.400,00 (o saldo anterior era de R$ 118.900,00), o que corresponde a menos de 20% do capital social. Assim, os 50% de dividendos obrigatórios serão calculados sobre R$ 693.500,00 (= R$ 730.000 – R$ 36.500,00 destinados à reserva legal). Ou seja, os dividendos obrigatórios serão de R$ 346.750,00. " B " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2007 – FCC) De acordo com a Resolução no 774/1994 do Conselho Federal de Contabilidade, os custos relacionados à venda, inclusive os relativos à publicidade da companhia, mesmo que institucional, devem ser classicados como despesa, em atendimento ao Princípio Contábil

(A) da Competência. (B) do Registro pelo Valor Original. (C) da Oportunidade. (D) da Prudência. (E) da Continuidade.

Atenção: a Resolução 774/1994 do CFC foi revogada pela Resolução 1.282/2010 do CFC, que atualizou e consolidou dispositivos da Resolução 750/1993 do CFC. O princípio da prudência, aplicável à hipótese, é denido em seu art. 10. " D " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O pagamento de uma letra de câmbio já vencida, com encargos de multas e de juros, constitui um

(A) Fato Administrativo Composto diminutivo. (B) Fato Administrativo Modicativo diminutivo. (C) Fato Administrativo Modicativo aumentativo. (D) Fato Administrativo Permutativo. (E) Fato Administrativo Composto aumentativo.

Há variação patrimonial qualitativa (permuta de dinheiro por obrigação) e quantitativa (modicação do patrimônio líquido – redução por conta dos encargos). Trata-se, portanto, de fato administrativo e contábil composto (= misto) diminutivo (características do permutativo e do modicativo " A " o t i r a b a G diminutivo).


WANDER GARCIA

44

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Segundo o artigo 176 da Lei n.° 6.404/76, são demonstrações nancei ras obrigatórias

(B) custo corrigido monetariamente.

I.

(D) valor de reposição, deduzida a provisão para perdas prováveis na realização.

o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício.

II. a demonstração do uxo de caixa e a demonstração das mutações do patrimônio líquido. III. a demonstração do lucro real e a demonstração das depreciações acumuladas. IV. a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração das origens e aplicações de recursos. V. a demonstração do endividamento e a demonstração das mutações do ativo permanente. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) III e IV. (D) I, II e IV. (E) II, IV e V.

Atualmente, com a alteração feita pela Lei 11.638/1997, o art. 176 da Lei 6.404/1976 passou a prever as seguintes demonstrações nanceiras obrigatórias, ao m de cada exercício: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (iii) demonstração do resultado do exercício; (iv) demonstração dos uxos de caixa; e, (v) se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. Perceba que a exigência de demonstração das origens e aplicações de recursos, existente à época deste concurso (1996) foi substituída pela demonstração dos uxos de caixa, razão pela qual o gabarito " B " o t i r a b a G cou ultrapassado.

(C) custo ou valor de mercado, tomando-se o menor entre eles.

(E) preço médio ponderado móvel.

O art. 183, II, da Lei 6.404/1976 dispõe que os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for " C " o t i r a b a G inferior. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) De acordo com o artigo 182 da Lei n.° 6404/76, são elementos do patrimônio líquido

I.

a reserva de lucros a realizar e a reserva estatutária.

II. a reserva de reavaliação e a reserva legal. III. a provisão para devedores duvidosos e a provisão para imposto de renda. IV. a provisão para contingências e os resultados de exercícios futuros. V. as doações e as subvenções para investimento, o prêmio recebido na alienação de debêntures, o produto da alienação de partes beneciárias e os bônus de subscrição. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) III e IV.

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) De acordo com o artigo 183, inciso II. da Lei n.° 6.404/76. os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matéria-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados pelo

(A) preço líquido de venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda e a margem de lucro.

(C) I, II e V. (D) I, IV e V. (E) III, IV e V.

Perceba que o dispositivo legal sofreu modicações após a época deste concurso (1996), especialmente pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Remetemos o leitor à atual redação do art. 182 da Lei 6.404/1976, para estudo da " A " o t i r a b a G matéria.


45

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Teresa Melo

1. PRINCÍPIOS

(D) moralidade. (E) vitaliciedade de seus membros.

(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade signica que seus membros

Art. 127, § 1º, da CF. A indivisibilidade diz respeito à possibilidade de os membros do Ministério Público serem substituídos uns pelos outros, na forma da lei, sem que disso resulte qualquer efeito prático, pois quem pratica o " A " o t i r a b a G ato é a instituição “Ministério Público”.

(A) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos. (B) integram um único órgão sob a direção do Procurador-Geral da República. (C) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres prossionais. (D) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente. (E) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

De acordo com a lição de Hugro Nigro Mazzilli, “indivisibilidade só se concebe quando haja unidade. Mesmo assim, os poderes do procurador-geral encontram limites na independência funcional dos membros do Ministério Público. Não se pode impor um procedimento funcional a um membro da instituição, senão fazendo recomendação sem caráter normativo ou vinculativo, pois a Constituição e as leis, antes de assegurarem garantias pessoais aos membros do Ministério Público, conferiram-lhes garantias funcionais, para que possam servir aos interesses da lei, e não aos dos dirigentes, ainda que da própria instituição.” (Hugo Nigro Mazzilli, Introdução ao Ministério Público, " E " o t i r a b a G 2008, p. 69). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) É princípio institucional do Ministério Público da União a

(A) indivisibilidade. (B) responsabilidade. (C) legalidade.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.

I.

O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.

II. O princípio da independência funcional signica, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição. III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chea do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chea da instituição. IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional. São assertivas incorretas (A) III e IV. (B) I e IV. (C) II e III. (D) I e III. (E) II e IV.

WANDER GARCIA

I: Certo. Art. 28 do CPP. O juiz é obrigado a atender o arquivamento. Sendo assim, não poderá haver retratação; II: Certo. Na lição de Hugo Nigro Mazzilli, “independência funcional é o princípio segundo o qual cada membro e ca da órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição. Isso signica que, no exercício da atividade-m do Ministério Público, cada qual deles pode tomas as decisões últimas afetas à instituição, sem se ater a ordem de outros membros ou órgãos da mesma instituição. Não se confunde independência funcional com autonomia funcional. (...) a autonomia funcional é a liberdade que tem cada Ministério Público brasileiro de tomar as decisões que lhe são próprias, subordinando-se apenas à Constituição e às leis, e não a outros órgãos do Estado.” (Introdução ao Ministério Público, 2008, p. 70); III: Errado. O vínculo entre as cheas e seus membros é meramente administrativo, não havendo falar em hierarquia entre eles, em virtude do princípio da independência funcional; IV: Errado. O princípio da unidade enuncia que o Ministério Público é uno, “que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe” (Hugo Nigro Mazzilli, Introdução " A " o t i r a b a G ao Ministério Público, 2008, p. 69). (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) O membro do Ministério

Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justica sua intervenção (A) pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do procurador-geral da República. (B) viola um dever do cargo. (C) age amparado por sua independência funcional. (D) pratica ato de improbidade. (E) descumpre um comando hierárquico.

Pelo princípio da independência funcional, o membro do Ministério Público tem legitimidade para opinar pela intervenção ou não em determinado processo judicial, sem que " C " o t i r a b a G isso importe em responsabilização. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em decorrência do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, é correto armar que

(A) os membros do Ministério Público de um Estado podem exercer suas funções em outro Estado, mediante designação especial do ProcuradorGeral da República. (B) os membros do Ministério Público de um Estado podem ser substituídos uns pelos outros, não havendo vinculação ao processo judicial do Promotor de Justiça que ociou primeiramente.

46 (C) todos os Ministérios Públicos do País submetemse a uma só Chea, a saber, o Procurador-Geral da República. (D) os membros do Ministério Público da União podem ser transferidos, a pedido ou por iniciativa da Procuradoria- Geral da República da carreira de um ramo para a de outro. (E) não pode existir mais de um membro do Ministério Público com idênticas atribuições.

A indivisibilidade decorre do princípio da unidade. Pelo princípio da indivisibilidade, o ato é praticado pela instituição “Ministério Público”, e não por cada membro individualmente. Por isso, não há falar em vinculação de determinado promotor a um processo, podendo haver substituição entre eles, sem que disso resulte qualquer problema (art. 127, § 1º, da CF, art. 4º da LC 75/1993 e art. 1º, parágrafo único, " B " o t i r a b a G da Lei 8.625/1993).

2. NORMAS CONSTITUCIONAIS (Analista – MPU – 2007 – FCC) O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

(A) exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público. (B) receber custas processuais nas ações civis públicas. (C) exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado. (D) participar de conselhos, comissões ou organismos estatais. (E) participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.

A, C e D: Não reete o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF; B: Vedação pelo art. 128, § 5º, II, “a”, da CF; E: Art. " E " o t i r a b a G 237, III, da LC 75/1993. (Técnico – MPU – 2007 – FCC) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

(A) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais. (B) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e nanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. (C) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.



(D) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução. (E) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 130-A da CF.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que ocie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo

(A) Supremo Tribunal Federal. (B) Superior Tribunal de Justiça. (C) Tribunal Regional Federal. (D) Senado Federal. (E) Tribunal perante o qual atue.

Art. 105, I, “a”, da CF.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União pode ser excepcionalizada quando presente(s), concomitantemente, o(s) seguinte(s) elemento(s):

(A) por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros. (B) por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. (C) mediante decisão do Conselho Superior, pela maioria de seus membros, assegurada ampla defesa. (D) por decisão judicial transitada em julgado. (E) por motivo de interesse público, mediante decisão do procurador-geral da República, provocada pelo Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 128, § 5º, I, “b”, da CF.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.

I.

Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e nanceira.

II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e nanceira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

47

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia nanceira do Ministério Público. IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o pro jeto de criação de cargos e xação de subsídios. São assertivas corretas (A) II e III. (B) I e IV. (C) I e III. (D) III e IV. (E) II e IV.

I: Art. 127, §§ 2º e 3º, da CF e art. 22 da LC 75/1993; II: O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas integram a estrutura desses tribunais, não gozando da mesma autonomia dos demais ramos; III: O MP administra os recursos orçamentários a ele destinados; IV: Não reete o disposto " C " o t i r a b a G no art. 127, § 2º, da CF. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Os membros do Ministério Público da União que ociem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

(A) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência. (B) pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição. (C) pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito. (D) pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República. (E) pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 108, I, “a”, da CF.


(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) É função institucional privativa do Ministério Público o (a):

(A) defesa judicial dos interesses ligados aos povos indígenas; (B) promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; (C) promoção de ação penal pública; (D) promoção de ação direta de inconstitucionalidade; (E) ajuizamento da promoção de ação popular.

A: A função prevista no art. 129, V, da CF, não é privativa do Ministério Público; B: Podem propor ACP os órgãos arrolados no art. 5º da Lei 7.347/1985; C: Art. 129, I, da CF; D: Podem propor ADIn os órgãos e entidades listados no art. 103 da CF; E: A ação popular pode ser intentada " C " o t i r a b a G por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF).


48

WANDER GARCIA

(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Suponha que, na data marcada para a realização de um julgamento pelo júri, em que é imprescindível a participação do membro do Ministério Público, o juiz tenha tido ciência de que o único promotor da comarca está enfermo e não pode comparecer ao tribunal do júri.

Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. (A) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais antigo da comarca para desempenhar as funções do Ministério Público naquele júri especíco. (B) O juiz pode, querendo, nomear algum professor direito, que resida na comarca, mesmo que não seja membro do Ministério Público, para fazer as vezes deste. (C) O juiz deve nomear um advogado, à sua escolha, para atuar, naquele caso, como membro do Ministério Público. (D) O juiz deve nomear três advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para atuarem, naquele caso, como membros do Ministério Público. (E) Alguém que não pertença à carreira do Ministério Público não pode desempenhar as funções do Ministério Público no caso.

A Constituição veda a designação de promotores ad hoc " E " o t i r a b a G (art. 129, I, c/c § 2º, da CF). (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Um membro do Ministério Público da União (MPU) que ocie perante um tribunal que não seja o STF e que cometa um crime comum deverá ser processado e julgado perante:

(A) o STF; (B) o STJ; (C) o tribunal em que ocie, qualquer que seja esse tribunal; (D) o juiz federal de primeira instância; (E) o juiz de direito, qualquer que seja o delito.

Art. 105, I, “a”, da CF.


(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O Ministério Público de um dos Territórios brasileiros é uma instituição

(A) funcionalmente independente, mas com autonomia parcial por estar adstrita ao Território. (B) permanente e essencial à função jurisdicional local. (C) com atribuição restrita à área geográfica do respectivo Território. (D) com orçamento vinculado ao da União, já que os Territórios são autarquias federais. (E) inexistente.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (integrado pelo MPF, MPT, MPM e MPDFT) e o Ministério Público dos Estados (art. 128, I e II, da CF). Se existissem Territórios no Brasil, estariam abrangidos na competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, inexistindo um Ministério Público próprio para " E " o t i r a b a G cada Território. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição de um dos Estados brasileiros delimitou em quarenta vagas o número de desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O número de vagas atribuídas ao Ministério Público será igual a

(A) zero. (B) quatro. (C) oito. (D) treze. (E) quatorze.

De acordo com o art. 125 da CF, os Estados devem organizar a Justiça Estadual observando os princípios da Constituição. Assim, por analogia ao art. 107, I, da CF, um quinto dos desembargadores do referido Tribunal de Justiça deve ser formado por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade prossional e por membros do Ministério Público Estadual com mais de dez anos de carreira. Um quinto de quarenta magistrados é igual a oito, que deve ser dividido entre advogados e membros do Ministério Público, sob pena de a representação ser superior a um quinto. Daí o " B " o t i r a b a G resultado nal ser igual a quatro. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A(s) via(s) normativa(s) adequada(s) para a veiculação dos estatutos dos Ministérios Públicos da União e Estaduais é(são)

(A) a Constituição Federal. (B) as Constituições Federal e Estaduais, respectivamente. (C) uma única lei complementar federal. (D) leis complementares federal e estaduais, respectivamente. (E) leis ordinárias federal e estaduais. respectivamente.

Art. 128, § 5º, da CF.

" D " o t i r a b a G

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Um Procurador da República que ingressou na carreira do Ministério Público Federal em 1989 pode

(A) exercer a advocacia. (B) exercer cargo em comissão, fora do âmbito do Ministério Público, desde que esteja em disponibilidade.



49

(C) dirigir, como sócio-gerente, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. (D) ser promovido ao cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal, após dez anos na carreira. (E) ocupar, concomitantemente às funções ministeriais, um único cargo público de magistério.

Art. 29, § 3º, do ADCT. A: Exercício vedado pelo art. 128, § 5º, II, “b”, da CF; B: Exercício vedado pelo art. 128, § 5º, II, “d”, da CF; C Exercício vedado pelo art. 128, § 5º, II, “c”, da CF; D: Não existe “promoção” do MPF para o TRF, podendo os membros ingressarem no Tribunal pelo “quinto constitucional”, observadas as regras previstas na Constituição (art. " E " o t i r a b a G 107, I, da CF); E: Art. 128, § 5º, II, “d”, da CF.

3. NORMAS INFRA-CONSTITUCIONAIS


(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

(A) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial. (B) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União. (C) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente. (D) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública. (E) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Art. 8º da LC 75/1993.


(Analista – MPU – 2007 – FCC) Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes armações:

(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

I.

(A) (B) (C) (D) (E)

O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

o Colégio de Procuradores da República. o Conselho Nacional do Ministério Público. o Conselho Superior do Ministério Público Federal. a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal. a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Art. 57, XVI, da LC 75/1993.

" C " o t i r a b a G

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

(A) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às nanças públicas. (B) defender o patrimônio público e social. (C) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social. (D) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis. (E) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

Está correto o que se arma SOMENTE em (A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II e IV. (E) I, III e IV.

I: Art. 52 da LC 75/1993; II: Art. 64 da LC 75/1993; III: É presidido pelo Procurador-Geral da República (art. 54 da LC " D " o t i r a b a G 75/1993); IV: Art. 47 da LC 75/1993.

Art. 5º da LC 75/1993, cuja redação deve ser integralmente " E " o t i r a b a G lida.


50

WANDER GARCIA

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista

(A) a repressão e a correção da ilegalidade. (B) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública. (C) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado. (D) a prevenção do abuso de poder. (E) a disponibilidade da persecução penal.

Art. 3º, “c”, da LC 75/1993.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto

(A) férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário. (B) licença-prêmio por tempo de serviço. (C) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado. (D) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal. (E) salário-família.

A: Art. 220, caput e § 3º, da LC 75/1993; B: Art. 222, III, da LC 75/1993; C: Não reete o disposto no art. 232, parágr afo único, da LC 75/1993; D: Art. 227, I, “a”, da LC 75/1993; E: " C " o t i r a b a G Art. 227, V, da LC 75/1993. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a armativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

(A) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês. (B) A scalização contábil, nanceira, orçamen tária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (C) O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia nanceira. (D) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. (E) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 127, § 3º, da CF.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Ministério Público da União não compreende

(A) o Ministério Público do Trabalho. (B) o Ministério Público Federal. (C) o Ministério Público Eleitoral. (D) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (E) o Ministério Público Militar.

Art. 128, I, “a” a “d”, da CF (MPU = MPF + MPT + MPM + " C " o t i r a b a G MPDFT). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro armar que

(A) sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos. (B) é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal. (C) sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional. (D) são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta. (E) ele exerce a chea do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

A e B: Não reete o disposto no art. 128, § 1º, da CF; C e D: Não reete o disposto nos arts. 52, XI e 128, § 2º, ambos da CF; E: Art. 128, § 1º, da CF e arts. 25 e 45 da LC " E " o t i r a b a G 75/1993. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a armativa falsa.

(A) Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. (B) Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução. (C) Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros. (D) Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira. (E) Caso não haja número suciente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.

A, B, D e E: Art. 88 da LC 75/1993; C: Não reete o disposto " C " o t i r a b a G no art. 88, parágrafo único, da LC 75/1993.



(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de desempate na classicação.

(A) Tempo de serviço público federal. (B) Tempo de serviço público em geral. (C) Idade dos candidatos, em favor do mais idoso. (D) Tempo de serviço na carreira. (E) Tempo de contribuição previdenciária.

Art. 202, § 3º, da LC 75/1993.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, assinale a armativa falsa.

(A) O concurso terá âmbito nacional. (B) O concurso será realizado, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. (C) A comissão de concurso terá entre seus membros um jurista indicado pelo respectivo Conselho Superior. (D) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a v inte por cento do quadro respectivo. (E) O concurso abrangerá as vagas existentes e aquelas que venham a surgir no respectivo prazo de ecácia.

Art. 186, caput e parágrafo único e art. 189, ambos da LC " D " o t i r a b a G 75/1993. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União,

(A) exercer a advocacia, ainda que gratuita. (B) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial. (C) exercer o magistério superior em estabelecimento privado. (D) liar-se a partido político. (E) exercer uma função de magistério público.

51


(C) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual. (D) Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho. (E) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.

A: O Procurador do Estado é membro da advocacia pública estadual e exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada (art. 132 da CF); B: É membro da segunda instância do Ministério Público Estadual (art. 61, I, da Lei 8.625/1993 e art. 154, parágrafo único, da LC 75/1993); C: É o chefe da Procuradoria do Estado (advocacia pública); D: É o cargo inicial da carreira do Ministério Público do Trabalho (art. 86, parágrafo único, da LC 75/1993; E: Art. " E " o t i r a b a G 44, caput e parágrafo único, da LC 75/1993. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perl constitucional do Ministério Público da União (MPU).

I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis. III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica. IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária. O número de itens corretos é: (A) zero. (B) três. (C) dois. (D) um. (E) quatro.

I: Certo. Art. 1º da LC 75/1993; II: Errado. Defende os interesses individuais indisponíveis (art. 1º da LC 75/1993); III: Errado. Incumbe ao MPU a defesa da ordem jurídica (art. 1º da LC 75/1993); IV: Errado. Exerce o controle externo da polícia judi " D " o t i r a b a G ciária (art. 129, VII, da CF e art. 3º da LC 75/1993).

Art. 128, § 5º, II, “a” a “f”, da CF e art. 237 da LC 75/1993. " A " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

(A) Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual. (B) Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

(A) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos. (B) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.


52

WANDER GARCIA

(C) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos. (D) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício. (E) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.

Sem resposta correta – A: Não reete o disposto no art. 183 da LC 75/1993; B: O art. 187 da LC 75/1993 tem es sa redação, mas o art. 129, § 3º, da CF, foi alterado pela EC 45/2004 para exigir do bacharel três anos de atividade jurídica para ingresso no Ministério Público; C: Há vedação expressa no art. 185 da LC 75/1993; D: O Procurador-Geral do Traba lho é nomeado dentre os membros do MPT para mandato de dois anos, permitida uma recondução, na forma do art. 88 da LC 75/1993; E: Após dois anos de efetivo exercício (art. 184 da LC 75/1993). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

(A) (B) (C) (D) (E)

lesão aos cofres públicos. abandono de cargo. improbidade administrativa. desrespeito ao princípio do promotor natural. aceitação ilegal de cargo ou função pública.

Art. 240, V, “a” a “h”, da LC 75/1993.


(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

(A) O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias. (B) Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República. (C) O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória. (D) O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial. (E) O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A: Não reete o disposto no art. 21 da LC 75/1993; B: Não reete o disposto no art. 18, I, “e” da LC 75/1993; C: Não reete o disposto no art. 18, II, “d”, da LC 75/1993; D: Art. 18, II, “f”, da LC 75/1993; E: Não reete o disposto no art. " D " o t i r a b a G 19 da LC 75/1993.

(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta.

(A) As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental. (B) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição. (C) A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e nanceira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União. (D) As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais. (E) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal.

A: Estão previstas na própria Constituição (e.g., art. 129), em capítulo próprio, o que lhe confere o status de verdadeiro “quarto poder”, como defendido pela doutrina e jurisprudência; B: O órgão de assessoramento é o Conselho Superior de Assessoramento (arts. 28 a 31 da LC 75/1993). As atribuições do Conselho Superior do Ministério Público Federal, por exemplo, podem ser conferidas nos arts. 54 e ss da LC 75/1993; C: A criação de cargos é realizada por lei, cabendo ao MPU propor ao Poder Legislativo sua criação ou extinção (art. 127, § 2º, da CF e art. 22, I, da LC 75/1993); D: As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos presentes em cada um dos ramos do MPU, mas não há subordinação ao respectivo procurador-geral. A coordenação executiva é feita por um dos subprocuradores-gerais de cada ramo. V., por exemplo, arts. 102 e 108, II, da LC 75/1993, sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPT; E: Sim, pois o Procurador-Geral Eleitoral é o próprio Procurador-Geral da República (art. 73 da LC 75/1993) que, por sua vez, é chefe " E " o t i r a b a G do MPF (art. 45 da LC 75/1993). (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União.

(A) Promover, privativamente, a ação penal pública. (B) Requisitar informações e documentos a entidades privadas. (C) Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo. (D) Noticar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injusticada. (E) Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.



A: Art. 129, I, da CF; B: Art. 129, VI, da CF e art. 8º, IV, da LC 75/1993; C: Não reete o disposto no art. 7º, III, da LC 75/1993; D: Art. 8º, I, da LC 75/1993; E: Os legitimados para propositura de ADPF são os mesmos da ADIN e da ADC, por força do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. Assim, como o Procurador-Geral da República tem legitimidade para ajuizar " C " o t i r a b a G ADIn, também o tem para a ADPF. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto

(A) procurador-geral da República. (B) vice-procurador-geral da República. (C) vice-procurador-geral eleitoral. (D) procurador federal dos direitos do cidadão. (E) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Art. 67, I a V, da LC 75/1993.


(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de

(A) notificar a autoridade questionada para que preste informações. (B) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. (C) noticar o responsável para que determine a cessação do desrespeito vericado. (D) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. (E) agir de ofício.

A e E: Art. 12 da LC 75/1993; B: Há vedação expressa no art. 15 da LC 75/1993; C: Art. 13 da LC 75/1993; D: Art. 14 " B " o t i r a b a G da LC 75/1993. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) A scalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

(A) ao corregedor-geral do Ministério Público da União. (B) ao procurador-geral da República. (C) ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. (D) ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira. (E) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

Arts. 63 (MPF); 104 (MPT); 137 (MPM) e 172 (MPDFT), " D " o t i r a b a G todos da LC 75/1993.

53


(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

(A) ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos. (B) não ser indiciado em inquérito policial. (C) ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. (D) não ser preso em razão de agrante de crime inaançável. (E) ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

Art. 18, I e II, da LC 75/1993. Note-se que não existe prerrogativa " D " o t i r a b a G de não ser preso no caso de crime inaançável. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) A transferência de servidores do quadro funcional de um para o de outro ramo do Ministério Público da União (MPU)

(A) é legalmente vedada. (B) é inaceitável, embora a legislação seja omissa tendo em vista que esse procedimento fraudaria a existência de concurso público para o provimento de cargos. (C) é possível. mas somente por ato de iniciativa do administrador. (D) é possível, mas sendo o caso de transferência a pedido do servidor, exige-se o prazo mínimo de dois anos na unidade em que o requerente tenha sido lotado por força do provimento inicial do cargo da carreira. (E) independe da existência de vaga no órgão de destino.

De acordo com o art. 28 da Lei 11.415/2006, “Ao servidor integrante das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, no mesmo ramo, a critério do Procurador-Geral respectivo, ou entre ramos diversos, a critério do Chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas, no próprio Estado e no Distrito Federal, ou entre as diversas Unidades da Federação, consoante os seguintes critérios: I - concurso de remoção a ser realizado anualmente entre os Servidores das Carreiras do Ministério Público da União ou previamente a concurso público de provas ou de provas e títulos das Carreiras do Ministério Público da União, descrito em regulamento, que será editado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei; II - permuta, em qualquer período do ano, entre dois ou mais servidores das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, descrita em regulamento, que será editado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar " C " o t i r a b a G da vigência desta Lei.”


