WANDER WAN DER GARC GARCIA IA E REN RENAN AN FLUM FLUMIAN IAN D e
COORDENADORES
om m a c ordo c o o
CONCURSOS
EM
CESPE 2017 6ª EDIÇÃO
7.000
QUESTÕES COMENTADAS
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• DISCIP DISCIPLINA LINASS BÁSIC BÁSICAS: AS: • CONCURSOS CONC URSOS JURÍDICOS JURÍDI COS Autores Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Matemática Básica, Matemática Financeira, Estatística, Informática, Lei 8.1 8.112/1 12/1990, 990, • CONC CONCURSOS URSOS DE TRIBUNA TRIBUNAIS IS Wander Garcia, Lei 8.666/1993, Administração Pública, Administração Alice Satin, Ana Paula • CONCURSOS POLICIAIS Garcia, André Braga Nader Financeira e Orçamentária, Redação e Arquivologia Justo, André de Carvalho Barros, • CONCURSOS FISCAIS Disciplinas on-line : Língua Inglesa, Língua Espanhola, André Fioravante, André Roncaglia Contabilidade, Economia, Economia, Geografa, História do Brasil, História de Carvalho, Anna Carolina Bontempo, • CONCURSOS FEDERAIS Mundial, Política Internacional e mais questões de Língua Anthony Rosenberg, Arthur Trigueiros, E ESTADUAIS Portuguesa Bruna Vieira, Denis Skorkowski, Diego Amorim, Eduardo Dompieri, Eloy Gustavo de Souza, Elson Garcia, Enildo Garcia, Fabiano Melo, Fábio Tavares Sobreira, Fabrício de Oliveira Barros, Felipe Ferreira Ramos, Felipe Maciel, Fernanda Franco, Fernando Castellani, Fernando Cavalcante, Fernando Franco, Flávia Michele Fabre, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Georgia Renata Dias, Gustavo Nicolau, Helder Satin, Henrique Romanini Subi, Hermes Cramacon, Ivo Tomita, José Antonio Apparecido Junior, José Renato Camilotti, Leni Mouzinho Soares, Leonardo Gill Correia Santos, Licínia Rossi, Luiz Carlos Michele Fabre, Luiz Dellore, Magally Dato, Marcos Destefenni, Maria do Carmo P. Milani, Mark Hughes, Murilo Sechieri Costa Neves, Priscilla Negreiros, Renan Flumian, Renato Montans de Sá, Roberta Densa, Robinson Sakiyama Barreirinhas, Rodrigo Ferreira de Lima, Rodrigo Goyena Soares, Rodrigo Saber, Savio Chalita, Sávio Copetti, Sebastião Edilson Gomes, Go mes, Tatiana Creato Subi, Teresa Melo, Tiago Queiroz de Oliveira, Vanessa Tonolli Trigueiros
Vídeos de dicas de SHORT VIDEOS
DISCIPLINAS SELECIONADAS
• DISCIP DISCIPLINA LINASS JURÍ JURÍDICAS DICAS (comentadas à luz do Novo CPC): Civil, Processo Civil à luz do Novo CPC, Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo, Tributário, Empresarial, Trabalho, Processo do Trabalho, Consumidor, Ambiental, Criança e Adolescente, Processo Coletivo, Financeiro, Econômico, Previdenciário,
Internacional, Humanos, Eleitoral, Educacional, Agrário, Recursos Hídricos, Medicina Legal, Urbanístico e Sanitário Disciplinas on-line : Idoso, Pessoa com
Defciência, Legislação de Trânsito, Legislação de Carreiras e Ética Profssional •
Comentários ao nal de cada questão, facilitando o manuseio do livro
• Questões comentadas e altamente classicadas*
ATUALIZAÇÃO ATUALIZ AÇÃO em PDF e VÍDEO
2017 © Wander Garcia Coordenadores: Wander Garcia e Renan Flumian Autores: Wander Garcia, Alice Satin, Ana Paula Garcia, André de Carvalho Barros, André Braga Nader Justo, André
Fioravante, André Roncaglia de Carvalho, Anna Carolina Bontempo, Antony Rosenberg, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Denis Skorkowski, Diego Amorim, Eduardo Dompieri, Eloy Gustavo de Souza, Elson Garcia, Enildo Garcia, Fabiano Melo, Fábio Tavares Sobreira, Fabrício Barros, Felipe Ferreira Ramos, Felipe Maciel, Fernanda Franco, Fernando Castellani, Fernando Cavalcante, Cavalcante, Flavia M. Barros Fabre, Gabriela R. Pinheiro, Georgia Renata Dias, Gustavo Nicolau, Helder Satin, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Ivo Tomita, José Antonio Apparecido Junior, José Renato Camilotti, Leni Mouzinho Soares, Leonardo Gill Correia Santos, Licínia Rossi, Luiz Carlos Michele Fabre, Luiz Dellore, Magally Dato, Marcos Destefenni, Maria do Carmo P. Milani, Mark Hughes, Murilo Sechieri, Priscilla Negreiros, Renan Fluminan, Renato Montans de Sá, Roberta Densa, Robinson Sakiyama Barreirinhas, Rodrigo Ferreira de Lima, Rodrigo Goyena Soares, Rodrigo Saber, Savio Chalita, Savio Rodrigo Copetti, Sebastião Edilson Gomes, Tatiana Creato Subi, Teresa Melo, Tiago Queiroz de Oliveira, Vanessa Tonolli Trigueiros Editor: Roberta Densa Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira Equipe Editora Foco: Georgia Dias e Ladislau Lima Capa: R2 Editorial Projeto Gráco e diagramação: R2 Editorial Impressão miolo e capa: Gráca EDELBRA
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Como passar concursos CESPE / [coordenação] Wander Garcia. -6. ed. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2017. ISBN: 978-85-8242-185-7 1. Direito - Concursos públicos I. Garcia, Wander. Wander. 17-01571
CDD-34(81)(079.1)
Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Concursos públicos : Questões comentadas : Direito 34(81)(079.1) Direitos autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos ociais, não são
protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características grácas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do
Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. obra é vendida vendida como está, sem garantia de de atualização atualização futura. Porém, atualizações atualizações Atualizações Atualizações e erratas: A presente obra voluntárias e erratas são disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem sempre isso ocorre, seja por motivo de alteração de software, interpretação ou falhas de diagramação e revisão. Sendo assim, disponibilizamos em nosso site a seção mencionada ( Atualizações), na qual relataremos, com a devida correção, os erros encontrados na obra. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para
[email protected].
[email protected]. Impresso no Brasil 06/03/2017 Data de Fechamento 06/03/2017
2017 Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. Júpiter 578 – Galpão 01 – American Park Distrito Industrial CEP 13347-653 – Indaiatuba – SP
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A experiência também diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados dei xados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exame CESPE, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua s ua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do CESPE, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito, sempre que necessário, para cada alternativa de cada questão. Esta obra traz, ainda, duas novidades aos nossos leitores: 1) os SHORT VIDEOS , que são diversos vídeos de curta duração com dicas de DISCIPLINAS SELECIONADAS e 2) ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO para complementar os estudos. É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que esta obra vai demonstrar a você COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
AUTORES Wander Garcia @wandergarcia
Bruna Vieira @profa_bruna
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor e coordenador do IEDI. Procurador do Município de São Paulo.
Pós-graduada em Direito. Professora do IEDI, PROORDEM, LEGALE, ROBORTELLA e ÊXITO. Professora de Pós-graduação em Instituições de Ensino Superior. Palestrante. Autora de diversas obras de preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, por diversas editoras. Advogada.
Alice Satin Calareso Advogada. Mestre em Direitos Difusos pela PUC/ SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Palestrante e Professora Assistente na Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC/SP.
Ana Paula Garcia Pós-graduada em Direito. Professora do IEDI. Procuradora do Estado de São Paulo.
André de Carvalho Barros @ProfAndreBarros Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor exclusivo da Rede LFG. Membro do IBDFAM. Advogado.
André Braga Nader Justo Economista formado pela UNICAMP.
André Fioravante Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Doutor pela Universidade de Paris XI. Pesquisador associado à Faculdade de Engenharia Elétrica da UNICAMP. Autor do livro “H8 Analysis and Control of Time-Delay Systems - Methods in Frequency Domain”. Vencedor do concurso de programação Matlab em 2011.
Denis Skorkowski – @denisskor Professor-corretor do IEDI. Assessor jurídicos de Desembargador (TJ/SP).
Felipe Ferreira Ramos
Diego Amorim @professordiego É formado em licenciatura em letras - espanhol com especialização em Análise do Discurso e língua portuguesa pela Universidade de São Paulo. O professor atua em diversos preparatórios para vestibular e concursos espalhados pelo país e ainda em universidades particulares da cidade. Atualmente é professor da Rede LFG de ensino e do Grupo Gran Cursos.
Eduardo Dompieri @eduardodompieri Pós-graduado em Direito. Professor do IEDI. Autor de diversas obras de preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem.
Felipe Maciel @Felipemaciel Pós-graduado em Direito Constitucional pela UFRN. Graduado pela UFRN. Professor Universitário (UFRN e UnP). Professor de Cursos Preparatórios para Exame de Ordem e Concursos Públicos do IEDI. Assessor Jurídico concursado do Município de Natal. Advogado.
Fernanda Franco Professora de Língua Portuguesa no Colégio São Luís em São Paulo. Formada em Letras pela Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) com habilitação em Português e Linguística e é graduanda em Filosofa também pela USP.
Professor de Língua Portuguesa do Curso Clio, curso preparatório para a prova do Instituto Rio Branco, e do Curso Anglo. Graduado em Letras pela Universidade de São Paulo - FFLCH-USP.
Fernando Castellani @ffcastellani
Elson Garcia
Coordenador do LLM do IBMEC. Professor de Direito Tributário e Empresarial. Professor do COGEAE/ PUCSP, do IBET, da Rede LFG e Praetorium. Advogado.
Professor e Engenheiro graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Fernando Cavalcante
Enildo Garcia
Professora e Gerente de Ensino a Distância no curso IEDI. Pós-graduada em Direito Público na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Advogada
Antony Rosenberg
Fabiano Melo
Professor de Redação Inglês no Curso Clio, curso preparatório para a prova do Instituto Rio Branco, e Inglês Jurídico na FGV-SP no curso de Direito (graduação). Assessor do Presidente do BNDES na função de tradutor e revisor. Bacharel em Letras, com Habilitação em Tradução e Interpretação (UNIBERO) e Mestre em Língua Inglês, Linguística e Literatura (USP-SP).
Professor do IEDI. Cientista Social pela Universidade de Brasília. Pesquisador com atuação no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e na Organização Internacional do Trabalho.
Eloy Gustavo de Souza
Especialista em matemática pura e aplicada (UFSJ). Professor-tutor da Pós-Graduação em Matemática (UFSJ-UAB). Professor de Matemática e Física em curso pré-vestibular comunitário. Aluno especial do Mestrado em Engenharia Elétrica do PPGEL-UFSJ. Integrante do Grupo de Estudos de Matemática Avançada - GEMA (UFSJ), do Grupo de Estudos de Temas Polêmicos em Biologia (UFSJ) e do Grupo de Estudos para a OBMEP. Analista de Sistemas Sênior (PUC/RJ).
Anna Carolina Bontempo
Fabrício de Oliveira Barros Pós-graduado em Gestão Financeira. Professor universitário. Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal. Ex-auditor da KPMG Auditores Independentes.
André Roncaglia de Carvalho Bacharel e Mestre em Economia Política pela PUC-SP e doutorando do Programa de Economia do Desenvolvimento - IPE-USP. Atua como pesquisador nas áreas de Economia Monetária, História do Pensamento Econômico, História Econômica do Brasil e Macroeconomia. É professor de Fundamentos da Economia, Macroeconomia e Economia Brasileira pela Fundação-Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), dos Programas de MBA da Fundação Getúlio Vargas.
do Atualidades do Direito. Pós-Graduado em Direito Público. Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Civil. Palestrante e Conferencista. Autor de obras jurídicas.
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito e Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas). Professor de Direito Ambiental e Direitos Humanos da Rede LFG/Kroton. Professor convidado em cursos de pós-graduação no país. Apresentador do Programa Prova Final da TV Justiça. Conferencista e autor de obras jurídicas. (Twitter: @fabiano_prof)
Arthur Trigueiros @proftrigueiros
Fábio Tavares Sobreira @fabiottavares
Pós-graduado em Direito. Professor da Rede LFG, do IEDI e do PROORDEM. Autor de diversas obras de preparação para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. Procurador do Estado de São Paulo.
Advogado atuante nas áreas de Direito Público. Professor Exclusivo de Direito Constitucional, Educacional e da Saúde da Rede de Ensino LFG, do Grupo Anhanguera Educacional Participações S.A. e
Professor assistente do IEDI. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Monitor de Processo Civil na PUC/SP. Advogado.
Flavia M. Barros Fabre Mestre em Direito pela PUC/SP. Doutoranda em Direito pela USP. Professora de Direito Administrativo. Procuradora do Município de São Paulo.
Gabriela R. Pinheiro Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line e preparatórios para concursos públicos exame de ordem. Autora de diversas obras jurídicas para concursos públicos e exame de ordem. Advogada.
Georgia Renata Dias Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Autora e organizadora de diversas obras publicadas pela Editora Foco. Advogada.
Gustavo Nicolau @gustavo_nicolau Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Civil da Rede LFG/ Praetorium. Advogado.
VI
AUTORES
Helder Satin Graduado em Ciências da Computação, com MBA em Gestão de TI. Professor do IEDI. Professor de Cursos de Pós-graduação. Desenvolvedor de sistemas Web e gerente de projetos.
Henrique Romanini Subi @henriquesubi Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Tributário pela UNISUL. Professor de cursos preparatórios para concursos desde 2006. Coautor de mais de 20 obras voltadas para concursos, todas pela Editora Foco.
Luiz Dellore @dellore Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/ SP. Professor do Mackenzie, EPD, IEDI, IOB/Marcato e outras instituições. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), do IPDP (Instituto Panamericano de DerechoProcesal) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Colunista do portal jota.info.
Professora de Língua Portuguesa. Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Marcos Destefenni @destefenni
Pós-graduado em Direito. Professor do Complexo Damásio de Jesus e do I EDI. Advogado.
Doutor e Mestre pela PUC/SP. Mestre pela PUC de Campinas e Mestre em Direito Penal pela UNIP. Professor da Rede LFG. Promotor de Justiça em São Paulo.
Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Autor e organizador de obras publicadas pela Editora FOCO. Advogado.
José Antonio Apparecido Junior Procurador do Município de São Paulo. Consultor em Direito Urbanístico. Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Urbanístico pela PUC/SP. Doutorando em Direito do Estado pela USP.
Maria do Carmo P. Milani Advogada graduada pela PUC/SP.
Mark Hughes Professor de Redação Inglês e no Curso Avançado Inglês no Curso Clio, curso preparatório para a prova do Instituto Rio Branco. Bacharel pela Glasgow Caledonian University e Mestre pela University of Strathclyde.
Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor do Complexo Damásio de Jesus. Advogado. Ex-Procurador do Estado de São Paulo.
Priscilla Negreiros
Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, Mestrando em Direito do Estado PUC-SP, Professor universitário e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas, a utor de diversas obras jurídi cas.
Graduada em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Ciências Políticas pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po Paris), com especialização em América Latina, Espanha e Portugal. Mestre em Administração Pública Internacional pela SciencesPo Paris com enfoque em Direito Internacional e Administração Pública.
Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogado.
Leonardo Gill Correia Santos Professor do IEDI. Cientista Político pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po), especializado em Segurança Internacional pela mesma instituição. Cursou Relações e Negociações Internacionais e Ciência Política na Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais, em Buenos Aires.
Licínia Rossi @liciniarossi Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Professora Exclusiva de Direito Administrativo e Constitucional na Rede LFG de Ensino. Professora de Direito na UNICAMP. Advogada.
Luiz Carlos Michele Fabre Procurador do Trabalho e Professor de Cursos Preparatórios para Concursos.
Rodrigo Ferreira de Lima Mestre em Literatura e Cultura Russa pela Universidade de São Paulo e bacharel em Letras com habilitação em Russo e Português também pela USP. Sua formação conta ainda com diversas participações em congressos e simpósios de estudos em Língua Portuguesa.
RodrIgo Goyena Soares Professor de História do Brasil no Ciclo EAD e Editora. Graduado em Ciências Políticas pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris (SciencesPo.) com especialização regional em América Latina, Espanha e Portugal. Possui mestrado em Relações Internacionais com especialização em Economia Política Internacional pela mesma universidade. Cursou História e Relações Internacionais na Universidade de São Paulo (USP) e a Escola de Governo do Estado de São Paulo. Mestrando em História Social na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Rodrigo Santamaria Saber Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Graduado em Direito pela PUC de São Paulo e Especialista em Direito Processual Civil pela UNESP de Franca. Coautor de livros publicados pela Editora Foco.
Murilo Sechieri Costa Neves
José Renato Camilotti
Leni Mouzinho Soares
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo. Professor do IEDI. Procurador do Município de São Paulo. Autor e coautor de mais de 20 obras de preparação para concursos e OAB. Ex-Assessor de Ministro do STJ.
Magally Dato
Hermes Cramacon @hermescramacon
Ivo Shigueru Tomita @ivoshigueru
Robinson Sakiyama Barreirinhas
[email protected]
Renan Fluminan @renanumian Mestre em Filosofa do Direito pela Universidad de Alicante. Cursou a Session Annuelle D’enseignement do Institut International des Droits de L’Homme , a
Escola de Governo da USP e a Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Professor e Coordenador Acadêmico do IEDI. Autor e coordenador de diversas obras de preparação para Concursos Públicos e o Exame de Ordem. Advogado.
Renato Montans de Sá Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil Moderno da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede LFG. Professor da Rede LFG. Advogado.
Roberta Densa Doutora em Direitos Difusos e Coletivos. Professora universitária e em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autora da obra "Direito do Consumidor", 9ª edição publicada pela Editora Atlas.
Savio Chalita Mestrando em Direitos Sociais. Professor de cursos preparatórios para Exame de Ordem e Concursos Públicos. Editor do blog www.comopassarnaoab. com . Advogado.
Savio Rodrigo Copetti Pós-Graduado em Direito. Defensor Público do Estado de Mato Grosso.
Sebastião Edilson Gomes Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Civil. Coautor do Livro Lei de Responsabilidade Fiscal comentada e anotada. 5ª Ed. Professor Universitário nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito Civil.
Tatiana Creato Subi Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professora em diversos cursos preparatórios para concursos. Coautora do livro “Como passar em Concursos Bancários”, da Ed. Foco.
Teresa Melo Professora do IEDI. Procuradora Federal. Assessora de Ministro do STJ.
Tiago Queiroz de Oliveira Pós-graduado em Direito. Diretor de Cartório Judicial.
Vanessa Tonolli Trigueiros Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UNISUL e em Direito Processual Civil e Civil pela UCDB. Graduada em Direto pela PUC-Campinas. Analista de Promotoria. Assistente Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo.
SUMÁRIO COMO USAR O LIVRO 1. LÍNGUA PORTUGUESA
XVII 19
1. VERBO ............................................................................................................................................................................................................................................................................19 2. PONTUAÇÃO...............................................................................................................................................................................................................................................................27 3. REDAÇÃO, COESÃO E COERÊNCIA .....................................................................................................................................................................................................................37 4. CONCORDÂNCIA .......................................................................................................................................................................................................................................................67 5. CONJUNÇÃO...............................................................................................................................................................................................................................................................76 6. PRONOMES .................................................................................................................................................................................................................................................................83 7. CRASE ............................................................................................................................................................................................................................................................................91 8. SEMÂNTICA .................................................................................................................................................................................................................................................................98 9. PREPOSIÇÃO............................................................................................................................................................................................................................................................ 103 10. VOZES VERBAIS....................................................................................................................................................................................................................................................... 106 11. ORTOGRAFIA ........................................................................................................................................................................................................................................................... 108 12. REGÊNCIAS VERBAL E NOMINAL ..................................................................................................................................................................................................................... 111 13. ADVÉRBIO ................................................................................................................................................................................................................................................................. 117 14. ORAÇÃO SUBORDINADA.................................................................................................................................................................................................................................... 118 15. PARTÍCULA SE / PRONOME SE .......................................................................................................................................................................................................................... 119 16. PONTUAÇÃO............................................................................................................................................................................................................................................................ 119 17. ANÁLISES SINTÁTICA E MORFOLÓGICA ....................................................................................................................................................................................................... 123 18. COMBINADAS.......................................................................................................................................................................................................................................................... 132
2. REDAÇÃO
173
1. TEMAS GERAIS ........................................................................................................................................................................................................................................................ 173 2. REDAÇÃO OFICIAL ................................................................................................................................................................................................................................................ 178 3. REDAÇÃO ESPECÍF ICA PARA DIREITO DO TRABALHO............................................................................................................................................................................ 179 4. REDAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREITO ELEITORAL .................................................................................................................................................................................... 182
3. RACIOCÍNIO LÓGICO
185
1. INTRODUÇÃO E ESTRUTURAS LÓGICAS ...................................................................................................................................................................................................... 185 2. COMPREENSÃO E ELABORAÇÃO DA LÓGICA DAS SITUAÇÕES POR MEIO DE RACIOCÍNIO MATEMÁTICO ..................................................................... 188 3. CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIO LÓGICO ......................................................................................................................................................................................... 190 4. IMPLICAÇÕES LÓGICAS....................................................................................................................................................................................................................................... 195
1.
4. MATEMÁTICA BÁSICA
197
5. MATEMÁTICA FINANCEIRA
221
6. ESTATÍSTICA
225
7. INFORMÁTICA
231
HARDWARE
............................................................................................................................................................................................................................................................... 231
2. PLANILHAS ELETRÔNICAS ................................................................................................................................................................................................................................. 233
VIII SUMÁRIO
3. EDITORES DE TEXTO ............................................................................................................................................................................................................................................. 240 4. EDITORES DE APRESENTAÇÕES ....................................................................................................................................................................................................................... 250 5. INTERNET .................................................................................................................................................................................................................................................................. 251 6. SISTEMAS OPERACIONAIS ................................................................................................................................................................................................................................. 265 7. SEGURANÇ A ............................................................................................................................................................................................................................................................ 272 8. OUTRAS QUESTÕES .............................................................................................................................................................................................................................................. 274
8. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
275
1. TEORIAS E CORRENTES DOUTRINÁRIAS ...................................................................................................................................................................................................... 275 2. RECURSOS HUMANOS ......................................................................................................................................................................................................................................... 277 3. GESTÃO E LIDERANÇA ......................................................................................................................................................................................................................................... 288 4. ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS .................................................................................................................................................................................................................. 290 5. FERRAMENTAS E TÉCNICAS GERENCIAIS ..................................................................................................................................................................................................... 292 6. CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL ......................................................................................................................................................................................................... 296 7. PROJETOS ................................................................................................................................................................................................................................................................. 297 8. SISTEMAS E PROCESSOS..................................................................................................................................................................................................................................... 297 9. GESTÃO DE QUALIDADE ..................................................................................................................................................................................................................................... 297 10. COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.................................................................................................................................................................................................................... 298 11. ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS..................................................................................................................................................................................................................... 299 12. OUTRAS MATÉRIAS E TEMAS COMBINADOS .............................................................................................................................................................................................. 300
9. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
301
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS ....................................................................................................................................................................................................................... 301 2. PLANO PLURIANUAL � PPA................................................................................................................................................................................................................................ 301 3. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS � LDO.............................................................................................................................................................................................. 302 4. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL � LOA ................................................................................................................................................................................................................. 302 5. PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORÇAMEN TÁRIAS ........................................................................................................................................................................... 303 6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL � LRF ............................................................................................................................................................................................................................ 304 7. RECEITAS ................................................................................................................................................................................................................................................................... 305 8. DESPESAS ................................................................................................................................................................................................................................................................. 306 9. EXECUÇÃO ORÇ AMENTÁRIA E FINANC EIRA .............................................................................................................................................................................................. 306 10. CRÉDITOS ADICIONAIS ........................................................................................................................................................................................................................................ 307 11. OUTROS TEMAS E COMBINADOS.................................................................................................................................................................................................................... 308
10. ARQUIVOLOGIA
311
1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE ARQUIVOLOGIA ..........................................................................................................................................................................................................311 2. O GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO E A GESTÃO DE DOCUMENTOS � DIAGNÓSTICOS � ARQUIVOS CORRENTES E INTERMEDIÁRIO � PROTOCOLOS � AVALIAÇÃO DE DOCUMEN TOS � ARQUIVOS PERMANENTES ..................................................................................... 314 3. TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS E SUPORTES FÍSICOS � MICROFILMAGEM � AUTOMAÇÃO � PRESERVAÇÃO � CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS.............................................................................................................................................................................................................. 324
11. LEI 8.112/1990
327
1. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITU IÇÃO ....................................................................................................................................... 327 2. DIREITOS E VANTAGENS ...................................................................................................................................................................................................................................... 330 3. REGIME DISCIPLINAR ........................................................................................................................................................................................................................................... 331 4. PROCESSO DISCIPLINAR ..................................................................................................................................................................................................................................... 333 5. SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR � BENEFÍCIOS .....................................................................................................................................................................334 6. TEMAS COMBINADOS.......................................................................................................................................................................................................................................... 334
12. LEI 8.666/1993
339
1. LICITAÇÃO................................................................................................................................................................................................................................................................. 339 2. CONTRATOS ............................................................................................................................................................................................................................................................. 342 3. PREGÃO ..................................................................................................................................................................................................................................................................... 344 4. TEMAS COMBINADOS .......................................................................................................................................................................................................................................... 344
SUMÁRIO
13. DIREITO CONSTITUCIONAL
IX
351
1. PODER CONSTITUINTE ........................................................................................................................................................................................................................................ 351 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ................................................................................................................................................................ 356 3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAI S ................................................................................................................. 365 4. DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................................................................................................................................................. 372 5. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ......................................................................................................................................................................................... 387 6. DIREITOS SOCIAIS .................................................................................................................................................................................................................................................. 403 7. NACIONAL IDADE................................................................................................................................................................................................................................................... 404 8. DIREITOS POLÍTICOS ............................................................................................................................................................................................................................................ 406 9. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ............................................................................................................................................................................................................................. 410 10. ORGANIZAÇ ÃO DO PODER EXECUTIVO ..................................................................................................................................................................................................... 431 11. ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................................................................... 438 12. DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO .............................................................................................................................................................................................. 453 13. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ........................................................................................................................................................................................................ 471 14. DEFESA DO ESTADO............................................................................................................................................................................................................................................. 481 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ............................................................................................................................................................................................................................ 487 16. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ............................................................................................................................................................................................................. 490 17. ORDEM SOCIAL ...................................................................................................................................................................................................................................................... 495 18. TEMAS COMBINADOS .......................................................................................................................................................................................................................................... 501
14. DIREITO ADMINISTRATIVO
507
1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................................................................................................ 507 2. PODERES DA ADMINI STRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................................................................................................................................... 512 3. ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................................................................................................................... 520 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................................................................................................. 536 5. SERVIDORES PÚBLICOS ...................................................................................................................................................................................................................................... 548 6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.................................................................................................................................................................................................................... 559 7. BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................................................................................................................................................... 570 8. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ........................................................................................................................................................................................ 576 9. RESPONSABILIDADE DO ESTADO .................................................................................................................................................................................................................. 586 10. LICITAÇÃO ................................................................................................................................................................................................................................................................ 595 11. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................................................................................................... 606 12. SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................................................................................................................................................................................................ 611 13. PROCESSO ADMINISTRATIVO .......................................................................................................................................................................................................................... 616
15. DIREITO CIVIL
629
1. LINDB .......................................................................................................................................................................................................................................................................... 629 2. GERAL ......................................................................................................................................................................................................................................................................... 633 3. OBRIGAÇÕES ........................................................................................................................................................................................................................................................... 651 4. CONTRATOS ............................................................................................................................................................................................................................................................. 660 5. RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................................................................................................................................................................. 675 6. COISAS ....................................................................................................................................................................................................................................................................... 682 7. FAMÍLIA ...................................................................................................................................................................................................................................................................... 694 8. SUCESSÕES .............................................................................................................................................................................................................................................................. 703 9. DIREITOS AUTORAIS ............................................................................................................................................................................................................................................. 707 10. REGISTROS PÚBLICOS.......................................................................................................................................................................................................................................... 707 11. QUESTÕES COM TEMAS COMBINADOS ....................................................................................................................................................................................................... 708
X
SUMÁRIO
16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL � LEI 13.105/2015
717
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL .................................................................................................................................................................................................................... 717 2. PARTES, PROCURADORES, MINI STÉRIO PÚBLICO E JUIZ ...................................................................................................................................................................... 718 3. PRAZOS PROCESSUAIS. ATOS PROCESSUAIS ............................................................................................................................................................................................. 720 4. LITISCONSÓRCIO E INTER VENÇÃO DE TERCEIROS .................................................................................................................................................................................. 721 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA .......................................................................................................................................................................................................................... 723 6. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO ..................................................................................................................................................................... 725 7. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADES .............................................................................................................................................. 726 8. TUTELA PROVISÓRIA ............................................................................................................................................................................................................................................ 728 9. PROCESSO DE CONHECIMENTO...................................................................................................................................................................................................................... 729 10. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ A. COISA JULGADA ............................................................................................................................... 732 11. AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA ............................................................................................................................................................................................................... 735 12. TEMAS COMBINADOS DE PARTE GERAL / PROCESSO DE CONHECIMENTO ................................................................................................................................. 735 13. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ....................................................................................................................................................................................................................... 738 14. RECURSOS EM ESPÉCIE ....................................................................................................................................................................................................................................... 740 15. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ............................................................................................................................................................................................................................ 743 16. EXECUÇÃO................................................................................................................................................................................................................................................................ 745 17. EXECUÇ ÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................................................................................................................................................................ 750 18. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ............................................................................................................................................................................................................................... 750 19. EXECUÇÃO FISCAL ................................................................................................................................................................................................................................................ 750 20. LEGISLAÇ ÃO EXTRAVAGANTE .......................................................................................................................................................................................................................... 751 21. TEMAS COMBINADOS.......................................................................................................................................................................................................................................... 752
17. DIREITO PENAL
755
1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS .................................................................................................................................................................................................................. 755 2. APLICAÇ ÃO DA LEI NO TEMPO ........................................................................................................................................................................................................................ 757 3. APLICAÇ ÃO DA LEI NO ESPAÇO....................................................................................................................................................................................................................... 758 4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ................................................................................................................................................................................................ 760 5. FATO TÍPICO E TIPO PENAL................................................................................................................................................................................................................................. 761 6. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS ............................................................................................................................................................................... 763 7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ...................................................................................................................................................................................... 764 8. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDI MENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ............................................................................................................ 766 9. ANTIJURIDICIDADE E CAUSA S EXCLUDENTES .......................................................................................................................................................................................... 768 10. AUTORIA E CONCURSO DE PESSOAS ............................................................................................................................................................................................................ 770 11. CULPABILIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ................................................................................................................................................................................................. 773 12. PENAS E EFEITOS DAS PENAS ........................................................................................................................................................................................................................... 775 13. APLICAÇÃO DA PENA .......................................................................................................................................................................................................................................... 776 14. SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REABIL ITAÇÃO E MEDIDAS DE SEG URANÇA ................................................................................................................. 781 15. AÇÃO PENAL............................................................................................................................................................................................................................................................ 783 16. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM GERAL .................................................................................................................................................................................................... 783 17. PRESCRIÇÃO ............................................................................................................................................................................................................................................................ 784 18. CRIMES CONTRA A PESSOA............................................................................................................................................................................................................................... 785 19. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................................................................................................................................................................................................................... 790 20. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ..................................................................................................................................................................................................... 794 21. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ....................................................................................................................................................................................................................... 796 22. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................................................................................ 797 23. OUTROS CRIMES DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................................................................................................................................... 803 24. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE .......................................................................................................................................................................................................................... 804 25. TEMAS COMBINADOS DE DIREITO PENAL .................................................................................................................................................................................................. 834
SUMÁRIO
18. DIREITO PROCESSUAL PENAL
XI
857
1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁC IA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ....................................................................................................... 857 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ........................................................................................................................................................... 863 3. AÇÃO PENAL............................................................................................................................................................................................................................................................ 869 4. AÇÃO CIVIL ............................................................................................................................................................................................................................................................... 873 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊN CIA ................................................................................................................................................................. 874 6. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ......................................................................................................................................................................................................... 880 7. PRERROGATIVAS DO ACUSADO ...................................................................................................................................................................................................................... 882 8. PROVAS ...................................................................................................................................................................................................................................................................... 883 9. SUJEITOS PROCESSUAIS ..................................................................................................................................................................................................................................... 890 10. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS .................................................................................................................................................................................................................... 892 11. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA............................................................................................................................................................... 893 12. PROCESSO E PROCEDIMENTOS ....................................................................................................................................................................................................................... 901 13. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI ........................................................................................................................................................................................................ 905 14. JUIZADOS ESPECIAIS ........................................................................................................................................................................................................................................... 907 15. SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA ............................................................................................................................................................................................... 910 16. NULIDADES .............................................................................................................................................................................................................................................................. 912 17. RECURSOS ................................................................................................................................................................................................................................................................ 913 18. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL ............................................................................................................................................. 916 19. LEI DE EXECUÇÃO PENAL ................................................................................................................................................................................................................................... 920 20. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE .......................................................................................................................................................................................................................... 926 21. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS .................................................................................................................................................................................................... 930
19. DIREITO EMPRESARIAL
943
1. TEORIA GERAL......................................................................................................................................................................................................................................................... 943 2. DIREITO SOCIETÁRIO .............................................................................................................................................................................................................................................. 952 3. DIREITO CAMBIÁRIO ............................................................................................................................................................................................................................................. 963 4. DIREITO FALIMENTAR � FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO .............................................................................................................................................................................. 971 5. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTR AJUDICIAL ....................................................................................................................................................................................... 978 6. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .................................................................................................................................................................................................................. 978 7. CONTRATOS EMPRESARIAIS ............................................................................................................................................................................................................................. 979 8. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .............................................................................................................................................................................................................................. 981 9. DIREITO DO CONSUMIDOR, CONCORREN CIAL, LEI ANTITRUSTE ...................................................................................................................................................... 985 10. TEMAS COMBINADOS E OU TROS TEMAS ................................................................................................................................................................................................... 986
20. DIREITO TRIBUTÁRIO
989
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................................................................................................................... 989 2. PRINCÍPIOS ............................................................................................................................................................................................................................................................... 993 3. IMUNIDADES .........................................................................................................................................................................................................................................................1000 4. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................................................................................1002 5. LEGISLAÇ ÃO TRIBUTÁRIA � FONTES ............................................................................................................................................................................................................1006 6. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇ ÃO .................................................................................................................................................................1007 7. FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................................................................................................................................................................1010 8. LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................................................................................................................................................................................................1012 9. SUJEIÇÃO PASSIVA, CAPACIDADE E DOMICÍLIO .....................................................................................................................................................................................1015 10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO ..............................................................................................................................................................................1023 11. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE ...............................................................................................................................................................................................1033 11.10. ITR ........................................................................................................................................................................................................................................................................1046 12. TEMAS COMBINADOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ...................................................................................................................................................................1046 13. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO...................................................................................................................................................................................................1049 14. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO ......................................................................................................................................................................................1051
XII
SUMÁRIO
15. DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, CERTIDÕES ......................................................................................................................................................................................................1052 16. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ...............................................................................................................................................................................................................................1055 17. AÇÕES TRIBUTÁRIAS ...........................................................................................................................................................................................................................................1057 18. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .........................................................................................................................................................................................................1061 19. SIMPLES NACIONAL � MICROEMPRESAS � ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE � EPP......................................................................................................1061 20. CRIMES TRIBUTÁRIOS .........................................................................................................................................................................................................................................1061 21. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS MATÉRIAS ............................................................................................................................................................................................1062
21. DIREITO DO TRABALHO
1071
1. INTRODUÇÃO, FONTES E PRINCÍPIOS .........................................................................................................................................................................................................1071 2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E ESPÉCIES DE EMPREG ADOS E TRABALHADORES ..............................................................................................1071 3. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DE TERMINADO ..................................................................................................................................................................1074 4. TRABALHO DA MULHER E DO MENOR .......................................................................................................................................................................................................1074 5. ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUS PENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...............................................................................................................................1075 6. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO .............................................................................................................................................................................................................................1078 7. JORNADA DE TRABALHO .................................................................................................................................................................................................................................1082 8. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ................................................................................................................................................................................................1084 9. ESTABILIDADE .......................................................................................................................................................................................................................................................1087 10. FGTS ..........................................................................................................................................................................................................................................................................1087 11. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO .................................................................................................................................................................................................1088 12. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO .............................................................................................................................................................................................................1088 13. TEMAS COMBINADOS........................................................................................................................................................................................................................................1090
22. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1093
1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚB LICO DO TRABALHO....................................................................................................................................................1093 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..........................................................................................................................................................................................................................1096 3. COMPETÊNCIA ......................................................................................................................................................................................................................................................1096 4. CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ................................................................................................................................................................................................1097 5. PARTES, ADVOGADOS, REPRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................................................................1098 6. NULIDADES ............................................................................................................................................................................................................................................................1098 7. PROVAS ....................................................................................................................................................................................................................................................................1099 8. PROCEDIMENTO �INCLUSIVE, ATOS PROCESSUAIS � .............................................................................................................................................................................1100 9. EXECUÇÃO .............................................................................................................................................................................................................................................................1105 10. COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA ........................................................................................................................................................................................................1105 11. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE .....................................................................................................................................................................................1106 12. DEMANDAS COLETIVAS �DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO� ......................................................................................................1107 13. RECURSOS ..............................................................................................................................................................................................................................................................1107 14. QUESTÕES COMBINADAS ................................................................................................................................................................................................................................1110
23. DIREITO DO CONSUMIDOR
1113
1. CONCEITO DE CONSU MIDOR E RELAÇ ÃO DE CONSUMO ..................................................................................................................................................................1113 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ..................................................................................................................................................................................................................1117 3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇ ÃO ....................................................................................................................1119 4. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E DECADÊNCIA ...................................................................................................................1121 5. DESCONSIDERAÇ ÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSAB ILIDADE EM CASO DE GRUPO DE EMPRESAS ....................................................1122 6. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..........................................................................................................................................................................................................................1124 7. PRÁTICAS COMERCIAIS .....................................................................................................................................................................................................................................1124 8. PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................................................................................................................................................1128 9. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA......................................................................................................................................................................................................1130 10. RESPONSABILIDADE CRIMINAL .....................................................................................................................................................................................................................1131
SUMÁRIO
XIII
11. DEF ESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO .........................................................................................................................................................................................................1132 12. SNDC E CONVENÇÃO COLETIVA ...................................................................................................................................................................................................................1135 13. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS ..................................................................................................................................................................................................1136
24. DIREITO AMBIENTAL
1143
1. HISTÓRICO E CONCEITOS BÁSICOS .............................................................................................................................................................................................................1143 2. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO .........................................................................................................................................................................................................1144 3. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................................................................1145 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ..........................................................................................................................................................................................................1147 5. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL..................................................................................................................................................................................................1149 6. LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................................................................................1152 7. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ..........................................................................................................................................................................1154 8. PROTEÇÃO DA FLORA. CÓDIGO FLORESTAL ...........................................................................................................................................................................................1162 9. PROTEÇÃO DA FAUNA .......................................................................................................................................................................................................................................1165 10. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E PROTEÇÃO JUDICIAL DO MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................1165 11. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ............................................................................................................................................................................1169 12. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL .................................................................................................................................................................................................1169 13. BIOSSEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA ........................................................................................................................................................................1171 14. BIODIVERSIDADE .................................................................................................................................................................................................................................................1172 15. RECURSOS MINERAIS .........................................................................................................................................................................................................................................1173 16. MUDANÇAS CLIMÁTICAS .................................................................................................................................................................................................................................1174 17. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS ..................................................................................................................................................................................................1174
25. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1177
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS .............................................................................................................................................................................................................1177 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ...............................................................................................................................................................................................................................1177 3. PREVENÇÃO ...........................................................................................................................................................................................................................................................1186 4. POLÍTICA E ENTIDADES DE ATENDIMENTO ..............................................................................................................................................................................................1186 5. MEDIDAS DE PROTEÇÃO .................................................................................................................................................................................................................................1188 6. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL � DIREITO MATERIAL ..................................................................................................................................1190 7. ATO INFRACIONAL � DIREITO PROCESSUAL ............................................................................................................................................................................................1192 8. CONSELHO TUTELAR ..........................................................................................................................................................................................................................................1194 9. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO AD OLESCENTE ..............................................................................................................................................................1196 10. MINISTÉRIO PÚBLICO .........................................................................................................................................................................................................................................1197 11. ACESSO À JUSTIÇA..............................................................................................................................................................................................................................................1198 12. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS......................................................................................................................................................................................................................1203 13. CRIMES .....................................................................................................................................................................................................................................................................1203 14. DECLARAÇÕES E CONVENÇÕES ....................................................................................................................................................................................................................1203 15. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS ..................................................................................................................................................................................................1204
26. PROCESSO COLETIVO
1209
1. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E PRINCÍPIOS ...................................................................................................................1209 2. COMPETÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA E LITI SPENDÊNCIA ........................................................................................................................................................1211 3. LEGITIMAÇ ÃO, LEGITIMADOS, MINISTÉRIO PÚBLI CO E LITISCONSÓRCIO ..................................................................................................................................1211 4. OBJETO ....................................................................................................................................................................................................................................................................1213 5. COMPROMISSO DE A JUSTAMENTO ............................................................................................................................................................................................................1213 6. INQUÉRITO CIVIL E RECOMENDAÇÃO.........................................................................................................................................................................................................1215 7. AÇÃO, PROCEDIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, MULTA, SENTENÇA, COISA JU LGADA, RECURSOS, CUSTAS E QUESTÕES MISTAS ....................1215 8. EXECUÇÃO .............................................................................................................................................................................................................................................................1217 9. AÇÃO POPULAR E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................................................................................................................1218 10. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS ..................................................................................................................................................................................................1219
XIV SUMÁRIO
27. DIREITO FINANCEIRO
1221
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS .....................................................................................................................................................................................................................1221 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS � LDO E PLANO P LURIANUAL � PPA ................................................................................................................................1222 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL � LOA ...............................................................................................................................................................................................................1223 4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL � LRF .................................................................................................................................................................................................1224 5. RECEITAS .................................................................................................................................................................................................................................................................1226 6. RENÚNCIA DE RECEITA ......................................................................................................................................................................................................................................1229 7. DESPESAS ...............................................................................................................................................................................................................................................................1229 8. DESPESAS COM PESSOAL ................................................................................................................................................................................................................................1230 9. EXECUÇÃO ORÇ AMENTÁRIA, CRÉDITOS ADIC IONAIS .........................................................................................................................................................................1230 10. OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA .............................................................................................................................................................................................1230 11. PRECATÓRIOS ........................................................................................................................................................................................................................................................1231 12. CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................................................................................................................1231 13. OUTROS TEMAS E COMBINADOS..................................................................................................................................................................................................................1232
28. DIREITO ECONÔMICO
1235
1. ORDEM ECONÔMICA NA CONS TITUIÇÃO. MODELOS ECONÔMICOS ...........................................................................................................................................1235 2. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔ MICO ....................................................................................................................................................................1236 3. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ................................................................................................................................................................................................................1237 4. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA � SBDC. LEI ANTITRUSTE....................................................................................................................1237 5. MINERAÇÃO ...........................................................................................................................................................................................................................................................1239 6. DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL ....................................................................................................................................................................................................1239
29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1243
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS .....................................................................................................................................................................................................................1243 2. CUSTEIO...................................................................................................................................................................................................................................................................1246 3. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA E DEPENDENTES...................................................................................................................................................................................1250 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .....................................................................................................................................................................................................................1255 5. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS .............................................................................................................................................................................................1261 6. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ....................................................................................................................................................................................................................1265 7. ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO ....................................................................................................................................................................................................1266 8. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE ......................................................................................................................................................................................................................1267 9. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................................................................................................................................................................................................................1267 10. TEMAS COMBINADOS........................................................................................................................................................................................................................................1269
30. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1275
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ............................................................................................................................................................................................................1275 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ...........................................................................................................................................................................................................1299
31. DIREITOS HUMANOS
1305
1. TEORIA GERAL E DOCUMENTOS HISTÓRICOS .........................................................................................................................................................................................1305 2. GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS ........................................................................................................................................................................................................1306 3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ........................................................................................................................................................................................1307 4. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ............................................................................................................................................................1307 5. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇ ÃO ESPECÍFICA DOS DIREITOS HUMANOS ...................................................................................................................................1312 6. SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMAN OS ......................................................................................................................................................1315 7. SISTEMA AMERICAN O DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA DOS DIREITOS HUMANOS..........................................................................................................................1323 8. DIREITOS HUMANOS NO BRASIL...................................................................................................................................................................................................................1324 9. DIREITO HUMANITÁRIO ....................................................................................................................................................................................................................................1326 10. COMBINADAS E OUTROS TEMAS DE DIREITOS HUMANOS ...............................................................................................................................................................1327
SUMÁRIO
32. DIREITO ELEITORAL
XV
1331
1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL ........................................................................................................................................................................................1331 2. DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE E ALISTAMENTO ELEITORAL ...............................................................................................................................................1332 3. INELEGIBILIDADE .................................................................................................................................................................................................................................................1334 4. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE ELEITOR .............................................................................................................................................................................................1335 5. PARTIDOS POLÍTICOS, CANDIDATOS...........................................................................................................................................................................................................1335 6. ELEIÇÕES, VOTOS, APURAÇÃO, QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO ....................................................................................................................................1339 7. PROPAGANDA ELEITORAL E RE STRIÇÕES NO PERÍODO ELEITORAL ..............................................................................................................................................1342 8. PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESAS, ARRECADAÇÃO, FINANC IAMENTO DE CAMPANHA...................................................................................................1344 9. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇ ÃO DA JUSTIÇA ELEITORA L ................................................................................................................................................................1345 10. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL .................................................................................................................................................................................................................1347 11. AÇÕES, RECURSOS, IMPUGNAÇÕES ............................................................................................................................................................................................................1347 12. CRIMES ELEITORAIS ............................................................................................................................................................................................................................................1350 13. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS MATÉRIAS ............................................................................................................................................................................................1351
33. DIREITO EDUCACIONAL
1353
1. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..........................................................................................................................................................................................................................1353 2. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.............................................................................................................................................................................................1354
34. DIREITO AGRÁRIO
1355
1. ASPECTOS HISTÓRICOS ....................................................................................................................................................................................................................................1355 2. CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO ..................................................................................................................................................................................1355 3. CONTRATOS AGRÁRIOS ....................................................................................................................................................................................................................................1356 4. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ........................................................................................................................................................................................................................1356 5. AQUISIÇÃO E USO DA PROPRIEDADE E DA POSS E RURAL ................................................................................................................................................................1356 6. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA ....................................................................................................................................................................................1356 7. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS ..................................................................................................................................................................................................1358
35. RECURSOS HÍDRICOS
1361
1. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS ......................................................................................................................................................................................1361 2. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ...........................................................................................................................................1362 3. TEMAS COMBINADOS........................................................................................................................................................................................................................................1362
36. MEDICINA LEGAL
1365
1. TANATOLOGIA .......................................................................................................................................................................................................................................................1365 2. EMBRIAGUEZ E ALCOOLISMO ........................................................................................................................................................................................................................1366 3. SEXOLOGIA.............................................................................................................................................................................................................................................................1366 4. TRAUMATOLOGIA ................................................................................................................................................................................................................................................1366 5. PSICOPATOLOGIA FORENSE ............................................................................................................................................................................................................................1367
37. DIREITO URBANÍSTICO
1369
1. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ...........................................................................................................................................................................................................1369 2. ESTATUTO DAS CIDADES E INST RUMENTOS DA POLÍTICA URBANA .............................................................................................................................................1370
38. DIREITO SANITÁRIO
1373
1. DIREITO SANITÁRIO INTERNACIONAL.........................................................................................................................................................................................................1373 2. LEI COMPL EMENTAR 141/2012 �GASTO MÍNI MO NA SAÚDE� ...........................................................................................................................................................1373 3. LEI 8.080/1990 �LEI ORGÂNICA DA SAÚDE/SUS�.....................................................................................................................................................................................1374 4. LEI 10.216/2001 �SAÚDE MENTAL� ...............................................................................................................................................................................................................1374 5. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS ..................................................................................................................................................................................................1375
CAPÍTULOS ON-LINE 1. LÍNGUA PORTUGUESA
19. DIREITO ECONÔMICO
2. LEI 8.112/1990
20. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
3. LEI 8.666/1993
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12. DIREITO DO TRABALHO
31. POLÍTICA INTERNACIONAL
13. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 14. DIREITO DO CONSUMIDOR
32. DIREITO DO IDOSO 33. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
15. DIREITO AMBIENTAL
34. DIREITO DE TRÂNSITO
16. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 17. PROCESSO COLETIVO
26. CONTABILIDADE
35. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DE CARREIRAS 36. ÉTICA PROFISSIONAL
18. DIREITO FINANCEIRO
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COMO USAR O LIVRO
Para que você consiga um ótimo aproveitamento deste livro, atente para as seguintes orientações: 1ª Tenha em mãos livros e anotações que normalmente utiliza ou um computador no qual você possa acessar e aprofundar as citações constantes das respostas. 2ª Se você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste livro na medida em que for avançando no estudo da parte teórica. 3ª Se você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste livro até o nal, e só
passe para o novo capítulo quando acabar o anterior; vai mais uma dica: alterne capítulos de acordo com suas preferências; leia um capítulo de uma disciplina que você gosta e, depois, de uma que você não gosta ou não sabe muito, e assim sucessivamente. 4ª Iniciada a resolução das questões, tome o cuidado de ler cada uma delas sem olhar para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for muito grande e você não conseguir controlar os olhos, tampe os comentários e os gabaritos com uma régua ou um papel; na primeira tentativa, é fundamental que resolva a questão sozinho; só assim você vai identicar suas deciências e “pegar
o jeito” de resolver as questões; marque com um lápis a resposta que entender correta, e só depois olhe o gabarito e os comentários. 5ª Leia com muita atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido, no mínimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante, começam a aparecer os detalhes, os pontos que não percebemos na primeira leitura. 6ª Grife as palavras-chave, as armações e a pergunta formulada. Ao grifar as palavras importantes e as armações você xará mais os pontos-chave e não se perderá no enunciado como um todo. Tenha atenção especial com as palavras “correto”, “incorreto”, “certo”, “errado”, “prescind ível” e “imprescindível”.
7ª Leia os comentários e também se aprofunde em relação aos temas que desconhecia; não tenha preguiça; leia as informações que explicam as alternativas corretas, como as que explicam o porquê de ser incorreta dada alternativa; mesmo que você já tenha entendido determinada questão, reforce sua memória e leia nos seus livros, anotações ou computador o tema indicado nos comentários. 8ª Leia também os outros aspectos do tema que não foram abordados na questão; por exemplo, se aparecer, em Direito Internacional, uma questão cujo comentário remete ao instituto extradição, aproveite para ler também os outros institutos que cuidam da exclusão do estrangeiro; se aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho da República, leia também as outras regras que regulamentam esse conselho.
XVIII COMO USAR O LIVRO
9ª Depois de resolver sozinho a questão e de ler cada comentário, você deve fazer uma anotação ao lado da questão, deixando claro o motivo de eventual erro que você tenha cometido; conheça os motivos mais comuns de erros na resolução das questões: DT – “desconhecimento da teoria”; quando a questão só puder ser resolvida com o conheci -
mento da teoria; DL – “desconhecimento da lei”; quando a questão puder ser resolvida apenas com o conheci -
mento do texto de lei; DJ – “desconhecimento da jurisprudência”; quando a questão só puder ser resolvida com o
conhecimento da jurisprudência; FA – “falta de atenção”; quando você tiver errado a questão por não ter lido com cuidado o
enunciado e as alternativas; NUT – “não uso das técnicas”; quando você tiver se esquecido de usar as técnicas de resolução de questões objetivas, tais como as da repetição de elementos (“quanto mais el -
ementos repetidos existirem, maior a chance de a alternativa ser correta”), das armações generalizantes (“armações generalizantes tendem a ser incorretas” – reconhece-se armações generalizantes pelas palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas, só, somente exclusivamente etc.), dos conceitos compridos (“os conceitos de maior ext ensão tendem a ser corretos”), entre outras. Obs: se você tiver interesse em fazer o Curso de “Técnicas de Resolução de Questões Objeti vas”, entre no site www.iedi.com.br. 10ª Cone no bom-senso. Normalmente, a resposta correta é a que tem mais a ver com o
bom-senso e com a ética. Não ache que todas as perguntas contêm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nome e tente imaginar o seu signicado.
11ª Faça um levantamento do percentual de acertos de cada disciplina e dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da primeira informação, verique quais dis ciplinas merecem um reforço no estudo; e de posse da segunda informação, que atento aos erros
que você mais comete, para que eles não se repitam. 12ª Uma semana antes da prova, faça uma leitura dinâmica de todas as anotações que você fez. 13ª Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento. Por exemplo, se você tiver 30 dias para ler a obra, divida o número de páginas do livro pelo número de dias que você tem, e cumpra, diariamente, o número de página s necessárias para chegar até o m. Se tiver
sono ou preguiça, levante um pouco, beba água, masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo. 14ª Desejamos a você, também, muita energia, disposição, foco, organização, disciplina, perseverança, amor e ética! Wander Garcia e Renan Flumian Coordenadores
1. L ÍNGUA PORTUGUESA Diego Amorim, Eloy Gustavo de Souza, Fernanda Franco, Henrique Subi, Magally Dato e Rodrigo Ferreira de Lima*
1.
(Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE) A respeito
VERBO
1
A fim de solucionar o litígio, atos sucessivos e concatenados são praticados pelo escrivão. Entre eles, estão os atos de comunicação, os quais são indispensáveis para que os 4 sujeitos do processo tomem conhecimento dos atos acontecidos no correr do procedimento e se habilitem a exercer os direitos que lhes cabem e a suportar os ônus que a lei lhes impõe.
dos sentidos do texto de Sérgio Sampaio, que constitui a letra de uma música, julgue os itens seguintes. (1)
O trecho “Quanto mais escapa o tempo / Dos falsos educandários / Mais a dor é o documento / Que os agride e os separa” (v.18-21) poderia, sem prejuízo para a correção gramatical, ser reescrito da seguinte forma: À medida que escapa o tempo dos falsos educandários, a dor vai se tornando o documento que os agride e os separa.
(2)
O termo “ileso” ( v.24) está empregado como sinônimo de incólume.
(3)
Infere-se da leitura dos versos “O bandido veste a farda / Da suprema segurança / O mocinho agora amarga / Um bando, uma quadrilha” ( v .31-34) que houve uma inversão: o menino que fazia o papel de mocinho na brincadeira virou bandido quando adulto, e o que fazia o papel de bandido se tornou policial. Na mesma estrofe, os termos “surpresa” (v.28), “ironia” ( v.30) e “avesso” (v.37) raticam essa interpretação.
(4)
O texto, pertencente a um gênero poético, faz um relato
Internet:
(com adaptações). (Escrivão de Polícia Federal - 2013 – CESPE) No
que se refere ao texto acima, julgue o item seguinte. (1) O trecho “os sujeitos (...) lhes impõe” (L.3-6) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: cada um dos sujeitos do processo tome conhecimento dos atos acontecidos no correr do procedimento e se habilite a exercer os direitos que lhes cabe e a suportar os ônus que a lei lhes impõe. 1: incorreta. Há erro de concordância na conjugação do verbo
“caber”.
O correto seria: “exercer os direitos que lhes cabem”. E 1 o t i r a b a G
Pavio do destino Sérgio Sampaio
1 4
O bandido e o mocinho São os dois do mesmo ninho Correm nos estreitos trilhos
biográco sobre duas crianças em uma localidade periférica,
contrastando a inocência e o ludismo da infância com a aspereza e a ironia do destino na vida adulta.
Lá no morro dos aitos
Na Favela do Esqueleto São lhos do primo pobre
7 10 13 16
A parcela do silêncio Que encobre todos os gritos E vão caminhando juntos O mocinho e o bandido De revólver de brinquedo Porque ainda são meninos Quem viu o pavio aceso do destino? Com um pouco mais de idade E já não são como antes Depois que uma autoridade Inventou-lhes um agrante
19 22 25 28 31 34 37
Quanto mais escapa o tempo Dos falsos educandários Mais a dor é o documento Que os agride e os separa Não são mais dois inocentes Não se falam cara a cara Quem pode escapar ileso Do medo e do desatino Quem viu o pavio aceso do destino? O tempo é pai de tudo E surpresa não tem dia Pode ser que haja no mundo Outra maior ironia O bandido veste a farda Da suprema segurança O mocinho agora amarga Um bando, uma quadrilha São os dois da mesma safra Os dois são da mesma ilha Dois meninos pelo avesso Dois perdidos Valentinos Quem viu o pavio aceso do destino?
(5)
Os termos “ninho” (v.2) e “safra” (v.35) foram empregados em sentido denotativo e correspondem, respectivamente, ao local e à época de nascimento dos meninos.
incorreta. Para mantermos a correção e o sentido original do texto deveria constar “a dor se torna o documento...”; 2: correta. São também sinônimos de indene, intacto, inteiro; 3: correta. A história dos dois meninos teve um desfecho inesperado em relação às brincadeiras da infância; 4: correta. Essa é justamente a mensagem que o eu-lírico quer transmitir: que o destino nos reserva muitas vezes um futuro que não decorre das nossas atitudes; 5: incorreta. Ao utilizar as palavras “ninho” e “safra” para indicar o local e a época de nascimento dos personagens, o autor se valeu do sentido conotativo das palavras, seu sentido gurado. 1:
E 5 , C 4 , C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE) Acerca
de aspectos linguísticos do texto, julgue o item a seguir. (2) O sentido original do texto seria alterado, mas a sua correção gramatical seria preservada caso o trecho “Pode ser que haja no mundo / Outra maior ironia” (v.29-30) fosse assim reescrito no plural: Podem ser que hajam no mundo / Outras maiores ironias. 1: incorreta. No trecho, o verbo “haver” foi usado no sentido de “existir”,
portanto é impessoal, não se exiona para o plural. O correto seria: “Pode ser que haja no mundo outras maiores ironias”. E 1 o t i r a b a G
* Henrique Subi comentou as questões dos concursos Policiais, de Enfermagem e Bancários, Eloy Gustavo de Souza comentou as questões de Diplomacia e Ocial de Chancelaria, Fernanda Franco comentou as questões de Assistente de Chacelaria, Diego Amorim comentou as questões dos concursos da Polícia Militar, Fernanda Franco e Rodrigo Ferreira de Lima comentaram as questões dos concursos Federais e Magally Dato comentou as demais questões.
20
DIEGO AMORIM, ELOY GUSTAVO DE SOUZA, FERNANDA FRANCO, HENRIQUE SUBI, MAGALLY DATO E RODRIGO FERREIRA DE LIMA
1
Balanço divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) aponta redução de 39% nos casos de roubo com restrição de liberdade, o famoso 4 sequestro-relâmpago, ocorridos entre 1.º de janeiro e 31 de agosto deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado — foram 520 ocorrências em 2012 e 316 em 7 2013. Em agosto deste ano, foram registrados 39 casos de sequestro-relâmpago em todo o DF, o que representa redução 10 de 32% do número de ocorrências dessa natureza criminal em relação ao mesmo mês de 2012, período em que 57 casos foram registrados. Entre as 39 vítimas, 11 foram abordadas no 13 Plano Piloto, região que lidera a classicação de casos, seguida pela região administrativa de Taguatinga, com oito ocorrências. Segundo a SSP, o cenário é diferente daquele do mês de julho, 16 em que Ceilândia e Gama tinham o maior número de casos. “38% dos crimes foram cometidos nos ns de semana, no
período da noite, e quase 70% das vítimas eram do sexo 19 masculino, o que mostra que a escolha da vítima é baseada no princípio da oportunidade e aleatória, não em função do gênero.” 22 Ao todo, 82% das vítimas (32 pessoas) estavam sozinhas no momento da abordagem dos bandidos, por isso as forças de segurança recomendam que as pessoas tomem alguns 25 cuidados, entre os quais, não estacionar em locais escuros e distantes, não car dentro de carros estacionados e redobrar a
atenção ao sair de residências, centros comerciais e outros 28 ocais. DF registra 316 ocorrências de sequestro-relâmpago nos primeiros oito meses deste ano. R7, 6/9/2013.
