COMEÇANDO DO ZERO Direito Constitucional Orman Ribeiro
SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ORMAN RIBEIRO CURSO “COMEÇANDO DO ZERO” - 2015 AULA Nº 06
c) O brasileiro naturalizado não pode perder a nacionalidade. d) O brasileiro naturalizado naturalizado pode ser extraditado pela prática do crime comum após a naturalização. naturalização. e) O brasileiro nato pode ser extraditado caso venha a cometer crime hediondo.
SIMULADO 01) (CONCURSUL – 2014 - Câmara de Pedras Grandes/SC – advogado) Acerca dos direitos e garantias previstos na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, assinale a alternativa incorreta. a) Ninguém será levado á prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for internada no prazo legal. c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal à todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. d) São legitimados a impetra o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. e) É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
02) (CONCURSUL – 2014 - Câmara de Pedras Grandes/SC – advogado) Assinale a alternativa correta sobre a nacionalidade, considerando as disposições da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. a) O filho de pais japoneses que estão no Brasil a serviço de empresa privada japonesa será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. b) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
03) (UEM – 2014 – UEM – advogado) Dentre os remédios constitucionais, o que tem natureza residual e subsidiária e por isso exclui a aplicação de outros dois é A) a ação civil pública. pública. B) o habeas data. C) a ação popular. D) o mandado de segurança. E) o mandado de injunção.
04) (AOCP – 2014 - EBSERH-HUCAMUFES – advogado) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. (B) O cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. associado. (C) As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. extrajudicialmente. (D) Não é garantido o direito de propriedade. (E) A propriedade atenderá a sua função social. 05) (AOCP – 2014 - EBSERH-HUCAMUFES – advogado) Assinale a alternativa INCORRETA. (A) A lei penal nãoretroagirá, nãoretroagirá, salvo para beneficiar o réu. (B) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (C) A prática do racismo constitui crime inafiançável inafiançável e
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prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (D) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (E) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
06) (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 - CESPE) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 07) (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária) – 2013 - CESPE) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a (A) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo. (B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. (D) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência. (E) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
10) (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
08) (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
(A) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. (B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. (C) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão. (D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. (E) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
(A) ação popular. (B) mandado de injunção. (C) mandado de segurança. (D) habeas data. (E) habeas corpus.
11) (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
09) (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) Dentre os direitos sociais
(A) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.
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(B) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. (C) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. (D) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado esta dual. (E) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.
12) (TRT – 1ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 – FCC) Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o (A) mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal. (B) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. (C) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal. (D) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. (E) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
13) (TRT – 1ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 – FCC) Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que (A) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
(B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. (C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (E) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
14) (TCE – AP - 2012 – FCC) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador, (A) qualquer pessoa em estado de miserabilidade. (B) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora. (C) qualquer pessoa para prestar socorro. (D) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia. (E) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
15) (TJ – PE – 2012 – FCC) Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,
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a) A policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem consentimento do morador e independentemente de ordem judicial. b) Estava apoiada por determinação judicial que permitiu seu ingresso na casa para efetuar a prisão. c) Soube da pratica de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. d) O meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a policia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. e) O meliante mudou de Estado foragido e , assim, a policia podia ingressar na casa sem autorização judicial par efetuar a prisão. 16) (TJ – PE – 2012 – FCC) Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural (A) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina. (B) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens. (C) será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis. (D) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.
(E) é impenhorável, constitucional.
face
a
vedação
17) (TJ – PE – 2012 – FCC – Oficial de Justiça) Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservandose ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, (A) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência. (B) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. (C) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (D) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. (E) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.
18) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que (A) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura. (B) não pode candidatar-se por estar aposentado. (C) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura. (D) pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.
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(E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.
19) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado (A) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (B) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa. (C) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira. (D) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira. (E) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.
20) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório, (A) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade. (B) não pode alistar-se como eleitor. (C) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor. (D) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade. (E) se for filiado à partido político, pode alistarse como eleitor.
21) (TCE – AP - 2012 – FCC) Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
(A) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito. (B) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. (C) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito. (D) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. (E) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.
22) TRE/TO (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por (A) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (B) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. (C) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. (D) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (E) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
23) Analista do TRE – Área Administrativa - AP – 2011 – FCC: Segundo a CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado. b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede. c) na Assembléia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede. d) no mínimo com três Assembléias Legislativas de três Estados. e) no Congresso Nacional.
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24) Analista do TRE – Área Administrativa - AP – 2011 – FCC: Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a CF, ao Ulisses a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio. b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público. c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos. d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos. e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.
25) Analista do TRE – Área Judiciária AP – 2011 – FCC: Está legitimado a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos a) b) c) d) e)
dez meses. seis meses. um ano. quatro meses. nove meses.