WANDER GARCIA

54

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em decorrência de sua autonomia administrativa é assegurado ao MPU

(A) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor a criação de cargos de serviços auxiliares , cuja iniciativa é privativa do Presidente da República. (B) organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes denidas pelo Ministro da Administração e Reforma do Estado. . (C) prover, privativamente, os cargos de suas carreiras. (D) não se submeter a controle externo para efeito de scalização operacional e patrimonial. (E) realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República impedindo contratação no âmbito da Administração Pública.

Art. 127, § 2º, da CF, art. 22 da LC 75/1993 e art. 3º da Lei " C " o t i r a b a G 8.625/1993. (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) O membro do Ministério Público da União pode perder o cargo,

(A) a qualquer tempo, por decisão do ProcuradorGeral do ramo a que esteja vinculado, ouvido o Conselho Superior. (B) a qualquer tempo, por decisão do ProcuradorGeral da República, ouvido o Conselho Superior. (C) a qualquer tempo, mas somente por decisão judicial transitada em julgado. (D) durante o estágio probatório, por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior respectivo. (E) após o vitaliciamento, por decisão de dois terços do Conselho Superior respectivo.

MPF: Art. 57, XX; MPT: art. 98, XVIII; MPM: art. 131, XVIII " B " o t i r a b a G e MPDFT: art. 166, XVIII, todos da LC 75/1993.

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) É possível que dois ou mais membros do Ministério Público encontrem-se em situação de conito de atribuição. Em outros ter mos. podem estar em desacordo quanto a qual deles deva ociar em determinado processo ou desencadear determinadas providência. Esses conitos de atribui ção, entre membros de um mesmo ramo do Ministério Público da União são decididos pelo(a) respectivo(a).

(A) Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo recurso para o Procurador-Geral. (B) Conselho Superior, em pronunciamento denitivo. (C) Conselho Superior, cabendo recurso para o Procurador-Geral. (D) Conselho Superior. cabendo recurso para o Procurador-Geral da República. (E) Procurador-Geral.

O PGR é autoridade competente para resolver conito de atribuição entre membros de ramos diferentes do MPU (art. 26, VII, da LC 75/1993). Entre membros do mesmo ramo do MPU, a decisão cabe à Câmara de Coordenação e Revisão, com recurso para o Procurador-Geral respectivo. Conram-se os seguintes artigos da LC 75/1993: MPF: art. 62, VII e art. 49, VIII; MPT: art. 103, VI, e art. 91, VII; MPM: art. 136, VI e art. 124, VI; MPDFT: art. 171, VIII e art. 159, VI. Os conitos de atribuições entre membros de um Ministério Público Estadual são resolvidos pelo Procurador-Geral (art. 10, X, " A " o t i r a b a G da Lei 8.625/1993). (Técnico – MPU – 1996 – CESPE) É atribuição privativa do Ministério Público

(A) (B) (C) (D) (E)

promover a ação civil pública. promover a ação penal pública. controlar as contas públicas. promover a ação direta de inconstitucionalidade. requisitar a abertura de inquérito policial.

A: Podem propor ACP os órgãos listados no art. 5º da Lei 7.437/1985; B: Art. 129, I, da CF; C: O Ministério Público não possui essa atribuição; D: Podem propor ADIn todos os órgãos e entidades arrolados no art. 103 da CF; E: Não " B " o t i r a b a G reete o disposto no art. 5º, II, do CPP.


55

LEI N.º 8.112/90 Ana Paula Garcia

1. PROVIMENTO E VACÂNCIA

de provimento (art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90); D: art. 15, § 4º, da Lei 8.112/90; E: art. 18, caput , da Lei 8.112/90.

1.1.Provimento

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,

(Analista – MPU – 2007 – FCC) Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

(A) Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, cará sujeito a estágio probató rio pelo prazo de 12 (doze) meses, computandose eventual período de afastamento por motivo de doença. (B) Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação. (C) A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo. (D) O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de conança. (E) O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

A: o período do estágio probatório é de 24 meses, segundo o texto da lei (art. 20, caput , da Lei 8.112/90); porém o STJ vem entendendo que o período de estágio probatório corresponde ao período de efetivo exercício para ns de aquisição de estabilidade, no caso, de 3 anos; B: empossado, o servidor deverá entrar em exercício em 15 dias, contados da data da pose (art. 15, § 1º, da Lei 8.112/90); C: a posse ocorrerá em 30 dias contados da data da publicação do ato


(A) o servidor ter solicitado a reversão. (B) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação. (C) o servidor ser estável quando na atividade. (D) a existência de cargo vago. (E) a aposentadoria ter sido voluntária.

A: art. 25, II, a , da Lei 8.112/90; B: art. 25, II, d , da Lei 8.112/90; C: art. 25, II, c , da Lei 8.112/90; D: art. 25, II, e , da " B " o t i r a b a G Lei 8.112/90; E: art. 25, II, b , da Lei 8.112/90. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A recondução de servidor estável decorrerá de

(A) invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial. (B) anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva c arreira. (C) aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada. (D) readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental. (E) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Art. 29, I, da Lei 8.112/90.


(Analista – MPU – 1999 – CESPE) De acordo com a Lei nº 8.112/90 – e suas alterações posteriores -, que rege os servidores públicos da União, de suas autarquias e de suas fundações, julgue os itens que se seguem.

WANDER GARCIA

I.

Não se pode estabelecer limite máximo de idade para a investidura em cargo público.

II. A posse deve ocorrer em trinta dias, contados da data da publicação da nomeação, mas o servidor empossado tem até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. III. O servidor estável que for demitido e tiver sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa fará jus à reintegração no cargo anteriormente ocupado, ainda que este esteja provido. IV. A Ascensão e a transferência são causas de vacância de cargo público. V. O servidor exonerado de cargo efetivo não poderá perceber indenização relativa ao período de férias ainda não integralmente adquirido, ou seja, não se fará pagamento proporcional aos trinta dias. A quantidade de itens certos é igual a: (A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

I: incorreto (a matéria restou pacicada por força da adoção da Súmula n. 683 do STF, aprovada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003, nos seguintes termos: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição quando possa ser justicado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”); II: correto (arts. 13, § 1º, e 15, § 1º, da Lei 8.112/90); III: correto (art. 28 da Lei 8.112/90); IV: incorreto (art. 33 da Lei 8.112/90 – os incisos que previam a transferência e a ascensão foram revogados pela Lei 9.527/97); V: incorreto (art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90). " B " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da posse em cargo público, assinale a opção correta.

(A) A administração é livre para exigir, ou não, que, antes da posse, o empossado submeta-se à inspeção médica ocial. (B) O nomeado que não toma posse no prazo estabelecido em lei é tido como demitido. (C) Não se toma posse em cargo em comissão. (D) É possível tomar posse por meio de procuração especíca. (E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve, necessariamente, entrar, de imediato, em exercício no cargo.

56 A: art. 14 da Lei 8.112/90; B: art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90; C: arts. 9º, II, e 13, § 4º, da Lei 8.112/90; D: art. 13, § 3º, da " D " o t i r a b a G Lei 8.112/90; E: art. 15, § 1º, da Lei 8.112/90. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) O chamado Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União foi disciplinado pela Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores. Assinale a opção correspondente aos agentes públicos federais que não se subordinam a esse regime.

(A) (B) (C) (D)

empregados de empresas públicas funcionários da administração pública direta servidores das fundações públicas ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo (E) servidores das autarquias

Arts. 1º e 2º da Lei 8.112/90. De fato, somente os empregados de empresas públicas, dentre todas as alternativas da questão, não se subordinam ao regime estatutário, eis que não são ocupantes de cargo público e se subordinam " A " o t i r a b a G ao regime celetista. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.

I.

O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.

II. O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial. III. O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício IV. O servidor estável não está sujeito à perda do cargo. V. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica ocial. VI. Não se admite posse em cargo público por procuração. Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo. (B) Apenas dois itens estão certos. (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos

I: incorreto (o concurso público somente não é necessário para os cargos em comissão art. 10 da Lei 8.112/90); II e IV: incorreto (art. 22 da Lei 8.112/90); III: incorreto (art. 41 da CF); V: correto (art. 14, caput , da Lei 8.112/90); VI: " A " o t i r a b a G incorreto (art. 13, § 3º, da Lei 8.112/90).



(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis

(A) da União, dos Estados e dos Municípios. (B) da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (C) da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas. (D) da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (E) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.

Art. 1º da Lei 8.112/90.


(Técnico – MPU –1999 – CESPE) A Lei nº 8.112/90, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucional as seguintes formas de provimento:

(A) (B) (C) (D) (E)

ascensão e transferência; reintegração e reversão; o aproveitamento e recondução; readaptação e promoção; nomeação e reversão.

De fato, essas duas formas de provimento (ascensão e transferência) foram revogadas pela Lei 9.527/97, em razão do entendimento de que se tratavam de formas inconstitucionais de provimento de cargo público, já dizia o STF que estão “banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, relator Ministro Moreira " A " o t i r a b a G Alves, publicação DJ 13/11/1992).

1.2. Vacância (Técnico – MPU –2004 – ESAF) São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,

57

LEI N.º 8.112/90

2. DIREITOS E VANTAGENS 2.1. Estabilidade (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

(A) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício. (B) Os estáveis não podem ser demitidos. (C) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público. (D) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício. (E) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.

A e C: arts. 41, caput , e 128, § 5º, I, da CF; B: art. 41, § 1º, da CF; D: art. 41, caput , da CF; E: Art. 128, § 5º, I, da CF. " D " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na administração pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), foi à mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela:

(A) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já haver cumprido na administração pública federal direta; (B) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público; (C) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo carg o; (D) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade;

(A) aposentadoria, exoneração e promoção. (B) aposentadoria, disponibilidade e reversão. (C) exoneração, disponibilidade e reintegração. (D) disponibilidade, reversão e reintegração. (E) reversão, reintegração e morte do servidor.

(E) Será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo. A reintegração de Emanuela independe de ter sido o seu antigo cargo provido.

Art. 33, VII, I, e III, da Lei 8.112/90.

Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90.




58

WANDER GARCIA

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, c onseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o qual cometeu crime contra a administração pública. Nesses termos, servidor deverá ser:

(A) Demitido; (B) Exonerado; (C) Destituído; (D) Dispensado; (E) Posto em disponibilidade.

Art. 132, I, da Lei 8.112/90.


(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, João Carlos, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório. A avaliação do desempenho do professor, após ser-lhe assegurada ampla defesa, nos termos da lei, constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade.

Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio probatório. Nesses termos, João Carlos deverá s er: (A) demitido; (B) exonerado; (C) destituído; (D) dispensado; (E) posto em disponibilidade.

Art. 20, I, § 2º, da Lei 8.112/90.


2.2. Vantagens (vencimento, indenização, ajuda de custo, diária, indenização de transporte, auxíliomoradia, gratifcações e adicionais, redistribuição, gratifcação natalina, gratifcação por encargo

de cursos ou concurso) e férias (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.

(A) Calamidade pública. (B) Motivo de interesse particular relevante.

(C) Convocação para júri. (D) Convocação para serviço militar. (E) Comoção interna.

Art. 80, caput , da Lei 8.112/90.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com referência a férias de servidor, assinale a armativa falsa.

(A) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos. (B) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (C) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade. (D) O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração. (E) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do s erviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

A: art. 77, caput , da Lei 8.112/90; B: art. 77, § 2º, da Lei 8.112/90; C: art. 77, § 1º, da Lei 8.112/90; D: art. 77, § 3º, da " D " o t i r a b a G Lei 8.112/90; E: art. 80, caput , da Lei 8.112/90. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) As faltas justicadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chea, quando forem decorrentes de

(A) alistamento como eleitor. (B) caso fortuito ou força maior. (C) doação de sangue. (D) seu casamento. (E) serviço obrigatório em júri.

Art. 44, p. único, da Lei 8.112/90.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. Caso não o faça nesse prazo, ocorrerá

(A) inscrição do débito em dívida ativa. (B) retenção de eventual crédito do servidor. (C) vedação de novo ingresso no serviço público. (D) ajuizamento de ação por improbidade administrativa. (E) inquérito policial por crime contra a administração pública.

Art. 47, p. único, da Lei 8.112/90.



59


(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

(A) não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito. (B) só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito. (C) terá prazo de 30 dias para quitar seu débito. (D) terá prazo de 60 dias para quitar seu débito. (E) terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.

Art. 47, caput , da Lei 8.112/90.


2.3. Licenças (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório

(A) para capacitação. (B) para o serviço militar. (C) para atividade política. (D) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. (E) por motivo de doença em pessoa da família.

Arts. 20, § 4º, 81, I, II, III, e IV, da Lei 8.112/90.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual c oopere dar-se-á

(A) com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário. (B) com perda total da remuneração. (C) mediante licença para tratar de assuntos particulares. (D) com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (E) sem prejuízo de sua remuneração.

LEI N.º 8.112/90

(E) deslocamento para nova sede em que for servir.

A: art. 102, VII, da Lei 8.112/90; B: art. 102, II, da Lei 8.112/90; C: art. 102, VIII, b , da Lei 8.112/90; D: art. 102, X, " C " o t i r a b a G da Lei 8.112/90; E: art. 102, IX, da Lei 8.112/90.

2.4. Direito de Petição (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a armativa verdadeira.

(A) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo. (B) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão. (C) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. (D) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição. (E) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única v ez.

A: art. 109, caput , da Lei 8.112/90; B: art. 110 da Lei 8.112/90; C: art. 112 da Lei 8.112/90; D: art. 111 da Lei 8.112/90; E: o pedido de reconsideração não pode ser " C " o t i r a b a G renovado (art. 106, caput , da Lei 8.112/90).

3. REGIME DISCIPLINAR 3.1. Deveres

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República, como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de vista estritamente legal, o servidor

(A) missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento. (B) exercício de cargo em comissão nos poderes dos Estados e Municípios. (C) licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos. (D) participação em competição desportiva nacional, conforme disposto em lei especíca.

(A) poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade. (B) estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã. (C) estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.

Art. 96 da Lei 8.112/90.



60

WANDER GARCIA

(D) deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos (E) poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular naquele dia. fora de seu horário normal de expediente.

Art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO armar que têm eles o dever, dentre outros, de

(A) tratar com urbanidade as pessoas. (B) guardar sigilo sobre assunto da repartição. (C) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. (D) recusar fé a documentos públicos. (E) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A: art. 116, XI, da Lei 8.112/90; B: art. 116, VIII, da Lei 8.112/90; C: art. 116, IV, da Lei 8.112/90; D: trata-se de proibição (art. 117, III, da Le 8.112/90); E: art. 116, XII, da " D " o t i r a b a G Lei 8.112/90. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição da República e o artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram ao servidor público a liberdade de crença religiosa. Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor

(A) poderá ser eventualmente privado de certos direitos. (B) poderá deixar de ser nomeado para certas funções. (C) não poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto. (D) poderá recusar-se à observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa. (E) não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 239 da Lei 8.112/90.


3.2. Responsabilidades (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

(A) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (B) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

(C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. (D) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A: o servidor responde também penalmente (art. 121 da Lei 8.112/90); B: tratando-se de dano causado a terceiro (art. 122, § 2º, da Lei 8.112/90); C: a responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90); D: as sanções podem se cumular (art. 125 da " E " o t i r a b a G Lei 8.112/90); E: art. 122, § 3º, da Lei 8.112/90. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Um motorista do Ministério Público da União (MPU) resolveu praticar corrida no Eixo Monumental, em Brasília - DF, com o veiculo de representação do Procurador-Geral da República, durante o expediente. Por imprudência e imperícia, atropelou e matou dois transeuntes. No âmbito penal, foi condenado por homicídio. A União, de que faz parte o MPU, foi judicialmente obrigada a indenizar as famílias das vítimas. Na esfera civil, o motorista

(A) deverá ser obrigado, em ação regressiva, a ressarcir a União. (B) não responderá, por já ter sido condenado à prisão. (C) não responderá, por ser a responsabilidade civil, no caso, exclusiva da Fazenda Pública. (D) deverá ser o único obrigado à indenização das famílias das vítimas, sendo indevida a condenação civil da União. (E) não será responsabilizado, cabendo tãosomente, ao lado da sanção penal, a punição administrativa.

Art. 122, § 2º, da Lei 8.112/90.


(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta.

(A) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a m de não caracterizar dupla punição.



(B) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, cará ela isenta de qual quer responsabilidade civil e administrativa. (C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a m de ressarcir possíveis prejuízos causados à administração. (D) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas. (E) As instâncias administrativas e penais serão sempre independentes.

Art. 126 da Lei 8.112/90.


3.3. Penalidades (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto armar que

(A) incluem a suspensão de direitos políticos. (B) prevêem a imposição de multa. (C) são elencadas em numerus clausus. (D) não guardam relação com a gravidade da falta praticada. (E) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

A, B e C: art. 127 da Lei 8.112/90; D: art. 128, caput , da Lei " C " o t i r a b a G 8.112/90; E: art. 143, caput , da Lei 8.112/90. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos. conforme a Lei n.° 8.112/ 90.

(A) demissão (B) suspensão (C) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade (D) exoneração (E) destituição de cargo em comissão

A: art. 127, III, da Lei 8.112/90; B: art. 127, II, da Lei 8.112/90; C: art. 127, IV, da Lei 8.112/90; D: não se trata de penalidade " D " o t i r a b a G disciplinar; E: art. 127, V, da Lei 8.112/90.

4. PROCESSO DISCIPLINAR (Analista – MPU – 2004 – ESAF) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

(A) no ato de constituição da comissão. (B) após tipicada a infração, para citação do indi ciado.

61

LEI N.º 8.112/90

(C) no relatório nal, para julgamento. (D) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. (E) na ata de instalação da comissão.

Art. 161, § 1º, da Lei 8.112/90.


(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar, cuja comissão conclui, anal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem forem enviados os autos deverá. além de aplicar as medidas disciplinares cabíveis,

(A) ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário. (B) remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal. (C) aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal, tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.. (D) encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente, seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal. (E) despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.

Art. 171 da Lei 8.112/90.


(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Marina, empregada do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prestou concurso para cargo técnico do MPU e, aprovada, tomou posse e entrou em exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego no Banco do Brasil. Vericando a acumulação, sua chefe no MPU noticou-a da necessidade de que


62

WANDER GARCIA

zesse opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

5. PREVIDÊNCIA

(A) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida. (B) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional nº19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista. (C) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no MPU. (D) A chea deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação. (E) Caso a servidora faça opção pelo cargo ou emprego, no prazo legal, ainda assim sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de punição.

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

Art. 133 da Lei 8.112/90.


(A) à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido. (B) à pessoa portadora de deciência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido. (C) ao cônjuge do servidor falecido. (D) ao pai do servidor falecido. (E) ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.

A: será devida pensão vitalícia (art. 217, I, b , da Lei 8.112/90); B: será devida pensão vitalícia (art. 217, I, e , da Lei 8.112/90); C: será devida pensão vitalícia (art. 217, I, a , da Lei 8.112/90); D: será devida pensão vitalícia ao pai que comprove dependência econômica do servidor (art. 217, I, d , da Lei 8.112/90); E: art. 217, II, c , da Lei " E " o t i r a b a G 8.112/90.


63

LEI N.º 8.666/93 Ana Paula Garcia

1. LICITAÇÃO 1.1. Princípios (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta.

(A) O princípio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja apurado segundo critérios objetivos. (B) O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta honesta e proba. (C) O princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação imediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado. (D) O princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar como justicativa à contratação direta quando a disputa mostra-se desvantajosa economicamente para a administração. (E) O princípio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.

A: correta (arts. 3º, caput, 40, VII, e 45 da Lei 8.666/93); a impessoalidade requer a retirada ao máximo de elementos subjetivos na análise das propostas apresentadas na licitação; B: correta (art. 3º, caput, da Lei 8.666/93); o princípio, naturalmente, também se aplica aos licitantes, que devem agir de forma proba, honesta, leal e de boa-fé; C: incorreta, pois o princípio apenas obriga que a administração, caso queira celebrar o contrato, o faça com o adjudicatário, ou seja, com aquele que venceu a licitação (art. 46, VI, 49 e 64, § 3º); D: correta, pois a economicidade deve ser sempre considerada pelo administrador; porém, não se pode usar o princípio como argumento para não fazer o certame

licitatório; E: correta, pois o princípio do procedimento formal impõe que se obedeça os procedimentos previstos na lei, levando em conta que estes não são um m em si mesmo, devendo-se vericar, quando há descumprimento de alguma forma, se houve ou não prejuízo, podendo o ato " C " o t i r a b a G ser mantido se não houver prejuízo.

1.2. Contratação direta (licitação dispensada, dispensa e inexigibilidade) (Analista – MPU – 2007 – FCC) No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

(A) aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições ociais de fomento à pesquisa. (B) impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza especíca do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. (C) contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso. (D) aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica. (E) serviços prestados por associações de portadores de deciência física, sem ns lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

A: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XXI, da Lei 8.666/93); B: art. 25, caput, da Lei 8.666/93; C: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XIII, da Lei 8.666/93); D: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XVII, da Lei 8.666/93); E: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XX, da Lei " B " o t i r a b a G 8.666/93).

64

WANDER GARCIA

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

(A) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional especíco aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. (B) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (C) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. (D) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justicadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. (E) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certicada, desde que compatíveis ou inerentes às nalidades do órgão ou entidade.

A: o acordo deve ser aprovado pelo Congresso Nacional (art. 24, XIV, da Lei 8.666/93); B: art. 24, XII, da Lei 8.666/93 ; C: art. 24, IX, da Lei 8.666/93; D: art. 24, V, da Lei 8.666/93; " A " o t i r a b a G E: art. 24, XV, da Lei 8.666/93.

(C)

(D)

(E)

Art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:

(A) pregão

1.3. Modalidades

(B) consulta

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A modalidade de licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem adquiridos, é

(A) a tomada de preço ou a concorrência. (B) a tomada de preço ou o leilão. (C) a concorrência ou o pregão. (D) a concorrência ou o leilão. (E) o pregão ou o leilão.

Art. 19, III, da Lei 8.666/93.

(B)

qualicação exigidos no edital para a execução de seu projeto. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico, cientíco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vendedores. Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa a qual axará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualicação.


(C) convite (D) credenciamento (E) registro de preços

Art. 37 da Lei 9.986/00.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como

(A) leilão. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à tomada de preços.

(B) tomada de preços.

(A) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de

(E) pregão.

(C) convite. (D) concurso.

Art. 22, § 4º, da Lei 8.666/93.




1.4. Fases/Procedimento (edital, habilitação, julgamento, adjudicação e homologação) (Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito do procedimento licitatório, considere:

I.

O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data xada para a abertura dos envelopes de habilitação.

II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o zer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência. Está correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) II, III e IV.

I: incorreto, o prazo é de até 5 dias úteis (art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93); II: correto (art. 41, § 3º, da Lei 8.666/93); III: correto (art. 41, § 4º, da Lei 8.666/93); IV: incorreto, o prazo é até o segundo dia útil (art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93) " C " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

(A) 5 dias úteis, sem efeito suspensivo. (B) 10 dias úteis, sem efeito suspensivo. (C) 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo. (D) 10 dias úteis, com efeito suspensivo. (E) 5 dias úteis, com efeito suspensivo.

Art. 109, I, b, § 2º, da Lei 8.666/93.


65

LEI N.º 8.666/93

2. CONTRATOS (Técnico – MPU –2004 – ESAF) No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto armar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

(A) os contratos podem ter prazo indeterminado. (B) os contratos podem ser verbais. (C) é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência. (D) é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação. (E) é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

A: art. 57, § 3º, da Lei 8.666/93; B: art. 60, p. único, da Lei 8.666/93; C, D e E: art. 62, caput , da Lei 8.666/93. " C " o t i r a b a G

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

(A) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. (B) xada em 10 anos. (C) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. (D) xada em 5 anos. (E) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

Art. 57, II, da Lei 8.666/93.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I.

Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório. III. As cláusulas contratuais que xam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias. IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a m de assegurar a execução do contrato.


WANDER GARCIA

É correto o que consta APENAS em (A) III e IV. (B) II, III e IV. (C) II e III. (D) I, II e III. (E) I e II.

I: correto (art. 62, caput , da Lei 8.666/93); II: correto (art. 60, caput , da Lei 8.666/93); III: incorreto, são cláusulas necessárias (art. 55, I, da Lei 8.666/93); IV: incorreto, a garantia poderá ser exigida (art. 56, caput , da Lei 8.666/93). " E " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Acerca do tema contratos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Nas licitações em que a modalidade de licitação cabível, em decorrência de seu valor, seja tomada de preços, poderá ser utilizada a concorrência. (B) Incumbe à autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, a exigência de garantia e da modalidade de garantia a ser prestada nas contratações de obras, serviços e compras. (C) A presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos torna nulos os mencionados contratos. (D) As disposições de direito privado não poderão ser aplicadas aos contratos administrativos, ainda que supletivamente. (E) A ampla competição é uma das características do convite.

A: art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93; B: caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia prevista em lei (art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93); C: as cláusulas exorbitantes não tornam nulo o contrato administrativo (art. 58 da Lei 8.666/93); D: art. 54, caput , da Lei 8.666/93; E: art. 22, § 3º, da Lei " A " o t i r a b a G 8.666/93.

66 (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Julgue os seguintes itens, relativos às licitações e aos contratos administrativos

I.

Por exigência constitucional, os contratos administrativos devem ser necessariamente precedidos de licitação.

II. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração, mesmo contra a vontade do contratante particular. III. A não-realização da licitação legalmente obrigatória pode acarretar, como sanção para o agente público, somente punição administrativa. IV. O concurso é uma modalidade de licitação. V. A exigência constitucional da licitação tem como uma de suas destinações essenciais realizar o principio da igualdade. VI. Em face do interesse público de evitar obras inacabadas, admite-se que os contratos administrativos recebam acréscimos em seu objeto, de até o dobro do ajuste inicial. Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo. (B) Apenas dois itens estão certos. (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Apenas cinco itens estão certos.