1: a
substituição de verbo ter no presente do indicativo ( tem ) pela forma verbal no presente do subjuntivo ( tenha ) reforça a ideia de suposição do argumento, uma vez que o modo subjuntivo indica caráter hipotético. C 1 o t i r a b a G
1 A c e it a r q u e s om o s i n de t e r mi n a do s n a t ur a l m en t e , que seremos lapidados pela educação e pela cultura, que disso decorrem diferenças relevantes e irredutíveis aos genes 4 é muito difícil. Significa aceitarmos que há algo muito precário na condição humana. Parte pelo menos dessa precariedade ou indeterminação alguns chamarão liberdade. 7 Porém nem mesmo a liberdade é tão valorizada quanto se imagina. Ela implica responsabilidades. Parece que se busca conforto na condição de coisa. 10 Se eu for objeto, isto é, se eu for natureza, meus males independem de minha vontade. Aliás, o que está em discussão não é tanto o que os causou, mas como resolvê-los: 13 se eu puder solucioná-los com um remédio ou uma cirurgia, não preciso responsabilizar-me, a fundo, por eles. Tratarei a mim mesmo como um objeto. 16 A po st ur a da s ci ên ci as hu ma na s e da ps ic an ál is e é outra, porém. Muito da experiência humana vem justamente de nos constituirmos como sujeitos. Esse papel é pesado. Por 19 isso, quando entra ele em crise — quando minha liberdade de escolher amorosa ou política ou prossionalmente resulta
em sofrimento —, posso aliviar-me procurando uma solução 22 que substitua meu papel de sujeito pelo de objeto. Roberto Janine Ribeiro. A cultura ameaçada pela natureza. Pesquisa Fapesp Especial, p. 40 (com adaptações).
Internet: (com adaptações).
(Analista – STF – 2008 – CESPE) Considerando
Julgue o próximo item, relativos aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima. (1) A correção gramatical e o sentido da oração “Em agosto deste ano, foram registrados 39 casos de sequestro-relâmpago em todo o DF” (L.8-9) seriam preservados caso se substituísse a locução verbal “foram registrados” por registrou-se. (Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE)
incorreta. A transformação para a voz passiva sintética ca: “regis traram-se”, para concordar com o sujeito paciente “casos”. 1:
E 1 o t i r a b a G
1 Hoje o sistema isola, atomiza o indivíduo. Por isso seria importante pensar as novas formas de comunicação. Mas o sistema também nega o indivíduo. Na economia, por 4 exemplo, mudam-se os valores de uso concreto e qualitativo para os valores de troca geral e quantitativa. Na filosofia aparece o sujeito geral, não o indivíduo. Então, a diferença 7 é uma forma de crítica. Armar o indivíduo, não no sentido neoliberal e egoísta, mas no sentido dessa ideia da diferença é um argumento crítico. Em virtude disso, dessa discussão 10 sobre a filosofia e o social surgem dois momentos importantes: o primeiro é pensar uma comunidade autoreexiva
e confrontar-se, assim, com as novas formas de 13 ideologia. Mas, por outro lado, a filosofia precisa da sensibilidade para o diferente, senão repetirá apenas as formas do idêntico e, assim, fechará as possibilidades do 16 novo, do espontâneo e do autêntico na história. Espero que seja possível um diálogo entre as duas posições em que ninguém tem a última palavra. Miroslav Milovic. Comunidade da diferença. Relume Dumará, p. 131-2 (com adaptações). (Analista – STF – 2008 – CESPE) Com
referência às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir. (1) Como o último período sintático do texto se inicia pela ideia de possibilidade, a substituição do verbo “tem” (l.18) por tenha, além de preservar a correção gramatical do texto, ressaltaria o caráter hipotético do argumento.
o texto acima, julgue o item subsequente. (1) A substituição de primeira pessoa do plural em “aceitarmos” (l.4) pela forma correspondente não exionada, aceitar,
manteria coerente a argumentação, mas provocaria incorreção gramatical. 1: Não
haveria incorreção gramatical na construção “Signica aceitar que há algo...”. As relações semânticas se mantêm preservadas. A assertiva está errada. E 1 o t i r a b a G
1
Se a perspectiva do político é a perspectiva de como
o poder se constitui e se exerce em uma sociedade, como se distribui, se difunde, se dissemina, mas também se oculta, se 4 dissimula em seus diferentes modos de operar, então é fundamental uma análise do discurso que nos permita rastreá-lo. A necessidade de discussão da questão política e 7 do exercício do poder está em que, em última análise, todos os grupos, classes, etnias visam, de uma forma ou de outra, o controle do poder político. Porém, costumamos ver o poder 10 como algo negativo, perverso, no sentido da dominação, da submissão. Não há, entretanto, sociedade organizada sem formas de exercício de poder. A questão, portanto, deve ser: 13 como e em nome de quem este poder se exerce? Danilo Marcondes. Filosofa, linguagem e comunicação. São Paulo: Cortez, 2000, p. 147-8 (com adaptações). (Analista – STJ – 2008 – CESPE) Em
relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto anterior, julgue o item a seguir. (1) A exão de plural em “formas” (l.12) indica que, se em lugar
do verbo impessoal, em “Não há” (l.11), for empregado o verbo existir, serão preservadas a coerência textual e a correção gramatical com a forma existem. 1: em “Não há, entretanto, sociedade organizada sem formas de exercício de poder.” o verbo haver é impessoal e sempre ca no singular no sentido
de existir. Porém, se utilizarmos o verbo existir, que é pessoal, haverá exão verbal, se for o caso. Nesse contexto, a substituição fará com que o verbo existir concorde com o núcleo do sujeito “sociedade” no singular: “Existe, entretanto, sociedade organizada sem formas de exercício de poder.” E 1 o t i r a b a G
2. REDAÇÃO Eloy Gustavo de Souza, Flavia M. Barros, Luiz C. M. Fabre, Magally Dato e Robinson S. Barreirinhas*
1.
TEMAS GERAIS
(Analista – STJ – 2004 – CESPE) Redação (30 linhas)
A resposta à criminalidade entre os adultos é dada pelo direito penal, que privilegia a aplicação de penas privativas de liberdade (detenção e prisão). Essa sistemática tem por resultado a superlotação carcerária, um saldo exorbitante de mandados de prisão não cumpridos e um índice de reincidência criminal de 65%. Isso leva a crer que o encarceramento é medida inecaz, extremamente dispendiosa e pouco inteligente no combate à criminalidade. Caso essa sistemática seja estendida aos adolescentes, em provável decorrência da redução da idade penal, haverá a ampliação do contingente de pessoas sujeitas ao sistema carcerário, provocando o consequente agravamento da carência de vagas e a superlotação nas prisões. Essa situação poderá incentivar ainda mais o avanço da criminalidade, pelo descrédito a que a Justiça está exposta. Quando devidamente implementado, o sistema educativo proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do sistema prisional, dá ensejo à efetiva recuperação dos jovens infratores, inclusive daqueles responsáveis por infrações gravíssimas (homicídio e latrocínio), o que pode resultar em um índice de reincidência inferior a 10%. Isso porque se propõe a oferecer, durante o prazo em que o adolescente estiver inter nado, educação escolar e prossionalização, inseridas em um projeto de atendimento pedagógico e psicológico adequado à sua condição de pessoa em desenvolvimento e voltado à sua reinserção social. Cleide de Oliveira Lemos. “Reduzir a idade penal é a solução?” In: UnB Revista. dez./2003-mar./2004, p. 18-9 (com adaptações).
Considerando o tema do texto acima e o do 1.º texto da prova objetiva de Conhecimentos Básicos, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca da seguinte questão. A redução da idade penal é a solução para desvios de conduta de adolescentes infratores? Comentário prévio O examinador pede um texto dissertativo.
Isso signica que o candidato deverá defender seu ponto de vista a respeito do tema proposto.
Não se trata, portanto, de resposta certa ou errada, mas sim avaliação da capacidade argumentativa. O texto deverá apresentar clareza, coesão, consistência e precisão gramatical. É isso que será analisado pelo examinador. É claro que o candidato deverá ler bastante, especialmente jornais e revistas, para estar bem informado e capaz de emitir opiniões funda mentadas. Ademais, precisará treinar muito, escrevendo e reescrevendo continuamente, para desenvolver um estilo próprio e, no dia da prova, produzir uma boa redação. Além disso, é interessante sabermos que há diversas técnicas para uma boa dissertação que podem orientar o estudante. Veremos algumas delas mais adiante. Sua utilidade não pode ser subestimada. Na presente questão, o texto apresentado é contrário à redução da idade penal. É interessante que o candidato identique quais são os argumentos adotados pela autora.
Caso decida defender, em sua redação, posicionamento nesse sentido (contrário à redução da maioridade penal), deverá reiterar e reforçar esses argumentos. De forma inversa, se o candidato resolver defender a redução da idade penal, é importante rebater os argumentos indicados no texto. Qualquer que seja a linha dissertativa, portanto, é preciso conhecer e avaliar os argumentos favoráveis e desfavoráveis à tese adotada. Isso vale para toda dissertação em que o tema seja controverso. É importante lembrar que uma boa redação dissertativa defende com anco um ponto de vista. Não que seja impossível um posicionamento intermediário ou inconclusivo (bons autores muitas vezes restringem-se a apo ntar dúvidas para incentivar o debate, por exemplo), mas isso é muito perigoso em uma prova, pois pode ser confundido com falta de capacidade argumentativa. Assim, uma primeira providência será listarmos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da idade penal, lembrando que o texto que consta da questão já indicou alguns funda mentos contrários à proposta: Tema: redução da idade penal Argumentos contrários
Argumentos favoráveis
“ampliação do contingente de pessoas sujeitas ao sistema carcerário, provocando o consequente agravamento da carência de vagas e a superlotação nas prisões”
O sistema penal prevê penas alternativas, que podem ser aplicadas aos jovens, caso a idade penal seja reduzida, e também aos adultos, o que poderia ensejar a redução da população carcerária.
“Essa situação poderá incentivar ainda mais o avanço da crimina lidade, pelo descrédito a que a Justiça está exposta”
A falta de punição rigorosa contra jovens infratores pode, também, ser fator que favorece o avanço da criminalidade e o descrédito da Justiça. A redução da idade penal pode ajudar a reverter esse quadro.
“o sistema educativo proposto A aplicação do direito penal não pelo Estatuto da Criança e do é sinônimo de prisão, pois há Adolescente, ao contrário do penas alternativas. sistema prisional, dá ensejo à efetiva recuperação dos jovens infratores” “[a aplicação do ECA] pode resultar em um índice de reincidência inferior a 10%. Isso porque se propõe a oferecer, durante o prazo em que o adolescente estiver internado, educação escolar e profissionalização, inseridas em um projeto de atendimento pedagógico e psicológico adequado à sua condição de pessoa em desenvolvimento e voltado à sua reinserção social”
O sistema prisional também pode oferecer cursos e atividades que favoreçam a recuperação social do infrator. Os adultos também merecem chance de recuperação, de modo que a legislação penal pode ser melhor aplicada para todos (jovens e adultos).
O menor de 18 anos ainda está em formação, tanto no aspecto psicológico quanto social, o que torna injusta e inadequada sua responsabilização criminal.
Hoje o jovem com 16 anos já pode votar, o que signica que a sociedade brasileira reconhece que ele tem maturidade psicológica e social.
* As questões dos concursos da ANAC, da ANS, da ANVISA, do Ministério da Saúde e do MDS foram comentadas por Eloy Gustavo de Souza. As demais, pelos outros coautores.
174
ELOY GUSTAVO DE SOUZA, FLAVIA M. BARROS, LUIZ C. M. FABRE, MAGALLY DATO E ROBINSON S. BARREIRINHAS
O candidato, após listar os argumentos nos dois sentidos, deve escolher um lado e defendê-lo solidamente, com muita clareza e coesão de ideias. Para a uência da dissertação, é interessante dividi-la em quatro partes bem denidas, que são imprescindíveis: 1ª – Título
Deve apresentar o tema da dissertação.
2ª – Introdução
É bom que indique claramente o posicionamento em relação ao tema proposto, preparando o leitor para aquilo que virá a seguir.
3ª – Argumentação
Os fundamentos que sustentam a tese defendida. Apresente argumentos favoráveis a sua tese e, se for o caso, rebata os contrários.
4ª – Conclusão
Retome a ideia inicial que já foi indicada na introdução, ou seja, o posicionamento do candidato em relação ao tema proposto, de maneira conclusiva.
Não se esqueça do título, que deve indicar, de maneira sucinta e direta, o tema que será desenvolvido. Na introdução, o candidato deve apresentar o tema ao leitor e, desde já, posicionar-se a respeito. A argumentação pode ser desenvolvida por meio de diversas ferramentas. Uma delas é o raciocínio silogístico: Com base em silogismos bem construídos, o candidato sustentará a tese adotada, além de rebater os argumentos contrários. Outras ferramentas argumentativas interessantes são a listagem de exemplos (o que depende do grau de informação do candidato – lembre-se de ler bastante!) e o argumento de autoridade (citação de entendimento de alguém respeitado no assunto – isso é um pouco mais difícil nas provas, por falta de material de consulta). Na construção de sua redação, é importante que você apresente pelo menos três ou quatro argumentos sólidos que fundamentem a tese adotada.
Lembre-se que há limitação de espaço (número de linhas indicado na questão)! Por isso, escolha os melhores argumentos e desenvolva-os de maneira direta e sucinta. A conclusão fecha o esforço argumentativo, arrematando os fundamentos e retomando a ideia que já fora indicada na introdução. É interessante que o candidato conclua sua dissertação com uma frase forte, que tenha poder de convencimento, rearmando seu posicionamento a respeito do tema.
Quanto à redação em si, construa frases e períodos curtos, indo direto ao ponto, prestigiando a ordem direta, sem preciosismos desnecessários, nem construções rebuscadas. Prera, por exemplo, “A recuperação do jovem é essencial para a sociedade” em vez de “À sociedade, composta por todos nós, mostra-se indeclinável o resgate do cidadão de tenra idade”. O modelo a seguir é uma demonstração da aplicação dessas ferramentas e orientações, com observância à estrutura básica delineada. Como já dito, não há resposta certa ou errada, apenas teses fundamentadamente defendidas, ou não. Treinar muito é essencial para o desenvolvimento de seu próprio estilo e para que você tenha tranquilidade e sucesso no dia de sua prova. Modelo de redação
“A redução da idade penal não interessa à sociedade” [Esse é o título, que indica claramente o tema a ser desenvolvido em seguida]
A redução da idade penal não é medida que diminua a criminalidade ou melhore, de qualquer outra forma, a vida da população, razão pela qual não deve ser implementada. [Essa foi a introdução. Veja que já indicamos claramente nosso posicionamento]
A recuperação dos menores infratores não é apenas um imperativo humanístico, mas também algo essencial para que esses jovens ingressem na sociedade de maneira produtiva, e não como novos bandidos a engrossar as leiras da delinquência.
Sabemos que o sistema prisional, instrumento básico de aplicação da legislação criminal, não é capaz de recuperar infratores. Pelo contrário, acaba servindo como formador de criminosos, por meio do convívio improdutivo e pernicioso de todas as espécies de preso. Seria absurdo enviar jovens para esse ambiente que, em vez de recuperar, prejudicaria irremediavelmente sua formação. [Esse foi o primeiro argumento: a inadequação do sistema prisional para a recuperação dos menores – perceba a construção do silo- gismo – 1º: a recuperação do jovem infr ator é essencial; 2º: o sistema prisional não recupera; 3º: logo, o jovem não deve ser submetido ao sistema prisional]
A legislação brasileira, ao submeter os jovens ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e não ao Código Penal, reconheceu que o menor infrator, para ser recuperado, requer cuidados especícos por parte do Estado: educação, acompanhamento psicológico, treinamento prossional. Para que haja efetiva recuperação, é essencial que o ECA seja aplicado, oferecendo ao menor infrator uma chance real na vida, longe do crime. [Esse foi o segundo argumento: a importância da aplicação do ECA na recuperação do jovem]
O menor ainda está em formação, tanto psicológica como social. O Estado, ao lado da família, tem responsabilidade em oferecer meios para que o jovem atinja sua maturidade. Até lá, é prematuro e injusto responsabilizá-lo criminalmente por seus atos.
[Esse é o terceiro argumento: a imaturidade e consequente impossibi- lidade de responsabilização criminal]
Nem se diga que o direito de voto para o maior de 16 anos demonstra sua maturidade social. O exercício do voto, nessa idade, é uma introdução à cidadania, um elemento a mais na formação do brasileiro. A participação contínua nas eleições ajudará a construir, pouco a pouco, a maturidade social em um de seus aspectos. Trata-se de cidadão em formação, não de adulto que tem maturidade suciente para responder por atos tipicados como crime, que é algo completamente distinto. [Rebatemos, aqui, um argumento contrário à tese adotada, relativo ao voto dos menores]
Submeter os jovens à legislação penal e prendê-los com os criminosos adultos é desistir de sua recuperação, decretar sua exclusão denitiva da sociedade e conformar-se com a incapacidade do Estado em integrá-los como cidadãos produtivos, o que é inaceitável. [Essa foi a conclusão, com a retomada do posicionamento inicialmente adotado, contrário à redução da idade penal. Perceba que a enumeração é uma técnica interessante para conseguirmos um efeito argumentativo um pouco mais sosticado] (Analista – TRT/1ª – 2008 – CESPE) REDAÇÃO (30 linhas)
O fenômeno do tráco de drogas se estendeu pela América Latina. É isso que conrmam números ociais s obre o domínio ou a territorialização do narcotráco. Cada país, de acordo com suas particularidades e com o papel que desempenha no negócio da produção e comercialização de entorpecentes , sofre de maneira diferente. Mas existe um consenso: estamos diante de um problema cada vez mais alarmante e que representa um enorme desao para os governos e sociedades do continente. O consumo de droga aumentou na grande maioria das cida des, agravando a situação da segurança e da saúde pública. Onde se comercializam cocaína e pasta base, a delinquência dispa ra, a evasão escolar cresce e a saúde da população (em especial a dos jovens) se deteriora rapidamente. O Globo, 25/5/2008, p. 36 (com adaptações).
Tendo a notícia acima como referência inicial e considerando-a unicamente como motivadora, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. DROGAS ILÍCITAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
2. REDAÇÃO
Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: – motivos para a opção pelo trabalho com drogas ilícitas em detrimento da opção pelo trabalho lícito; – possíveis medidas e atitudes para enfrentamento do problema das drogas ilícitas; – o narcotráco na economia global. Comentário prévio
O examinador parte da premissa de que todos concordamos com os efeitos deletérios das drogas na sociedade, o que é bastante evidente. Esclarece, entretanto, que a notícia reproduzida deve ser tomada apenas “como referência inicial e considerando-a unicamente como motivadora”, ou seja, o candidato não deve simplesmente repetir o que já foi dito, devendo desenvolver sua dissertação a partir dela. Ademais, o examinador também toma como certo que há opção pelo trabalho com drogas em detrimento da opção pelo trabalho lícito. Pede apenas que o candidato disserte sobre os motivos para isso. Nesse ponto, parece-nos que pode haver discordância. É possível que se entenda que o ingresso no trabalho com drogas ilícitas seja uma opção, como insinua o examinador. Mas também se pode entender que isso decorre exatamente da falta de opção no mercado lícito de trabalho. O candidato pode se posicionar a favor de um dos dois pontos de vista, ou mesmo em relação a ambos, que não sã o excludentes, como veremos no modelo abaixo. O desenvolvimento do tema exige cultura geral e acompanhamento do noticiário para que o candidato possa descrever e opinar a respeito de medidas de enfretamento e o impacto na economia global. Vale repetir a sugestão: leia muito, especialmente jornais e revistas noticiosas, para estar bem preparado para as provas! Modelo de redação
“Narcotráco: motivos, impactos e enfrentamento” [Aproveitamos o título para listar os aspectos exigidos pelo examinador e que serão desenvolvidos na dissertação]
O narcotráco é um fenômeno global, cujos resultados perversos são amplamente conhecidos: violência, desagregação familiar, impacto na saúde pública, corrupção etc. Seu enfrentamento exige reconhecimento dos motivos que levam as pessoas a se envolverem com essa atividade ilícita e coordenação de esforços de governos e sociedades. [Na introdução, deixamos claro que partiremos do ponto desenvolvido no texto introdutório, enfrentando aqueles indicados pelo examinador]
O trabalho no narcotráco pode ser, muitas vezes, impulsionado pela ganância, pura e simples, pela atração do ganho imediato que, apesar dos enormes riscos e inegável distorção de valores, fascinam determinadas pessoas.
Nesse caso, a resposta do Estado deve ser dura e intransigente. O criminoso deve ser investigado, julgado e punido exemplarmente. [Nesse primeiro ponto, apontamos um motivo para o ingresso no mercado ilícito de drogas, como sugerido pelo examinador, apontando possível solução]
Entretanto, não se pode desconsiderar que, muitas vezes, o ingresso no narcotráco é determinado pela falta de opção. São pessoas que não tiveram acesso à educação formal, nem chance no mercado de trabalho lícito. A solução, aqui, envolve forte investimento em escolas e formação prossional, exigindo que o Estado participe das vidas das pessoas, não deixando espaço para o poder paralelo dos tracantes. [O segundo argumento afasta-se um pouco da premissa do examinador, de que há opção pelo trabalho ilícito. Tomamos o cuidado de apontar essa hipótese com objetividade, indicando p ossível solução. Perceba que nossa sugestão valoriza a participação do Estado. Nada impede, entretanto, que a visão do candidato seja mais “liberal”, prestigiando a vontade dos indivíduos] O narcotráco não respeita fronteiras. As drogas são cultivadas em deter-
minados países, muitas vezes manufaturadas em outros, transitam por diversas nações para serem, nalmente, consumidas pelo mundo todo. A estrutura do tráco e seus reexos deletérios atingem a comunidade internacional. Isso exige coordenação de todos os governos, sob pena de se tornarem inócuas as medidas isoladamente tomadas em apenas algumas localidades.
175
De fato, um país cujo território seja passagem de drogas não conseguirá enfrentar ecazmente o problema se as nações onde estão os produtores e os consumidores não se engajarem nesse combate. O mesmo vale para um país que procure reduzir o consumo em seu território, sem o apoio dos países produtores e por onde transitam as drogas. [Enfrentamos aqui o terceiro ponto listado pelo examinador – nar- cotráco global, utilizando a ferramenta argumentativa do exemplo]
O combate ao narcotráco, portanto, exige coordenação mundial de governos, que reconheçam os motivos que levam as pessoas a ingressarem nessa atividade e possam, com isso, responder adequadamente a cada situação, com coação, mas também com educação e criação de opções lícitas de trabalho, de modo que haja, efetivamente, esperança de solução. [Na conclusão, retomamos a ideia inicial, com o cuidado de citar os três pontos indicados pelo examinador – motivos, medidas de enfren- tamento e impacto global] (Analista – TJ/CE – 2008 – CESPE) Redação (30 linhas)
A estimativa de que existam, no país, 9 mil presos com pena já cumprida — e que, portanto, já deveriam estar em liberdade — é um dramático exemplo da falência do sistema carcerário brasileiro. Se a este número forem adicionados os 133 mil detentos que, segundo o Departamento Penitenciário Nacional, aguardam julgamento em prisão preventiva, certamente havendo entre eles réus sem culpa formada, chega-se à dimensão de uma explosiva tragédia. Não por acaso, o Conselho Nacio nal de Justiça (CNJ) lançou um mutirão cívico, convocando juízes de execuções penais a retirar dos presídios os detentos com pena vencida e aqueles com direito aos regimes aberto e semiaberto. O Globo, 13/9/2008, p. 6 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema. JUSTIÇA E SISTEMA PENITENCIÁRIO: DESAFIO A SER ENFRENTADO Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: – problemas que afetam o atual quadro dos presídios brasileiros; – ação emergencial do CNJ; – uma política de reinserção do preso à sociedade. Comentário prévio
O examinador indica objetivamente o tema a ser desenvolvido (“Justiça e sistema penitenciário: desao a ser enfrentado”) e os aspectos a serem necessariamente abordados pelo candidato. O roteiro é dado, portanto. Nesses casos, uma técnica interessante é listar, para cada aspecto indicado na questão, os pontos que podem ser desenvolvidos na dissertação: Problemas dos presídios
Ação emergencial do CNJ
Política de reinserção do preso
Superlotação
da situação dos presídios
Necessidade de acompanhamento e recuperação durante o encarceramento
Mistura de presos perigosos com criminosos de pouca periculosidade
Mutirões para soltura de quem
Apoio à família do
Possibilidade de presos perigosos
comunicarem-se com o exterior
Falta de estrutura para recuperação do preso
Levantamento
não deveria estar preso
Avaliação das varas de execuções penais
preso
Apoio do Estado após a soltura
176
ELOY GUSTAVO DE SOUZA, FLAVIA M. BARROS, LUIZ C. M. FABRE, MAGALLY DATO E ROBINSON S. BARREIRINHAS
A partir dessa listagem, o trabalho do candidato ca mais claro e organizado, o que possibilita uma dissertação melhor. Considerando a limitação de espaço, talvez não seja possível desenvolver todos os pontos levantados. Será preciso escolher aqueles que mais bem se encaixem na linha argumentativa. Vejamos um modelo. Modelo de redação “Sistema penitenciário: desao para a sociedade e para a justiça” [O título atém-se ao tema proposto objetivamente pelo examinador – não há margem, nesse caso, para afastar-se dele]
Aprimorar o sistema penitenciário não é apenas pressuposto para a efetividade da justiça, mas também demanda inadiável da população brasileira. Não se aceita mais o simples amontoado de criminosos em construções isoladas, que acabam por ampliar e fomentar a criminalidade, sem perspectivas de recuperação dos prisioneiros. [Na introdução, adiantamos o que será desenvolvido na dissertação: a necessidade de aprimoramento do sistema penitenciário]
A situação atual é insustentável. A superlotação dos presídios acaba por reunir, no mesmo espaço, criminosos de alta periculosidade e outros que não representam risco iminente para a sociedade, sem contar as pessoas preventivamente presas, que, muitas vezes, acabam por ter comprovada sua inocência. Isso gera uma relação perigosa de fomento da criminalidade, em vez de recuperação social do preso. [Apontamos um primeiro problema no sistema prisional, como pedido pelo examinador]
Recuperação a rigor inexistente, a depender da estrutura do sistema prisional, que não oferece recursos humanos e materiais para real avaliação e acompanhamento do detento, muito menos para que estude, receba treinamento prossional e trabalhe. Não se trata, simplesmente, de algo humanamente desejável, mas necessidade pragmática de que o preso tenha opções lícitas de ocupação e não volte a ameaçar a sociedade quando for solto.
(Técnico – ANAC – 2009 – CESPE) Países em desenvolvimento cobra-
ram liderança do G8 na solução da crise. O chamado G5 – grupo formado por México, Brasil, China, Índia e África do Sul – emitiu um comunicado em que armou estar comprometido a trabalhar em conjunto em questões como mudança climática, segurança alimentar, crise econômica e a recente pandemia da gripe suína. No comunicado, os países emergentes declararam que os países desenvolvidos precisam liderar a luta para fortalecer a economia e adotar fortes medidas de estímulo para restaurar a conança nos mercados e promover o crescimento: “Os países desenvolvidos têm uma responsabilidade de liderar esse processo”, disseram. México, Brasil, China, Índia e África do Sul zeram um apelo às economias mais desenvolvidas do mundo para não ignorarem, por causa da crise econômica global, problemas que preocupam os países em desenvolvimento. “É nossa convicção que os esforços para obter a segurança alimentar e energética e outras questões de preocupação comum dos países em desenvolvimento não deveriam ser minimizados por causa da crise nanceira”, disseram os países, em comunicado conjunto que também foi assinado pelo Egito. Segundo o comunicado, é preciso “usar a crise como uma oportunidade para reformar o sistema econômico para o benefício de todos, particularmente dos mais vulneráveis.” Os países do G5 armaram que continuarão a promover a reforma do sistema nanceiro internacional. “Em particular, insistimos para que sejam direcionados esforços apropriados a resolver o problema da sub-representatividade dos países em desenvolvimento nas instituições nanceiras internacionais”, disseram eles no comunicado. O G5 também apelou aos países desenvolvidos que considerem o impacto que suas políticas econômicas têm no mundo em desenvolvimento e evitem o protecionismo. Esses países armam que o G5 está pronto a concluir a Rodada Doha nas conversações da Organização Mundial do Comércio: “As necessidades e interesses dos países em desenvolvimento precisam ser inseridas no núcleo das negociações de Doha.” Internet: (com adaptações).
[Nesse ponto, indicamos outro problema do sistema prisional e já falamos da política de reinserção do preso]
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
É essencial que o Estado acompanhe e ampare a família do detento, que se encontra em situação absolutamente vulnerável, e ele próprio, no momento de reingresso na vida comunitária.
A ATUAÇÃO DO BRASIL NOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS
Com a vida familiar estruturada no momento da soltura, muito mais provável que o cidadão possa oferece algo de bom para a sociedade e não retorne ao crime. [Outro ponto relativo à política de reinserção do preso, conforme pedido pelo examinador]
O papel do CNJ tem sido essencial na avaliação da situação atual, sem a qual é inviável qualquer planejamento, e na coordenação das políticas judiciárias. Uma visão global e, de certa forma, externa em relação o Judiciário, tem se mostrado bastante promissora no aprimoramento do sistema prisional, como demonstra o efetivo mutirão para libertação daqueles que não deveriam estar presos. [Falamos, nalmente, da ação do CNJ]
O sistema prisional reete a situação difícil da justiça criminal brasileira, que prejudica as políticas nacionais e locais de segurança pública. Detectar precisamente as falhas, traçar planos factíveis de ação e implementá-los com ecácia deve ser prioridade da sociedade brasileira, que deseja e merece a verdadeira paz social. [Na conclusão, retomamos e reforçamos a ideia inicial de necessidade de aprimoramento do sistema prisional]
Comentário prévio
O tema proposto pode ser empregado como uma tese: a de que a atuação nos organismos internacionais é importante para o desenvolvimento do país. As razões dessa relação entre atuação internacional e desenvolvimento seriam os argumentos. Um fenômeno já antigo, mas intensicado a partir dos anos 90 com a globalização, é o da depen dência das economias nacionais entre si, de modo que uma crise local num país não central pode ter consequências em países distantes, daí a importância de organismos internacionais que tentem evitar a s crises ou possam, na sua ocorrência, aplicar medidas reparadoras. Em uma época de crise econômica como a que se tem vivido nos últimos anos, é comum que os países afetados, mesmo os mais fervorosos adeptos do liberalismo econômico, adotem medidas protecionistas para suas economias. A participação em organismos internacionais como o G5 ou em reuniões como a Rodada Doha se mostram, portanto, importante s para que os países em desenvolvimento possam, por exemplo, tentar assegurar garantias de competitividade de seus produtos nos mercados das nações mais ricas. Outro aspecto, que não foi contemplado no texto, mas que poderia ser trabalhado na redação, diz respeito ao desenvolvimento social e à garantia dos direitos humanos. Muitos organismos internacionais têm sua atuação voltada para essa área e os países que participam deles passam a ter os seus governos pressionados para melhorarem seus indicadores sociais e para promoverem um maior respeito pelos direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos.
3. R ACIOCÍNIO L ÓGICO Enildo Garcia, Elson Garcia, André Braga Nader Justo e André Fioravan*
selecionado para compra um livro nacional de direito de capa dura.
1. INTRODUÇÃO E ESTRUTURAS LÓGICAS
(3)
(Agente de Polícia Federal – 2004 – CESPE) Quando Paulo estuda,
(4) comprado um livro importado de direito de capa exível.
ele é aprovado nos concursos em que se inscreve. Como ele não estudou recentemente, não deve ser aprovado neste concurso. Em cada um dos itens a seguir, julgue se o argumento apresentado tem estrutura lógica equivalente à do texto acima. (1) Quando Paulo gosta de alguém, ele não mede esforços para oferecer ajuda. Como Maria gosta muito de Paulo, ele vai ajudá-la a responder as questões de direito constitucional.
Solução das quatro questões.
Ao fazer o diagrama de Venn, obtemos (Economia, Direito, Admi nistração)
r: Paulo gosta s: Paulo ajuda Então r → s. Mas a questão não diz que Paulo gosta de Maria. Logo não podemos concluir r → s. = > Item errado. E 1 o t i r a b a G
(2)
Quando os críticos literários recomendam a leitura de um livro, muitas pessoas compram o livro e o leem. O livro sobre viagens maravilhosas, lançado recentemente, não recebeu comentários favoráveis dos críticos literários, assim, não deve ser lido por muitas pessoas.
c. dura
c. exível
nacional
1. Errado: não há livro de administração de capa dura. 2. Certo: há livro de economia de capa exível. 3. Errado: não há livro nacional de direito de capa dura. 4. Certo: há livro importado de direito de capa exível. C 4 , E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Uma
proposição é uma
A negação não implica que nenhum ou poucos livros serão lidos. Pode implicar que exista algum livro que será lido por muitos. = > Item errado.
armação que pode ser julgada como verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como ambas. Uma proposição é deno -
E 2 o t i r a b a G
minada simples quando não contém nenhuma outra proposição como parte de si mesma, e é denominada composta quando for formada pela combinação de duas ou mais proposições simples. De acordo com as informações contidas no texto, julgue os itens a seguir.
(3) Sempre que Paulo insulta Maria, ela ca aborrecida. Como
Paulo não insultou Maria recentemente, ela não deve estar aborrecida. p: Paulo insulta
q: Maria ca aborrecida p → q : V e ¬p → ¬q. Item correto. C 3 o t i r a b a G
(4)
Toda vez que Paulo chega a casa, seu cachorro late e corre a seu encontro. Hoje Paulo viajou, logo seu cachorro está triste.
p: Paulo chega em casa q: cachorro late p → q : V e ¬p → ¬q. Então o cachorro não latiu, mas não quer dizer que está triste. E 4 o t i r a b a G
(Escrivão de Polícia Federal – 2004 – CESPE) Pedro, candidato ao
cargo de Escrivão de Polícia Federal, necessitando adquirir livros para se preparar para o concurso, utilizou um site de busca da Internet e pesquisou em uma livraria virtual, especializada nas áreas de direito, administração e economia, que vende livros nacionais e importados. Nessa livraria, alguns livros de direito e todos os de administração fazem parte dos produtos nacionais. Além disso, não há livro nacional disponível de capa dura. Com base nas informações acima, é possível que Pedro, em sua pesquisa, tenha (1) encontrado um livro de administração de capa dura. (2) adquirido dessa livraria um livro de economia de capa
(1) A frase “Você sabe que horas são?” é uma proposição.
Errado porque a pergunta não pode ser julgada como verdadeira ou falsa, isto é, não é uma proposição. E 1 o t i r a b a G (2)
A frase “Se o mercúrio é mais leve que a água, então o planeta Terra é azul”, não é considerada uma proposição composta.
Errado porque temos a composta de duas prop osições. E 2 o t i r a b a G
(Agente de Polícia/ES – 2009 – CESPE) Julgue
os itens a seguir, acerca de raciocínio lógico. (1) Considere que em um canil estejam abrigados 48 cães, dos quais: 24 são pretos; 12 têm rabos curtos; 30 têm pelos longos; 4 são pretos, têm rabos curtos e não têm pelos longos; 4 têm rabos curtos e pelos longos e não são pretos; 2 são pretos, têm rabos curtos e pelos longos.
Então, nesse canil, o número de cães abrigados que são pretos, têm pelos longos mas não têm rabos curtos é superior
a 3 e inferior a 8.
exível.
* As questões dos concursos de ministérios, agências reguladoras e autarquias federais, bem como dos concursos bancários e da Petrobras foram comentadas pelo autor André Fioravanti. As questões dos concursos scais e policiais, pelo autor Enildo Garcia. As questões de Técnico do STF foram comentadas por Elson Garcia e Enildo Garcia. E as demais, pelos autores Enildo Garcia e André Justo.
186 ENILDO GARCIA, ELSON GARCIA, ANDRÉ BRAGA NADER JUSTO E ANDRÉ FIORAVANTI Façamos a árvore binária
K,M: rabo curto L,N: rabo longo A,C,E,G: pelos longos
Clóvis
B,D,F,H: pelos curtos
Sílvia
K=6 I = 24
o ã ç a t a r t n o c
o ã s s i m e D
I: pretos J: não pretos
a r i e f a t r a u q
a r i e f a t n i u q
F F
Laerte
A=4 B=2 C
a r i e f a ç r e t
a ç n e c i l
terça-feira
F
quarta-feira
F
quinta-feira
V
F
V
F
F
F
F
F
L = 18
D = 18 – C
M=6
E=2 F=4 G
Com base nessas instruções e nas células já preenchidas, é possível preencher logicamente toda a tabela. Após esse procedimento, julgue os itens a seguir.
H = 18 –
Para preencher a tabela o candidato deverá notar q ue existem informações sujeitas a confronto, e não deve haver contradição. Em primeiro lugar, o enunciado nos diz que cada uma
--
J = 24 N = 18
G
das três pessoas foi em um dia distinto da semana; logo, se
Total
48
Pede-se o valor de C, cães abrigados que são pretos , têm pelos longos e rabos longos. Então, como cães com pelos curtos, B + D + F + H = 48 – 30 = 18, temos 2 + D + 4 + H = 18 = > D + H = 12 = > D = 12 – H = > D < 12 ou 18 – C < 12 = > C > 6 e também C + D = 18 ou C < 18. Daí, 6 < C < 18. => Item correto.
Sílvia foi ao tribunal na quarta-feira, ela não foi nos outros dias, e as outras duas pessoas não foram na quarta-feira. Podemos também concluir que o processo do Laerte refere-se a “demissão”; e como a primeira coluna da tabela nos diz que o processo de demissão foi vericado na quinta-feira, sabemos
então que Laerte foi ao tribunal na quinta-feira. Desenvolvendo esse processo de inferência lógica para as células vazias
restantes, chegamos ao seguinte quadro: (1)
O processo em nome de Laerte refere-se a demissão e ele foi ao tribunal na quinta-feira.
(2)
É verdadeira a proposição “Se Sílvia não tem processo de contratação, então o processo de licença foi procurado na
C 1 o t i r a b a G
(2) Na sequência numérica 23, 32, 27, 36, 31, 40, 35, 44, X, Y,
Z, ..., o valor de Z é igual a 43. Notamos que o segundo número é o primeiro mais 9 e o terceiro é o segundo menos cinco e assim por diante. Isto é,
quarta-feira”.
Se Sílvia não foi na 4ª feira, ela foi na 3ª ou na 5ª feira. Vamos supor numa primeira hipótese que ela foi na 3ª feira ( V1)
23,23 + 9 = 32,32 – 5 = 27,27 + 9 = 36,36 – 5 = 31,31 + 9 = 40, 40 – 5 = 35, 35 + 9 = 44, 44 – 5 = 39, 39 + 9 = 48, 48 – 5 = 43, ... => Correto.
a r i e f a ç r e t
a r i e f a t r a u q
a r i e f a t n i u q
F
F1
V1
F1
F
V
V1
F
F1
V1
F
F
F1
F1
V1
terça-feira
F
F1
V1
quarta-feira
F
V1
F1
quinta-feira
V
F
F
o ã s s i m e D
o ã ç a t a r t n o c
Clóvis
F1
V1
Sílvia
F
Laerte
C 2 o t i r a b a G
(3) Considere que o delegado faça a seguinte armação para
o acusado: “O senhor espanca a sua esposa, pois foi acusado de maltratá-la’’. Nesse caso, é correto armar que o
argumento formulado pelo delegado constitui uma falácia.
Como maltratar uma pessoa não signica, necessariamente, que que ela seja espancada, o argumento do delegado é uma falácia. C 3 o t i r a b a G
(Analista – TRT/9ª – 2007 – CESPE) Em
um tribunal, tramitam três diferentes processos, respectivamente, em nome de Cló vis, Sílvia e Laerte. Em dias distintos da semana, cada uma dessas pessoas procurou, no tribunal, informações acerca do andamento do processo que lhe diz respeito. Na tabela a seguir estão marcadas com V células cujas informações da linha e da coluna correspondentes e referentes a esses três processos
sejam verdadeiras. Por exemplo, Sílvia foi procurar informação a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão foi solicitada na quinta-feira. Uma célula é marcada com F quando a informação da linha e da coluna correspondente é falsa, isto é, quando o fato correspondente não ocorreu. Observe que o processo em nome de Laerte não se refere a contratação e que Sílvia não procurou o tribunal na quarta-feira.
a ç n e c i l
Verdades: Clóvis – Contratação – 4ª feira, Sílvia – Licença – 3ª feira e Laerte – Demissão – 5ª feira A 2ª hipótese seria Sílvia – 5ª feira, mas não precisa ser testada, pois a 1ª hipótese já foi conrmada. Então: 1. O processo em nome de Laerte refere-se à demissão e ele foi ao
tribunal na quinta-feira. Certo. 2. É verdadeira a proposição “Se Sílvia não tem processo de contratação, então o processo de licença foi procurado na quarta-feira”. Errado. E 2 , C 1 o t i r a b a G
4. M ATEMÁTICA B ÁSICA Elson Garcia, Enildo Garcia, André Braga Nader Justo e André Fioravan*
(Técnico – STF – 2013 – CESPE) O colegiado do
Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros, responsáveis por decisões que repercutem em toda a sociedade brasileira. No julgamento de determinados processos, os ministros votam pela absolvição ou pela condenação dos réus de forma independente uns dos outros. A partir dessas informações e considerando que, em determinado julgamento, a probabilidade de qualquer um dos ministros decidir pela condenação ou pela absolviç ão do réu seja a mesma, julgue os itens seguintes. (1) A probabilidade de todos os 11 ministros votarem pela absolvição do réu é superior à probabilidade de que os votos dos 6 primeiros ministros a votar sejam pela condenação do réu e os votos dos 5 demais ministros sejam pela absolvição do réu. (2) Se, no julgamento de determinado réu, 8 ministros votarem pela absolvição e 3 ministros votarem pela condenação, a quantidade de maneiras distintas de se atribuir os votos aos diferentes ministros será inferior a 170. (3) Se os votos dos 5 primeiros ministros a votar forem pela condenação do réu, a probabilidade de o voto do sexto ministro a votar também ser pela condenação do réu será inferior a 0,02. 1: Está incorreto. Considerando os cálculos de PI e PII, conforme:
PI: Probabilidade de todos os ministros votarem pela absolvição O espaço amostral S é igual a: {Condenação (C), Absolvição (A)}. Portanto, a probabilidade de que cada ministro vote pela condenação, Pc, é igual a ½ e a de votar pela absolvição também é igual a ½ . Portanto, a probabilidade de todos os ministros votarem pela absolvição é: PI = (½).(½).(½).(½).(½).(½).(½).(½)..(½).(½).(½) = (½)¹¹. PII: Probabilidade de que os votos dos 6 primeiros ministros sejam pela condenação do réu e os votos dos 5 demais ministros sejam pela absolvição do réu. Queremos: C e C e C e C e C e C e A e A e A e A e A. ½ ½ ½ ½ ½ ½ ½ ½ ½ ½ ½ O produto das probabilidades para o cálculo de PII será também igual a (½)¹¹. Portanto, PI =PII ( e não PI > PII) . Item incorreto. 2: Está correto, pois queremos: A A A A A A A A e C C C A = 8 vezes e C = 3 vezes, o que é uma permutação com repetição, tipo anagrama. Portanto, o cálculo da quantidade de maneiras distintas de se atribuir os votos aos diferentes ministros será feito pela fórmula de combinação simples dada pela seguinte equação:
Nesta fórmula n = 11 e p = 8 . Portanto: P = [11!]/[(8!).(3!)] = [11.10.9.8!]/[(8!)(3.2)] = 165. Portanto P < 170 – Item Correto. 3: Está errado, pois cada ministro vota pela
de forma independente dos outros. E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
*
absolvição ou condenação
(Escrivão de Polícia Federal - 2013 – CESPE) Dos 5.000 candidatos
inscritos para determinado cargo, 800 foram eliminados pelos procedimentos de investigação social; 4.500 foram desclassicados na primeira etapa; 50 foram reprovados no curso de
formação (segunda etapa), apesar de não serem eliminados na investigação social; 350 foram nomeados; todos os classicados na primeira etapa e não eliminados na investigação
social até o momento da matrícula no curso de formação foram convocados para a segunda etapa; todos os aprovados no curso de formação e não eliminados na investigação social foram nomeados. Tendo como referência esses dados hipotéticos, julgue os itens a seguir.
(2)
Infere-se das informações apresentadas que 50 candidatos foram reprovados no curso de formação e também eliminados no processo de investigação social. Se um candidato inscrito para o referido cargo for selecionado ao acaso, então a probabilidade de ele ter sido eliminado no processo de investigação social será inferior a 20%.
(3)
Menos de 130 candidatos foram classicados na primeira
(1)
etapa e eliminados na investigação social. Como o total de candidatos foi de 5.000 e 4.500 foram eliminados na 1ª etapa, conclui-se que 500 passaram para a 2ª etapa. Na 2ª etapa, restaram 450 candidatos, pois 50 foram reprovados no curso de formação. Dos 450 restante, foram nomeados 350 candidatos. Portanto, 100 candidatos foram eliminados na investigação social. Como foram eliminados na investigação social, no total, 800 candidatos e 100 deles foram eliminados na 2ª etapa, podemos concluir que, na 1ª etapa foram eliminados 700 candidatos. Analisando as afrmativas: 1: Errada, pois não há informações para deduzir quantos candidatos dos 100 reprovados na 2ª etapa foram eliminados nesta etapa pela investigação social. 2: Correta, pois se os candidatos inscritos forem selecionados ao acaso, a probabilidade de serem eliminados no processo de investigação social é de (800)(100)/(5.000) = 16%, ou seja, inferior a 20%. 3: Correta, pois dos 500 classifcados na 1ª etapa e que, portanto, passaram para a segunda etapa, apenas 100 foram eliminados na investigação social, ou seja, menos de 130 candidatos. C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
Considerando que uma equipe de 30 operários, igualmente produtivos, construa uma estrada de 10 km de extensão em 30 dias, julgue os próximos itens. (1) Se a tarefa estiver sendo realizada pela equipe inicial de 30 operários e, no inicio do quinto dia, 2 operários abandonarem a equipe, e não forem substituídos, então essa perda ocasionara atraso de 10 dias no prazo de conclusão da obra. (2) Se, ao iniciar a obra, a equipe designada para a empreitada receber reforço de uma segunda equipe, com 90 operários igualmente produtivos e desempenho igual ao dos operários da equipe inicial, então a estrada será concluída em menos de do tempo inicialmente previsto. (Polícia Rodoviária Federal – 2013 – CESPE)
As questões dos concursos de ministérios, agências reguladoras e autarquias federais, bem como dos concursos bancários e da Petrobras foram comentadas pelo autor André Fioravanti. As questões dos concursos scais e policiais, pelos autores Enildo Garcia e Elson Garcia. E as demais, pelos autores Enildo Garcia e André Justo.
198 ELSON GARCIA, ENILDO GARCIA, ANDRÉ BRAGA NADER JUSTO E ANDRÉ FIORAVANTI Analisando as afrmativas: 1: Errada, pois o atraso será de 1,89 dias: Item
Número Número km operários dias construídos
1
30
30
10
2
1
1
-
Cálculos
Total km/ dias
-
10 km
[10]/[(30) 1/90=0,0111 (30)] km
3
30
4
-
(30)(4) (0,0111)
1,33 km
4
28
26
-
(28)(26) (0,0111)
8,08 km
5
km faltantes
-
-
10– 1,33 8,08
0,59 km
6
28
X
0,59
0,59 = (X)(28) (0,0111)
X = 1,89 dias
pois serão necessários 7,5 dias, que é maior que 1/5 de 30 = 6 dias. Número Número km operários dias construídos
(2) Incorreta, pois: Se 15% das vítimas forem mulheres negras e com baixa escolaridade, então V= B ∩ C. B união com C = B + C – (B intersecção com C) B união com C = 61% + 48% – 15% - B união com C = 94% e V = 100%. (3) Correto, pois se V\A for o conjunto complementar de A em V, então 46% das vítimas pertencerão a V\A. Complementar de A em V é o que complementa A para totalizar V, ou seja, é V – A. 100% – 54% = 46%. C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
Considere que a empresa X tenha disponibilizado um aparelho celular a um empregado que viajou em missão de 30 dias corridos. O custo do minuto de cada ligação, para qualquer telefon e, é de R$ 0,15. Nessa situação, considerando que a empresa tenha estabelecido limite de R$ 200,00 e que, após ultrapassado esse limite, o empregado arcará com as despesas, julgue os itens a seguir. (Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE)
2: Errada,
Item
Complementar de C em V é o que complementa C para totalizar V, ou seja, V – C 100% – 48% = 52% Temos agora que verifcar se há intersecção entre este conjunto e o conjunto A, que totaliza 54%. Basta somar. Se o resultado for maior de 100%, deve haver intersecção. 52% + 54% = 106%. Ocorre intersecção entre eles e, portanto, não é conjunto vazio.
Cálculos
Total km/ dias
1
30
30
10
-
10 km
2
120
Y
-
Y =(1/4) (30)
Y = 7,5 dias
(1) (2)
E 2 , E 1 o t i r a b a G
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou, em 2013, dados a respeito da violência contra a mulher no país. Com base em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, o instituto apresentou uma estimativa de mulheres mortas em razão de violência doméstica. Alguns dos dados apresentados nesse estudo são os seguintes: mais da metade das vítimas eram mulheres jovens, ou seja, • mulheres com idade entre 20 e 39 anos: 31% estavam na faixa etária de 20 a 29 anos e 23% na faixa etária de 30 a 39 anos; • 61% das vítimas eram mulheres negras; grande parte das vítimas tinha baixa escolaridade: 48% • cursaram até o 8.º ano. (Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE)
Com base nessas informações e considerando que V seja o conjunto formado por todas as mulheres incluídas no estudo do IPEA; A ⊂ V, o conjunto das vitimas jovens; B ⊂ V, o conjunto das vitimas negras; e C ⊂ V, o conjunto das vítimas de baixa escolaridade — vítimas que cursaram até o 8.o ano —, julgue os itens que se seguem. ( 1) Se V\C for o conjunto complementar de C em V, então (V\C) ∩ A será um conjunto não vazio (2)
Se 15% das vítimas forem mulheres negras e com baixa escolaridade, então V = B ∩ C.
(3)
Se V\A for o conjunto complementar de A em V, então 46% das vítimas pertencerão a V\A.
Se, ao nal da missão, o tempo total de suas ligações for
de 20 h, o empregado não pagará exc edente. Se, nos primeiros 10 dias, o tempo total das ligações do empregado tiver sido de 15 h, então, sem pagar adicional, ele disporá de mais de um terço do limite estabelecido pela empresa.
(3)
Se, ao nal da missão, o empregado pagar R$ 70,00 pelas
(4)
ligações excedentes, então, em média, suas ligações terão sido de uma hora por dia. Considere que, em uma nova missão, o preço das ligações tenha passado a depender da localidade, mesma cidade ou cidade distinta da de origem da ligação, e do tipo de telefone para o qual a ligação tenha sido feita, celular, xo ou rádio.
As tabelas abaixo mostram quantas ligações de cada tipo foram feitas e o valor de cada uma: celular
xo
rádio
mesma cidade
6
3
1
cidade distinta
7
1
3
Tabela I: número de ligações realizadas por tipo de telefone mesma cidade
cidade distinta
celular
0,20
0,50
xo
0,15
0,30
rádio
0,20
0,20
Tabela II: preço de cada ligação, em reais Nessas condições, se A
for a matriz formada pelos
Seja: A: jovens no total de 54%, sendo 31% entre 20 a 29 anos e 23% entre 30 e 39 anos. B: negras, 61% C: baixa escolaridade, 48%
dados da tabela I, e B for a matriz formada pelos dados da tabela II, então a soma de todas as entradas da matriz A × B será igual ao valor total das ligações efetuadas.
Analisando as afrmativas: 1: Correta, pois: Se V\C for o conjunto complementar de C em V, então (V\C) A será um conjunto não vazio.
Analisando as afrmativas: 1: Correto, pois cada hora de ligação custa (0,15)(60) = R$ 9,00 e como o empregado utilizou 20 horas em suas ligações o valor destas ligações é de R$ 180,00, inferior ao limite de R$ 200,00 pago pela empresa X.
4. MATEMÁTICA BÁSICA 199 2: Incorreto, pois o tempo limite dado
pela empresa será de: (R$200)/ (R$ 9/h) = 200/9 =22,22 horas. Se em 10 dias ele gastou 15 h e sobraram (22,22 -15,00) = 7,22 horas, que corresponde à 7,22/22,22 = 0,325 do limite estabelecido pela empresa. Como 0,325 é menor que 1/3 do tempo, a afrmativa está incorreta. 3: Correto, pois se o empregado pagou R$ 70,00 de ligações excedentes, então o total de gastos nesse mês foi de: R$ 200,00 + R$ 70,00 = R$ 270,00. Como 1 hora custa: (0,15)(60) = R$9,00, o número total de horas desse empregado foi de: (270)/(9) = 30 horas /mês ou de 1 hora por dia. 4: O valor total das ligações será dado pela seguinte relação entre os valores das tabelas acima: Mesma cidade: Celular: 6x0,20 = R$ 1,20 Fixo: 3x0,15 = R$ 0,45 Rádio: 1x0,20 = R$ 0,20 Total = R$ 1,20 + R$ 0,45 + R$ 0,20 = R$ 1,85 Cidade distinta: Celular: 7x0,50 = R$ 3,50 Fixo: 1x0,30 = R$ 0,30 Rádio: 3x0,20 = R$ 0,60 Total = R$ 3,50 + R$ 0,30 + R$ 0,60 = R$ 4,40 Total entre as cidades: R$ 1,85 + R$ 4,40 = R$ 6,25 Fazendo o produto A × B, entre as matrizes, teremos:
Portanto, essa proposição composta é uma contingência ou indeterminação lógica. Logo, esse item está errado. 3: Lembramos que uma disjunção simples, na forma: “P v Q”, será verdadeira (V) se, pelo menos, uma de suas partes for verdadeira (V). Nesse caso, se “P” for falsa e “P v Q” for verdadeira, então “Q” será, necessariamente, verdadeira.
Logo, esse item está CERTO. C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
Considerando que 300 pessoas tenham sido selecionadas para trabalhar em locais de apoio na próxima copa do mundo e que 175 dessas pessoas sejam do sexo masculino, julgue os seguintes itens. (1) Se, em um dia de jogo, funcionarem 24 postos de apoio e se cada posto necessitar de 6 mulheres e 6 homens, então (Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE)
a quantidade de pessoas selecionadas será suciente. (2)
(3)
x 2x3
= 3x2
2x2 = 2x2 Portanto, o total a ser pago corresponde somente à soma dos valores encontrados na 1ª linha (R$ 1,85 + R$ 4,40) da matriz resultante da matriz produto de A × B, e não de todas as entradas da matriz A × B. Logo, esse item está errado. E 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
Considerando que P e Q representem proposições conhecidas e que V e F representem, respectivamente, os valores verdadeiro e falso, julgue os próximos itens. (Agente de Polícia/DF – 2013 – CESPE)
As proposições Q e P → (¬ Q) são, simultaneamente, V se, e somente se, P for F. (2) A proposição [P∨Q] → Q é uma tautologia. (3) Se P for F e P ∨Q for V, então Q é V. (1)
Analisando as afrmativas: 1: Observando a tabela-verdade da proposição composta “P -> (¬ Q)”, em função dos valores lógicos de “P” e “Q”, temos:
É impossível dividir as 300 pessoas em grupos de modo que todos os grupos tenham a mesma quantidade de mulheres e a mesma quantidade de homens. Considere que 50 locais de apoio sejam espalhados pela cidade. Considere ainda que cada um deles necessite, para funcionar corretamente, de 3 pessoas trabalhando por dia, independentemente do sexo. Nessa situação, se todas as pessoas selecionadas forem designadas para esses locais de apoio e se cada uma delas intercalar um dia de trabalho com um dia de folga ou vice-versa, então os posto s funcionarão da forma desejada.
Analisando as afrmativas: 1: Incorreto, pois das 300 pessoas, 175 são homens e 125 são mulheres, portanto faltarão mulheres conforme abaixo: Em dia de jogo, funcionarem 24 postos de apoio e se cada posto necessitar de 6 mulheres e 6 homens, então teremos que ter, no mínimo: 6 homens por posto x 24 postos = 144 homens disponíveis, e 6 mulheres por posto x 24 postos = 144 mulheres disponíveis. A quantidade total de homens (175 homens disponíveis) atende a necessidade para esses 24 postos, porém a quantidade de mulheres disponíveis (125 mulheres) não é sufciente para preencher as 144 vagas para os 24 postos. 2: Incorreto, pois é possível dividir as 300 pessoas em grupos de modo que todos os grupos tenham a mesma quantidade de mulheres e a mesma quantidade de homens, conforme abaixo: O MDC (Máximo Divisor Comum) entre 125 e 175 é: 125 e 175 (Divisor comum:5) 25 35 (Divisor comum:5) 5 7 MDC (125 ; 175) = 5 x 5 = 25 Portanto, podemos formar: 5 grupos de 25 mulheres e 7 grupos de 25 homens. 3: Correto, pois se em cada posto são necessários 3 funcionários por dia, então teremos que ter, por dia, 50 x 3 = 150 pessoas. Se cada pessoa trabalhar um dia e folgar 1 dia, poderemos ter o possível arranjo : No 1º dia de trabalho, teremos as 150 primeiras pessoas trabalhando e, se todas folgarem no 2º dia de trabalho as outras 150 pessoas ocuparão suas respectivas vagas. Para o 3º dia, as 150 primeiras pessoas voltarão ao trabalho, possibilitando que o segundo grupo folgue1. C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Escrivão de Polícia/DF – 2013 – CESPE) Com base nos conceitos
Observando-se a 3ª linha da tabela-verdade acima, “Q” e “P -> (¬ Q) são, simultaneamente, V se, e somente se, “P” for falso. Portanto, esse item está correto. 2: Construindo a tabela-verdade da proposição composta: [P v Q] -> Q, teremos como solução:
de probabilidade, julgue os itens seguintes. (1) Considere três eventos (A, B e C), de modo que A depende de B, mas não de C, e B depende de C. Nessa situação, se P(A ∩ B ∩ C) = , P(B) = (2)
e P(C) =
então P(A | B) =
Considerando que a probabilidade de um investigador de crimes desvendar um delito seja igual a
e que, nas duas
últimas investigações, ele tenha conseguido desvendar ambos os delitos relacionados a essas investigações, é correto armar que a probabilidade de ele não desvendar
P(P;Q) = VFVV (solução verifcada na última coluna)
o próximo delito será igual a 1.
5. M ATEMÁTICA FINANCEIRA Enildo Garcia, André Braga Nader Justo e André Fioravan*
Se não houvesse inação e se a capitalização dos rendimentos da caderneta de poupança fosse simples, a taxa de juros seria então de 0,5% ao mês. Admitindo isso, o tempo t, em anos, necessário para que um depósito em caderneta de poupança, aplicado à taxa mensal de 0,5%, produza juros simples iguais a 150% de seu valor, satisfaz à condição (Analista – MPU – 1996 – CESPE)
t < 10. 10 < = t < = 20. (C) t = 20. (D) 20 < t < 30. (E) t > = 30. (A) (B)
E 1 o t i r a b a G
(Analista – ANTAQ – 2005 – CESPE) Dois
capitais, um de R$ 26.600,00 e outro de R$ 28.500,00, foram aplicados na mesma data, em uma instituição nanceira que usa o regime de capitalização simples. O primeiro foi aplicado à taxa de 60% ao ano e o segundo, à taxa de 48% ao ano. (1)
C.i.t 100
C.i.t (1,5).C = 100
1: Errado. Como um ano tem 6 bimestres, a taxa bimestral equivalente
à taxa de 48% ao ano é 48 / 6 = 8% ao bimestre. E 1 o t i r a b a G
(2)
Em menos de 8 meses do início das aplicações, os dois capitais aplicados terão montantes iguais.
2: Errado.
Os capitais terão montantes iguais quando 26.600,00 × (1 + 0,6t) = 28.500,00 × (1 + 0,48t), e, portanto, 26.600,00 + 15.960t = 28.500,00 + 13.680t, 2.280t = 1900, t = 0,833 anos, ou 0,833 * 12 = 10 meses. (Analista – ANTAQ – 2005 – CESPE) Julgue (1)
150 150 = = 300 meses i 0,5 Como um ano tem 12 meses, então o número de anos necessário para acumular 150% de rendimento é: t=
300 T= = 25 anos. 12
Considere que um capital tenha sido aplicado por 1 ano à taxa de 23,2% ao ano. Se, nesse mesmo período, a inação foi de 10%, então a taxa real de juros dessa aplicação foi de 12% ao ano.
1: Correto. A taxa real de juros i é tal que i + 1 =
1,232 / 1,1 = 1,12, ou
seja, i = 0,12 ou 12% ao ano. (Analista – ANVISA – 2004 – CESPE) Julgue (1)
o item que se segue.