26) Analista do TRE – Área Judiciária AP – 2011 – FCC: Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam
estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a CF, Bernardino a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais. b) Tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. c) Tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal. d) Não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a CF confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo. e) Tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar ocorrência da prescrição penal.
27) Analista do TRE – Área Judiciária AP – 2011 – FCC: Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF, tal cobrança em face de Tibério é a) Possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) Impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
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c) Impossível, porque a CF veda expressamente. d) Possível, porque por força da CF, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens. e) Impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à título de herança.
28) Cremesp/SP (Advogado) – Vunesp/2011: Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando (A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (B) tratar-se de direitos políticos indisponíveis. (C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos. (D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem. (E) envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.
29) Cremesp/SP (Advogado) – Vunesp/2011: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado (A) por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha expressa autorização dos seus membros ou associados. (B) por qualquer partido político. (C) por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não. (D) por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos. (E) por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
30) CISMEPAR/PR (Advogado) – AOCP/2011: De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale alternativa que aponta as corretas. I. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado. IV. As entidades associativas, mesmo que não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (A) Apenas I e II. (B) Apenas I, III e IV. (C) Apenas II e III. (D) Apenas I, II e IV. (E) I, II, III e IV.
31) Analista de Correios (Advogado) – CESPE/2011: Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado. 32) (Agente Legislativo – Assembléia Legislativa – SP – 2010) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, (A) a garantia do desenvolvimento nacional.
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(B) a não intervenção. (C) a defesa da paz. (D) a igualdade entre os Estados. (E) o pluralismo político.
33) (Agente Técnico Legislativo – Direito – Assemb. Leg. – SP – 2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, (A) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes. (B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. (C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. (D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. (E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
34) (Agente Penitenciário – SAEB - Ba – 2010) Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras, a pena de (A) morte, em caso de guerra por agressão estrangeira. (B) trabalhos forçados, com a anuência do presidiário. (C) banimento, se houver tratado internacional. (D) caráter perpétuo, nos casos de crime militares. (E) privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.
(A) proteção do salário maternidade, constituindo contravenção sua retenção culposa. (B) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (C) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (E) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
36) ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) A respeito da nacionalidade, considere: I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos. II. Na forma da Lei, consideram-se brasileiros naturalizados os originários de países de língua portuguesa que residirem no Brasil por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral. III. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de Brasileiro Nato. IV. O cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é privativo de brasileiro nato. De acordo com a Constituição Federal Brasileira está correto o que se afirma APENAS em • • •
35) (SEFAZ – SP – 2010) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
• •
a) III e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I e III.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")
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37) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte
(E) dever sociopolítico.
(A) Alice e Roberto, apenas. (B) Ronaldo, apenas. (C) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo. (D) Roberto e Ronaldo, apenas. (E) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.
42) ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – TJ – ES – 2011 – CESPE: Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva. – 43) Cremesp/SP (Advogado) Vunesp/2011: Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
38) TRE/RN (Analista – Área Administrativa) – FCC/2011: Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro (A) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito. (B) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (C) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito. (D) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo. (E) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional préestabelecido.
39) TRT/1ª Região (Analista Judiciário – Arquivologia) – FCC/2011: A capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceituase em (A) alistamento eleitoral. (B) direito de voto. (C) direito de sufrágio. (D) elegibilidade.
40) ANALISTA DO STMÁREA JUDICIÁRIA – 2011 – CESPE: Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática. 41) ANALISTA DO STMÁREA JUDICIÁRIA – 2011 – CESPE: O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder Público a intervenção na organização sindical, quando necessário. (B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. (C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe. (D) a União fixará a contribuição sindical em todos o país, a qual, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.
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(E) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
44) FMS/PI (Advogado) – NucepeUESPI/2011: A Emenda Constitucional nº 64/2010 inseriu, entre os direitos sociais: (A) trabalho. (B) moradia. (C) lazer. (D) segurança. (E) alimentação.
45) Cremesp/SP (Advogado) – Vunesp/2011: A cassação de direitos políticos (A) pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. (B) decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado. (C) pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal. (D) não é admitida pela Constituição Federal Brasileira. (E) é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.
46) ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de •
a) Senador.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) Oficial das Forças Armadas. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Presidente da Câmara dos Deputados. •
• •
47) Analista do TRE – Área Administrativa - AP – 2011 – FCC: Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de (A) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos. (B) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida. (C) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade. (D) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade. (E) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.
48) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
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II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito. III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Está correto o que se afirma APENAS em • • • • •
a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) I, II e III.
49) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Nacionalidade; ) São brasileiros naturalizados, dentre outros, a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de lín- gua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos •
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GABARITO
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