I: correta (art. 37, XXI, da CF); II: correta (art. 58, I, da Lei 8.666/93); III: incorreta, pois trata-se também de ilícito penal (art. 89 da Lei 8.666/93) e também pode se congurar improbidade administrativa (Lei 8.429/92); IV: correta (art. 22, IV, da Lei 8.666/93); V: correta (art. 37, XXI, da CF); VI: incorreta (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93). " D " o t i r a b a G


67

DIREITO ADMINISTRATIVO Wander Garcia

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (Analista – MPU – 2007 – FCC) Tendo em vista a matéria administrativa, é correto armar:

(A) Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral. (B) É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência temporária do titular. (C) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado. (D) Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza. (E) A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua ecácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão ocial ou pela imprensa particular.

A: incorreta, pois atos de império são os atos praticados pela Administração no gozo de prerrogativas de autoridade. Nesse sentido, os contratos em geral , por exemplo, não podem ser considerados atos de império; há diversos contratos celebrados pela Administração em que esta não atua com prerrogativas públicas, tais como a compra e venda, a locação, o seguro e o nanciamento; nesses casos, está se diante de atos de gestão , que são os atos praticados pela Administração Pública sem o uso de prerrogativas públicas, na administração de bens e serviços B: incor-

reta, os atos administrativos só podem ser praticados por quem tem competência; nesse sentido, somente quando houver delegação de competência (arts. 12 a 14 da Lei 9.784/99) pode-se passar esta para outrem; C: correta; há dois princípios basilares no direito administrativo, quais sejam, o da indisponibilidade do interesse público e o da supremacia do interesse público sobre o privado ; quanto ao primeiro princípio, ele prega justamente que o interesse geral, expressado na lei, não pode ser objeto de renúncia, de disposição; assim, um agente público que deixa de exercer seus deveres numa dada situação concreta está ferindo o princípio da indisponibilidade do interesse público; D: incorreta, pois é justamente o contrário que deve ser; os particulares tem liberdade para fazerem o que quiserem, salvo proibição legal; já os agentes públicos só podem fazer o que a lei determinar ou autorizar; E: incorreta, a publicidade é requisito de ecácia do ato administrativo, não sendo, portanto, requisito de existência ou de validade deste; um ato legal não publicado existe e é válido , porém " C " o t i r a b a G não tem ecácia. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

(A) comutatividade na solução dos interesses em questão. (B) subordinação do interesse público ao privado. (C) supremacia do interesse público sobre o privado. (D) predominância da liberdade decisória. (E) correlação absoluta entre direitos e obrigações.

A: incorreta, pois a comutatividade pressupõe igualdade, equilíbrio na relação, ao passo que no Direito Administrativo há uma relação de desigualdade expressada pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado; B: incorreta, pois é justamente o contrário que acontece, ou seja, há subordinação do interesse privado ao interesse público; C: correta, pois tal supremacia é um princípio basilar do Direito Administrativo; D: incorreta, pois predomina a lei, e não a

WANDER GARCIA

vontade dos agentes públicos; E: incorreta, pois, como se viu, não há equilíbrio entre direitos e obrigações, considerando o Estado e os administrados, face aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do " C " o t i r a b a G interesse público .

2. PODERES ADMINISTRATIVOS (Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I.

A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à nalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado. V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I e IV. (C) I, II e V. (D) II e III. (E) III, IV e V.

I: incorreta, pois as punições disciplinares têm natureza e substâncias diferentes; vide o exemplo da pena de prisão, que não existe na esfera disciplinar, mas é comum na esfera criminal; II: correta, pois no poder vinculado a lei traz, objetiva e claramente, cada elemento do ato a ser praticado pela Administração, o que faz com que

68 não reste a esta margem de liberdade; daí o nome de poder vinculado ou regrado; III: correta, pois no poder discricionário, em que há margem de liberdade para a Administração, há elementos que a lei amarra, vincula esta; assim, é correto dizer que todo poder discricionário é parcialmente regrado ou vinculado; a doutrina aponta que, no ato discricionários, pelos menos os elementos da competência, da forma e da nalidade serão sempre vinculados ou regrados; IV: incorreta, pois a denição corresponde ao poder hierárquico , e não ao poder regulamentar, que implica na explicação da lei, para a sua correta aplicação; V: incorreta, pois o poder hierárquico autoriza, inclusive, que o superior hierárquico reveja atos discricionários de " D " o t i r a b a G seus subordinados. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

(A) ao conteúdo. (B) à forma. (C) à nalidade. (D) à competência. (E) ao modo.

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência , oportunidade e conteúdo . De fato, quanto ao conteúdo (e quanto ao motivo) é que incide a discricionariedade. Quanto à competência, à forma e à nalidade, o ato administrativo " A " o t i r a b a G costuma ser regrado ou vinculado. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto aos poderes administrativos, assinale a armativa falsa.

(A) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos. (B) O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos. (C) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação. (D) A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.



(E) O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, nalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

A: verdadeira, pois os regulamentos normativos estão limitados a regulamentar determinada norma, por exemplo, uma lei X, e, nesse sentido, tem seu âmbito de liberdade limitado por essa lei; já os regulamentos de organização são regulamentos em que o órgão da Administração recebe da lei poder regulamentar para regular matérias que têm os seus princípios e limites xados na legislação, mas sem estarem contidos num só diploma que seja preciso completar, o que, naturalmente, confere maior margem de liberdade de atuação; B: verdadeira, pois o conceito doutrinário de poder disciplinar abrange essa possibilidade – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração ” ; C: verdadeira, pois o conceito doutrinário

de poder hierárquico abrange essa possibilidade – “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”; D: verdadeira, pois não existe essa limitação no art. 15 da Lei 9.784/99; E: falsa, pois a administração só pode usar a força (auto-executoriedade) quando a lei expressamente determinar ou quando não houver " E " o t i r a b a G tempo para buscar a prestação jurisdicional.

3. ATO ADMINISTRATIVO (Analista – MPU – 2007 – FCC) No que tange aos atos administrativos, analise:

I.

A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único. IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei. É correto o que consta APENAS em (A) III e IV. (B) II, III e IV. (C) I e III. (D) I, II e IV. (E) I e II.

69

DIREITO ADMINISTRATIVO

I: incorreta, pois a licença é ato vinculado (“é o ato vinculado pelo qual se faculta alguém o exercício de uma atividade”); II: incorreta, pois o atributo narrado no item é o da autoexecutoriedade; III: correta, pois traz a exata denição de atos complexos , que se diferenciam dos atos simples , pois estes são expedidos por um órgão somente, e dos atos com- postos , pois nestes há, além de dois ou mais órgãos , dois ou mais atos IV: correta, pois a competência é, de fato, um dos requisitos do ato administrativo (os outros requisitos são: objeto, forma, motivo e nalidade), além de decorrer da lei (pelo princípio da legalidade) e ser inderrogável (art. " A " o t i r a b a G 11 da Lei 9.784/99). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

(A) enquanto não produzir efeitos. (B) no prazo decadencial de 5 anos. (C) a qualquer tempo. (D) no prazo prescricional de 10 anos. (E) no prazo decadencial de 2 anos.

Art. 54 da Lei 9.784/99.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

(A) importem anulação ou revogação de outro anterior. (B) dispensem ou declarem inexigível licitação. (C) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado. (D) importem ou agravem encargos ou sanções. (E) neguem, limitem ou afetem direitos.

A alternativa “c” traz a interpretação a contrario sensu do art. 50, VII, da Lei 9.784/99. Caso o ato não aplicasse a jurisprudência ou o parecer anterior, não seria possível sua prática sem a motivação. As demais alternativas (“a”, “b”, “d” e “e”) trazem caso em que a motivação não pode ser preterida (vide " C " o t i r a b a G os demais incisos do art. 50 da Lei 9.784/99. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classicar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.


WANDER GARCIA

(A) (B) (C) (D) (E)

Medida provisória sobre política salarial. Código Civil. Lei municipal sobre zoneamento urbano. Lei orçamentária estadual. Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Quanto à função, o Estado tem funções legislativas, jurisdicionais e executivas (ou administrativas). Analisando os atos funcionais partindo dos critérios material e formal chega-se à conclusão de que, formalmente falando, a lei orçamentária estadual (alternativa “d”) é um ato legislativo, porém, materialmente falando, ou seja no sentido que diz respeito à natureza dos atos praticados, essa lei traz um comando administrativo, decorrente da função administrativa do " D " o t i r a b a G Estado. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com referência à discricionariedade, assinale a armativa verdadeira.

(A) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta. (B) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo. (C) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração. (D) O princípio da razoabilidade é o único meio para se vericar a extensão da discricionariedade no caso concreto. (E) Pela moderna doutrina de direito administrativo, arma-se que, no âmbito dos denominados con ceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

A: falsa, pois a lei pode estar dando competência para a administração decidir em face de uma situação concreta, sem estar dando, ao mesmo tempo, margem de liberdade para a tomada dessa decisão; a discricionariedade manifesta-se justamente quando a lei confere margem de liberdade para a administração exercer dada competência; aliás, atentar para o fato de que a alternativa contem expressão generalizante (“exclusivamente”) e, nesses casos, normalmente tem-se armativa falsa; B: falsa, pois o poder discricionário não ocorre nos requisitos competência, forma e nalidade, ocorrendo apenas quanto aos requisitos objeto e motivo; C: verdadeira, pois o ato discricionário pode sim ser controlado pelo Judiciário, desde que quanto aos aspectos de legalidade e legitimidade; o que não pode ser controlado é o mérito administrativo, que é justamente a liberdade que remanesce à administração depois de vericada a lei e os demais princípios administrativos; D: falsa, pois todo ato discricionário é parcialmente regrado ou vinculado,

70 ou seja, todo ato discricionário tem balizas legais a serem obedecidas, balizas essas que também darão o contorno da discricionariedade daquele ato no caso concreto; E: falsa, pois há conceitos jurídicos indeterminados que, diante das balizas, legais, principiológicas e fáticas existentes, acabam gerando competência vinculada para a administração pública; ademais, é bom atentar para o fato de que a alternativa traz " C " o t i r a b a G expressão generalizante (“sempre”). (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Decompondo-se o ato administrativo, pode-se localizar a discricionariedade em seus elementos. Com referencia a esse assunto, assinale a opção incorreta.

(A) Quanto ao sujeito – aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato –, não existe discricionariedade, pois ele só pode exercer as atribuições que lhe forem conferidas por lei. (B) O objeto do ato administrativo está relacionado aos seus efeitos jurídicos possíveis; nesse âmbito, é incoerente falar-se em discricionariedade, pois a administração sempre está condicionada a um poder-dever de agir, nunca a uma faculdade. (C) A não ser que a lei imponha à administração a obrigatoriedade de obediência a determinada forma, há liberdade para o administrador escolher aquela que julgue mais adequada à realização dos efeitos jurídicos do ato. (D) O motivo do ato pode ensejar discricionariedade, sobretudo quando o legislador não o dene ou o faz por meio de conceitos vagos. (E) O administrador está limitado à nalidade pre vista em lei para cada ato administrativo; nesse sentido, a doutrina majoritária não aceita discricionariedade em relação ao m.

A: correta, pois a doutrina aponta que, pelo menos quanto à competência, sempre se está diante de elemento vinculado, e não discricionário, pois só se pode exercer competências que estão denidas claramente na lei; para parte da doutrina também nunca existirá discricionariedade quanto à forma e nalidade ; B: incorreta, pois a doutrina aponta que, quanto ao objeto e ao motivo , a discricionariedade é possível, nos termos do que estabelecer a lei; C: correta, se adota a outra parte da doutrina, que admite discricionariedade também quanto ao elemento forma ; em resumo, parte da doutrina entende que só pode haver discricionariedade no objeto e no motivo, e outra parte entende que pode haver no objeto, no motivo, na forma e na nalidade; o único requisito que, doutrinariamente, não pode ser discricionário em hipótese alguma é o da competência; D: correta, pois o motivo é sempre considerado um requisito que admite discricionariedade; E: correta, pois parte da doutrina entende que não há discricionariedade no requisito da nalidade , como se " B " o t i r a b a G viu.



(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A Súmula nº 473 do STF consigna o entendimento pacíco na doutrina e jurisprudência de que a administração “pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse caso, há de se considerar que o(a):

(A) Faculdade de revisão ou invalidação dos atos administrativos pelo judiciário é bem mais ampla que aquela concedida administração, tendo em vista o cânone constitucional dispondo que a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (B) Mudança de interpretação da norma traz como conseqüência à anulação dos atos anteriormente produzidos sob orientação diversa, em atenção ao princípio da igualdade, que reclama idêntico tratamento aos administrados; (C) Revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc;

(D) Ato nulo não vincula as partes e tampouco produz efeitos em relação a terceiros; (E) Dever de anulação dos atos ilegais tem como limite à ocorrência da prescrição.

A: incorreto, pois a Administração pode anular, revogar e cassar seus atos, ao passo que o Judiciário só pode anular os atos da Administração; B: incorreta, pois a mudança de interpretação não pode retroagir para prejudicar os atos já praticados (art. 2º, p. ún., XIII, parte nal, da Lei 9.784/99); C: incorreta, pois a revogação não retroage, ou seja, opera efeitos ex nunc , ao contrário da anulação , que retroage e, portanto, opera efeitos ex tunc ; D: correta, pois a nulidade opera de pleno direito, ou seja, os atos nulos já nascem sem poder produzir efeitos, independentemente de pronunciamento judicial, diferentemente dos atos anuláveis que produzem efeitos até e enquanto não houver anulação pelo Judiciário; de qualquer forma, é sempre um risco não obedecer atos administrativos sob o pretexto de estes serem nulos, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que faz com que o interessado deva pedir a declaração de nulidade do ato junto à Administração ou ao Judiciário, antes de simplesmente descumprir o ato que entende ilegal; E: incorreta, pois o dever de anulação tem como limite a decadência (e não a prescrição) e também a possibilidade de o ato ser objeto de convalidação, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99. " E " o t i r a b a G

71


(Técnico – MPU –2007 – FCC) Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classicados, respec tivamente, como atos de

(A) gestão e expediente. (B) expediente e gestão. (C) império e expediente. (D) expediente e império. (E) império e gestão.

Quanto às prerrogativas da administração, os atos administrativos podem ser classicados em de império , de gestão e de expediente . Atos de império são os praticados no gozo de prerrogativas de autoridade . Ex: interdição de um estabelecimento. Atos de gestão são os praticados sem uso de prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços . Ex: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel. Atos de expediente são os destinados a dar andamentos aos processos e papéis que tramitam pelas repartições, preparando-os para decisão de mérito a ser proferida pela autoridade . Ex: remessa dos

autos à autoridade para julgá-lo.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I.

Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. É correto o que consta APENAS em (A) III e IV. (B) II, III e IV. (C) II e III. (D) I, III e IV. (E) I, II e III.

I: correta, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos faz com que estes se reputem verdadeiros e legais até prova em contrário; assim, enquanto não desfeita


WANDER GARCIA

esta presunção, por decisão administrativa ou judicial, a Administração tem total legitimidade para executar os atos que tiver praticado, mesmo que o ato já tenha sido impugnado pelo interessado; II: incorreta, pois a imperatividade (atributo do ato pela qual a administração pode impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância) nem sempre terá cunho coercitivo. Os atos de consentimento , como as permissões e autorizações dadas aos particulares pela administração, têm pouco a quase nada de coercibilidade; III: correta, pois, por conta da presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que estes são expedidos e podem produzir efeitos, a imperatividade é automática, não se devendo aguardar manifestação judicial para que o ato possa produzir efeitos; IV: correta, pois a presunção de legitimidade faz com que, até prova em contrário por parte de quem invoca algum vício do ato, deva o ato ser considerado verdadeiro e legal; assim, o ônus da prova de alguma incorreção do ato é " D " o t i r a b a G de quem invoca a ilegalidade. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto armar:

(A) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução. (B) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado. (C) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público. (D) A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário. (E) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

A: correta, pois a cassação se dá quanto a atos que foram expedidos conforme a lei (portanto, não passíveis de anu- lação ), mas que, durante a sua execução, tiverem requisitos para a sua manutenção descumpridos, caracterizando a ilegalidade na execução do ato ; assim, caso alguém receba uma permissão de serviço público e, após a expedição da permissão, requisitos para que se continue gozando dela deixem de ser cumpridos, o caso enseja cassação da permissão; já se a permissão tivesse sido dada a alguém com ilegalidade , o caso ensejaria anulação da permissão; e se a permissão fosse totalmente conforme a lei e não houvesse ilegalidade alguma em sua execução, mas (a permissão)

72 passasse a car inconveniente ou inoportuna , o caso seria de revogação da permissão; B: incorreta, pois a anulação retroage, ou seja, tem efeito ex tunc , o que aliás faz todo sentido, pois, se o ato já nasceu ilegal, nada mais justo que, ao ser anulado, a anulação gere efeitos retroativos, para alcançar todos os efeitos ocorridos desde a formação do ato; C: incorreta, pois a declaração de invalidação se dá sobre atos ilegítimos e ilegais ; quando um dado ato se torna inconveniente, o caso é de revogação; D: pelo princípio da autotutela (art. 53 da Lei 9.784/99), a administração não só pode como deve anular seus atos ilegais, independentemente de apreciação pelo Judiciário; E: incorreta, pois os alimentos são irrepetíveis, ou seja, não podem ser pedidos de volta, ainda mais se o servidor estava de boa-fé; os princípios do não enriquecimento sem causa, da proteção da conança e da boa-fé, e da segurança jurídica agem no sentido contrário " A " o t i r a b a G do que está escrito na alternativa ora analisada. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam-se

(A) agente capaz e forma própria ou não defesa em lei. (B) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei. (C) competência, motivo e nalidade de interesse público. (D) forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei. (E) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.

Os requisitos de validade do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e nalidade. Quanto ao objeto, é certo dizer que este deve ser lícito, possível, determinável e moral. Quanto à forma, deve ser a prescrita em lei. Portanto, " C " o t i r a b a G a alternativa “c” está correta. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

(A) autoriza sua imediata execução ou operacionalidade. (B) impede sua anulação pela própria Administração. (C) não admite impugnação nem prova em contrário. (D) só admite sua anulação por decisão judicial. (E) garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.

A: correta, pois, conforme já se viu, o fato de o ato administrativo gozar da presunção mencionada faz com que este pode ser imediatamente executado; B: incorreta, pois a Administração deve anular seus atos, quando estes forem ilegais (art. 53 da Lei 9.784/99); C: incorreta, pois a presunção de



73

legitimidade é relativa ( juris tantum ), e não absoluta ( juris et de jure ), ou seja, trata-se de uma presunção que admite prova em contrário, com vistas ao desfazimento do ato; D: incorreta, pois a Administração não só pode, como deve anular seus atos (art. 53 da Lei 9.784/99); E: incorreta, pois a presunção de legitimidade garante a validade do ato " A " o t i r a b a G administrativo praticado. (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá o administrador adotar, conforme a diversidade de situações, a serem enfrentadas, a providência mais adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade e conveniência. Com a outorga da discricionariedade administrativa, visa-se à obtenção da medida mais apropriada para cada caso. Acerca dessa importante classicação dos atos administrativos, que os divide em discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

(A) O ato discricionário caracteriza-se por permitir que o administrador possa escolher-lhe a forma. (B) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei. (C) Ainda que esteja o administrador, em tese, diante de atuação discricionária, se sua atuação, no caso concreto, for considerada desarrazoada, o ato respectivo será passível de anulação. (D) Diante do ato vinculado, o administrador cará livre na escolha do motivo e do objeto do ato. (E) O ato discricionário não é passível de controle judicial.

A: incorreta, pois a discricionariedade se dá em relação ao objeto ou ao motivo, e não em relação à forma, assim como também não em relação à competência e à nalidade; B: incorreta, pois a discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade; a lei é que vai traçar os contornos da discricionariedade, ou seja, a lei é que vai estabelecer o tamanho da margem de liberdade da administração; C: correta, pois a competência discricionária tem que também respeitar o princípio da razoabilidade (art. 2º, caput e p. ún., VI, da Lei 9.784/99); D: incorreta, pois o ato vinculado é justamente aquele em que não há margem de liberdade para o administrador; E: incorreta, pois os atos discricionários são passíveis de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, que incluem a obediência à lei e aos demais princípios, como o da moralidade e o da razoabilidade; o que não é passível de controle é justamente a parte do ato discricionário em que se tem a margem de liberdade (o chamado mérito), mas quanto aos seus demais aspectos " C " o t i r a b a G do ato discricionário, é possível o seu controle.


4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Analista – MPU – 2007 – FCC) Em tema de Administração Pública é INCORRETO armar:

(A) Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estadosmembros e os Municípios. (B) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano. (C) A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados. (D) Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modicados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. (E) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações prossio nais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

As alternativas “b” a “e” trazem assertivas corretas. No entanto, a alternativa “a” está incorreta, pois, entre as entidades estatais temos os entes políticos ou federativos (que incluem, além da União, dos Estados e dos Municípios, o Distrito Federal), as pessoas de direito público da administração indireta (autarquias, fundações pública, agências reguladoras e associações públicas) e as pessoas de direito público da administração direta (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas criadas pelo Estado e consórcios públicos de direito " A " o t i r a b a G público). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre administração pública, marque a única opção correta.

(A) A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa especíca, para cada subsidiária que se pretender criar. (B) As patentes dos ociais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal. (C) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.


WANDER GARCIA

(D) É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou cientíco, em uma empresa pública federal. (E) A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

A: incorreta, pois o inciso XX do art. 37 não usa a ex pressão autorização legislativa especíca, mas apenas a expressão autorização legislativa, diferente da redação que está no inciso XIX do art. 37, que exige lei especíca ; B: correta (art. 42, § 1º, da CF); C: incorreta, pois o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão contribuirá para o Regime Geral de Previdência do INSS (art. 40, § 13, da CF); D: incorreta, pois só é possível acumular proventos de aposentadoria se se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade (o que não é caso da armativa ora analisada) ou quando se tratar de cumulação com proventos de cargos, empregos ou funções com outros proventos de cargo em comissão ou mandato eletivo (vide art. 37, XVI. XVII, e § 10, da CF); E: incorreta, pois, nesse caso, o servidor poderá ser colocado em disponibilidade (art. 41, " B " o t i r a b a G § 3º, da CF). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O serviço público personicado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)

(A) empresa pública. (B) órgão autônomo. (C) entidade autárquica. (D) fundação pública. (E) sociedade de economia mista.

A: incorreta, pois a empresa pública não tem personalidade de direito público (é pessoa jurídica de direito privado estatal); B: incorreta, pois o órgão autônomo não é uma pessoa jurídica; C: correta, pois a autarquia é pessoa jurídica de direito público e, portanto, tendo sempre capacidade administrativa; D: incorreta, pois a fundação pública pode ser tanto de direito público (quando for criada para atividade típica de Estado, ocasião em que tem capacidade administrativa), como de direito privado (quando for criada para outras atividades, ocasiã o em que não tem capacidade administrativa, ou seja, capacidade para atuar em atividades típicas de Estado); E: incorreta, pois a sociedade de economia mista não tem personalidade de direito público (é pessoa jurídica de direito privado " C " o t i r a b a G estatal).

74 (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Acerca dos mecanismos de centralização e de descentralização da administração pública assinale a opção correta.

(A) As sociedades de economia mista embora criadas para atingir ns públicos, são integralmente regidas pelas normas aplicáveis às empresas privadas, nos termos da Constituição. (B) É mantido, na administração indireta, o vínculo hierárquico entre a administração central e os órgãos descentralizados. (C) Os Ministérios, órgãos ligados ao Poder Executivo federal, por se dedicarem à atuação em áreas específicas, são tidos como entes da administração pública indireta. (D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, apesar de integrarem a administração pública indireta. (E) Reconhece-se às fundações públicas natureza jurídica semelhante à das empresas públicas.

A: incorreta, pois as sociedades de economia mista são criadas para atingir outros ns, consistente s ou na exploração de atividade econômica ou na mera prestação de serviços públicos; ademais, tais pessoas têm um regime de direito privado com algumas condicionantes públicas (ex: são obrigadas a fazer licitação e concurso público, entre outras exigências públicas), de modo que não estão submetidas a regras integralmente privadas; B: incorreta; entre os entes políticos e as entidades da administração indireta há controle, e não hierarquia; já entre os órgãos superiores de uma entidade da administração direta (uma autarquia, por exemplo) e os órgãos inferiores da mesma administração, há hierarquia, mas o fenômeno de distribuição de competências para tais órgãos inferiores tem o nome de desconcentração , e não de descentralização ; C: incorreta, pois os ministérios são órgãos integrantes da administração pública direta ; D: correta, pois as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado estatai s, fazendo parte da administração pública indireta; E: incorreta, pois as fundações criadas pelo Estado podem ter regime de direito público (nesse caso tem regime semelhante às autarquias) ou de direito privado (nesse caso tem regime semelhante às empresas públicas), sendo que o critério para vericar qual é o regime jurídico aplicável é o papel institucional da fundação; caso a fundação seja criada para exercer uma atividade típica de Estado (p. ex: para fazer scalização, poder de polícia), o regime será de direito público; do contrário, o regime será de direito " D " o t i r a b a G privado.



75

5. AGENTES PÚBLICOS (Técnico – MPU –1999 – CESPE) As emendas Constitucionais nºs 19 e 20 alteraram alguns dispositivos da Constituição brasileira relativos aos servidores públicos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

(A) Os magistrados e membros do Ministério Público serão remunerados de acordo com os mesmos critérios de remuneração aplicáveis aos demais servidores públicos. (B) Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos. (C) A aposentadoria compulsória se dará aos setenta e cinco anos de idade. (D) Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço. (E) A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para homens quanto para mulheres, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A: incorreta, pois tais agentes públicos são remunerados por meio do subsídio (arts. 95, III, e 128, § 5º, I, c, ambos da CF); B: incorreta, nos termos do art. 41 da CF; C: incorreta, pois se dará aos 70 anos (art. 40, § 1º, II, da CF); D: incorreta, pois o que se tem, nesse sentido, é a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (art. 40, § 1º, III, a e " E " o t i r a b a G b, da CF); E: correta (art. 40, § 1º, III, da CF). (Técnico – MPU –1999 – CESPE) A nova redação do art. 39 da Constituição Federal definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das conseqüências decorrentes dessa extinção.