Caso as instruções para o pagamento de um boleto bancário prevejam multa de 2%, acrescida de 0,1% de juros (simples, sobre o principal) por dia de atraso, então, para se quitar um boleto de R$ 1.000,00 que esteja atrasado 3 dias, serão necessários mais de R$ 1.025,00.
1: Errado.
Esse capital foi aplicado sob uma taxa aparente i a tal que 10.000,00.i a = 302,00, i a = 0,0302. Dessa forma, a taxa real de juros i r é tal que 1 + i r = (1 + i a) / (1 + i), onde i é a taxa de inação. Portanto, ir = 1.0302 / 1,01 – 1 = 0,02 ou 2%. E 1 o t i r a b a G
de juros. Ou seja, para quitar o boleto, serão necessários 1.000,00 × ( 1 + 0,023 ) = 1.023,00 reais.
(Analista – INSS – 2008 – CESPE) Julgue
E 1 o t i r a b a G
(Analista – ANAC – 2009 – CESPE) Acerca
de grandezas propor cionais e de matemática nanceira, julgue o item que segue. Considerando-se, no âmbito brasileiro, a redução da taxa básica de juros (taxa aparente) para 9,25% ao ano em junho de 2009, e projetando-se a inação em 4,5% ao ano para 2009, é correto armar que a taxa real de juros no país para 2009 será inferior a 4,3% ao ano.
o item seguinte.
Considere que um capital de R$ 10.000,00 aplicado por 1 mês renda R$ 302,00 de juros e que a taxa de inação naquele mês seja de 1%. Nessa situação, a taxa real de juros será superior a 2,5%.
1: Errado. Com o atraso de 3 dias, serão acrescidos 2 + 0,1 × 3 = 2,3%
(1)
o item seguinte.
C 1 o t i r a b a G
" D " o t i r a b a G
(1)
A taxa bimestral equivalente à taxa de 48% ao ano é igual a 24%.
E 2 o t i r a b a G
150 = i . t
(Técnico – ANAC – 2009 – CESPE) Julgue
/ (1 + TI) – 1, onde
TA é a taxa aparente e TI a taxa da inação. Portanto TR = 1,0925 / 1,043 – 1 = 0,047 = 4,7%.
Com relação a essas aplicações, julgue os itens que se seguem.
A fórmula para o cálculo de juros simples é: C.i.t J= , sendo “c” o capital aplicado, “i” os juros e “t” o tempo 100 (em meses). Como queremos um montante de juros igual a 150% do capital aplicado (ou seja, o valor do capital mais a metade), devemos ter: J = (1,5).C J=
1: Errado. A taxa real TR é dada por TR = (1 + TA)
o item seguinte., acerca
de taxas de juros. (1)
Se, em determinado ano, a inação for igual a 20%, será mais atraente para um investidor fazer suas aplicações à taxa real de 10% do que à taxa aparente de 30%.
1: Correto.
Calculando a taxa real de uma aplicação em taxa aparente de 30%, temos que 1 + i r = (1 + ia) / (1 + i), onde i r é a taxa real, i a a taxa aparente, e i a taxa da inação. Assim sendo, i r = 1,3 / 1,2 – 1 = 0,0833 ou 8,33%. C 1 o t i r a b a G
* As questões dos concursos de ministérios, agências reguladoras e autarquias federais, bem como dos concursos bancários e da Petrobras foram comentadas pelo autor André Fioravanti. As questões dos concursos scais e policiais, pelo autor Enildo Garcia. E as demais, pelos autores Enildo Garcia e André Justo.
222 ENILDO GARCIA, ANDRÉ BRAGA NADER JUSTO E ANDRÉ FIORAVANTI (Analista – INSS – 2008 – CESPE) O instituto de previdência privada
IPP paga, no início de cada mês, a cada um de seus segurados, um auxílio — que pode ser auxílio-doença ou auxílio-maternidade — no valor de R$ 500,00. Também no início de cada mês, o IPP concede 800 novos auxílios-doença e uma quantidade constante x de auxílios-maternidade. Para o pagamento desses auxílios, o IPP recorre a uma instituição nanceira, tomando empréstimos à taxa de juros simples de 2,5% ao mês. Com referência aos meses de janeiro, fevereiro e março do último ano, o IPP pagou R$ 90.000,00 de juros à instituição nanceira por conta dos empréstimos para pagamento desses novos auxílios. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subse quente. (1)
Considere que R$ 2.000,00 tenham sido investidos em uma aplicação nanceira que paga juros compostos de 5% a.m. e que, depois de certo período em que não houve qualquer saque ou nova aplicação nesse investimento, o montante era de R$ 2.315,25. Nessas condições, é correto concluir que esse investimento foi feito por 3 meses (Auditor Fiscal/ES – 2009 – CESPE)
1: Certo. 2 000(.1 + 0,05) t = 2 315,25
(1,05)t = 1,157625 t=3 C 1 o t i r a b a G
(Fiscal de Tributos/Vila Velha-ES – 2008 – CESPE) Julgue (1)
1:
E 1 o t i r a b a G
(2)
Com referência aos 3 meses considerados, a soma dos novos auxílios-doença pagos pelo IPP foi inferior a R$ 2.000.000,00.
Errado. No início de cada mês, o IPP concede 800 novos auxílios-doença no valor de R$ 500,00 cada, ou seja, a cada mês, são gastos 800 × 500,00 = R$ 400.000,00. Os novos auxílios-doença pagos no 1º mês considerado receberam este auxílio 3 vezes (no mês inicial e nos dois subsequentes). Os que receberam no 2º mês considerado receberam 2 vezes (no 2º e 3º meses). Finalmente os que receberam no 3º mês, receberam apenas uma vez. Portanto, o IPP gastou, nos 3 meses considerados, uma quantia de (3 + 2 + 1) × R$ 400.000,00 = R$ 2.400.000,00 com os novos auxílios-doença. 2:
E 2 o t i r a b a G
(3)
Com referência aos 3 meses considerados, o IPP destinou mais de R$ 1.200.000,00 para pagar os novos auxílios -maternidade.
Considerado correto, apesar de duvidoso. No 1º mês, o IPP emprestou (800 + x) × 500,00 reais da instituição nanceira. Portanto, os juros a serem pagos, referente a essa parcela, é J1 = (800 + x) × 500,00 × 0,075. Os juros pagos referente ao segundo mês, J2 = (800 + x) × 500,00 × 0,05, e com o 3º mês, J3 = (800 + x) × 500,00 × 0,025. Portanto, J = J1 + J2 + J3 = (800 + x) × 500,00 × (0,075 + 0,05 + 0,025) = (800 + x) × 500,00 × 0,15. Como J = R$ 90.000,00, temos que 800 + x = 1.200, ou seja, x = 400. Por tanto, nos 3 meses considerados, o IPP destinou metade do que destinou para auxílios-doença com auxílios-maternidade, ou seja 2.400.000,00 / 2 = R$ 1.200.000,00. Dessa forma, o IPP destinou R$ 1.200.000,00 ou mais (e não mais de R$ 1.200.000,00) para pagar esses novos auxílios -maternidade. C 3 o t i r a b a G
(Auditor Fiscal/ES – 2009 – CESPE) Se um capital de R$ 2.000,00
foi aplicado por um período de 2 meses, sem saques no período, e o montante desse investimento, ao nal dos 2 meses, foi de R$ 2.205,00, então, nesse investimento, foi praticada a taxa de juros compostos de 5% a.m. 1: Certo. M = C(1 +i) 2
2 205 = 2 000(1 + i) 2 (1 + i)2 = 2 205/2 000 = 1,1025 Extraindo a raiz obtemos 1 + i = 1,05 = > i = 0,05 = 5% C 1 o t i r a b a G
os itens
que se seguem.
A taxa de juros simples anual proporcional à taxa de juros cobrada pela referida instituição nanceira é igual a 25%.
Errado. como a instituição cobra taxa de juros simples de 2,5% ao mês, a taxa de juros simples anual proporcional é de 12 × 2,5 = 30% de juros ao ano.
calculo (1,05) 2 = 1,1025 e (1,05) 3 = 1,157625
Considere-se que Mauro tenha aplicado o montante de R$ 10.000,00 em uma instituição nanceira que paga juros compostos de 8% ao ano. Nessa situação, tomando-se 0,3 e 0,033 como valores aproximados para log10(2) e log10(1,08), respectivamente, é correto armar que o tempo decorrido para que a aplicação realizada por Mauro alcance o montante de R$ 20.000,00 é inferior a 8 anos.
Errado. 20 000 = 10 000(1 +0,08) t 2 = 1,08 t log 2 = t log 1,08 t = log 2 / log 1,08 t = 0,3/0,033 = > t = 9,09 anos. 1:
E 1 o t i r a b a G
(2)
Considere-se que uma aplicação de R$ 10.000,00 tenha alcançado, após um ano, um montante de R$ 11.550,00. Nesse caso, se a taxa de inação no período foi de 10%, então a taxa real de juros dessa aplicação no período foi inferior a 6%.
2: Certo. 1 1550 = 10 000(1 + i)
1,155 = 1 + i i = 0,155 = 15,5% Logo 15,5% - 10% = 5,5%, isto é, a taxa real de juros < 6% C 2 o t i r a b a G
(3)
O volume de 0,5 dm3 é igual a 50 mL.
1 l = 1 dm3 = 1 000 ml então 0,5 dm3 = 500 ml E 3 o t i r a b a G
(4)
A solução do sistema de equações a seguir satisfaz às desigualdades z > x > y. 3x – y + z = 8 x+y+z=4 2x + y – z = –8
Temos o sistema 3x – y + z = 8 4x + 2z = 12 x + y + z = 4 = > 3x + 2y = 22 2x + y – z = 18 5x = 26 = > x = 26/5 y = 16/5 z = -22/5 C 4 o t i r a b a G
Marina fez um empréstimo a juros compostos de 4% ao mês e pagou sua dívida 4 meses depois. Sabendo que Marina pagou R$ 170,00 de juros e assumindo que (1,04)4 = 1,17, a quantia que Marina tomou emprestada foi (Fiscal de Tributos Estaduais/AC – 2006 – CESPE)
inferior a R$ 850,00. superior a R$ 851,00 e inferior a R$ 950,00. (C) superior a R$ 951,00 e inferior a R$ 1.050,00. (D) superior a R$ 1.051,00. (A) (B)
C(1 + 0,04) 4 = C + 170 1,17C = C + 170 0,17C = 170 C = 1 000 " C " o t i r a b a G
6. ESTATÍSTICA Elson Garcia, Enildo Garcia, André Braga Nader Justo e André Fioravan*
(Escrivão de Polícia/DF – 2013 – CESPE) Julgue o item a seguir,
acerca de estatística descritiva. (1) Em uma amostra com assimetria positiva, observa-se que
a média é igual à moda e que a mediana está deslocada à direita da média. 1: Errado, pois uma amostra com assimetria positiva apr esenta a média
maior do que a mediana e a mediana maior do que a moda. E 1 o t i r a b a G
(Escrivão de Polícia/DF – 2013 – CESPE) Julgue o item abaixo, a
respeito de técnicas de amostragem. (1) Em uma amostragem sistemática cuja fração de seleção
seja igual a 3 e o tamanho resultante da amostra seja igual a 125.000 observações, o tamanho da população será superior a 300.000 elementos. 1: Correto,
pois a amostragem sistemática é aquela na qual, através de um sistema, se escolhe uma determinada parcela de indivíduos entre subgrupos. Esta estratégia é empregada devido à inviabilidade de amostrar toda população. Exemplo: A cada 7 indivíduos escolhe-se três. Este intervalo é denido pela quantidade total que se deseja consultar. Intervalo = População/Consulta pretendida. Neste caso, a consulta pretendida era de 125.000. Intervalo = População/125.000 e (Intervalo)(125.000) = População Note que a quantidade de elementos do intervalo deve ser no mínimo igual à quantidade de elementos a serem escolhidos nos intervalos. Assim o intervalo pode ser composto por 3,4,5, n elementos. Pois o item deixou claro que se escolherá 3 elementos por intervalo. Sendo assim, pegando o menor intervalo, que é 3, a população já seria maior que 300.000 elementos, como arma o item. Para um intervalo igual a 3 temos: 3 x 125.00 = 375.000 C 1 o t i r a b a G
(Técnico – ANATEL – 2004 – CESPE) Em uma pesquisa acerca
da utilização de telefone celular, foram entrevistadas 2.000 pessoas. Dos entrevistados que possuem telefone celula r, 75% usam o sistema pré-pago. Entre os que adquiriram celular há menos de 6 meses, 80% optaram por esta forma de pagamento. Em relação aos entrevistados que não possuem celular, 10% declararam usar emprestado o telefone de outra pessoa, sendo que 50% destes pretendem adquirir um celular do tipo pré-pago nos próximos seis meses.
Figura II
As guras I e II acima contêm grácos que ilustram parte dos resultados obtidos nessa pesquisa. A gura II refere-se ape nas aos entrevistados que possuem celular pós-pago. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir. (1) Entre os entrevistados, havia menos de 120 pessoas com
telefone celular pós-pago. 1: Errado.
Das 2.000 pessoas entrevistadas, 30% possuem telefone celular, ou seja, 0,3 × 2.000 = 600 pessoas. Destas, 100% – 75% = 25% usam celular pós-pago, ou seja, 0,25 × 600 = 150 pessoas. E 1 o t i r a b a G
(2) Na pesquisa, havia entre 230 e 250 pessoas que utilizavam
telefone celular pré-pago há menos de 6 meses. 2: Certo.
Das 150 pessoas que usam celular pós-pago, 15% + 25% = 40% utilizam este sistema há menos de 6 meses, ou seja, 0,4 × 150 = 60 pessoas. Como sabemos que 80% das pessoas que adquiriram celular nos últimos 6 meses escolheram o sistema pré-pago, temos que 20% das pessoas que adquiriram neste período equivalem a 60 pessoas, ou seja, N × 0,2 = 60, N = 300. Como 80% adquiriram pré -pago, 0,8 × 300 = 240 pessoas. C 2 o t i r a b a G
(3) Na pesquisa, havia mais de 330 pessoas que utilizavam
telefone celular há mais de 6 meses.
pessoas possuem telefone celular, e 300 adquiriram nos últimos 6 meses, 600 – 300 = 300 pessoas utilizavam celular há mais de 6 meses. 3: Errado. Como 600
E 3 o t i r a b a G
(4) Entre os entrevistados que adquiriram celular há mais de 6
meses, 70% haviam optado pelo sistema pré-pago. 4: Certo. Das 150 pessoas que usam celulares pós-pago, 25% + 35%
= 60% o usam há mais de 6 meses, ou seja, 0,6 × 150 = 90 pessoas. Portanto, como 300 pessoas utilizam celular há mais de 6 meses, 300 – 90 = 210 usam o sistema pré-pago, o que equivale, portanto, a 210 / 300 = 0,7 = 70%. C 4 o t i r a b a G
(5) Para a distribuição dos entrevistados que possuem telefone
celular pré-pago, em relação ao tempo de aquisição, a mediana é superior a 7 meses. Figura II
* As questões dos concursos de ministérios, agências reguladoras e autarquias federais, bem como dos concursos bancários e da Petrobras foram comentadas pelo autor André Fioravanti. As questões dos concursos scais e policiais, pelos autores Enildo Garcia e Elson Garcia. E as demais, pelos autores Enildo Garcia e André Justo.
226 ELSON GARCIA, ENILDO GARCIA, ANDRÉ BRAGA NADER JUSTO E ANDRÉ FIORAVANTI 5: Errado. Como 600 –
150 = 450 pessoas usam celulares pré-pagos, e 210 o utilizam há mais de 6 meses, então 450 – 210 = 240 o utilizam há menos de 6 meses. Dessa forma, como mais usuários o utilizam a menos de 6 meses do que há mais de 6 meses, a mediana é inferior a 6 meses. E 5 o t i r a b a G
ções registradas é superior a 45. 4: Errado. O desvio absoluto é a diferença absoluta entre o elemento e
a média. Nesta tabela, o maior desvio absoluto é | 60 – 100 | = 40, ou seja, não é superior a 45. E 4 o t i r a b a G
(6) A média dos tempos que os entrevistados usuários do
sistema pós-pago possuem telefone celular é superior a 6 meses. 6: Certo.
Não podemos calcular a média exata dos tempos que os entrevistados usam celular pós-pago, pois para isso precisaríamos da informação exata de cada usuário. Porém, podemos calcular um limitante inferior para este valor considerando que cada um dos usuários possui tal aparelho com o tempo do limitante inferior da faixa dada pela gura II. Dessa forma, esta média M é tal que M > 0,15 × 0 + 0,25 × 3 + 0,25 × 6 + 0,35 × 12, ou seja, M > 6,45 meses. C 6 o t i r a b a G
(5)
O desvio médio absoluto da sequência formada pelos números mensais de reclamações é um valor entre 25 e 35.
5: Errado.
O desvio médio absoluto é a média dos desvios médios de cada elemento. Ou seja, é a média do vetor [40 10 10 0 10 40 10 10 30 40], ou seja, 200 / 10 = 20. E 5 o t i r a b a G
(6)
O desvio-padrão da sequência formada pelos números mensais de reclamações é igual ao quadrado da variância
dessa sequência. Errado. O desvio-padrão de qualquer sequência é a raiz quadrada da sua variância. 6:
(7) Entre os entrevistados que não possuem telefone celular,
pelo menos 5% pretendem adquirir um celular do tipo pré-pago nos próximos seis meses. 7: Certo.
Sabemos que, entre quem não possui telefone celular, 50% dentre os 10% que pegam telefone emprestado, pretendem comprar um aparelho pré-pago nos próximos 6 meses, ou seja, no mínimo, 0,5 × 0,1 = 0,05 = 5% pretende fazer tal aquisição. C 7 o t i r a b a G
(8)
(4) O maior desvio absoluto dos números mensais de reclama-
O gráco mostrado na gura II é um histograma.
8: Errado.
Apesar do histograma também ser um gráco de barras (que pode ter a área normalizada como o que ocorre aqui), em um histograma, no eixo das abscissas, a largura de cada elemento tem representatividade, e, nesse caso, deveria ser proporcional ao tempo que cada usuário possui o aparelho pós-pago. Ou seja, a primeira e segunda barras deveriam ser mais nas que a terceira, por exemplo, pois as duas representam um período de 3 meses enquanto a terceira, de 6 meses.
E 6 o t i r a b a G
(Agente Administrativo – MDS – 2006 – CESPE) Um levantamento
foi realizado pelo governo para avaliar as condições de todas as casas existentes em uma comunidade remanescente de quilombos. Os resultados mostram o seguinte:
75% das casas têm paredes de barro; 80% das casas têm a cobertura de palha; 90% das casas têm piso de terra batida; 70% das casas têm portas externas de madeira. O gráco abaixo apresenta a distribuição do número de dormitórios existentes nas casas dessa comunidade.
E 8 o t i r a b a G
(9)
O gráco mostrado na gura I é denominado diagrama de dispersão.
9: Errado.
O gráco da gura I é denominado gráco de setores ou gráco circular (ou tradicionalmente chamado de gráco d e pizza). E 9 o t i r a b a G
Seppir, 2005. Perfl das comunidades quilombolas .
(Técnico – ANATEL – 2004 – CESPE) A tabela abaixo mostra os
números mensais de reclamações (N) feitas por usuários de
telefonia xa, registradas em uma central de atendimento, entre os meses de fevereiro a novembro de 2003. Meses
fev
mar
abr
mai
jun
jul
ago
set
out
nov
N
100
70
70
60
50
100
50
50
30
20
Considerando esses dados, julgue os itens que se seguem. (1) No período de fevereiro a novembro de 2003, o número
médio mensal de reclamações registradas foi igual a 60. 1: Certo. O número de reclamações registradas neste período foi de 100 +
70 + 70 + 60 + 50 + 100 + 50 + 50 + 30 + 20 = 600, em um período de 10 meses, ou seja, a média mensal foi de 600 / 10 = 60 reclamações por mês. C 1 o t i r a b a G
(2) A mediana dos números mensais de reclamações registra-
das é um valor entre 48 e 62. 2: Certo. Podemos ordenar o número de reclamações no vetor [20 30
50 50 50 60 70 70 100 100]. Como esse vetor possui 10 elementos, a mediana é a média entre o 5º e o 6º, ou seja, (50+60) / 2 = 55.
Com base nas informações acima, julgue os itens que se seguem. (1) Se o tipo de cobertura for independente do tipo de piso, então
são esperadas menos do que 620 casas com cobertura de palha com piso de terra batida. 1: Certo. Do gráco, observamos que o levantamento foi feito em (100
+ 300 + 250 + 150 + 50 + 10) = 860 casas. Destas, 80% têm cobertura de palha enquanto 90% possuem piso de terra batida. Como consideramos que o tipo de cobertura é independente do tipo de piso, então são esperadas que, em média, 0,8 × 0,9 × 860 = 619,2 casas possuam tal tipo de cobertura e piso. C 1 o t i r a b a G
(2) O levantamento abrangeu mais de 1.000 casas. 2: Errado. O levantamento abrangeu C = 860
casas.
E 2 o t i r a b a G
(3)
É correto armar que há mais de 650 casas com cobertura de palha e paredes de barro.
3: Errado. Como 75% das casas levantadas possuem parede de barro,
então seu número é de 0,75 × 860 = 645. Dessa forma, é impossível haver mais de 650 casas com parede de barro e cobertura de palha.
C 2 o t i r a b a G
E 3 o t i r a b a G
(3) A moda dos números mensais de reclamações registradas
(4) Há de 602 a 688 casas com piso de terra batida e cobertura
é igual a 100.
Errado. A moda é o valor com maior frequência na distribuição, ou seja, 50.
de palha.
3:
4: Certo. Como 80% das casas possuem cobertura de palha e 90%, piso
E 3 o t i r a b a G
de terra batida, no máximo, todas as casas que possuem cobertura de palha também têm piso de terra batida. Nesse caso, existem 0,8 × 860 =
7. INFORMÁTICA Helder Satn e André Fioravant*
1.
HARDWARE
(Analista – TRT/21ª – 2010 – CESPE) Julgue o item a seguir relativo
a conceitos e modos de utilização da Internet e de intranets, assim como a conceitos básicos de tecnologia e segurança da informação. (1) Um hub é um equipamento que permite a integração de uma
ou mais máquinas em uma rede de computadores, além de integrar redes entre si, com a característica principal de escolher qual é a principal rota que um pacote de dados deve percorrer para chegar ao destinatário da rede. 1: Errada,
o hub não realiza a escolha de rotas, ele apenas retransmite os pacotes recebidos para todos os segmentos da rede nele conectados. E 1 o t i r a b a G
Texto para as três questões a seguir Considere a conguração de um microcomputador do tipo notebook apresentada a seguir.
Intel Core Duo – 1,6 GHz e 533 MHz FSB; 2 MB L2 cache; 15,4 WXGA LCD; 120 GB HDD; DVD-RW double layer ; 1 GB DDR2, 802.11 a/b/g wireless LAN.
a capacidade de armazenamento de arquivos; a memória ROM é uma memória do tipo não volátil. D: errada, a capacidade de disco rígido é A de 120GB. " " o t i r a b a G (Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Ainda com base na congu-
ração apresentada, assinale a opção correta. (A) DVD-RW double layer indica que o notebook possui leitora
de DVD dupla face, mas não permite gravação. (B) Com a conguração de hardware apresentada, não seria
possível a instalação do software Linux. Para essa instalação, seria necessário ampliar a capacidade de memória. (C) O notebook com a configuração apresentada permite acesso a redes sem o das tecnologias 802.11 a/b/g wireless LAN. (D) 15,4 WXGA LCD indica o modelo e o tamanho da placa-mãe da conguração apresentada. A: errada, a sigla RW indica que o drive de DVD também possui função de gravação. B: errada, a conguração apresentada é suciente para a instalação de um sistema operacional Linux. C: correta, as tecnolo-
gias 802.11 a/b/g se referem às frequências utilizadas em conexões wireless. D: errada, 15,4 WXGA LCD indicam as congurações do monitor do notebook . " C " o t i r a b a G (Técnico Judiciário – TRT/1ª – 2008 – CESPE) Com relação a conceitos
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Com base na conguração
de computação e de informática, assinale a opção correta.
apresentada, assinale a opção correta.
(A) Diversos modelos do dispositivo denominado pen drive
(A) 1,6 GHz indica que o processador possui capacidade de
armazenamento de dados de 1.600 MB. (B) Intel Core Duo indica a existência de memória dupla, o que
(B)
amplia a velocidade de processamento das informações. (C) 533 MHz FSB indica a capacidade da memória RAM. (D) Intel Core Duo indica que há dois proce ssadores no mesmo
chip de silício. A: errada, 1.6GHz indica a quantidade de oscilações por clock . B: errada,
Intel Core Duo se refere a uma tecnologia desenvolvida pela empresa Intel de processadores de núcleo duplo. C: errada, FSB é um barramento de transporte de dados. D: correta, a tecnologia Intel Core Duo se refere a processadores de núcleo duplo em um mesmo chip . " D " o t i r a b a G
(C)
(D)
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Com referência ao microcom-
putador apresentado, assinale a opção correta. (A) 2 MB L2 cache indica a capacidade da memória cache,
uma memória estática que tem por nalidade aumentar o desempenho do processador ao realizar busca antecipada na memória RAM. (B) A opção L2 signica que é possível instalar dois sistemas operacionais, como o Linux e o Windows XP. (C) A utilização de dispositivos do tipo pen drive permite ampliar, ainda que temporariamente, a capacidade da memória ROM do computador. (D) A capacidade do disco rígido, na referida conguração, é de 1 GB. A: correta, a memória L2 cache é uma memória estática que auxilia no desempenho do processador. B: errada, a memória L2 é uma memória cache de auxílio ao processador. C: errada, os pen drives aumentam
(E)
têm capacidade de armazenamento de dados superior a 1 milhão de bytes. Nos modelos antigos de impressoras do tipo jato de tinta, a conexão entre a impressora e o computador era feita por meio de interface USB. Hoje, as impressoras modernas possibilitam que a comunicação seja realizada apenas por meio da porta serial, com o uso da interface RS-232. São funções do dispositivo denominado modem, também chamado de no-break : estabilizar a tensão proveniente da rede elétrica que energiza o computador, proteger o computador de sobrecargas de tensão que possam ocorrer na rede elétrica e manter o suprimento de energia por um tempo limitado, quando faltar energia. Em uma intranet que utilize o padrão Ethernet para a conexão de computadores, um arquivo do Word armazenado em um computador não pode ser aberto por um usuário que esteja trabalhando em um outro computador da rede. Os computadores digitais utilizam, para armazenar e processar dados, o sistema ternário, que é um sistema de numeração diferente do decimal. Nesse sistema ternário, apenas os dígitos 0, 1 e 2 são utilizados para a representação de qualquer número.
A: correta,
existem vários modelos de pendrive com capacidade de armazenamento superior a 1 milhão de bytes . B: errada, os modelos atuais são os que utilizam a interface USB. C: errada, a função do modem é prover conexão com a internet e não estabilizar a tensão proveniente da rede elétrica. D: errada, em uma rede intranet que utiliza o padrão Ethernet, arquivos podem ser acessados de outros computadores. E: errada, os computadores digitais utilizam o sistema binário, composto dos dígitos 0 e 1. " A " o t i r a b a G
* André Fioravanti comentou todas as provas de concursos bancários e Helder Satin comentou todas as demais provas.
232
HELDER SATIN E ANDRÉ FIORAVANTI
(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Com relação a
conceitos de informática, assinale a opção correta. (A) A memória ROM permite leitura e escrita de informações. (B) As impressoras jato de tinta são classicadas como unidade
de entrada. (C) O pendrive é um tipo de memória de massa que permite
que os dados sejam lidos, gravados e regravados. (D) A memória RAM permite apenas leitura das informações.
A: errada, a memória ROM não permite escrita. B: errada, as impressoras são unidades de saída. C: correta, o pendrive é um tipo de memória de massa que permite leitura, gravação e regravação. D: errada, a
memória RAM também permite a escrita de informações. " C " o t i r a b a G
(Delegado/PB – 2009 – CESPE) Acerca dos conceitos de hardware
e software, assinale a opção correta. (A) Para se fazer cópia de segurança, procedimento fundamental
para proteger os dados contra infecção devírus, são necessários hardware e software especícos para backup. (B) A expansão da memória ROM, que armazena o s programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de processamento. (C) USB (universal serial bus) é um tipo de barramento usado para conectar facilmente ao computador várias categorias de dispositivos, como teclados, mouses, monitores,escâneres, câmeras e outros. (D) Multimídia é um software que executa músicas compactadas com qualidade. (E) A informação Intel core duo indica que o computador possui dupla memória RAM, o que acelera o processamento dos dados. A: Errada, não é necessário um
software ou hardware especíco para a realização de backups , basta que possua uma mídia conável (CD, DVD, HD externo, etc.). B: Errada, a memória que armazena os programas em execução é a memória RAM, a memória ROM não permite leitura e é apenas auxiliar na inicialização do computador. C: Correta, o barramento USB é o mais utilizado atualmente para conexão de diversos tipos de periféricos. D: Errada, multimídia é a combinação, controlada por computador, de pelo menos um tipo de média estática (texto, fotograa, gráco), com pelo menos um tipo de média dinâmica (vídeo, áudio, animação). E: Errada, Intel Core Duo especica um tipo de processador e não de memória. " C " o t i r a b a G
(Delegado/RN – 2009 – CESPE) 17 Entre os dispositivos de entrada
de dados em informática, incluem-se (A) (B) (C) (D) (E)
o teclado e o mouse. o mouse e a memória ROM. o teclado e a impressora. o monitor e a impressora. a impressora e o mouse.
A: Correta,
teclado e mouse são dispositivos de entrada de informações para o computador. B: Errada, a memória ROM é um dispositivo de armazenamento. C: Errada, a impressora é um dispositivo de saída. D: Errada, monitor e impressora são dispositivos de saída (a menos que o monitor seja do tipo Touchscreen). E: Errada, impressora é um dispositivo de saída. " A " o t i r a b a G
(Agente de Polícia Federal – 2009 – CESPE) Julgue os itens a seguir,
acerca de hardware e de software usados em computadores pessoais. (1) ROM é um tipo de memória não volátil, tal que os dados
nela armazenados não são apagados quando há falha de energia ou quando a energia do computador é desligada. (2) Existem dispositivos do tipo pendrive que possuem capacidade de armazenamento de dados superior a 1 bilhão de bytes. Esses dispositivos podem comunicar-se com o computador por meio de porta USB.
1: Correta,
a memória ROM é uma memória que não permite escrita e que mantém seu conteúdo mesmo quando o computador está desligado. 2: Correta, 1 bilhão de bytes equivale a menos de 1 Gigabyte, os pendrive s atuais possuem capacidade em geral superior a este valor e possuem como interface de comunicação uma entrada USB. C 2 , C 1 o t i r a b a G (Agente e Escrivão de Polícia/PB – 2008 – CESPE) Acerca dos
conceitos de hardware e software, assinale a opção correta. (A) Para se fazer cópia de segurança, procedimento funda-
mental para proteger os dados contra infecção de vírus, são necessários hardware e software especícos para backup. (B) A expansão da memória ROM, que armazena os programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de processamento. (C) USB (universal serial bus) é um tipo de barramento usado para conectar facilmente ao computador várias categorias de dispositivos, como teclados, mouses, monitores, escâneres, câmeras e outros. (D) Multimídia é um software que executa músicas compactadas com qualidade. (E) A informação Intel core duo indica que o computador possui dupla memória RAM, o que acelera o processamento dos dados. A: Errada,
não é necessário um conjunto de software e hardware , existem soluções de cada tipo que podem realizar as tarefas de backup ; B: Errada, a memória descrita é a RAM e não a ROM, a memória ROM não permite escrita; C: Correta, o padrão USB é hoje utilizado nos mais diversos tipos de periféricos e unidades de armazenamento; D: Errada, multimídia é a combinação de mais de um tipo de mídia estática, como texto, imagem, som; E: Errada, Intel Core Duo descreve um tipo de microprocessador e não de memória RAM. " C " o t i r a b a G (Escrivão de Polícia/RN – 2008 – CESPE) Entre os dispositivos de
entrada de dados em informática, incluem-se (A) (B) (C) (D) (E)
o teclado e o mouse. o mouse e a memória ROM. o teclado e a impressora. o monitor e a impressora. a impressora e o mouse.
A: Correta,
o teclado e o mouse são dispositivos de entrada de dado para o computador; B: Errada, a memória ROM é um dispositivo de armazenamento e não de entrada ou saída; C: Errada, a impressora é um dispositivo de saída, onde são impressos documentos; D: Errada, o monitor (a menos que seja touchscreen) é um dispositivo de saída, exibindo dados na tela para o usuário; E: Errada, a impressora é um dispositivo de saída, onde são impressos documentos. " A " o t i r a b a G (Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) Julgue os itens seguintes,
relacionados á tecnologia de informática. (1) A interfa ce UDP é uma tecnologia implan tada na placa-
-mãe que permite a conexão de diversos tipos de periféricos de forma rápida e segura. (2) O sistema operacional é um conjunto de programas que fazem a interface entre o usuário e o hardware, fazendo o gerenciamento dos periféricos. (3) A velocidade dos microprocessadores atuais é normalmente medida em gigabytes. (4) Criptograa é a técnica de converter uma mensagem ou mesmo um arquivo utilizando um código secreto. Com o propósito de segurança, as informações submetidas a essa técnica não podem ser utilizadas ou lidas até serem decodicadas. (5) Para se fazer o backup de um arquivo de dados com 500 Mb é suciente utilizar um CD comercial padrão. (6) O recurso de Plug and Play permite a realização de backup automático dos arquivos armazenados no computador.
7. INFORMÁTICA
1: Errada, UDP designa um tipo de pacote que pode ser enviado em uma rede e não uma interface física. 2: Correta, um sistema operacional pode
ser denido como um conjunto de programas que facilitam a interface entre o usuário e o hardware do computador, gerenciando este itens e seus periféricos. 3: Errada, a velocidade de microprocessadores é medida em gigahertz . 4: Correta, a Criptograa tem como objetivo ocultar um arquivo ou parte dele garantindo segurança para que este possa ser transmitido sem que possa ser interceptado e seu conteúdo comprometido. 5: Correta, a capacidade de armazenamento de CD comercial padrão é de 700Mb, podendo facilmente armazenar 500Mb. 6: Errada, o recurso Plug and Play permite conectar um periférico ao computador sem que este tenha que ser 2 reiniciado para que possa detectar o novo periférico. E 6 , C 5 , C 4 , E 3 , C , E 1 o t i r a b a G (Agente Administrativo – Ministério da Saúde – 2008 – CESPE) Com
relação aos conceitos de hardware, software e ferramentas básicas, julgue os itens a seguir. (1) Suponha que João seja funcionário do MS e deva espe-
cicar o tipo de computador a ser utilizado na edição de textos e planilhas. Nessa situação, João deve optar por um equipamento do tipo desktop, que apresenta recursos e capacidade de processamento muito maiores que os apresentados pelo equipamento do tipo notebook . (2) Software básicos são software gratuitos ou livres que desempenham funções básicas como edição de textos e de planilhas eletrônicas. (3) A opção Pesquisar do Windows XP permite executar buscas de arquivos ou pastas, informações e pessoas na Internet. (4) Para se visualizar o arquivo de uma foto d igital, é necessário utilizar o software USB.
233
(2) As células A1 e A3 estarão selecionadas após a execução
da seguinte sequência de ações: clicar a célula A1; pressionar e manter pressionada a tecla A3; liberar, nalmente, a tecla
; clicar a célula
.
(3) A seguinte ação irá mover o conteúdo da célula C2 para a
célula D2: clicar a célula C2 e teclar
.
1: correta,
digitando-se na célula D2 a função =B2*C2 e em seguida teclando-se é adicionada à célula uma função de multiplicação entre as células B2 e C2 que irá exibir apenas o resultado da multiplicação. 2: correta, é possível selecionar células distintas mantendo-se pressionada a tecla enquanto se clica em cada uma das células desejadas. 3: errada, ao clicar na célula C2 e teclar a seleção da cédula irá 1 mudar para a célula D2, e não seu conteúdo. E 3 , C 2 , C o t i r a b a G (Analista – TST – 2008 – CESPE) A planilha mostrada na janela do
Excel 2007, ilustrada abaixo, apresenta dados referentes à importação de materiais para três empresas diferentes, em que foram informados as quantidades e os valores unitários dos materiais.
1: Errada,
atualmente o nível de processamento de ambos os tipos de computador está muito próximo, sendo que em muitos casos o notebook pode superar um desktop ; 2: Errada, os Software s básicos tem por função possibilitar a operação e uso do computador; 3: Correta, por meio de opção Pesquisar é possível localizar arquivos ou pastas tanto no computador quanto na Internet; 4: Errada, USB é um tipo de porta de E conexão e b não um software . E 4 , C 3 , 2 , E 1 o t i r a a G 2.
PLANILHAS ELETRÔNICAS
2.1. OFFICE (Analista – STJ – 2008 – CESPE) A gura abaixo mostra uma
janela do Excel 2003 com uma planilha, na qual as células A2 e A3 apresentam itens a serem comprados; as células B2 e B3, os preços unitários de cada item, em reai s; e as células C2 e C3, as quantidades de itens a serem adquiridos.
Para armazenar essas informações, as células de B3 a B5 estão formatadas para número, enquanto as células de C3 a C5 e de D3 a D5 estão formatadas para moeda. Para cada empresa, o valor total da compra de material realizada deve ser obtido pelo produto da quantidade de material importado pelo seu valor unitário em reais. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes, relativos à planilha mostrada e ao Excel 2007. (1) Sabendo-se que a célula D3 está selecionada, para se
preencher as células de D3 a D5 d e acordo com as informações apresentadas, é suciente que seja realizado o seguinte procedimento: digitar =(B3*C3) e teclar
;
clicar a célula D3; clicar o canto inferior direito da célula D3, mantendo o botão do mouse pressionado; arrastar o ponteiro do mouse até o canto inferior direito da célula D5; liberar o botão do mouse. (2) Considere-se o seguinte procedimento: clicar a célula C3; pressionar e manter pressionada a tecla ; clicar a célula C5; liberar a tecla clicar o botão
;
. Nessa situação, sabendo-se que a
Considere que as células que contêm números estejam formatadas como números, e que os valores numéricos sejam todos inteiros.
célula C6 tem a mesma formatação das células de C3 a C5, após a realização desse procedimento, a célula C6 cará preenchida com o valor 2.521,00.
A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes, relativos ao Excel 2003.
1: correta, aplicando uma função a uma célula e clicando- se no canto
(1) Para se calcular o preço total dos cinco pratos e pôr o
resultado na célula D2, é suciente clicar essa célula, digitar =B2*C2 e, em seguida, teclar .
inferior direito desta para arrastá-la, será aplicada a mesma formatação para as outras células.
2:
correta, a função
somatória das células selecionadas. C 2 , C 1 o t i r a b a G
faz o cálculo da
8. A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA Robinson Sakiyama Barreirinhas
1.
TEORIAS E CORRENTES DOUTRINÁRIAS
(Técnico – INSS – 2008 – CESPE) Julgue os itens seguintes, que
versam sobre reforma e revitalização do Estado. (1) A reforma do Estado restringe-se ao ajuste scal, que deverá
devolver ao Estado a capacidade de denir e implementar políticas públicas. (2) Visando-se ao fortalecimento da regulação coordenada pelo Estado, é importante reforçar a governança, que diz respeito à maneira pela qual o poder é exercido no gerenciamento dos recursos sociais e econômicos de um país, e que engloba, desse modo, as técnicas de governo. (3) Um aspecto importante para dar seguimento à reforma do Estado é a existência de governabilidade, conceito que descreve as condições sistêmicas de exercício do poder em um sistema político. Desse modo, é correto armar que uma nação é governável quando oferece aos seus representantes as circunstâncias necessárias para o tranquilo desempenho de suas funções. (4) Atualmente, o modelo vivenciado pelo Estado brasileiro é o da administração pública patrimonialista. 1: incorreta, pelo uso do termo “restringe-se”. Em concursos públicos,
o tema reforma do Estado remete, muitas vezes, ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995 (pode ser encontrado no site da Presidência da República e em http://www.bresserpereira. org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf ). A leitura e estudo cuidados desse Plano são essenciais para a preparação do concursando. O documento refere-se à reforma como “instrumento indispensável para consolidar a estabilização e assegurar o crescimento sustentável da economia”, permitindo “promover a correção das
desigualdades sociais e regionais”. Mais especicamente, a reforma do aparelho do Estado vista a “aumentar sua ‘governança’, ou seja, sua
capacidade de implementar de forma eciente políticas públicas”; 2: correta, pois governança refere-se à capacidade de governo do Estado, de implementar as decisões tomadas, de viabilizar as condições nanceiras e administrativas indispensáveis à execução das decisões que o governo toma; 3: correta, já que governabilidade refere-se ao “poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil” (trecho do PDRAE/1995); 4: incorreta, pois estamos no estágio da administração pública gerencial . Identicam-se três formas de administração pública: administração pública patrimo- nialista, burocrática e gerencial. A administração pública patrimonialista é aquela arcaica, anterior à administração pública burocrática (descrita por Max Weber) e à moderna administração pública gerencial . Na administração pública patrimonialista, “o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano”. A administração pública burocrática é uma resposta ao patrimonialismo anterior, visando a combater a corrupção e o nepotismo, enfatizando os controles prévios,
nos procedimentos. Tem como características a prossionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidad e, o formalismo. Entretanto, a administração pública burocrática caracteriza-se também pelo direcionamento de esforços para a própria manutenção do poder estatal (o governo voltado para si mesmo, não para o cidadão). Isso tende a levar ao engessamento da estrutura do governo, refratária à evolução e à eciência. Após as experiências da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática, ganhou força, nos anos 1990, o conceito de administração pública gerencial como paradigma a ser adotado, buscando redução de custos e aumento
da qualidade dos serviços, tendo sempre em foco seu beneciário:
o cidadão. A estratégia da moderna administração pública gerencial
exige (i) denição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (ii) garantia de autonomia do adminis-
trador na gestão dos recursos humanos, materiais e nanceiros que
lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (iii) controle ou cobrança a posteriori dos resultados, além da (iv) competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades
internas (Capítulo 2 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995). A administração pública gerencial não abandona as conquistas da administração pública burocrática, em especial o combate aos vícios da administração pública patrimonialista (corrupção, personalismo, confusão entre o patrimônio do soberano e o público, nepotismo etc.). E 4 , C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Analista – Ministério das Comunicações – 2008 – CESPE) Julgue o
item que se segue, a respeito das novas tecnologias gerenciais e das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. (1) Do mesmo modo que a gestão privada, a gestão pública
deve incentivar com total liberdade a iniciati va de seus colaboradores desde que não contrariem nenhuma proibição expressa na legislação. 1: incorreta. No âmbito privado, pode-se fazer tudo que não for
proibido por lei (autonomia da vontade – art. 5º, II, da CF). No âmbito público, entretanto, a Administração somente pode fazer aquilo q ue é permitido por lei (estrita legalidade – art. 37, caput, da CF). E 1 o t i r a b a G
(Analista – Ministério das Comunicações – 2008 – CESPE) Desde o
governo de Getúlio Vargas, diversas modicações ocorreram nas dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa brasileira. Acerca dessas modicações e da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. (1) Uma das primeiras reformas empreendidas pelo governo de
Vargas visando à racionalização da administração pública foi a criação das primeiras carreiras burocráticas. (2) A implantação da administração pública burocrática é uma consequência da emergência de um capitalismo moderno no Brasil à época. (3) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de realizar a modernização administrativa no âmbito da administração pública. (4) Nos primórdios, a administração pública sofreu inuência da teoria comportamental da administração. (5) No período inicial, foi instituída a função orçamentária como atividade formal, desvinculada, contudo, do planejamento. (6) No que tange à administração de recursos humanos, foram valorizados instrumentos importantes como o instituto do concurso público e do treinamento; deste modo, foi adotad a consistentemente uma política de recursos humanos que respondia às necessidades do Estado. (7) A administração pública burocrática se instalou no Brasil visando a acabar com o patrimonialismo vigente. (8) O Decreto-lei n.º 200/1967 surgiu no bojo de uma reforma que tentou aprimorar o modelo burocrático vigente na administração pública. (9) O Programa Nacional de Desburocratização (PRND) buscou revitalizar e agilizar as organiza ções do Estado. Suas ações foram voltadas para simplicação das práticas adminis trativas e para maior estatização, consolidando assim os esforços estimulados pelo Decreto-lei n.º 200/1967. (10) As ações rumo a uma administr ação pública gerencial foram aceleradas com a transição democrática de 1985 e consolidadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
276
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
1: correta,
pois, a partir da reforma empreendida no governo Vargas
por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a administração pública sofre um processo de racionalização que se traduziu no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público – item 3.1 do PDRAE/1995; 2: correta, sendo transcrição de trecho do item 3.1 do PDRAE/1995; 3: correta, sendo transcrição de outro trecho do item 3.1 do PDRAE/1995; 4: incorreta, pois, em seus primórdios, a
administração pública sofre a inuência da teoria da administração cientíca de Taylor (não da teoria comportamental), tendendo à racionalização mediante a simplicação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na denição de procedimentos; 5: incorreta, pois já nas reformas
da década de 1960 prestigia-se o orçamento como ferramenta de planejamento (orçamento-programa) – ver DL 200/1967 e a Lei 4.320/1964; 6: incorreta. No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito prossional. Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento,
não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse às necessidades do Estado – item 3.1 do PDRAE/1995; 7: correta, pois a administração pública gerencial é descrita exatamente como reação ao patrimonialismo do modelo
anterior; 8: correta, sendo que a reforma veiculada pelo DL 200/1967
(Analista – TRT/10ª – 2013 – CESPE) Tendo em vista que a admi-
nistração pública é uma matéria essencial para a efetivação das políticas públicas e para a gestão governamental, julgue os itens a seguir. (1) A moderna gestão pública trata essencialmente da eciência
e da ecácia do sistema de administração governamental. (2) A pers pectiva da nova gestão pública ressalta que o
interesse público é uma representação da agregação de interesses individuais. (3) O modelo de administração burocrática adotado no Brasil separou serviços de controle e passou a denir, medir e analisar resultados. 1: incorreta, pois a moderna gestão pública foca os resultados, sempre
relacionados ao interesse público, mais do que os processos. Assim,
tanto ou mais que a eciência e a ecácia, a moderna gestão pública (administração pública gerencial) foca a efetividade, que pressupõe
eciência e ecácia e implica comparação entre: (a) os objetivos e metas xados e (b) os resultados efetivamente alcançados; 2: correta. A análise da administração pública gerencial procura abandonar a cultura anterior, em que os indivíduos são vistos como essencialmente egoístas e antiéticos, de forma que só o controle a priori , passo a passo, dos processos administrativos permitiria proteção da coisa pública e, embora “não se
part[a] para o oposto, para uma conança ingênua na humanidade”, busca “dar um voto de conança provisório aos administradores, e
é considerada primeiro momento da administração gerencial no Brasil – item 3.2 do PDRAE/1995; 9: incorreta. O objetivo do Programa Nacional de Desburocratização (PrND) da década de 198 0 era a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da
controlar a posteriori os resultados” (item 7.4 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995 – pode ser encontrado no site da Presidência da República e em http://www.bresserpereira.org. br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf). Essa diretriz indica
para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os excessos da expansão
diretriz da administração pública gerencial, não da burocrática. A doutrina se refere à administração pública patrimonialista, à administração pública burocrática e à administração pública gerencial . A administração pública patrimonialista é aquela arcaica, anterior à administração pública burocrá- tica (descrita por Max Weber) e à moderna administração pública geren- cial . Na administração pública patrimonialista, “o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano”. A administração pública burocrática é uma resposta ao patrimonialismo anterior, visando a combater a corrupção e o nepotismo, enfatizando os controles prévios,
autoridade, a melhoria e simplicação dos processos administrativos e a promoção da eciência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente
da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei 200/67 (daí porque a assertiva é incorreta) – item 3.2 do PDRAE/1995; 10: incorreta, pois as ações rumo a uma administração pública gerencial foram paralisadas na transição democrática de 1985 que, embora representasse uma grande vitória democrática, teve como um de seus custos mais surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados
para os políticos dos partidos vitoriosos – item 3.3 do PDRAE/1995 (O Retrocesso de 1988). E 0 1 , E 9 , C 8 , C 7 , E 6 , E 5 , E 4 , C 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – Ministério do Meio Ambiente – 2008 – CESPE) Com
relação aos conceitos e aplicações da administração em geral, e, em particular, no que concerne à administração pública no Brasil, julgue o item seguinte. (1) Nos termos do Programa Nacional de Desburocratização,
consta como um dos pressupostos a prevalência do princípio da presunção da veracidade nas relações da administração com seus servidores ou com o público em geral. Para todos os efeitos, a falsidade documental e o estelionato constituem crime de ação pública punível pelo Código Penal, e a dispensa de precauções administrativas não elide a ação penal. 1: correta,
conforme dispõe o Decreto 63.166/1968 – ver também Decretos 83.740/1979 e 5.378/2005. C 1 o t i r a b a G (Analista – INSS – 2008 – CESPE) Com base nos conceitos gerais
e no histórico da administração, julgue o item abaixo. (1) Os modelos de administração, organização e sociedade que
emergiram da Revolução Industrial tiveram Marx como um de seus principais críticos, o qual exerceu forte inuência sobre sindicatos e partidos políticos. Entre outros aspectos, Marx propunha, em contraposição ao poder dos capitalistas sobre o Estado, um modelo alternativo de gestão embasado na propriedade coletiva dos meios de produção. 1: correta, referindo-se adequadamente ao C 1 o t i r a b a G
socialismo marxista.
um viés de valorização do indivíduo e de suas necessidades nessa nova cultura da administração pública gerencial; 3: incorreta, pois essa é uma
nos procedimentos. Tem como características a prossionalização, a
ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalid ade, o formalismo. Entretanto, a administração pública burocrática caracteriza-se também pelo direcionamento de esforços para a própria manutenção do poder estatal (o governo voltado para si mesmo, não para o cidadão). Isso tende a levar ao engessamento da estrutura do governo, refratária à evolução e à eciência. Após as experiências da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática, ganhou força, nos anos 1990, o conceito de administração pública gerencial como paradigma a ser adotado, buscando redução de custos e aumento da qualidade dos ser-
viços, tendo sempre em foco seu beneciário: o cidadão. A estratégia da moderna administração pública gerencial exige (i) denição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (ii) garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos huma-
nos, materiais e nanceiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (iii) controle ou cobrança a posteriori dos resultados, além da (iv) competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer
concorrência entre unidades internas (Capítulo 2 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995). A administração pública gerencial não abandona as conquistas da administração pública burocrática, em especial o combate aos vícios da administração pública patrimonialista (corrupção, personalismo, confusão entre o patrimônio do soberano e o público, nepotismo etc.). E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Analista – STM – 2011 – CESPE) A respeito da evolução da
administração pública e de suas divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura organizacional, julgue o item seguinte. (1) A administração pública gerencial, a administração pública
burocrática e a administração pública histórica constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
8. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Incorreta, pois a doutrina se refere à administração pública patrimo- nialista, à administração pública burocrática e à administração pública gerencial – ver o Capítulo 2 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995 – pode ser encontrado no site da Presidência da República e em http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/ PlanoDiretor/planodiretor.pdf. E 1 o t i r a b a G
(Analista – TRT/1ª – 2008 – CESPE) Considerando convergências
e divergências entre gestão pública e gestão privada, assinale a opção correta. (A) A gestão privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao
passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade. (B) As ferramenta s de gestão privada e da gestão pública diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferramentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foi concebido inicialmente. (C) Inexiste a possibilidade de obtenção de lucro nas empresas públicas e sociedade de economia mista, devendo todo o valor obtido ser reinvestido na própria organização. (D) Em todos os setores em que o Estado atuar, a gestão pública estará dotada de poderes de império que o colocará em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado. (E) Visando dar maior celeridade e efetividade à ação pública, a gestão pública deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eciência e ecácia da gestão privada. A: no âmbito privado, pode-se fazer tudo que não for proibido por
lei (autonomia da vontade – art. 5º, II, da CF). No âmbito público, a Administração somente pode fazer aquilo que é permitido por lei (estrita legalidade – art. 37, caput, da CF); B: a moderna gestão pública ( administração pública gerencial ) adota técnicas e ferramentas desenvolvidas no ambiente privado, com adaptações (por exemplo, planejamento estratégico, qualidade
total, controle por resultados, orientação para o cidadão-cliente etc.); C: as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao
regime privado e podem buscar o lucro e distribuí-los entre os sócios – art. 173, II, da CF; D: a atuação do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se às regras do mercado (inclusive
concorrenciais), sendo vedados privilégios scais não extensivos às do setor privado – art. 173, § 2º, da CF; E: embora a moderna administração pública seja inuenciada pelos pressupostos gerenciais de eciência e ecácia da gestão privada, não são os mesmos (por exemplo, a administração direta não busca o lucro ou o retorno empresarial de investimentos, evidentemente). ” A “ o t i r a b a G
(Analista – TRT/1ª – 2008 – CESPE) Acerca da evolução da gestão
pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de
administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a nalidade precípua. (B) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do m do nepotismo. (C) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele. (D) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especicidades de cada país. (E) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial.
277
a administração pública patrimonialista é aquela arcaica, anterior à administração pública burocrática (descrita por Max Weber) e à moderna administração pública gerencial . Na administração pública patrimonialista, “o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do sobeA:
rano” (Capítulo 2 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
– PDRAE/1995 – pode ser encontrado no site da Presidência da República e em http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/ planodiretor.pdf). A preservação do patrimônio público é uma preocupação relevante da administração pública burocrática ; B: a administração pública burocrática é uma resposta ao patrimonialismo anterior, visando, exatamente, a combater a corrupção e o nepotismo; C: a assertiva é subjetiva, mas não se deve confundir a administração pública gerencial com a administração das empresas privadas, dados os pressupostos absolutamente distintos (a administração pública volta-se diretamente ao interesse público, enquanto a privada direciona-se imediatamente a interesses particulares); D: o Programa
Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA não rejeita os padrões internacionais de qualidade em gestão – Decreto 5.378/2005;E: a qualidade da gestão pública deve ser orientada para o cidadão. O enfoque no próprio Estado é característica ultrapassada da antiga administração pública burocrática. ” B “ o t i r a b a G
2.
RECURSOS HUMANOS
(Técnico – ANTAQ – 2009 – CESPE) Julgue o item seguinte acerca
de administração de recursos humanos. (1) A efetividade do processo de seleção está diretamente
ligada, entre outros aspectos, à qualidade da análise e descrição do cargo a ser ocupado. 1: correta,
pois não é possível haver processo de seleção adequado
sem correta e prévia descrição do cargo a ser preenchido. C 1 o t i r a b a G
(Administrador – Ministério do Esporte – 2008 – CESPE) Acerca
da administração de pessoal e recursos humanos, julgue os itens subsequentes. (1) Apesar da legislação específica sobre contra tação de
pessoal no serviço público, a área de recrutamento e seleção do ME poderá direcionar o perl desejado dos novos servidores, por meio dos conteúdos cobrados e tipos de avaliação realizada nos concursos públicos. (2) Antes de se iniciar os procedimentos de recrutamento e seleção, deve-se realizar o levantamento das necessidades de pessoal; para isso, pode ser utilizada a pesquisa interna de necessidades. 1: correta,
desde que as exigências do edital harmonizem-se com
as competências delimitadas pela lei que rege o respectivo cargo; 2: correta, pois a análise das necessidades de pessoal a serem supridas pelo processo seletivo é pressuposto básico do procedimento. C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – Ministério das Comunicações – 2008 – CESPE) Julgue o
item que se segue, a respeito das novas tecnologias gerenciais e das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. (1) Atualmente, uma das técni cas mais indi cadas para o
recrutamento e a seleção de pessoal na iniciativa privada baseia-se na gestão por competências, sendo a mesma técnica indicada para ser utilizada de forma ampla e irrestrita na gestão pública. 1: incorreta,
pois o recrutamento no serviço público sujeita-se ao concurso público, o que restringe a adoção ampla da gestão por competências – art. 37, II, da CF. E 1 o t i r a b a G
Quem conhece Marcos sabe que ele é muito rigoroso quando se trata de selecionar candidatos para sua empresa. Ele exige que cada candidato forneça o nome e telefone de cinco pessoas com quem trabalhou em cada um dos empregos anteriores. A vericação das referências é demora da, mas ecaz. Além disso, todos os candidatos precisam se submeter a um teste que avalia a predisposição do candidato a se comportar de maneira sociável no trabalho, pois a empresa atua p rioritariamente com atividades de atendimento ao público. Marcos
9. A DMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Robinson Sakiyama Barreirinhas
1.
PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS
(2) A conciliação da conta única é a compatibilização de seus
saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identicar.
(Técnico – TCU – 2009 – CESPE) A respeito das nanças públicas
e do orçamento público, julgue os itens subsequentes: (1) Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indireta -
mente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição nanceira. (2) Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa especíca, de recursos dos orçamentos scal e da segu ridade social para suprir necessidade ou cobrir décit de empresas, fundações e fundos. (3) A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à xação de despesa, admitindo -se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 1: Assertiva
correta, nos termos do art. 164, § 1º, da CF; 2: correta, pois a autorização legislativa especíca possibilita essa utilização, nos termos do art. 167, VIII, da CF; 3: correta, em conformidade com o princípio da exclusividade – art. 165, § 8º, da CF. C 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – TCU – 2009 – CESPE) Com referência ao Sistema
Tributário Nacional e aos princípios da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir. (1) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas
(2) (3)
(4)
(5)
e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. O princípio do equilíbrio orçamentário perman ece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional. O princípio da estrita legalidade tributária deri va do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica. O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite. O princípio do nãoconsco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráco de entorpecentes e drogas ans.
1: incorreta, pois o princípio do orçamento bruto refere-se ao princípio
da universalidade, especicamente indicando que as receitas e as despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual – LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções – art. 6º da Lei 4.320/1964; 2: discutível, pois parece-nos que o princípio do equilíbrio está implícito na Constituição Federal, sendo perceptível em normas como a do art. 166, § 3º, II, da CF, por exemplo, além de em disposições legais, como o art. 48, b , da Lei 4.320/1964 e o art. 31, § 1º, II, da LRF (Lei Complementar 101/2000); 3: assertiva correta, pois dene adequadamente o princípio da estrita legalidade; 4: correta, em virtude do disposto no art. 167, I e II, da CF; 5: incorreta, pois o consco de bens por força da legislação penal não se insere no âmbito tributário. E 5 , C 4 , C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Analista – ANTAQ – 2009 – CESPE) A respeito da conta única do
Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir. (1) A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco
do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina -se a acolher as disponibilidades nanceiras da União, à disposição das unidades gestoras.
1: incorreta,
pois as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central, não no Banco do Brasil – art. 164, § 3º, da CF; 2: incorreta, pois a conciliação da conta única é sempre realizada. Caso inexistam pendências, a conciliação é automática. Consulte o Manual SIAFI – Subsistema Orçamentário e Financeiro – Módulo Disponibilidades – Transação REGCONCCTU (registra conciliação da CTU). Ver também o art. 5º, § 5º, da IN STN 4/2004). E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Analista – STM – 2011 – CESPE) A respeito da Lei nº 4.320/1964,
julgue os itens a seguir. (1) Se determinado município criar uma taxa de scalização
sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo. (2) Todos os entes da Federação estão proibidos de compen sar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária. 1: correta, pois a vedação à
vinculação de receitas tributárias a fundos aplica-se apenas aos impostos, nos termos e com as restrições previstas no art. 167, IV, da CF/1988. Ver também o art. 71 da Lei 4.320/1964; 2: correta, porém a assertiva é discutível. De fato, em regra, os créditos dos particulares contra o poder público não podem ser compensados com créditos da fazenda contra o particular, nos termos do art. 54 da Lei 4.320/1964. Há exceção no caso de créditos tributários, desde que haja lei autorizativa do ente tributante, conforme o art. 170 do CTN. A assertiva é discutível, pois entendemos que a impossibilidade de compensação é norma em favor do Fisco, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, não impedido, em princípio, a compensação que seja de interesse da fazenda. C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Entre os princípios orçamen -
tários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à denição correta desse princípio. (A) Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas
na lei orçamentária. (B) Todas as receitas e despesas públicas devem ser consig -
nadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza. (C) Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo. (D) Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.
Veja os comentários às questões anteriores. ” D “ o t i r a b a G
2.