(A) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela união. (B) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pra entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta. (C) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a s eguir regime estatutário. (D) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público. (E) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT.


De fato, a EC 19/98 acabou com a exigência do regime jurídico único. Essa exigência obrigava a existência de um único estatuto de servidores públicos para toda a administração direta e indireta, quanto aos servidores ocupantes de cargo. Já quanto aos ocupantes de emprego público, a CLT se aplicaria normalmente. Com o m do regime jurídico único é possível a convivência de mais um estatuto de servidor público numa administração pública, independentemente dos celetistas, que, obviamente, são regidos pela CLT. Todavia, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a EC 19/98, nesse ponto (que trata do m do regime jurídico único), por um problema na votação da emenda nesse aspecto, cando preservada a redação original do art. 39, estabelecendo a obrigatoriedade do regime jurídico único. De qualquer maneira, isso signica apenas que só é possível ter um único estatuto de servidores públicos para aqueles que detém cargo público , nada impedindo que outros agentes sejam contratados pela CLT, desde que não se trate de cargo público, mas sim de emprego público, pouco importando " B " o t i r a b a G se são da administração direta ou indireta.

6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Analista – MPU – 2007 – FCC) De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto armar que

(A) o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público. (B) o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa. (C) é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa. (D) o funcionário público que, conduzindo veículo ocial, em atividade ocial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público. (E) há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.

A: incorreta, pois há três modalidades de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e lesão a princípios da administração) e modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92) não


76

WANDER GARCIA

exige prejuízo ao erário para se congurar; B: incorreta, pois não existe responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92); a responsabilidade é subjetiva, pois depende de dolo (nas modalidades de enriquecimento ilícito do agente e violação a princípios da administração – arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92) ou culpa/ dolo (na modalidade de prejuízo ao erário – art. 10 da Lei 8.429/92); C: correta, pois Lei 8.429/92 deixa claro que pouco importa se o tribunal de contas aprovou ou não as contas, para efeito de congurar ou não o ato de improbidade administrativa (art. 21); D: essa questão é um pouco polêmica, pois nos últimos anos o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a modalidade de improbidade de prejuízo ao erário congura-se inclusive mediante conduta culposa em sentido estrito (em que não há intenção, mas há imprudência, imperícia ou negligência); nesse sentido, o funcionário público responderia por improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92, que, em seu caput, deixa claro que incide em caso de culpa ou dolo; de qualquer maneira, lesões de pequena bagatela, por não ofenderem ao bem jurídico protegido, farão com que o instituto da improbidade administrativa não se congure, de modo que a jurisprudência do STJ deve ser analisada levando em conta esse fator; E: incorreta, pois a modalidade prevista no art. 10 da Lei 8.429/92 (prejuízo erário) não exige, para se congurar, que o agente tenha tido algum tipo de vantagem, bastando o prejuízo ao erário, culposo " C " o t i r a b a G ou doloso.

7. BENS PÚBLICOS (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse m, é conceituada nesse diploma legal como sendo

(A) dação em pagamento. (B) retrovenda. (C) retrocessão. (D) investidura. (E) tredestinação.

Art. 17, § 3º, I, da Lei 8.666/93.


8. SERVIÇO PÚBLICO (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à disciplina das concessões de serviço público, julgue os itens seguintes.

I.

II.

III.

IV.

V.

O concessionário, quando se trate de empresa privada, presta serviços aos usuários como tal e não como sendo o próprio Estado; por isso, a relação entre eles é essencialmente submetida ao direito privado. Os empregados de uma empresa privada concessionária não são servidores públicos, mas os contratos que ela realizar com seus fornecedores serão contratos administrativos. A xação de prazo para a concessão não constitui obstáculo à retomada antecipada do serviço, fundada em razões de conveniência e interesse público, independentemente da prática de ato ilícito do concessionário. A atribuição de serviços públicos a sociedades de economia mista faz surgirem às concessões impróprias; nessa hipótese, o serviço, para ser prestado, não se sujeita à prévia licitação. A concorrência é a modalidade exigida para a administração licitar a concessão de serviços públicos a particulares.

São certos apenas os itens: (A) I, II e III (B) I, II e V (C) I, III e IV (D) II, IV e V (E) III, IV e V

I: incorreto, pois o concessionário presta um tipo de serviço especial, que se sujeita a normas de direito público; II: incorreto, pois, apesar de estar correta a armativa de que os empregados das concessionárias não são servidores públicos, está incorreta a armativa de que os contratos celebrados entre a concessionária e seus fornecedores são contratos administrativos, pois tais contratos são regidos pelo direito privado e nem licitação é necessário fazer para celebrá-los; III: correto, pois a administração pode retomar o serviço antes do prazo nal da concessão, quando se estiver diante de interesse público que justica essa medida, medida essa que tem o nome de encampação ou resgate (art. 37 da Lei 8.987/95); IV: correto, pois nesses casos a licitação é dispensada (art. 24, XXIII, da Lei " E " o t i r a b a G 8.666/93); V: correto (art. 2º, II, da Lei 8.987/95).



9. PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Analista – MPU – 2007 – FCC) Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

(A) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação ocial da decisão recorrida. (B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. (C) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

77


(D) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro. (E) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A: incorreta, pois o prazo é de 10 dias (art. 59 da Lei 9.784/99); B: correta (art. 56, § 1º, da Lei 9.784/99); C: incorreta, pois a decisão do recurso deve se dar em até trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99); D: incorreta, pois, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 61 da Lei 9.784/99); além disso, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º, da Lei 9.784/99); E: incorreta, pois o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57 da Lei 9.784/99). " B " o t i r a b a G


79

DIREITO CONSTITUCIONAL Teresa Melo

1. CONSTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

(Analista – MPU – 2007 – FCC) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

(A) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado. (B) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a raticação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte. (C) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil. (D) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro. (E) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

(A) o pluralismo político. (B) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (C) a garantia do desenvolvimento nacional. (D) a erradicação da pobreza e da marginalidade. (E) a defesa da paz.

Art. 1º, I a V, da CF.


(Analista – MPU – 2007 – FCC) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classicada como

(A) formal, escrita, outorgada e rígida. (B) formal, escrita, promulgada e rígida. (C) material, escrita, promulgada e imutável. (D) formal, escrita, promulgada e exível. (E) material, escrita, outorgada e semi-rígida.

A Constituição de 1988 pode ser assim classicada: a) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte); b) quanto à forma: escrita (normas reunidas em um único texto solene e codicado); c) quanto à extensão: analítica (trata de todos os temas que os representantes do povo entendem importantes e, por isso, em geral são extensas e detalhistas); d) quanto ao modo de elaboração: dogmática (ou sistemática), porque traduzem os dogmas, planos e sistemas preconcebidos; d) quanto à estabilidade ou alterabilidade: rígida, já que prevê, para a alteração das normas constitucionais, um mecanismo mais difícil que aquele estabelecido para as normas não " B " o t i r a b a G constitucionais (art. 60 da CF).

A: Constituições semi-rígidas ou semi-exíveis são aquelas que prevêem em seu texto, ao mesmo tempo, normas constitucionais que só podem ser modicadas através de procedimento mais complexo e dicultoso de reforma e outras normas constitucionais que podem ser modicadas pelo mesmo processo aplicável à alteração das leis infraconstitucionais; B: As constituições populares ou democráticas são fruto do trabalho de uma Assembléia Constituinte, composta de representantes eleitos pelo povo e se contrapõem às constituições outorgadas; C: Os territórios não integram a federação brasileira (art. 1º da CF); D: São formas de Estado: Unitário e Federal; Formas de Governo: República ou Monarquia; Sistemas de Governo: Presidencialista ou Parlamentarista; Regimes políticos: Aristrocracia, Oligarquia ou Democracia. O Brasil é um Estado

80

WANDER GARCIA

Federal, Republicano, Presidencialista e Democrático (art. 1º da CF). O princípio republicano não consta no rol dos princípios fundamentais do Título I da CF (arts. 1º a 4º), tanto que houve plebiscito para denir a forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país (art. 2º do ADCT); E: O princípio da separação dos poderes pressupõe controle recíproco e interdependência entre os poderes, o que não " E " o t i r a b a G existe no caso de comparecimento espontâneo. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

(A) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil. (B) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos denidos na Constituição Federal de 1988. (C) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (D) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. (E) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

A: Não reete o disposto no art. 1º, IV, da CF; B: Art. 1º, I, e parágrafo único, da CF; C: O pluralismo político é um dos fundamentos da República (art. 1º, V, da CF). Os objetivos fundamentais estão listados no art. 3º da CF; D: É objetivo fundamental (art. 3º, III, da CF); E: Não reete o disposto " B " o t i r a b a G no art. 4º, parágrafo único, da CF.

2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Analista – MPU – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato o cargo de

(Técnico – MPU – 2007 – FCC) São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

(A) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática. (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal. (C) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (D) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (E) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.

Art. 12, § 3º, I a VIII, da CF.


(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

(A) mandado de injunção. (B) habeas data. (C) mandado de segurança. (D) habeas corpus. (E) ação popular.

A: O mandado de injunção tem por objetivo impedir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF); B: O habeas data visa: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e b) reticar dados, quando não se prera fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, da CF); C: O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas data (art. 5º, LXIX, da CF); D: O habeas corpus ampara o direito de ir, vir e permanecer (art. 5º, LXVIII, da CF); E: A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, " A " o t i r a b a G da CF).

(A) Senador. (B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Governador de Estado. (E) Presidente dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 12, § 3º, I a VIII, da CF.


(Técnico – MPU – 2007 – FCC) De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

(A) proteção em face de automação a critério da empresa.



(B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (D) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado. (E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, da CF), bem como os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, do art. 7º, da CF, além da sua integração " E " o t i r a b a G à previdência social. (Técnico – MPU – 2007 – FCC) Também são considerados brasileiros natos os nascidos

(A) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (B) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (C) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil. (D) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil. (E) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

De acordo com o art. 12, I, da CF, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela " B " o t i r a b a G nacionalidade brasileira. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta:

(A) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

81

DIREITO CONSTITUCIONAL

(B) Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita. (C) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. (D) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública. (E) A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

A: Os direitos fundamentais são oponíveis contra o Estado (ecácia vertical) e entre os próprios particulares (ecácia horizontal dos direitos fundamentais); B: O art. 5º, XII, parte nal, da CF, estabelece exceção à regra (por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para ns de investigação criminal ou instrução processual penal). Além disso, pode ser utilizada em legítima defesa do interlocutor que participou da conversa e a gravou; C: Não reete o disposto no art. 5º, XIX, da CF; D: Correta, pois o ar t. 5º, XVI, da CF só exige prévia comunicação à autoridade competente, para que sejam tomadas as providências necessárias para a organização da reunião; E: A existência de provas ilícitas não anula todo o processo administrativo ou penal, mas não podem ser consideradas e não têm força probante, devendo ser retiradas dos autos. Importante observar que, se de uma prova ilícita decorreram outras provas, todas são consideradas ilícitas – as originárias e as derivadas – o que o STF chama de “teoria dos frutos da árvore envenenada” " D " o t i r a b a G (“fruits of the poisonous tree”). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

(A) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acident e com o empregado se der por culpa do empregador. (B) A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito. (C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado. (D) A condição de brasileiro nato só é assegurada ao lho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. – Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.


WANDER GARCIA

(E) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A: Não reete o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF; B: Não reete o disposto no art. 5º, XLV, da CF; C: Art. 5º, XIX, da CF; D: Não reete o disposto no art. 12, I, “b” e “c”, da CF; E: Não se encontra no rol do art. 12, § 3º, I a VII, da CF. " C " o t i r a b a G

(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta. c orreta.

(A) Por força de disposição constitucional, constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia prév ia indenização indenizaç ão em dinheiro. dinheir o. (B) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados. (C) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalizaçã naturalização, o, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira. (D) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício. (E) Os indivíduos nascidos no Brasil, lhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que xem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalida nacionalidade de brasileira.

A: Não reete o disposto no art. 5º, XXIV, parte nal, da CF (v., tb., art. 184 da CF); B: O art. 5º, LXX, “b”, da CF, não exige pertinência temática, mas apenas que a impetração se dê em defesa dos membros da organização sindical; C: O art. 5º, LI, da CF, não prevê a perda da nacionalidade nacionalidade brasileira; D: Art. 7º, XXXIV, da CF; E: O art. 12, I, “a”, da CF só exige que os pais estrangeiros não estejam a serviço " D " o t i r a b a G de seu país. (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) A Constituição Federal, no capítulo concernente aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinou diversas ações tendentes a proteger, por exemplo, direito de liberdade de locomoção, direito líquido e certo, assim como anular ato lesivo ao ambiente, à moralidade etc. As ações que, segundo o texto constitucional, poderão ser propostas por qualquer cidadão – pessoa física – não incluem o(a):

82 (A) habeas corpus; corpus; (B) habeas data; data; (C) mandado de segurança; (D) ação popular; (E) ação civil pública. pública.

O habeas corpus protege o direito de ir, vir e permanecer (art. 5º, LXVIII, da CF). O habeas data tem por objetivo: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e b) a reticação de dados, quando não se prera fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, da CF). O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF). A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF). A ação civil pública é cabível para proteger o meio-ambiente, o consumidor, a ordem urbanística, bens e direitos direit os de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infração da ordem econômica e da economia popular (art. 1º da Lei 7.347/1985). De todos os remédios constitucionais, apenas a ação civil pública não pode ser proposta por pessoa " E " o t i r a b a G física (art. 5º da Lei 7.347/1985).

3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Analista – MPU – 1999 – CESPE) A câmara municipal de determinada cidade editou lei, criando a carreira de scalização tributária do município e prevendo uma graticação de desempenho que aumentou os vencimentos dos antigos scais. Essa lei pode ter sua constitucionalidade questionada:

(A) caso a iniciativa do projeto tenha sido do prefeito; (B) se não tiver sido aprovada por maioria maioria absoluta dos membros do respectivo Poder Legislativo; (C) se o aumento da remuneração tiver decorrido decorrido de emenda apresentada por um vereador ao projeto inicial do Poder Executivo; (D) na via do controle abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); (E) em razão de a matéria ser de competência do Poder Legislativo estadual.

A e E: a iniciativa de leis que criam cargos e aumentam a remuneração de servidores é do Chefe do Poder Executivo correspondente, corresponden te, conforme aplicação por simetria da regra do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF. Portanto, não haveria vício de iniciativa e a lei não seria inconstitucional por esse motivo; B: Somente as leis complementares exigem quorum de



maioria absoluta (art. 69 da CF); as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples; C: Inconstitucionalidade por força da aplicação, por simetria constitucional, constitucional, da regra do art. 61, § 1º, II, “a”, em conjunto con junto com a do art. 63, I, ambas da CF; D: Não cabe controle abstrato (ou pela via de ação direta) de leis municipais em face da Constituição Federal " C " o t i r a b a G (art. 102, I, “a”, da CF). (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos da Constituição Federal assinale a opção correta.

(A) As mesmas pessoas legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade poderão propor a ADC. (B) Lei municipal não pode ser objeto de ADC. (C) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ADC somente produzirão e cácia erga omnes após manifestação manifestaç ão do Senado Federal. (D) Apenas o procurador-geral da República poderá propor ADC. (E) A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

A: À época da aplicação da prova a questão estava errada, mas pelo regramento atual encontra-se correta, por força da alteração promovida pela EC 45/2004 na redação do art. 103 da CF; B e E: A ação declaratória de constitucionalidade constitucionalida de só pode ser proposta em face de lei federal (art. 102, I, “a”, da CF); C: A competência atribuída ao Senado Federal pelo art. 52, X, da CF, limita-se ao controle difuso ou incidental de constitucionalidade. No controle concentrado (hipótese da ADC), a decisão do STF, por si só, já produz efeitos contra todos e vinculantes (art. 102, § 2º, da CF e art. 28, parágra fo único, da Lei 9.868/1999); D: Não reete o disposto no art. " B e A " o t i r a b a G 103 da CF.

4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Técnico – MPU – 2007 – FCC) A respeito dos servidores públicos, analise:

I.

Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio xado em parcela única, com acréscimo de graticação e verba de representação.

II. São estáveis após três três anos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. III. Os servidores públicos públicos titulares titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

83


IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado reintegrad o em outro cargo público. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II. (D) II e III. (E) III e IV.

I: Não reete o disposto no art. 39, § 4º, da CF; II: Art. 41 da CF; III: Art. 40, § 1º, II, da CF; IV: Não reete o disposto " C " o t i r a b a G no art. 41, § 3º, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta:

(A) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal. (B) A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora. (C) Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal. (D) Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. (E) Para pôr m a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estados-membros e nos Municípios brasileira

A: Se a competência é privativa da União, Uniã o, só ela pode dispor sobre a matéria. Ao contrário, se a matéria é de competência concorrente, podem ser aplicadas as regras regra s do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF; B: Não reete ree te o disposto no art. 18, § 4º, da CF; CF ; C: Não existe essa regra na Constituição Constituição.. Diferentemente, o art. 109, II, da CF, expressamente prevê hipótese em que Município se submete à justiça federal; D: Não há falar em hierarquia, mas em respeito à competência xada na Constituição para cada ente. Assim, se lei federal invadir a competência estadual, a lei federal será inconstitucional; E: A União só intervém nos Estados, no Distrito Federal, ou nos Municípioss localizados em Territórios Federais; assim, não Município há intervenção federal em municípios (art. 34, caput, e art. 35, caput, da CF). Ademais, “pôr m a situações de grave violação a direitos humanos” não é hipótese que autoriza a intervenção federal, pois não se encontra listada no art. 34, I a VII, da CF. Autoriza, por outro lado, o incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, " A " o t i r a b a G da CF.


WANDER GARCIA

84

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre administração pública, marque a única opção correta.

(A) A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa especíca, para cada subsidiária que se pretender criar. (B) As patentes dos ociais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal. (C) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público. (D) É possível a percepção simultânea simultânea dos proventos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou cientíco, em uma empresa pública federal. (E) A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

A: Art. 37, XXII, da CF; B: Não reete o disposto no art. 37, § 8º, da CF; C: Não reete re ete o disposto no art. 37, XI, da CF, que também inclui as vantagens pessoais no cálculo do teto constitucional; D: O art. 38, IV, da CF, só exclui o cômputo do tempo de serviço para a promoção por merecimento; E: Não reete o disposto no art. 37, V, da " A " o t i r a b a G CF. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Sobre a administração pública e os servidores públicos c ivis, marque a única opção correta.

(A) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades peculiarida des do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do c argo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

A: O art. 37, XX, da CF, não exige autorização legislativa especíca; B: Art. 42, § 1º, da CF; C: Não reete o disposto no art. 40, § 3º, da CF: contribuirão para o RGPS; D: Não reete o disposto no art. 37, XVI, “a”, “b”, e “c”, da CF; E: " B " o t i r a b a G Não reete o disposto no art. 41, § 3º, da CF.

(B) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

(C) Se a União instituir regime de previdência previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá xar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias aposentado rias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

(A) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações scais, na forma que for denida em lei ou convênio. (B) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantess da administração direta. integrante (C) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. (D) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção. (E) As funções de conança destinam-se destinam-se apenas às atribuições de direção, chea e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

(D) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele cará em disponibil disponibilidade, idade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (E) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia prossional ou doença grave, conta giosa ou incurável, na forma da lei.

A: A natureza do cargo também é levada em consideração (art. 39, § 1º, I a III, da CF); B: Não reete o disposto no art. 40, § 5º, da CF; C: Não há referência a “todos os servidores em atividade” no art. 40, § 14, da CF; D: Não reete o disposto no art. 41, § 3º, da CF; E: Art. 40, § 1º, I, da CF. " E " o t i r a b a G



85


(Analista – MPU – 1999 – CESPE) As recentes reformas constitucionais impuseram signicativas mudanças para os serviços públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição da República e o artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram ao servidor público a liberdade de crença religiosa. Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor

I.

(A) poderá ser eventualmente privado de certos direitos. (B) poderá deixar de ser nomeado para certas funções. (C) não poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto. (D) poderá recusar-se à observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa. (E) não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres.

O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da administração direta corresponde ao subsídio dos ministros do STF, mas as vantagens pessoais, não podem ser computadas para esse m, como, por exemplo, os anuênios.

II. Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos. III. Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria. IV. Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneciado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência. V. As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneciar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema. A quantidade de itens certos é igual a: (A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

I: Errado. As vantagens pessoais incluem-se no cálculo do teto constitucional (art. 37, XI, da CF); II: Errado. Os servidores públicos têm direito de greve (art. 37, VII, da CF), que deve ser exercido nos termos de lei especíca (ainda não editada); III: Errado. A EC 20/1998 assegurou a aplicação das normas até então vigentes àqueles servidores que, na data da publicação da emenda, já haviam adquirido o direito à aposentadoria segundo as regras anteriores; IV: Certo. Art. 37, XVI, “b” e § 10, da CF; V: Errado. Nem todas as normas referentes à Reforma da Previdência precisam " A " o t i r a b a G de regulamentação pelo Congresso Nacional.

O art. 5°, VIII, da CF, prevê o direito de crença religiosa, mas prescreve que não pode ser invocado para eximir alguém do cumprimento de obrigação legal a todos imposta ou para recusar-se a cumprir prestação alternativa, xada em lei. Em obediência ao disposto na Constituição, o art. 239 da Lei 8.112/1990 dispõe que: “Por motivo de crença religiosa ou de convicção losóca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de " E " o t i r a b a G seus deveres.”

5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Analista – MPU – 2007 – FCC) No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

(A) o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente. (B) são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia nanceira. (C) o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal. (D) à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo. (E) na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A: Não reete o disposto no art. 130-A, I a VI, da CF; B: Não reete o disposto no art. 127, § 1º, da CF; C: O MPU compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT (art. 128,


WANDER GARCIA

86

I, “a” a “d”, da CF); D: À AGU cabe a representação judicial e extrajudicial da União e o assessoramento jurídico e a consultoria do Poder Executivo (art. 131 da CF); E: Art. 131, " E " o t i r a b a G § 3º, da CF.

(D) II e IV. (E) III e IV.

(Analista – MPU – 2007 – FCC) Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

(Analista – MPU – 2007 – FCC) No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observa-se que

(A) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. (B) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos. (C) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional. (D) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União. (E) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

(A) poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. (B) seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (C) compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às c artas rogatórias. (D) compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão. (E) é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notáv el saber jurídico e reputação ilibada.

A: O Presidente da República não tem participação no processo de elaboração das emendas constitucionais, pois são fruto do Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 3º, da CF); B: O Presidente da República exerce sua competência mediante decreto (art. 84, VI, “b”, da CF); C: Não reete o disposto no art. 84, XX, da CF; D: Art. 84, XXV e parágrafo único, da CF; E: O art. 84, XIX, da CF exige autorização do " D " o t i r a b a G Congresso Nacional. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:

I.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiç a Militar. III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneciários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III.

I: Art. 109, II, da CF; II: Art. 109, IX, da CF; III: Não reete o dis " B " o t i r a b a G posto no art. 109, § 3º, da CF; IV: Art. 109, X, da CF.

A: Poderá ser aprovada também de ofício (art. 103-A da CF); B: Nomeados pelo Presidente após sabatina do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF); C: Competência do STJ (art. 105, I, “i”, da CF); D: Competência do STJ (art. " E " o t i r a b a G 105, II, “b”, da CF); E: Art. 101 da CF. (Técnico – MPU – 2007 – FCC) A respeito da carreira da magistratura, é correto armar que

(A) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros. (B) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância. (C) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente. (D) é obrigatória a promoção de juiz que gure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (E) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

A: Não reete o disposto no art. 93, II, “d”, da CF; B: O cargo inicial é o de juiz substituto (art. 93, I, da CF); C: Não reete o disposto no art. 93, II, da CF; D: Art. 93, II, “a”, da CF; E: " D " o t i r a b a G Não reete o disposto no art. 93, II, “b”, da CF.



(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

(A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. (B) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (C) a homologação de sentenças estrangeiras. (D) a concessão de exequatur às cartas rogatórias. (E) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

As competências originárias do STF encontram-se listadas no art. 102, I, “a” a “r”, da CF. Note-se que a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias deixaram de ser competência do STF para ser competência originária do STJ (art. 105, I, “i”, da CF).

87


não lhes cabe autorizar a interceptação telefônica ou decretar a indisponibilidade de bens, “que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º – mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la” (STF, MS 23480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ato administrativo de integrante do Judiciário pode ser objeto de CPI, pois só é vedado instaurar comissão parlamentar para investigar ato jurisdicional. Por m, os poderes das CPIs limitam-se à investigação, sendo certo que suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A CPI não " D " o t i r a b a G pode, assim, anular ato do Executivo. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que


(A) se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

(B) o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

(A) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais. (B) ao Supremo Tribunal Federal. (C) aos Tribunais Regionais Federais. (D) aos juízes federais. (E) ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 105, III, “a”, da CF.

(C) medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneciar o réu. (D) dada a sua natureza de “lei sob condição resolutiva”, medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei. (E) não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode

(A) quebrar sigilo telefônico de investigado. (B) investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário. (C) quebrar sigilo bancário de investigado. (D) anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito. (E) convocar integrante do Ministério Público para depor.

V. art. 58, § 3º, da CF. O STF entende que as CPIs podem determinar a quebra de sigilo bancário, scal e telefônico por terem poderes próprios de autoridades judiciais, desde que o ato seja adequadamente fundamentado e revele a necessidade objetiva da medida extraordinária. Entretanto,

A: O STF admite a adoção de medida provisória por governador de estado desde que haja previsão na constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo estabelecido na CF; B: É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário (art. 62, § 1º, I, “c”, da CF). Assim, se o Presidente não pode nem sequer editar a MP, tampouco tem poderes para delegar sua adoção; C: Art. 62, § 1º, I, “b”, da CF; D: O art. 62, caput, da CF, confere “força de lei” às medidas provisórias, o que autoriza o controle de constitucionalidade abstrato. Além disso, é importante ressaltar que as medidas provisórias anteriores à EC 62/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação denitiva do Congresso Nacional. Caso não fosse possível o controle abstrato de medidas provisórias, as MPs anteriores à 2001 só poderiam ser contestadas em controle difuso; E: O artigo 246 da CF limita a adoção de MPs para regulamentar artigos da CF alterados até a EC " C " o t i r a b a G 32/1001.


WANDER GARCIA

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:

(A) Superior Tribunal de Justiça. (B) Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal. (C) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (D) Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal. (E) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Conforme já decidido pelo STF, compete ao Tribunal Regional Federal, com fundamento no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público Federal com atuação na primeira instância (RE 377356/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, " B " o t i r a b a G 7.10.2008). V. art. 18, II, da LC 75/1993. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta:

(A) Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral da República pode ser destituído da sua função, desde que com isso concorde a maioria dos integrantes do Senado Federal. (B) Por votação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procuradorgeral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído do seu cargo. (C) Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. (D) O membro do Ministério Público que adquiriu a vitaliciedade somente pode perder o seu cargo em virtude de decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do ramo do Ministério Público a que pertence. (E) O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei xando novos valores de retribuição pecuniária dos membros e servidores do Ministério Público da União.

A: A iniciativa é do Presidente da República (art. 128, § 2º, da CF); B: A regra do art. 128, § 4º, da CF, no caso do MPDFT, deve ser interpretada em conjunto com o art. 128, I, “d”, da CF, para se chegar à conclusão de que o Poder Legislativo correspondente não diz respeito à “Câmara Legislativa do DF”, mas ao Congresso Nacional; C: O Ministério Público

88 junto ao Tribunal de Contas da União integra a estrutura do TCU, ainda que detenha regime especial. Não há interferência ou submissão ao Procurador-Geral da República; D: O membro vitalício só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, “a”, da CF); E: Art. " E " o t i r a b a G 127, § 2º, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta:

(A) Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal. (B) Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando. (C) Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal. (D) Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório. (E) Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

A: O art. 102, I, “a”, da CF é o fundamento para o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF, em face da Constituição Federal. Muito embora os Tribunais de Justiça locais, obedecida a regra do art. 97 da CF, também realizem controle abstrato de constitucionalidade, esse controle só pode ter como parâmetro a Constituição estadual (art. 125, § 2º, da CF). Portanto, a questão está certa, pois só o STF realiza controle abstrato de constitucionalidade em face da CF; B: Também está correta, por força do art. 102, § 2º, da CF; C: Os TJs podem apreciar a constitucionalidade de lei federal em controle difuso. Só não podem em controle concentrado, haja vista a norma do art. 125, § 2º, da CF; D: Os créditos de natureza alimentícia também se sujeitam ao regime de precatórios, embora com regras próprias (art. 100, §§ 1º e 2º, da CF); E: Também está correta, pois a EC 45/2004 alterou a redação do art. 103 da CF para prever a coincidência entre os legitimados para propor ADIn e ADC. Portanto, desde 2004, os legitimados para propor ADIN e " E e B , A " o t i r a b a G ADC são os mesmos. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

(A) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.



89


(B) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional. (C) A xação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. (D) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal. (E) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias. (E) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a m de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

A: Art. 52, XV, da CF; B: Não reete o disposto no art. 48, caput e VIII, da CF, que exige sanção do Presidente da República. As competências exclusivas do Congresso Nacional estão listadas no art. 49 da CF; C: A competência é privativa, mas exercia por meio de lei (art. 51, IV, da CF); D: Não reete o disposto no art. 45, caput e § 1º, da CF; E: O voto é secreto, mas a argüição é pública (art. 52, III, “e”, " A " o t i r a b a G da CF).

(A) O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos. (B) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data xada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. (C) O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição. (E) Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no cas o de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre processo legislativo e scalização contábil, nanceira e orça mentária, marque a única opção correta.

(A) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação. (B) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para ns de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório. (C) O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação. (D) As medidas provisórias que perderem sua ecácia por rejeição tácita ou expressa conti nuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar,

A: O art. 60, § 5º, da CF não prevê exceções; B: Não reete o disposto no art. 71, III, da CF; C: Não reete o disposto no art. 64, §§ 1º a 4º, da CF; D: Art. 62, § 11, da CF; E: Não " D " o t i r a b a G reete o disposto no art. 71, VIII, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.

A: Art. 84, VI, “b”, c/c parágrafo único, da CF; B: Salvo motivo de força maior (art. 78, parágrafo único, da CF), sendo certo, ainda, que a CF não xa a data da posse; C: Não reete o disposto nos arts. 79 e 80 da CF; D: Não ree te o disposto no art. 77, § 2º, da CF; E: Não reete o disposto " A " o t i r a b a G no art. 84, XIX, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

(A) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.


WANDER GARCIA

(B) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal. (C) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal. (D) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (E) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.

A: O art. 102, I, “c”, da CF, ressalva a hipótese do art. 52, I, da CF; B: Não reete o disposto no art. 99, § 2º, I, da CF; C: Art. 94 da CF; D: Se o TJDFT concedeu a segurança, caberá recurso especial para o STJ, e não recurso ordinário. Só caberá recurso ordinário em mandado de segurança se a decisão for denegatória (art. 105, II, “b”, da CF); E: Não " C " o t i r a b a G reete o disposto no art. 107, II, da CF. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

(A) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (B) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade. (C) A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da prossão. (D) Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chea da pro curadoria estadual com essa nalidade especíca. (E) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

A: Não reete o disposto no art. 128, § 3º, da CF; B: O art. 128, § 5º, II, “e”, da CF, não se refere à vedação ainda que em disponibilidade, como o faz na alínea “d”; C: A inviolabilidade

90 condiciona-se aos limites da lei (art. 133 da CF); D: Não reete o disposto no art. 132, parágrafo único, da CF; E: Sim, pois a Câmara dos Deputados integra o Poder Legislativo, que é representado pela Advocacia-Geral da União (como os demais " E " o t i r a b a G poderes da República). (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

(A) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República. (B) O presidente da República cará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualicado. (C) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (D) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução. (E) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

A: A atribuição do Presidente da República prevista no art. 84, XII, da CF, pode ser delegada, na forma do parágrafo único do mesmo artigo; B: Não reete o disposto no art. 86, § 1º, I, da CF; C: Art. 86, § 4º, da CF; D: Não reete o disposto no art. 89, VII, da CF; E: Não reete o disposto no " C " o t i r a b a G art. 91, I a VIII, da CF. (Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

(A) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções. (B) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais. (C) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade. (D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado. (E) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

A: Não reete o disposto no art. 95, II, da CF, que prevê a garantia “salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII”; B: O art. 97 da CF exige maioria absoluta;



91

C: Art. 100, § 7º, da CF; D: Competência do STJ (art. 105, I, “b”, da CF); E: Competência dos juízes federais de primeira " C " o t i r a b a G instância (art. 109, XI, da CF). (Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens abaixo.

I.

II. III.

IV. V.

Tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm um quinto dos seus lugares reservado a membros do Ministério Público e da advocacia. É da competência privativa dos tribunais a propositura de criação de novas varas judiciais. O STF é competente para processar e julgar originariamente os membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, tanto nas infrações penais comuns como nos crimes de responsabilidade. Os órgãos fracionários dos tribunais não podem declarar a inconstitucionalidade de leis. Os juízes, diferentemente dos promotores de justiça, estão impedidos de exercer qualquer atividade político-partidária.

A quantidade de itens certos é igual a: (A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

I: Errado. O STF não possui “quinto constitucional”, pois todos os seus cargos são de livre nomeação pelo Presidente da República, desde que escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, § 3º, IV, c/c art. 101, caput e parágrafo único, ambos da CF). Já no STJ não existe “quinto”, mas “terço” constitucional, por força do disposto no art. 104, parágrafo único, II, da CF; II: Certo: art. 96, I, “d”, da CF; III: Certo: art. 102, I, “c”, da CF; IV: Certo: art. 97 da CF; V: Errado: art. 95, parágrafo único, III, e art. 128, § 5º, II, “e”, ambos da CF. O gabarito original da prova corresponde à letra “D”, pois à época de sua aplicação (1999) o art. 128, § 5º, II, “e”, não havia sido alterado pela EC 45/2004. Antes da emenda, o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público era, em regra, vedada, mas admitia exceções, na forma da lei. Hoje a vedação é plena, não admitindo " C " o t i r a b a G exceções, como aquela prevista para os juízes. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Visando adequar a Constituição brasileira ao novo milênio, um grupo de parlamentares, ainda não satisfeito com as emendas já promulgadas, propôs ampla reforma. Nessa tarefa, o poder constituinte reformador poderá:


(A) modificar o princípio da anterioridade fiscal, para considerar que todos os tributos possam ser cobrados após decorridos noventa dias da publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado; (B) transformar a eleição de presidente da República em pleito indireto, cabendo a escolha ao Congresso Nacional; (C) tornar o júri popular uma instituição com competência exclusiva submetidos unicamente ao veredicto de juízes togados; (D) eliminar a hipótese de prisão civil por dívida no caso do depositário inel; (E) instituir, para os casos de crimes hediondos de grande comoção nacional, possibilidade de prisão perpétua caso a soma das penas ultrapasse o tempo estimado de vida do criminoso.

As hipóteses previstas nas opções “a”, “b”, “c” e “e” não podem ser implementadas, pois esbarram nas cláusulas pétreas (ou limites materiais de reforma da Constituição), listadas no art. 60, § 4°, I a IV, da CF. Note-se que os direitos fundamentais não correspondem apenas aos listados no Título II da CF, havendo outros direitos fundamentais no corpo da Constituição, como o princípio da anterioridade tributária, assim reconhecido pelo STF (ADI 939/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.3.1994). No mais, a prisão civil por dívida é, em regra, vedada pelo nosso ordenamento. A Constituição Federal, entretanto, estabelece duas exceções à regra geral, legitimando a prisão civil do devedor que não paga pensão alimentícia e a do depositário inel (art. 5º, LXVII, da CF). Entretanto, o Pacto de San José da Costa Rica, raticado pelo Brasil, é ainda mais restritivo: só permite a prisão dos devedores de pensão alimentícia; ou seja, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, o depositário inel não pode ser preso. O conito entre a norma internacional e a norma constitucional foi inúmeras vezes analisado pelo STF que, em entendimento tradicional, decidia pela prevalência da Constituição e autorizava a prisão do depositário inel. Ocorre que, em recente virada jurisprudencial (RE 466.343-1/SP, Rel. Min. Cezar Peluso), o STF acabou por consagrar a tese da supralegalidade dos tratados para concluir que a prisão do depositário inel é ilícita. Com base no entendimento atual do STF, portanto, só é permitida a prisão do devedor de pensão alimentícia e referida proposta de emenda constitucional poderia ser analisada e aprovada pelo Poder Constituinte Derivado. " D " o t i r a b a G

(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Nos termos da Constituição Federal, os habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais regionais federais, quando a decisão for denegatória, serão questionados perante o:


92

WANDER GARCIA

(A) Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso ordinário; (B) STF, em recurso extraordinário; (C) mesmo tribunal, em mandado de segurança. (D) STJ, em mandado de segurança.

Art. 105, II, “a”, da CF.


(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) O MPU:

(A) (B) (C) (D)

Integra o Poder Executivo; Integra o Poder Judiciário; Integra o Poder Legislativo; Constitui, conforme assentado na jurisprudência, um quarto poder, não se integrando ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário; (E) Integra, simultaneamente, os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários.

Na CF de 1967 o Ministério Público integrava o Poder Judiciário e na Carta de 1969 o Poder Executivo. A Constituição de 1988 não incluiu o Ministério Público nos capítulos referentes aos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, mas previu suas regras em capítulo à parte; daí doutrina e jurisprudência armarem que a CF lhe conferiu status de " D " o t i r a b a G verdadeiro “quarto poder”. (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Acerca das vedações e garantias dos juízes, assinale a opção correta.

(A) Assegura-se-lhes a vitaliciedade desde a posse. (B) Não poderão os juízes, a qualquer título ou pretexto, receber participação em custas processuais. (C) Em hipótese alguma, será admitida a redução de vencimento dos magistrados. (D) Poderão os juízes exercer atividade político-partidária, desde que requeiram licença no período previsto em lei. (E) Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo após decisão do tribunal a que ele estiver vinculado.

A e E: Não reetem o disposto no art. 95, I, da CF; B: Art. 95, parágrafo único, II, da CF; C: Não reete o disposto no art. 95, III, da CF; D: Não reete o disposto no art. 95, " B " o t i r a b a G parágrafo único, III, da CF. (Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que for proferida em:

(A) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade produzirá, independentemente de manifestação do Senado Federal, ecácia contra todos e terá efeito vinculante;

(B) Decorrência de controle concentrado de constitucionalidade somente terá sua execução suspensa após manifestação do Congresso Nacional; (C) Ação declaratória de constitucionalidade somente terá efeito vinculante após manifestação do Senado Federal; (D) Ação direta de inconstitucionalidade caracteriza controle difuso de constitucionalidade; (E) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade somente terá sua execução suspens a após manifestação do Senado Federal.

O Brasil adota o sistema misto de constitucionalidade, vale dizer, convivem em nosso país o controle abstrato (ou concentrado) e o controle difuso (ou concreto). Dessa forma, qualquer juiz ou tribunal, ao analisar um caso concreto, pode vericar a compatibilidade de lei ou ato normativo diante da Constituição Federal (controle difuso). Ao mesmo tempo, apenas ao STF cabe o controle concentrado (ou abstrato ou por via de ação) de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal (e aos TJs locais o controle concentrado em face da Constituição estadual). São instrumentos de controle de constitucionalidade por via principal: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, “a”, da CF), a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III, da CF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º, da CF), a ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, “a”, da CF) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, da CF). Quanto aos efeitos à ecácia da declaração de inconstitucionalidade, no controle por via incidental (ou difuso) a produção de efeitos ocorre entre as partes que participaram do processo principal (inter partes) e para elas tem efeitos ex tunc, podendo ser editada resolução do Senado Federal visando à suspensão dos efeitos contra todos (erga omnes), conforme previsão no art. 52, X, da CF. A produção de efeitos contra terceiros, a partir da edição da Resolução do Senado, tem ecácia ex nunc. No controle por via principal, a regra é a produção de efeitos erga omnes, vinculantes (art. 102, § 2º, da CF) e ex tunc, embora seja possível a modulação de efeitos temporais, na forma do art. 27 da Lei 9.868/1999 (cuja aplicação o STF também tem admitido para o controle por via incidental). Em resumo: A competência atribuída ao Senado Federal pelo art. 52, X, da CF, limita-se ao controle difuso ou incidental de constitucionalidade. No controle concentrado, a decisão do STF, por si só, já produz efeitos contra todos e vinculantes (art. 102, § 2º, da CF e art. 28, parágrafo único, " E " o t i r a b a G da Lei 9.868/1999). (Analista – MPU – 1996 – CESPE) A República Argentina pretende ingressar com uma ação contra o Município do Rio de Janeiro - RJ. A demanda será processada perante



93


(A) o Supremo Tribunal Federal. (B) o Superior Tribunal de Justiça. (C) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Rio de Janeiro. (D) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (E) um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Considerando-se incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiás remeteu os autos para a Comarca de Luziânia - GO. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conito de jurisdição será, então, decidido pelo

Art. 109, II, da CF.

(A) Juiz Federal.


(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Mantendo-se em trinta e três o número de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, é correto armar que onze deles terão sido escolhidos entre

(A) juizes dos Tribunais Regionais Federais. (B)membros do Ministério Público Federal. (C) membros do Ministério Público da União. (D)desembargadores, alternando-se a escolha entre os Tribunais de Justiça dos diversos Estados. de forma a garantir que toda a Federação esteja representada naquela Corte. (E) advogados.

Art. 104, parágrafo único, I, da CF. Sobre o tema, note-se que no STJ não há falar propriamente em “quinto constitucional”, mas em “terço constitucional”, por força do " A " o t i r a b a G disposto no art. 104, parágrafo único, II, da CF. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em um Tribunal Regional Federal composto por vinte magistrados.

(A) apenas duas vagas são destinadas a membros do Ministério Público Federal. (B) as vagas são preenchidas, exclusivamente, por juizes federais, regularmente concursados, mediante sucessivas promoções pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento. (C) as vagas são preenchidas mediante concurso especíco, de provas e títulos, para ingresso na magistratura em segundo grau de jurisdição. (D)as vagas são preenchidas mediante livre escolha do Presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. (E) um quinto das vagas é destinado a membros do Ministério Público da União e uma outra parcela idêntica é destinada a advogados.

Art. 107, I, da CF: um quinto de vinte magistrados é igual a quatro, que deve ser dividido entre advogados e membros do Ministério Público. Daí o resultado nal ser igual a dois. A conta não é feita em “parcelas idênticas”, como sugere a " A " o t i r a b a G alternativa “E”.

(B) Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado de Goiás. (C) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (D) Superior Tribunal de Justiça. (E) Supremo Tribunal Federal.

Art. 105, I, “d”, da CF. Em geral, o órgão competente para apreciar conitos de competência é aquele que, em primeiro lugar, vincula os dois juízes em conito. No caso, o juiz federal é vinculado ao Tribunal Regional Federal – TRF – da sua região e o juiz de direito ao Tribunal de Justiça – TJ – de seu estado. Simultaneamente, o TRF e o TJ são vinculados ao STJ. Assim, o primeiro órgão a vincular os dois juízes em conito na estrutura judiciária é o Superior Tribunal de " D " o t i r a b a G Justiça. (Analista – MPU – 1996 – CESPE) Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho

(A) foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal. (B) foram nomeados elo Presidente da República. (C) tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações. (D) tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações. (E) foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.

Todos são nomeados pelo Presidente da República: art. 101, parágrafo único, da CF (STF); art. 104, parágrafo único, da CF (STJ); art. 107 (TRF); art. 111-A da CF (TST); art. 115 da CF (TRT) e art. 123 da CF (STM). Dentre os cargos listados pela questão, a sabatina prévia do Senado Federal só ocorre nas nomeações para Ministro do STF (art. 101, parágrafo único, da CF), do STJ (art. 104, parágrafo único, da CF), do TST (art. 111-A da CF) e do STM (art. 123 da CF), não ocorrendo para os magistrados do TRF e do TRT. " B " o t i r a b a G


WANDER GARCIA

94

(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Supondo-se que existam cem cargos de Procurador de Justiça no Ministério Público de um dos Estados brasileiros, é correto armar que

(B) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

(A) vinte vagas são destinadas a advogados. (B) vinte vagas são destinadas a advogados e juizes de primeiro grau , conjuntamente. (C) as vagas são preenchidas mediante concurso público de provas e títulos. (D) somente membros do Ministério Público têm acesso a essas vagas. (E) um quinto das vagas é preenchido, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça, devendo a escolha recair sobre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(C) O valor da graticação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

A questão pode causar certa dúvida aos candidatos, pois o cargo inicial do Ministério Público dos Estados é o de “promotor de justiça”. Entretanto, a opção mais correta é a letra “c”, pois o “quinto constitucional” existe em determinados tribunais, ou seja, na estrutura do Poder Judiciário, mas não no Ministério Público. Todos os cargos do Ministério Público são providos " C " o t i r a b a G mediante concurso público de provas e títulos.

(D) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, denido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

(E) No caso de uma instituição privada de saúde, com ns lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

(A) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modicado ou no primeiro dia do exercício nanceiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do m do exercício nanceiro.

A: Não reete o disposto no art. 195, § 6º, da CF; B: Art. 226, §§ 3º e 4º, da CF; C: Não reete o disposto no art. 201, § 6º, da CF; D: A primeira parte está correta (art. 203, caput, da CF), mas a segunda não corresponde ao texto do art. 204, parágrafo único, I, da CF; E: Não reete o disposto no art. " B " o t i r a b a G 199, §§ 1º e 2º, da CF.

6. ORDEM SOCIAL


95

DIREITO CIVIL Wander Garcia

1. LICC (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Derrogação é

(A) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. (B) a supressão total da norma anterior. (C) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. (D) a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. (E) tornar sem efeito uma parte da norma.

A: incorreta, pois tal aplicabilidade tem o nome de terri- torialidade ; B: incorreta, pois tal supressão tem o nome de ab rogação; C: incorreta, pois tal situação tem o nome de retroatividade mínima ou aplicação imediata da lei ; D: incorreta, pois tal situação tem o nome de irretroatividade da lei ; E: correta, pois a derrogação é uma das modalidades de revogação quanto à extensão, importando na revogação " E " o t i r a b a G parcial da lei. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Considere que uma lei tenha sido publicada no dia 1º de março de 1998, com as seguintes características: nada dispõe acerca do momento em que entrará em vigor; estabelece disposições gerais, a par das já existentes em outro diploma legal em vigor desde 1997. Diante desse quadro, assinale a opção correta.

(A) Na data da publicação da lei de 1998, operou-se a revogação da lei de 1997. (B) Quarenta e cinco dias depois de publicada a lei de 1998, operou-se a revogação da Lei de 1997. (C) Noventa dias depois de publicada a lei de 1998, operou-se a revogação da lei de 1997. (D) A lei de 1998, que não entrou em vigor na data da sua publicação, não operou a revogação da lei de 1997. (E) A lei de 1998, embora tenha entrado em vigor na data da sua publicação, não revogou a lei de 1997.

A lei de 1998 não entrou em vigor na data da publicação, devendo respeitar o período de vacatio legis , de 45 dias (art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil – Dec.-lei 4.657/42). Além disso, por se tratar de uma lei geral, tal lei não revoga as leis especiais já existentes, como a lei de 1997 (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Dec.-lei " D " o t i r a b a G 4.657/42).

2. PARTE GERAL 2.1. Pessoas (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A curatela em que o curador apenas tem a gerência dos bens e não da pessoa do curatelado é a

(A) dada ao incapaz que não tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conitarem c om os daquele. (B) decorrente de decisão judicial, na falta de tutor testamentário ou legítimo que zele pelo menor. (C) instituída a requerimento do enfermo ou portador de deciência física. (D) conferida aos interditos em razão de deciência mental, embriaguez habitual ou de toxicomania. (E) instituída a menor por genitor em ato causa mortis.

Os absoluta e relativamente incapazes (arts. 3º e 4º do Código Civil – CC), quando maiores de idade, estão sujeitos ao processo de interdição, no qual será nomeado um curador para cuidar de seus bens e de sua pessoa . No entanto, existe um novo tipo de curatela, que é a curatela voluntária. Essa curatela somente pode ser pedida por aqueles que tem enfermidade ou deciência física (art. 1.780 do CC). Nesse instituto temos as seguintes características: a) o interessado não é considerado incapaz pela lei civil; b) o interessado recebe a curatela a pedido e pode pedir a sua retirada a qualquer momento; c) a curatela só se dá em relação aos

WANDER GARCIA

seus bens , e não em relação à sua pessoa ; d) a curatela pode recair apenas sobre parte dos seus bens. Portanto, como a curatela em questão atua somente sobre os bens " C " o t i r a b a G do interessado, a alternativa correta é a “c”. (Técnico – MPU –2007 – FCC) Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido

(A) um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses. (B) um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos. (C) seis meses da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano. (D) seis meses da arrecadação dos bens do ausente, inclusive se tiver deixado representante ou procurador. (E) três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.

A leitura do art. 26 do CC resolve a questão. De qualquer maneira, vale lembrar como funciona a questão da ausência. Em caso de ausência , ou seja, de uma pessoa desaparecer de seu domicílio sem deixar notícias ou procurador a quem caiba administrar seus bens e tenha interesse em fazê-lo, e de não ter se congurado nenhuma das hipóteses acima, pode o interessado ou o Ministério Público requerer ao juiz a declaração de ausência da pessoa, nomeando em favor dela um curador (o cônjuge, os pais ou os descendentes do desaparecido, nesta ordem, ou, na falta, alguém nomeado pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do ausente, tudo na forma dos arts. 22 a 26 do Código Civil (fase da curadoria do ausente ). Passado 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se há procurador, passados 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se a) declare a ausência e que se b) abra provisoriamente a sucessão , que produzirá efeitos após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa, efetuandose o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provisória). Vide arts. 26 a 36 do Código Civil. Passados 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória ou 5 (cinco) anos das últimas

notícias do ausente que já contar com 80 (oitenta) anos, poderão os interessados requerer a sucessão defnitiva, procedendo-se o levantamento das cauções que tiverem sido exigidas daqueles herdeiros que não eram ascendentes, descendentes ou cônjuges do ausente. (fase da sucessão defnitiva). Caso o ausente não apareça nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão defnitiva, não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer

96 nesse período, terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados tiverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Se, nos 10 (dez) anos a que se refere o parágrafo acima, o ausente não regressar e não houver interessado algum , os bens arrecadados passarão ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se à União, se situados em território federal. As disposições sobre a sucessão denitiva, no caso, estão nos arts. 37 a 39 do CC. Por m, vale anotar que, hoje, o ausente não é mais considerado um incapaz , mas alguém presumido morto pela lei, a partir do momento em é aberta " B " o t i r a b a G a sucessão denitiva. (Técnico – MPU –2007 – FCC) A respeito das pessoas jurídicas analise:

I.

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. IV. As fundações somente poderão constituir-se para ns religiosos, morais, culturais ou de assistência. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) II, III e IV. (E) II e IV.