PLANO PLURIANUAL – PPA
(Técnico – ANAC – 2009 – CESPE) Julgue o item a seguir, relativo
à questão de orçamento público. (1) O plano plurianual contém as metas e as prioridades da admi-
nistração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício nanceiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições. 1: incorreta,
pois a assertiva refere-se à LDO – art. 165, § 2º, da CF. Interessante anotar que o plano plurianual refere-se a quatro exercícios. E 1 o t i r a b a G
10. A RQUIVOLOGIA Elson Garcia
As questões deste capítulo devem ser resolvidas pela leitura da NOBRADE – Norma Brasileira de Descrição Arquivística, que deve ser lida pelo candidato. Acesse a norma no seguinte link: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/ nobrade.pdf
(3) A gestão de documentos, reconhecida inclusive na legis-
lação arquivística brasileira, visa garantir que os arquivos sejam instrumentos de apoio à administração, à cultura,
ao desenvolvimento cientíco e elementos de prova e informação. (4) Em algumas situações, os documentos de arquivo precisam
passar por vários setores da instituição, onde são tomadas decisões com relação ao tema do documento. A trajetória realizada pelo documento desde sua produção até o cumprimento de sua função administrativa é conhecida como
Outro documento de leitura importante é a Consolidação da Legislação Arquivística Brasileira – CLAB, que pode ser encontrada no seguinte link:
tramitação. A trajetória realizada pelo documento deverá
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/ start.htm?sid=48
ser registrada para futuro conhecimento.
1: Errado, pois o princípio fundamental para organização dos documen-
De acordo com o tema perguntado, também devem ser acessados os documentos contidos nas Publicações Digitais - PD, que podem ser encontradas na seguinte página: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/ start.htm
1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE ARQUIVOLOGIA (Escrivão de Polícia/DF – 2013 – CESPE) No que se refere à arqui-
vologia, julgue os itens que se seguem. (1)
O protocolo visa, sobretudo, a identicação de metadados, com os quais são possíveis o controle e o acesso aos documentos de arquivo.
(2)
A classicação de documentos de arquivo é realizada a partir de um instrumento especíco para essa tarefa denominado tabela de temporalidade.
(3) De acordo com a legislação arquivística brasileira, o con-
ceito das três idades documentais é um meio de dar sentido
à massa documental acumulada pelas organizações. (4) A gestão de documentos é uma condição necessária para
a restauração de documentos de arquivo.
tos é o da proveniência. De acordo com este princípio, o arquivo que é produzido por uma entidade não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras; 2: Correto, pois os arquivos da Polícia Federal, assim como os dos demais órgãos e entidades do governo federal, devem ser tratados de acordo com as Diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq. Este órgão é responsável pela denição da política nacional de arquivos públicos e privados e pela orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo; 3: Correto, pois a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Esta gestão visa garantir o apoio à administração (nalidade primária) e à cultura e desenvolvimento cientíco (nalidades secundárias); e 4: Correto, pois a tramitação é a trajetória realizada pelo documento desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa. Este percurso deve ser registrado para permitir o seu controle e 2possibilitar seu conhecimento futuro. C 4 , C 3 , C , E 1 o t i r a b a G (Escrivão de Polícia Federal - 2013 – CESPE) Julgue os itens
seguintes, no que se refere à classicação e à tabela de tem poralidade de documentos. (1)
1: Correto, pois os metadados são informações úteis para identicar,
localizar, compreender e gerenciar os dados dos documentos. O protocolo visa, sobretudo, a identicação destes metadados, com os quais serão possíveis o controle e o acesso aos documentos de arquivo; 2: Errado, pois a tabela de temporalidade é um instrumento com o qual se determina o prazo de permanência de um documento em um arquivo e sua destinação após este prazo. 3: Correto, pois o conceito das três idades documentais corresponde às sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo desde sua produção à guarda permanente ou eliminação. Os arquivos são considerados arquivos correntes, intermediários ou permanentes. Desta forma se dá um sentido à massa documental acumulada pelas organizações; 4: Errado, pois o gestão de documentos corresponde a um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente ( Lei 8.159/9, art. 3º). E 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G (Escrivão de Polícia Federal - 2013 – CESPE) Acerca de arquivolo-
gia, julgue os itens abaixo. (1)
O princípio arquivístico fundamental para a organização
dos documentos é o princípio temático, também conhecido como princípio da pertinência. (2) O arquivo do Departamento de Polícia Federal é constituído
de todos os documentos produzidos e(ou) recebidos, no cumprimento da missão institucional. O tratamento desse arquivo deve ser feito de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.
A organização de documentos de arquivo envolve a clas sicação, a ordenação e o arquivamento. A classicação e a ordenação são operações intelectuais e o arquivamento, uma operação física.
(2)
Denir a destinação nal de determinado documento de arquivo é estabelecer o seu prazo de guarda nos arquivos corrente e intermediário.
(3)
O Departamento de Polícia Federal deve utilizar a tabela de temporalidade de documentos de arquivo elaborada pelo Conselho Nacional de Arquivos, para avaliar os documentos de arquivo produzidos e(ou) recebidos pela sua atividade-meio.
(4)
Os documentos de arquivo, após cumprirem o prazo de
guarda nos arquivos correntes, devem ser transferidos para o arquivo permanente. (5) O instrumento elaborado para a classicação dos documentos de arquivo é o plano de destinação de documentos.
1: Correto, pois a classicação de um arquivo é uma atividade de análise
do conteúdo de documentos. Portanto ela é uma atividade intelectual. A ordenação é o ato de dispor documentos ou informações segun do um determinado método, portanto também é uma atividade intelectual. Já o arquivamento é uma operação física que visa à guarda ordenada dos documentos; 2: Errado, pois denir a destinação nal de determinado documento de arquivo é decidir a sua eliminação ou o seu recolhimento para a guarda permanente; 3: Correto, pois a Polícia Federal assim como os dos demais órgãos e entidades do governo federal, devem adotar a tabela de temporalidade elaborada pelo Conarq, para avaliação dos documentos acumulados em suas atividades; 4: Errado, pois não existe a obrigação de enviar, para a fase permanente, os documentos que
312
ELSON GARCIA
cumpriram o prazo de guarda na fase corrente. Após o cumprimento de prazo de guarda nos arquivos correntes os documentos de arquivo podem ser eliminados, transferidos aos arquivos intermediários, ou recolhidos ao arquivo permanente; e 5: Errado, pois o instrumento utilizado para a classicação dos documentos de arquivo é denominado plano ou código de classicação. E 5 , E 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G (Técnico – STM – 2011 – CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos
a conceitos fundamentais de arquivo. (1) Os arquivos setoriais têm o mesmo papel dos arquivos
intermediários, visto que recebem documentos provenientes dos diversos órgãos que integram a estrutura de uma
organização. (2) O agrupamento sistemático dos documentos de um fundo
deve ser feito de forma que os documentos não se misturem com os demais fundos. (3) A fase permanente corresponde à fase em que os documentos são abrigados durante seu uso jurídico e sua tramitação legal. (4) Denominam-se documentos de arquivo os documentos pro-
duzidos por uma entidade, pública ou privada, ou por uma família ou pessoa, no transcurso das funções que justicam sua existência como tal, guardando esses documentos relações orgânicas entre si. (5) Entre as características dos documentos de arquivo, incluem-se a tridimensionalidade e a existência de diversos
tipos, naturezas, formas e dimensões. (6) Caso haja documentos que não sejam frequentemente
consultados, eles devem, por questões econômicas, ser transferidos a outro espaço, que é conhecido como arquivo intermediário.
se referem ao tempo necessário para arquivamento dos documentos, nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às necessidades da administração que os gerou, são mencionados preferencialmente, em anos. Excepcionalmente pode ser expresso a partir de uma ação concreta que deverá necessariamente ocorrer em relação a um determinado conjunto documental; 3: está errado, pois a TTD é o instrumento de gestão arquivística que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos no arquivo corrente (setorial); quando devem ser transferidos ao arquivo intermediário (central) e por quanto tempo devem ali permanecer; 4: está errado, pois o código de classicação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classicar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e 2atividades. E 4 , E 3 , C , C 1 o t i r a b a G (Técnico – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca de arquivologia, julgue
os itens a seguir. (1)
Os documentos de arquivo devem ser organizados a partir dos mesmos princípios aplicados na organização das bibliotecas, principalmente no que se refere aos métodos
de classicação. (2) A vinculação que se estabelece entre os documentos de
arquivo, no momento em que são criados ou recebidos, é chamada de orgânica. (3) O estágio de evolução dos arquivos é conhecido como pri ncípio de respeito aos fundos, que é o principal fundamento da arquivologia. (4) O arquivo é constituído de documentos em variados
suportes, entre outros: papel; papel fotográco; película fotográca; mídias digitais. 1: está errado,pois: embora arquivo e biblioteca tenham a mesma
1: está errado, pois os arquivos setoriais são unidades responsáveis pelas atividades de Arquivos Corrente (ativos) e Intermediário (semiati-
vos). Arquivo Intermediário (Segunda idade): “Conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação .” (DTA-2005, p. 3 2:Dicionário brasileiro de termi nologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005); 2: está certo, pois documentos de um fundo que é um conjunto de documentos de uma mesma proveniência, não podem se misturar a documentos de outro fundo; 3: está errado, pois os documentos permanentes (3ª idade) são aqueles que devem ser conservados denitivamente; 4: está certo, pois documentos de arquivo são conjunto de documentos, organicamente acumulados, produzidos ou recebidos por pessoas físicas e instituições públicas ou privadas em decorrên cia do exercício de atividade especíca, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento; 5: está errado, pois os Documentos de Arquivo podem ser classicados de acordo com seus diversos elementos, formas e conteúdos, os documentos podem ser caract erizados segundo o gênero (textuais, cartográcos , etc) a espécie ( atos normativos, atos enunciativos, etc )e a natureza do assunto (ostensivos ou sigilosos); 6: está certo, pois arquivos intermediários ou de 2ª idade s ão constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que ainda podem ser solicitados para embasar assuntos idênticos. A permanência dos documentos em arquivos intermediários é temporária. C 6 , E 5 , C 4 , E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
nalidade (guardar documentos), seus objetivos são diferentes, tendo em vista os tipos documentais de que cada instituição trata. Assim, pode ser denida cada instituição: Arquivo - É o conjunto de documentos, criados ou recebidos por uma instituição ou pessoa, no exercício de sua atividade, preservados para garantir a consecução de seus objetivos. Biblioteca - É o conjunto de material, em sua maioria impresso e não produzido pela instituição em que está inserida, de forma ordenada para estudo, pesquisa e consulta. Normalmente é constituída de coleções temáticas e seus documentos são adquiridos através de compra ou doação, diferentemente dos arquivos, cujos documentos são produzidos ou recebidos pela própria instituição. Como os objetivos e tipos documentais de arquivos e bibliotecas são diferentes, seus métodos de organização especialmente de classicação são diferenciados. 2: está certo, pois a relação orgânica refere-se aos vínculos que os documentos arquivísticos guardam entre si; 3: está errado, pois o estágio de evolução dos arquivos são : Corrente, Intermediário e Permanente, o que nada tem a ver com princípio de respeito aos fundos que são conjuntos de documentos de uma mesma proveniência; 4: está certo, pois o suporte é o material sobre o qual as informações são registradas. Ex.: ta magnética, lme de nitrato, papel, pergaminho, “bytes”, madeira, tela, etc. C 4 , E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Técnico – STM – 2011 – CESPE) Com base no código de classi -
(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) A respeito da
cação e na tabela de temporalidade, julgue os itens seguintes.
prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a
(1)
A destinação nal dos documentos indicada na tabela de temporalidade consiste na eliminação ou na guarda permanente.
(2)
Nos arquivos: corrente e intermediário, os prazos de guarda
dos documentos devem ser expressos em anos ou pela indicação da vigência dos documentos. (3) A tabela de temporalidade deve ser aplicada, periodicamente, no arquivo permanente. (4)
Aplica-se o código de classicação exclusivamente em arquivos permanentes, pois somente nesse tipo de arquivo
essa classicação facilita o acesso aos documentos. 1: está certo, pois a tabela de temporalidade documental (TTD) esta-
belece critérios para a eliminação ou recolhimento dos documentos ao arquivo permanente; 2: está certo, pois os prazos de guarda que
opção correta. (A) A legislação brasileira dene arquivo como sendo o conjunto
formado exclusivamente por documentos textuais ociais, produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, ou por
instituições de caráter público, ou ainda por entidades privadas, encarregadas da gestão de serviços públicos. (B) Chama-se gestão de documentos o conjunto de procedi-
mentos e operações técnicas realizados na fase corrente e na intermediária e que abrangem produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, estabelecendo sua destinação, isto é, determinando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
10. ARQUIVOLOGIA (C) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos
públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras infor -
mações são originariamente consideradas sigilosas, a m
313
(C) Os arquivos intermediários são constituídos, fundamental-
mente, por documentos com valor informativo. (D) Os documentos do arquivo intermediário são mantidos por
conta dos prazos prescricionais e precaucionais e aguardam a destinação nal: eliminação ou guarda permanente.
de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas. (D) A gestão da informação é o conjunto de procedimentos
(E) Os arquivos intermediários são formados por documentos
automatizados por meio dos quais é feita a indexação e o armazenamento dos documentos eletrônicos, obedecendo a princípios especícos, uma vez que tais documentos não
A alternativa “d” está correta, conforme a denição de arquivos intermediários, já mencionada em comentários anteriores.
são regidos pela legislação arquivística.
arquivo permanente, assinale a opção correta.
” B “ o t i r a b a G
correto armar
que o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria
arquivística é o(a) (A) (B) (C) (D)
” D “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Com relação ao
Apenas a alternativa “b” traz denição correta. (Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) É
que perderam a vigência administrativa, mas são providos de valor histórico-cultural.
respeito à pertinência territorial. gestão de documentos. arranjo estrutural funcional. respeito à proveniência.
O princípio da proveniência é princípio básico da arquivologia segund o o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos.
(A) A função de um arquivo permanente é reunir, conservar,
arranjar, descrever e facilitar a consulta aos documentos. (B) Os documentos do arquivo permanente têm valor primário
decrescente. (C) O acesso aos documentos do arquivo permanente é feito
com a autorização do órgão acumulador. (D) As atividades intelectuais no arranjo de documentos estão
relacionadas ao acondicionamento e à xação de etiquetas de identicação nas unidades de armazenamento. (E) O tratamento da documentação permanente deve ser feito
a partir da aplicação do princípio da territorialidade, um dos princípios fundamentais da arquivologia.
” D “ o t i r a b a G
A alternativa “a” está correta, conforme a denição de arquivos permanentes, já mencionada em comentários anteriores.
(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Os processos
” A “ o t i r a b a G
de passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário e deste para o permanente são denominados, respectivamente,
(Técnico – MPU – 2010 – CESPE) Acerca de conceitos fundamen-
tais de arquivologia, julgue os itens a seguir.
(A) arranjo e classicação. (B) arquivamento e acondicionamento. (C) avaliação e seleção. (D) transferência e recolhimento.
(1) Um arquivo documental tem por objetivo servir como prova
De fato os conceitos trazidos no enunciado coincidem com os institutos mencionados na alternativa “d”.
1: está certo, pois a informação contida nos arquivos possui valor testemunhal, administrativo e funcional; 2: está errado, pois os documentos
” D “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção que
apresenta corretamente a denição de documento de arquivo. (A) Toda informação gerada por atividades de órgãos públicos, xada em suportes e reunida intencionalmente por carac terísticas culturais comuns.
ou testemunho da ação de pessoas jurídicas ou físicas. (2) Em regra, a inclusão de documentos em um arquivo ocorre
por compra ou permuta de fontes múltiplas.
são arquivados, normalmente, conforme são produzidos ou recebidos por uma instituição. Em bibliotecas, via de regra, os documentos são arquivados após compra ou permuta. E 2 , C 1 o t i r a b a G (Técnico – MPU – 2010 – CESPE) No que diz respeito aos arquivos
do tipo corrente, intermediário e permanente, julgue os itens de 1 a 5.
(B) Qualquer documento considerado autêntico e preservado
(1) Dada a importância da preservação dos documentos que
em velino por causa dos fatos sociais ou históricos regis-
compõem o arquivo corrente de determinado setor de trabalho,recomenda-se o arquivamento desses documentos em local afastado do referido setor. (2) A ênfase ao valor primário é característica marcante dos documentos de um arquivo corrente, condição não vericada nas outras idades documentais. (3) A função do arquivo intermediário é possibilitar o armazenamento de documentos que, embora usados com pouca frequência, devem ser mantidos, por questões legais,
(C)
trados por seu conteúdo. Qualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, acumulado naturalmente ao longo das atividades e preservado como prova de tais atividades.
(D) A
informação textual gerada ocialmente no decurso de ação administrativa ou judicial de órgão público, xada ou não em suporte.
Documentos de arquivo são todos os que produzidos e/ou recebidos
por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou de informação. Já documentos públicos são todos os documentos de qualquer suporte ou formato, produzidos e/ou recebidos por um órgão governamental na condução de suas atividades, ou também aqueles produzidos e/ou recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas responsáveis pela execução de serviços públicos. ” C “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) A respeito dos
arquivos intermediários, assinale a opção correta. (A) O acesso aos documentos no arquivo intermediário é a berto
ao público. (B) As características provisórias do arquivamento intermediário
impedem a aplicação da tabela de temporalidade.
scais,técnicas ou administrativas. (4) O arquivo permanente é uma extensão do arquivo inter-
mediário, tendo este último a única função de evitar a transferência prematura de documentos do arquivo corrente para o arquivo permanente. (5) A descrição, uma das atividades desenvolvidas no arquivo permanente, é concretizada com a elaboração de instru mentos de pesquisa.
1: está errado, pois não há nenhuma restrição quanto ao local para
guarda dos arquivos correntes, desde que o local escolhido seja adequado para a conservação e integridade física dos documentos; 2: está errado, pois em arquivística o valor primário dos documentos dene-se, segundo Rousseau e Couture (1998, p. 117-118)- COU TURE, Carol; ROUSSEAU, Jean-Yves. Os Fundamentos da Disciplina Arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998. 357 p., como sendo a
314
ELSON GARCIA
qualidade de um documento baseado nas utilizações imediatas e administrativas que lhe deram os seus criadores, por outras palavras, nas razões para as quais o documento foi criado. A noção de valor primário está diretamente ligada à razão de ser de documentos e exatamente a utilização dos documentos para ns administrativos. BELLOTO (2004, p. 25)-BELOTTO, Heloísa L. Arquivos Permanentes: tratamento documental. 2ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 2004. p. 25, destaca que o valor primário é o valor que o documento apresenta para a consecução dos ns explícitos a que se propõe, ou seja, está ligado ao interesse administrativo, scal e jurídico que o documento apresenta para a instituição.Observa-se, portanto, que a ênfase do valor primário do documento não é exclusiva da fase corrente, como o item arma, mas também da fase intermediária, onde os documentos ainda são armazenados para ns administrativos, legais e scais; 3: está certo, pois o arquivo intermediário ou de 2ª idade é constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que ainda podem ser solicitados para embasar assuntos idênticos; 4: está errado, pois o arquivo permanente ou de 3ª idade é constituído de documentos que já cumpriram as nalidades de sua criação, mas são preservados em razão de seu valor probatório, informativo, cultural, de pesquisa por parte da entidade que o produziu ou por terceiros (valor secundário); 5: está certo, pois o trabalho de um arquivo só se completa com a elaboração de instrumentos de pesquisa, que consistem na descrição e na localização dos documentos no acervo, e se destinam a orientar os usuários nas diversas modalidades de abordagem a um acervo documental. Além de tornar o a cervo acessível, os instrumentos de pesquisa objetivam divulgar o conteúdo e as características dos documentos.
1: incorreto, pois o conceito acima é de museu e não de um arquivo; 2: correto, pois os documentos de arquivo são conserva dos de acordo
com o valor primário, ou do interesse que apresentam para a instituição. Numa segunda etapa pelo valor histórico, ou secundário; 3: incorreto, pois para a denição das idades documentais devem ser considerados os valores primário e secundário e, além disso, a frequência de uso dos documentos; 4: incorreto, pois o fundo de arquivo que é formado por documentos de uma mesma instituição é resultado do princípio da proveniência e não da teoria das três idades; 5: incorreto, pois os estágios de evolução dos arquivos são: corrente, intermediário e permanente; 6: correto, pois os arquivos corrente e intermediário têm valor primário, ou 2seja, têm interesse administrativo. C 6 , E 5 , E 4 , E 3 , C , E 1 o t i r a b a G (Agente Administrativo – MDS – 2006 – CESPE) Para o Arquivo
Nacional, “avaliar é estabelecer preceitos capazes de orientar a ação dos responsáveis pela análise e seleção de documentos,
com vistas à xação de prazos para sua guarda ou eliminação, contribuindo para a racionalização dos arquivos públicos”. No Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, a avaliação
é denida como “o processo de análise de arquivos, visando estabelecer sua destinação de acordo com os valores que lhe são atribuídos”. Para a ABNT, avaliação é o processo de análise da documentação de arquivo, visando estabelecer a sua destinação, de acordo com seus valores probatórios e informativos”. Na Instrução Normativa n.º 1/1986 CD-CEDI/
C 5 , E 4 , C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
CoArq., da Câmara dos Deputados, a avaliação é de nida como “análise e xação do destino nal dos documentos produzidos e recebidos pela Câmara dos Deputados, em caráter ocial (...)
(Técnico – MPU – 2010 – CESPE) Acerca da avaliação de docu-
no desempenho de suas funções”.
mentos, julgue os itens subsequentes.
Com base nas armações acima, julgue os itens a seguir,
(1)
A destinação nal dos documentos deve ser a eliminação,
a guarda temporária no arquivo intermediário, a guarda permanente ou a eliminação por amostragem. (2) O processo de avaliação de um documento tem como resultado a elaboração da tabela de temporalidade do documento. (3)
Os prazos de guarda dos documentos nos arquivos do tipo corrente e intermediário devem ser denidos com base na
acerca do processo de avaliação de documentos de arquivo. (1) Conseguir a participação ativa de autoridade da área admi-
nistrativa, conhecer o funcionamento da instituição a que está subordinado o arquivo e conhecer as atividade s típicas referentes às várias fases de arquivamento são requisitos para o processo de avaliação. (2)
Há inúmeras possibilidades de serem inventadas técnicas que reduzam o trabalho de decidir sobre os valores dos
(3)
A avaliação de documentos não fornece subsídios à xação de prazos para guarda ou eliminação de documentos.
legislação pertinente e nas necessidades administrativas.
1: está errado, pois a destinação nal dos documentos deve ser a
eliminação, a guarda temporária no arquivo intermediário, ou a guarda permanente, não existindo a hipótese de eliminação por amostragem; 2: está certo, pois realmente, o processo de avaliação segue procedimentos que visam a alcançar resultados mais amplos com a elaboração de uma tabela de temporalidade de documentos; 3: está certo, pois os prazos de guarda dos documentos nos arquivos do tipo corrente e intermediário têm de ser aprovados por dirigente do órgão e pela instituição arquivística pública na sua esfera de competência; seguido de publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, no Diário Ocial da b União. C 3 , C 2 , E 1 o t i r a a G (Técnico – ANAC – 2009 – CESPE) Acerca das teorias e dos prin-
cípios arquivísticos, julgue os itens a seguir. (1)
A instituição de interesse público com objetivo de conservar, estudar e colocar à disposição do público coleções de peças e objetos de valor cultural é considerada um arquivo.
(2) A função primária do arquivo é funcional, isto é, ser ins-
trumento da administração. Em um segundo momento, considera-se o valor para a história e a cultura de uma sociedade. (3) A teoria das três idades considera o valor secundário dos
documentos como principal elemento para a denição das idades documentais. (4) O fundo de arquivo é resultado da aplicação da teoria das
três idades. (5) Os estágios de evolução dos arquivos são conhecidos como
arquivos setoriais e arquivos gerais ou centrais. (6) O arquivo intermediário, assim como o arquivo corrente, é constituído de documentos de valor primário.
documentos a uma operação mecânica.
1: correta; 2: incorreta, pois não há como inventar técnicas para
reduzir o trabalho de decidir a uma operação mecânica. A avaliação de documentos é uma atividade intelectual e que exige experiência do examinador; 3: incorreta, pois a avaliação de documentos visa à xação de 3prazos para sua guarda ou eliminação. E , E 2 , C 1 o t i r a b a G
2. O GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO E A GESTÃO DE DOCUMENTOS – DIAGNÓSTICOS – ARQUIVOS CORRENTES E INTERMEDIÁRIO – PROTOCOLOS – AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – ARQUIVOS PERMANENTES (Técnico – STM – 2011 – CESPE) Com relação à pesquisa na
Internet e aos métodos de arquivamento, julgue os itens subsecutivos. (1)
Por meio do método Variadex, atribui-se um número ao
documento, em ordem crescente, de acordo com a entrada deste no arquivo. (2) No método numérico simples, um método de arquivamento
do tipo direto, não se faz necessário consultar um índice para localizar o documento. 1: está errado, pois o método VARIADEX é uma variante do método
alfabético que aplica cores. A grande vantagem é que o trabalho se reduz em até 80%, evitando-se, desta forma, arquivamentos errôneos, agilizando dessa forma a pesquisa. 2: está errado, pois o método numérico
11. L EI 8.112/1990 Wander Garcia, Ana Paula Garcia, Ivo Shigueru Tomita, Georgia Renata Dias e Sebasão Edilson Gomes
1. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 1.1. PROVIMENTO (Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) De acordo com a
Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão (A) não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade. (B) ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial. (C) ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. (D) pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos. (E) poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial. A: correta (art. 27 da Lei 8.112/1990); B: incorreta, pois nesse caso tem-se a reintegração (art. 28, caput , da Lei 8.112/1990), e não a reversão ; C: incorreta, pois nesse caso tem-se a recondução (art. 29, I, da Lei 8.112/1990), e não a reversão ; D: incorreta, pois, mesmo
que o aposentado tenha solicitado a reversão, está no interesse da Administração (art. 25, II, da Lei 8.112/1990); E: incorreta, pois esse caso não está previsto no art. 25 da Lei 8.112/1990. ” A “ o t i r a b a G (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 – CESPE)
Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta. (A) A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela graticação judiciária. (B) Devem ser enquadrados na especialidade de ocial de
justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais. (C) A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte. (D) O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo. (E) Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais. A: Incorreta. “A remuneração dos cargos de provimento efetivo das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Graticação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 11, caput , da Lei 11.416/2006); B: Incorreta. Serão enquadrados na especialidade de Ocial de Justiça Avaliador Federal os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais
*
de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais (art. 4º, § 1º, da Lei 11.416/2006); C: Incorreta. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios xados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho (art. 9º, § 1º, da Lei 11.416/2006); D: Correta. Não somente o TRT da 8ª Região, como todos os órgãos do Poder Judiciário da União estão autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transf ormação de função em cargo ou vice-versa (art. 24, parágrafo único, da Lei 11.416/2006); E: Incorreta. É possível, conforme dispõe o art. 27 da Lei 11.416/2006, a participação de entidades sindicais na elaboração dos regulamentos de que trata a Lei recentemente mencionada. ” D “ o t i r a b a G (Técnico Judiciário – STM – 2011 – CESPE) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. (1) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica ocial, de cessação dos motivos da aposentadoria. (2) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta
punida com advertência e de violação de proibição que não tipique infração sujeita à penalidade de demissão,
não podendo a suspensão exceder a noventa dias. 1: incorreta, pois embora a readaptação seja uma forma de provimento
de cargo público (art. 8º, V, da Lei 8.112/1990), ela é “a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental vericada em inspeção médica” (art. 24, caput , da Lei 8.112/1990); 2: correta (art. 130 da Lei 8.112/1990). C 2 , E 1 o t i r a b a G (Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Não constitui hipó-
tese de provimento em cargo público (A) a nomeação. (B) a reintegração. (C) a transferência. (D) o aproveitamento. (E) a promoção.
Art. 8º, I, VIII, VII e II, respectivamente, da Lei 8.112/1990. ” C “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Jorge, servidor
público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica ocial, que considerou insubsistentes os motivos
para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre (A) readaptação. (B) reversão. (C) reintegração. (D) recondução. (E) remoção.
Art. 25, I, da Lei 8.112/1990. ” B “ o t i r a b a G
* Georgia Renata Dias comentou as questões dos concursos de Analista – STF – 2013, Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013. Ivo Shigueru Tomita comentou as questões dos concursos de Técnico – STF – 2013 e Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8. Wander Garcia comentou a questão do concurso Analista TRT/TRTR/8ª/2016, Wander Garcia, Ana Paula Garcia e Sebastião Edilson Gomes comentaram as demais questões.
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WANDER GARCIA, ANA PAULA GARCIA, IVO SHIGUERU TOMITA, GEORGIA RENATA RENATA DIAS E SEBASTIÃO EDILSON GOMES
(Técnico – TCU – 2009 – CESPE) Acerca dos agentes públicos e
da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens de 1 a 5. (1) Enquanto a função de conança deve ser exercida exclusi-
vamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chea e assessoramento. assessoramento. (2) Considere a seguinte situação hipotética: Determinado
ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência exigência do concurso público. (3) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, públic o, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. (4) A posse pos se em cargo car go públic púb lico, o, que poderá pod erá ser realiza rea lizada da mediante procuração especíca, terá de ocorrer no prazo
de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse. (5) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão nal proferida por autoridade competente.
1: Conforme prescreve o art. 37, V da CF, as funções de conança, serão
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chea e assessoramento. Dessa forma, percebe-se que os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoa não concursada, desde que respeitado o percentual mínimo de nomeações de servidores de carreira; 2: No julgamento do RE 601387/RJ (j. 30.11.2009, publicado em 01.02.2010) cuja relatora foi a Ministra Carmen Lucia, decidiu o STF que com o advento da Constituição Federal de Federal de 1988, afastou-se a possibilidade de provimento de cargo público pelo sistema de ascensão funcional, conforme reiterad o entendimento do Eg. STF. Não mais subsiste o suporte jurídico legitimador do Ato Regulamentar e da Resolução que disciplinaram o provimento derivado de cargo público mediante ascensão funcional se é declarada , com efeitos ex tunc , a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os fundamentavam. A jurisprudência do STF rmou-se no sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal Constituição Federal de 1988, não mais se admite a ascensão funcional funciona l e que é imprescindível a aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos. ConramConram-se, a título de exemplos, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F. INCONSTITUCIONALIDADE. C.F.,, art. 37, 37, II. II. Constituição do Estado do Amapá, art. 48. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. C.F., C.F., art. 37, 37, II. II II. II – Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. III – ADI julgada procedente” (ADI 3.030, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 24.02.2005, DJ 18.03.2005). “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo. - Esta Corte já rmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição, em Constituição, em virtude do disposto no artigo 37, II – e no ponto que interessa não não foi f oi modicado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998 –, que passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida. Inconstitucionalidade, por isso, do artigo 6º da lei sob exame, a qual, por interdependência, repercute em todo o texto da mesma lei. Ação que se julga procedente para declarar-se inconstitucional a Lei 4.379, 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo” (ADI 368, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 05.12.2002, DJ 02.05.2003); 3: O STF entende que apenas os aprovados no limite das vagas do edital é que têm direito subjetivo à nomeação; aprovados fora desse limite não têm, portanto, o mesmo direito; 4: A regra é que o servidor tome
posse por ele mesmo, quando assinará o respectivo termo de posse (art. 13). Porém, a posse poderá dar-se mediante procuração, desde que especíca (art. 13, § 3º). O servidor ser vidor empossado em cargo público terá o prazo de 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse (art. 15, § 1º); 5: A armativa encontra-se correta, pois conforme art. 142, § 3º, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão nal proferida por autoridade competente. C 5 , C 4 , E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Agente Administrativo – Ministério da Educação – 2009 – CESPE)
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes. (1) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente. (2) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício. (3) Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício. 1: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º); 2: A
assertiva corresponde ao § 1º do art. 77, cuja redação reza que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício; 3: Dispõe o art. 98, caput e § 1º que será concedido horário
especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compen- sação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Analista – TRT/21ª – 2010 – CESPE) No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item que se segue. (1) Se determinado servidor não puder estar presen te no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração especíca.
1: correta, (art. 13, § 3º, da Lei 8.112/1990). C 1 o t i r a b a G
(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Considerando a Lei n.º
8.112/1990, 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta. (A) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de conança, sem prejuízo das
atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade. (B) As universidades e instituições de pesquisa cientíca e
tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei. (C) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. (D) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. (E) A investidura investidura em cargo público ocorre com a nomeação. A: correta (art. 9º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990); B: correta (art. 5, § 3º, da Lei 8.112/1990); C: correta (art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990); D: correta (art. 4º da Lei 8.112/1990); E: incorreta, pois
a investidura ocorre com a posse (art. 7º da Lei 8.112/1990), e não com a r a nomeação. ” E “ o t i b a G
11. LEI 8.112/1990 (Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Nos casos de reorganização
ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declara da sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, ca
sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se (A) recondução. (B) aproveitamento. (C) readaptação. (D) reversão. (E) reintegração.
Art. 31 da Lei 8.112/1990. ” B “ o t i r a b a G
(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Em relação à Lei n.º
8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
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A: incorreta (admite-se a posse mediante procuração - art. 13, § 3º, da Lei 8.112/1990); B: incorreta (o prazo é de 15 dias - art. 15, § 1º, da Lei 8.112/1990); C: incorreta (art. 28, caput , da Lei 8.112/1990); D: correta (art. 25, II, da Lei 8.112/1990); E: incorreta (art. 20, § 3º,
da Lei 8.112/1990). ” D “ o t i r a b a G
(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Acerca da Lei n.º 8.112/1990,
assinale a opção correta. (A) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. (B) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e cará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil
(A) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer
(SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. (C) Os servidores públicos podem, além do vencimento,
cargos de provimento em comissão ou funções de direção,
receber como vantagens indenizações, graticações e
chea ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional. (D) A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes. (E) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.
e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes. (B) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável. (C) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de conança será tornado sem efeito,
se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse. (D) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa. (E) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. A: correta, art. 20, § 3º, da Lei 8.112/1990; B: incorreta, trata-se de caso de recondução (art. 29 da Lei 8.112/1990), e não de reintegração; C:
incorreta, o caso é de exoneração (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990), pois o servidor já tomou posse; se se tratasse de caso em que a pessoa tivesse sido nomeada, mas não tivesse tomado posse, aí sim poder-se-ia falar em tornar sem efeito o ato de nomeação (art. 13, § 6º, da Lei 8.112/1990); D: incorreta, a capacidade interpessoal não está prevista no art. 20 da Lei 8.112/1990; E: incorreta, a estabilidade requer três anos de efetivo exercício, nos termos da atual redação do art. 41 da CF; o texto da Lei 8.112/ 1990 ainda não foi atualizado nesse sentido (art. 21 da Lei 8.112/1990). ” A “ o t i r a b a G (Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Acerca da Lei n.º 8.112/1990
e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. (A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração especíca.
(B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar
em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. (C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. (D) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. (E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.
A: incorreta (art. 12, § 3º, da CF); B: incorreta, pois no caso de eventual
limitação física ou mental o servidor será readaptado ou aposentado, conforme inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990); C: incorreta, pois o auxílio-moradia também é uma das formas de indenização (art. 51, IV, da Lei 8.112/1990); D: incorreta, pois o benefício se estende, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para ns de adoção de criança (art. 1º, § 2º, da Lei 11.770/2008, com redação dada pela Le i 13.257/2016); E: correta, pois a alternativa conceitua corretamente o ato de posse (art. 13, § 4º, da t i rLei 8.112/1990). ” E “ o a b a G (Analista – MPU – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item, acerca
dos agentes públicos. (1) A vacância do cargo público decorre de: exoneração,
demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. 1: incorreta, pois a ascensão e a transferência não são mais formas
de vacância do cargo público. Os incisos IV e V do art. 33 da Lei 8.112/1990, que previam essas duas formas de vacância, foram revogados pela Lei 9.527/1997. E 1 o t i r a b a G
1.2. VACÂNCIA (Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Se um servidor público está-
vel for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, cará caracterizada, em relação ao cargo ant erior,
(A) (B) (C) (D) (E)
demissão do servidor, gerando a vacância no antigo car go. exoneração do cargo. redistribuição. vacância por posse. remoção.
Art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990. ” D “ o t i r a b a G
12. L EI 8.666/1993 Ana Paula Garcia, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Sebasão Edilson Gomes e Wander Garcia
1. LICITAÇÃO
(C)
1.1. PRINCÍPIOS
(D)
Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993. (A) Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem. (B) Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável. (C) A alienação do bem depende de autorização legislativa. (D) A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente (Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE)
justique seu ato com outra razão. (E)
Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.
A: incorreta (art. 17, caput , da Lei 8.666/1993); B: incorreta. Pode haver dispensa, nos termos do art. 24 da Lei 8.666/1993; C: correta (art. 17, I, da Lei 8.666/1993); D: incorreta (art. 17, caput , da Lei 8.666/1993); E: incorreta (art. 17, I, a e b , da Lei 8.666/1993). ” C “ o t i r a b a G
1.2. CONTRATAÇÃO DIRETA (LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A licitação é inexigível (A)
(B) (C)
(D)
para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com c oncessionário, permissionário ou autorizado. quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. se houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. para a contratação de prossional de qualquer setor artís tico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que o prossional seja consagrado pela crítica especializada
(E)
ou pela opinião pública. para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certicada, compatíveis ou inerentes às nalidades do órgão ou da entidade.
A: incorreta, pois esse caso é de dispensa de licitação (art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993); B: incorreta, pois esse caso é de dispensa de licitação (art. 24, VI, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993); C: incorreta, pois esse caso é de dispensa de licitação (art. 24, IX, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993); D: correta (art. 25, III, da Lei 8.666/1993); E: incorreta, pois esse caso é de dispensa de licitação (art. 24, XV, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993). ” D “ o t i r a b a G
(Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) Acerca da alienação
de bens pela administração pública, assinale a opção correta. (A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível. (B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.
(E)
*
Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados. É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa. É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.
A: incorreta, pois o caso não é de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993), mas de licitação dispensada (art. 17, I, “e”, da Lei 8.666/1993); B e C: incorretas, pois é possível, desde que preenchidos os requisitos do art. 17 da Lei 8.666/1993; D: incorreta, pois não é necessário autorização legislativa na alienação de bens móveis (art. 17, II, da Lei 8.666/1993); E: correta (art. 17, caput e II, da Lei 8.666/1993). ” E “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – STM – 2011 – CESPE) Julgue os itens subse-
cutivos, referentes à licitação. (1) Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação. (2) As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas. (3) Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na scalização, supervisão
e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral. 1: Certa (art. 43, VI, da Lei 8.666/1993), 2: Certa (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993), 3: Errada, pois os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos (art. 46, caput , da Lei 8.666/1993). E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
Julgue o item subsequente acerca da licitação. (1) A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão. (Técnico Judiciário – TRT/9ª – 2007 – CESPE)
1: certa (art. 24 , XXIV, da Lei 8.666/1993). C 1 o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRT/17ª – 2009 – CESPE) Acerca de licitações
públicas, julgue o próximo item. (1) A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação. 1: errada, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/1993). E 1 o t i r a b a G
* Georgia Renata Dias comentou as questões do concurso de Analista – STF – 2013 e Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT8; Ivo Shigueru Tomita comentou as questões do concurso de Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 e de Técnico – TJ/ CE – 2013 e Wander Garcia comentou as questões de Promotor de Justiça/PI – 2014, Juiz de Direito 2016, Analista TRE/PI/2016, Analista TRT/8ª/2016, Analista TCE/PR/2016 e Ana Paula Garcia e Sebastião Edilson Gomes comentaram as demais questões.
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ANA PAULA GARCIA, GEORGIA RENATA DIAS, IVO SHIGUERU TOMITA, SEBASTIÃO EDILSON GOMES E WANDER GARCIA
(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes. I. A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação. II. Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação. III. As hipóteses de inexigibilida de de licitação impostas pela lei não são exaustivas. IV. A lei admite a preferência de determi nada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação. A quantidade de itens certos é igual a (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.
I: incorreta, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/1993); II: correta (art. 25, I, da Lei 8.666/1993); III: correta. As hipóteses de inexigibilidade são exaustivas (art. 25 da Lei 8.666/1993); IV: incorreta (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). ” C “ o t i r a b a G
(Técnico – ANAC – 2009 – CESPE) Considerando
o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 1 a 5. (1) É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza. (2) É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das nalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia. (3) Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais. (4) Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a m de se evitar fraude contra a Administração. (5)
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a Administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável à causa da anulação.
1: Essa questão foi objeto de inúmeros recursos, pois de fato a Lei 8.666/1993, não veda de forma expressa a realização sucessiva de contratações diretas. Embora inicialmente o gabarito ofcial tenha considerado correta, posteriormente foi considerada como incorreta; 2: A afrmativa encontra-se incorreta, pois licitação inexigível é aquela que não pode ser exigida por inviabilidade de competição entre os interessados. A Lei 8.666/1993, em seu art. 25, I a III, elenca como hipóteses de inexigibilidade: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e atividades artísticas; 3: Afrmativa incorreta, pois nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro (art. 42, § 1º); 4: incorreta. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de pro posta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão (art. 43, § 6º); 5: correta. Observe que a autoridade competente deve anular o procedimento licitatório por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, não gerando obrigação de indenizar (art. 49, caput e § 1º da Lei 8.666/1993). Entretanto, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável (art. 59, parágrafo único). C 5 , E 4 , E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – Ministério da Integração Social – 2009 – CESPE) (1)
Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
1: incorreta. A Lei 8.666/1993, em seu art. 25, I a III, elenca como hipóteses de inexigibilidade, consistindo em: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e atividades artísticas. Entretanto, na parte fnal do inc. II, prescreve que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação . E 1 o t i r a b a G
1.3. MODALIDADES (Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) O órgão X, integrante
da administração pública federal, lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de determinado equipamento para serem usadas em sua nalidade institucional. Compareceram
ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora, considerando-se que os equipamentos comercializados por essa empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que teriam qualidade bem superior e um valor pouco acima do da concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com nalidade institucional
semelhante à do órgão X, também demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo fabricante. Foi rmado o
contrato de compra e venda, e os equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato, porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais caro em detrimento de um mais barato. Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. (A) A modalidade de licitação no sistema de registro de preços deverá ser a concorrência, haja vista a adoção do julgamento por técnica e preço. (B) Em vista dos fatos na situação hipotética em apreço, há direito subjetivo da autarquia estadual de rescindir unilateralmente o contrato, ao vericar que a aquisição
(C)
dos equipamentos não é conveniente ou oportuna para a administração pública. No caso do estado Y, se for comprovada a ilegalidade no procedimento licitatório, sem culpa da contratada, o governador poderá anular o contrato e, consequentemente, a licitação, sem necessidade de indenizar o contratante pela montagem e pela entrega dos equipamentos.
(D) Se a nalidade institucional do órgão X fosse a atividade de
policiamento de rodovias, seria correto relacioná-la com o conceito subjetivo de administração pública. (E) A especicação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para compras pela administração pública, quando a licitação for do tipo técnica e preço. A: correta (art. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/1993); B: incorreta, pois a revogação da licitação é permitida e estabelecida em lei (art. 49, caput , da Lei 8.666/1993), mas no caso já se tem um contrato frmado e este deve ser respeitado, sendo que a exceção do art. 78, XII, da Lei 8.666/1993 requer também os requisitos “alta relevância” e “amplo conhecimento”; C: incorreta; primeiro porque a autarquia tem autonomia administrativa e em geral não há permissão legal para o ente político criador de uma autarquia determinar a anulação de atos administrativos desta; segundo porque a licitação foi feita pela esfera federal e a estadual não pode anulá-la; e terceiro porque, quando se anula a licitação por ilegalidade sem culpa da contratada, esta deve ser indenizada (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993); D: incorreta, pois o conceito subjetivo de Administração Pública foca na entidade , no sujeito , e não na atividade do ente; E: incorreta, pois nas compras não é p ermitida a indicação de marcas (art. 15, § 7º, I, da L ei 8.666/1993). ” A “ o t i r a b a G
13. DIREITO CONSTITUCIONAL Bruna Vieira, Fábio Tavares, Eduardo Dompieri, Felipe Maciel, Georgia Renata Dias, Henrique Subi, Ivo Shigueru Tomita, Licínia Rossi e Teresa Melo*
1. PODER CONSTITUINTE
(B)
O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do signicado de suas prescrições normativas, de
(Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) A
respeito do poder
constituinte, assinale a opção correta. (A) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma
(C)
(D)
constitucional originária quando esta conitar com outra
norma constitucional igualmente originária. Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior. (C) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos. (D) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário. (E) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada. (B)
A: incorreta. Não há controle de constitucionalidade em relação à norma advinda do poder constituinte originário, já que ela é o padrão de confronto. Sendo assim, se houver conito entre normas constitucionais originárias, caberá ao intérprete da Constituição, em especial ao STF, compatibilizá-las, a m de que tais normas permaneçam vigentes; B: correta. De fato, como a nova Constituição rompe por completo o ordenamento jurídico anterior, não havendo disposição sobre a não incidência de suas normas em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior, os efeitos pendentes serão dados pela nova Constituição; C: incorreta. Após a promulgação da constituição, fruto do poder constituinte originário, seu texto pode ser alterado, mas por força do poder constituinte derivado. Sendo assim, não há falar em exercício do poder constituinte originário em concomitância com o poder constituinte derivado ou constituído; D: incorreta. O titular do poder é o povo. Determina o art. 1º, parágrafo único, da CF que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Desse modo, o povo, detentor do poder, delega às assembleias nacionais constituintes a atribuição de elaborar uma nova Constituição, por meio da manifestação do poder constituinte originário; E: incorreta. Como mencionado, o poder constituinte rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. É ele quem impõe uma nova ordem jurídica para o Estado. Tal poder é incondicionado e ilimitado porque não encontra condições, limitações ou regras preestabelecidas pelo ordenamento jurídico anterior. Portanto, os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, não salvaguardados pela nova ordem jurídica, não precisam ser respeitados. É o entendimento majoritário. ” B “ o t i r a b a G (Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Acerca
do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta. (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
(E)
modo que também tem natureza normativa e obrigatória. O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração. Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos. O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A: incorreta. De acordo com o art. 4º da CF, o Brasil é regido nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminaç ão dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacíca dos conitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e X - concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme determina o art. 1º, I, III e V, da CF; B: incorreta. O preâmbulo, de fato, deve ser utilizado como vetor interpretativo para a busca do signicado e compreensão de todo o texto constitucional. Todavia, embora o preâmbulo tenha de ser utilizado como alicerce, segundo o Supremo, ele não tem força normativa, não cria direitos e obrigações e não pode ser utilizado como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei que ra tão somente o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de outro mecanismo de controle de constitucionalidade; C: incorreta. O titular do poder constituinte é o povo. O fundamento é encontrado no parágrafo único do art. 1º da CF. Por outro lado, a manifestação e o exercício desse poder são delegados aos governantes que, em nome do povo, promovem a instituição de um novo regime constitucional e as suas alterações; D: incorreta. Alternativa polêmica, pois parte da doutrina entende dessa forma, embora não seja a doutrina majoritária. Como a questão não foi anulada, é bom lembrar que o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, pois no Brasil adota-se a teoria positivista; E: correta. De fato, o poder de reformar a Constituição se manifesta por meio do processo legislativo das emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF, e as normas advindas desse poder estão sujeitas ao controle de constitucionalidade (ao contrário das normas constitucionais originárias). ” E “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) Julgue os itens que se
seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. (1) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa que condicionado à vontade da maioria do plenário,
* Eduardo Dompieri comentou as questões do concurso de Promotor de Justiça/AC – 2014. Georgia Renata Dias comentou as ques-
tões do concurso de Analista – TJ/CE – 2013, Analista – STF – 2013 e de Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013. Ivo Shigueru Tomita comentou as questões dos concursos de Analista e Técnico – TJ/CE – 2013, de Técnico – STF – 2013 – CESPE e de Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013. Bruna Vieira e Teresa Melo comentaram as questões dos seguintes concursos: Procurador do Estado/AM/2016, Analista TRT/8ª/2016, Analista TCE/PR/2016, Analista TRE/PI/2016, Juiz de Direito/AM/2016, Juiz de Direito/DF/2016. Teresa Melo comentou as questões do concurso para Analista TCE/PA/2016, Bruna Vieira, Fábio Tavares, Felipe Maciel, Henrique Subi, Licínia Rossi e Teresa Melo comentaram as demais questões.
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BRUNA VIEIRA, FÁBIO TAVARES, EDUARDO DOMPIERI, FELIPE MACIEL, GEORGIA RENATA DIAS, HENRIQUE SUBI, IVO SHIGUERU TOMITA, LICÍNIA ROSSI E TERESA MELO
que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão. (2) Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equi-
(D)
(E)
valente àquele previsto para o controle abstrato de normas
no STF. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atr ibuição de scalizá -las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência. (4) São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamen tares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de (3)
responsabilidade e às garantias processuais penais do
chefe do Poder Executivo federal.
1: errada. O § 3º do art. 58 da CF, ao tratar das Comissões Parlamentares de Inquérito, determina que elas sejam criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (garantia das minorias), para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Tal regra deve ser aplicada, por simetria, nos âmbitos est adual e municipal. O STF já decidiu que deve ser estendida aos membros das Assembleias Legislativas estaduais a garantia das minorias, ou seja, as CPIs no âmbito estadual também devem ser criadas por um terço dos membros. Na ADI 3.619, o STF armou que “o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembleia Legislativa. (...) Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembleia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no art. 58 da CB/1988”; 2: correta. Determina o § 2º do art. 125 da CF que os Estados poderão instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Sendo assim, os estados não precisam prever em sua Constituição o mesmo rol de legitimados do âmbito federal. A única regra é a de que tal legitimação não pode ser atribuída a um único órgão; 3: correta. De acordo com o caput do art. 75 da CF, as normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à organização, composição e fscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De fato, os Tribunais de Contas Estaduais detêm atribuição de scalizar as assembleias legislativas e as Constituições estaduais não podem vedar essa incumbência; 4: errada. Ao contrário do mencionado, tais normas não são de observância obrigatória nas Constituições Estaduais. Aliás, o STF já decidiu reiteradas vezes que as normas relativas ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal não podem ser estendidas aos demais chefes do t i r a Executivo. E 4 , C 3 , C 2 , E 1 o b a G (Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) A
respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. (A) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessár io, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução. (B) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. (C) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor.
A: Errada. Exige-se trânsito em julgado para a dissolução compulsória de associação. A suspensão de atividades só pode ser determinada por decisão judicial, mas não se exige o trânsito em julgado da decisão nesse caso (Art. 5º, XVII e XIX da CF); B: Correta. Art. 12, § 4º, I, da CF; C: Errada. No direito brasileiro não existe o fenômeno da desconstitucionalização; D: Errada. Não existe esse princípio expresso na CF, mas normas de observância obrigatória são impostas pelo princípio (não escrito) da simetria; E: Errada. Abrange as duas faces do direito autoral. ” B “ o t i r a b a G
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Com referência à CF e ao
poder constituinte, assinale a opção correta. (A) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira. (B) As normas programáticas são dotadas de ecácia jurídica,
pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis ; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização;
condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário. (C) A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. (D) A CF pode ser classicada como promulgada, analítica, (E)
histórica e rígida. Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.
A: incorreta, pois os princípios constitucionais sensíveis: são expressamente indicados na Constituição como impeditivos da atuação dos Estados-membros, cuja violação autoriza a intervenção federal para assegurar a prevalência da ordem constitucional (art. 34, inc. VII, alíneas “a” a “e” da CF. Já os princípios constitucionais extensíveis (paralelismo, simetria): São as regras de organização da União, obrigatoriamente estendidas aos Estados. Por m, temos a classe dos princípios constitucionais estabelecidos: limitam a autonomia dos Estados-membros na organização de suas respectivas estruturas. Podem ser expressos e implícitos. Expressos: são limitações que constam da Constituição. Exemplo: art. 19, incs. I a III da Lei Maior. Implícitos: são limitações decorrentes dos princípios adotados pela Constituição. Exemplo: norma que atribua ao Poder Legislativo Estadual funções típicas de um regime parlamentarista (aprovar os nomes do secretariado estadual) será inconstitucional, uma vez que contrasta com o regime político presidencialista adotado pelo Brasil; B: correta, de fato as normas programáticas são dotadas de ecácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário; C: incorreta, já que a proposta de emenda constitucional não pode abolir ou reduzir as cláusulas pétreas, mas pode perfeitamente tratar de tais temas; D: incorreta, a CF pode ser classicada como promulgada, analítica, dogmática e rígida (nunca histórica); E: incorreta, pois o Poder Constituinte Derivado Decorrente só se manifesta nos estados. É o poder de se criar constituições estaduais. ” B “ o t i r a b a G
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Assinale
a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (A) Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modicar as constituições dos estados-membros da Federação.
13. DIREITO CONSTITUCIONAL
O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado. (C) A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado. (D) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional. (E) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas. (B)
A: Correta. O poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da Constituição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, art. 3º do ADCT) ou por intermédio da elaboração das constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente); B: Errada. O Poder Constituinte Originário (PCO) é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica; ilimitado porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior; autônomo, porque exercido livremente por seu titular (o povo) e incondicionado por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação. Já o poder constituinte reformador é, por característica, condicionado; C: Errada. A alteração da Constituição pode ocorrer pela via formal (emendas à Constituição) ou pela via informal (mutação constitucional). A mutaçã o permite que o sentido e o alcance da norma constitucional sejam alterados sem que haja qualquer modicação no texto do dispositivo da Constituição; D: Errada. Denomina-se recepção; E: Errada. Cabível em face de medida que impeça a efetividade de norma constitucional. ” A “ o t i r a b a G
(Defensor Público/SE – 2012 – CESPE) Assinale
a opção correta no que se refere ao poder constituinte. (A) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais. (B) Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário. (C) Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário. (D) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado. (E) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.
A: Correta. O Poder Constituinte Originário (PCO) é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica; ilimitado porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior; autônomo porque exercido livremente por seu titular (o povo) e incondicionado por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação. Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que, por essa razão, não seria totalmente autônomo; B: Errada. Pode ser exercido novamente, para a criação de uma nova Constituição; C: Errada. O titular do poder constituinte é sempre o povo; D: Errada: Exerceu poder constituinte originário; E: Errada. V. comentários à alternativa “a”. ” A “ o t i r a b a G
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) A respeito das dispo-
sições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. (1) De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a utuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e exível. (2)
O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo
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dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário. (3) O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF. (4) Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.
1: Errada. De acordo com Pedro Lenza, por meio do método tópico-problemático “parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição é, assim, um sistema aberto de regras e princípios” (Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 2012, p.154); 2: Correta. O procedimento de reforma da Constituição, estabelecido no art. 60 da CF, é considerado uma limitação implícita ao poder de reforma, ou seja, o Poder Constituinte Derivado não pode alterá-lo, embora não haja regra expressa nesse sentido. O Brasil não adotou a chamada teoria da dupla revisão; 3: Errada. Há limitações implícitas ao poder de reforma da Constituição, podendo existir limitações materiais implícitas; 4: Errada. Após a promulgação da CF, só o Poder Constituinte Derivado pode inserir regras no ADCT. Além disso, apesar de ser cabível controle de constitucionalidade de normas oriundas do Poder Constituinte Derivado (provenientes de emendas constitucionais, por exemplo), não cabe controle de constitucionalidade de normas originárias. E 4 , E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado. (1) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente. (2) O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão. (Advogado – Correios – 2011 – CESPE)
1: correto, pois o poder constituinte derivado pode ser dividido em três espécies: a) Poder derivado reformador – que permite a modicação do texto constitucional através das emendas const itucionais; b) Poder derivado revisor – que também permite a modicação do texto constitucional, todavia mediante um procedimento excepcionalmente menos rigoroso que as emendas constitucionais; c) Poder derivado decorrente – o qual permite a edição de Constituições estaduais, nos termos do art. 25 da Constituição Federal; 2: incorreto, pois, embora se atribua ao povo a titularidade do poder constituinte, é recorrente na história do constitucionalismo o exercício de forma imposta e autoritária. Na história constitucional brasileira, inclusive, foram outorgadas – sem a participação popular direta ou indireta – as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969. Deste modo, mesmo outorgada, não se pode negar a normatividade da Constituição, tornando a assertiva proposta incorreta. E 2 , C 1 o t i r a b a G (Magistratura Federal – 1ª Região – 2011 – CESPE) Acerca
do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta. (A) As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional. (B) O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição. (C) Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo. (D) O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias. (E) Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decor-
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BRUNA VIEIRA, FÁBIO TAVARES, EDUARDO DOMPIERI, FELIPE MACIEL, GEORGIA RENATA DIAS, HENRIQUE SUBI, IVO SHIGUERU TOMITA, LICÍNIA ROSSI E TERESA MELO
rente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.
A: correta, pois integram os “elementos de estabilização constitucional” as normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Tais elementos buscam garantir a paz social e recompor o Estado à sua normalidade. O capitulo VI – (Da I ntervenção) –, Do Título III – (Da Organização do Estado) – da CF é exemplo constante na doutrina de “elementos de estabilização constitucional”. Já que entramos no tema “elementos da constituição”, cabe lembrar que a quantidade de elementos em que a CF é dividida, bem como sua nomenclatura, não encontra unanimidade na doutrina, tendo quem a divida em cinco elementos, como o faz José Afonso da Silva, sendo eles, elementos: ORGÂNICOS; LIMITATIVOS; SOCIOIDEOLÓGICOS; DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL e FORMAIS DE APLICABILIDADE – ( Essa divisão é a mais cobrada em concursos ). Há, todavia, quem a divida em quatro elementos, como faz, por exemplo, José Horácio Meirelles Teixeira dividindo-a em elementos: ORGÂNICOS; LIMITATIVOS; PROGRAMÁTICO-IDEOLÓGICOS e FORMAIS OU DE APLICABILIDADE. Reparem que tanto José Afonso da Silva, como José Horácio Meirelles Teixeira abordaram o tema sob o título “elementos da constituição”, da mesma forma que Carl Schmitt, Manuel Garcia-Pelayo, Adolfo Posada, Karl Loewenstein, dentre outros, sem a adjetivação “mínimo-irredutíveis”, qualicativo esse que encontra guarida no pensamento de Kenneth C. Wheare, que, por sua vez, divide a constituição em seis elementos apresentando a seguinte classicação: Elementos “mínimo-irredutíveis”: ORGÂNICOS ou DOGMÁTICOS; LIMITATIVOS; SOCIOIDEOLÓGICOS; DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL; DE APLICABILIDADE CONSTITUCIONAL; e DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Por m, outra classicação muito cobrada em concursos públicos é a adotada por Paulo Bonavides, classicação essa oriunda de constitucionalistas espanhóis, que divide a constituição da seguinte forma: PREÂMBULO, PARTE INTRODUTÓRIA, PARTE DOGMÁTICA, PARTE ORGÂNICA e DISPOSIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; B: incorreta. Com o surgimento de uma nova Constituição, podemos dizer que as normas infraconstitucionais anteriores cam acéfalas, pois, perderam seu fundamento de validade, ou seja, sua compatibilidade vertical, deixando, portanto, de valer. Todavia, seria inviável refazer todo o ordenamento jurídico, ou seja, criar um novo Código Penal, Código Civil, Código de Processo Civil, Legislações Extravagantes etc. Para solucionar esse problema, entra em cena o fenômeno da RECEPÇÃO. De acordo com esse fenômeno as normas infraconstitucionais anteriores a nova CF são recepcionadas, ou seja, continuam a valer se forem compatíveis materialmente com a nova constituição. Pode-se armar, que com a nova constituição, as normas infraconstitucionais anteriores que com ela forem compatíveis ganham um novo fundamento de validade. Lembra a doutrina que nem todas as normas jurídicas anteriores são incompatíveis com os mandamentos da nova constituição, hipótese em que, com fundamento no primado da continuidade e em decorrência da segurança jurídica deve incidir o fenômeno da RECEPÇÃO. Observação de extrema importância é a de que a RECEPÇÃO é um fenômeno ligado apenas e tão somente ao conteúdo, assim, é irrelevante por meio de qual processo legislativo a norma ingressou no ordenamento jurídico anterior – (com forma de lei ordinária, lei complementar, medida provisória, lei delegada etc.), basta que seu conteúdo seja compatível com a nova constituição. Para chegar a essa conclusão, basta analisarmos o Decreto-Lei n. 2.848/1940 – (Código Penal) e a Lei n. 5.172/1966 – (Código Tributário Nacional). No tocante ao (Código Penal), este fora instituído por um Decreto-Lei, instrumento normativo não previsto pela CF/88, todavia, o que foi considerado compatível com a CF/88, fora recepcionado com força de lei ordinária. O mesmo ocorrera com o Código Tributário Nacional, aliás, trata-se de exemplo clássico na doutrina. O Código Tributário Nacional fora instituído como lei ordinária, entretanto, como a CF/88 reservou tal matéria à lei complementar, o Código Tributário Nacional passou a ter status de lei complementar. Ensina também a doutrina que a RECEPÇÃO é um fenômeno AUTOMÁTICO, ou seja, independentemente de previsão expressa. Por m, no tocante as normas consideradas MATERIALMENTE incompatíveis com a nova Constituição, estas, são consideradas não recepcionadas, e, portanto, REVOGADAS. Há quem diga que tais normas não recepcionadas são atingidas pela inconstitucionalidade superveniente, todavia, tal corrente é rechaçada pela doutrina sob a alegação de que as normas não recepcionadas nem sequer ingressam no novo ordenamento, não tendo, portanto, como declarar a inconstitucionalidade de uma norma
que nem integrou o sistema; C: incorreta, as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo integram os elementos orgânicos da Constituição; D: incorreta. Conforme posicionamento do STF: “O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualica-se, juridicamente, como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em consequência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua ecácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, a observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado” (STF, RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 9-6-1995). Complementando esse posicionamento, lembra Uadi Lammêgo Bulos que “as disposições transitórias possuem natureza jurídica de normas constitucionais de ecácia exaurida e aplicabilidade esgotada...”. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional, 5. ed. rev. e atual. De acordo com a EC n. 64/2010. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1617); E: incorreta, pois o texto Constitucional confere poder constituinte derivado decorrente tão somente ao Estado – (art. 25 da CF/88). Não obstante as Leis Orgânicas Municipais desempenhem tarefa equivalente ao das Constituições Estaduais e ainda que os Municípios tenham sido inseridos como entes autônomos da federação pelo constituinte originário revolucionário de 1988, a doutrina majoritária rejeita a existência de um Poder Constituinte Municipal, fundamentando esse entendimento na análise do art. 29 da CF/88 e parágrafo único do art. 11 das Disposições Transitórias. Dessa forma, não há em nosso ordenamento jurídico um poder constituinte municipal. No tocante ao Distrito Federal, podemos encontrar na doutrina acirrada discussão sobre a existência ou não de um Poder Constituinte do Distrito Federal. A primeira corrente, que entende ser incabível tecnicamente, sustenta sua posição alegando que a lei orgânica distrital ca a cargo da Câmara Legislativa. A segunda corrente, por sua vez, entende cabível a existência de um poder constituinte distrital, sustentando que a CF/88 teria equiparado o status do Distrito Federal ao dos Estados, sendo certo que sua auto-organização não difere em nada a dos Estados, a não ser pelo fato de decorrer de uma Lei Orgânica. Se não bastasse isso, sustenta essa corrente doutrinária que a limitação material é mesma imposta aos Estados. ” A “ o t i r a b a G
(Analista – TJ/ES – 2011 – CESPE) Julgue
os itens seguintes,
relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder
constituinte reformador. (1) A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitira uma reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo. (2) A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
1: errada. Prevalece o entendimento de que a CF/88 não estabeleceu limitações de natureza temporal. O que foi previsto pelo constituinte, e que as vezes induz o candidato a erro, dizia respeito ao poder revisional ou poder de revisão, mencionado no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo tal dispositivo, teria de ser feita, e foi, uma única revisão no texto da Constituição após cinco anos contados da sua promulgação. Seis emendas constitucionais de revisão foram fruto da manifestação desse poder (1 a 6/1994). A regra do art. 3º do ADCT dispunha que a revisão constitucional se daria uma única vez, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros. Vale lembrar que isso não pode ser tido como limitação temporal, pois durante os cinco anos em que ainda não havia a possibilidade de “revisar” o texto maior, era possível modicá-lo por meio do processo legislativo da emendas constitucionais. Atualmente para alterar a constituição, a regra é a mesma, só por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (poder constituinte derivado reformador). Uma última informação relevante é a de que a Constituição de 1824 trazia uma espécie de limitação temporal, pois proibia qualquer tipo de emenda
13. DIREITO CONSTITUCIONAL
antes de quatro anos da outorga do texto; 2: correta. De fato, Lassale considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade. Para esse autor somente terá valia a Constituição se ela efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda. Os fatores reais de poder são identicados, no nosso país, por exemplo, nos movimentos dos sem-terra, nas corporações militares e outras forças que delimitam o conteúdo da Constituição. Além disso, o autor citado também mencionava que “de nada serve o que se escreve numa folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais de poder”. C 2 , E 1 o t i r a b a G (Agente Administrativo – Ministério da Previdência – 2010 – CESPE)
Acerca do direito constitucional, julgue o item. (1) O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporicando-se por meio de instrumento denominado
emenda constitucional.
1: Errado, pois as características mencionadas são relativas ao poder constituinte originário que é aquele que cria a primeira Constituição do Estado ou a sua nova Constituição, ou seja, instaura um novo ordenamento jurídico. O poder derivado, ao contrário, não detém autonomia, é limitado e condicionado. Sendo assim, está s ubordinado aos comandos trazidos pelo poder originário. E 1 o t i r a b a G (Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) Assinale
a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte. (A) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o signicado e o sentido interpretativo de determinada norma
constitucional. revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias. Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas. Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte. É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
(B) A
(C)
(D)
(E)
A: correta, já que a alteração da Constituição pode ocorrer pela via formal (emendas à Constituição) ou pela via info rmal (mutação constitucional). A mutação permite que o sentido e o alcance da norma constitucional sejam alterados sem que haja qualquer modicação no texto do dispositivo da Constituição. É feita pelos órgãos estatais ou pelos costumes sociais; B: incorreta, pois ainda que a revisão constitucional tenha procedimento distinto do aplicado às emendas constitucionais do art. 60 da CF, é também exemplo do poder de reforma da Constituição, pois o fruto do seu tra balho tem igualmente natureza jurídica de emendas à Constituição (embora chamadas de “emendas de revisão). Por isso, mesmo que presente alguma discussão doutrinária a respeito, as emendas de revisão conguram-se exercício do poder constituinte derivado, precisando observar, por isso, os mesmos limites expressos (art. 60 da CF) e implícitos de reforma da CF. Na leitura do art. 3º do ADCT pode-se notar que o quórum de aprovação das emendas de revisão (maioria absoluta) é menos rígido que o prescrito para aprovação das emendas “ordinárias” (maioria de três quintos – art. 60, § 2º, da CF), somando-se a isso o fato de o dispositivo que prevê a revisão constitucional constar do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que corrobora a vontade do constituinte originário de realizar a revisão constitucional uma única vez. Dessa forma, tem-se que a revisão constitucional foi concebida pelo Poder Constituinte Originário para ser realizada apenas
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uma vez, após cinco anos da promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Em obediência à determinação constitucional, a revisão ocorreu em 1993/1994 e resultou em 6 emendas de revisão, tendo aí a norma constitucional exaurido sua ecácia; C: incorreta, já que o Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites expressos e implícitos. Os limites do poder reformador expressos são: Formais (CF, art. 60, I, II e III, §§ 2º, 3º e 5º); Circunstanciais (CF, art. 60, § 1º) e Materiais (CF, art. 60, § 4º). Em contrapartida, os limites implícitos são classicados: Quanto aos direitos e garantias fundamentais; quanto à titularidade do poder constituinte originário; quanto á titularidade do poder reformador e quanto ao processo legislativo especial de reforma; D: incorreta, pois ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é sec undário, subordinado e limitado, e exercido pelos representantes do povo. Daí resulta a conclusão de que o poder derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário, que não se resumem às cláusulas pétreas. Além disso, o Poder Constituinte Originário se manifesta por intermédio de Assembleia Nacional Constituinte ou pelo ato de outorga de uma nova Constituição; E: incorreta. Não há previsão constitucional expressa nesse sentido. E, apesar de a elaboração das Constituições estaduais ser exemplo do Poder Constituinte Derivado Decorrente, os Municípios não possuem Poder Constituinte, sendo certo que a elaboração da Lei Orgânica Municipal é ato de terceiro grau , ou seja, sua capacidade de auto-organização não decorre diretamente da CF, como no caso dos Estados e do Distrito Federal. ” A “ o t i r a b a G
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. (1) O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional. (2) O Brasil adotou a teoria segundo a qual o poder constituinte originário não é totalmente ilimitado, devendo ser respeitadas as normas de direito natural. (Defensor Público/BA – 2010 – CESPE)
1: correta. Maurício Andreiuolo Rodrigues, citado por Pedro Lenza, arma que o poder constituinte supranacional “faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade, inclusive, para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo. Da mesma forma, e em segundo lugar, é supranacional, porque se distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito internacional”; 2: incorreta. O Poder Constituinte Originário (PCO) é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica; ilimitado porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior; autônomo porque exercido livremente por seu titular (o povo) e incondicionado por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação, nem mesmo aos “direitos adquiridos”. Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que, por essa razão, não seria totalmente autônomo. E 2 , C 1 o t i r a b a G (Magistratura Federal – 1ª Região – 2009 – CESPE) Julgue os itens
subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado. I. O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. II. Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso. III. O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido. IV. Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à
atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
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BRUNA VIEIRA, FÁBIO TAVARES, EDUARDO DOMPIERI, FELIPE MACIEL, GEORGIA RENATA DIAS, HENRIQUE SUBI, IVO SHIGUERU TOMITA, LICÍNIA ROSSI E TERESA MELO
O poder constituinte originário pode autorizar a incidên cia do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. Estão certos apenas os itens (A) I e V. (B) II e III. (C) I, III e IV. (D) I, II, IV e V. (E) II, III, IV e V. V.
I: Correta. O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente porque seu titular é o povo; II: Correta. A ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso, nada mais é que atuação do Poder Constituinte Derivado pela via do PROCESSO INFORMAL, denominado de mutação constitucional. A mutação constitucional pode ser vista de diversos aspectos, de forma ampla ou restritivamente ou ainda quanto a sua forma e não há consenso na doutrina quanto à sua classicação, assim, faremos uma análise de maneira genérica e nos aprofundaremos nos pontos controvertidos. De maneira mais ampla, a mutação constitucional pode ser entendida como toda e qualquer alteração da constituição seja ela através de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações interpretativas sem modicação de texto (operadas pelo judiciário). Quanto à mutação em análise estrita, pode ainda ser dividida em mutação formal, que nada mais é do que a alteração formal do texto legal, e mutação informal, que se consubstancia na alteração interpretativa sem modicação de texto. Essa última espécie é a utilizada pela maioria dos autores, por vezes a mais polêmica e com amplas ramicações no direito constitucional e como um todo. Passemos então a análise da mutação constitucional (pois mutação pode ocorrer em qualquer espécie normativa) em seu aspecto informal/ interpretativo, no âmbito de nossa Corte Constitucional, em que a partir deste momento chamaremos apenas de mutação. Tendo em vista a classicação de nossa constituição como rígida, ou seja, em que seu processo de alteração é mais lento e dicultoso que a alteração de uma legislação ordinária, e a constante evolução da sociedade, não se poderia admitir o engessamento da Constituição frente às necessidades sociais, isso, tendo como base a diferenciação entre texto legal e norma, passou a admitir-se a interpretação das normas constitucionais, possibilitando o dinamismo, mas devendo manter a segurança jurídica. Em relação aos limites da mutação constitucional, tema de várias controvérsias, pode-se entender que não há grandes diferenças entre limites da interpretação e da mutação constitucional se partirmos do pressuposto em que a mutação constitucional seria a alteração do sentido de um texto em decorrência da modicação do contexto. Mas, se considerarmos a mutação como fenômeno complexo, como consequência de diversos fatores sociais, políticos, institucionais etc., seus limites vão além dos limites da interpretação. Neste passo, a interpretação deve buscar no texto legal a vontade do legislador e não a do aplicador do direito e obedecer aos princípios de interpretação, que segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao citar Canotilho, exemplica: “1) princípio da unidade da Constituição, que exclui contradições, 2) princípio do efeito integrador, ou seja, deve-se preferir a interpretação que dá reforço à unidade política; 3) Princípio da máxima efetividade, quer dizer, deve-se preferir a interpretação que dê maior efetividade à norma; 4) princípio da justeza ou conformidade funcional, que impede a alteração da repartição de funções; 5) princípio da concordância prática ou harmonização, pelo qual se deve evitar o sacrifício (total) de um bem jurídico em favor de outro; 6) princípio da força normativa, em razão do qual se deve procura r dar ecácia óptima à lei constitucional etc.”; III: Incorreta. O STF não adota a doutrina da “inconstitucionalidade superveniente”, mas entende que as normas pré-constitucionais que não se compatibilizam com o conteúdo da nova Constituição são por ela revogadas. Por isso, não cabe ADI contra norma anterior à Constituição; IV: Correta. Inclusive, o autor tem o mesmo entendimento, mas devemos pontuar que a matéria não é pacíca; V: Correta. No caso brasileiro o ordenamento não admite, como regra geral, o fenômeno da desconstitucionalização , segundo o qual as normas da Constituição anterior, materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei ordinária. Só existirá desconstitucionalização se o próprio Poder Constituinte assim determinar, haja vista sua autonomia. ” D “ o t i r a b a G
(Analista – TCU – 2009 – CESPE) A respeito do poder
constituinte de reforma, julgue os itens subsequentes. (1) O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau. (2) No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas. (3) O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional. (4) O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.
1: correto, pois o poder de reforma é denominado derivado ou de segundo grau pelo fato de ser limitado e condicionado pelo poder constituinte originário, força inicial e criadora da Constituição. Noutras palavras, o poder constituinte derivado só existe por força do poder constituinte originário; 2: correto, pois o processo legislativo de aprovação das emendas à Constituição é mais rigoroso, o que garante a supremacia constituição e faz da Constituição brasileira uma constituição rígida; 3: correto, pois o poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas à Constituição (art. 59, inciso I, da CF), ou através da revisão constitucional, procedimento de alteração do texto constitucional menos rigoroso, através do qual a Constituição brasileira pôde ser alterada em sessão unicameral, através da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (art. 3º do ADCT). Vale ressaltar que o processo de revisão constitucional se deu em junho de 1994, sendo, portanto, norma de ecácia exaurida; 4: incorreto, pois o poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, mas não se confunde com ele, eis que aquele é limitado e condicionado por este. O poder constituinte originário é a potência criadora e inicial, que rompe com a ordem constitucional anterior e faz surgir uma nova Constituição; já o poder de reforma é a competência, criada pelo poder constituinte originário, de modicar o texto constitucional, desde que respeitados os limites previstos na 4própria Constituição. E , C 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) Assinale
a opção
correta no que concerne às classicações das constituições. (A) As
(B)
Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história. Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de
poderes e aos direitos e garantias fundamentais. (C) A classicação ontológica das Constituições põe em con -
fronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classicada como nominativa,
nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente. (D) As Constituições classicadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes. (E) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.
A: incorreta. As Constituições cesaristas, também conhecidas como plebiscitárias, referendárias ou bonapartistas, são aquelas que, embora elaboradas de maneira unilateral e impostas, após sua criação são submetidas a um referendo popular; B: incorreta. As Constituições
14. DIREITO A DMINISTRATIVO Wander Garcia, Flávia M. Barros Fabre, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Marcos Destefenni e Sebasão Edilson Gomes*
1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO
agente público trate a coisa pública como se sua fosse e, em relação aos administrados, estabelece a vedação a favoritismos ou perseguições; 3: correta. A probidade administrativa é espécie do gênero moralida de administrativa, qualicada pela conduta honesta do agente público, o qual, ao atuar, não se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário.
(Técnico – TJ/CE – 2013 – CESPE) Assinale a opção que explicita
C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com nalidade pública, de modo que tal nalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato. (A) impessoalidade (B) segurança jurídica (C) eciência (D) moralidade (E) razoabilidade
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Considerando o con-
Hely Lopes Meirelles ensinou que “o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput ), nada mais é que o
clássico princípio da nalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu m legal. E o m legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal” (Direito Administrativo Brasileiro.
23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 88) Portanto, a alternativa correta é a “A”. ” A “ o t i r a b a G
(Analista – TCU – 2009 – CESPE) Acerca dos princípios cons-
titucionais que informam o Direito Administrativo, julgue os próximos itens. (1) A Administração Pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um para-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eciência, que exige da Administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público. (2) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da Administração Pública. (3) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.
ceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência. (A) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não congura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente. (B) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei. (C) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. (D) No direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à conança. (E) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa. A: incorreta, pois, segundo o STJ, “a instauração de comissão
provisória, nas hipóteses em que a legislação de regência prevê expressamente que as transgressões disciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina de nulidade o respectivo processo
administrativo por inobservância dos princípios da legalidade e do juiz natural” (MS 13.148/DF, DJe 01.06.2012); B: incorreta, pois, segundo o STJ, “somente a Lei, em razão do princípio da estrita adstrição da Administração à legalidade, pode instituir sanção restritiva de direitos subjetivos; neste caso, a reprimenda imposta ao rec orrente pela Agência Nacional de Saúde-ANS não se acha prevista em Lei, mas apenas em ato administrativo de hierarquia inferior (Resolução Normativa 11/2002-ANS [revogada pela Instrução Normativa 311/2012]), des pro-
vido daquela potestade que o sistema atribui somente à norma legal” (AgRg no REsp 1287739, DJe 31.05.2012); C: correta, pois, segundo o STJ, “a atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe
1: correta. Na realidade, o princípio da eciência apresenta duas facetas:
defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar” (RMS 26.944, DJe 21.06.2010); D: incorreta, pois o princípio da segurança jurídica está expresso no art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; E: incorreta, pois a administração em sentido formal ou orgânico (ou subjetivo) signica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas administrativas ; a função administrativa , ao contrário, diz
do princípio; 2: incorreta. O princípio da impessoalidade veda que o
” C “ o t i r a b a G
em relação ao modo de atuação do agente público, estabelece que esse deve ter o melhor desempenho possível de suas atribuições visando atingir os melhores resultados e, por outro lado, em relação ao modo de organização, estrutura e disciplina da Administração. Esse princípio estabelece como objetivo a boa administração, visando à melhor prestação do serviço público. A assertiva é em relação ao primeiro aspecto
*
respeito à administração em sentido material, objetivo ou funcional.
Wander Garcia comentou as questões do concurso de Defensoria/DF – 2013, Cartório/ES – 2013, Cartório/PI, Cartório/RR – 2013, Cartório/DF – 2014 e Promotor de Justiça/PI – 2014, Analista TCE/PR/2016, Analista TCE/PA/2016, Analista TRE/PI/2016, Analista TRT/8ª/2016, Juiz de Direito 2016 e Procurador do Estado 2016. Georgia Renata Dias comentou as questões dos concursos de Analista – STF – 2013 e Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT8; Ivo Shigueru Tomita comentou as questões dos concursos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013, Técnico – STF – 2013 e Analista – TJ/CE – 2014. Wander Garcia, Flávia M. Barros Fabre, Marcos Destefenni e Sebastião Edilson Gomes comentaram as demais questões.
508
WANDER GARCIA, FLÁVIA M. BARROS FABRE, GEORGIA RENATA DIAS, IVO SHIGUERU TOMITA, MARCOS DESTEFENNI E SEBASTIÃO EDILSON GOMES
(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Em relação aos princípios
do direito administrativo, assinale a opção correta. (A) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública. (B) Não se qualica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa. (C) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública. (D) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas. (E) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica. A: correta; de fato, o respeito ao princípio democrático e aos direi-
tos fundamentais propiciam uma maior personalização do direito administrativo, antes mais focado nas prerrogativas de império da Administração; B: incorreta, pois há três modalidades de improbidade, a de enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da Lei 8.429/1992), a de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) e a de violação a princípios da administração (art. 11 da Lei 8.429/1992); C: incorreta, pois esse princípio tem três facetas, quais sejam, impõe a isonomia, a imputação dos atos dos agentes à Administração e o respeito à nalidade administrativa; D: incorreta, pois, o art. 5º, LX, dispõe que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defe sa da intimidade ou o interesse social o exigirem; E: incorreta, pois a eciência não signica racionalização econômica, com busca incessante de redução de custos e otimização de recursos, muito ligado ao princípio da economicidade, que também tem guarida nos princípios administrativos (art. 70 da CF); o princípio da eciência mitiga um pouco o princípio da economi cidade no ponto em que exige que haja um mínimo de qualidade e de efetividade na atuação estatal, o que, muitas vezes, impõe um maior investimento público. ” A “ o t i r a b a G
(Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) Julgue os itens a seguir,
referentes aos princípios do direito administrativo. (1) A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais. (2) Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República. (3) De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível a segurança da sociedade e do Estado. 1: incorreta, pois ofende a Súmula Vinculante n. 13 do STF, que veda o nepotismo; 2: correta, nos termos do caput do art. 37 da CF, que é claro
no sentido de que os princípios administrativos obrigam à administração pública “de qualquer dos Poderes”; 3: correta (art. 5º, XXXIII, da CF). C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G (Procurador/DF – 2013 – CESPE) Julgue o seguinte item. (1) Por força do princípio da legalidade, a administração públi ca
não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos. 1: certa, pois, ausentes os pressupostos legais autorizadores do
reconhecimento de um direito, este, por óbvio não existe e não pode ser reconhecido. C 1 o t i r a b a G
(Advogado – Anatel – 2009 – CESPE) O presidente de um tribunal
de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada
juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Ocial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública. (1) A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. (2) Respeitado o princípio da publicidade, uma vez que a decisão do presidente que determinou o pagamento aos desembargadores foi publicada mediante portaria no Diário Ocial, é correto armar que, em consequência, os princípios da moralidade e legalidade não foram violados. (3) Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação. 1: correta; primeiro porque não existe subordinação hierárquica entre
desembargadores em geral e juízes em geral; segundo porque, mesmo que existisse, esse fato não pode gerar privilégios não previstos em lei em favor dos desembargadores, sob pena de violação ao princípio da igualdade, um dos aspectos do princípio da impessoalidade; 2: incorreta; há violação ao princípio da moralidade, pois não é ético
privilegiar determinados agentes públicos em detrimento de outros; e há violação ao princípio da legalidade, pois não há lei autorizando esse tipo de discriminação; 3: incorreta, pois a associação de juízes não tem legitimidade para propor ação popular, cuja legitimidade ativa é exclusiva do cidadão; a associação poderá promover mandado de
segurança coletivo ou ação civil pública no caso. E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Advogado – Anatel – 2009 – CESPE) Julgue o item abaixo, relativo
aos poderes e deveres do administrador público. (1) Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários. 1: correta; aliás, todo e qualquer agente público no exercício de
competência discricionária há de observar o princípio da moralidade pública, sem prejuízo da observância de outros princípios, como da legalidade e da razoabilidade. C 1 o t i r a b a G (Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Acerca dos princípios cons-
titucionais da administração pública, assinale a opção correta. (A) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. (B) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei. (C) Segundo os princípios da legalidade e da nalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação ca aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo. (D) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos ociais de divulgação, a exemplo dos diários ociais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
14. DIREITO ADMINISTRATIVO 509 (E) O princípio da moralidade administrativa, por possuir
relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral. A: correta – art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999; B: incor-
reta – a autotutela permite que a Administração anule os atos ilegais e revogue os atos inconvenientes; C: incorreta – os poderes devem sempre respeitar a lei, não podendo ser ampliados para passar por cima dela; D: incorreta – a publicidade é um requisito de ecácia dos atos administrativos; E: incorreta – os dois princípios citados têm campos
próprios de vinculação: o da legalidade impõe o respeito à lei; o da moralidade, por sua vez, impõe o respeito à moralidade administrativa, tirada do interior da Administração. ” A “ o t i r a b a G
1.2. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E PRINCÍPIOS COMBINADOS (Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União
rma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não congura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a) (A) intranscendência. (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do serviço público. (D) conança legítima. (E) moralidade.
A questão diz respeito ao princípio da intranscendência, decorrente do art. 5º, XLV, da CF e pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do apenado. Porém, a Administração Pública é impessoal e pouco importa a mudança de “governo” caso um ente público tenha sido apenado, devendo permanecer intacta a apenação. Assim, não há ofensa ao
princípio na inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e/ou omissões de gestões anteriores. ” A “ o t i r a b a G
(Promotor de Justiça/PI – 2014 – CESPE) Com relação aos prin-
cípios que regem a administração pública, assinale a opção correta. (A) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada graticação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. (B) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, nalidade e razoabilidade stricto sensu. (C) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justica a possibilidade de correção judicial. (D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé. (E) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modicação da fórmula de cálculo de vantagens, graticações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.
A: incorreta, pois o STF impõe respeito ao contraditório e à ampla
defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao editar a Súmula Vinculante 3; B: incorreta, pois os três subprincípios são adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (STF, RE 466.343-1); C: correta, valendo salientar que o Judiciário pode controlar não só a legalidade em sentido estrito, como também a moralidade e a razoabilidade; D: incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas quando o beneciário do ato age de boa-fé, sendo que, quando se comprova que o beneciário age de má-fé, não incide esse prazo (art. 54, caput, da Lei 9.784/1999); E: incorreta, pois, segundo o STF, desde que mantido montante global da remuneração, não há ofensa aos princípios citados em caso de alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, não havendo direito adquirido a um determinado regime jurídico-funcional (ARE 678082/DF, DJ 14.09.2012). ” C “ o t i r a b a G
(Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 – CESPE)
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. (A) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade. (B) No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível. (C) Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário ocial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário ocial é suc iente para atender às exigências do princípio da publicidade. (D) O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder. (E) O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades. A: incorreta, ocorre afronta ao princípio da impessoalidade (STJ, RO em MS 26927,6ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17.08.2011); B: incorreta, prescreve em cinco anos “contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado” (art. 1º da Lei 9.873/1999); C: incorreta, “(...)
3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário ocial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação nal do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Ocial e na internet” (STJ, MS 15450/DF, 1.ª Seção, j. 24.10.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.11.2012); D: correta, “Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc.” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 108); E: incorreta, é possível a distribuição de competências sem que exista subordinação hierárquica (art. 12 da Lei 9.784/1999) ” D “ o t i r a b a G
(Analista – TJ/CE – 2014 – CESPE) No que se refere ao regime
jurídico administrativo, assinale a opção correta. (A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
510
WANDER GARCIA, FLÁVIA M. BARROS FABRE, GEORGIA RENATA DIAS, IVO SHIGUERU TOMITA, MARCOS DESTEFENNI E SEBASTIÃO EDILSON GOMES
(B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle
(B) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de
de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. (C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. (D) De acordo como princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário ocial. (E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada. (C) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve. (D) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional. (E) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrados o cumprimento.
A: Incorreta, pois a criação ou extinção de órgãos públicos deve ser realizada por meio de Lei, conforme art. 84, VI, a , da CF; B:
Correta, pois a autotutela administrativa abrange o controle dos atos tanto pelo mérito administrativo quanto pela legalidade; C: Incorreta, pois conforme lição de Celso Antônio Band eira de Mello, “parece-nos que a exigência de a motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral (...)” ( Curso de Direito Administrativo . 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 396); D: Incorreta, pois a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF); E: Incorreta, pois são fontes do
direito administrativo o costume, juntamente com a jurisprudência, doutrina e os princípios gerais do direito. ” B “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 – CESPE)
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública. (A) CF estabelece que a aposentadoria dos servidores públicos da União será compulsória aos setenta anos de idade no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (B) As funções de conança, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, são exceções à regra estabelecida pelo princípio da eciência administrativa. (C) A lei deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas idosas e denir os critérios de admissão dessas pessoas. (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvos e um dos cargos for de nível superior e o outro, de nível médio, ambos na área jurídica. (E) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa nalidade. A: Incorreta. A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos
da União, dos Estados, do DF e dos Municípios serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos propor-
cionais ao tempo de contribuição, ou seja, não há distinção de gênero para a aposentadoria compulsória; B: Incorreta, pois nos termos do art. 37, V, da CF, constitui exceção ao princípio da livre-nomeação de servidores para cargos em comissão; C: Incorreta, pois a Constituição reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deciência, não para pessoas idosas, denindo os critérios para a admissão (art. 37, VIII, da CF); D: Incorreta, pois a acumulação é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários a ) a de dois cargos de professor; b ) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientíco; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de prossionais de saúde, com prossões regulamentadas (art. 37, XVI, da CF); E: Correta, conforme art. 41, caput , e § 4º, da CF. ” E “ o t i r a b a G
(Técnico – TJ/CE – 2013 – CESPE) Com relação aos princípios
que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta. (A) Pelo princípio da autotutela, a administração o pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
A: Incorreta. Sobre a autotutela, Wander Garcia entende que “diante de ilegalidade , fala-se em dever (ato vinculado) de anular. E que diante de motivo de conveniência e oportunidade , fala-se em poder (ato
discricionário) de revogar. O nome do princípio remete à ideia de que a Administração agirá sozinha, ou seja, sem ter de levar a questão ao Poder Judiciário”. Ademais, conforme o art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé,
diferentemente da redação da alternativa em comento. Ver a Súmula 346 do STF; B: Correta. Di Pietro ensina que a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipicam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa (Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 61); C: Incorreta, pois o direito de greve não é irrestrito e será exercido nos termos e nos limites denidos em lei especíca (art. 37, VII, da CF). Sobre o tema, ver os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, do STF. D: Incorreta. A motivação está prevista no art. 93, IX, da CF; E: Incorreta, pois a publicidade é requisito de ecácia do ato administrativo, sendo certo que após a publicação, inicia-se a obrigação do destinatário ao cumprimento do ato. De suma importante recordar
que a regra é a publicidade. Porém, excepcionalmente, declarar-se-á o sigilo nas hipóteses em que sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF). ” B “ o t i r a b a G
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Após a edição da CF, havia
controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacicada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que conrmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, ca evidenciada a aplicação do princípio da (A) juridicidade. (B) recepção. (C) segurança jurídica. (D) continuidade do serviço público. (E) supremacia do interesse público.
A decisão tem por fundamento o princípio da segurança jurídica, que veda, dentre outras coisas, que novas interpretações retroajam e que se frustre, junto aos administrados, expectativas legítimas que a Administração lhes tenha criado. ” C “ o t i r a b a G
(Magistratura/PA – 2012 – CESPE) No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta. (A) Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
14. DIREITO ADMINISTRATIVO 511 (B) Em atenção ao princípio da motivação, a administração
(E) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que prora a decisão. (C) Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei. (D) Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. (E) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.
essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.
A: correta, pois os institutos em questão permitem que os serviços não parem, por exemplo, por impedimento ou férias do titular da competência; B: incorreta, pois a autoridade, ao decidir, pode fazer
referência a fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; C: incorreta, pois nem sempre o princípio da segurança jurídica tem o poder de impedir a anulação de atos administrativos ilegais; como regra, tais atos devem ser anulados pela Administração, que só deixará de fazê-lo em caso excepcionais, como é a hipótese em que tiver decorrido mais de cinco anos da prática de ato que benecia alguém de boa-fé (art. 54, caput , da Lei 9.784/1999) ou quando se tratar de vício sanável em situação concreta que enseje a convalidação do ato (art. 55 da Lei 9.784/1999); D: incorreta, pois o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos, obrigações e vedações aos administrados, que não estiverem previstos em lei; E: incorreta, pois
a encampação de serviço público (extinção de uma concessão de serviço público por motivo de interesse público) decorr e do princípio da autotutela da Administração, que permite que esta reveja seus atos quando ilegais (anulação) ou quando não convenham mais ao interesse público (revogação, para os atos em geral, e encampação, para as concessões). ” A “ o t i r a b a G
(Procurador/DF – 2013 – CESPE) Julgue o seguinte item. (1) Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula
do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 1: certa, valendo salientar que o princípio da autotutela também está
previsto no art. 53 da Lei 9.784/1999. C 1 o t i r a b a G
(Procurador do Estado/PE – CESPE – 2009) No que se refere
aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta. (A) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos conguram atuação do órgão e não do agente público. (B) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos. (C) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado. (D) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funciona l da relação de trabalho.
A: correta, pois o princípio da impessoalidade tem três aspectos,
quais sejam, i) dever de respeito à igualdade, ii) imputação dos atos dos agentes públicos diretamente à Administração (Teoria do Órgão) e iii) respeito à nalidade; o segundo aspecto do princípio justica a armativa feita; B: incorreta, pois a hierarquia se dá de órgão para órgão , dentro de uma mesma pessoa jurídica; no caso, temos poder de uma pessoa jurídica sobre outra pessoa jurídica , de modo que há controle ou tutela , e não hierarquia ; C: incorreta, pois esse princípio não está previsto expressamente na CF; ademais, o princípio da boa-
-fé deve ser visto em sua concepção objetiva, ou seja, relacionada à ética, e não em sua concepção subjetiva, pois esta diz respeito à boa-fé segundo a concepção particular de cada um; D: incorreta, pois todos os poderes têm sua Administração Pública, inclusive o Poder Judiciário; e tanto no Judiciário como no Ministério Público há subordinação administrativa, que se revela em situações como deferimento de férias, promoções, remoções e também no poder disciplinar sobre os membros desses órgãos; E: incorreta, pois a delegação de competência poderá, em determinadas situações, excluir a relação hierárquica entre dois órgãos ou agentes públicos, como na delegação da especíca competência que gerava a relação de hierarquia entre o delegante e o delegatário. ” A “ o t i r a b a G
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eciência. (...) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas nalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois aqui existe relevância política a ser considerada. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Ed.Fórum,2008, p.110-11(com adaptações). (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Considerando o texto
acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens. (1) Com base no princípio da eciência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por anidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chea ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de conança ou, ainda, de função graticada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. (2) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.
512
WANDER GARCIA, FLÁVIA M. BARROS FABRE, GEORGIA RENATA DIAS, IVO SHIGUERU TOMITA, MARCOS DESTEFENNI E SEBASTIÃO EDILSON GOMES
(3) Considere que Platão, governador de estado da Federa-
ção, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. 1: correta (Súmula Vinculante/STF n. 13); 2: correta (Súmula Vinculante/STF n. 5); 3: correta, pois o STF entende que a Súmula
Vinculante n. 13 não se aplica quando há nomeação de parente para cargo de secretário municipal, secretário estadual e ministro de Estado; aliás, por conta desse entendimento, vem se entendendo que outros cargos de natureza política (ex.: Diretor de Tribunal e Diretor de Casa Legislativa) também possibilitam nomeação sem respeito à 1súmula vinculante. C 3 , C 2 , C o t i r a b a G
2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para resolver as questões deste item, vale citar as denições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, denições estas muito utilizadas em concursos públicos. Conra: a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei”; f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123)
2.1. PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO
A: Incorreta. O STJ já solidicou entendimento de que cabe ao Poder
Judiciário, apenas, o controle da legalidade dos atos administrativos: “é defeso ao Poder judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a
vericação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (STJ, RO em MS 1288/91, 4ª T. rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 02.05.1994); B: Incorreta. O abuso de poder subdivide-se em excesso de poder e desvio de poder. Ocorre excesso de poder na hipótese em que há atuação fora dos limites de sua competência. Já no desvio de poder,
o agente, em que pese atue nos limites de sua competência, se afasta do interesse público norteador do direito administrativo. Portanto, a descrição da alternativa subsume-se à hipótese de excesso de poder. C: Incorreto. José dos Santos Carvalho Filho entende que “Indispensável, todavia, para a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da função regular do Legislativo. Observe-se que a existência da lei é o pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela p rópria Administração
Direta e, desse modo, nada obstaria que servisse também como respaldo da atuação de entidades paraestatais, mesmo que sejam elas dotadas de personalidade jurídica de direito privado. O que importa, repita-se, é que haja expressa delegação na lei pertinente e que o delegatário seja entidade integrante da Administração Pública (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 80); D: Incorreta. O Poder Hierárquico está presente em todos os poderes da União e, também, no MP e nas Defensorias E: Correta, nos termos do art. 49, V, da CF. ” E “ o t i r a b a G
(Delegado/RN – 2009 – CESPE) Assinale a opção correta em
relação aos poderes administrativos e à organização administrativa. (A) O poder vinculado signica que a lei deixou propositada-
mente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo. (B) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. (C) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. (D) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira. (E) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa. A: incorreta, pois no poder vinculado não há margem de liberdade,
(Analista – TJ/CE – 2014 – CESPE) Em relação aos poderes
administrativos, assinale a opção correta. (A) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. (B) O desvio de poder congura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. (C) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. (D) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. (E) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
já que a lei estabelece, objetivamente, cada requisito para a prática do ato; trata-se, neste caso, da denição do poder discricionário; B: incorreta, pois essa denição é de poder vinculado; C: incorreta, pois essa denição é de poder hierárquico; o poder disciplinar é correlato ao poder hierárquico, mas ambos não se conf undem uma vez que no poder disciplinar a Administração controla o desempenho das funções executivas e a conduta dos seus agentes, responsabilizando-os pelas eventuais faltas cometidas; D: incorreta, pois a desconcentração é a
distribuição de competência de órgão para órgão, e não de pessoa jurídica para outra “pessoa estatal descentralizada” e a alternativa “D” refere-se ao conceito de descentralização; E: correta, pois a descentralização, de fato, é a distribuição de competência de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, vide , por exemplo, o art. 37, XIX e XX, da CF. ” E “ o t i r a b a G
15. DIREITO CIVIL Ana Paula Garcia, André de Carvalho Barros, Gabriela R. Pinheiro, Gustavo Nicolau, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia*
1. LINDB 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Assinale a opção
correta, em relação à classicação e à ecácia das leis no tempo e no espaço. (A)
Quanto à ecácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência. (C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes. (D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão ocial. (E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modicar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é (B)
apenas parcial.
A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos
especícos. É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz deverá aplicar a lei do domicílio do DE cujus (LI, art. 10, e CF, art. 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a hipótese de aplicação de lei estrangeira; B: incorreta, pois a chamada repristinação depende de expressa previsão da lei que revogou a lei revogadora (LI, art. 2°, § 3°); C: incorreta, pois as leis cogentes não podem ser afastadas por acordo entre as partes. É o caso, por exemplo, dos deveres conjugais (CC, art. 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D:incorreta, pois pode haver leis que não tenham vacatio legis . Nesse caso, entram em vigor no dia de sua publicação no Diário Ocial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a derrogação é a revogação parcial, ao passo que a ab-rogação é a revogação integral da lei. ” A “ o t i r a b a G
(Cartório/RR – 2013 – CESPE) Em relação à Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta. (A) O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.
Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas. (C) Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e m da personalidade, capacidade e direitos de família. (D) A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de (B)
2002.
*
(E)
No que diz respeito à vigência normativa, é correto armar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.
A: incorreta. O instituto da vacatio legis , tal como previsto pelo art. 1º
da Lei de Introdução, é voltado para a espécie normativa primária, ou seja, para a lei stricto sensu ; B: incorreta, pois a Lei de Introdução não prevê a equidade como uma forma de integração da norma. Os três sistemas integradores, ou seja, que buscam tornar a norma íntegra, sem lacunas, são: analogia, costumes e princípios gerais do Direito (Lei de Introdução, art. 4º); C: incorreta, pois deve-se aplicar a lei do país em que domiciliada a pessoa (Lei de Introdução, art. 7º); D: incorreta, pois a Lei de Introdução é uma lei autônoma e especíca, não fazendo parte integrante de nenhuma outra lei, quer explicita ou implicitamente. Trata-se, sim, de uma lex legum , ou seja, uma lei cujo objeto é a própria lei; E: correta, pois parte da doutrina de fato opina no sentido de que a promulgação faz a lei existir. Vale destacar, todavia, que o assunto comporta duas correntes de entendimento. Alexandre de Moraes, por exemplo, leciona: “o projeto de lei torna-se lei, ou com a sanção presidencial, ou mesmo com a derrubada do veto por parte do Congresso Nacional, uma vez que a promulgação refere-se à própria Lei” (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, p. 687). ” E “ o t i r a b a G
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) A respeito da ecácia da lei no
tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. (A) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade. (B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à ecácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil. (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos lhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil. (D) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação. (E) Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de graa constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.
A: incorreta, pois a hipótese de ultratividade é admitida em nosso
ordenamento. Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do julgamento, já está vigendo a Lei “B”, mais severa do que a anterior. A Lei “A”, mesmo revogada, será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei sucessória. O juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que nova lei regulamente o assunto de forma diversa; B: incorreta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos especícos. É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz deverá aplicar a lei do domicílio do de cujus (LI, art. 10 e CF, art. 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a hipótese de aplicação de lei estrangeira; C:
Gustavo Nicolau comentou as questões dos concursos de Cartório/RR – 2013, Cartório/ES – 2013, Defensoria/DF – 2014, Ministério
Público/PI – 2014, Juiz de Direito 2016, Analista TCE/PR/2016, Analista TCE/PA/2016, Analista TRT/8ª/2016, Analista TRE/PI/2016, Procurador do Estado 2016; Gabriela R. Pinheiro comentou as questões dos concursos de Analista – STF – 2013 e Analista – TJ/CE – 2013. Ana Paula Garcia, André de Carvalho Barros, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau, Vanessa Trigueiros e Wander Garcia comentaram as demais questões.
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ANA PAULA GARCIA, ANDRÉ DE CARVALHO BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, GUSTAVO NICOLAU, VANESSA TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
correta, pois de acordo com a previsão do art. 10 da LI. Como regra, aplica-se a lei de domicílio do de cujus . Nesses casos, contudo, será aplicada a lei brasileira se ela – na comparação com a estrangeira – for mais favorável ao cônjuge ou aos lhos de nacionalidad e brasileira; D: incorreta, pois – no silêncio da lei – a vacatio legis será de 45 dias (LI, art. 1°); E: incorreta, pois nesse caso o prazo começa a correr da nov a publicação (LI, art. 1°, § 3°). ” C “ o t i r a b a G (Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue
restaurada, a não ser que a lei C, expressamente, disponha que a lei A cará restaurada. ” D “ o t i r a b a G
Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE)
a opção correta. (A)
o seguinte
item. (1)
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
(B)
1: correta (art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
inconstitucional.
Brasileiro – LINDB). C 1 o t i r a b a G
(C)
(Magistratura/PB – 2011 – CESPE) À
(D)
luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da ecácia da lei, assinale a opção correta. (A) A norma
declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.
(B) As
No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens. No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada
(E)
São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica. Contrato celebrado em território cto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado. Em caso de conito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.
A: incorreta, pois para esse caso a LINDB (art. 8° § 1°) determina que se aplique a lei em que domiciliado o proprietário; B: correta, pois nada
regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual. (C) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. (D) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modica a lei anterior. (E) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
” B “ o t i r a b a G
A: correta, pois, como regra, o efeito da decisão que dec lara inconstitu-
(Procurador/DF – 2013 – CESPE) A
cional dada norma, exarada em ação que visa o controle concentrado de constitucionalidade, é ex tunc , ou seja, retroage, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no art. 27 da Lei 9.868/99; B: incorreta, pois tanto as obrigações contratuais, como as extracontratuais são regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituírem; porém, é bom lembrar que essa regra vale para reger a validade das obrigações; já, quanto aos efeitos das obrigações (ex: juros, correção monetária), são regidos pela lei que estiver em vigor quando os efeitos acontecerem, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução (art. 2.035 do CC); C: incorreta, pois se antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (art. 1º, § 3º, da LINDB); D: incorreta (art. 2º, § 2º, da LINDB); E: incorreta (art. 2º, § 3º, da LINDB). ” A “ o t i r a b a G
(Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) Considere que a Lei A, de
vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência, (A) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos. (B) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo. (C) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real. (D) (E)
a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido. a revogação será tida como inecaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.
A alternativa “d” está correta, pois, no Brasil, como regra, não existe o efeito repristinatório das leis revogadas, o qual só existirá se houver disposição expressa nesse sentido. Assim, se uma lei A é revogada por uma lei B e a lei B é revogada por uma lei C, a lei A não cará
impede a repristinação expressa de uma norma. A LINDB veda apena s a repristinação automática (art. 2° § 3°); C: incorreta, pois apenas as três primeiras reetem espécies de lacunas, não sendo espécie de lacuna a antinômica. A lacuna normativa é a típica lacuna, hipótese na qual não há lei para regular o caso concreto; a ontológica reete a situação na qual existe norma, mas dissociada dos fatos sociais; a axiológica representa situação na qual existe lei, mas cuja aplicação seria injusta; D: incorreta, pois o contrato celebrado em território cto (território que não corresponde às fronteiras, mas que apesar disso corresponde juridicamente ao território) será regulado pela norma brasileira; E: incorreta, pois nesse caso prevalecerá a segunda norma. O Código Civil, lei geral, por exemplo, revogou, total ou parcialmente, diversas leis especiais. respeito da ecácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. (1) No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. (2) O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública. 1: Errada, pois não há regra nesse sentido. A regra geral que deverá
ser aplicada é a de que a nova lei respeitará o ato jurídico perfeito (art. 6º, “caput ” e § 1º, da LINDB); 2: Certa, pois de pleno acordo com o princípio básico da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e 2 no , E art. 6º da LINDB. C 1 o t i r a b a G (Magistratura Federal/3ª região – 2011 – CESPE) Publicada
lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional. (B) Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países. (C) A
declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
(D) A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
15. DIREITO CIVIL (E)
Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.
A: incorreta, pois a lei declarada inconstitucional não pode produzir
efeitos, ressalvada a hipótese de modulação de efeitos por decisão de 2/3 dos membros do STF (art. 27 da 9.868/1999); B: incorreta, pois no silêncio da lei ela entrará em vigor 45 dias após sua publicação quando for aplicada no Brasil e três meses após sua publicação se tiver aplicação no território estrangeiro (ex: uma lei brasileira que regulamenta a votação de cidadãos brasileiros nas embaixadas); C: correta. A procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade declara a norma como inconstitucional e como tal a mesma não pode produzir efeitos, inclusive o efeito de revogar a lei anterior. Com isso, a lei revogada volta a viger. É o chamado efeito repristinatório decorrente da decisão de inconstitucionalidade (art. 11 da Lei n.º 9.868/1999). Cabe lembrar, porém, que o Supremo Tribunal Fe deral pode modular os efeitos de sua decisão de inconstitucionalidade por 2/3 dos seus membros, afastando tal efeito (art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); D: incorreta, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade numa ADIN é – em regra – ex tunc , ao passo que a lei temporária continua vigendo para as relações que foram constituídas durante seu prazo; E: incorreta, pois na vacatio legis não há vigência da lei. ” C “ o t i r a b a G
(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do direito civil, julgue
o item seguinte. (1)
Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.
1: certa, pois a assertiva traz o conceito correto de ultra-atividade da lei. C 1 o t i r a b a G
(Analista – TJ/ES – 2011 – CESPE) Julgue (1)
o seguinte item. De acordo com a LINDB, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
1: incorreta, pois o art. 1º da LINDB estabelece que a lei só entra em vigor (passa a produzir efeitos) após o decurso da vacatio legis ;
antes, a lei só tem vigência (existe), mas não tem vigor (não produz efeitos) ainda. E 1 o t i r a b a G
(OAB - CESPE – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, ecá-
cia e interpretação da lei, assinale a opção correta. (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. (B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. A: correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-
-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que não mais terão obrigatoriedade (art. 2.º da LINDB, antiga LICC. Vide , também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 3. ed., Ed. Saraiva, 1997, p. 66); B: incorreta. O preenchimento das lacunas é feito pela integração das normas (art. 4.º da LICC, atual LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”). Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. A integração das normas serve para colmatar, preencher, as lacunas do sistema (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil teoria geral. 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: incorreta. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, atua l LINDB, art. 7.º, § 4.º); D: incorreta. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (LICC, atual LINDB, art. 2.º, § 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não admite
631
a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a lei revogada quando a revogadora venha a perder a vigência. “Pelo art. 2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito” (Maria Helena Diniz. Op . cit ., p. 82). ” A “ o t i r a b a G
1.2. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO (Cartório/ES – 2013 – CESPE) No
que se refere à aplicação da
lei estrangeira, assinale a opção correta. (A) A
lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares. (B) A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas. (C) Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis. (D) A regra do estatuto pessoal dene que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao m da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família. (E) O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira. A: correta, pois a assertiva reproduz a regra estabelecida pelo art. 8º § 1º da Lei de Introdução; B: incorreta, pois há previsões que dizem respeito à pessoas jurídicas (Lei de Introdução, art. 11); C: incorreta, pois “para qualifcar os bens e regular as relações a eles concernen tes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados ” (Lei de Introdução, art. 8º); D: incorreta, pois a norma legal que será aplicada nesse caso é a lei “ do país em que domiciliada a pessoa ” (Lei de Introdução, art. 7º); E: incorreta, pois é o Direito Internacional Privado que rea liza
tal regulamentação. ” A “ o t i r a b a G
1.3. INTERPRETAÇÃO DA LEI (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito da hermenêutica
e da aplicação do direito, assinale a opção correta. (A) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta. (B) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos. (C) A técnica da subsunção é suciente e adequada à hipótese que envolve a denominada ecácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas. (D) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo. (E) A aplicação do princípio da especialidade, em conito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
A: correta, pois na antinomia real não há possibilidade de solução
efetiva do conito, ao passo que na antinomia aparente tal solução é possível mediante a utilização de critérios (cronológico, hierárquico, de especialidade etc.); B: incorreta, pois na antinomia real não há possibilidade de aplicação de tais critérios; C: incorreta, pois a ecácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas exige comportamento criativo por parte do juiz, visando aplicar direitos fundamentais às relações privadas, para as quais aqueles direitos não foram originalmente concebidos; D: incorreta, pois ambos os critérios não são passíveis de aplicação numa mesma lei; E: incorreta, pois a lei geral continua vigente, sendo apenas afastada sua aplicação tendo em vista a existência de lei especíca sobre a hipótese. ” A “ o t i r a b a G
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ANA PAULA GARCIA, ANDRÉ DE CARVALHO BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, GUSTAVO NICOLAU, VANESSA TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
(Analista – Judiciário –TRE/PI – 2016 – CESPE) O
aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
(Magistratura do Trabalho – 1ª Região – 2010 – CESPE) A respeito
(A) interpretação teleológica. (B) socialidade da lei. (C) interpretação extensiva. (D) analogia. (E) interpretação sistemática.
(A) A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para
A: incorreta, pois a interpretação teleológica busca extrair o signicado da lei levando em consideração a sua nalidade, o seu objetivo; B:
incorreta, pois a socialidade visa trazer uma aplicação da lei segundo o melhor interesse da sociedade. Ex.: função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva é uma compreensão da lei de forma expandida, ampliada; D: correta, pois a analogia é utilizada justamente quando não há lei que trate de uma determinada situação. Assim, aplica-se outra lei que regulamenta situação semelhante; E: incorreta, pois, pela interpretação sistemática, busca-se a compreensão da lei a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a com outras. ” D “ o t i r a b a G (Magistratura/PI – 2011 – CESPE) O fato de um juiz, transcendendo
a letra da lei, utilizar de raciocínio para xar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação: (A) teleológica. (B) sistemática. (C) histórica. (D) lógica. (E) doutrinária.
A: incorreta, pois a interpretação teleológica é a que busca alcançar os
ns sociais almejados pela norma. Trata-se da aplicação da te leologia, doutrina que se fundamenta na ideia de nalidade; B: incorreta, pois pela interpretação sistemática busca-se extrair da norma seu melhor signicado através do auxílio de todo sistema jurídico, analisando outros diplomas legislativos pátrios, leis e códigos, observando o Direito como um sistema harmônico; C: incorreta, pois a interpretação histórica é a que busca o “occasio leggis”, ou seja, o período histórico no qual a lei foi elaborada, desenvolvida e aprovada . Busca-se a razão do surgimento da norma, o andamento de seu processo legislativo, emendas, correções até sua aprovação nal pelo Presiden te da República; D: correta, pois a interpretação lógica analisa a letra da lei com o auxílio de raciocínio lógico, análise do período histórico, ideologia dominante etc.; E: incorreta, pois tal interpretação é aquela realizada pelos estudiosos, em suas obras, teses e ensaios acadêmicos. ” D “ o t i r a b a G
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Considerando o que dispõe
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta. (A) Denomina-se conito aparente o conito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade. (B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior. (C) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. (D) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma. (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ecácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.
A: correta, pois estabelece a denição do conito aparente; B: incorreta,
pois a lei nova – nessas circunstâncias – não revoga nem modica a anterior (LINDB, art. 2º, § 2º); C: incorreta, pois a possibilidade de repristinação é a exceção no sistema e só ocorrerá caso a lei que revogou a revogadora expressamente determina a repristinação da primeira lei revogada; D: incorreta, pois a assertiva traz conceitos invertidos, denindo como ab-rogação o que é derrogação e vice-versa; E: incorreta, pois a ofensa à ordem pública e aos bons costumes re tiram ecácia das leis, atos e sentenças de outro país (LINDB, art. 17). ” A “ o t i r a b a G
de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta. superar antinomia.
Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado. (C) O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática. (D) Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado. (E) A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia. (B)
A: incorreta, pois a antinomia é superada pelos critérios hierárquico
(lei superior prevalece sobre lei de hierarquia inferior), cronológico ou temporal (lei posterior prevalece sobre lei anterior) e da especialidade (lei especial prevalece sobre lei geral); caso o conito de normas não se resolva por esses critérios, ter-se-á a antinomia real, que é resolvida pelos seguintes metacritérios: a) quando houver conito entre os critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico (norma superior-anterior), pois a competência é mais forte que o tempo; b) quando houver conito entre o critério da especialidade e o cronológico, prevalece o da especialidade (norma especial-anterior), em face do princípio da igualdade, admitindo-se exceções no caso concreto; c) quando houver conito entre o critério hierárquico e o da especialidade, não é possível estabelecer um metacritério de antemão, com alguma vantagem para o critério hierárquico, em virtude da competência; B: correta, pois o decreto autônomo tem fundamento de validade direto na Constituição Federal (art. 84, VI, da CF), e não numa norma intermediária; C: incorreta, pois não basta a prática reiterada de determinado ato, sendo necessário, também, a convicção, pelas pessoas, da obrigatoriedade jurídica dessa prática reiterada ; D: incorreta, pois quando há competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24 da CF), tal hierarquia existe, valendo lembrar que, sobrevindo lei federal, ca suspensa a ecácia da lei estadual, no que for contrário à primeira (art. 24, § 4º, da CF); E: incorreta, pois não existe interpretação analógica ; o que existe é o emprego da analogia quando houver lacuna, ou seja, quando houver omissão legal (art. 4º da LINDB). ” B “ o t i r a b a G
(Analista – TRT/21ª – 2010 – CESPE) A respeito de interpretação,
integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. (1) Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois lhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira. (2) O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de nalidade, utiliza a interpretação extensiva. 1: Certa, pois a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País,
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou do s lhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (art. 10, § 1º, da LINDB); 2: Errada, pois o conceito da alternativa diz respeito à analogia, expressamente prevista no art. 4º da LINDB como uma das formas de julgamento na 2omissão da lei. E , C 1 o t i r a b a G
1.4. LACUNAS E INTEGRAÇÃO DA LEI (Ministério Público/RO – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta
com referência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). (A) A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC. (B) Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado. (C) A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas. (D) Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema. (E) A
LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.
15. DIREITO CIVIL
A: incorreta, pois a equidade não está expressa na LINDB como forma
de colmatação de lacunas. A equidade está expressa em outros diplomas legais, como no CDC (art. 7º, caput ); B: incorreta, pois os fatos sociais, segundo a LINDB, devem ser observados pelo juiz ao aplicar a lei toda e qualquer lei (art. 5º), de modo que o juiz deverá levar em conta os acontecimentos do mundo fenomênico, não se limitando a aplicar a lei como um m em si mesmo; C: incorreta, pois o procedimento de integração do direito é utilizado para solucionar os casos de lacuna de lei; D: correta, pois a alternativa traz o conceito correto de autointegração, técnica utilizada pela LINDB no caso da analogia e dos princípios gerais do direito (art. 4º); E: incorreta, pois a LINDB foi criada como decreto-lei. ” D “ o t i r a b a G
1.5. ANTINOMIAS E CORREÇÃO Para resolver essa questão e outras que tratam das antinomias, segue resumo.
Correção de antinomias. Muitas vezes o problema não é de ausência de lei ou de normas, mas de existência de mais de uma norma conitando entre si. Nesse caso tem-se antinomia, a ensejar uma correção, que também só terá efeito para o caso concreto em que o Direito será aplicado. Pode-se conceituar o instituto da antinomia como a situação de conito entre duas ou mais normas jurídicas. Quanto ao critério de solução do conito, a antinomia pode ser dividida em duas espécies: a) aparente, quando a própria lei tiver critério para a solução do conito; b) real, quando não houver na lei critério para a solução do conito. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior, b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; c) e o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral. Caso não seja possível solucionar o conito pela utilização dos critérios acima, estaremos diante de um conito de segundo grau, já que o conito não será entre simples normas, mas entre os critérios (hierárquico, cronológico e de especialidade). Conra-se os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau. Entre o: a) hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico (norma superior-anterior), pois a competência é mais forte que o tempo; b) da especialidade e o cronológico, prevalece o da especialidade (norma especial-anterior), em face do princípio da igualdade, admitindo-se exceções no caso concreto; c) hierárquico e o da especialidade, não é possível estabelecer um metacritério de antemão, com alguma vantagem para o critério hierárquico, em virtude da competência. Se mesmo assim não for possível resolver o conito pelos metacritérios, deve-se recorrer ao critério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa.
2. GERAL 2.1. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS (Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Acerca
do Direito Civil,
assinale a opção correta. (A)
O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
633
Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico. (C) A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplicada. (D) Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados. (E) No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real. (B)
A: correta, o direito à revisão ou rescisão contratual em razão de one-
rosidade excessiva representa exceção ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda ); B: incorreta, as expressões possuem signicados distintos. Princípios são regras norteadoras do ordenamento jurídico e não necessariamente estão expressos na lei. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados são dispositivos legais com conteúdo propositalmente vago, com o objetivo de permitir maior amplitude em sua incidência, mas não se confundem: as cláusulas gerais não denem o instituto nem a consequência de sua violação (exemplo: art. 421 do CC – função social); por sua vez, os conceitos jurídicos indeterminados não denem o instituto, mas estabelecem a consequência em caso de violação (exemplo: art. 927, parágrafo único, 2ª parte – responsabilidade objetiva por atividade de risco). Devemos lembrar que existem diversos entendimentos doutrinários sobre os conceitos de cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados; C: incorreta. O princípio da operabilidade está relacionado à aplicação concreta da norma. As cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados têm por base o princípio da operabilidade; D: incorreta. O legislador contemplou diversos princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados no Código Civil de 2002; E: incorreta. O princípio da socialidade representa um limite aos interesses individuais quando presentes interesses da coletividade, mas não se pode armar que o direito de propriedade individual deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva. ” A “ o t i r a b a G
2.2. PESSOAS NATURAIS (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta a
respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica. (A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal. (B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes. (C) As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem ns não econômicos. (D) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. (E) O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência. A: incorreta, pois a solução legal para os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois
o enunciado confunde critérios. O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e relativamente incapaz aquele que já ultrapassou tal idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção (art. 2°), considerando a idade de doze anos como marco; C: incorreta, pois a fundação é a reunião de bens e não de pessoas; D: incorreta, pois o art. 3° do Código Civil (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) determina que apena s os menores de dezesseis anos são considerados absolutamente incapazes; E: correta, pois o enunciado trata da hipótese de morte presumida sem decretação prévia de ausência (CC, art. 7°), que ocorre quando a morte da pessoa desaparecida é extremamente provável, como, v.g., em casos de acidente aéreo, naufrágio, operações militares etc. ” E “ o t i r a b a G
16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – L EI 13.105/2015 Denis skorkowski, Fernando Cavalcante, Luiz Dellore, Murilo Sechieri Costa Neves, Renato Montans e Tiago Queiroz de Oliveira*
Para ns didáticos inserimos questões bônus de outras bancas examinadoras, de modo a incrementar os estudos sobre o NCPC.
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca
da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta. (A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do con traditório. (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. (D) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC. (E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil. A: correta. Compete ao juiz zelar pelo efetivo contra ditório (NCPC, arts.