I: incorreta, pois as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, do Código Civil – CC), já os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV e V, do CC); II: correta (art. 48 do CC); III: correta (art. 49 do CC); III: " D " o t i r a b a G correta (art. 62, p. único, do CC). (Técnico – MPU –2007 – FCC) Em uma sala encontram-se cinco pessoas: Mário, Maria, Márcia, Mariana e Marcos. Mário é pródigo; Maria, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade; Márcia é excepcional, sem desenvolvimento mental completo; Mariana, por deciência mental, tem o discernimento reduzido e Marcos conta com dezessete anos de idade. É absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil:



(A) Maria (B) Mário (C) Márcia (D) Mariana (E) Marcos

A: correta, pois Maria, por poder exprimir sua vontade, é absolutamente incapaz (art. 3º, III, do CC); b) incorreta, pois Mário, por ser pródigo, é relativamente incapaz (art. 4º, IV, do CC); C: incorreta, pois Márcia, por ser excepcional sem desenvolvimento mental completo, é relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC); D: incorreta, pois Mariana, por ser deciente mental, com discernimento reduzido, é relativamente incapaz (art. 4º, II, do CC); E: incorreta, pois Marcos, por ter 17 anos, " A " o t i r a b a G é relativamente incapaz (art. 4º, I, do CC). (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Serviços realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como

(A) benfeitorias necessárias. (B) benfeitorias úteis. (C) acessões articiais. (D) construções. (E) benfeitorias voluptuárias. Benfeitorias voluptuárias são as de mero deleite ou recreio,

que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (ex: uma estátua no jardim de uma casa). Benfeitorias úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem (ex: um quarto a mais numa casa). Benfeitorias necessárias são necessárias as que têm por m conservar o bem ou evitar que se deteriore (ex: reparo no alicerce, que cedeu, de uma casa). " A " o t i r a b a G Assim, a alternativa “a” está correta. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) São pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta

(A) agências reguladoras, autarquias, fundações públicas e partidos políticos. (B) autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. (C) autarquias, fundações públicas e empresas públicas. (D) município, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. (E) autarquias, fundações públicas e agências reguladoras ou executivas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno da administração indireta (art. 41, IV, do CC). Assim, a alternativa “e” está correta, vez que as fundações públicas e as agências reguladoras são entidades de natureza autárquica, e o rótulo “agências executivas” é uma qualicação atribuída a entidades autárquicas que " E " o t i r a b a G celebrarem contrato de gestão.

97

DIREITO CIVIL

(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Acerca do domicílio civil, julgue os itens que se seguem.

I. II.

III. IV. V.

E o lugar onde mora a pessoa física com ânimo denitivo. Possui dois elementos: o objetivo, que é o fato de permanecer em certo lugar e subjetivos, que é ter o ânimo denitivo de possuir em certo lugar a sede de suas ocupações habituais. Será, na falta da residência, o local onde a pessoa natural deve cumprir suas obrigações. Pode ser necessário e voluntário. Não se admite uma pluralidade, devendo ser único.

Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo. (B) Apenas dois itens estão certos. (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

I: correta (art. 70 do CC); II: correta, pois o conceito trazido no art. 70 do CC revela o elemento objetivo (“lugar onde ela estabelece”) e o elemento subjetivo (“com ânimo denitivo”); III: correta (art. 73 do CC); IV: correta, sendo que o domicílio voluntário está regrado nos arts. 70 a 74 do CC e o domicílio necessário, no art. 76 do CC; V: incorreta, pois é possível a pluralidade de domicílios, por exemplo, quando a pessoa tiver mais de uma residência onde viva (art. 71 do " D " o t i r a b a G CC).

2.2. Bens (Técnico – MPU –2007 – FCC) De acordo com a classicação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto armar:

(A) Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial. (B) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. (C) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico. (D) São infungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. (E) Os bens naturalmente divisíveis podem tornarse indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

A: incorreta, pois esses bens são de uso comum do povo (art. 99, I, do CC); B: incorreta, pois esses bens são imóveis (art. 80, I, do CC); C: incorreta, pois esses bens são móveis (art. 83, I, do CC); D: incorreta, pois esses bens são fungíveis (art. 85 " E " o t i r a b a G do CC); E: correta, nos termos do art. 88 do CC.


WANDER GARCIA

2.3. Fatos jurídicos (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Dois jovens – Paulo e Ricardo -, cada um com dezessete anos de idade, desacompanhados dos pais encontram-se e apresentam-se, um ao outro, como tendo vinte e um anos. Paulo, na ocasião, vende a Ricardo uma bicicleta especial, de alto valor, de que é proprietário. Ricardo, ao guiar a bicicleta, na primeira manobra que realizou, por sua culpa, provocou acidente, danicando a bicicleta. Ricardo, então, já não mais desejando o bem, quer, agora, anular o negócio de compra e venda que celebrou. Consideradas as circunstancias do problema, assinale a opção correta.

(A) O negócio deve ser desfeito, uma vez que a compra e venda realizada por menor relativamente incapaz, sem a devida assistência, é inválida. Ricardo, porém, deverá devolver a bicicleta e ressarcir o prejuízo com os danos que causou no bem. (B) O negócio deve ser anulado, por ter sido realizado por menores relativamente incapazes, sem a devida assistência. A bicicleta deve retornar a Paulo, mas Ricardo não será pessoalmente responsável pelos danos causados, uma vez que é menor de idade. (C) Tendo em vista que as partes mentiram quanto às suas idades, o fato de Ricardo e Paulo serem menores não invalida o negócio. (D) Ricardo poderá anular o negócio por ser menor relativamente incapaz, não estando assistido por seus pais no ato, mas somente o poderá fazer quando atingir a capacidade civil plena. (E) Como mentiram acerca das respectivas idades e são ambos menores relativamente incapazes, o negócio deve ser anulado, repartindo-se entre eles o prejuízo com o dano causado na bicicleta.

Apesar de Paulo e Ricardo serem relativamente incapazes, o fato de terem mentido sobre sua idade, faz com que as partes não possam pedir a anulação do negócio por motivo de incapacidade (art. 180 do CC), até porque, ao agirem assim, revelaram experiência e malícia. Nesse sentido, Paulo não terá responsabilidade alguma em relação ao ressarcimento " C " o t i r a b a G do dano causado por Ricardo. (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Quanto ao exercício dos direitos, os negócios jurídicos podem ser

(A) (B) (C) (D) (E)

constitutivos e declarativos. patrimoniais e extrapatrimoniais. inter vivos e causa mortis . unilaterais e bilaterais. de disposição e de simples administração.

98 Quanto ao exercício dos direitos, os negócios podem ser de disposição (quando se faz negócio tendente a fazer com que os bens deixem de ser da pessoa) ou de simples administração (quando se faz negócio que apenas tem por objetivo conservar e cuidar dos bens existentes). Conra outras classicações dos negócios jurídicos: a) Quanto ao número de vontades para a formação: unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex: testamento e renúncia de herança); bilaterais são os negócios que se aperfeiçoam com duas manifestações, coincidentes sobre o objeto . (ex: contratos em geral); plurilaterais são os negócios que envolvem mais de duas partes ou pólos . Ex: contrato de sociedade com três ou mais sócios; b) Quanto às vantagens: gratuitos são os negócios em que apenas uma das partes aufere benefícios (ex: doação sem encargo); onerosos são negócios em todos os contratantes auferem vantagens e também encargos (ex: compra e venda); bifrontes são tipos de negócios que podem ser gratuitos ou não, de acordo com vontade das partes (ex: mútuo, depósito e mandato); c) Quanto à autonomia: principais são os negócios que existem independentemente da existência de outros (ex: contrato de locação de imóvel); acessórios são os negócios cuja existência depende da de outro, o negócio principal (ex: o contrato de ança locatícia); os negócios

acessórios seguem a sorte dos negócios principais. assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de ança também cará extinto; d) quanto à forma: solenes (formais) são os negócios que devem obedecer à forma prescrita em lei (ex: escritura, se envolver compra e venda de imóvel); não-solenes são os negócios de forma " E " o t i r a b a G livre.

(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Acerca do ato jurídico, assinale a opção correta.

(A) O Código Civil considera ato jurídico apenas o ato lícito. (B) Não se admite convalidação de atos nulos ou anuláveis. (C) Nos termos do Código Civil, as declarações de vontade deverão ser interpretadas literalmente, dando menor importância à intenção das partes. (D) Ato que não se revestir das formalidades previstas em lei será anulável. (E) A coação torna o ato nulo.

A: correta, pois essa questão foi feita segundo o Código Civil de 1917, que não considerava o ato ilícito um ato jurídico; de acordo com o atual Código Civil, a alternativa seria incorreta, pois o atual Código considera o ato ilícito uma espécie de



ato jurídico, daí porque se pode lembrar da seguinte classicação: fatos jurídicos são todos os acontecimentos que tem efeitos jurídicos; os fatos jurídicos podem ser fatos jurídicos em sentido estrito (acontecimentos naturais) ou atos jurídicos (acontecimentos humanos); os atos jurídicos podem ser atos ilícitos ou atos lícitos ; e os atos lícitos podem ser atos jurídicos em sentido estrito , negócios jurídicos e atos- fatos jurídicos; B: incorreta, pois a lei só admite a convalidação do ato anulável, e não do ato nulo; C: incorreta, pois deve-se dar importância à intenção das partes consubstanciada na manifestação de vontade (art. 112 do CC); D: incorreta, pois o desrespeito à forma enseja a nulidade do ato (art. 166, IV, do CC); E: incorreta, pois a coação é um defeito do negócio jurídico (assim como o erro, o dolo, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores), e, como tal, torna o negócio " A " o t i r a b a G anulável (art. 171, II, do CC).

3. CONTRATOS (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sob o ângulo de sua formação, contrato com declarações intervaladas é aquele em que

(A) deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita. (B) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela. (C) se estabelece prazo para a esfera da resposta a uma oferta feita. (D) na hipótese de ser o oblato ausente, o proponente deverá aguardar um lapso de tempo su ciente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação. (E) a proposta é obrigatória ao policitante.

Art. 428, II, do CC.


(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito dos contratos, é correto armar que:

(A) A proposta de um contrato obriga o proponente, não se admitindo a retratação em caso algum; (B) A manifestação de vontade nos contratos deve ser sempre escrita, para produzir efeitos jurídicos; (C) Não se admite, uma vez aceita a proposta, hipótese de retratação do aceitante; (D) O proponente, uma vez aceita a proposta, ainda que fora do prazo e com modicações, ca obri gado, desde que as modicações não acarretem acréscimo de custo pecuniário a ele;

99

DIREITO CIVIL

(E) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo e por telefone, não for imediatamente aceita pela outra parte.

A: incorreta (arts. 428, IV, e 429, p. ún., do CC); B: incorreta, pois a regra no direito civil é a liberdade das formas, podendo os contratos ser verbais sem problemas; só se deve obedecer dada forma (por exemplo, escrita) quando a lei expressamente determinar (art. 107 do CC); C: incorreta (art. 433 do CC); D: incorreta, pois a aceitação da proposta com modicações importa em nova proposta por parte daquele que aceita, não estando aquele que fez a proposta original obrigado a aceitá-la (art. 431 do CC); E: correta (a rt. " E " o t i r a b a G 428, I, do CC). (Técnico – MPU –2007 – FCC) Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que

(A) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva. (B) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa. (C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. (D) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço. (E) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

A: incorreta, pois o prazo é de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva (art. 445 do CC); B: incorreta, pois o alienante só tem o dever de pagar perdas e danos se conhecia, ao tempo da alienação, o vício que acometida a coisa (art. 443 do CC); C: correta (art. 444 do CC); D: incorreta, pois o adquirente tem a opção entre pedir a extinção do contrato (ação redibitória) e o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris ); E: incorreta, pois o prazo, se imóvel, é de " C " o t i r a b a G um ano (art. 445 do CC). (Técnico – MPU –2004 – ESAF) Assinale a opção falsa.

(A) O retardamento da proposta leva o ofertante a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever do destinatário de comunicar imediatamente a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a recepção.


WANDER GARCIA

(B) A proposta perde o caráter de negócio jurídico receptício, se assumir o aspecto de oferta ao público. (C) Contrato com declarações intervaladas ocorre, tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suciente para que a oferta chegue ao destina tário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno. (D) No contrato benéco responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. (E) Os contratos reais são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.

A: verdadeira (art. 430 do CC); B: falsa (art. 429 do CC); C: verdadeira (art. 428, II, do CC); D: verdadeira (art. 392 do CC); E: verdadeira, pois os contratos reais se formam com a entrega da coisa, ao passo que os contratos consensuais são aqueles que se formam a partir do acordo de vontades. " B " o t i r a b a G

4. FAMÍLIA (Analista – MPU – 2004 – ESAF) No regime matrimonial de participação nal dos aqüestos,

(A) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento. (B) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro. (C) sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, incluindose, na soma dos patrimônios próprios, as dívida s relativas a esses bens. (D) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte. (E) as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.

100 A: incorreta, pois admite-se prova em contrário (art. 1.674, p. ún., do CC); B: correta, pois apenas no regime de separa ção de bens a venda de imóveis é permitida sem a anuência do outro cônjuge (art. 1.647, I, do CC); C: incorreta, pois as dívidas relativas a esses bens são excluídas da soma (art. 1.674, III, do CC); D: incorreta, pois haverá correção monetária – atualização (art. 1.678 do CC); E: incorreta (art. " B " o t i r a b a G 1.677 do CC). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Diante do fato de haver possibilidade de o internauta casado participar por meio do programa de computador, como o ICQ, de chats , de mirc e salas de batepapo voltados a envolvimentos amorosos geradores de laços afetivovirtuais eróticos, pode surgir, na Internet, indelidade por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja o seu cônjuge, constituindo motivo para pedido de

(A) separação judicial litigiosa como sanção. (B) separação judicial litigiosa como falência. (C) separação judicial litigiosa como remédio. (D) divórcio consensual indireto. (E) divórcio litigioso indireto.

O caso revela grave violação dos deveres conjugais, ensejando caso que autorização a separação-sanção (art. 1.572 do CC). Pela sistemática do Código Civil, o caso é de pedir a separação e, depois de um ano desta, pedir a conversão da separação em divórcio. Porém, há de se vericar os editais dos concursos, para ver quais alterações legislativas poderão aparecer na prova. No caso, tal se faz necessário, pois no dia 14 de julho de 2010 foi publicada a Emenda Constitucional n. 66/10, que acabou com a separação, podendo agora partir-se direto para o divórcio (art. 226, § " A " o t i r a b a G 6º, da CF).


101

PROCESSO CIVIL Tiago Queiroz de Oliveira

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É correto armar que

(A) a aferição da suspeita de ocultação no caso de citação por hora certa é feita pelo ocial de jus tiça, mas deve conter o deferimento do juiz para que essa forma de citação possa ser implementada. (B) qualquer cidadão pode impetrar o mandado de segurança individual. Mas apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano, podem interpor o mandado de segurança coletivo. (C) segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença judicial, mas não cabe contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa. Já o mandado de segurança coletiva não sofre essas restrições. (D) os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a audiência de instrução carão retidos nos autos e somente serão apreciados, independentemente de requerimento expresso, se houver apelação de qualquer das partes. (E) em se tratando de execução fundada em título executivo judicial, são partes legítimas apenas aquelas que compuseram os pólos da ação de conhecimento originária. O mesmo não acontece com os recursos: o terceiro prejudicado que não compôs a demanda originária possui legitimidade recursal.

A: incorreto, pois a citação por hora certa é realizada independentemente de novo despacho (art. 228, caput , do CPC); B: correto (art. 5o, LXIX e LXX, da CF); C: incorreto. O art. 5o, I, da Lei 1.533/51 (antiga Lei do Mandado de Segurança) estabelecia que não seria concedida a segurança quando o ato atacado fosse passível de ser impugnado mediante recurso administrativo com efeito suspensivo . Nessa

direção, nada obstante a Lei 12.016/09 – atual diploma que disciplina o Mandado de Segurança e Coletivo – ter expressamente ab-rogado (revogação total) o antigo estatuto, seu art. 5 o, I, repete a regra acima apontada, razão por que se pode concluir pela possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa, desde que o recurso não seja dotado de efeito suspensivo . Apenas para elucidar com mais precisão o tema, é de rigor apontar a coerência da norma: se contra o julgado proferido no âmbito administrativo (extrajudicial), é cabível recurso dotado de efeito suspensivo, isto é, de ecácia paralisante, capaz, assim, de sustar os efeitos da decisão exarada administrativamente, por que se socorrer do Judiciário através da impetração de mandado de segurança? Não há necessidade nem prejuízo à parte interessada, e, justamente por ser dispensável, carece ao impetrante, nessa hipótese, uma das três condições da ação, mais precisamente o interesse de agir . Por último, a assertiva está incorreta, uma vez que o rito do mandado de segurança individual é o mesmo aplicado ao coletivo; D: incorreto, já que o recurso de agravo retido só será apreciado pelo tribunal (órgão ad quem ), se o recorrente expressamente o reiterar, em sede de preliminar, nas razões ou na resposta ao recurso de apelação (art. 523, caput , e §1o, do CPC); E: incorreto, posto que nem sempre o terceiro prejudicado será detentor de legitimidade para a interposição de recurso. Para tanto, o próprio CPC estabelece que o terceiro prejudicado deve demonstrar o nexo causal entre o seu interesse recursal e a relação processual travada entre " B " o t i r a b a G as partes (art. 499, §1 o, do CPC). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Tendo em vista as normas sobre processo de execução contidas no Código de Processo Civil, é correto armar que

(A) é possível hoje armar que alguns procedimentos executivos não mais representam processo autônomo de execução. A execução para entrega de coisa certa fundada em título judicial, por exemplo, pode assumir hoje a forma de uma mera fase nal do processo de conhecimento.

WANDER GARCIA

102

(B) declarada judicialmente a insolvência de um devedor, suas obrigações se extinguem após 5 anos. (C) em caso de sentença que não determina o quantum debeatur , procede-se à sua liquidação. Se essa liquidação depender de mero cálculo aritmético, o credor elabora esses cálculos e os submete à apreciação do juiz, que poderá ou não homologá-los. (D) a execução por quantia certa pode realizar-se apenas pela expropriação de bens do devedor. Esses bens serão alienados judicialmente e o produto das vendas será entregue ao credor como pagamento. (E) uma sentença condenatória transitada em julgado pode ser executada em denitivo. Mas, se essa sentença for impugnada mediante recurso recebido sob efeito devolutivo e suspensivo, deverá ser executada provisoriamente.

A: correto. Com a reforma operada pela Lei 10.444/02, a execução para entrega de coisa deixou de constituir processo autônomo para tornar-se nova fase processual . Assim, por exemplo, se A é condenado a entregar a B um veículo X, o credor B não precisará ajuizar uma ação de execução para entrega de coisa em face de B para conseguir satisfazer sua pretensão executória, bastando, para tanto, requerer ao juiz que expeça mandado de busca e apreensão para que se inicie a execução. Tal fenômeno é comumente apontado na doutrina brasileira como sincretismo processual , visto que, num único processo, reúnem-se as fases cognitiva (de conhecimento) e executória. De toda forma, a ação que tenha por objeto a entrega de coisa contempla atos judiciais cognitivos e executivos, a exemplo da expedição de mandado de busca e apreensão para bens móveis ou de imissão na posse para bens imóveis (art. 461-A do CPC); B: incorreto (art. 778 do CPC); C: incorreto. Atualmente, se a liquidação da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá apurá-lo e, mediante petição simples, dar início à fase de cumprimento de sentença (arts. 475-B, caput , e 475-J, caput , do CPC), não cabendo ao juízo, portanto, homologar ou não os cálculos ofertados pelo credor. De qualquer forma, vale salientar que se a memória apresentada pelo credor exceder os limites da decisão exeqüenda, ou, ainda, nos casos de assistência judiciária, o juízo poderá se valer de seu contador com vistas a se certicar sobre a exatidão dos cálculos (art. 475-B, §3o, do CPC); D: incorreto. Cuidado com as expressões generalizantes! A assertiva emprega o advérbio apenas, o que, de modo geral , já demonstra o equívoco da armação. De fato, a regra se repete e os bens do devedor podem ser expropriados de quatro maneiras: 1) adjudicação; 2) alienação por iniciativa particular; 3) alienação em hasta pública; e 4) usufruto de bem móvel ou imóvel (art. 647 do

CPC); E: incorreto, pois só se pode cogitar de execução provisória quando o recurso não for recebido com efeito " A " o t i r a b a G suspensivo (art. 475-I, §1o, do CPC). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em atenção às normas contidas no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do processo cautelar, é correto armar que

(A) a medida cautelar de arresto difere da medida cautelar de seqüestro pelo fato de que esta visa a acautelar bens móveis e aquela visa a acautelar bens imóveis. (B) em sendo proposta demanda cautelar preparatória, a respectiva ação principal deve ser proposta em até 30 dias da propositura daquela. (C) o poder geral de cautela do magistrado implica a permissão legal de determinar providências cautelares ainda que as partes não as tenham requerido, desde que vislumbre presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. (D) o demandante que pleitear providência de cunho cautelar mas o zer chamando-a de tutela antecipatória poderá ter seu pedido atendido ainda que incorreta a estrutura procedimental. (E) a medida cautelar concedida liminarmente conserva sua ecácia até a sentença do processo cautelar. Porém, a não ser que haja decisão expressa nesse sentido, ela perde ecácia se o processo for suspenso.

A: incorreto. O arresto e o seqüestro cautelares podem ter por objeto bens móveis, semoventes e imóveis (arts. 813 e 822, I, do CPC); B: incorreto. O prazo de trinta dias se inicia a partir da efetivação da medida cautelar (art. 806 do CPC); C: incorreto. Embora o gabarito tenha apontado tal assertiva como incorreta, manifestamos nossa discordância, por entendermos que a questão está certa. O poder geral de cautela consiste na possibilidade de o juiz conceder medidas cautelares típicas – aquelas vericadas a partir do art. 813 do CPC – e atípicas, isto é, de determinar providências especícas não previstas pelo legislador ao longo do Livro III, em caso de fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo assim, em função da garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva (art. 5o, XXXV, da CF), a doutrina majoritária entende que o juiz pode conceder medidas cautelares de ofício (quando não requeridas pelas partes), em casos excepcionais e nas hipóteses expressamente autorizadas por lei , desde que: 1) tais providências sejam objeto de processo cautelar já instaurado por uma das partes; e 2) estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Para Luiz Guilherme Marinoni, é necessário ainda que a



103

pretensão, nos casos de concessão de ofício da medida cautelar, esteja comprovada prima facie (arts. 797 e 798 do CPC); D: correto (art. 273, §7o, do CPC); E: incorreto, pois, salvo decisão em contrário, a medida cautelar tem sua ecácia mantida, mesmo no prazo de suspensão do " D " o t i r a b a G processo (art. 807, parágrafo único, do CPC). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto armar que

(A) os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil. (B) a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente. (C) a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário ocial, cienticando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa. (D) a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça. (E) a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

A: incorreta. Os procedimentos especiais estão previstos não só no Livro IV do CPC, subdividindo-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (Título I do Livro IV) e de jurisdição voluntária (Título II do Livro IV), como também na legislação extravagante, cujos exemplos são a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), as disposições processuais da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a Lei de busca e apreensão fundada em contrato de alienação duciária (Decreto-Lei 911/69), a Lei de execução scal (Lei 6.830/80), a Lei de ação popular (Lei 4.717/65), etc.; B: incorreto. A ação de reintegração de posse se destina a tutelar a posse daquele que a perdeu totalmente, isto é, daquele que foi esbulhado. Já a ação de manutenção de posse tem como escopo a defesa da posse daquele que não a perdeu, mas que tem perturbado o pleno uso de sua posse, motivo pelo qual se cogita de turbação . Por último, se a hipótese é de ameaça de turbação ou esbulho à posse, a

PROCESSO CIVIL

demanda cabível é a de interdito proibitório, a qual se reveste de nítido contorno preventivo (art. 926 e 932 do CPC); C: correto (art. 890, §1o, do CPC); D: incorreto, posto que a ação de prestação de contas pode ser intentada tanto por quem tem o direito de exigi-las quanto por quem tem a obrigação de prestá-las (art. 914 do CPC); E: incorreto, já que o proprietário e o possuidor têm legitimidade para intentar a ação de nunciação de obra nova, visando a impedir a superveniência de prejuízos em razão de edicação reali " C " o t i r a b a G zada em imóvel vizinho (art. 934, I, do CPC). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção correta.

(A) O acusado em inquérito prévio à ação penal pública de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou estiver dicultando a diligência do ocial, será noticado por hora certa para apre sentar resposta em 15 dias. (B) O mandado de injunção está previsto entre as garantias constitucionais individuais do cidadão como o remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso Nacional não observar a pauta de votação. (C) O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes em bancos de dados públicos ou privados. (D) Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica, suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal. (E) A intervenção federal por desobediência à ordem judicial será promovida de ofício ou dependerá de pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção poderá ser promovida mediante pedido da parte interessada.

A: incorreto, pois, em havendo suspeita de ocultação, o réu será noticado por edital para que apresente resposta (art. 4o, §2o, da Lei 8.038/90); B: incorreto. O mandado de injunção – remédio constitucional introduzido pela Carta Magna de 1988 – se presta a combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais , tendo por escopo, portanto, efetivar direitos e liberdades constitucionais, bem como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável seu respectivo exercício (art. 5o, LXXI, da CF); C: incorreto, eis que o texto constitucional prevê o cabi-


WANDER GARCIA

mento de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público , nada dizendo a respeito de banco de dados de entidades privadas (art. 5o, LXXII, “a ”, da CF); D: incorreto, já que cabe ao presidente do Superior Tribunal de Justiça suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança somente quando proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal , desde que a requerimento da pessoa jurí-

dica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República (art. 25, caput , da Lei 8.038/90); E: correto " E " o t i r a b a G (art. 19, I e II, da Lei 8.038/90) (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação à defesa judicial dos interesses transindividuais, notadamente pela via da ação civil pública, é correto armar que

(A) a ação civil pública compete exclusivamente a entes públicos, seja o Ministério Público ou entidades vinculadas à União, Estados ou Municípios. Nesse último caso, desde que, entre suas nalidades institucionais, esteja a defesa do meio ambiente, o patrimônio artístico, histórico e paisagístico, o consumidor e a economia popular. (B) ainda que a legitimação para a ação civil pública seja limitada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações que fundamentem a propositura. Já os servidores públicos têm essa prerrogativa como dever funcional. E os juízes, conhecendo tais informações, devem remetê-las ao Ministério Público para que esse tome as providências cabíveis. (C) os interesses relativos à ordem econômica, a defesa da concorrência, tributos e questões previdenciárias cujos beneciados puderem ser identicados não poderão ser tuteladas pela via da ação civil pública. (D) na ação civil pública não há adiantamento de custas, nem de honorários periciais ou qualquer outra despesa. Mas a associação autora pode ser condenada nas verbas de sucumbência. (E) Ainda que ambos tratem de interesses transindividuais, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à ação civil pública, pelo caráter mais amplo dessa.