7º, 9º e 10), que é o binômio informação + possibilidade de manifestação. Agora, o seu exercício é uma escolha das partes, que, diante de direitos disponíveis, podem optar por se manifestar ou não. É o caso, por exemplo, do réu que, citado, ca revel; B: incorreta, pois na jurisdição voluntária o magistrado não decide uma controvérsia (ou seja, inexiste substituição da vontade das partes), mas há mera integração (complementação) da vontade dos interessados (que sequer são chamados de “partes”, pois não há lide e posições antagônicas); C: incorreto, pois no caso da expedição de carta precatória o juiz pede a cooperação do órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição; D:
incorreto. Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria CF (art. 5º, LIV), o devido processo legal compreende a obediência a várias garantias mínimas (contraditório, motivação das decisões, duração razoável do processo, dentre outras), que não precisam estar previstas necessariamente no CPC. Exatamente por isso se trata de um princípio, que permeia todo o sistema; E: incorreto, pois a alternativa trata do princípio da inércia da jurisdição, consubstanciado no art. 2º, NCPC. O princípio da adstrição (também chamado de princípio da congruência), por sua vez, remonta à ideia de que o juiz deve decidir nos limites daquilo que foi pedido (art. 492, NCPC). ” A “ o t i r a b a G
*
(Cartório/RR – 2013 – CESPE) Considere que, tendo sido proferida
sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado (A) afrontou o princípio da taxatividade. (B) obedeceu ao princípio da fungibilidade. (C) violou o princípio da consumação. (D) atendeu ao princípio da complementaridade. (E) desrespeitou o princípio da singularidade.
correta. O princípio da taxatividade restringe os recursos àqueles B: incorreta, pois o princípio da fungibilidade (receber um recurso pelo outro) depende do uso de dois recursos, sendo que reconsideração não é recurso – exatamente como visto na alternativa anterior; C: incorreta. O referido princípio determina que, após interposto o recurso é vedado à parte praticá-lo novamente, ocorrendo a preclusão consumativa; D: incorreta. O princípio da complementariedade é aplicável nos casos em que haja alteração da decisão, como acolhimento de embargos de declaração, o que não é a hipótese; E: incorreta. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade aponta que de cada decisão somente é cabível um recurso, o que não é a hipótese em análise. A:
descritos em lei (NCPC, art. 994);
” A “ o t i r a b a G
No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdiç ão civil, assinale a opção correta. (A) O princípio da publicidade não impede que existam proces sos em segredo de justiça, no interesse das próprias parte s. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados. (B) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos ine rentes ao contraditório e à ampla defesa. (C) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia. (D) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pes(Procurador do Estado/PB – 2008 – CESPE)
Luiz Dellore comentou as questões dos concursos de Cartório/DF – 2014; Cartório/RR – 2013; Cartório/ES – 2013; Cartório/PI – 2013;
Procurador do Estado/PB – 2008; Procurador – Banco Central – 2009; Magistratura Federal/3ª Região – 2011; Magistratura Federal/1ª Região – 2011; Magistratura Federal/5ª Região – 2009; Defensoria/DF – 2013; Procurador/DF – 2013; Delegado Federal – 2013; Procu rador do Município/Natal-RN – 2008; Procurador de Contas TCE/ES – CESPE e Procurador do Estado/PE – CESPE. Murilo Sechieri Costa Neves comentou as questões dos concursos de Magistratura/BA – 2012; Magistratura/PA – 2012; Magistratura/ES – 2011; Magistratura/PB – 2011; Magistratura/PI – 2011 e 2008; Magistratura/SE – 2008; Ministério Público/TO – 2012; Ministério Público/SE – 2010 e Ministério Público/RR – 2008; Ministério Público/AM – 2008; Ministério Público/RN – 2009; Defensor Público da União – 2010 e Ministério Público/RO – 2010. Tiago Queiroz de Oliveira comentou as questões dos concursos de Delegado/AC – 2008; Delegado/ AC – 2008; Técnico Judiciário – TJDFT – 2013; Defensor Público/ES – 2012; Defensor Público/TO – 2013 e Analista – TRT/17ª – 2009. Renato Montans comentou as questões do concurso de Analista TJ/CE – 2013. Fernando Cavalcante realizou a atualização para o NCPC dos comentários das questões dos concursos de: Magistratura/CE – 2012; Ministério Público/SE – 2010; Ministério Público/ES – 2010; Advogado – CEF – 2010; Defensor Públi co da União – 2010; Advogado da União/AGU – 2009; Proc urador – Banco Central – 2009; Procurador do Estado/ES – 2008; Procurador do Município/Natal-RN – 2008; Procurador do Estado/PB – 2008; Magistratura/SE – 2008; Magistratura/AL – 2008; Analista – TRE/GO – 2008 e demais questões bônus de outras bancas examinadoras. Luiz Dellore e Denis skorkowski comentaram as questões dos seguintes concursos: Juiz de Direito 2016, Analista TCE/PA/2016, Analista TCE/PR/2016, Analista/TRT/8ª/2016, Analista/TER/PI/2016, Procurador do Estado 2016, Luiz Dellore, Murilo Sechieri Costa Neves, Renato Montans e Tiago Queiroz de Oliveira comentaram as demais quest ões.
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DENIS SKORKOWSKI, FERNANDO CAVALCANTE, LUIZ DELLORE, MURILO SECHIERI COSTA NEVES, RENATO MONTANS E TIAGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
soas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes. (E) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conito de interesses à pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional. (CF, art. 93, IX, parte nal); B: incorreta. Inafastabilidade é o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV); C: incorreta. Contraditório A: correta
é a informação + possibilidade de manifestação, aplicável a ambas as partes; D: incorreta. A remessa necessária é que determina, em diversos casos, a necessidade de revisão da decisão desfavorável à Fazenda Pública (NCPC, art. 496); E: incorreta. A arbitragem é uma dessas possibilidades (Lei 9.307/1996, art. 1º). ” A “ o t i r a b a G
Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o zer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da (A) congruência. (B) eventualidade. (C) isonomia processual. (D) duração razoável do processo. (E) inércia ou dispositivo. (Magistratura/PE – 2013 – FCC)
A: incorreta, porque princípio da congruência, ou adstrição é que impõe ao juiz o dever de julgar a causa com base nos elementos dela; B:
correta, de acordo com o gabarito ocial. A doutrina se refere à regra
que consta do enunciado da questão como sendo o princípio do ônus da impugnação especicada, previsto no art. 341 do NCPC. Princípio
da eventualidade, ou da concentração, é aquele que impõe às partes o ônus de alegarem todos os fatos capazes de levar ao acolhimento, ou à rejeição do pedido, na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos, sob pena de preclusão. Para o réu, a regra ca bem clara pelo que consta dos arts. 336 e 342 do NCPC; C: incorreta, porque isonomia signica a necessidade de que as partes recebam o mesmo tratamento por parte da lei e do juiz, com as mesmas oportunidades e faculdades; D: incorreta, obviamente; E: incorreta, porque por princípio da inércia
entende-se a necessidade de provocação do interessado para que seja movimentada a máquina judiciária. ” B “ o t i r a b a G
2. PARTES, PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ (Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) Pedro,
motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. (1) Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do Amazonas deverá ser intimado para intervir como custos legis na relação processual em apreço. (2) Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa. (3) A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão gurar como demandados o motorista Pedro e a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. 1:
correta, porque o enunciado dá conta acerca da interdição de Flávio, de modo que, havendo interesse de incapaz, é necessária a intervenção do Ministério Público como scal da ordem jurídica (art. 178, II, NCPC); 2: incorreta. De fato, a representação judicial do Estado
compete à Procuradoria Estadual (art. 182, NCPC), a qual, no entanto, terá prazo em dobro para realizar as manifestações processuais (art.
183, NCPC); 3: incorreta. O litisconsórcio, neste caso, é facultativo (a rt. 113, NCPC); até porque a natureza da relação jurídica existente entre
autor e réus é diferente. E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – Judiciário –TRE/PI – 2016 – CESPE) A
respeito da atu ação do Ministério Público (MP), do advogado e do juiz e da competência do órgão jurisdicionado, assinale a opção correta. (A) A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória. (B) A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é xada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado. (C) A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal. (D) Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como scal da lei provocará a nulidade do processo. (E) A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada. A:
incorreta, pois a ação rescisória só poderá ser ajuizada no caso de
impedimento (art. 966, II, NCPC); B: correta, conforme se depreende do art. 60, NCPC; C: incorreta, já que a parte só poderá postular em causa
própria quando possuir habilitação legal (art. 103, parágrafo único, NCPC) – essa previsão existia no Código anterior, mas não foi repetida
no NCPC; D: incorreta, pois o MP não precisa intervir como scal da lei nas ações em que é parte; E: incorreta. Somente a incompetência
absoluta, dentre a qual está incluída aquela em razão da hierarquia, pode ser bdeclarada de ofício pelo juiz (arts. 64, § 1º, e 337 , § 5º, NCPC). ” B “ o t i r a a G No que diz respeito às funções institucionais do MP, assinale a opção correta. (A) O MP tem legitimidade para impugnar pedido de reticação de assentamento no registro civil das pessoas naturais. (B) O órgão do MP não será civilmente responsável, caso, no exercício de suas funções institucionais, proceda com dolo ou fraude. (C) Ao atuar, em processo civil, na tutela de interesses de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material. (D) Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade, o MP será parte legítima para recorrer contra decisão em ação que discuta alimentos. (E) O MP, exercendo a função de scal da lei, detém legitimi dade para recorrer adesivamente. (Cartório/PI – 2013 – CESPE)
A: correta (NCPC, art. 721, sendo que a reticação de assento decorre disso). B: incorreta, pois a lei não limita a responsabilidade somente às funções institucionais (NCPC, art. 181); C: incorreta, porque o MP
nunca atuará como representante da parte, mas como substituto processual (NCPC, arts. 18 e 177); D: incorreta para a banca. O MP não tem legitimidade para intervir em processos em que há interesses de capazes (NCPC, art. 178) – mas, eventualmente, trata-se de interditado e, aí, poderia o MP atuar (mas o enunciado é omisso); E: incorreta, pois o MP, enquanto scal da lei, não sucumbe – sendo a sucumbência recí proca o requisito para se recorrer adesivamente (NCPC, art. 997, § 1º). ” A “ o t i r a b a G
(Técnico – TJ/CE – 2013 – CESPE) Com
base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta. (A) O Ministério Público será ouvido em todos os conitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. (B) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiên cia nas causas em que atuar apenas como custos legis.
16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105/2015
É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança. (D) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação. (E) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como scal da lei. (C)
correta conforme art. 116, parágrafo único, NCPC; B: Incorreta. Poderá produzir provas por previsão do artigo 179, II, NCPC; C: Incorreta conforme art. 12 da Lei 12.016/2009; D: Incorreta conforme A:
artigo 279 do NCPC. Se a parte não promover a intimação, acarretará a nulidade do processo; E: Incorreta. O MP apenas atuará como scal da lei (scal da ordem jurídica, na nomenclatura do NCPC) se não atuar
como parte (art. 5º, § 1º da Lei 7.347/1985). ” A “ o t i r a b a G
Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta. (A) A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identicação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado. (B) Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração. (C) Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a conva lidação dos respectivos atos. (D) O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo. (E) Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte c onstitua outro advogado. (Magistratura/BA – 2012 – CESPE)
A: correta, porque
“não há na lei exigência de que no instrumento de mandato conste a ação a ser ajuizada” (não há previsão legal nesse sentido – vide NCPC, art. 105); B: incorreta, em razão do princípio da publicidade dos atos processuais, ressalva feita aos processos que correm em segredo de justiça; C: incorreta, porque o prazo para raticar
os atos praticados é de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz (art. 104, § 2º, NCPC) ; D: incorreta, porque os procuradores de órgão público estão dispensados de exibir procuração(entendimento jurisprudencial e art. 105 do NCPC); E: incorreta, porque, nesse caso, o advogado não pode atuar, pois sem inscrição, não há capacidade postulatória (e não há previsão legal no sentido da alternativa). ” A “ o t i r a b a G
O juiz está autorizado a, de ofício, (A) determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam. (B) determinar a citação de quem ele entenda que deva inte grar a relação processual como réu. (C) declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública. (D) reconhecer a ilegitimidade de parte quanto ao réu, não podendo, entretanto, fazê-lo com relação ao autor. (E) corrigir erro material na sentença que submeteu ao ree xame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício. (Magistratura/BA – 2012 – CESPE)
A: incorreta, porque a atuação ociosa do juiz
na instrução da causa não depende da inércia das partes (art. 370, § 2º, do NCPC); B: incorreta,
porque, em razão do princípio da inércia da jurisdição, o juiz não pode, de ofício, determinar a citação de réu faltante. Cabe a ele provocar o autor a requerer a providência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 115, II, do NCPC); C: incorreta, porque não existe na lei tal ressalva; D: incorreta, porque a falta de qualquer das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ocio, em relação a qualquer das partes;
correta (art. 494, I, NCPC). ” E “ o t i r a b a G
E:
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(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Ao
proferir a sentença, cabe ao juiz (A) aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessá rio, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa denida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal. (B) decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. (C) condenar em verbas de sucumbência, desde que expres samente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação. (D) limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa. (E) decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido – extra petita – anulável a reque rimento de qualquer parte, em qualquer tempo. A: correta (art. 498 do NCPC); B: incorreta, porque o juiz não está vincu-
lado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. O que vincula o juiz são os fatos alegados pelas partes, e não a fundamentação jurídica; C: incorreta,
porque as verbas da sucumbência constituem exemplo daquilo que se convencionou chamar de “pedidos implícitos”, ou seja, não se exige pedido expresso sobre o tema (NCPC, art. 85); D: incorreta, porque “as normas legais editadas após o ajuizamento da ação devem ser levadas em conta para regular a situação exposta na inicial” (STJ, REsp 18.443); E: incorreta, porque a consequência do julgamento extra petita é a nulidade da sentença, e não a sua anulabilidade. ” A “ o t i r a b a G
(Magistratura/PA – 2012 – CESPE) Após
a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a ter ceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor. Nesse caso, (A) requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem. (B) a alienação do veículo não será válida quanto ao autor. (C) o adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente. (D) o juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual. (E) os efeitos da sentença alcançarão o adquirente. A: incorreta, porque o ato
de alienação será considerado inecaz para
o processo, não havendo necessidade de declaração de nulidade (art. 109 do NCPC); B: incorreta, porque o problema reside no campo da ecácia, e não da validade; C: incorreta, porque o silêncio do autor faz presumir que tenha aceitado a sucessão; D: incorreta; E: correta (art. 109, § 3º, NCPC). ” E “ o t i r a b a G
Com relação à representação processual, assinale a opção correta. (A) O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador. (B) Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador. (C) Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo. (D) O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária. (E) Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários. (Defensor Público/TO – 2013 – CESPE)
A: incorreto.
O menor de dezesseis anos deve ser representado por seu tutor (art. 1.747, I, do CC); B: correto (art. 75, IX, do NCPC); C: incorreto (art. 75, I e III, do NCPC);
incorreto (art. 75, VI, do NCPC). ” B “ o t i r a b a G
D: incorreto (art. 75, V, NCPC); E:
17. DIREITO PENAL Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Taana Taana Subi
1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS PRINCÍPIO S (Analista – STF – 2013 – CESPE) Acerca dos princípios gerais que
norteiam o direito penal, pena l, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. (1) Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha
sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel. (2) A teoria teoria nalista adota adota o conceito clássico de ação, entenentendida como mero impulso mecânico, dissociado dissociado de qualquer conteúdo da vontade. (3) Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto armar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime. 1: errada.
Sendo a extorsão mediante sequestro – art. 159, CP crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, a sucessão de leis penais no tempo enseja a aplicação da lei vigente enquanto não cessado o comportamento ilícito, ainda que se
trate de lei mais gravosa. É esse o entendimento rmado na Súmula n. 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”; 2: incorreta. A assertiva se refere, em verdade, à chamada teoria causal (naturalística ou clássica), em relação à qual a conduta deve ser entendida como um comportamento
humano voluntário, positivo ou negativo, apto a produzir modicação no mundo exterior. Já para a teoria nalista, a conduta corresponde a um comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido, como o próprio nome sugere, a uma nalidade, a um propósito; 3: correta. O erro de proibição, denominação concebida pela doutrina, é chamado, pelo Código Penal, de erro sobre a ilicitude do fato (art. 21, CP). Uma vez reconhecido, exclui a culpabilidade (art. 21, caput , CP), desde que escusável; escusável; se inescusável, constituirá causa de redução de pena. O erro de tipo, por sua vez, tem por objeto os elementos constitutivos do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal (art. 20, caput , CP). C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta a
respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal. (A) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da
pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu signicado global. (B) A fragmentariedade fragmentariedade do direito direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
*
(C) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente
pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade. (D) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos. (E) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares. A: incorreta, pois o princípio
da intranscendência (ou da personalidade da pena) diz respeito à impossibilidade de a pena ir além (transcender, ultrapassar) da pessoa do condenado, nos termos do art. 5º, XLV, da CF; B: incorreta. Karl Binding foi o “pai” do princípio da fragmentariedade, discutindo sua natureza e aplicabilidade em seu “Tratado de Direito
Penal Alemão Comum”, de 1896. Armava o mestre alemão que o
Direito Penal desempenhava uma função “tuteladora fragmentária de bens jurídicos”, somente entrando em cena nos casos em que se constatasse que a conduta fosse “merecedora de pena”. Não se constitui o princípio em comento em uma decorrência dos princípios da culpabilidade e da proporcionalidade. Em verdade, a assertiva trata muito mais do princípio da necessidade, segundo o qual não bastará a análise dos elementos do fato punível para a imposição de pena
ao agente, sendo indispensável que se busque aferir se a inição
da pena é estritamente necessária à proteção de determinado bem jurídico lesado; C: correta. De fato, para Hans-Heinrich Jescheck, em seu Tratado de Derecho Penal, Parte General , General , em célebre lição, prelecionou que “a punição do agente não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente nas penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia. Dentro dessas fronteiras, impostas pela natureza de sua missão, todas as relações humanas reguladas pelo Direito Penal devem ser presididas pelo princípio de humanidade" ; humanidade" ; D: incorreta, pois o princípio da ofensividade ou da lesividade ensina que o Direito Penal somente poderá intervir diante da existência de lesões efetivas ou potenciais ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, se uma conduta perpetrada por alguém não for capaz de produzir uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ao bem tutelado, não haverá punição criminal do fato; E: incorreta, pois, como é sabido,
aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, aplica-se o princípio da alternatividade.
” C “ o t i r a b a G
(Magistratura/CE – 2012 – CESPE) Em relação às teorias do crime
e à legislação especial, assinale a opção correta. (A) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente,
para fundamentar a aplicação do direito penal mínimo, a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínma periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica ocasionada.
* Eduardo Dompieri comentou as questões dos concursos de Promotor de Justiça/PI – 2014, Defensoria/DF – 2013, Cartório/RR – 2013,
Analista – STF – 2013 e Analista – TJ/CE – 2 013, Juiz de Direito 2016, Analista TCE/PR/2016, An alista TCE/PA/2016, Analista TRE/ PI/2016, Analista TRT/8ª/2016. Arthur Trigueiros comentou as questões dos concursos de Promotor de Justiça/AC – 2014, Escrivão de Polícia Federal – 2013, Polícia Rodoviária Federal – 2013, Escrivão de Polícia/BA – 2013, Investigador de Polícia/BA – 2013 e Escrivão de Polícia/DF – 2013. Arthur Trigueiros, Trigueiros , Eduardo Dompieri e Tatiana Subi comentaram as demais questões.
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ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOM PIERI E TATIANA TATIANA SUBI
(B) A coculpabilida de, expressamente admitida na lei penal
(E) Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser
como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especicamente no que se refere às condições sociais e econômicas. (C) A teoria teoria constit constitucio ucionali nalista sta do delito, delito, que integra integra o direito direito penal penal à CF, CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídic jurídico o protegid protegido o constit constitucio ucionalm nalment ente, e, havendo havendo crime crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante. (D) Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a exibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado. (E) O abolicionismo, ou minimalismo penal, prega a eliminação total, do ordenamento jurídico penal, da pena de prisão como meio de controle social formal e a sua substituição por outro mecanismo de controle.
observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.
A: incorreta, pois, de acordo com o STF, o princípio da insignicância
(decorrente da aplicação do direito penal mínimo), para ser reconhecido, exige a conjugação dos seguintes vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada; B: incorreta, pois a coculpabilidade, bastante difundida por Zaffaroni, não vem expressamente reconhecida como uma das atenuantes genéricas previstas no art. 65 do CP. Se tanto, poderia ser reconhecida como atenuante inominada (art. 66 do CP); C: incorreta, pois a teoria constitucionalista do delito preconiza que o Direito Penal somente poderá entrar em cena diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) aos bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, constituindo-se em indiferentes penais aquelas condutas que não produzirem uma afetação concreta e intolerável a um bem jurídico com relevância penal; D: correta. De fato, o jurista alemão Günther Jakobs idealizou o denominado “direito penal do inimigo”, que, em síntese, preconiza que àquelas pessoas consideradas “de bem” (cidadãos, portanto), deverão ser observadas todas as garantias penais e processuais penais, ao passo que àquelas consideradas “inimigas”
(não cidadãos), haverá uma exibilização (e até supressão) de garantias materiais e processuais. Referida teoria ganhou enorme força após o fatídico “11 de Setembro” (ataque terrorista às torres gêmeas em Nova Iorque), estimulando a produção legislativa “antiterror”. No Brasil, há quem sustente que algumas normas têm traços de um u m “direito penal do inimigo”, tal como se vê com o tratamento mais rigoroso que se dá aos crimes hediondos e ao crime organizado; E: incorreta, pois o abolicionismo penal, como o nome sugere, prega a total extinção da punição criminal como forma de controle de condutas ilícitas, sem a possibilidade
de instituição de mecanismos mais brandos do que as penas. Enm, pregam a extinção do direito penal (e não somente da pena de prisão). ” D “ o t i r a b a G
(Ministério Público/RO – 2010 – CESPE) Com relação às normas
penal e processual penal, assinale a opção correta. (A) O dispositivo que trata do crime de uso de documento
falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsicados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada. (B) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneciar o réu. (C) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional. (D) O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justicante justicante porque tem por nalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
A: incorreta.
O uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, é delito remetido , já que faz referência a outro dispositivo de lei que o integra; B: incorreta: art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CPP. O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá faz alusão tão somente à lei penal. A lei processual penal, conforme preceitua o art. 2º do CPP, terá aplicação imediata, disciplinando o restante do processo. Não tem, pois, efeito retroativo. Vale, entretanto, fazer uma ressalva. Quando se tratar de uma norma processual dotada de caráter material,
a sua ecácia no tempo deverá seguir o regramento do art. 2º, parágrafo único, do CP; C: incorreta. No que toca à lei penal, o CP adotou, em seu art. 5º, a territorialidade temperada . Signica, portanto, que, aos crimes perpetrados em território brasileiro, será aplicada a lei lo cal, ressalvadas as convenções, tratados e regras de direito internacional. No que se refere à lei processual, em vista do disposto no art. 1º do CPP, esta terá incidência em todo território nacional, ressalvadas eventuais exceções decorrentes de tratado, convenções ou regras de direito internacional (princípio da territorialidade); D: assertiva correta. As normas penais
podem ser classicadas em incriminadoras e não incriminadoras. As primeiras denem as infrações e estabelecem as respectivas sanções. sanções . As segundas podem ser divididas em permissivas e explicativas. Estas são
as que, como o próprio nome diz, explicam o signicado de determinad a norma. Exemplo sempre lembrado é o do art. 327 do CP, que traz a denição, para efeitos penais, de funcionário público. Por m, permissi vas são as que conferem licitude a certos comportamentos. Exemplos: legítima defesa, exercício regular de direito etc.; E: incorreta. Antinomia é a incompatibilidade (contrariedade) entre normas nor mas que se estabelece no plano real, que não deve, por isso, ser confundida com o conito aparente de normas, solucionável por meio dos princípios contidos na assertiva. ” D “ o t i r a b a G
(Delegado/RN – 2009 – CESPE) Cabe ao legislador, na sua propícia
função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal (A) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os
bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito. (B) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor valor irrisório. (C) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal. (D) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada. (E) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior. A: correta, uma vez que o princípio da fragmentariedade expressa exatamente o fato de o Direito Penal tutelar os bens jurídicos mais relevantes relevantes
(bens jurídico-penais), cando a cargo dos outros ramos do direito a tutela dos demais bens jurídicos; B: incorreta, pois o Direito Penal, por ser ramo violento, capaz de restringir a liberdade de locomoção do cidadão, somente será chamado a intervir diante de bens jurídicos
de valor relevante, não se ocupando das lesões ínmas ou irrisórias a bens jurídicos (princípio da insignicância ou bagatela); C: incorreta, pois o Direito Penal, em teoria, não escolhe essa ou aquela classe social para intervir, devendo incidir diante de fatos típicos contrários ao direito. D: incorreta, uma vez que o Direito Penal é, induvidosamente,
ramo do direito público, já que a prática de um ilícito penal, ainda que
tenha uma vítima imediata, tem sempre o Estado como sujeito passivo constante. E: incorreta, pois é princípio basilar do Direito Penal o da
legalidade (não há crime sem lei anterior que o dena, nem pena sem
prévia cominação legal – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º do CP), bem como o da irretroatividade in pejus (a lei penal não retroagirá, salvo para
beneciar o réu – art. 5º, XL, da CF e art. 2º, do CP).
” A “ o t i r a b a G
17. DIREITO PENAL
(Procurador do Estado/PE – CESPE – 2009) A respeito dos princíprincí-
pios constitucionais penais, assinale a opção correta. (A) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por
princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. (B) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. (C) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o princípio da personalidade da pena. (D) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado. (E) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções. A: correta – o princípio da legalidade , estrita legalidade ou reserva legal (arts. (arts. 1º do CP e 5 º, XXXIX, da CF) estabelece que os tipos penais incriminadores só podem ser concebidos por lei em sentido estrito,
cando afastada, assim, a possibilidade de a lei penal ser criada por
outras formas legislativas que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § 1º, I, b , da CF); B: incorreta – a lei penal mais benéca ao réu (lex mitior ) tem incidência retroativa e ultrativa; não há que se falar, portanto, em extratividade relativa; ou C: incorreta – vige, no Direito Penal, o princípio da pessoalidade ou personalidade ou da responsabilidade pessoal que prescreve que a pena não pode passar da pessoa do delinquente, podendo, entretanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF); D: incorreta – a Súmula nº 9 do STJ estabelece que a prisão provisória não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF; E: incorreta – o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), em seus arts. 55 a 57, faz alusão à pena de morte, representando, portanto, exceção à regra contida no art. 5º, XLVII, a , da CF. ,
” A “ o t i r a b a G
(Analista – TRE/RJ – 2012 – CESPE) A respeito de institutos
diversos de direito penal, julgue os itens a seguir. (1) Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem
violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignicância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso. (2) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.
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que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível. 1: a assertiva é falsa, já que os crimes ambientais comportam, sim, a
aplicação do postulado da insignicância (delito de bagatela), segundo jurisprudência do STF. Vide , a esse respeito, Informativo 430 do STF. E 1 o t i r a b a G
2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com relação à aplicação da
lei penal, assinale a opção correta. (A) As frações de dia são computadas como um dia integral
de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. (B) O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado. (C) A sentença sentença estrangeira, estrangeira, quando a aplicação aplicação da lei brasileira brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano. (D) Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa empr esa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. (E) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A: incorreta, uma vez que não corresponde à regra presente no art. 11 do CP; B: incorreta. No que se refere ao tempo do crime , o Código
Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ação ou ou da atividade , que considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, mesmo que outro seja o do resultado; C: incorreta, pois contraria o que estabelece o art. 9º, I, do CP; D: correta (art. 7º, I, b , e § 1º, do CP); E: incorreta, pois não corresponde ao que estabelece o art. 5º, § 2º, do CP. ” D “ o t i r a b a G
(Investigador de Polícia/BA – 2013 – CESPE) Julgue o item
seguinte, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. (1) No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais
gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da no va lei. 1: correta, nos
termos da Súmula 711 do STF.
1: certo.
O fato de o réu ser reincidente ou ainda portador de maus antecedentes criminais não obsta a aplicação do princípio da insigni-
C 1 o t i r a b a G
cância, cujo reconhecimento está condicionado à existênc ia de outros
(Magistratura/PI – 2011 – CESPE) No que se refere à aplicação
requisitos. Nesse sentido: STF, RE 514.531/RS, 2.ª T., j. 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, HC 221.913/SP, 6.ª T., j. 14.02.2012, rel. Min. Og Fernandes, DJ 21.03.2012. 21.03.2012. Mais recentemente, o plenário do STF, em julgamento conjunto de três HCs, adotou o entendimento no sentido de que a incidência ou não
da lei penal, assinale a opção correta.
do postulado da insignicância em favor de agentes reincidentes ou com maus antecedentes autores de crimes patrimoniais desprovidos de violência ou grave ameaça deve ser aferida caso a caso. Vide HCs HCs 123.108, 123.533 e 123.734; 2: errado. De fato, o aumento de pena
será determinado pelo número de infrações: quanto maior o número
de infrações, maior deve ser o aumento. Nesse sentido: STJ, HC 234.861/SP, 5.ª T., j. 02.10.2012, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 09.10.2012. 09.10.2012. E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Analista – MPU – 2010 – CESPE) Julgue o próximo item, relativo
ao direito penal. (1) De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica
o princípio da insignicância aos crimes ambientais, ainda
(A) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, CP,
a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (B) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de d ia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda. (C) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. (D) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a m de atender aos princípios da ultratividade e da retroretroatividade in mellius. (E) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
18. DIREITO PROCESSUAL PENAL Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Savio Chalita*
1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Relativamente aos sistemas
e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta. (A) A proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente. (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identicação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as
previsões legais nesse sentido. (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade pro cessual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de ecácia do
processo. (D) O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais. (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo. A: incorreta,
a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este último – princípio do juiz natural – seja invocado em favor do réu, nunca em seu prejuízo. 3. Sob essa ótica, portanto, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria, não poderá de modo algum ser prejudicial ao paciente, isto é, a sua liberdade. Não se trata de vinculação de uma esfera a outra, mas apenas de limitação principiológica. (HC 146.208/PB, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta. Embora a CF, em seu art. 5º, LXIII, tenha consagrado o direito de o indiciado/réu permanecer
em silêncio, não produzindo prova contra si mesmo, tal garantia não
é absoluta, porquanto não atinge a obrigação que lhe é imposta de fornecer, de forma correta, as informações necessárias à sua identi-
cação (qualicação). É o chamado interrogatório de qualicação, que não deve ser confundido com o interrogatório de mérito, no qual o indiciado/acusado poderá exercer o seu direito ao silêncio; C: incorreta. O contraditório, por ser um dos princípios mais caros ao processo penal,
constitui requisito de validade do processo, cuja não observância dá azo a nulidade absoluta;
natural, assim se
origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na
ideia da vedação do tribunal de exceção (…). Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se, na elaboração do princípio,
a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado desde a formação política daquele Estado (…). O Direito brasileiro, adotando o juiz natural em suas duas vertentes fundamentais (…)” (Curso de Processo Penal , 14. ed., p. 34); E: incorreta. A participação do advogado não é obrigatória em todos os atos do inquérito policial, que compõe a primeira etapa da persecução penal. ” D “ o t i r a b a G
(Promotor de Justiça/AC – 2014 – CESPE) No tocante aos princípios
constitucionais penais, assinale a opção correta. (A) No que se refere à aplicação do princípio da insignicância,
(B)
o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente. O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipicar
(C)
o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas. Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deciente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser decientemente pro tegido, seja mediante a eliminação de guras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida
dado que a sentença absolutória, mesmo que nula em
razão da incompetência do juiz que a proferiu, torna-se denitiva, o que decorre da proibição da reformatio in pejus , que consiste na impossibilidade de o tribunal piorar a situação processual do réu. No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a decla- ração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente, embora nula, após transitar em julgado, pode acarretar o efeito de tornar denitiva a absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de nulidade, tem como consequência a proibição da reformatio in pejus. 2. O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito
D: correta. Ao tratar do juiz
pronunciou Eugênio Pacceli de Oliveira: “O princípio do juiz natural tem
(D)
(E)
pelo bem que se quer proteger. Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.
* Eduardo Dompieri comentou as questões dos concursos de Promotor de Justiça/PI – 2014, Defensoria/DF – 2013, Cartório/DF – 2014, Cartório/PI – 2013, Cartório/RR – 2013, Cartório/ES – 2013, Analista – STF – 2013, Analista – TJ/CE – 2013, Escrivão de Polícia/BA– 2013, Agente de Polícia/DF – 2013 e Polícia Rodoviária Federal – 2013, Juiz de Direito 2016, Analista TRE/PI/2016. Arthur Trigueiros comentou as questões dos concursos Promotor de Justiça/AC – 2014. Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Savio Chalita comentaram as demais questões.
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ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA
A: incorreta, pois, muito embora o STF não analise os antecedentes, não
basta que a lesão ao bem jurídico seja inexpressiva, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a mínima ofensividade da conduta do agente; 2) a ausência de periculosidade social da ação; 3) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) a inexpres sividade da lesão jurídica causada (STF, 102550, 1ª T., DJ 08/.11/.2011 e STJ, HC 145.397, DJ 19/.12/.2011). Frise-se, por sua vez, que o STJ analisa também a reincidência e os maus antecedentes para a aplicação do princípio da insignicância (HC 173.01, 5ª T., DJ 28/.11/.2011); B: incorreta. Como é sabido e ressabido, o Direito Penal é ramo que tutela
quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, ante o disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, que
dispensa a União de executar os créditos scais em valor inferior a esse patamar (STJ, HC 180.993, 5ª T., DJ 19/.12/.2011). Por sua vez, o STF entende que é possível a aplicação do princípio da insignicância quando o valor for inferior a R$ 20.000,00, levando-se em consideração a atualização pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 123479/RS, DJ 07.10.2014); D: correta, pois, de fato, segundo
fundamentais, não se admitindo que condutas que ofendam bens jurídicos deixem de merecer a tutela penal; D: incorreta. Embora haja
o entendimento majoritário do STJ, deve-se analisar a reincidência e os maus antecedentes para a aplicação do princípio da insignicância. “Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insig nicância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática repetida de pequenos delitos. (HC 173.01, 5ª T., DJ 28.11.2011); E: incorreta, pois, para a aplicação do princípio da insignicância, além de ser irrelevante o valor do bem subtraído, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a mínima ofensividade da conduta do agente; 2) a ausência de periculosidade social da ação; 3) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) a inexpressividade da lesão jurídica causada (STF, 102550, 1ª T., DJ 08.11.2011 e STJ, HC 145.397, DJ 19.12.2011). Conforme já explicitado acima, para o STJ, deve-se a nalisar também a
disciplinar diferenciado (RDD), até o presente momento o STF não
reincidência e os maus antecedentes para a aplicação do princípio da insignicância (HC 173.01, 5ª T., DJ 28.11.2011).
os bens jurídicos mais relevantes, e somente quando os demais ramos do Direito são incapazes de, adequadamente, protegê-los. Lembre-se de que o Direito Penal é de ultima ratio e que nem toda conduta antijurídica é penalmente relevante; C: correta. O princípio da proporcionalidade é, em verdade, um limite ao legislador, que deve proteger o bem jurí -
dico de forma ecaz e intervir apenas quando necessário, bem como ao aplicador do direito. Assim, pode-se dizer que modernamente o princípio da proporcionalidade possui dois enfoques: a) proibição do excesso, impedindo um tratamento penal exagerado e desnecessário
por parte do Estado; b) proibição de proteção insuciente de direitos controvérsia doutrinária acerca da (in)constitucionalidade do regime se manifestou, de forma conclusiva, acerca da eventual violação ao princípio da individualização da pena. Nada obstante o art. 52 da LEP, que trata de referida sanção disciplina no curso da execução penal,
traga, de fato, uma série de restrições à liberdade do preso (denitivo ou provisório), não se pode, de antemão, armá-lo inconstitucional. Anal, o referido princípio constitucional (art. 5º, XLVI) dispõe que “a lei regulará a individualização da pena”. E, no caso, a LEP regulou adequadamente a individualização da reprimenda, impondo-se o RDD apenas em situações excepcionais, assegurados o contraditório e a ampla defesa; E: incorreta, pois o entendimento majoritário é no sentido de que a norma penal em branco é constitucional, não ofendendo o
princípio da legalidade. Neste sentido: ““As normas em branco não ofendem a legalidade porque se pode encontrar o complemento da
lei penal em outra fonte legislativa, embora diversa do Direito Penal, previamente determinada e conhecida”” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal ). ” C “ o t i r a b a G
” D “ o t i r a b a G
(Cartório/PI – 2013 – CESPE) Acerca
de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta. (A) O princípio da identidade física do juiz e inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil. (B) O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência. (C) A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar. (D) O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez congurada a prescrição da pretensão punitiva. (E) A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ocio, elementos
para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.
(Promotor de Justiça/AC – 2014 – CESPE) Considerando o enten-
dimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignicância. (A)
Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignicância afeta a tipicidade formal.
(B)
Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignicância.
(C)
Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignicância.
(D) A
reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da
insignicância em razão do alto grau de reprovabilidade
do comportamento do agente. (E) Para a aplicação do princípio da insignicância, exige-se a
satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação. A: incorreta, pois o princípio da insignicância afeta a tipicidade mat e-
rial e não formal, devendo ser analisado pelo aplicador do direito se a conduta do agente lesou ou causou perigo de lesão de forma relevante ao bem jurídico tutelado; B: incorreta. Muito embora haja entendimento
em sentido contrário, o STJ já decidiu no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignicância ao delito de contrabando, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa, ainda que a mercadoria proibida não possa ser aferida economicamente, já que não se trata de um crime puramente scal. Ao contrário do que ocorre com o delito de descaminho, o bem juridicamente tutelado no crime de contrabando não se limita ao mero valor pecuniário do imposto elidido, pois também visa à proteção do interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional (STJ, HC 45099/AC, 5ª T., DJ 04.09.2006 e STJ – RHC: 30026 RJ 2011/00737581, rel. Ministra Laurita Vaz, j. 20.08.2013, T5 – 5ª T.); C: incorreta, pois
o STJ entende que é possível a aplicação do princípio da insignicância
A:
incorreta. A Lei 11.719/2008 introduziu no art. 399 do CPP o § 2º,
conferindo-lhe a seguinte redação: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O princípio da identidade física do juiz , antes exclusivo do processo civil, agora será também aplicável ao processo penal; B: incorreta. O direito de presença e o de audiência resultam do princípio da ampla defesa; C: incorreta (art. 24, XI, da CF); D:
correta, conforme gabarito ocial, mas incorreta, a nosso ver. Não vemos relação entre o princípio do favor rei e a prescrição da pretensão punitiva; E: incorreta. Embora se trate de tema não pacíco na doutrina, o art. 156 do CPP assegura ao juiz o poder de atuar de ofício na busca de
elementos para formar seu convencimento, o que decorre do princípio da busca da verdade real. ” D “ o t i r a b a G Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta. (A) O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito. (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime. (C) Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual. (D) Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões (Cartório/RR – 2013 – CESPE)
18. DIREITO PROCESSUAL PENAL
(E)
ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade. O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.
A: incorreta. Conferir: “ Habeas corpus . Processual penal. Extinção da
punibilidade amparada em certidão de óbito falsa. Decisão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão pro societate e de ofensa à
coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de provas ou indícios sucientes de autoria em relação a corréu. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser
revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. 2. Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e
da prova, necessário, no caso, para a vericação da existência ou não de provas ou indícios sucientes à pronúncia do paciente por crimes de homicídios que lhe são imputados na denúncia. 3. Habeas corpus
denegado” (HC 104998, Dias Toffoli, STF); B: incorreta. A assertiva contempla o fenômeno denominado encontro fortuito de provas , em que, no curso de investigação de determinada infração penal, termina-
-se por identicar outros crimes, diversos daquele investigado. A jurisprudência reconhece a licitude da prova assim produzida, desde que estabelecida conexão ou continência com a investigação original. Não se trata, portanto, de prova ilícita (art. 157, § 1º, do CPP); C: incorreta. Embora seja correto dizer-se que as decisões proferidas pelo
Poder Judiciário devem, em regra, ser revestidas de publicidade, não é verdade que isso tem caráter absoluto. O próprio texto da CF/88, em seu art. 5º, LX, dispõe que a publicidade será restringida quando se tratar da defesa da intimidade ou o interesse social o exigir. Também
nesse sentido o art. 93, IX, da CF: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados (...)”; D: correta, pois
em conformidade com o entendimento rmado na Súmula 707, STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo”; E: incorreta. Somente gerará nulidade a falta de interrogatório do réu presente (art. 564, III, e , do CPP); se ausente estiver, a falta de interrogatório, desde que tenha sido citado e lhe tenha sido assegurada defesa técnica, não ensejará nulidade. ” D “ o t i r a b a G
(Escrivão de Polícia/BA – 2013 – CESPE) Julgue os itens seguintes,
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incidência no interrogatório policial o disposto no art. 186, caput , do CPP, segundo o qual cabe ao juiz (neste caso o delegado), antes de
dar início ao interrogatório e depois de qualicar o acusado (neste caso o investigado), cienticá-lo de seu direito de permane cer calado e de não responder às perguntas a ele formuladas; 2: incorreta. É que o dispositivo constitucional que rege a matéria (art. 5º, XII) somente excepcionou, como sigilo passível de violação, o das comunicações telefônicas, o que deverá se dar nos moldes da Lei 9.296/1996, que traz o regramento dessa modalidade de interceptação; 3: correta. A decretação ou manutenção da custódia cautelar (aqui incluída a prisão
em agrante), assim entendida aquela que antecede a condenação denitiva, deve sempre estar condicionada à demonstração de sua imperiosa necessidade, pouco importando a natureza do crime impu-
tado ao agente (hediondo; não hediondo; aançável; não aançável). Bem por isso, deve o magistrado apontar as razões, no seu entende r, que a tornam indispensável (art. 312 do CPP). Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em agrante) somente se justica dentro do ordenamento jurídico quando necessária ao processo. Deve ser vista, portanto, como um instrumento do processo a ser utilizado em situaçõ es excepcionais. É por essa razão que a prisão decorrente de sentença penal condenatória
recorrível deixou de constituir modalidade de prisão cautelar. Era uma prisão automática, já que, com a prolação da sentença condenatória, o réu era recolhido ao cárcere (independente de a prisão ser necessária). Nesse contexto, o acusado era considerado presumidamente
culpado. Com as modicações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, esta modalidade de prisão cautelar deixou de existir, consagrando, assim, o postulado da
presunção de inocência. Em vista dessa nova realidade , se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa
prisão somente terá lugar se indispensável for ao processo, pouco importando se, uma vez condenado em denitivo, permanecerá ou não preso. A prisão desnecessária decretada ou mantida antes de a sentença passar em julgado constitui antecipação da pena que
porventura seria aplicada em caso de condenação, o que representa patente violação ao princípio da presunção de inocência, postulado esse de índole constitucional – art. 5º, LVII. De se ver ainda que, tendo em conta as mudanças implementadas pela Lei 12.403/2011, que
instituiu as medidas cautelares alternativas à prisão provisória, esta somente terá lugar diante da impossibilidade de se recorrer às medidas cautelares. Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é,
deve também ser vista como instrumento subsidiário, supletivo. Pois bem. Essa tônica (de somente dar-se início ao cumprimento da pena
depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) sofreu um revés. Explico. O STF, em julgamento histórico realizado em 17 de fevereiro de 2016, mudou, à revelia de grande parte da comunidade
considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. (1) O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada
jurídica, seu entendimento acerca da possibilidade de prisão antes do
conssão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito
trânsito em julgado da decisão condenatória. Flexibilizou-se, pois, o postulado da presunção de inocência. Naquela ocasião, votaram pela mudança de paradigma sete ministros, enquanto quatro mantiveram o entendimento até então prevalente. Cuidava-se, é bem verdade, de uma decisão tomada em processo subjetivo, sem ecácia vinculante, portanto. Tal decisão, conquanto tomada em processo subjetivo, passou a ser vista como uma mudança de entendimento acerca de tema que há vários anos havia se sedimentado. Mais recentemente, nossa
(2)
durante sua oitiva no inquérito policial. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para ns de investigação
criminal ou instrução processual penal. (3) A presunção de inocência da pessoa presa em agrante
delito, ainda que pela prática de crime inaançável e
trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Corte, ao julgar o HC n. 126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão
condenatória proferida em segunda instância. Com isso, passou a ser desnecessário, para dar início ao cumprimento da pena, aguardar o
hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade. (4) A assistência de advogado durante a prisão é requisito de
Suprema Corte foi chamada a se manifestar, em ações declaratór ias de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional, sobre a constitucionalidade do art. 283
validade do agrante; por essa razão, se o autuado não nomear um prossional de sua conança, o delegado
mudassem o posicionamento adotado no julgamento realizado em
(5)
deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato. Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa,
obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal. 1:
correta. Deve-se aplicar, neste caso, o art. 186, parágrafo único,
do CPP, que incide, por força do disposto no art. 6º, V, do CPP, tanto
no âmbito do inquérito policial quanto no da instrução processual, que estabelece que “o silêncio, que não importará em conssão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. Também tem
do CPP. Existia a expectativa de que algum ou alguns dos ministros fevereiro de 2016. Anal, a decisão, agora, teria uma repercussão muito maior, na medida em que tomada em ADC. Pois bem. Depois
de muita especulação e grande expectativa, o STF, em julgamento realizado em 5 de outubro do mesmo ano, desta vez por maioria mais apertada (6 a 5), já que houve mudança de posicionamento do ministro Dias Toffoli, indeferiu as medidas cautelares pleiteadas nessas ADCs (43 e 44), mantendo, assim, o posicionamento que autoriza a prisão
depois de decisão condenatória conrmada em segunda instância. É fato que o mérito das ações ainda está pendente de julgamento, mas dicilmente teremos, à essa altura do campeonato, mudança de posicionamento dos ministros; 4: incorreta. Não constitui requisito
860
ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA
de validade do agrante a assistência de advogado; é suciente que a autoridade policial assegure ao autuado a possibilidade de ser assistido
por seu patrono. Nesse sentido a jurisprudência do STF: “(...) O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a Constituição assegura, apenas,
o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial” (HC 73898, Maurício Corrêa); 5: incorreta. O inquérito policial tem caráter inquisitivo , o que signica dizer que nele não vigoram contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a partir do início da ação penal. E 5 , E 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – STF – 2008 – CESPE) Em ação penal ajuizada
arquivamento do IP; iii) não requer a devolução do IP à autoridade policial para a realização de diligências suplementares indispensáveis ao exercício da ação penal. Cabe aqui uma observação: a assertiva sugere que o arquivamento do inquérito constitui atribuição do MP, o que está incorreto, dado que tal providência somente poderá ser levada a efeito pelo juiz de direito, depois de provocado pelo MP; 2: correta. A alternativa contempla o princípio da presunção de inocência (estado de inocência), consagrado no art. 5º, LVII, da CF;
dado que o exercício da prerrogativa de não produzir prova contra si
mesmo (nemo tenetur se detegere ) não pode conduzir à presunção de culpabilidade pelo crime atribuído ao agente, o que somente terá lugar com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vide art. 186, parágrafo único, do CPP.
contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na con-
E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
guração de um crime. O processo foi bastante demorado e
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Assinale
transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não congurava crime e pediu ao juiz, em alegações nais, que
reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não congurava qualquer delito. Tendo por base a
situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem. (1) A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa – um postulado básico do estado de direito – e pode atingir a própria dignidade humana. (2) A duração prolongada, abusiva e não razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional. (3) A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana. (4) O segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça. 1: proposição correta, pois em conformidade com o que estabelecem os arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF; 2: incorreta, pois não reete o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF; 3: correta. A denúncia ou queixa que narra
fato atípico deve ser rejeitada pelo juiz, a teor do que dispõe o art. 395, II, do CPP; se, ainda assim, a peça acusatória for recebida, é de rigor
a absolvição sumária do acusado, na forma prescrita no art. 397, III, do CPP; 4: incorreta (art. 127, § 1º, da CF). O membro do Ministério Público pode, em vista do princípio da unidade, que rege a instituição, ser substituído por outro na prática de certo ato, que poderá, em face do princípio da independência funcional , atuar em consonância com a
sua convicção, não estando, pois, vinculado ao posicionamento, neste caso, do primeiro promotor. E 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TJDFT – 2013 – CESPE) A
respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes. (1) Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. (2) O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação. (3) Em processo penal, ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo. Por outro lado, a recusa em fazê-lo pode acarretar presunção de culpabilidade pelo crime.
a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal. (A) O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri. (B) A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida. (C) Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. (D) Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição. (E) Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes aançáveis em situação de agrância e, em se tratando de crimes inaançáveis, somente em caso de prisão temporária
pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares. A: assertiva
do ofendido pressupõe que o representante do MP aja com desídia, deixando de manifestar-se no prazo legal, isto é, o promotor, dentro do interregno que lhe confere a lei: i) não denuncia; ii) não requer o
correta, pois corresponde ao que estabelece a Súmula
721 do STF, cujo teor foi reproduzido na Súmula Vinculante n. 45:
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”; B: a lei processual penal, a teor do que dispõe o art. 2º do CPP, é aplicada desde logo e os atos realizados sob a égide
da lei anterior são preservados, pouco importando a data em que a infração foi praticada. Vale, todavia, fazer uma ressalva. Quando se tratar de norma processual dotada de caráter material, a sua ecácia no tempo deverá seguir o regramento estabelec ido no art. 2º, p. único, do Código Penal. Assim, se a lei processual dotada de carga penal for mais benéca ao réu, deverá retroagir; C: dado que as embarcações
e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro são consideradas, para os efeitos penais e processuais, onde quer que estejam, extensão do território nacional , tem incidência, aqui, o princípio da territorialidade – art. 1º do CPP; D: proposição em desacordo com o que estabelece o art. 53, § 3º, da CF; E: não reete
o que prescreve o art. 53, § 1º, da CF, visto que a lei estabelece que, após a expedição do diploma, só podem ser presos em agrante de crime inaançável. ” A “ o t i r a b a G (Magistratura/CE – 2012 – CESPE) No
que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta. (A) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. (B) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua
1: incorreta. É consenso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência,
que o pleito de arquivamento dos autos de inquérito policial, for mulado pelo MP, não autoriza o ofendido, no âmbito da ação penal pública (condicionada ou incondicionada), a promover a ação penal privada subsidiária. Isso porque tal modalidade de ação de iniciativa
3: incorreta,
(C)
existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneciar o réu.
(D)
De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
19. DIREITO EMPRESARIAL Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
1. TEORIA GERAL 1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E CAPACIDADE (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A
respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta. (A) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio. (B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode gurar em outras pessoas dessa espécie. (C) A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a rma ou denominação social da empresa. (D) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país. (E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples. A: incorreta. Tal ato é expressamente autorizado pelo art. 980- A, §3º, do CC; B: incorreta. A pessoa natural está autorizada a constituir apenas uma EIRELI (art. 980-A, §2º, do CC); C: correta, nos termos do art. 980-A, §1º, do CC; D: incorreta. Cem salários mínimos é o valor mínimo do capital social (art. 980-A, caput, do CC); E: incorreta. A EIRELI é regida subsidiariamente pelas normas d a sociedade limitada (art. 980-A, §6º, do CC). ” C “ o t i r a b a G
(Promotor de Justiça/P I – 2014 – CESPE) Considerando
a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram. (B) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo. (C) Considera-se o marco inicial do direito c omercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI. (D) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro. (E) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial. A: incorreta. A Teoria dos Atos de Comércio nasceu junto com o liberalismo econômico e foi um dos motes da Revolução Francesa; B: incorreta. O Direito Comercial ganha corpo, ainda que dotado de grande subjetividade, na Idade Média, com as corporações de ofício; C: correta. A ela se seguiu a elaboração de nosso Código Comercial em 1850; D: incorreta. A Teoria da Empresa é italiana, de forte conotação fascista; E: incorreta. O Direito Romano nunca se preocupou tanto com o Direito Comercial. Naquela época, as normas aplicáveis ao comércio eram fundadas nos costumes. ” C “ o t i r a b a G
(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens a
seguir, relativos
ao empresário individual. (1) O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial. (2) Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial. 1: incorreta. O defensor público não é considerado incapaz para o exercício da atividade empresarial, mas impedido, nos termos do art. 46, IV, da Lei Complementar 80/1994; 2: correta, nos termos do art. 974, § 1º, do CC/2002. C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens
seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica. (1) Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações. (2) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio e atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de nalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial. (3) A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto. 1: incorreta. O art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua decretação, a comprovação de desvio de nalidade ou confusão patrimonial; 2: incorreta. A assertiva traz a teoria clássica da desconsideração. A desconsideração inversa é aquela que atinge o patrimônio da sociedade para o adimplemento de obrigações pessoais do sócio; 3: incorreta. A desconsideração não impõe a anulação da personalidade jurídica. Afasta-se somente a garantia da separação patrimonial para o adimplemento de uma ou mais obrigações especícas, permanecendo íntegra a personalidade. E 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Cartório/PI – 2013 – CESPE) Assinale
a opção correta a respeito do empresário. (A) A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária. (B) O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe. (C) O sócio da sociedade empresária e considerado empresário. (D) Considera-se empresário aquele que pratica atos com nalidade lucrativa de natureza intelectual, cientica, literária ou artística. (E) A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresaria. A: incorreta. Ao contrário, a cooperativa é considerada sociedade simples por força de lei (art. 982, parágrafo único, do CC); B: correta, nos termos do art. 967 do CC/2002; C: incorreta. Empresária é a pessoa jurídica. A pessoa física será considerada empresária quando exercer, ela própria, atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens
* Fernando Castellani comentou as questões dos concursos de Magistratura Federal e MPF e as provas dos seguintes concursos: MAG/
BA/12, MAG/CE/12, MAG/ES/11, MAG/PA/12, MAG/PI/11, MP/PI/12, MP/RN/09, MP/RR/12, MP/TO/12; Robinson Barreirinhas comentou as questões dos concursos de Defensoria, Delegado, Cartório e as demais questões dos concursos de Procuradoria, Magistratura e Ministério Público, e Henrique Subi comentou as questões dos concursos referentes à advocacia das empresas estatais, autarquias e agências reguladoras, Promotor de Justiça/PI – 2014, Cartório/DF – 2014 Defensoria/DF – 2013, Cartório/PI – 2013, Cartório/RR – 2013, Procurador do Município de Natal/08, Juiz de Direito 2016, Procurador do Estado 2016; Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas comentaram as questões da OAB.
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FERNANDO CASTELLANI, HENRIQUE SUBI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ou serviços e será classicada como empresário individual; D: incorreta. Tais atividades estão excluídas do regime jurídico empresarial pelo art. 966, parágrafo único, do CC/2002, salvo se constituírem elemento de empresa; E: incorreta. Não é e nem poderia ser, porque os conceitos são excludentes. A sociedade ou é empresária, porque exerce atividade que se amolda ao conceito do art. 966 do CC/2002, ou é simples, quando constituída para o exercício de atividade que não cumpre os requisitos do artigo mencionado ou para o exercício de atividade de natureza intelectual que não constitua elemento de empresa. ” B “ o t i r a b a G
Com relação à disciplina jurídica do empresário no direito brasileiro, assinale a opção correta. (A) Limitam-se a duas o número de empresas individuais de responsabilidade limitada que podem ser constituídas por uma única pessoal natural. (B) Dada a natureza civil da atividade rural, não se admite a inscrição daquele que a exerce prossionalmente no registro público de empresas mercantis. (C) No interesse do incapaz que obtiver autorização judicial para continuar o exercício de empresa, poderá o juiz autorizar, também, o respectivo curador ou tutor, que seja impedido legalmente de exercer atividade empresarial, para representá-lo nos atos respectivos. (D) É cabível o registro, como empresário, do menor com mais de dezesseis anos de idade que se tenha emancipado com fundamento na obtenção de economia própria pelo exercício de atividade comercial. (E) A contratação de sociedade empresarial entre cônjuges é admitida, salvo nos casos de o regime de casamento ser o de comunhão parcial. (Cartório/PI – 2013 – CESPE)
A: incorreta. O art. 980-A, § 2º, do Código Civil limita a apenas uma EIRELI por pessoa natural; B: incorreta. A inscrição como empresário do exercente de atividade rural é facultativa, nos termos do art. 971 do Código Civil; C: incorreta. Caso o curador ou tutor seja pessoa imped ida de exercer empresa, deve o juiz, no interesse do incapaz, nomear um ou mais gerentes (art. 975 do Código Civil); D: correta. Houve certa discussão na doutrina sobre a possibilidade do menor emancipado poder ser considerado empresário. O STJ e o STF, contudo, já pacicaram a questão, seja porque o estabelecimento de atividade com economia própria pelo menor é causa de emancipação (art. 5º, V, do Código Civil), seja porque o art. 972 do Código Civil assevera que pode exercer atividade empresária quem está no pleno gozo da capacidade civil, que é o caso do emancipado; E: incorreta. A sociedade entre cônjuges é autorizada, exceto se casados pelos regimes da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens (art. 977 do Código Civil). ” D “ o t i r a b a G
Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta. (A) O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial. (B) Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada. (C) A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não inua na proteção do incapaz. (D) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão. (E) Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil. (Cartório/RR – 2013 – CESPE)
A: incorreta. O registro do empresário rural tem natureza constitutiva, porque para ele o regime jurídico empresarial é uma opção (art. 971 do Código Civil). Em outras palavras, ele só será considerado empresário se promover o seu registro; B: incorreta. Segundo o Enunciado 205 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, é proibida tanto a participação originária quanto a derivada nas sociedades entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens; C:
correta, nos termos do Enunciado 467 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal; D: incorreta. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 980 do CC); E: incorreta. A autorização judicial para o incapaz exercer empresa é possível somente para continuar atividade já iniciada por ele, antes de se tornar incapaz, ou por seus antecessores (art. 974 do CC/2002). ” C “ o t i r a b a G
(Magistratura/PI – 2011 – CESPE)
Com relação ao empresário,
assinale a opção correta. (A) É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores. (B) Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado. (C) Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual. (D) O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz. (E) É considerada empresária a pessoa que, exercendo prossão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho. A: incorreta, pois o conceito de empresário e de comerciante não se confundem e, além disso, o conceito de empresário exige a existência de mão de obra subordinada, inexistindo no caso de fazer exploração de atividade de venda direta, sem colaboradores (CC, art. 966); B: correta, pois o conceito de empresário exige a habitualidade na exploração, como consequência da característica da exploração com prossionalismo (CC, art. 966); C: incorreta, pois sócio e sociedade não se confundem, assim como o regime jurídico do sócio não é denido pelas regras do empresário individual, mas sim pelas regras do direito societário (CC, arts. 1001 a 1009); D: incorreta, pois esta situação congura, por si só, causa de emancipação, o que nos leva a interpretação de que o incapaz poderá iniciar atividade econômica em idade anterior (CC, art. 5º, V); E: incorreta, pois a existência de auxiliares ou colaboradores não afasta a característica da intelectualidade da atividade, permanecendo, portanto, seu titular, não empresário (CC, art. 966, parágrafo único). ” B “ o t i r a b a G
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Assinale a
opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial. (A) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural. (B) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração. (C) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito. (D) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica. (E) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais. A: incorreta, pois na exploração de atividade rural, o registro é opcional, tendo, ainda, natureza constitutiva (CC, art. 971); B: incorreta, pois a regra para os débitos cíveis e empresariais, regulados pelo CC, somente serão objeto de sucessão se contabilizados, ou seja, se escriturados de alguma forma que o adquirente tenha condições de conhecer tais débitos (CC, art. 1.144); C: incorreta, pois nos termos do CC, trata-se de uma universalidade de bens (CC, art. 1.142); D: incorreta, pois o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, pois se trata exatamente da mesma pessoa e o instituto da desconsideração exige a existência de pessoa jurídica para ser desconsiderada (CC, art. 50); E: correta, pois nos termos da legislação, como forma de privilegiar o princípio da preservação da empresa, o incapaz poderá dar continuidade à empresa, em casos de sucessão ou incapacidade superveniente (CC, art. 974). ” E “ o t i r a b a G
20. DIREITO TRIBUTÁRIO Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
1.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução
scal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal. (B) O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução scal. (C) A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro. (D) Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria. (E) A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções scais em curso no âmbito do estado e de seus municípios. A: incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa
(art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, signicando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo de competência de outro. No caso do IPTU, somente a lei do Município ou do Distrito Federal em que localizado o imóvel pode ser aplicada; B e C: incorretas, conforme comentário anterior; D: correta, conforme comentários anteriores; E: incorreta, conforme comentários anteriores. ” D “ o t i r a b a G
(Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) A Constituição Federal
de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. (A) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. (B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. (C) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. (D) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. (E) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar. A: incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa
(art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, signicando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo da competência de outro; B: correta, nos termos do art. 153, VII, da CF. Interessante notar
que o dispositivo indica “nos termos de lei complementar”, havendo discussão se todos os aspectos do tributo devem ser denidos por lei complementar, ou apenas seu fato gerador; C: incorreta, pois o IPVA é da competência dos Estados e do DF, conforme art. 155, III, da CF; D:
*
incorreta, pois essa competência é dos Municípios e do DF, nos termos do art. 156, III, da CF; E: incorreta, pois o imposto extraordinário pode ser instituído por simples lei ordinária – art. 154, II, d a CF. ” B “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) Considerando
os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte. (1) A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e scalização. 1: correta. A competência tributária, como competência legislativa (art.