A: incorreto, já que partidos políticos, associações civis e até mesmo os sindicatos têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública (art. 5o da Lei 7.347/85 e art. 8o, III, da CF); B: correto (arts. 6o e 7o da Lei 7.347/85); C: incorreto, pois os interesses pertinentes à

104 ordem econômica e à defesa da concorrência podem ser objeto de ação civil pública (art. 1 o, V, da Lei 7.347/85 e art. 29 da Lei 8.884/94); D: incorreto, pois a associação demandante só será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e outras despesas processuais, em caso de comprovada má-fé (art. 18 da Lei 7.347/85); E: " B " o t i r a b a G incorreto (art. 21 da Lei 7.347/85). (Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

(A) Qualquer órgão público está legitimado para ajuizar a ação cível pública, para a proteção dos direitos previstos na lei. (B) A ação civil pública deve ter por objeto a condenação ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, mas não pode ter por objeto condenação em dinheiro. (C) Não se admite a ação cautelar prévia à ação civil pública. (D) O ministério Público deve intervir em todas as ações civis públicas. (E) Não se admite o litisconsórcio ativo entre ramos diferentes do Ministério Público na ação civil pública.

A: incorreto, pois o órgão público deverá demonstrar pertinência temática , ou seja, comprovar que sua função se insere no âmbito de proteção de algum dos direitos e interesses tutelados pelo art. 1o da Lei 7.347/85 (art. 82, III, do CDC); B: incorreto (art. 3o da Lei 7.347/85); C: incorreto (arts. 4o e 5o da Lei 7.347/85); D: correto, pois o Ministério Público intervém obrigatoriamente como parte ou scal da lei (art. 5 o, §1o, da Lei 7.347/85); E: incorreto " D " o t i r a b a G (art. 5o, §5 o, da Lei 7.347/85). (Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da atuação do Ministério Público nos processos de conhecimento, é correto armar que:

(A) O Ministério Público, quando atua como autor ou réu, está dispensado de provar os fatos que alega, por militar em seu favor o princípio da verdade presumida; (B) Será nulo o processo em que, apesar de obrigatória a intervenção do Ministério Público, à parte não lhe promova a intimação para que intervenha no feito; (C) Caberá ao Ministério Público, ao intervir no processo como scal da lei, a produção de parecer, não lhe sendo dado, porém, produzir provas ou requerer diligências; (D) O Ministério Público deverá intervir em todos os processos que envolvam interesse de pessoas jurídicas de direito público;



105

(E) Será obrigatória, nos processos em que um menor gure como réu, a intervenção do Ministé rio Público – sendo essa intervenção dispensável, contudo, se o menor for o autor da demanda.

A: incorreto. Quando o Ministério Público atua como parte (autor ou réu), ele detém os mesmos poderes e ônus processuais atribuídos às partes, dentre eles o de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Cuida-se de disposição que materializa o princípio da isonomia processual . Ademais, mesmo quando o órgão ministerial intervém como scal da lei, é-lhe conferido o direito de produzir, por exemplo, prova documental, pericial, testemunhal, enm, tudo em busca do descobrimento da verdade (arts. 81, 83, II, e 333, I, ambos do CPC); B: correto (art. 84 do CPC); C: incorreto (art. 83, II, do CPC); D: incorreto, pois o Ministério Público só poderá intervir nos processos que tenham por objeto as hipóteses constantes do art. 82 do CPC, dentre elas as causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Portanto, a existência de interesse de pessoas jurídicas de direito público, por si só, não justica a intervenção do Ministério Público, até porque a função de consultoria jurídica e de representação judicial das pessoas jurídicas de direito público é exercida pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 82, III, do CPC e arts. 131, caput , e 133, caput , ambos da CF); E: incorreto, já que a intervenção do Ministério Público é obrigatória quando o processo envolver interesses de incapazes, dentre os quais encontram-se, por óbvio, os menores, absoluta ou relativamente incapazes (art. 82, I, do CPC e arts. 3o e 4o " B " o t i r a b a G do CC). (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Considerando que, em um determinado processo envolvendo direitos disponíveis, as partes transigiram, tendo sido o acordo devidamente homologado, é correto armar que a hipótese:

(A) constitui caso de extinção do processo com julgamento do mérito. (B) constitui caso de suspensão do processo. (C) constitui caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. (D) não impede que o feito prossiga regularmente até a sentença nal, que haverá de decidir o mérito da causa, mediante livre apreciação das provas que forem produzidas. (E) constitui hipótese de litigância de máfé.

A: correto. A transação operada entre as partes é hipótese de extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC), de acordo com a nova redação dada pela Lei " A " o t i r a b a G 11.232/05.

PROCESSO CIVIL

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

(A) A sentença de primeira instância, concessiva da segurança, transita em julgado se nem a pessoa jurídica que tiver que suportar as conseqüências da segurança nem o Ministério Público apelarem. (B) Mesmo que no processo haja controvérsia sobre fatos relevantes para a causa, o juiz não poderá determinar a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas. (C) É facultativa a audiência do Ministério Público no feito. (D) O indeferimento do mandado de segurança, por conta da decadência, impede que a pretensão do impetrante venha a ser renovada, mesmo que por outras vias processuais. (E) Admite-se, ordinariamente, o mandado de segurança contra a execução de sentença viciada por qualquer erro de fato ou erro de direito.

A presente questão, embora formulada sob a égide da Lei 1.533/51 (antiga Lei do Mandado de Segurança), já foi comentada segundo a Lei 12.016/09 (Nova Lei do Mandado de Segurança), a m de contextualizar a resposta e atualizar o candidato. A: incorreto, pois a sentença concessiva da segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Tratase daquilo que a doutrina denomina de remessa necessária ou remessa ex ofcio , que se constitui, regra geral, como condição de ecácia da sentença proferida contra as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas fundações públicas e autarquias (arts. 14, §1o, da Lei 12.016/09 e 475 do CPC); B: correto, posto que no rito aplicável ao mandado de segurança não há ulterior dilação probatória, ou seja, inexiste designação de audiência para colheita de depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, ou, ainda, de espaço para a produção de prova pericial, nos lindes estabelecidos pelo art. 420 e seguintes do CPC, atentando-se para o fato de que a prova técnica juntada aos autos pelas partes tem natureza de prova documental, e não de prova pericial. Em suma, a cognição é parcial e as provas devem ser pré-constituídas, isto é, devem acompanhar as correlatas manifestações das partes (petição inicial, informações da autoridade coatora, parecer do Ministério Público), salvo a hipótese de documento novo, expressamente ressalvada pelo art. 397 do CPC; C: incorreto, de vez que o Ministério Público será sempre intimado a emitir seu parecer sobre a pretensão deduzida em juízo, no prazo de dez dias (art. 12, caput , da Lei 12.016/09); D: incorreto (art. 19 da Lei 12.016/09); E: incorreto, pois o mandado de segurança tem tipicamente o objetivo de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições " B " o t i r a b a G do Poder Público (art. 5 o, LXIX, da CF).


107

DIREITO PENAL Eduardo Dompieri

1. PENAL – PARTE GERAL (Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o crime no momento

(A) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (B) em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão. (C) em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. (D) do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. (E) em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

no que se refere ao tempo do crime – art. 4º do CP -, o Código acolheu a teoria da ação ou da atividade , segundo a qual reputa-se consumado o crime no momento da ação ou " A " o t i r a b a G omissão, ainda que outro seja o do resultado. (Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto armar que

(A) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste. (B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste. (C) o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo. (D) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo. (E) os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

O art. 10 do CP disciplina a contagem dos prazos penais ; os prazos processuais , por sua vez, estão regidos pelo art. 798, § 1º, do CPP, que, ao contrário daquele dispositivo, reza que

não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, " D " o t i r a b a G todavia, o do vencimento. (Analista – MPU – 2007 – FCC) José instigou Pedro, agindo sobre a vontade deste, de forma a fazer nascer neste a idéia da prática do crime. João prestou auxílio a Pedro, emprestando-lhe uma arma para que pudesse executar o delito. José e João são considerados, tecnicamente,

(A) co-autores. (B) autores. (C) partícipes. (D) partícipe e co-autor, respectivamente. (E) co-autor e partícipe, respectivamente.

Fala-se em participação sempre que o agente colabora para o crime incorrer em qualquer das condutas típicas (verbos contidos na lei penal). A colaboração prestada por José, que agiu sobre a vontade de Pedro, instigando-o a praticar o crime, é a chamada participação moral ; já João, que emprestou a Pedro a arma para o cometimento do crime, contribuiu com a denominada participação material . Nos dois casos, a punição do partícipe se dá por meio do art. 29 do CP, que constitui uma norma de " C " o t i r a b a G extensão . (Analista – MPU – 2004 – ESAF Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se armar que

(A) não há limite temporal para a sua aplicação. (B) a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa. (C) se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena. (D) a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). (E) a reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.

WANDER GARCIA

108

A : o arrependimento posterior – art. 16 do CP – só terá incidência se a reparação do dano ou a restituição da coisa se der antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Há, pois, limite temporal à aplicação do instituto; B: a redução de pena do art. 16 do CP atinge tão-somente os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o que se infere da leitura do dispositivo; C: o arrependimento posterior tem como natureza jurídica causa obrigatória de diminuição de pena ; D: são os limites de redução que constam do art. 16, CP; E: a reparação, ao contrário, há de ser efetiva, não sendo suciente a mera " D " o t i r a b a G intenção de fazê-la. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que

(A) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível. (B) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado. (C) no dolo eventual, não é suciente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. (D) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente. (E) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo event ual e não culpa consciente.

No dolo eventual , a postura do agente em relação ao resultado é de indiferença . Sua vontade não é dirigida à obtenção do resultado. Ele, em verdade, deseja outra coisa, mas, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, revela-se indiferente e dá sequência à sua empreitada, assumindo o risco de causá-lo. Ele não o deseja, mas se acontecer, aconteceu. Se, entretanto, o agente tem a previsão do resultado, mas acredita sinceramente que ele não irá ocorrer, está-se então diante da chamada culpa consciente . Aqui, o agente cona em sua habilidade. Embora tenha a previsão do resultado, não o deseja tampouco assume o risco de " C " o t i r a b a G produzi-lo. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:

(A) isenta o réu de pena, pois o agente visa a atingir certa pessoa e, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir outra.

(B) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições que contarão para qualicar ou agravar o delito, serão as da vítima que se pretendia atingir e não as da efetivamente ofendida. (C) não isenta o réu de pena, e o erro é reconhecido quando o resultado do crime é único e não houve intenção de atingir pessoa determinada. (D) isenta o réu de pena, e ocorre quando o agente, por erro plenamente justicado pelas circunstân cias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (E) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições da vítima efetivamente atingida é que contarão para qualicar ou agravar o delito.

Consoante reza o art. 20, § 3º, do CP, devem-se levar em consideração as condições ou qualidades da pessoa contra " B " o t i r a b a G quem o agente queria praticar o crime. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Podemos armar que a culpabilidade é excluída quando

(A) o crime é praticado em obediência à ordem, manifestamente legal, de superior hierárquico. (B) há embriaguez fortuita incompleta. (C) há erro inevitável sobre a ilicitude do fato. (D) há coação moral resistível. (E) há desenvolvimento mental completo.

A: art. 22 do CP; B: art. 28, II, § 1º, do CP; C: art. 21 do CP (erro de proibição); D: art. 22 do CP; E: art. 26, caput , do " C " o t i r a b a G CP. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

(A) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. (B) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra lho, tutelado ou curatelado. (C) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (D) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (E) a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.



A, B e C: os efeitos extrapenais da condenação previstos no art. 92 do CP são especícos e não automáticos . Por essa razão, devem ser explicitados na sentença; D: os efeitos extrapenais do art. 91 do CP, ao revés, são genéricos e automáticos , dispensando sua declaração na sentença " D " o t i r a b a G condenatória; E: art. 91, II, b , do CP. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Acerca dos princípios que norteiam a parte geral do Código Penal, assinale a opção incorreta.

(A) Não há fato típico sem um comportamento humano. (B) Para a teoria nalista da ação, não haverá crime sem que o fato seja, concomitantemente, típico e antijurídico. (C) O caráter mais aceito como ponto distintivo entre o ilícito civil e o ilícito penal é a natureza da sanção jurídica. (D) Na legítima defesa, não se pune o agente porque, embora a sua conduta seja típica, deixa de ser antijurídica. (E) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

A: a conduta , que pode exteriorizar-se por meio de um comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão), constitui elemento do fato típico ; assim, se não há conduta , inexiste fato típico . Neste caso, não há que se falar em crime; B: de fato, com o nalismo de Welzel, o tipo penal passou a ser composto de duas dimensões, a saber: objetiva e subjetiva . Esta última integrada pelo dolo ou culpa , deslocados da culpabilidade para a tipicidade. A culpabilidade não mais abrange o dolo e a culpa . Passa a ser (a culpabilidade), a partir de então, pressuposto da aplicação da pena. Crime, portanto, deve ser um fato típico e antijurídico . Diante disso, não há mais por que a culpabilidade integrar a estrutura do crime. Registre-se que há doutrinadores que sustentam ser o crime um fato típico , antijurídico e culpável ; C: de fato, inexiste entre ilícito penal e civil diferença de natureza, na medida em que ambos violam o ordenamento jurídico. A distinção, desse modo, se faz por meio da natureza das sanções cominadas, isto é, aos ilícitos penais corresponderão as sanções penais; aos civis, as sanções de natureza civil, tais como multa e indenização; D: a legítima defesa , cujos requisitos estão contidos no art. 25 do CP, constitui causa excludente da antijuridicidade (art. 23, II, do CP). O agente, neste caso, não é punido porque, embora tenha praticado um fato descrito na lei como crime (típico), o fez sob o pálio de uma causa excludente da ilicitude (antijuridicidade) – não há crime; E: nos termos do disposto no art. 30 do CP, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal " E não se comunicam, salvo quando elementares do " o t i r a b a G crime.

109

DIREITO PENAL

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Julgue os itens a seguir.

I.

Se Paulo for condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de reclusão por crime que uma lei posterior deixou de considerar ilícito penal, é correto armar que Paulo somente poderá se beneciar da nova lei se já houver cumprido, ao menos, um terço da pena imposta.

II. Em razão da imunidade penal material de que se goza, o deputado federal que, por algum modo, lesar o patrimônio público não responderá por crime, mas tão-somente por ato de improbidade administrativa. III. A armação de que se deve considerar crime a infração penal a que a lei comine pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; e contravenção, a infração penal a que a lei comine, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente, estabelece um critério de diferenciação meramente quantitativa entre essas infrações. IV. Para a teoria nalista da ação, o dolo é natural, representado pela vontade e consciência de realizar o comportamento típico que a lei prevê, sendo desnecessária a consciência da antijuridicidade. V. Na lei penal, a punição por conduta dolosa é a regra, enquanto a punição por conduta culposa constitui exceção, que somente é admitida quando a lei textualmente a prevê. A quantidade de itens certos é igual a: (A) (B) (C) (D) (E)

1 2 3 4 5

I: a assertiva está incorreta, visto que Paulo será beneciado com o advento da nova lei, que deixou de considerar crime fato por ele praticado, independentemente do tempo de cumprimento da pena imposta. É a chamada abolitio crimi- nis – art. 2º, p. único, do CP, que faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários; os civis, entretanto, subsistem; II: assertiva incorreta. A imunidade penal ou material , prevista no art. 53, caput , da CF, diz respeito à inviolabilidade das manifestações do parlamentar no que concerne à sua opinião, palavra e voto, dentro e fora do Parlamento. O deputado ou senador que lesar o patrimônio público responderá por crime, desde que sua conduta esteja prevista em lei como tal; III: de fato, pela leitura do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, o que distingue as duas modalidades de infração penal é a pena cominada, já que


110

WANDER GARCIA

não há entre elas nenhuma diferença ontológica; IV: com o nalismo , o dolo , até então normativo, passou a ser natural. Isso porque o dolo deixa de abrigar a consciência da ilicitude e passa a ser representado pela vontade e consciência de realizar o comportamento típico previsto na lei penal; V: art. 18, p. único, do CP. É a chamada excepcionalidade do " C " o t i r a b a G crime culposo . (Técnico – MPU –2007 – FCC) Dispõe o artigo 1 o do Código Penal: “ Não há crime sem lei anterior que o dena. Não há pena sem prévia cominação legal ”. Tal dispositivo legal consagra o princípio da

(A) ampla defesa. (B) legalidade. (C) presunção de inocência. (D) dignidade. (E) isonomia.

O princípio da legalidade ou da reserva legal , contido no art. 5º, XXXIX, da CF, bem como no art. 1º do CP preconiza que os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido formal. É vedado, portanto, ao legislador fazer uso de decretos ou outras formas legislativas para veicular crimes. Alguns doutrinadores consideram o princípio da legalidade gênero, do qual são espécies os princípios da reserva legal " B " o t i r a b a G e da anterioridade . (Técnico – MPU –2007 – FCC) Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

(A) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia. (B) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito. (C) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (D) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público. (E) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

Art. 2º, p. único, do CP.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

(A) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.

(B) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países. (C) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso. (D) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir. (E) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

Art. 8º do CP.


(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I.

crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado. Dentre os crimes acima, cam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.

I: art. 7º, I, " C c , do CP; II: art. 7º, I, d , do CP; III: art. 7º, § 2º, " o t i r a b a G b , do CP. (Técnico – MPU –2007 – FCC) É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

(A) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro. (B) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro. (C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro. (D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro. (E) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

Art. 5º, § 2º, do CP.


(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se armar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,

(A) os crimes contra a administração pública, por quem não está a seu serviço.



(B) os crimes de genocídio, ainda que o agente não seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. (C) os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo que aí sejam julgados. (D) os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município. (E) os crimes contra o patrimônio praticados contra o presidente da República.

Art. 7º, I, b , do CP.


(Técnico – MPU –2004 – ESAF) É correto armar que

(A) pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente. (B) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena. (C) responde pelo crime o terceiro que não determina o erro. (D) é isento de pena quem, por erro plenamente justicado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (E) no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se para efeitos penais, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.

A: art. 19 do CP; B: art. 20, § 3º, do CP; C: art. 20, § 2º, do CP; D: art. 20, § 1º, do CP; E: art. 20, § 3º, parte nal, do " D " o t i r a b a G CP. (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Em janeiro de 1999, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via postal, para Gabriel, que mora em Brasília, pacote contendo artefato explosivo. O artefato somente chegou a seu destinatário no mês seguinte. Entre a data da remessa e o recebimento, entrou em vigência lei que agravou a punição aplicável à conduta de Pedro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Será aplicável a Pedro a pena mais grave prevista na nova lei, haja vista o resultado ter-se produzido quando esta já havia entrado em vigor. (B) Será aplicável a Pedro a pena mais grave. Ainda que se considere que o momento da prática do crime tenha sido o da remessa do pacote, aplic ase retroativamente a nova legislação. (C) Considera-se que o crime foi praticado apenas em Brasília, em face do seu resultado. (D) Será aplicável a Pedro a pena prevista na lei vigente na data da remessa do artefato. Não se

111

DIREITO PENAL

aplica a nova lei porque a punição nela prevista é mais grave. (E) O momento do crime será o da sua consumação, que, no caso, ocorreu no mês de fevereiro. Seria aplicável a pena prevista na antiga legislação, posto tratar-se de aplicação ulterior de lei mais branda.

Considera-se praticado o crime, nos moldes no art. 4º do CP, no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Adotamos a teoria da atividade. Logo, o que importa, para o m de determinar qual a lei a ser aplicada neste caso, é o momento da conduta (ação ou omissão), que aqui corresponde ao ato de remessa efetuado por " D " o t i r a b a G Pedro. (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Assinale a opção correta.

(A) As leis excepcionais e temporárias são ultraativas. (B) O princípio da extraterritorialidade da lei penal é aplicável às contravenções. (C) Para efeitos penais, considera-se funcionário público somente quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. (D) Pratica crime de prevaricação o funcionário que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. (E) Os crimes culposos admitem participação.

A: são ultra-ativas e autorrevogáveis; B: a extraterritorialidade da lei penal não se aplica às contravenções; C: art. 327 do CP; D: o crime de prevaricação está capitulado no art. 319 do CP. A conduta descrita no enunciado está contemplada no art. 320 do CP – condescendência criminosa; E: os crimes culposos não comportam participação , tão-somente " A " o t i r a b a G coautoria . (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Analise os itens seguintes.

I.

A consciência e a vontade são elementos do dolo.

II. Apesar de em seu enunciado referir-se apenas aos crimes, o princípio da legalidade aplica-se, igualmente, ás contravenções. III. A ação é irrelevante para a xação do tempo do crime, importando para tal m apenas o seu resultado. IV. Não se pune a participação quando ela for de menor importância V. Partícipe é quem executa a conduta denida na lei como crime.


WANDER GARCIA

112

Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo. (B) Apenas dois itens estão certos. (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

I: o dolo deve ser entendido como a vontade e consci- ência de realizar o comportamento contido no tipo penal (assertiva correta); II: assertiva correta. Princípio consagrado nos arts. 5º, XXXIX, da CF e 1º do CP; III: quanto ao tempo do crime , o Código Penal adotou, em seu art. 4º, a teoria da atividade , segundo a qual considera-se praticado o crime o momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o do resultado (assertiva incorreta); IV: a participação de menor importância será punida nos moldes do art. 29, § 1º, do CP (assertiva incorreta); V: partícipe é aquele que não realiza qualquer das condutas típicas, mas de alguma maneira colabora para o crime " B " o t i r a b a G (assertiva incorreta).

2. PENAL – PARTE ESPECIAL (Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito do peculato doloso, é certo que

(A) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal. (B) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade. (C) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular. (D) comete esse delito o policial que subtrai um toca-tas de veículo particular estacionado na via pública. (E) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

A: o art. 312, § 1º, do CP incrimina a conduta do funcionário público que, não tendo a posse do objeto material, o subtrai ou concorre para que seja subtraído. É o chamado peculato- furto , modalidade de peculato doloso em que é dispensável a posse do objeto material, sendo, entretanto, necessário que o agente se valha de facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário; B: a extinção da punibilidade a que alude o art. 312, § 3º, do CP só se aplica ao peculato culposo ; ao peculato doloso terá incidência, em princípio, o arrependimento posterior – art. 16 do CP, que constitui causa de diminuição de pena a que faz jus o agente desde

que preenchidos os requisitos contidos no dispositivo, a saber: crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; reparação do dano ou restituição da coisa; existência de efeito patrimonial e voluntariedade do agente na reparação ou restituição; C: o objeto material pode ser público ou particular – art. 312, caput , do CP; D: se o agente não zer uso de facilidade proporcionada pela condição de funcionário, não há que se falar em peculato , e sim em furto ; " E " o t i r a b a G E: arts. 29 e 30 do CP. (Analista – MPU – 2007 – FCC) O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

(A) corrupção ativa. (B) concussão. (C) prevaricação. (D) corrupção passiva. (E) peculato.

A conduta perpetrada pelo funcionário está capitulada no art. 317 do CP, que prevê o crime de corrupção passiva , cujos núcleos do tipo são solicitar , receber e aceitar (tipo misto alternativo). Este crime não deve ser confundido com o do art. 316, caput , que traz como verbo nuclear exigir , que tem a conotação de impor . Trata-se de crimes formais, em que a consumação não está condicionada à ocorrência do resultado naturalístico previsto no tipo. Comete o crime de prevaricação – art. 319, CP – o agente que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer " D " o t i r a b a G interesse ou sentimento pessoal. (Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere:

I.

Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter se vericado. III. Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Dentre as situações acima descritas, congura o delito de Comunicação Falsa de Crime a conduta indicada SOMENTE em (A) II e III. (B) II. (C) I e III. (D) I e II. (E) I.



I e III: corresponde à descrição típica contida no art. 339 do CP – denunciação caluniosa; II: art. 340 do CP – comu " B " o t i r a b a G nicação falsa de crime ou de contravenção. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No cas o em tela, Tício responderá pelo crime de:

(A) Corrupção Passiva (B) Prevaricação (C) Abandono de função (D) Peculato (E) Concussão

Tício cometeu o crime de concussão , capitulado no art. 316, caput , do CP, que tem como núcleo do tipo exigir , que signica ordenar, impor. Por se tratar de crime formal , a consumação se dá no instante em que ocorre a exigência , independentemente do pagamento da importância indevida, " E " o t i r a b a G que constitui mero exaurimento. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) De acordo co a legislação de regência, assinale a opção correta.

(A) O servidor público que, por culpa, concorrer para o crime de peculato dolosamente praticado por outro servidor não responderá por crime algum, porque o crime de peculato não admite a modalidade culposa. (B) Somente o agente público, assim entendido aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição nomeação designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública, sujeita-se à lei de repressão aos atos de improbidade administrativa. (C) O servidor público que for condenado por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para a administração pública, qualquer que seja a pena a si imposta, terá decretada, na sentença condenatória, a perda do cargo ou da função pública que exerça. (D) O servidor público que solicita para si vantagem indevida, em razão da função pública que exerça, pratica o crime de corrupção passiva, que se consuma com a só solicitação, independentemente de vir a obter a vantagem almejada. (E) É hediondo o crime de roubo do qual resulte morte (latrocínio), mas somente se consumado.