6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, signicando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo da competência de outro. Já a capacidade tributária ativa refere-se à possiblidade de ocupar o polo ativo da obrigação tributária (cobrar o tributo) e pode ser delegada por lei, nos termos do art. 7º do CTN. C 1 o t i r a b a G
No que concerne a competência tributária, assinale a opção correta. (A) Os estados e o DF tem competência para instituir o IPVA. (B) A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF. (C) Os estados e o DF tem competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. (D) Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais. (E) A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural e dos municípios, desde que haja convenio entre esses e a União. (Cartório/ES – 2013 – CESPE)
A: correta, nos termos do art. 155, III, da CF; B: incorreta, pois a competência tributária relativa ao IPVA é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal; C: incorreta, pois o ITBI é da competência dos Municípios e do Distrito Federal – art. 156, II, da CF; D: incorreta, pois a competência residual somente pode ser exercida por lei complementar federal – art. 154, I, da CF; E: incorreta, pois a competência tributária relativa ao ITR é da União e é indelegável, como toda competência
tributária. O que existe em relação a esse imposto é a possibilidade de o Município em que localizado o imóvel optar por scaliza-lo e cobra-lo, nos termos do art. 153, § 4º, III, da CF, hipótese em que ca com toda a receita ” A “ o t i r a b a G (Auditor Fiscal/ES – 2009 – CESPE) Julgue
os seguintes itens: (1) Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico. (2) A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação. (3) É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária. (4) A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.
Robinson Sakiyama Barreirinhas comentou as questões dos concursos de Promotor de Justiça/PI – 2014, Defensoria/DF – 2013, Car-
tório/ES – 2013, Cartório/PI – 2013, Cartório/RR – 2013, Juiz de Direito 2016, Analista TCE/PR/2016, Analista TCE/PA/2016, Procurador do Estado 2016. Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas comentaram as demais questões.
990 FERNANDO CASTELLANI, HENRIQUE SUBI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 1: Somente a União detém essa competência – art. 149 da CF; 2: Art. 145, II, da CF; 3: O exercício da competência tributária é facultativo. Ou seja, o ente político pode optar por não instituir o tributo de sua competência, embora isso possa ser considerado irresponsabilidade scal – art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; 4: A União detém
a chamada competência residual, que lhe permite criar outros impostos
(A) A
(B) (C)
e contribuições, nos termos dos arts. 154, I, e 195, § 4º, ambos da CF. E 4 , C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício scal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária especíca. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética. (1) A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício scal de sua competência, independentemente de acordo rmado com os demais estados.
(D)
(Auditor Fiscal/ES – 2009 – CESPE)
1: Os benefícios scais relativos ao ICMS não podem ser concedidos isoladamente pelos Estados ou pelo Distrito Federal, pois dependem
de aprovação pelo Conselho Fazendário – CONFAZ, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g , da CF. E 1 o t i r a b a G
(Auditor Fiscal/ES – 2009 – CESPE) Julgue (1)
o seguinte item: Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios scais ao ICMS.
1: Diferentemente de todos os outros tributos, os benefícios scais relativos ao ICMS não podem ser concedidos isoladamente pelos Estados
ou pelo Distrito Federal, pois dependem de aprovação pelo Conselho Fazendário – CONFAZ, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g , da CF. E 1 o t i r a b a G (Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta acerca
de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário. (A) De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União p oderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais. (B) Tratados internacionais raticados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência. (C) A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados. (D) A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder gurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável. (E) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social. A: incorreta, pois a União poderá conceder isenção de tributos estaduais
e municipais, desde que para garantir o equilíbrio socioeconômico entre as regiões (CF, art. 151, I); B: incorreta, pois o STF tem entendimento no sentido de que o Chefe do Executivo tem legitimidade para rmar acordos internacionais que versem sobre matéria tributária, incluindo eventuais tributos estaduais e municipais, garantindo, com isso, a utilidade e a abrangência de tratados internacionais; C: incorreta, pois a imunidade de ICMS nas operações de exportação incluem mercadoria
(que podem ou não ser produtos industrializados) e serviços (desde que sujeitos a ICMS) (CF, art. 155, X, a); D: incorreta, pois a capacidade tributária ativa é passível de delegação para outra pessoa jurídica de
(E)
competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário. Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário. Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena. No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais. Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.
A: incorreta, pois a competência tributária dos Estados e Municípios
tem fundamento constitucional, visando garantir a autonomia nanceira dos entes. As normas gerais em matéria tributária não estão sujeitas a competência concorrente, mas apenas exclusiva da União, visando padronização de procedimentos e regras tributárias; B: correta, pois
essa competência é exclusiva da União, mediante Lei Complementar (CF, art. 146, III); C: incorreta, pois toda a distribuição de competências tributárias para a instituição de tributos, para Estados e Municípios, é plena; D: incorreta, pois em matéria tributária, no que s e refere a regras
gerais em matéria tributária, ainda que exista lei especíca estadual ou municipal, prevalecerá a lei complementar federal disciplinadora; E: incorreto, pois nos trata-se de matéria reservada unicamente a lei complementar (CF, art. 146, III). ” B “ o t i r a b a G
(Magistratura/PI – 2011 – CESPE) No que concerne à
competência tributária, assinale a opção correta. (A) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal. (B) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária. (C) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor. (D) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou scalizar tributos. (E) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado. A: correta, pois há expressa atribuição de parcelas da competência tributária a cada um dos entes, como forma de garantia da autonomia nanceira (CF, art. 153, 155 e 156); B: incorreta, pois no caso de ausência de normas gerais, poderão os demais entes exercitar plenamente sua competência; C: incorreta, pois a competência tributária somente
pode ser denida pela CF, não se admitindo, por isso, sua delegação ou transmissão; D: incorreta, pois a competência é indelegável, diferentemente da capacidade tributária ativa, delegável (CTN, art. 7º); E: incorreta, pois a atribuição de competência é feita exclusivamente pela CF, não se admitindo o exercício por outro ente (CTN, art. 7º). ” A “ o t i r a b a G
Veja a seguinte tabela com as competências dos entes políticos em
relação aos impostos, para estudo e memorização:
Competência em relação aos impostos
Direito Público interno (CTN, art. 7º). Essa armação não se confunde
União
com a impossibilidade de delegação da competência tributária, matéria exclusivamente constitucional; E: Correta, pois a CF expressamente
- imposto de importação - imposto de exportação - imposto de renda - IPI - IOF - ITR - Imposto sobre grandes fortunas - Impostos extraordinários - Impostos da competência residual
autoriza a União instituir impostos (CF, art. 154, I) e contribuições (CF, art. 195, § 4º) diferentes dos previstos, como forma de ampliar as
receitas tributárias mediante novos tributos. Exige-se, como requisitos, a denição de novo fato gerador e base de cálculo, utilização de lei da espécie complementar e adoção do princípio da não cumulatividade. ” E “ o t i r a b a G
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Acerca
da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
Estados e DF
Municípios e DF
- ITCMD - ICMS - IPVA
- IPTU - ITBI - ISS
20. DIREITO TRIBUTÁRIO 991 (Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) Considere que um estado
tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente (A) o município. (B) o estado. (C) a União. (D) a União e o município. (E) o estado e o município.
O STF já decidiu que o fornecimento de água encanada é serviço públic o essencial, não circulação de mercadoria, de forma que não incide ICMS – ver RE 552.948 AgR/RJ. Ademais, o Estado não tem competência para tributar diretamente o consumo, mas apenas a circulação de mercadoria. O Município tem competência para instituir a contribuição p ara custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da CF, bastando lei ordinária para isso (como, em regra, exige-se simples lei ordinária para o exercício da competência tributária em relação a todos os tributos, com exceção de alguns federais). A União detém competência tributária para instituir o imposto sobre grandes fortunas,
nos termos de lei complementar. Há entendimento no sent ido de que é preciso lei complementar para denir o que sejam grandes fortunas, mas a efetiva instituição, alteração ou mesmo extinção poderiam ser
feitas por lei ordinária – não há jurisprudência, evidentemen te, pois o tributo jamais foi instituído.
Por essas razões, somente os tributos municipal e federal são válidos, de modo que a alternativa correta é a “D”. ” D “ o t i r a b a G (Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) Salvo disposição de lei em
contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra (A) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação. (B) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade. (C) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação. (D) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação. (E) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício nanceiro de sua constituição. Nos termos do art. 120 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmem bramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. A: incorreta, pois não há subordinação às diretrizes do Senado; B: assertiva incorreta, pois não há exceção ao princípio da anterioridade em relação a tributos que venham a ser instituídos ou majorados posteriormente ao surgimento da pessoa jurídica de direito público; C: incorreta, pois não há subvenções federais previstas para a hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público; D: correta, conforme o art. 120 do CTN; E: a sub-rogação prevista no dispositivo do CTN torna essa assertiva incorreta. Como salientado no comentário à alternativa B, a anterioridade atinge os tributos criados ou majorados após o surgimento da pessoa jurídica de direito público. ” D “ o t i r a b a G
(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) A respeito das
obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta. (A) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. (B) A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.
(C) As
obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e scalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. (D) A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias prossionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. (E) As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. A: incorreta, pois o IPVA é tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, III, da CF; B: incorreta, pois a competência tributária é atribuída exclusivamente pela Constituição Federal (constitucionalmente), jamais legalmente. Ademais, a competência tributária
refere-se à competência para legislar acerca de tributos, de modo que somente os entes políticos (que podem legislar – União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem ter competência tributária; C: essa é a melhor alternativa, embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito. De fato, o art. 113, § 2º, do CTN refere-se à
“legislação tributária” ao tratar da obrigação acessória (ou seja, poderia ser instituída não apenas por lei, mas também por normas infralegais) .
Nesse sentido, há precedentes do STJ, como o RMS 20.587/MG-STJ. Por outro lado, há entendimento de que mesmo a obrigação acessória exige lei para sua instituição – ver ACO 1.098 AgR-TA/MG- STF; D: incorreta, pois a competência para essas contribuições especiais são exclusivas da União – art. 149 da CF; E: incorreta. É certo que houve diversas alterações nas competências tributárias traçadas no texto ori-
ginal da Constituição Federal e que não foram afastadas pelo Judiciário. Por exemplo, o constituinte derivado extinguiu o adicional do imposto
de renda, que era da competência estadual (art. 155, II, da CF, no texto anterior à EC 3/1993), e o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis (art. 156, III, da CF, no texto anterior à EC 3/1993). ” C “ o t i r a b a G
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne ao Sistema
Tributário Nacional, julgue o item seguinte. (1) Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território. 1: Assertiva correta, pois os impostos estaduais em eventual Território Federal são sempre da competência da União – art. 147 da CF. Os
impostos municipais também competirão à União, caso o Território não seja dividido em Municípios. C 1 o t i r a b a G
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. (1) 107 O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício scal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. (2) 110 Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar. (Procurador do Município/Boa Vista-RR – 2010 – CESPE)
1: Correta, pois a autorização do Confaz refere-se apenas ao ICMS, não ao IPVA – art. 155, § 2º, XII, g , da CF; 2: Errada, pois as normas municipais devem observar as normas gerais relativas ao crédito tributário, veiculadas por lei complementar federal nos termos do art. 146, III, b , da CF. E 2 , C 1 o t i r a b a G
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional. (1) Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não consco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais. (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009)
992 FERNANDO CASTELLANI, HENRIQUE SUBI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (2)
Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.
1: incorreta, pois os Municípios têm autonomia em relação aos demais entes federados e sua competência tributária é privativa, concedida diretamente pela Constituição Federal, não podendo ser restringida ou eliminada pelos Estados; 2: incorreta, pois a competência residual da União, prevista no art. 151, I, da CF, refere-se apenas a impostos.
É interessante lembrar que a União pode criar outras contribuições sociais, com base no art. 195, § 4º, da CF. E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Advogado – CEF – 2010 – CESPE) Com
relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta. (A) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino. (B) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino. (C) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. (D) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos. (E) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município. A: incorreta, nos termos dos art. 152 da CF e art. 11 do CTN; B: incorreta, pois a proibição alcança também os Estados e o DF, conforme artigos mencionados anteriormente; C: incorreta, conforme proibição expressa no art. 151, I, da CF, e art. 10 do CTN; D: correta, conforme previsto nos arts. 9º, IV, “a”, e 12 do CTN; E: incorreta, nos termos dos art. 152 da CF e art. 11 do CTN. ” D “ o t i r a b a G
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta. (A) Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado especíco. (B) À União cabe denir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado. (C) Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios. (D) À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando. (E) Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios scais. (Magistratura Federal/2ª Região – 2011 – CESPE)
A: incorreta, pois a competência para isentar determinado tributo decorre da própria competência para tributar, de forma que os impos-
tos sobre heranças, legados e doações pertencem aos Estados (CF, art. 155, II); B: incorreta, pois o IPVA é um imposto estadual, cabendo, então, a denição de seu valor a lei de cada Estado, apesar da previsão constitucional acerca da possibilidade de resolução do Senado denir alíquotas mínimas para tal imposto (CF, art. 155, III); C: incorreta, pois o não exercício da competência não implica em perda de tal direito e muito menos em delegação tácita para outro, permanecendo, então, o ISS, de competência exclusiva dos municípios (CF, art. 156, III); D:
incorreta, pois não há previsão legal para tal ingerência da União na
autonomia nanceira dos Estados; E: correta, pois a CF estabelece, expressamente, tal limitação, como forma de impedir a chamada guerra scal entre os Estados (CF, art. 155, § 2º, XII, g ). ” E “ o t i r a b a G Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual cou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta. (A) Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. (B) Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar. (C) O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF. (D) O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária. (E) Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária. (Magistratura Federal/2ª Região – 2009 – CESPE)
A: incorreta, pois o tratado é incorporado, em nosso ordenamento,
em matéria tributária, no mesmo grau de hierarquia da lei ordinária, o que implica em respeito às mesmas limitações que uma lei ordinária tributária, como, por exemplo, o princípio da anterioridade. Assim, se o tratado versar sobre instituição ou majoração de tributo, sujeitar-se-á ao prazo constitucional; B: incorreta, pois o tratado somente poderá
versar sobre matéria típica de lei ordinária ou medida provisória, não sendo competente, portanto, para as matérias reservadas à lei complementar tributária (CF, art. 146); C: incorreta, pois não há tal previsão no texto constitucional; D: correto, pois o tratado acerca de matéria tributária é incorporado ao nosso ordenamento com o mesmo
grau de hierarquia da lei ordinária, o que signica que, em face das leis ordinárias então em vigor, o tratado deverá prevalecer, já que se tratará de lei posterior; E: incorreta, pois no caso descrito, a imunidade não é do bem, mas da pessoa (instituição), de forma que não violaria os termos do tratado a tributação de tal bem. ” D “ o t i r a b a G
Veja a seguinte tabela, que indica a produção do tratado e sua intro dução no sistema jurídico interno brasileiro (em princípio, não há “acordos executivos”, sem referendo pelo Congresso Nacional, em matéria tributária): 1º O Presidente da República celebra o tratado, muitas vezes por meio de plenipotenciário – art. 84, VIII, da CF 2º O Congresso Nacional referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF
3º O Presidente ratica o tratado, manifestando o consentimento aos demais países 4º O Presidente promulga o tratado, por decreto, cuja publicação insere-o no sistema jurídico interno
Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. (C) a propriedade predial e territorial urbana. (D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. (OAB - CESPE – 2009.2)
20. DIREITO TRIBUTÁRIO 993 A: correta, pois os Estados e o Distrito Federal têm competência para
instituir três impostos (art. 155 da CF): o ITCMD (inc. I), o ICMS (inc. II) e o IPVA (inc. III); B: incorreta, pois o IOF é imposto da União (art. 153, V, da CF); C: incorreta, pois o IPTU é da competência dos Municípios e do DF (art. 156, I, e art. 147, in fne , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD estadual (art. 155 da CF).
CF; D: incorreta, por duas razões. Em primeiro lugar, a competência em relação à contribuição de melhoria é comum (de todos os entes) – art. 145, caput e III, da CF. Em segundo lugar, o investimento público a
que se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 145, caput e III, da CF).
” A “ o t i r a b a G
” A “ o t i r a b a G
Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências relativas aos impostos, para estudo e memorização:
2.
PRINCÍPIOS
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Por
Competência em relação aos impostos Estados e DF
União
- imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR - IPI - IOF - ITR - Imposto sobre grandes fortunas - Impostos extraordinários - Impostos da competência residual
- ITCMD - ICMS - IPVA
Municípios e DF
- IPTU - ITBI - ISS
(OAB - CESPE – 2009.2) Assinale
a opção correta acerca da competência tributária. (A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e scalização de tributos. (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. A: correta, pois, embora a competência tributária (competência para legislar acerca do tributo) seja indelegável, é possível delegar a sujeição ativa (a lei pode indicar outro ente para ocupar o polo ativo da obrigação tributária) – art. 7º do CTN; B: incorreta, pois a competência para essa contribuição é dos Municípios e do Distrito Federal – art. 149-A da CF; C: incorreta, pois a competência tributária é indelegável – art. 7º, caput , do CTN; D: incorreta, pois somente a União detém a chamada competência residual – art. 154, I, da CF. ” A “ o t i r a b a G
(OAB – CESPE – 2009.1)
É de competência exclusiva da União
instituir (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias prossionais ou econômicas. (B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. (D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A: essa é a alternativa correta, pois reete exatamente o disposto no art. 149, caput , da CF. Importante ressaltar, entretanto, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir e cobrar a contribuição de seus servidores, para custeio dos respectivos regimes previdenciários próprios – art. 149, § 1º, da CF; B: incorreta, pois a competência em relação às contribuições de melhoria (cujo fato gera-
dor é a valorização imobiliária decorrente de obra pública) é de todos os entes políticos (não é de competência exclusiva da União, como consta da assertiva). Trata-se da chamada competência comum – art. 145, caput e III, da CF; C: incorreta, pois todos os entes políticos devem
instituir essa contribuição em relação aos seus próprios servidores. Ademais, a assertiva refere-se aos servidores estaduais , de modo que, nesse caso, a competência é do respectivo Estado – art. 149, § 1º, da
decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice ocial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética, (A) o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade. (B) o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município. (C) o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção. (D) o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrascal, a ele não se aplica o princípio da legalidade. (E) o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice ocial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.
Para resolver essa questão, é essencial termos duas informações: i) a simples atualização monetária do tributo, ou s eja, a correção do valor dentro dos limites da inação no período, pode ser feita por norma infralegal, enquanto o aumento real, acima da inação, depende de lei – veja a Súmula 160/STJ; e ii) a SELIC corresponde à taxa de juros básica do governo federal, ou seja, não é simples correção monetária, mas implica, em regra, aumento real, remuneração do capital acima da inação. A: incorreta, pois aumento real (pela taxa Selic) exige lei; B: incorreta, pois a Selic não é índice de correção monetária (embora
a lei municipal possa majorar o IPTU utilizando como referê ncia esse índice, desde que respeitado o valor real dos imóveis); C: correta, conforme comentários anteriores; D e E: incorretas, conforme comentários anteriores. ” C “ o t i r a b a G
(Analista Jurídico –TCE/PA – 2016 – CESPE) Em
relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. (1) Qualicado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária. 1: correta, pois não há sujeição à anterioridade, conforme a Súmula Vinculante 50/STF. C 1 o t i r a b a G
(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Considerando as limitações do
poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. (1) De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. (2) De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para ns de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente. (3) É vedado a União estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (4) Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensali-
21. DIREITO
DO TRABALHO
Hermes Cramacon e Luiz Carlos Michele Fabre*
1. INTRODUÇÃO, FONTES E PRINCÍPIOS (Analista – TRT/21ª – 2010 – CESPE) Acerca dos princípios que
regem o direito do trabalho, julgue o próximo item. (1) Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato
de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego. 1: Correto,
por denição. O princípio da continuidade visa à preservação do emprego e tem o objetivo de dar segurança econômica ao trabalhador e a atraí-lo para o organismo empresarial, daí a tendencial resistência do Direito do Trabalho à despedida arbitrária (art. 7º, I, da CF) e a manter incólume o pacto laboral nas hipóteses de sucessão, suspensão e interrupção do contrato, bem como em face de certas nulidades decorrentes do descumprimento de algumas formalidades legais (v. Súmula 212 do TST). É neste sentido que contratos por prazo determinado e contratos de trabalho temporário são exceções à regra da indeterminação de prazo, sendo efeito da pactuação indevida de tais modalidades de contrato de emprego (fora das hipóteses legais ou além dos limites temporais concebidos pela lei) a sua convolação em contrato a prazo indeterminado. C 1 o t i r a b a G
2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E ESPÉCIES DE EMPREGADOS E TRABALHADORES
pois, havendo aquisição de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, nos termos da Orientação Jurispruden cial 411 da SDI 1 do TST, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão; E: opção incorreta, pois, uma vez reconhecido o grupo econômico, não há óbice algum para não incidir a desconsi deração da personalidade jurídica, que deverá ser aplica da, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 6º da IN 39 TST. ” B “ o t i r a b a G (Técnico Judiciário – TST – 2008 – CESPE) Quanto ao contrato
de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens subsequentes. (1) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. (2) Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego. (3) Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços remunerados a outrem em troca de sua mão de obra.
Para que se congure o contrato individual de trabalho, é
(Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Assinale a opção
(4)
correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.
necessário que a relação de emprego tenha sido ajustada em acordo expresso. (5) Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.
(A) O conceito de grupo econômico, por pressupor a existência
de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural. (B) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (C) Quando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (D) Em qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas. (E) Na análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A: opção incorreta, pois se considera
um grupo econômico sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou adminis tração de outra, constituindo grupo comercial, industrial ou de qualquer outra atividade econômica; B: opção correta, pois a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, em conformidade com a Súmula 129 do TST; C: opção incorreta, pois, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, que dá amparo à teoria do empregador único, a empresa principal e cada uma das subordinadas serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego;D: opção incorreta, *
1: correta, art. 2º, caput , da CLT; 2: correta, art. 2º, § 2º, da CLT; 3: incor-
reta, um dos requisitos para a caracterização da gura do empregado é a subordinação, antítese da autonomia (art. 3º da CLT); 4: incorreta, o contrato de trabalho pode ser tácito (art. 442 da CLT); 5: correta, art. 468 da CLT. C 5 , E 4 , E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Procurador do Município/Natal-RN – 2008 – CESPE) No caso de
nulidade de contratação do empregado, por ausência de prévia aprovação em concurso público, esse empregado tem direito a receber, com relação ao período em que trabalhou, o salário acordado entre empregador e empregado, (A) bem como os valores referentes aos depósitos do FGTS,
somente. (B) os valores referentes aos depósitos do FGTS e a multa
indenizatória de 40% sobre o FGTS. (C) os valores referentes aos depósitos do FGTS e a anotação
da CTPS. (D) os valores referentes aos depósitos do FGTS, o aviso-
-prévio, o décimo terceiro salário, as férias proporcionais, o depósito e multa de 40% do FGTS, mas não se reconhece o vínculo de emprego. A: opção correta, pois nos termos da Súmula 363 do TST, no caso em
estudo, o obreiro fará jus ao recebimento da contraprestação pa ctuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ” A “ o t i r a b a G
Hermes Cramacon comentou as questões dos concursos de Defensoria, Procuradorias, Advocacia Pública e OAB, Analista TRT/8ª/2016, Procurador do Estado 2016. Luiz Carlos Michele Fabre comentou as demais questões de concursos jurídicos e de Técnico.
1072
HERMES CRAMACON E LUIZ CARLOS MICHELE FABRE
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. (1) As cooperativas de trabalhadores, quando regulares, não
estabelecem com os respectivos associados relação de emprego, nem assim entre estes e os tomadores dos serviços contratados da cooperativa. (2) A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador. (3) O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação. 1: opção
correta, pois reete o disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT. Veja, também, o art. 90 da Lei 5.764/1971; 2: opção correta, pois representa o disposto no art. 3º da CLT; 3: opção incorreta, pois nos termos do art. 442 da CLT, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou b a expresso. E 3 , C 2 , C 1 o t i r a G (Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Acerca do contrato
individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classicação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta. (A) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego, que envolve não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação entre o empregado, que presta os serviços contratados, e o empregador, que o aproveita, dirige e remunera. (B) O contrato individual de trabalho deve observar forma escrita
e xação de prazo de vigência, quando determinado, sob pena de ser considerado rmado por prazo indeterminado. (C) O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser
estipulado por mais de 90 dias, sendo admitida uma prorr ogação, sob pena de ele passar a vigorar por prazo indeterminado. (D) As empresas integrantes de mesmo grupo econômico são, entre si, subsidiariamente responsáveis. (E) A mudança jurídica na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados posteriormente admitidos. A: correta, pois o conceito de contrato individual de trabalho está correto e de acordo com o disposto nos arts. 2º, 3º e 442 da CLT; B: errada, pois a alternativa não está de acordo com o art. 443, caput , da CLT; C: errada, pois a assertiva está em confronto com o art. 445 da CLT; D: errada,
pois as empresas de um mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis por expressa disposição legal (art. 2º, § 2º, da CLT); E: errada, pois a mudança jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho com os empregados (art. 448 da CLT). ” A “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/PB – 2008 – CESPE) Julgue os itens seguin-
tes, que se referem ao contrato individual de trabalho. I.
II.
III.
IV.
V.
Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, que corresponde à relação de emprego, podendo estabelecer-se por prazo determinado ou indeterminado. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho quando decorram de mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso tal direito seja exercido por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. No caso de paralisação temporária ou denitiva do traba lho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o
pagamento da indenização, que cará a cargo do governo responsável, se assim chamado à autoria pelo empregador quando de sua defesa perante a justiça do trabalho.
Assinale a opção correta. (A) Apenas os itens I e III estão certos. (B) Apenas os itens II e V estão certos. (C) Apenas os itens III e IV estão certos. (D) Apenas os itens I, II e V estão certos. (E) Todos os itens estão certos.
I: certo, pois o conceito de contrato individual de trabalho está de acordo com os arts. 442 e 443 da CLT; II: certo (art. 448 da CLT); III: certo (art. 468 da CLT); IV: certo (art. 481 da CLT); V: certo (art. 486 da CLT). ” E “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/PB – 2008 – CESPE) Com base na CF, na
CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta quanto dos empregados públicos. (A) A despedida de empregado s de empresa pública e de
sociedade de economia mista, ainda quando admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, excetuada a exigência de motivação como condição para a despedida quando gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. (B) O ingresso como empregado público prescinde de prévia aprovação em concurso público, exigência restrita ao ingresso como servidor público estatutário. (C) Ao empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido após aprovação em concurso público é garantida a estabilidade no emprego. (D) A contratação de empregado público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, resulta na nulidade do contrato e no direito do trabalhador a recebe r as verbas rescisórias decorrentes e o FGTS. (E) A contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional que
se hajam beneciado dos respectivos serviços. A: correta, Orientação Jurisprudencial 247 da SDI 1 do TST; B: incorreta, conforme o art. 37, II, da CF; C: incorreta, de acordo a Súmula 390, II, do TST; D: incorreta. Veja Súmula 363 do TST; E: incorreta, Súmula
331, II, do TST. ” A “ o t i r a b a G
(Procurador do Município/Aracaju – 2008 – CESPE) A jurisprudência
trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão de obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por Súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. (1) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, exceto quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratação irregular à falta de prévio concurso público, nesse caso, apenas será responsabilizado com o pagamento dos salários inadimplidos e o FGTS do período trabalhado. (2) No caso de haver sucessão de empregadores, quando mantido o negócio com estrutura jurídica diferenciada sem solução de continuidade na prestação dos serviços pelos trabalhadores, os anteriores empregadores podem ser responsabilizados subsidiariamente no caso de os novos não adimplirem as obrigações trabalhistas assumidas, ante os encargos que persistem pela terceirização de mão de obra ocorrida com a transação de transferência do negócio comercial. (3) Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.
21. DIREITO DO TRABALHO
(4) No âmbito das relações privadas, é ilegal a terceirização de
mão de obra, exceto se for o caso de trabalho temporário, serviços de vigilância e de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador
dos serviços, desde que não congurada a pessoalidade e a subordinação direta entre este e o trabalhador. 1: Errado, pois de acordo com o
entendimento consolidado pelo TST a Administração Pública responde subsidiariamente em caso de gurar como tomadora de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST: “IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”; 2: Errado, pois, a princípio, os empregadores sucedidos não respondem pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo novo empregador, exceto quando presente fraude ou mesmo situação de comprometimento das garantias empresariais deferidas ao contrato de trabalho, aptas a provocar a incidência da responsabilização subsidiária do empregador sucedido; 3: Certo, pois a assertiva reete o disposto na Súmula 331, II, do TST: “I – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)”; 4: Certo, pois a assertiva reete o disposto na Súmula 331, III, do TST: “III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a E pessoalidade e a subordinação direta”. C 4 , C 3 , E 2 , 1 o t i r a b a G (Procurador – Banco Central – 2009 – CESPE) Assinale a opção
correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas. (A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização
de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. (B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. (C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços. (D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços. (E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito. A: opção incorreta, pois nos termos da Súmula 331, II, do TST em razão
da necessidade de concurso público, art. 37, II, da CF a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional; B: opção correta, pois reete o entendimento consubstanciado na Súmula 331, III, do TST; C: opção incorreta, pois nos termos da Súmula 331, I, do TST a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário da Lei 6.019/1974; D: opção incorreta, pois a administração pública direta e indireta poderá ser responsável pelas obrigações trabalhistas na forma do item V da Súmula 331 do TST; E: opção incorreta, pois na hipótese de responsabilidade subsidiária reconhecida deverá, em primeiro lugar, ser acionada a responsabilidade da devedora principal, ou seja, a empresa prestadora de serviços. Não tendo esta empresa condições de satisfazer o crédito, deverá ser acionada a tomadora de serviços. Importante lembrar que ambas as empresas devem participar da relação processual e constar do título executivo judicial, Súmula 331, item IV, do TST. ” B “ o t i r a b a G
(Analista – TRT/21ª – 2010 – CESPE) No que concerne a contrato
de trabalho, julgue o item a seguir. (1) A ocorrência de subordinação, onerosidade, pessoalidade
e não eventualidade caracteriza relação de trabalho.
1073
1: tais
elementos caracterizam a relação de emprego (arts. 2º e 3º, da CLT), espécie do gênero relação de trabalho. Além da relação de emprego, o gênero relação de trabalho comporta diversas outras espécies, como o trabalho autônomo, o trabalho eventual, o trabalho de servidor público estatutário, o trabalho avulso e outras formas de trabalho. E 1 o t i r a b a G (Analista – TRT/17ª – 2009 – CESPE) A respeito do direito do
trabalho, julgue o item a seguir. (1) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras
de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de trabalho especial dos bancários. 1: errado, Súmula 119 do TST. E 1 o t i r a b a G
(OAB – CESPE – 2010.1) Os requisitos necessários à caracteri-
zação do vínculo de emprego abrangem (A) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alte-
ridade. (B) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação
jurídica. (C) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoa-
lidade. (D) dependência econômica, continuidade, subordinação e
alteridade. A: incorreta,
pois a exclusividade não é pressuposto para a conguração do vínculo de emprego (CLT, art. 3º); B: incorreta, pois a eventualidade não é pressuposto para a conguração do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, mas sim a não eventualidade; C: correta, pois reete o disposto no art. 3º da CLT; D: incorreta, pois a dependência econômica não é pressuposto do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. ” C “ o t i r a b a G
(OAB – CESPE – 2009.1) Assinale a opção correta de acordo com
o contrato individual de trabalho regido pela CLT. (A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma
expressa. (B)
É exigida forma especial para a validade e ecácia do
contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. (C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de 2 (dois) anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. (D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. A: incorreta,
pois o contrato de trabalho pode ser verbal ou tácito, art. 443 da CLT; B: incorreta, pois não se exige forma especial para o contrato de trabalho, admitindo-se a forma verbal, em conformidade com o art. 443 da CLT; C: incorreta, pois embora admita uma única prorrogação, o contrato de trabalho com prazo determinado não poderá ultrapassar o período de 2 (dois) anos, em conformidade com os arts. 445 e 451 da CLT; D: correta, pois reete o disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT. ” D “ o t i r a b a G
(OAB – CESPE – 2008.1) Não é cabível contrato de trabalho por
prazo determinado em (A) contrato de empreitada. (B) contrato de experiência. (C) Serviço cuja natureza ou
transitoriedade justique a pre -
determinação do prazo. (D) atividades empresariais de caráter transitório.
A: correta, pois o contrato de empreitada não é
um contrato de trabalho propriamente dito, mas sim um contrato de natureza civil que vem esculpido nos arts. 610 a 626 do Código Civil. B: incorreta, pois o contrato de experiência é um contrato a termo, conforme estipula o art. 443, § 2º, “c”, da CLT; C: incorreta, pois se trata de uma das situações que a CLT permite a contratação por prazo determinado, nos termos do art. 443, § 2º, “a”, da CLT; D: incorreta, pois se trata de uma das situações que a CLT permite a contratação por prazo determinado, nos termos do art. 443, § 2º, “b”, da CLT ” A “ o t i r a b a G
22. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Hermes Cramacon e Luiz Carlos Michele Fabre*
1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Técnico Judiciário – TRT/17ª – 2009 – CESPE) A respeito da orga-
nização da justiça do trabalho, julgue o item seguinte. (1) Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1: opção
correta, pois nos termos do art. 114, II, CF e julgamento da ADI 3395-6 a competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de greve está restrita aos trabalhadores celetistas. Os dissídios de greve dos servidores estatutários serão apreciados pela Justiça Comum. 2: opção incorreta, pois no processo do trabalho, nos te rmos do art. 836 da CLT o depósito prévio é de 20% do valor da causa; 3: opção incorreta, pois o recurso cabível é o agravo de petição, nos termos do art. 897, a , da CLT; 4: opção incorreta, pois de acordo com o art. 111 da CF são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho. E 4 , E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
1: incorreta,
da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir.
(Técnico Judiciário – TRT/17ª – 2009 – CESPE) Julgue
(1)
pois o requisito de tempo de carreira/advocacia é de dez anos (arts. 94, 111-A, I, e 115, I, da CF). E 1 o t i r a b a G os itens que se seguem, relativos aos serviços auxiliares da justiça do trabalho. (1) Os distribuidores são designados pelo titular da vara do trabalho. (2) Os serventuários que, sem motivo justicado, não realiza rem os atos dentro dos prazos xados serão descontados
em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (3) No caso de avaliação, o ocial de justiça avaliador tem, para
cumprimento do ato, o prazo de cinco dias. Concluída a avaliação no aludido prazo, contados da data da nomeação do avaliador, deve seguir-se a arrematação, que é anunciada por edital axado na sede do juízo ou tribunal e publicado
no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte dias . 1: incorreta,
pois os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional (art. 715 da CLT); 2: correta, art. 712, parágrafo único, da CLT; 3: incorreta, pois a avaliação será em dez dias (arts. 721, § 23º, e 888 da CLT). E 3 , C , E 1 o t i r a b a G (Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) Julgue os itens que se
seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. (1) Compete aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos de greve, com exceção dos que envolvam servidores públicos estatutários; para processar e julgar esses dissídios, a competência será, conforme o caso, do STJ, de tribunal regional federal ou de tribunal de justiça. (2) Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa. (3) As execuções scais decorrentes de multas aplicadas pela
scalização do trabalho devem ser propostas pela União
(4)
(fazenda nacional) perante vara do trabalho, sendo interponível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho o recurso ordinário, por equiparável às apelações previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). São órgãos da justiça do trabalho: o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juizados especiais trabalhistas.
(Procurador do Estado/ES – 2008 – CESPE) Acerca
As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do respectivo estatuto passaram para a competência da justiça do trabalho. (2) Com a previsão expressa da competência para o julgamento de mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista, haverá julgamento de recursos em mandados de segurança na subseção especializada do TST (SBDI-2) e também nas turmas desse tribunal. (3) Os processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do trabalho já sentenciados antes do advento da EC mencionada devem ser deslocados para a justiça do trabalho, em razão da nova competência. 1: Errada, pois segundo Amauri Mascaro Nascimento: “A competência
da Justiça do Trabalho limita-se às demandas de servidores públicos civis regidos pela legislação trabalhista, caso em que há, na verdade, relação de emprego no serviço público. Exclui as lides de servidores públicos estatutários, que são os funcionários públicos. Essas regras, que continuam a prevalecer, foram em parte abaladas pelos debates, mas hoje readquiriram aceitação” (Curso de Direito Processual do Trabalho, 25ª edição, Saraiva, p. 291). A jurisprudência restou consolidada pela Súmula 137 do STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/1988 pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc , na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário; 2: Certa, a assertiva está de acordo com o art. 114, IV, da CF e art. 3º, III, a , da Lei 7.701/1988; 3: Errada, em razão da modicação da competência em relação às ações dessa natureza, o STJ editou a Súmula 367: “Competência Vinculante – Processos já Sentenciados . A competência estabelecida pela EC n.
45/2004 não alcança os processos já sentenciados”. E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
Com base na Lei Complementar n.º 75, em relação a organização, atribuições e carreira do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo. (Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE)
I. II.
O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial,
* Hermes Cramacon comentou as questões dos concursos de Defensori a, Procuradorias, Advocacia Pública e OAB, Analista TRT/8ª/2016,
Procurador do Estado 2016, Luiz Carlos Michele Fabre comentou as demais questões de concursos jurídicos e de Técnico.
1094
HERMES CRAMACON E LUIZ CARLOS MICHELE FABRE
procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível nal.
Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir. IV. O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio. V. O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho. Estão certos apenas os itens (A) I, II e III. (B) I, II e V. (C) I, III e IV. (D) II, IV e V. (E) III, IV e V. III.
I: correto, art. 128, I, “b”, da CF e art. 24 da Lei Complementar 75/1993; II: falso, art. 86 da Lei Complementar 75/1993; III: correto, art. 114 da CF e art. 83, VIII, da Lei Complementar 75/1993; IV: correto, art. 83, XI, da Lei Complementar 75/1993; V: falso, art. 88 da Lei Comple-
mentar 75/1993. ” C “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Com
base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (A) O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros. (B) Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira. (C) Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (D) Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos. (E) O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade prossional e membros do Ministério Público do Trabalho
com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República. A e C: assertivas corretas (art. 111-A, caput , da CF); B: assertiva correta (art. 111-A, II, da CF); D: assertiva incorreta, devendo ser assinalada,
pois a Constituição Federal enumera os cargos privativos de brasileiro nato em seu art. 12, § 3º, dentre os quais não está o de ministro do TST; E: correta (art. 111-A, I, da CF). ” D “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) A competência da
justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional, (A) a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir. (B) os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho. (C) conitos de atribuições entre delegacias regionais do tra balho. (D) os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical. (E) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. A: incorreta, pois a previsão constitucional trata apenas das contribuições sociais (art. 114, VIII, da CF); B: incorreta (art. 114, IV, da CF); C: incorreta (art. 114, V, da CF); D: correta (art. 114, III, da CF); E:
incorreta, pois segundo Amauri Mascaro Nascimento: “A competênc ia da Justiça do Trabalho limita-se às demandas de servidores públicos civis regidos pela legislação trabalhista, caso em que há, na verdade, relação de emprego no serviço público. Exclui as lides de servidores
públicos estatutários, que são os funcionários públicos. Essas regras, que continuam a prevalecer, foram em parte abaladas pelos debates, mas hoje readquiriram aceitação” (Curso de Direito Processual do Trabalho, 25ª edição, Saraiva, p. 291). A jurisprudência restou consolidada pela Súmula 137 do STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/1988 pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc , na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário. ” D “ o t i r a b a G
Considere que, em uma comarca do interior do estado do Piauí, não abrangida pela competência de nenhuma das varas do trabalho, um juiz de direito tenha julgado uma reclamação trabalhista. Nessa situação, se houver interesse em recorrer da decisão, as partes devem interpor recurso ao (A) TJPI. (B) TRT da 22ª Região. (C) TRF da 1ª Região. (D) TRF da 5ª Região. (E) TST. (Procurador do Estado/PI – 2008 – CESPE)
Art. 112 da CF. Lembre-se de que o TRT da 22ª Região corresponde ao Estado do Piauí, mas seria desnecessário que o candidato tivesse conhecimento da região correspondente já que somente uma das alternativas contempla Tribunal Regional do Trabalho. ” B “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/PI – 2008 – CESPE) As competências da jus-
tiça do trabalho não incluem o processamento e o julg amento de (A) ações que envolvam o exercício do direito de greve. (B) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de scalização das relações (C) (D) (E)
de trabalho. crimes contra a organização do trabalho. ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ações sobre representação sindical.
A: incorreta,
pois se trata de competência da justiça do trabalho (art. 114, II, da CF); B: incorreta, pois se trata de competência da justiça do trabalho (art. 114, VII, da CF); C: correta, pois, de fato, os crimes contra a organização do trabalho não se incluem na competência da justiça do trabalho (nesse sentido: “compete à Justiça Federal julgar crimes contra a organização do trabalho, que envolvam a exposição da vida e saúde dos trabalhadores a perigo, redução à condição análoga de escravo, frustação de direito assegurado por lei trabalhista e omissão de dados da CTPS” – RE 541627/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 14.10.2008); D: incorreta, pois se trata de competência da justiça do trabalho (art. 114, VI, da CF); E: incorreta, pois se trata de competência da justiça do trabalho (art. 114, III, da CF). ” C “ o t i r a b a G
(Procurador – Banco Central – 2009 – CESPE) O sindicato represen-
tante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça (A) federal. (B) comum estadual. (C) eleitoral. (D) do trabalho. (E) militar.
A alternativa “D” é a opção correta, pois nos termos do art. 114, III, da CF as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, são de competência da Justiça do Trabalho. ” D “ o t i r a b a G
22. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
(Procurador do Estado/PB – 2008 – CESPE) Um grupo de emprega-
dos públicos ajuizou, perante a justiça do trabalho, reclamação trabalhista contra a empresa pública estadu al em que atuavam como empregados, com pedido de liminar para antecipação de tutela, alegando que o presidente da empresa teria aplicado ilegalmente pena disciplinar de suspensão contra todos, sob o fundamento de descumprimento de normas regulamentares e desobediência a ordens superiores. O juiz do trabalho deferiu a liminar para suspender a punição aplicada, sob o fundamento de que a lei estadual que instituíra a empresa previa o regime jurídico celetista para seus empregados e também exigia a prévia instauração de inquérito administrativo para a aplicação de pena disciplinar. Segundo o juiz, a inexistência desse inquérito teria causado ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório por parte dos empregados punidos, entendendo congurados os requisitos de plausibilidade jurídica e risco
pela demora no provimento judicial. Considerando a situação hipotética acima e com base na CF, na CLT, na legislação especíca e na jurisprudência sumulada e consolidada do
STF e do TST, assinale a opção correta. (A) A justiça do trabalho não detém competência para a causa porque a via própria para postular a suspensão do ato do administrador da empresa pública estadual seria o mandado de segurança e, não, a reclamação trabalhista, razão pela qual o juiz do trabalho deveria ter declinado da causa para a justiça estadual. (B) A empresa pública pode impetrar mandado de segurança, perante o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), contra o ato do juiz do trabalho que deferiu a liminar antecipando a tutela requerida pelos empregados, visto que não há recurso interponível de imediato contra tal decisão judicial, antes de proferida a sentença que conrme, ou não, a liminar.
O juiz do trabalho não detém competência para a causa porque, em se tratando de grupo de empregados públicos, a repercussão coletiva desloca a questão para o TRT respectivo, motivo pelo qual o juiz deveria ter declinado da causa para o TRT. (D) A empresa pública pode ajuizar ação cautelar perante o TRT ao qual esteja vinculado o juiz prolator da decisão atacada, postulando a concessão de efeito suspensivo à liminar antes deferida. (E) A empresa pública deve interpor recurso ordinário ao TRT contra a decisão proferida pelo juiz do trabalho, visto que, em se tratando de antecipação de tutela, os efeitos imediatos devolvem a questão, desde logo, a esse tribunal. (C)
A: incorreta,
pois a justiça do trabalho também é competente para julgar mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV, da CF); B: correta, pois, de fato, na justiça do trabalho as decisões interlocutórias são
irrecorríveis de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido a Súmula 414 do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)”; C: incorreta, eis que não existe essa previsão legal de deslocamento de competência para o TRT; D: incorreta, pois, como explicado acima, a medida cabível seria a impetração de mandado de segurança; E: incorreta, pois, como já explicado, as
1095
juízes do trabalho, integrantes do primeiro grau de jurisdição trabalhista, que processam e julgam as causas não previstas na competência originária dos referidos tribunais. (2) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é composto por ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República após aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. A Constituição Federal vigente prevê que 21 (vinte e um) dos ministros sejam necessariamente oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo TST ao presidente da República dentre juízes de tribunais regionais do trabalho; três dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade prossional e três dentre membros
do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, estes últimos seis a partir de listas tríplices encaminhadas ao presidente da República pelo TST, depois de reduzidas as listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos de classe das respectivas corporações. (3) A competência do Tribunal Superior do Trabalho é prevista em lei complementar, à qual cabe regular, ainda, o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. (4) A Justiça do Trabalho, atualmente, é dividida em vinte e quatro Regiões, cada qual possuindo um TRT e tantas varas do trabalho quantas criadas por lei, nas quais exercem sua jurisdição os juízes do trabalho, segundo os limites de competência territorial próprios. Os TRTs podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, e instalar juízos itinerantes, observados os limites territoriais da respectiva jurisdição a que estão vinculados. (5) Os juízes de direito podem, excepcionalmente, nos termos da lei, quando as respectivas comarcas não integrarem jurisdição de vara do trabalho, exercer jurisdição trabalhista, mas, nesse caso, o recurso interposto contra suas sentenças deve ser remetido ao tribunal de justiça estadual ao qual estejam vinculados, que absorve, por consequência, a jurisdição trabalhista em grau recursal. 1: correta,
art. 111 da CF; 2: correta, art. 111-A da CF; 3: incorreta, a competência do TST é ditada pela Constituição e, ainda, por lei ordinária (art. 111-A, § 1º da CF), inexistindo norma que preveja o regulamento do funcionamento do CSJT. Quanto à Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, foi instituída pela Resolução Administrativa nº 1140/2006 do TST; 4: correta, arts. 670 da CLT e 115, §§ 1º e 2º, da CF; 5: incorreta, os recursos serão remetidos ao TRT, conforme art. 112 da CF. E 5 , C 4 , E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G (Analista – TRT/17ª – 2009 – CESPE) Em
face dos serviços auxiliares da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. (1) É facultado aos presidentes dos TRTs cometer a qualquer ocial de justiça ou ocial de justiça avaliador a realização
dos atos de execução das decisões desses tribunais. Em todas as localidades onde existe vara do trabalho há um distribuidor, o qual deve fazer a distribuição segundo a ordem rigorosa de entrada. (3) A secretaria da vara do trabalho é responsável pela contagem das custas devidas pelas partes, em seus respectivos processos. (2)
(4) Caso inexista órgão especíco destinado à distribuição de
mandados judiciais no âmbito dos TRTs, nas localidades onde há mais de uma vara, a atribuição para o cumprimento
decisões interlocutórias, salvo algumas exceções, são irrecorríveis de
do ato deprecado ao ocial de justiça ou ao ocial de justiça avaliador deve ser transferida a outro ocial, sempre que, após o decurso de nove dias, sem r azões que o justiquem,
” B “ o t i r a b a G
não tenha sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.
imediato, sendo cabível, no caso, o mandado de segurança. (Analista – TST – 2008 – CESPE) Acerca
da Justiça do Trabalho,
julgue os itens que se seguem. (1) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs), que detêm competências originárias ou recursais, e os
(5) Na falta ou no impedimento do ocial de justiça ou do ocial
de justiça avaliador, o juiz da vara pode atribuir a realizaç ão do ato a qualquer serventuário. (6) A realização das penhoras e demais diligências processuais não está entre as atribuições da secretaria da vara do trabalho.
1096
HERMES CRAMACON E LUIZ CARLOS MICHELE FABRE
1: correta, art. 721, § 4º, da CLT; 2: incorreta, apenas nas localidades em
que houver mais de uma vara do trabalho haverá distribuidor (art. 713 da CLT); 3: correta, art. 711, f , da CLT; 4: correta, art. 721, §§ 1º e 2º, da CLT; 5: correta, art. 721, § 5º, da CLT; 6: incorreta, art. 711, h , da CLT. E 6 , C 5 , C 4 , C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Procurador do Estado/PE – CESPE – 2009) Acerca
da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta. (A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. (B) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício. (C) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (D) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial. (E) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. A: incorreta, pois a alternativa está em desacordo com a Súmula 206
do TST: “FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”; B: incorreta, pois a alternativa está em desacordo com a Súmula 268 do TST: “PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”; C: incorreta, pois a alternativa está em desacordo com a Súmula 294 do TST: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do
pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parce la esteja também assegurado por preceito de lei”; D: incorreta, pois a alternativa está em desacordo com a Súmula 326 do TST: “COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a uir o
biênio a partir da aposentadoria”; E: correta, pois a assertiva está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-I do TST: “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam ”. ” E “ o t i r a b a G
(D) (E)
caso não haja conciliação prévia, deve-se adotar a forma verbal para a reclamação trabalhista. o foro competente para apreciação da lide, em primeira instância, seria o Distrito Federal.
A: opção incorreta, pois a entidade autárquica está isenta do pagamento
de custas, nos termos do art. 790-A, I, CLT. Já o reclamante Carlo não está isento do recolhimento de custas, se for o caso. A justiça gratuita será concedida à pessoa com insuciência de recursos, nos termos
do art. 98 do CPC/2015; B: opção incorreta, pois, nos termos do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional; C: opção incorreta, pois o prazo prescricional de 2 anos disposto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT foi respeitado; D: opção incorreta, pois a petição inicial poderá ser apresentada de forma escrita ou verbal, nos termos do art. 840 da CLT; E: opção correta, pois, nos termos do art. 651 da CLT, a competência para ajuizamento da reclamação trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador. ” E “ o t i r a b a G
(Técnico Judiciário – TRT/5ª – 2008 – CESPE) Acerca
da organização e da competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. (1) As ações que envolvem o exercício do direito de greve devem ser julgadas na justiça do trabalho. (2) Nas comarcas que não sejam abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, as demandas trabalhistas podem ser julgadas por um juiz de direito. (3) O TRT da 5ª Região possui jurisdição nos estados da Bahia e de Sergipe. 1: correta,
art. 114, II, da CF; 2: correta, art. 112 da CF; 3: incorreta, conforme o art. 674 da CLT, Sergipe constitui região autônoma (20ª Região). E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G (Técnico Judiciário – TRT/9ª – 2007 – CESPE) Julgue
os itens a seguir. (1) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, salvo quando essas envolverem, como parte, a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. (2) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que envolvam representação sindical. (3) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de scalização das rela ções de trabalho, exceto quando se tratar de mandado de segurança. (4) Competem aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos apenas quando os trabalhadores estiverem em greve. 1: incorreta, pois estão abrangidos os entes de direito público externo
3. COMPETÊNCIA
e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114, I, da CF); 2: correta, art. 114, III, da CF; 3: incorreta, pois compete à Justiça do Trabalho
(Analista Judiciário – TRT/8ª – 2016 – CESPE) Carlo, cidadão brasi-
processar e julgar os mandados de segurança, bem como as ações
leiro domiciliado em Minas Gerais, veterinário e advogado, ex-empregado público de autarquia federal sediada unicamente em Brasília – DF, foi demitido sem justa causa em 27/1/2015, na capital federal, local onde os s erviços foram prestados. Em 28/1/2016, Carlo propôs em juízo pedido de indenização no valor total de R$ 20.000, por entender que diversos de seus direitos trabalhistas haviam sido violados. Nessa situação hipotética, (A) ambas as partes estão imunes do pagamento de custas processuais. (B) é obrigatória a adoção do rito processual sumaríssimo. (C) a propositura da ação trabalhista foi extemporânea, em virtude do instituto da prescrição.
relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de scalização das relações de trabalho (art. 114, IV e
VII, da CF); 4: incorreta, pois o art. 114, § 2º, da CF não exige que os dissídios coletivos sejam processados e julgados apenas durante o período de 2greve E 4 , E 3 , C , E 1 o t i r a b a G (Analista – TST – 2008 – CESPE)
No que concerne a acidente
do trabalho e moléstia prossional, julgue os seguintes itens. (1)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho, nelas incluídas as ações nas quais o empregado pleiteia do empregador o pagamento de indenização material decorrente de acidente do trabalho.
23. DIREITO
DO CONSUMIDOR
André Barros, Gabriela R. Pinheiro, Roberta Densa e Wander Garcia*
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO (Defensoria/DF – 2013 – CESPE) No que concerne as relações de
consumo, aos direitos básicos do consumidor e a decadência, julgue os itens subsequentes. (1) Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de serviço e de produtos duráveis ao direito do cliente de pedir ao banco a apresentação das contas relativas a período em que entende terem sido lançados débitos não devidos em sua conta-corrente. (2) Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que não relacionados a sua atividade prossional. (3)
A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito a informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.
1: incorreta, pois trata-se de hipótese de defeito na prestação de serviço, o qual foi prestado de maneira inadequada em prejuízo do consumidor (art. 14, “caput”, e § 1º, do CDC). Logo, o prazo é prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC); 2: incorreta, pois o STJ entende que também é considerado consumidor aquele que adquire produtos para serem utilizados em suas
atividades prossionais. Neste sentido: Direito civil. Código de defesa do consumidor. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização
prossional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do
veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição nanceira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade prossional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. Valor da indenização. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC . 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de
vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput , do CDC.
3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02.10.2012, DJe 23.10.2012); 3: correta, pois qualquer tipo de cobrança feita ao consumidor deve estar
aposta de forma expressa, clara e adequada no contrato, sob pena de violação ao direito a informação (art. 6º, III, do CDC). Em se tratando de contrato de adesão, o CDC é expresso ao determinar que deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo
tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do CDC). C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e a proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. (1) Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite a seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veiculo, (Defensoria/DF – 2013 – CESPE)
*
(2)
(3)
efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades. Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto. Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de oferta publicitária sua notável pontualidade e eciência nos
(4)
serviços de entrega da mercadoria dele adquirida, ainda que o atraso na entrega decorra de culpa de empresa aérea. De acordo com o entendimento do STJ, não é abusiva cláusula que exclua do plano de saúde o custeio de prótese, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, fabricada de material importado, ainda que necessária ao restabelecimento da saúde do segurado.
1: incorreta, pois o STJ considera legal a cláusula que es tabelece “valor de mercado referenciado” como padrão de indenização em caso de
perda total e furto do veículo segurado. Neste sentido Processual civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suciente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em
desconformidade com os interesses da parte. 2. É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de embargos de declaração, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento. 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há julgamento extra petita , quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública. 6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor,
cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determi-
nado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido. (REsp 1189213/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Sa lomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.02.2011, DJe 27.06.2011); 2: correta. Neste contexto, segue julgado do STJ: civil e consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela
Gabriela R. Pinheiro comentou as questões dos concursos de Defensoria/DF – 2013 e Promotor de Justiça/PI – 2014. Roberta Densa comentou as questões de Juiz de Direto 2016. André Barros e Wander Garcia comentaram as demais questões.
1114 ANDRÉ BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, ROBERTA DENSA E WANDER GARCIA garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, ca a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou ro ubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de
fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios
que dicultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer
ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.10.2011, DJe 14.10.2011); 3: correta, pois neste caso há responsabilidade solidária de ambos, de
modo que o fornecedor responderá com base no risco de sua atividad e (art. 7º, parágrafo único do CDC). Nesta esteira segue julgado do STJ: Direito do Consumidor. Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 7565/1986. Relação de consumo. Incidência da primeira. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. I – Não prevalecem as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica que conitem com o Código de Defesa do Consumidor. II – As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas. III – Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e efciência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja consequência não deve arcar o consumidor. IV – Recurso especial não conhecido. (REsp
196031/MG, Rel. Ministro Antônio De Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 199); 4: incorreta, pois o STJ já entendeu que essa cláusula, pois restringe procediment os médicos. Neste espeque, vide julgado especíco: Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do
Código do Consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena
de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, sob o
fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no se ntido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do
CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 3. Agura-se despicienda a discussão a respeito da aplicação da Lei 9.656/1998 à hipótese, tendo em vista que o fundamento utilizado pelo acórdão
recorrido, referente à análise das cláusulas contratuais em conformidade com o diploma consumerista, é suciente, por si só, para mantê-lo. Notadamente diante da jurisprudência deste Tribunal, que já se consolidou no sentido de que é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado” (AgRg no Ag 1.139.871/SC, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 10.50.2010) 4. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 295133/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06.06.2013, DJe 28.06.2013). E 4 , C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) A
respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta. (A) As normas consumeristas são aplicáveis à relação decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto, aos contratos de previdência privada e à relação estabelecida entre condomínio e condôminos.
(B)
Considera-se serviço qualquer atividade — salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista — fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, o que inclui as atividades de natureza bancária, nanceira, de crédito e
securitária. corrente maximalista ou objetiva considera consumidor
(C) A
o “não prossional”, ou seja, de acordo com essa corrente,
consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. (D) Segundo a corrente nalista ou subjetiva, o destinatário
nal é o destinatário fático, não importando a destinação
econômica dada ao bem nem se aquele que adquire o produto ou o serviço tem, ou não, nalidade de lucro. (E) Conforme entendimento pacicado pela jurisprudência do STJ,
deve-se sempre adotar, considerando-se o disposto no CDC, a teoria nalista, independentemente de restar evidenciada a
vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço. A: incorreta, pois embora possa ser caracterizada a relação de consumo
no serviço de fornecimento de água e esgoto (AgRg no REsp 1221844/ RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011) e também nos contratos de previdência pri vada (REsp 1201737/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011), o CDC não é aplicável às relações estabelecidas entre condomínios e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006); B: correta, está de acordo com o art. 3º, § 2º, CDC; C: incorreta, pois pela teoria maximalista ou objetiva consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário nal fático, não importando se para uso próprio ou prossiona l; D: incorreta, pois pela teoria nalista ou subjetiva apenas pode ser considerado como consumidor o destinatário nal fático e econômico, considerado como aquele que põe m ao ciclo econômico do produto ou do serviço; E: incorreta, pois o STJ tem adotado a teoria do nalismo aprofundado, também conhecida como teoria híbrida ou mista para aceitar como
consumidor o destinatário nal fático (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012). ” B “ o t i r a b a G
Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção c orreta. (A) De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores. (B) De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país. (C) O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço. (D) Considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza. (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção. (Magistratura/PA – 2012 – CESPE)
A: incorreta, os entes despersonalizados podem ser considerados fornecedores nos termos do art. 3º, caput , do CDC; B: incorreta, pois as pessoas jurídicas estrangeiras podem ser consideradas como fornecedoras independentemente de sede no país (art. 3º, caput , CDC); C: incorreta, o caput do art. 2º do CDC estabelece um conceito padrão de consumidor, mas além destes o diploma consumerista admite os
consumidores por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, CDC); D: correta, está de acordo com o art. 2º, caput , do CDC; E: incorreta, pois o intermediário não se inclui na categoria de consumidor, conforme art. 2º, do CDC. ” D “ o t i r a b a G
(Magistratura/PB – 2011 – CESPE) Assinale
a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas. (A) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (B) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde. (C) Nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas. (D) Nos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.
23. DIREITO DO CONSUMIDOR 1115 (E)
Não é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
A: incorreta, pois é aplicável (Súmula 321 do STJ); B: incorreta, pois é aplicável (Súmula 469 do STJ); C: incorreta, pois a Súmula 381 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas; D: correta (Súmula 285 do STJ); E: incorreta, pois essa cláusula é abusiva (Súmula 302 do STJ). ” D “ o t i r a b a G
(Magistratura/PB – 2011 – CESPE) Assinale
a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ no que tange ao direito do consumidor. (A) Por força de vedação prevista em lei, o MP não possui legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica. (B) O critério a ser adotado para determinar a relação de consumo é o maximalista; desse modo, para se caracterizar como consumidora, a parte deve ser destinatária econômica nal do bem ou do serviço adquirido. (C)
No contrato de fornecimento de energia elétrica, a concessionária não pode repassar às faturas a serem pagas pelo consumidor o valor da contribuição ao Programa de Integração Social e o da contribuição para nanciamento
da seguridade social por ela devidos. cobrança de indenização securitária não se aplica a responsabilidade solidária decorrente de danos ao consumidor, pois a pretensão diz respeito à exigência do próprio serviço, e não, a responsabilidade por fato do serviço. Considere que uma sociedade empresária efetue a compra de uma retroescavadeira usada para ser empregada em suas atividades negociais. Nessa situação, são aplicáveis as regras do CDC.