113

DIREITO PENAL

A: art. 312, § 2º, do CP; B: arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa); C: art. 92, I, a , do CP; D: a cor- rupção passiva , crime previsto no art. 317 do CP, é formal , já que sua consumação se opera no exato instante em que o agente solicita a vantagem indevida, independentemente da efetiva obtenção desta vantagem, que representa mero exaurimento da infração já consumada; E: art. 1º, caput e II, " D " o t i r a b a G da Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos). (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Considera-se ato infracional para os ns do Estatuto da Criança e do Adolescente

(A) a conduta descrita apenas como contravenção penal. (B) a conduta descrita apenas como crime pela Lei Penal. (C) a conduta descrita apenas como infração administrativa. (D) a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (E) toda desobediência contra os pais.

Art. 103 do ECA – Lei 8.069/90.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É circunstância agravante dos crimes tipicados na Lei 8.078/90

(crimes contra a relação de consumo) (A) serem cometidos em época de grave crise econômica. (B) dissimular a natureza lícita do procedimento. (C) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido. (D) impedir o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros ou banco de dados. (E) empregar, na reparação de produtos, peças usadas, sem autorização do consumidor.

Art. 76, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei " A " o t i r a b a G 8.078/90. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) São considerados crimes hediondos

(A) epidemia com resultado morte e furto mediante fraude. (B) latrocínio e apropriação indébita. (C) extorsão qualicada pela morte e homicídio culposo. (D) homicídio qualificado e atentado ao pudor mediante fraude. (E) extorsão mediante seqüestro e falsicação de produto destinado a ns medicinais.


WANDER GARCIA

114

A: somente é crime hediondo a epidemia com resultado morte , nos termos do art. 1º, VII, da Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos); B: somente o latrocínio é hediondo, conforme art. 1º, II, da Lei 8.072/90; C: somente a extorsão qualicada pela morte , conforme art. 1º, III, da Lei 8.072/90; D: somente o homicídio qualicado , nos termos do art. 1º, I, da Lei 8.072/90. O art. 216 do CP - crime de atentado ao pudor mediante fraude – foi revogado pela Lei 12.015/09. A conduta antes descrita no tipo foi inserida no art. 215, juntamente com a conjunção carnal, agora sob a nomenclatura violação sexual mediante fraude , que, acrescente-se, não constitui crime " E " o t i r a b a G hediondo; E: art. 1º, IV e VII-B, da Lei 8.072/90.

IV. Não há compensação de culpas do direito penal.

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Julgue os seguintes itens.

I: assertiva correta, nos termos do art. 101, § 1º, do ECA, com redação alterada pela Lei 12.010/09; II: assertiva incorreta. Considera-se ato infracional , em vista do disposto no art. 103 do ECA, a conduta descrita como crime ou contravenção penal; III: assertiva incorreta, já que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 - contempla, na parte que trata das infrações penais, além de delitos dolosos, crimes culposos (arts. 63, § 2º, e 66, § 2º); IV: assertiva correta, na medida em que uma conduta culposa não elide a outra, razão pela qual não há que se falar em compensação de culpas no direito penal; V: ao crime cometido em sede de representação diplomática de governo estrangeiro no Brasil incide a lei penal brasileira. Para ns penais, trata-se, " A " o t i r a b a G portanto, de território brasileiro.

I.

O abrigo, medida especíca de proteção regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não implicará privação da liberdade, sendo de caráter provisório excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta.

II. Ato infracional, para os efeitos do ECA, é a conduta que ofenda a moral ou os bons costumes sociais, quando praticada por criança ou adolescente. III. Os crimes previstos na Lei de Proteção ao Consumidor somente são puníveis a título de dolo.

V. O crime cometido em sede de representação diplomática de governo estrangeiro impede a responsabilização penal do seu autor no Brasil, exceto se o autor do ilícito for brasileiro. Estão certos apenas os itens: (A) I e IV (B) I e V (C) I e III (D) II e IV (E) III e V


115

PROCESSUAL PENAL Eduardo Dompieri

1. DO PROCESSO EM GERAL

(E) cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A ação penal nos crimes de ação pública

A: o assistente será admitido a qualquer tempo no curso do processo enquanto não passar em julgado a sentença, nos termos do disposto no art. 269 do CPP, o que exclui o inquérito policial, que constitui mero procedimento administrativo; B: é defeso ao corréu no mesmo processo intervir na qualidade de assistente do Ministério Público, conforme determina o art. 270 do CPP; C e D: é perfeitamente possível depois de proferida a sentença, enquanto esta não passar em " D " o t i r a b a G julgado – art. 269 do CPP; E: art. 273 do CPP.

(A) só pode ser exercida por iniciativa do Ministério Público, sem exceção. (B) pode ser exercida por iniciativa do particular, quando o Ministério Público dela dispor, expressamente. (C) pode ser exercida por iniciativa do particular, quando depender de representação. (D) pode ser exercida tanto por iniciativa do Ministério Público como do particular, quando a vítima for pobre. (E) pode ser exercida pelo particular quando o Ministério Público não intentá-la no prazo legal.

Trata-se da chamada ação penal privada subsidiária da pública , em que, diante da inércia do membro do Ministério Público, poderá o .particular intentá-la. Está prevista nos arts. 5º, LIX, da CF, 29 do CPP e 100, § 3º, do CP. Atenção: o pedido de arquivamento de autos de inquérito policial por parte do promotor de justiça não pode ser entendido como desídia, não sendo, pois, o caso de ajuizar-se a ação penal subsidiária. Se o magistrado discordar do pleito do " E " o t i r a b a G MP, aplica-se o art. 28 do CPP. (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao assistente do Ministério Público, pode-se armar que

(A) pode ser admitido ainda durante o inquérito policial. (B) o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis. (C) somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença. (D) pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção correta.

(A) Em razão do princípio constitucional que dene o estado de inocência, ninguém pode ser privado de sua liberdade senão em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. (B) A autoridade policial assegurará ao inquérito policial o sigilo necessário pelo interesse da sociedade, mas esse sigilo não se estenderá ao Ministério Público. (C) Em razão do princípio da indivisibilidade, a que se sujeita a ação penal pública, o Ministério Público não pode aditar a audiência já oferecida para nela incluir co-autor do crime. (D) A Constituição Federal previu a titularidade exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública, silenciando-se a respeito da possibilidade da ação penal privada subsidiária em tais casos; por isso, entende-se que não mais cabe, no processo penal, a queixa-crime subsidiá ria da denúncia, nesses casos.

A: o dispositivo constitucional (art. 5º, LVII) prescreve que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; B: de fato, o sigilo a que faz referência o art. 20 do CPP não se aplica ao Ministério Público, titular da ação penal pública e a quem cabe exercer

116

WANDER GARCIA

o controle externo da atividade policial – art. 129, I e VII, da CF; C: pelo princípio da indivisibilidade - art. 48 do CPP, o titular da ação penal, seja ela privada ou pública, tem o dever de promovê-la contra todos os agentes identicados que cometeram a infração penal; D: art. 129, I, da CF. A ação penal privada subsidiária, que terá lugar na hipótese de desídia do membro do Ministério Público, está prevista no art. 5º, LIX, da CF, e também nos arts. 29 do CPP e 100, " B " o t i r a b a G § 3º, do CP. (Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção incorreta.

(A) Se o juiz funcionou como delegado de polícia no inquérito policial que serviu de base à ação penal, não poderá julgar esta última. (B) O perdão do ofendido na ação penal privada é um ato processual de natureza dispositiva. (C) O réu, quando maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade, será citado a pessoa de seu representante legal. (D) A doutrina denomina noticação à comunicação que se faz à parte ou a outra pessoa acerca de lugar, dia e hora de um ato process ual a que deve comparecer, referindo-se, pois, a ato futuro, ainda a ser praticado.

A: art. 252, II, do CPP; B: o perdão constitui ato por meio do qual o querelante desiste de prosseguir na ação penal privada. Ao contrário da renúncia , somente gerará a extinção da punibilidade se aceito for pelo querelado. Trata-se, portanto, de ato bilateral ; C: a lei não impõe essa formalidade; D: noticação é o conhecimento que se dá à parte (ou a terceiro) de ato a ser praticado; intimação , por seu turno, é a ciência que se a G dá " C " o t i r a b à parte (ou a terceiro) de um ato já praticado.

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE E DOS RECURSOS (Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um habeas corpus, determinou a soltura do paciente, por excesso de prazo do agrante. Ao receber a comunicação do resultado do julgamento, porém, o juiz deixou de dar cumprimento à determinação contida no acórdão, sob a alegação de que a instrução já estava nda. A defesa, para garantir a autoridade da decisão do STF, deve

(A) interpor reclamação. (B) impetrar novo habeas corpus. (C) impetrar mandado de segurança. (D) interpor agravo. (E) interpor recurso extraordinário.

Art. 102, I, l , da CF.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No caso de concurso de agentes, a decisão proferida em recurso interposto por apenas um dos acusados

(A) só aproveita a quem recorreu. (B) aproveita aos que não recorreram, quando, qualquer que seja o fundamento, for ela favorável àquele que recorreu. (C) não pode aproveitar aos que deixaram de recorrer, porque ultrapassa em relação a esse os limites da coisa julgada. (D) aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando fundada em motivos que não sejam de caráter personalíssimo. (E) aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando não tiver se operado a coisa julgada em relação a esses.

Art. 580 do CPP.


(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O habeas corpus

(A) deve conter obrigatoriamente pedido de expedição de alvará de soltura, contra mandado de prisão ou salvo-conduto. (B) pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo juiz ou pelo Ministério Público. (C) pode ser concedido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de impetração. (D) é incabível se já houver trânsito em julgado da sentença. (E) é incabível quando a coação for apenas iminente.

Art. 654, § 2º, do CPP.


(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção correta.

(A) Nos crimes sujeitos a ação pública, de competência originária do STJ, somente se deliberará acerca do recebimento da denuncia após o decurso do prazo para defesa prévia. (B) A ação de habeas corpus é um dos atributos constitucionais da personalidade, razão pela qual não pode ser impetrada em favor de terceiro, mas sempre em causa própria. (C) Em razão da matéria envolvida, que é a liberdade individual, de um lado, e o direito de punir, do outro, no processo penal a reforma das decisões proferidas por juiz de primeiro grau somente poderá ocorrer em virtude de recurso voluntário da acusação, do assistente de acusação ou da defesa.



(D) De acordo com o entendimento sumulado do STJ, a exigência da prisão provisória, para apelar, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. (E) O recurso em sentido estrito é o meio hábil para impugnar a decisão que rejeitar, seja a denúncia, nos crimes de ação penal pública, seja a queixa, nos crimes de ação penal privada.

A: arts. 4º a 7º da Lei 8.038/90; B: art. 654, caput , do CPP; C: nos termos do art. 577 do CPP, têm legitimidade para recorrer o Ministério Público, ou o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Além desses, o assistente de acusação. Ocorre que a lei tratou de algumas situações especiais. Eis alguns exemplos: art. 598 do CPP; e o próprio habeas corpus , que pode ser impetrado por qualquer pessoa; D: Súmula nº 347 do STJ; E: art. 581, I, do CPP. " E " o t i r a b a G

117

PROCESSUAL PENAL

(B) o Tribunal poderá deliberar sobre a improcedência da acusação, antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, se a decisão não depender de outras provas. (C) o acusado deve ser noticado para oferecer resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da deliberação acerca do recebimento da denúncia ou queixa. (D) o prazo para oferecimento de alegações nais escritas é de 3 (três) dias para cada uma das partes. (E) a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 2 (duas) horas para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ do tempo da acusação.

A e B: art. 6º, caput , da Lei 8.038/90; C: art. 4º, caput , da Lei 8.038/90; D: art. 11, caput , da Lei 8.038/90; E: art. 12, " B " o t i r a b a G I, da Lei 8.038/90.

3. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos processos de competência originária dos Tribunais,

(A) a deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou a queixa é feita pelo relator, escolhido na forma regimental.


119

DIREITO DO TRABALHO Luiz C. M. Fabre

1. VÍNCULO DE EMPREGO (Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao empregado eleito para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima, é correto armar que

(A) ele tem o tempo de serviço atinente ao período de exercício na função de diretor computado para todos os efeitos legais. (B) ele tem seu contrato de trabalho automaticamente rescindido na medida em que não pode ostentar a condição simultânea de empregado e empregador. (C) ele tem seu contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço do período pertinente ao exercício da função de diretor, mesmo diante da presença da subordinação jurídica atinente ao liame empregatício. (D) ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço do período em que exerceu a função de diretor, ainda que presente a subordinação jurídica imanente ao vínculo empregatício. (E) ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço do período em que exerceu a função de diretor, salvo na hipótese de permanência da subordinação jurídica própria do vínculo empregatício.

Súmula 269 do TST.


(Técnico – MPU –1999 – CESPE) O contrato de trabalho caracteriza-se, essencialmente, pelo(a):

(A) presença, na relação jurídica, do prestador de serviço e da pessoa física ou jurídica a quem os serviços são prestados; (B) vínculo de subordinação jurídica, pela pessoalidade, pela não-eventualidade e pela onerosidade; (C) caráter bilateral e não-oneroso;

(D) prestação sucessiva ou execução continuada, mediante justa remuneração; (E) fato de o prestador de serviço ser pessoa física.

Arts. 2º e 3º da CLT. A locução “contrato de trabalho” é aqui aplicada no sentido “contrato de emprego”, espécie típica ( fattispecie ) da relação de trabalho em sentido amplo, sendo elementos constitutivos deste vínculo 1) a subordinação jurídica da atividade do empregado ao poder diretivo do empregador, 2) a pessoalidade (impossibilidade do empregado fazer-se substituir por outrem, sem a aquiescência do empregador, na prestação de serviços a este), a não-eventualidade (o trabalho em regime empregatício é prestado de forma não eventual, ou seja, o trabalhador não é contratado para um evento especíco, dissociado dos ns normais da empresa e sem xação jurídica ao tomador) e 3) a onerosidade (o trabalho é prestado com ânimo contraprestativo). Também são considerados elementos constitutivos do vínculo empregatício a 4) alteridade no trabalho (assunção dos riscos pelo tomador, e não pelo executor do trabalho) e a 5) pessoalidade física (a relação de emprego diz com trabalho prestado por pessoa física). " B " o t i r a b a G

(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção c orreta.

(A) O trabalhador que se lia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços. (B) O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e especícos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado. (C) O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação

120

WANDER GARCIA

jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal. (D) O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de benecência, rece bendo auxílio nanceiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado. (E) O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha rmado contrato revelando a condição de autônomo.

A: forte no princípio da primazia da realidade, ou do contrato-realidade, que inspira o Direito do Trabalho e que vem positivado no art. 9º da CLT (cláusula geral antielisiv a de direitos trabalhistas), a norma prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT é afastada quando presentes os elementos constitutivos do vínculo empregatício previstos nos arts. 2º e 3º da CLT; B: a gura descrita corresponde ao pequeno empreiteiro ou artíce e, conquanto o art. 652, a , III, da CLT preveja expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides que envolvam a pequena empreitada, trata-se de relação de trabalho autônoma quando, nos moldes descritos no enunciado, inocorra a distorção dos elementos conguradores da autonomia; C: na hipótese descrita, dá-se a terceirização ilícita, com a conguração do vínculo de emprego diretamente com o tomador (súmula 331, III, do TST); D: haverá que se aferir se o auxílio nanceiro possui caráter remuneratório ou ressarcitório de despesas: possuindo natureza remuneratória, ausente estará o ânimo benevolente que caracteriza o serviço voluntário e, presentes os demais elementos característicos do vínculo, será possível considerar empregado o trabalhador voluntário; E: arts. 2º e 3º c/c art. 9º da CLT (princípio da primazia da " E " o t i r a b a G realidade). (Técnico – MPU –2007 – FCC) A alteração na estrutura jurídica da empresa

(A) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. (B) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. (C) faz surgir novo vínculo de emprego. (D) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. (E) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

Arts. 10 e 448 da CLT.


2. RELAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (Técnico – MPU –1999 – CESPE) Ao disciplinar os direitos constitucionais do empregado, a Constituição Federal estendeu ao empregados domésticos alguns dos direitos dos demais trabalhadores, os quais não incluem o(a):

(A) irredutibilidade do trabalho; (B) licença gestante; (C) adicional de um terço normal das férias anuais remuneradas; (D) salário-família; (E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Art. 7º, parágrafo único, da CF.


3. CONTRATO DE TRABALHO (Técnico – MPU –2007 – FCC) O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

(A) é celebrado por prazo superior a 45 dias. (B) tem por objeto a consecução da atividade-m da empresa. (C) é prorrogado uma única vez. (D) o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir. (E) é anotado na CTPS do empregado.

A: art. 477, §6º, a , da CLT (regra geral de rescisão de con " D " o t i r a b a G trato de trabalho).

4. JORNADA DE TRABALHO (Técnico – MPU –2007 – FCC) É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de

(A) execução de atividades consideradas insalubres ou perigosas. (B) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto. (C) realização de atividade externa incompatível com a xação de horário de trabalho.



(D) exercício de cargo de conança com percepção de graticação de função. (E) trabalho em regime de tempo parcial.

B: Art. 61, §1º, da CLT.

5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Técnico – MPU –2007 – FCC) O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador

(A) deixar de fornecer os equipamentos de proteção individual imprescindíveis ao tipo de trabalho executado. (B) exigir que cumpra o regulamento da empresa. (C) conceder férias no período que melhor atenda aos interesses da empresa. (D) determinar a transferência do local de trabalho em razão de mudança de endereço da empresa. (E) determinar sua reversão ao cargo anteriormente ocupado, após deixar o exercício de cargo de conança.

A: art. 483, c e d c/c art. 166 da CLT; B: trata-se de exercício regular do poder diretivo e, ao contrário, a inobservância de tal regulamento pelo empregado é que autoriza a despedida do empregado por justa causa (art. 482, h , da CLT); C: art. 136 da CLT; D: art. 469, §2º, da CLT; E: art. 468, parágrafo " A " o t i r a b a G único, da CLT. (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Uma empresa contrata um empregado por prazo indeterminado com um salário de R$ 300,00. Porém, antes de completar três meses de serviço, o empregador pretende dispensá-lo, sem justo motivo. Com relação ao aviso prévio, julgue os itens abaixo.

I.

O empregador não está obrigado a dar o aviso, uma vez que o empregado não ultrapassou e período de três meses de serviço.

II. O empregador deverá avisar o empregado de sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias e durante o prazo do aviso, reduzir a jornada de trabalho do seu empregado em duas horas diárias. III. O empregador deverá reduzir a jornada de trabalho durante o prazo do aviso, reduzindo, proporcionalmente. o salário do empregado. IV. O período do aviso integra o tempo de serviço do empregado.

121

DIREITO DO TRABALHO

V. A falta do aviso por parte do empregador dá ao empregado o direito de receber em dobro os salários correspondentes ao prazo do aviso. Assinale a opção correta. (A) Apenas um item está certo. (B) Apenas dois itens estão certos. (C) Apenas três itens estão certos. (D) Apenas quatro itens estão certos. (E) Todos os itens estão certos.

I: errado, art. 7º, XXI, da CF; II: certo, arts. 7º, XXI, da CF, e 488, caput , da CLT; III: errado, art. 488, caput , da CF; IV: certo, art. 487, §6º, da CLT; V: errado, art. 487, §1º, da " B " o t i r a b a G CLT. (Técnico – MPU –1996 – CESPE) Um empregado, admitido em 10/4/96 e sem registro de faltas ao serviço, foi avisado de sua dispensa em 30/6/96. Na quitação da rescisão do contrato de trabalho, o empregado

(A) não terá direito à remuneração das férias, uma vez que não completou um ano de serviço. (B) não terá direito à remuneração das férias, uma vez que trabalhou menos de noventa dias. (C) terá direito à remuneração equivalente a 4/12 de férias, acrescida do terço constitucional. (D) terá direito à remuneração equivalente a 3/12 de férias, acrescida do terço constitucional. (E) terá direito à remuneração integral das férias, acrescida do terço constitucional, uma vez que foi demitido sem justa causa.

Este entendimento encontra-se, atualmente, superado. Entendia-se que só fazia jus às férias proporcionais o empregado que, tendo seu contrato rescindido por outro motivo que não a justa causa, contasse com pelo menos doze meses de serviço (art. 146, parágrafo único, da CLT). Porém, tal entendimento foi alterado com a raticação, pelo Brasil, da Convenção 132 da OIT, sobre o direito de férias, de modo que haverá o direito às férias proporcionais mesmo em casos de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa do empregado que não possuir doze meses de serviço (v. súmulas 171 e 261 do TST, com nova redação). Assim, considerando o direito ao aviso prévio e seu cômputo no período laboral para todos os ns (CLT, art. 487, §6º), a resposta atualmente correta é a letra C (quatro meses trabalhados para ns de férias proporcionais, que leva em conta os períodos mensais e as frações superiores a catorze dias, conforme art. 146, parágrafo único, da CLT, de sorte que teríamos os períodos de 10/04 a 09/05, 10/05 a 09/06, 09/06 a 09/07 e 10/07 a 30/07; observe-se que na contagem de prazos, para ns de férias, inclui-se o dia do " A " o t i r a b a G começo).


WANDER GARCIA

6. ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO (Analista – MPU – 2004 – ESAF) No que tange aos efeitos pertinentes à estabilidade, aponte a opção incorreta.

(A) Admite-se a reintegração de empregado detentor de estabilidade provisória ainda que esgotado o período estabilitário. (B) O desconhecimento do empregador da gravidez da empregada não inibe o direito ao pagamento da indenização deuente da estabilidade, salvo na hipótese de previsão contrária em norma coletiva. (C) O empregado candidato ao cargo de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória mesmo que o registro de candidatura tenha ocorrido durante o período do aviso prévio. (D) Os efeitos da projeção do contrato de trabalho para o futuro em decorrência da concessão de aviso prévio alcançam as vantagens econômicas conquistadas durante o aviso prévio (salários, reexos e parcelas rescisórias), com exceção da estabilidade provisória. (E) A extinção do estabelecimento comercial na área de abrangência da base territorial do sindicato prejudica o direito do dirigente sindical à estabilidade provisória.

A: súmula 244, II, do TST; B: súmula 244, I, do TST; C: súmula 369, V, do TST; D: o não reconhecimento da aquisição de estabilidade provisória no curso de aviso prévio (salvo na estabilidade acidentária, havendo divergências em relação à empregada gestante) se trata de tendência jurisprudencial já vericada na súmula 369, V, do TST; E: " A " o t i r a b a G súmula 369, IV, do TST.

7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Técnico – MPU –2007 – FCC) Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

(A) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação. (B) 2010, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação. (C) 2010, reclamando verbas de todo o contrato de trabalho.

122 (D) 2007, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação. (E) 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.

Art. 7º, XXIX, da CF.


(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A propósito da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte a opção correta.

(A) O prazo de prescrição para o empregador ingressar em juízo para cobrar valor devido pelo empregado é de cinco anos, reduzindo-s e a dois após a extinção do contrato de trabalho. (B) Para o trabalhador rural, o prazo de prescrição é de dois anos após a extinção do contrato; observado esse prazo, será viável a discussão dos créditos oriundos de toda a relação de emprego, independentemente do seu período de duração. (C) O prazo de prescrição das pretensões alusivas aos dois primeiros períodos de férias de trabalhador que laborou por cinco anos tem início no instante em que extinto o contrato de trabalho. (D) Sob pena de incidir a prescrição, a ação que tenha por objeto a anotação da CTPS para ns de prova junto à Previdência Social, deve ser proposta em dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (E) Processada alteração contratual ilícita pelo empregador, o prazo de prescrição para revertêla apenas terá início após a extinção do contrato.

A: art. 7º, XXIX, da CF; B: tal sistemática do prazo prescricional do trabalhador rural deixou de vigorar com a EC 28/00, que unicou os prazos prescricionais aplicáveis a trabalhadores urbanos e rurais; C: art. 149 c/c art. 134 da CLT; D: art. 11, §1º, da CLT; E: o prazo prescricional inicia-se com o nascimento do direito (princípio da actio " A " o t i r a b a G nata ).

8. QUESTÕES COMBINADAS (Técnico – MPU –2007 – FCC) Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto armar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

(A) foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta. (B) o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%. (C) o período de licença-paternidade foi ampliado. (D) o adicional de horas extras foi xado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal. (E) foi proibido o exercício do direito de greve.



A: tal direito já vinha assegurado pela CLT (arts. 487 a 491); B: a CF, em seu art. 7º, IX, não dispõe sobre o percentual do adicional noturno, que é de 20%, segundo o art. 73 da CLT; C: art. 7º, XIX, da CF, c/c art. 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (que estendeu para cinco dias a duração da licença-paternidade), sendo que anteriormente só se autorizava ao trabalhador ausentar-se do serviço por um único dia em decorrência de nascimento de lho (art. 473, III, da CLT); D: art. 7º, XVI, da CF; E: art. " C " o t i r a b a G 9º da CF. (Técnico – MPU –1996 – CESPE) A Constituição Federal vigente assegura os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos ou rurais.

I.

Seguro-desem prego, inclusive no caso de desemprego voluntário.

123

DIREITO DO TRABALHO

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. III. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. IV. Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos. V. Assistência gratuita aos lhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. Estão certos apenas os itens (A) I, III e V (B) I, II e IV (C) II, III e IV. (D) II , III e V. (E) III, IV e V.

I: art. 7º, II, da CF; II: art. 7º, VI, da CF; III: art. 7º, X, da CF; " D " o t i r a b a G IV: art. 7º, XV, da CF; V: art. 7º, XXV, da CF.


224705349-195321196-Como-Passar-Em-Concursos-de-Tribunais443 (1).pdf

Recommend Documents