(D) À
(E)
A: incorreta, pois o STJ entende que o Ministério Público tem legiti -
midade sim para propor ação civil pública no caso (REsp 1.010.130, DJ 24/11/10); B: incorreta, pois o STJ adota a teoria nalista, e não a teoria maximalista; ou seja, para o STJ só é consumidor quem adquire produto ou serviço como destinatário nal fático e econômico; porém, atualmente o STJ também vem determinando a aplicação do CDC em casos em que se comprove que o destinatário nal do produto é vul -
seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par
de sua ação como agente nanceiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente nanceiro em sentido estrito, assim como as demais instituições nanceiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente nanceiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra nanciada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de nanciamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar
da scalização da obra pelo agente nanceiro justica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os ns descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se arma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade
relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente nanceiro recorrente. (REsp 1102539/PE, DJe 06/02/2012); E: incorreta, pois, conforme visto no comentário à alternativa “b”, a jurisprudência do STJ adotou a teoria nalista, pela qual não se aplica o CDC quando o adquirente da coisa a utiliza p ara suas atividades negociais, ou seja, como insumo de sua produção. ” D “ o t i r a b a G
(Magistratura/PB – 2011 – CESPE) Considerando
a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de fornecedor, proteção contratual e responsabilidade. (A) Empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por seus anunciantes, sobretudo quando não se inra ilicitude dos anúncios. (B) A composição
(C)
nerável, ainda que se trate de um destinatário nal econômico; quando uma empresa é do tipo microempresa ou empresa individual, o STJ
costuma entender que há vulnerabilidade, justicando a aplicação do CDC, desde que haja, pelo menos, destinação nal fática; um exemplo está no Informativo 441 do STJ, em que se entendeu que uma empresa dessa natureza, que havia adquirido uma máquina de bordar, tinha direito à proteção do CDC; outro exemplo está no Inf ormativo 383 do STJ, em que se entendeu que um caminhoneiro tinha, também, direito à proteção do CDC; sobre a questão, vale a pena citar interessante
decisão do STJ: “A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria nalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja
tecnicamente a destinatária nal do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade; o Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que insp ira
e permeia o Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1027165/ES, DJe 14/06/2011); C: incorreta, pois o STJ considera legítimo esse repasse (Resp 1.185.070, j. 22.09.10); D: correta; sobre o tema, vide o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição nanceira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição nanceira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura secu-
ritária. Ilegitimidade passiva da instituição nanceira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente nanceiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de nanciamento e das obrigações a
civil judicial entre consumidor e fornecedor e (ou) prestador de serviços afasta a imposição de multa aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor. Em contrato de arrendamento, considera-se abusiva cláusula contratual que obrigue o arrendatário a contratar seguro em nome do arrendante, cabendo àquele o dever de conservar o bem e, portanto, de arcar com os riscos e encargos inerentes.
(D) Se uma revendedora de máquinas e equipamentos rmar
contrato com transportadora para o transporte de um gerador de energia, restará congurada relação de consumo. (E)
Em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel ainda em construção, é legítima cláusula contratual que determine a restituição das parcelas somente ao término da obra.
A: correta, conforme o seguinte precedente: “CIVIL. RECURSO ESPE-
CIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM CLASSIFICADOS DE JORNAL. OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL. 1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato pr aticado por meio de
anúncio em classicados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda rmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. 3. A responsabilidade pelo dano decorrente do crime de estelionato não pode ser imputada à empresa jornalística, visto que
essa não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo. 4. O dano sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento por um veículo que não foi entregue
pelo anunciante, e não pela compra de um exemplar do jornal. Ou seja: o produto oferecido no anúncio (ve ículo) não tem relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios). 5. Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando
dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. 6. Dessarte, inexiste nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela vítima do estelionato. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp
1116
ANDRÉ BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, ROBERTA DENSA E WANDER GARCIA
1046241/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 19/08/2010); B: incorreta, pois a multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo (DJ 16/03/10); C: incorreta, pois o STJ não
considera abusiva essa cláusula, já que cabe ao arrendatário o dever de conservação da coisa, o que faz com que deva suportar com os riscos e encargos inerentes à sua obrigação; o seguro, no caso, é garantia do cumprimento desse dever (REsp 1.060.515, DJ 24/05/10); D: incorreta, pois o serviço contratado é utilizado na cadeia produtiva, não se aplicando o CDC (REsp 836.823, DJ 23/08/10); E: incorreta, pois, segundo o
STJ, há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar o término completo das obras para
reaver o seu dinheiro, pois a primeira poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor
do dinheiro por este investido (AgRg no REsp 863.639, DJ 15/08/11). ” A “ o t i r a b a G
Considerando as características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relação de consumo, assinale a opção correta. (A) Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor (Ministério Público/RR – 2012 – CESPE)
é o não prossional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza
um produto para uso próprio ou de sua família. (B) Consoante o que postula a corrente nalista ou subjetiva, o
destinatário nal é o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica do bem ou a nalidade lucrativa
daquele que adquire o produto ou o serviço. (C) O STJ adota, em regra, a teoria nalista, mas, em casos
em que reste evidente a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, adota a teoria maximalista, preferindo alguns autores denominá-la, nesses casos, de teoria nalista mitigada, atenuada ou aprofundada. (D)
(E)
Embora não previsto expressamente no CDC, o princípio da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do consumidor. O direito do consumidor é sub-ramo do direito privado e, em razão da sua especicidade, todos os direitos e garantias
dos consumidores estão exclusivamente previstos no CDC. A: incorreta, segundo a corrente maximalista ou objetiva o destinatário
nal é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo, não importando a nalidade. Desta forma, admite como consumidor tanto não prossional como também o prossional (ex: a empresa que compra algodão para fazer toalhas); B: incorreta, para a corrente nalista ou subjetiva, o consumidor destinatário nal é aquele que adquire produto ou serviço para consumo próprio ou de sua família. O consumidor prossional não é admitido pela teoria nalista (ex: o advogado que compra computador para fazer suas petições); C: correta, pois reete a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça; D: incorreta, o princípio da vulnerabilidade está previsto expressamente no art. 4º, I, do CDC; E: incorreta, pois de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes as normas jurídicas não se excluem, podendo com isso ser aplicado outros direitos e garantias não previstos no CDC (ex: Lei de Planos de Saúde, Estatuto do Idoso, Código Civil etc.). ” C “ o t i r a b a G
(Ministério Público /RR – 2012 – CESPE) De acordo com a
jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a: (A) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais. (B) serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde. (C) crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia. (D) contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde. (E) pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário. A: incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ o CDC não é aplicável aos contratos de locação de bens imóveis, por haver estatuto
jurídico próprio, a Lei 8.245/1991 (REsp. 605.295/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.10.2009), à perícia judicial (Resp
213.799/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003) e também aos serviços notariais, por ter estatutos normativos próprios como a Lei 6.015/1973 e a Lei 8.935/1994 (Resp 625.144/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.03.2006); B: correta, segundo o STJ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço de fornecimento de água e esgoto (AgRg no REsp 1.151.496/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 23.11.2010), aos contratos de previdência privada (Súmula 321 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes” ), e aos contratos de plano de saúde (Resp
285.618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008); C: incorreta, o CDC não é aplicável ao crédito educativo custeado pelo Estado (REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.08.2012), à relação entre condomínio e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 19.09.2006) e aos contratos de franquia (REsp 632.958/ AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 04.03.2010); D: incorreta, o CDC não é aplicável ao contrato de serviços advocatícios, por existir lei especíca, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (REsp 1.134.889/PE, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26.04.2005). Quanto ao contrato de trabalho, o próprio art. 3º, § 2º, do CDC excepciona as relações de caráter trabalhista da incidência do CDC. Quanto aos brindes, entendemos que o CDC deve ser aplicado (art. 39, III, CDC); E: incorreta, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, o CDC não é aplicável ao pagamento de contribuição de melhoria, (REsp 124.201/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, julgado em 07.11.1997) , aos contratos de cooperação técnica entre empresas de informática e aos contratos bancários (REsp 445.854/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 02.12.2003). ” B “ o t i r a b a G
(Magistratura Federal/5ª Região – 2009 – CESPE) Considerando o
CDC, assinale a opção correta. (A) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para ns de incidência
do CDC. relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que
(B) A
não contrariar a lei especíca. Dessa forma, as cláusulas
consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista. (C) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo. (D) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC. (E) A abertura de conta poupança, por c aracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista. A: correta, para que uma pessoa possa ser considerada como forne-
cedora de produtos ou serviços deverá ser prossional, isto é, deverá exercer sua atividade com habitualidade e mediante remuneração; B: incorreta, pois o STJ tem entendimento pacíco no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, por serem regulados por legislação própria (STJ, REsp 605.295/MG, j. 20.10.2009); C: incorreta: a contribuição de melhoria tem a natureza jurídica de tributo e está relacionada à prestação de serviços públicos próprios (uti universi ). Consequentemente não há que se falar na incidência do CDC (neste sentido: STJ, REsp 124.201/ SP, j. 07.11.1997); D: incorreta, pois o CDC é aplicável aos brindes e amostras grátis (art. 39, III, CDC); E: incorreta, a atividade bancária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º do CDC). ” A “ o t i r a b a G
(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Assinale a
opção correta com relação ao direito do consumidor. (A) É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não congurando o fato
constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.
23. DIREITO DO CONSUMIDOR 1117 (B) A
jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justicável.
(C) A jurisprudência
do STJ tem mitigado os rigores da teoria
nalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses
em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária nal do produto ou serviço, se (D)
apresente em situação de vulnerabilidade. Não se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de s erviço em transporte aéreo, que são regulados por norma especíca no
ordenamento jurídico brasileiro. (E) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuciência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações.
A: incorreta. “1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, dife-
rentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classicação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte
de fato (consumidor nal do combustível). 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou-se no sentido de que o consumidor nal não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da
Parcela de Preço Especíca (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso” (STJ, AgRg no REsp 1.160.826/PR, j. 03.08.2010); B: correta. “Não obstante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, que integram
o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serem autônomos e independentes quanto à scalização e controle do mercado de consumo, não se demonstra razoável e lícito a aplicação de sanções a fornecedor, decorrentes da mesma infração, por mais de uma autoridade consumerista, uma vez que tal conduta possibilitaria que todos os órgãos de defesa do consumidor existentes no País punissem o infrator, desvirtu-
A: incorreta. “Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de
ando o poder punitivo do Estado. 4. Nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n. 2.181/1997: ‘Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para
judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinen te,
mesmo fornecedor, eventual conito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor – CNPDC, levando sempre em consideração a competência
repetição de indébito em dobro ao consumidor, independen temente da
das pelo consumidor contra a concessionária de telefonia, visando ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução
energia elétrica não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg no REsp 868.816/RS, j. 15.05.2007); B: incorreta. “A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg no REsp 1.212.378/SP, j. 08.02.2011); C: correta. A teoria do nalismo aprofundado vem sendo aplicada pelo STJ como uma forma de mitigar
o rigor da teoria nalista. Neste sentido: “A expressão destinatário nal, de que trata o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para ns não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a ns econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação” (STJ, REsp 716.877/SP, j. 22.03.2007); D: incorreta.
“O Superior Tribunal de Justiça rmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em relação à Convenção de Varsóvia com suas posteriores modicações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea” (STJ, AgRg no AREsp 157.830/SP, j. 06.09.2012); E: incorreta. A inversão do ônus da prova pode ser decretada em razão da hipossuciência do consumidor ou em razão da verossimilhança das alegações (neste sentido: STJ, REsp 1.155.770/PB, j. 15.12.2011). " C " o t i r a b a G
(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Acerca
dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta. (A) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor nal tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço especíca.
Não é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infração. (C) As ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis. (D) As cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC. (E) Tratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC. (B)
apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao
federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica’” (STJ, REsp 1.087.892/SP, j. 22.06.2010); C: incorreta, “2. As ações ajuizados valores cobrados a esse título, podem ser processadas nos juizados
especiais cíveis, de acordo com a jurisprudência” (STJ, AgRg no RMS 28925/SC, j. 04.11.2010); D: incorreta: “2. É pacíca a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o
sistema nanceiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg no Ag 1.232.435/RS, j. 22.03.2011); E: incorreta: “Direito do consumidor. Responsabilidade civil por fato do produto. Indenização. Danos morais e materiais. Tabagismo. Prescrição. Cinco anos. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto (art. 27 do CDC). 2. A regra especial
expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)” (STJ, REsp 1.036.230/SP, j. 23.06.2009). ” B “ o t i r a b a G
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS (Magistratura/PA – 2012 – CESPE) Com base nos princípios rela-
cionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta. (A) A prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal. (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor. (C) Apesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever de informação é um princípio fundamental nas relações de consumo. (D) Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo. (E) Em razão da natureza jurídica da r elação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais. A: incorreta, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso (art. 6º, VI CDC); B: correta, conforme o art. 4º, II, “c”, CDC; C:
incorreta, o dever de informação está previsto no art. 4º, IV, do CDC; D: incorreta, pois o art. 39, caput , do CDC considera como ilícitas as práticas abusivas descritas em seus incisos; E: incorreta, o direito à revisão contratual está expresso no art. 6º, V, do CDC. ” B “ o t i r a b a G
MBIENTAL 24. DIREITO A MBIENTAL *
Alice San, Arthur Trigueiros, Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fabiano Melo, Marcos Destefenni e Wander Garcia
1.
HISTÓRICO E CONCEITOS BÁSICOS
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE) Quanto ao conceito de
direito ambiental, julgue os seguintes itens. (Magistratura/ES – 2011 – CESPE) Com relação ao conceito de
(1) O direito ambiental é um direito sistematizador, que faz a
meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.
articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. (2) Até o advento da lei que instituiu instituiu a Política Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma denição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem física, química e biológica que per mite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (3) De acordo com o que dispõe a Lei n. 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan -edênica, geracional, ubiquitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera.
(A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o
prejuízo causado ao ambiente, que é denido, segundo o referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que compreende a cultura, a natureza e as construções humanas. (B) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e abióticos que interagem e mutuamente inuenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos. (C) Meio ambiente é denido como o conjunto de interações, condições, leis e inuências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA. (D) A denição legal de meio ambiente ambiente encontra-se encontra-se no próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural, articial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecolo gicamente equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é denido como o conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a denição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação. A: incorreta;
o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modicados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especicamente os movimentos transfronteiriços” e não traz a denição mencionada na alternativa; B: incorreta, pois o dano ambiental não se caracteriza havendo mero impacto ao meio ambiente; para que se fale em dano ambiental ou degradação do meio ambiente há de ser um impacto que cause alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, da Lei 6.938/1981); vale salientar, outrossim, que o impacto ambiental poder ser positivo ou negativo, ao passo que o dano ambiental é sempre negativo; C: incorreta, pois o conceito adequado de meio ambiente é o seguinte “conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981 ); quanto ao dano ambiental, não é denido pela PNMA (Lei 6 .938/1981), que se limita a tratar com mais detalhe de uma de suas espécies, no caso, a degradação ambiental por ato humano (poluição), conforme art. 3º, III; D: incorreta, pois a Constituição não traz a denição de meio ambiente, que, todavia, é trazida no art. 3º, I, da Lei 6.938/1981; 6.938/198 1; E: correta (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981). ” E “ o t i r a b a G
1 e 2: estão corretas; o conceito de meio ambiente está no art. 3º, I, da Lei 6.938/1981; 3: incorreta – a Lei 6.938/1981 considera o meio ambiente um patrimônio público, e não um equipamento público (art. 2º, I); além disso, a lei não traz a denição dada na armativa. E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Magistratura Federal/ 1ª região – 2011 – CESPE) Em defesa do meio
ambiente, o STF assim se pronunciou: “O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, reetindo, dentro do processo de armação dos direitos humanos, a expressão signicativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identicado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente. (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto
no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ameaçadas de degradação. (B) A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas prepre missas são marcadamente biocêntricas. (C) O objeto de proteção do direito ambiental concentra-se nos fatores bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente. (D) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente. (E) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou destinação indireta. A: incorreta,
pois a proteção de áreas ameaçadas de degradação, que é determinada pela lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor pagador. Referido princípio está mais relacionado à recuperação de áreas degradadas. Como ensina Antonio Herman V. Benjamin (“O princí princí pio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental”. In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , repressão , Coord. Antonio H.
* Alice Satin comentou as questões do concurso de Promotor de Justiça/PI – 2014. Fabiano Melo comentou as questões do concurso de Procurador do Estado 2016 e Juiz de Direito 2016. Arthur Trigueiros, Trigueiros , Eduardo Dompier i, i, Marcos Destefenni e Wander Garcia comentaram as demais questões.
1144
ALICE SATIN, ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI, FABIANO MELO, MARCOS DESTEFENNI E WANDER GARCIA
V. Benjamin, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 229), “o objetivo maior do princípio poluidor-pagador é fazer com que os custos das medidas de proteção do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos nais de produtos e serviços cuja produção esteja na origem da atividade poluid ora. Em outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que originaram as externalidades ‘assumam os custos impostos a outros agentes, produtores e/ou consumidores’”; B: incorreta; C: incorreta, pois os fatores bióticos e abióticos não podem ser tratados isoladamente. Conforme o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; D: incorreta, pois a proteção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibr ado para as presentes e futuras gerações; E: correta. O enunciado refere-se ao julgamento proferido pelo STF na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE MELLO (Julgamento: 01.09.2005). E conforme consignou o Pretório Excelso, “a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualicam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da C onstituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal”.
2.
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Conforme a CF, constituem
patrimônio cultural brasileiro (A) os bens de natureza material e imaterial, tomados indiindi -
(B)
(C)
(D)
” E “ o t i r a b a G
(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
(E)
(A) As normas de proteção ambiental brasileiras brasileiras têm natureza
reexa. (B) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica
do meio ambiente é controversa. (C) Aplica-se Aplica-se o princípio princípio da subsidiaried subsidiariedade ade às ações praticadas praticadas
contra o ambiente, cando a critério do agente público a valoração do dano. (D) O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo. (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.
PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO BRASI LEIRO
vidualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos for madores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver. os bens de natureza material por meio dos qu ais as criações artísticas, cientícas cientícas e tecnológicas dos povos tradicionais expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira. os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à memória e à ação das gerações passadas, formadoras da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ambiental, as reservas da biosfera e os parques públicos. os bens de natureza material e imaterial que veiculem as formas de ação, criação e existência das diversas raças formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões antropológicas, etnográcas, deontológicas e sociointeracionistas, tais como a culinária, a música, o folclore, a indumentária e as prosódias. as manifestações artísticas e culturais de natureza excluexclu sivamente material que expressem os posicionamentos políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitolomitolo gias dos grupos minoritários que representam a identidade nacional interagem com a cultura hegemônica.
A alternativa “A” está correta, pois reete o disposto no art. 216, caput, do CF, cando as demais excluídas. ” A “ o t i r a b a G
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Integram o patrimônio
cultural (A) todas as formas de expressão, modos de cr iar, fazer e viver,
(B)
A: incorreta,
bem como as criações cientícas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientícientí co, se reconhecidos e tombados pela UNESCO. as manifestações identitárias de natureza coleti va da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográcas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica. os bens de natureza material e imaterial, tomados individuindividualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. as obras, os objetos, os documentos, as edicações e demais espaços destinados às manifestações artístico -culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art. 225). Reexa era a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado nas primeiras leis editadas no Brasil; B: incorreta, pois a natureza jurídica do meio ambiente é apontada pelo art. 225, caput 225, caput , da CF: “bem de uso comum do p ovo e essencial à sadia qualidade de vida”; C: incorreta. O princípio da subsidiariedade é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal reconhece, em matéria ambiental, competência do Município, tanto material quanto legislativa (CF, arts. 23 e 30). De recordar que o princípio da subsidiariedade recomenda que os entes mais próximos do prob lema devem ter competência material e legislativa, que deve prevalecer sobre a competência dos entes mais distantes. Por isso, está assegurado o princípio, em matéria ambiental, quando se reconhece ao município competência para legislar no interesse local. Trata-se de princípio fundamental quando se trata da repartição de competências entre os entes da Federação, inclusive em se tratando das questões ambientais. Todavia, não se pode dizer que ca a critério do agente público a valoração do dano; D: correta, pois a assertiva se refere ao princípio do desenvolvimento sustentado. A interligação entre o direito ambiental e o econômico está expressa no art. 170 da Constituição Federal; E: incorreta, pois a competência executiva ambiental, p revista no art. 23 da CF, é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Aos mencionados entes federativos, por exemplo, é atribuída a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (CF, básico (CF, art. 23, IX).
De acordo com o art. 216, 216, caput caput , da CF, “constituem “ constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individual- mente ou em conjunto, po rtadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diversos grupos formadores da sociedade brasileira ”. ”. Incluem-se no conceito de patrimônio cultural: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações cientícas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edica ções e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, paleontológico , ecológico e cientíco. Incorretas as alternativas A, B, C e E, visto que vinculam o reconhecimento do patrimônio cultural a formalidades, tais como, reconhecimento pela UNESCO, registro no IPHAN ou Ministério da Cultura.
” D “ o t i r a b a G
” D “ o t i r a b a G
(C)
(D)
(E)
DOLESCENTE 25. DIREITO DA C CRIANÇA E DO A DOLESCENTE Ana Paula Garcia, Eduardo Dompieri, Roberta Densa, Vanessa Tonolli Trigueiros Trigueiros e Wander Garcia*
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS PRINCÍPIO S (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos prin-
cípios gerais e orientadores orientadore s do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta. (A) A aplicação do princípio princípio da prioridade prioridade absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o administrador ser obrigado a optar por construir uma creche ou um abrigo para idosos, deve ele dar prioridade à construção do abrigo. (B) Em decorrência do princípio da centralização previsto
(Magistratura do Trabalho – 1ª Região – 2010 – CESPE) De
acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes: (A) (B)
(C)
no ECA, as normas gerais e especícas de atendimento
às crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às normas editadas pelos estados-membros e pelos municípios. (C) O reconhecimento do estado de liação, direito persona líssimo e indisponível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante. (D) Deve-se dar preferência à inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida. (E) A aplicação do princípio do melhor interesse limita-se ao público infantojuvenil cujos direitos tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. A: incorreta
(art. 227, da CF; arts. 4º e 100, IV, do ECA). "O caráter absoluto da prioridade, expressamente consignado no art. 227, da CF e no art. 4º do E CA, refere-se à impossibilidade de supressão de uma especial proteção às crianças e aos adolescentes em situações comun s. O fato de o dispositivo ponderar a respeito de outro interesse, também de especial relevo no caso concreto, não retira do metaprincípio da prioridade o seu caráter absoluto. Ao contrário, a inovação legislativa encontra-se na esteira da doutrina mais vanguardista de autores como Ronald Dworkin e Robert Alexy, que afrmam não existir hierarquia entre princípios ou direitos fundamentais, cabendo solucionar uma possível colisão de direitos, por meio de ponderação" (Rossato; Lépore; Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente, editora RT); B: incorreta, pois, segundo o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, as quais devem respeitar os direitos previstos no ordenamento jurídico, em especial no ECA e na CF (art. 100, parágrafo único, III, do ECA), não havendo que falar em hierarquia de normas jurídicas; C: incorreta, pois o reconhecimento do estado de liação é imprescritível (art. 27 do ECA); D: correta (art. 34, § 1°, do ECA); E: incorreta, pois, segundo o princípio do melhor interesse, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (art. 100, parágrafo único, do ECA). ” D “ o t i r a b a G
*
(D) (E)
devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular. devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana. possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar. familiar. são titulares de direitos, e não objetos passivos. podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.
A: incorreta, pois se deve dar primazia à manutenção de crianças e adolescentes com com sua família, ainda que substituta; B: incorreta, pois todas as crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais (art. 3º do ECA); C: incorreta, pois crianças e adolescentes são são titulares de direitos fundamentais, o que independe da participação do Estado no planejamento familiar; D: correta, pois, de fato, crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais inerentes fundamentais inerentes à pessoa humana, além da proteção integral de que trata o ECA (art. 3º do ECA); E: incorreta, pois as crianças e adolescentes são penalmente inimputáveis, ainda que atuem em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade (art. 104, caput , do ECA). ” D “ o t i r a b a G
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (Magistratura/ES – 2011 – CESPE) Acerca
dos direitos fundamenfundamentais inerentes à criança e ao adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA. (A)
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no pré e no pós-natal, desde que a mãe não manifeste interesse em entregar seus lhos para
(B)
(C)
(D)
(E)
adoção. Não há previsão legal de atendimento preferencial da parturiente, no SUS, pelo médico que a tenha acompanhado no período pré-natal. É previsto atendimento pré e perinatal à gestante, por meio do SUS, incluindo-se assistência psicológica, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar so mente à nutriz, pois isso resultará no desenvolvimento físico adequado da criança. Para que a gestante seja encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, basta que haja a necessidade especíca.
Vanessa Tonolli Trigueiros comentou as questões dos concursos de Promotor de Justiça/PI – 2014, Defensoria/DF – 2013 e Cartório/ PI – 2013 e Cartório/ES – 2013. Roberta Densa comentou as questões dos concursos de Juiz de Direito 2016 e Analista TRT/8ª 2016. Ana Paula Garcia, Eduardo Dompieri , Vanessa Tonolli Trigueiros e Wander Garcia comentaram as demais questões.
1178
ANA PAULA GARCIA, EDUARDO DOMPIERI, ROBERTA DENSA, VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
A: incorreta,
pois a gestante ou a mãe que manifestar interesse em entregar seu lho para adoção também receberá assistência psicológica (art. 8°, §§ 4° e 5°, do ECA); B: incorreta, pois a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal (art. 8°, § 2°, do ECA); C: correta (art. 8°, caput e § 4°, do ECA); D: incorreta, pois incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem (art. 8°, § 3°, do ECA); E: incorreta, pois a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos especícos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema (art. 8°, § 1°, do ECA). ” C “ o t i r a b a G
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) A
respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta. (A) A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias. (B) De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (C) O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós-parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o lho para adoção, caso em que a proteção estatal
recai sobre os adotantes. Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado. (E) A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade. (D)
A: incorreta,
pois a garantia de prioridade tem caráter absoluto e compreende, dentre outras hipóteses, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, independente de regulamentação legislativa (art. 4º, parágrafo único, “b”, do ECA); B: correta, pois está de acordo com o disposto no art. 227, § 8º, I e II, da CF/1988; C: incorreta, pois incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, bem como para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus lhos para adoção (art. 8º, §§ 4º e 5º, do ECA); D: incorreta, pois a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, do que se conclui ser o rol enumerado no ECA meramente exemplicativo e não taxativo; E: incorreta, pois a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. Portanto, constitui uma obrigação direta de todos (art. 4º, caput , do ECA). ” B “ o t i r a b a G
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) No que tange aos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta. (A) Na hipótese de família com muitos lhos menores e em
(B)
(C)
estado de extrema miséria, cabe ao juiz determinar a suspensão ou a perda do poder familiar. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalh o a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. Quando uma criança ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a instituição é obrigada a proporcionar condições para que um dos pais ou o responsável os acompanhe.
(D) As gestantes interessadas em entregar seus lhos para
adoção poderão, antes do parto, escolher a família substituta, independentemente de comunicar o fato à justiça da infância e da juventude.
(E)
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os ensinos fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria.
A: incorreta, pois a falta ou a carência de
recursos materiais não constitui motivo suciente para a perda ou a suspensão do poder familiar (art. 23, do ECA); B: incorreta, pois há proibição de trabalho noturno, peri goso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos , salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da CF/1988; arts. 60 e 67, I e II, ambos do ECA); C: correta (art. 12, do ECA); D: incorreta, pois, caso a gestante manifeste interesse em entregar seu lho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude (art. 13, parágrafo único, do ECA), sendo que incumbe ao poder público proporcionar-lhe assistência psicológica (art. 8º, § 4º, do ECA); E: incorreta, pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental , obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria (art. 54, I, do ECA). ” C “ o t i r a b a G
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder (A) doar órgãos livremente. (B) sindicalizar-se. (C) experimentar a sexualidade de forma irrestrita e integral nas relações sociais. (D) exercer atividade laborativa remunerada. (E) participar da vida política, na forma da lei. (Ministério Público/ES – 2010 – CESPE)
A assertiva dada como correta contempla um dos aspectos do direito à liberdade (art. 16, VI, do ECA). ” E “ o t i r a b a G
2.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Considerando
que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta. (A) A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional. (B) A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva. (C) A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso. (D) Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se denitivamente materializado o parentesco
civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos. (E) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade rmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias
contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A: incorreta. Não se faz necessário o
pedido reconvencional, em razão da natureza dúplice, basta que haja o pedido contraposto. “Em ação de guarda de lho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à pro cedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular
26. PROCESSO COLETIVO Marcos Destefenni, Vanessa Tonolli Trigueiros e Wander Garcia*
1. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E PRINCÍPIOS (Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Com base no direito pro-
cessual civil, assinale a opção correta. (A) Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponibilidade
motivada e da obrigatoriedade da execução, em relação a todos os colegitimados. (B) Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao juiz amplos poderes instrutórios, independentemente de iniciativa das partes, além de concessão de liminares, sem justifcação prévia, antecipação de tutela e utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar resultado prático equivalente à tutela pretendida. (C) O princípio da adstrição da sentença, corolário do princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional específca das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. (D) Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de que o juiz conhece o direito. (E) Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças ao pedido.
A: incorreta, pois não há disponibilidade motivada e obrigat oriedade da
execução em relação a todos os legitimados. Por exemplo, em relação às associações não há qualquer obrigatoriedade; B: correta, pois se trata de uma ótima denição do princípio da máxima efetividade da perspectiva do Poder Judiciário. Deve-se lembrar, ainda, o cabimento de qualquer ação para a tutela dos direitos transindividuais (art. 83 do CDC); C: incorreta, pois o art. 84 do CDC (art. 461 do CPC/1973, correspondente ao art. 497 do Novo CPC) autoriza o juiz a conceder a tutela especíca, bem como, se for o caso, adotar providências que assegurem um resultado prático equivalente ou, ainda, a conceder a tutela genérica se for impossível a tutela especíca. Ou seja, o princí pio da congruência ou da adstrição é mitigado no caso da tutela das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa; D: incorreta, pois o STF tem armado a inaplicabilidade desse princípio no caso de recurso extraordinário: “O brocardo latino que diz da mihi factum, dabo tibi jus não pode ser aplicado ao recurso extraordinário” (AI 68283 AgR/RJ). No mesmo sentido: ARE 639337 AgR/SP; E: incorreta, pois no caso de ADI, o STF não está vinculado aos fundamentos invocados pelo autor: “O Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expendidos na inicial” (ADI 2396 MC/MS). ” B “ o t i r a b a G (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Com relação à teoria
constitucional e à tutela dos direi tos difusos e coletivos, assinale a opção correta. (A) São considerados interesses coletivos os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. (B) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade. (C) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.
*
(D) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício
excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos. (E) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.
A: incorreta, pois a denição corresponde aos direitos difu sos (art. 81, parágrafo único, I, do CDC); B: correta, pois os interesses ou direitos
transindividuais genuínos (difusos e coletivos) pertencem a pessoas indetermináveis ou indeterminadas. No caso dos coletivos no sentido estrito, a titularidade é de um grupo, classe ou categoria de pessoas (art. 81, parágrafo único, II, do CDC); C: incorreta, pois, no caso, a denição é do interesse público primário. O interesse público secundário é o interesse patrimonial do Estado enquanto pessoa jurídica; D: incorreta, porque não se trata de interesse público, que é o interesse de toda a coletividade. Pode haver interesse coletivo ou social; E: incorreta, pois a coesão anterior à lesão é própria dos direitos coletivos no sentido estrito e bnão dos difusos. ” B “ o t i r a a G (Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) Em um Estado Democrá-
tico de Direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que e de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julguemos itens a seguir. (1) Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivi-
síveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis. (2) O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
1: errada. É verdade que os interesses difusos e coletivos são indivisí -
veis. Porém, não se pode armar que os interesses difusos pertencem a pessoas determináveis. Os titulares dos direitos difusos são indetermináveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC). Os direitos que pe rtencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas é o coletivo no sentido estrito (art. 81, parágrafo único, II, do CDC); 2: errada. É importante observar que o interesse público pode ser dividido em primário ou secundário, conforme lição bem acolhida pelo direito nacional. O interesse público primário diz respeito aos interesses da coletividade, em sentido amplo, relacionados ao bem-comum. O interesse público secundário diz respeito aos interesses patrimoniais do Estado, enquanto pessoa jurídica. E como se sabe, nem sempre há coincidência entre o interesse público primário e o secundário, o que torna o Estado ré u de ações coletivas em muitos casos. E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) Julgue os próximos itens,
relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. (1) Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida
em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado. (2) A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo,
classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.
Marcos Destefenni comentou as questões dos concurso de Promotor de Justiça/PI – 2014 e Defensoria/DF – 2013.Marcos Destefenni, Vanessa Tonolli Trigueiros e Wander Garcia comentaram as demais questões.
1210
MARCOS DESTEFENNI, VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
1: correta, pois assim determina o art. 18 da Lei n. 8.429/1992: “Art.
18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito”; 2: errada, pois, nos termos do art. 103, II, do CDC, a coisa julgada, no caso de tutela de direitos coletivos no sentido estrito, é ultra partes . Ademais, não há formação da coisa julgada no caso de improcedência por falta de provas. E 2 , C 1 o t i r a b a G (Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) No que concerne à ação
civil pública e à coletiva, assinale a opção correta. (A) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil
coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa. (B) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido
sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos. (C) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade. (D) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais. (E) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.
A: incorreta, pois a ação civil coletiva (arts. 91 e seguintes do CDC) deve
ser ajuizada no caso de lesão a direitos ou interesses de origem comum, os chamados interesses ou direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC); B: incorreta, pois a ação civil coletiva pode ser ajuizada para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, ou seja, sendo admissíveis todos os pedidos (art. 83, CDC); C: incorreta, pois a ação civil coletiva é cabível para a defesa de direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos divisíveis; D: incorreta, pois as ações coletivas evitam a multiplicação de demandas individuais e, em consequência, minimizam o risco de decisões contraditórias. Porém, o objetivo é exatamente desestimular o ajuizamento de ações individuais; E: correta, pois a ação civil pública pode ser ajuizada para a tutela dos mencionados direitos (coletivos lato sensu), denidos no art. 81 do CDC. A possibilidade de sua utilização para a defesa dos citados direitos decorre de norma expressa, qual seja, do art. 21 da Lei n. 7.347/1985. ” E “ o t i r a b a G (Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Com relação aos interesses
coletivos, assinale a opção correta. (A) Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito
agregam-se por circunstâncias de fato. (B) Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela
indeterminabilidade relativa. (C) Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação
jurídica base. (D) Os interesses individuais homogêneos são caracterizados
por uma transindividualidade artifcial ou relativa. (E) O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisí-
A: incorreta, pois a agregação, no caso, decorre de uma relação jurídica base (art. 81, parágrafo único, I, do CDC); B: incorreta, pois
a indeterminabilidade, no caso, é absoluta. É impossível determinar todos os titulares do direito difuso lesado; C: incorreta, pois os titulares de direitos difusos estã o dispersos, ligados por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC). Os titulares de direitos coletivos é que se ligam por relação jurídica base (art. 81, parágrafo único, II, do CDC); D: correta, pois, na verdade, os direitos são individuais. A transindividualidade, no caso, existe apenas para ns de tutela jurisdicional. Trata-se da hipótese de t utela coletiva de direitos individuais. Fala a doutrina em direitos acidentalmente (processualmente) coletivos; E: incorreta, pois o objeto, no caso, é divisível. Há necessidade de especicação da parte devida a cada um dos titulares de direitos individuais. ” D “ o t i r a b a G (Defensor Público/AL – 2009 – CESPE) Em um estado democrá-
tico de direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interesse da sociedade. Assim, como as atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais são exercidas sob a invocação do interesse da coletividade, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama a si a tarefa de dizer, em um dado momento, em que consiste o interesse de todos. Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo. 20.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir. (1) O interesse público primário pode ser identifcado como o
interesse social ou da coletividade, e o interesse público secundário, como o modo pelo qual os órgãos da administração veem o interesse público. (2) O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível. (3) Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.
1: correta, pois o interesse público primário é o verdadeiro interesse
público; o interesse público primário diferencia-se do interesse público secundário, pois este é o mero interesse das pessoas jurídicas estatais, independentemente de estarem voltadas à consecução dos interesses coletivos, ao passo que aquele é o verdadeiro interesse público. O não pagamento de precatórios diz respeito ao mero interesse da pessoa jurídica estatal, traduzindo-se em situação que atende ao interesse público secundário, mas que não atende ao int eresse público primário, único interesse a ser buscado pelo Poder Público; 2: errada, pois o objeto dos interesses difusos tem natureza indivisível (art. 81, parágrafo único, I, do CDC); 3: correta, pois está em sintonia com o disposto no art. 81, parágrafo único III, do CDC). C 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
vel.
Conra quadro sobre a matéria em questão: Interesses
Grupo
Objeto
Origem
Disposição
Exemplos
Difusos
indeterminável
Indivisível
situação de fato
Indisponível
Interesse das pessoas na despoluição de um rio
Coletivos
determinável
Indivisível
relação jurídica
disponível apenas pelo grupo
Interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com problema
Individ. homog.
determinável
divisível
origem comum
disponível individualmente
interesse de vítimas de acidente rodoviário em receber indenização
27. DIREITO FINANCEIRO Fernando Castellani, Henrique Subi, José Renato Camilo e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS Veja a seguinte tabela com os mais importantes princípios orçamentários, para estudo e memorização: Princípios orçamentários Anualidade
A lei orçamentária é anual (LOA), de modo que suas dotações orçamentárias referem-se a um único exercício nanceiro – art. 165, § 5º, da CF
Universalidade
A LOA inclui todas as despesas e receitas do exercício – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964
A LOA refere-se a um único ato normativo, comUnidade
preendendo os orçamentos scal, de investimento e da seguridade social – art. 165, § 5º, da CF e art. 1º da Lei 4.320/1964. Ademais, cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) terá
uma única LOA para cada exercício, o que também é indicado como princípio da unidade A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à xação da despesa, admitindo-se a Exclusividade
autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito – art. 165, § 8º, da CF
Deve haver equilíbrio entre a previsão de receitas e a autorização de despesas, o que deve também Equilíbrio
Especicação, especialização ou discriminação Unidade de tesouraria Não afetação ou não vinculação da receita dos impostos
ser observado na execução orçamentária. Isso não impede a realização de superávits – ver art. 48, b , da Lei 4.320/1964 e art. 31, § 1º, II, da LRF (LC 101/2000)
Deve haver previsão pormenorizada de receitas e despesas, não cabendo dotações globais ou ilimitadas – art. 167, VII, da CF e art. 5º da Lei 4.320/1964 As receitas devem ser recolhidas em caixa único, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais – art. 56 da Lei 4.320/1964
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as exceções previstas no art. 167, IV, da CF
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) A respeito de nanças
públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes. (1) Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito nanceiro. (2) Os municípios não podem legislar sobre normas de direito nanceiro concorrentemente com a União. 1: assertiva incorreta, pois a competência para legislar sobre normas gerais de direito nanceiro é da União, ressalvada a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal – art. 24, I, §§ 1º e 2º, da CF; 2: incorreta. Embora o art. 24 da CF rera-se apenas à União e aos Estados, ao tratar da competência concorrente, os Municípios
*
podem suplementar a legislação federal e estadual, considerando o interesse local, inclusive em matéria de direito nanceiro – art. 30, I e II, da CF. Embora haja debate doutrinário, é interessante registrar o entendimento adotado pela CESPE, de que se trata de competência concorrente dos Municípios. E 2 , E 1 o t i r a b a G
(Procurador de Contas TCE/ES – CESPE – 2009) Assinale
a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a nanças públicas. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. (B) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas. (C) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto. (D) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão nan ceira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. (E) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. (A)
A: assertiva correta, pois reete o disposto no art. 16 5, § 3º, da CF; B: incorreta, pois o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para as despesas de capital (não para as despesas corren-
tes), além de outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada – art. 165, § 1º, da CF; C: incorreta, pois a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente (não apenas diretamente), a maioria do capital social com direito a voto – art. 165, § 5º, II, da CF; D: assertiva incorreta, pois essa competência é exercida por meio de lei complementar federal (não por simples lei ordinária), conforme o art. 165, § 9º, II, da CF; E: incorreta, pois os projetos relativos à LOA, à LDO e ao PPA são enviados ao Congresso Nacional (não apenas ao Senado), sendo apreciados pelas duas Casas (Câmara e Senado), na forma do regimento comum – art. 166, caput e § 6º, da CF. ” A “ o t i r a b a G
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ainda
acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem. (1) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA. (2) O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional. 1: assertiva correta, pois, de fato, o art. 165, § 5º, da CF dispõe que a Lei Orçamentária Anual – LOA compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da seguridade social, incluindo todas as receitas e despesas (= princípio da universalidade) – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964; 2: assertiva correta, pois o princípio da não afetação das receitas dos impostos, com as exceções, está previsto no art. 167, IV, da CF. C 2 , C 1 o t i r a b a G
Fernando Castellani comentou as questões dos seguintes concursos: MP/PI/12, MP/RN/09, MP/RR/12 e MP/TO/12, Henrique Subi comentou as questões dos concursos de advocacia das empresas estatais, autarquias e agências reguladoras, José Renato Camilotti comentou as demais questões de Magistratura Federal e Robinson Sakiyama Barreirinhas comentou as questões dos concursos de
Analista, Procuradorias, Magistratura e Ministério Público Estadual e dos seguintes concursos: MAGFED/1ª/09 e MAGFED/3ª/11.
1222 FERNANDO CASTELLANI, HENRIQUE SUBI, JOSÉ RENATO CAMILOTTI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Nos meses de junho e julho de 2011, vericou-se no parlamento estadunidense disputa política pela aprovação de norma que elevasse o nível de endividamento daquela União federal. Acerca das normas constitucionais brasileiras relativamente a essa matéria, assi nale a opção correta. (A)
(B) (C) (D)
(E)
O limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de lei federal, enquanto o limite da dívida mobiliária da União é matéria de resolução do Senado Federal. O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal. O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de lei federal. O limite da dívida mobiliária da União é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal. O limite da dívida mobiliária da União e dos estados é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.
Consoante o que determinam os arts. 48, XIV, e 52, IX, da CF, cabe à lei
federal estabelecer os limites da dívida mobiliária da União e privativamente ao Senado, mediante resolução, xar os limites globais e condi ções das dívidas mobiliárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ” D “ o t i r a b a G
(Magistratura Federal-5ª Região – 2011 – CESPE) A respeito do
que dispõe a CF sobre nanças públicas, assinale a opção correta. (A) O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual. (B) Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a scalização nanceira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios. (C) São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional. (D) Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre. (E) O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República. A: essa é a assertiva correta, pois a inclusão do orçamento da seguridade social na lei orçamentária anual (LOA) é prevista no art. 165, § 5º, III, da CF; B: incorreta, pois cabe à lei complementar federal dispor sobre essas matérias – art. 163, V e VI, da CF; C: incorreta, pois o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros – art. 164, § 2º, da CF; D: incorreta, pois o prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária pelo Executivo é de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre – art. 165, § 3º, da CF; E: incorreta, pois cabe a uma comissão mista permanente de senadores
e deputados federais examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO), do orçamento anual (LOA) e de créditos adicionais – art. 166, § 1º, I, da CF. ” A “ o t i r a b a G
Com relação às normas de nanças públicas previstas na CF e ao direito nanceiro, assinale a opção correta. (A) O direito nanceiro cuida do crédito público e da dívida pública. (B) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. (C) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício nanceiro da lei orçamentária anual. (D) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito nanceiro. (E) A compatibilização das funções das instituições ociais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar. (Magistratura Federal/2ª região – 2009 – CESPE)
A: incorreta. O Direito Financeiro não estuda o crédito e a dívida públicos, mas a receita e a despesa públicas; B: incorreta. O plano plurianual pode ser veiculado por lei ordinária (art. 165 da CF); C: incorreta. O exercício nanceiro é matéria reservada à lei complementar (art. 165, § 9º, I, da CF); D: correta, conforme comentário à alternativa “A”; E: incorreta. Tal matéria deve ser veiculada necessariamente por lei complementar, nos termos do art. 163, VII, da CF. ” D “ o t i r a b a G
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Entre os princípios orçamen-
tários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à denição correta desse princípio. (A) Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária. (B) Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza. (C) Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo. (D) Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamen tária. Veja os comentários às questões anteriores. ” D “ o t i r a b a G
2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PLANO PLURIANUAL – PPA (Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) No
que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O PPA, que dene o planejamento das atividades gover namentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração c ontinuada. (2) A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual , nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre recei tas e despesas. (3) Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modicação desses projetos. (1)
1: correta, conforme o art. 165, § 1º, da CF; 2: incorreta, pois a LDO
disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 4º, I, a, da LRF; 3: incorreta, pois o Presidente poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modicação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta – art. 166, § 5º, da CF. E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Acerca
das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue o item a seguir. (1) A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios nanceiros subsequentes. 1: incorreta, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é anual, ou seja, refere-se sempre a um único exercício nanceiro (o subsequente
em relação à sua aprovação), a exemplo da Lei Orçamentária correspondente – art. 165, § 2º, da CF. E 1 o t i r a b a G
De acordo com o que estabelece a CF acerca das nanças públicas, julgue o item subsequente. (1) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual. (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009)
1: assertiva correta, já que as emendas ao projeto de LDO somente poderão ser aprovadas quando forem compatíveis com o PPA – art. 166, § 4º, da CF. C 1 o t i r a b a G
28. DIREITO ECONÔMICO Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
1. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO. MODELOS ECONÔMICOS (Procurador/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem,
em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. (1) Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme denido
(2)
(3)
(4)
(5)
em lei, se enquadre como necessária à segurança nacion al, mas que não se caracterize como de relevante interesse coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações. Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica. O proprietário de determinado terreno em cujo subsolo haja uma jazida de manganês que esteja sendo legalmente explorada por um terceiro, concessionário, não deterá a propriedade da jazida nem do produto da lavra, que pertencerão, ambos, à União. Uma lei que conceda proteção especial temporária par a que uma empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará de acordo com as atuais regras constitucionais caso essa empresa seja classicada como de capital nacional.
(6)
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica. (1) Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidro(Procurador Federal – 2010 – CESPE)
carbonetos uidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta congure afronta à reserva de monopólio. 1: assertiva
correta. Segundo o STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos uídos possa ser atribuída a terceiros pela União, sem qualquer ofensa à reserva de
monopólio. Embora o art. 20, IX, da CF estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a propriedade do produto de sua
exploração – ADI 3.273/DF. C 1 o t i r a b a G
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) A respeito (1)
ração direta de atividade econômica pelo Estado (quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme denidos em lei) – art. 173 da CF/1988; 2: incorreta, pois,
embora a competência tributária para instituição da CIDE seja realmente da União, ela não pode incidir sobre receitas de exportação, conforme o
art. 149, § 2º, I, da CF/1988; 3: correta, conforme o art. 173 da CF/1988, entre outros; 4: incorreta, pois, embora a propriedade da jazida seja da União, o concessionário tem garantida a propriedade do produto da lavra – art. 176 da CF/1988; 5: incorreta, pois essa possibilidade
de proteção e benefícios especiais, originariamente prevista pelo art. 171, § 1º, I, da CF/1988, foi revogad a pela EC 6/1995; 6: correta, pois, nos termos do art. 174 da CF, o exercício das funções de scalização, incentivo e planejamento do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, é
determinante para
o setor público
(e apenas indicativo para o setor privado). Interessante notar, pelo aspecto estritamente nanceiro e orçamentário, que a previsão dos recursos na LOA para a realização da obra é apenas autorizativa, não impositiva para o Estado, ou seja, ele pode deixar de realizá-la, desde que fundamentadamente. C 6 , E 5 , E 4 , C 3 , E 2 , E 1 o t i r a b a G
É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
1: assertiva
correta, pois isso é permitido expressamente pelo art. 177, § t i r1º, da CF. C 1 o a b a G (Procurador do Município/Boa Vista – RR – 2010 – CESPE)
Com
relação ao direito nanceiro e econômico pátrio, julgue o item
seguinte. (1) O exame da ordem econômica e nanceira instituída pela
CF permite armar que a exploração direta da atividade eco -
Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.
1: incorreta, pois essa é hipótese que permite excepcionalmente a explo-
do direito econô-
mico, julgue o item que se segue.
nômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais como a prestação de serviços públicos e a exploração de jazidas minerais ou de potenciais de energia hidráulica, constitui exceção justicada somente por impera tivos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei. 1: assertiva
correta, pois reete o disposto no art. 173 da CF.
C 1 o t i r a b a G
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) Com
base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. (1) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especicidades, beneciam-se de determina dos privilégios scais não atribuídos às empresas privadas. (2) Com exceção dos casos especicados em lei, toda pessoa
(3)
dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos. Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.
1: incorreta. É expressamente vedada a concessão de privilégios scais
às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensíveis
ao setor privado (art. 173, § 2º, da CF); 2: correta, nos termos do art. 170, parágrafo único, da CF; 3: incorreta. O estímulo aos investimentos estrangeiros depende diretamente da regulação da remessa de lucros
ao exterior, cuja elaboração é autorizada pelo art. 172 da CF. E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
* Henrique Subi comentou as questões do concurso de Defensoria/DF – 2013. Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas
comentaram as demais.
1236
HENRIQUE SUBI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
(Magistratura Federal/3ª região – 2011 – CESPE) O STF, na ADI n.
1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre-iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta. (A) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre-iniciativa, marco no decreto d’Allarde. (B) De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre-iniciativa. (C) A livre-iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e signica, em verdade, um limite para a ação públ ica,
em termos de estado de direito. implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade. (E) A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre-iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social. (D) A livre-iniciativa é
A: correta. O princípio da livre-iniciativa foi pela primeira vez expresso
como liberdade de comércio e indústria, retirando a obrigatoriedade de
vinculação a corporações de ofício, no Decreto de Allarde (ou Decreto d’Allarde), na França, em 1791; B: incorreta. Conforme consta da ementa do julgado mencionado, restou decidido que a CF determina uma atuação geral do Estado sobre a Economia; C: incorreta. Todas as condutas estão adstritas ao princípio da legalidade genérica (art. 5º, II, da CF), inclusive aquelas baseadas na livre-iniciativa; D: incorreta. Trata-se de princípio explícito previsto no art. 1º, IV, da CF; E: incorreta. A intervenção indireta no Estado na economia, na forma de restrição ou imposições à formação de preços, deve ser justicada pelo interesse público, ou seja, deve visar a melhorias nas condições de vida da a G população. ” A “ o t i r a b (Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) A respeito da ordem
constitucional econômica, assinale a opção correta. (A) A intervenção estatal na economia faz-se com respeito aos princípios da ordem econômica, não representando a xação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável desrespeito ao princípio da livre-iniciativa, mas ao da defesa do consumidor. (B) O direito de edicar é relativo, dado que condicionado à função
social da propriedade, e, ainda que as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistam à aquisição do terreno e sejam do conhecimento dos adquirentes, têm estes, com base nelas, direito à indenização do poder público. (C) A empresa de pequeno porte optante do regime especial unicado de arrecadação de tributos e contribuições é dis pensada do pagamento das contribuições instituídas pela União para as entidades privadas de serviço social, não se estendendo tal isenção às contribuições às entidades de formação prossional vinculadas ao sistema sindical. (D)
(E)
É inconstitucional, por infringir o princípio da razoabilidade e inibir a iniciativa-privada, norma de lei ordinária que imponha aos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada a responsabilidade solidária, mediante seus bens pessoais, pelos débitos da pessoa jurídica para com a seguridade social. Por constituir risco presumido à ordem econômica, à livre-iniciativa e à concorrência, é vedada a concessão de imunidade tributária nas operações de importação de bens realizadas por município quando houver identidade entre o contribuinte de direito e o de fato.
A: incorreta. A xação de preços abaixo de seu custo de
produção e em
desconformidade com a legislação aplicável, obviamente, não ofende qualquer direito do consumidor, que sempre prefere pagar meno s pelos produtos e serviços. A ofensa, nesse caso, é à livre-iniciativa e à livre concorrência. Essa prática, conhecida como dumping , é adotada com vistas
a retirar do mercado algum agente econômico indesejado: quando uma grande empresa xa seus preços abaixo do custo de produção (porque
tem fôlego nanceiro para arcar com esse prejuízo), outras empresas não conseguem concorrer com seus preços mais altos. O consumidor passa a comprar exclusivamente da primeira empresa, levando as
demais a deixar o mercado. Quando isso acontece, aquele que praticou o dumping volta a subir o preço sem qualquer receio da concorrência que
eventualmente restou; B: incorreta. Não há qualquer direito à indenização do poder público pela imposição de limitações administrativas ao direito de construir. Primeiro, porque elas decorrem da Constituição e das leis; segundo, porque são fruto do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado; C: incorreta. As empresas optantes do SIMPLES não têm qualquer benefício nesse sentido. São contribuintes do Sistema “S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC) e da contribuição sindical, se estiverem inseridas no contexto dos respectivos fatos geradores; D: correta, conforme julgado pelo STF no RE 562276, DJ 03.11.2010, o qual culminou na revogação do art. 13 da Lei 8.620/1993; E: incorreta. Segundo o STF, quando o próprio ente político for o importador do bem, ele está amparado pela imunidade recíproca (AI 518405-AgR). ” D “ o t i r a b a G
2. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Acerca
da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens . (1) Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, incidem tanto sobre a desapropriação direta quanto sobre a indireta, sendo calculados sobre o valor da indenização, com a devida correção monetária; entretanto, independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. (2) A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutórios por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços. (3) A desapropriação e forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidira imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação. 1: correta,
nos termos das Súmulas 12, 69, 70 e 102 do STJ; 2: incorreta. A doutrina administrativista é uníssona no sentido de que é possível a requisição administrativa de serviços; 3: incorreta. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor da indenização em caso de desapropriação, porque o ato não gera qualquer ganho de capital para o particular (STJ, REsp 1116460/SP, DJ 01.02.2010). E 3 , E 2 , C 1 o t i r a b a G
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) Com relação à interven-
ção do Estado no domínio econômico, julgue os próx imos itens. (1) A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio. (2) A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado. 1: correta. Estas atividades estão previstas no art. 177 da CF; 2: incor-
reta. O planejamento é determinante apenas para o setor público, sendo indicativo para o setor privado (art. 174 da CF). E 2 , C 1 o t i r a b a G
No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. (Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE)
(A) A jurisprudência dos tribunais superiores pacicou-se no
sentido de que o serviço postal – conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência ou objeto postal de um remetente para endereço nal e determinado – consubstancia atividade econômica em sentido estrito, de forma que o monopólio postal do Estado, previsto expressamente na CF, não pode ser relativizado.
29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
1.
PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS
(Analista Jurídico –TCE/PA – 2016 – CESPE) Acerca
do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. (1) É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria. (2) O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
1: incorreta. A competência legislativa é concorrente (art. 24, XII, da CF), sendo que os Estados e o DF a exercem regulamentando a previdência social de seus servidores públicos efetivos; 2: correta, nos termos do art. 12, I, “j’”, da Lei nº 8.212/1991. C 2 , E 1 o t i r a b a G
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) A
respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. (1) No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. (2) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.
1: incorreta. A Lei Eloy Chaves, na verdade, é um marco histórico da previdência como um todo no Brasil, não só dos regimes próprios. A partir dela a previdência se tornou efetivamente social, porque c usteada por diversos setores da sociedade; 2: correta. As duas constituições mencionadas foram efetivamente aquelas que deram início ao modelo de seguridade social criada e mantida pelo Estado. C 2 , E 1 o t i r a b a G
Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta. (A) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país. (Defensor Público/TO – 2013 – CESPE)
(B) A assistência social atende os hipossucientes, por meio
da concessão de benefícios, independentemente de contribuição. (C) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo. (D) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais. (E) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS. A: incorreta, pois há diversas hipóteses de beneciários domiciliad os no
exterior e estrangeiros domiciliados no Brasil – v.g. art. 11, I, c e e , do
Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS (Lei 8.213/1991); B: correta, pois a assistência social não tem caráter contribut ivo, ou seja, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social – art. 203, caput , da CF; C: incorreta, pois os aposentados, não os pensionistas, participam da gestão quadripartite – art. 194, parágrafo único, VII, da CF; D: incorreta, pois essa é inovação do art. 194, parágrafo único, II, da CF de 1988; E: incorreta, pois a saúde não tem caráter contributivo, é direito de todos – art. 196 da CF. ” B “ o t i r a b a G No tocante a seguridade social, julgue os itens subsequentes. (1) Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes. (2) Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil. (3) A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, e considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira. (Defensor Público/ES – 2012 – CESPE)
1: correta – ver RE 258.470/RS; 2: correta, nos termos do art. 194, parágrafo único, VII, da CF e art. 3º do PBPS; 3: incorreta, pois a Lei Eloy
Chaves (Decreto-Legislativo 4.682/1923) é considerada por muitos o marco da previdência social no Brasil, embora não tenha sido a primeira. Antes dela, citamos o Regulamento 737/1850, o Decreto 2.711/1860, o Decreto 9.912-A/1888, o Decreto 3.397/1888, como alguns exemplos. E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) Assinale
a opção correta no que se refere à seguridade social. (A) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições. (B) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o nanciamento de
suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais. (C) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo. (D) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia scal. (E)
São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A: incorreta, pois a seguridade social não é custeada apenas pelo Estado,
mas por toda a sociedade, nos termos do art. 195 da CF e tem, entre seus objetivos, a irredutibilidade do valor dos benefícios, não das contribuições – art. 194, parágrafo único, IV, da CF; B: incorreta, pois a previdência social tem caráter contributivo – art. 201, caput , da CF; C: incorreta, pois a dimensão subjetiva da universalidade refere-se às pessoas alcançadas
* Henrique Subi comentou as questões do concurso da Defensoria/DF – 2013, Analista TCE/PA/2016, Analista TCE/PR/2016, Procurador
do Estado 2016. Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas comentaram as demais questões.
1244
HENRIQUE SUBI E ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
pela seguridade social, sendo que o caráter preventivo e reparador é mais próximos ao aspecto objetivo da universalidade, ou seja, dos benefícios da seguridade social; D: assertiva correta – art. 194, parágrafo único, V, da CF; E: incorreta, pois os direitos sociais são identicados como de segunda geração ou dimensão dos direitos humanos fundamentais. ” D “ o t i r a b a G (Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Com relação aos princípios
e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta. (A) Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados. (B) As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência. (C) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserv e seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de
1: assertiva correta, pois a lei pode estender benefício ou serviço da
seguridade social, desde que haja a correspondente fonte de custeio – 1 art. 195, § 5º, da CF. C o t i r a b a G (Defensor Público/BA – 2010 – CESPE) Em relação às disposições
constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue o item a seguir. (1) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneciários do
regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deciência, nos termos denidos em lei complementar.
1: assertiva correta, pois a vedação é prevista no art. 201, § 1º, da CF. C 1 o t i r a b a G
(Procurador/DF - 2013 - CESPE) Acerca
julgue os itens a seguir. (1) Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições
sua vinculação para qualquer m.
nanceiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em
(D) No que concerne à diversidade da base de nanciamento, a
seguridade social deve ser nanciada por toda a sociedade,
(E)
de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos. O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.
A: incorreta. A seletividade refere-se à seleção (realizada pelo legislador)
das necessidades básicas que serão atendidas pela seguridade social. Distributividade refere-se à justiça social advinda da distribuição solidária de recursos (dos que mais têm aos que mais necessitam); B: incorreta, pois os períodos de carência observam o objetivo de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – art. 194, parágrafo único, II, da CF e art. 25 do PBPS; C: assertiva correta (arts. 7º, IV, in fne e 194, parágrafo único, IV, da CF); D: incorreta, pois não incide contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões pagas no regime geral de previdência social (ou seja, aposentados e pensionistas não contribuem direta e imediatamente, em princípio, para o nanciamento da seguridade social) – art. 195, II, in fne , da CF; E: incorreta, pois não há essa garantia de repasse por lei complementar. ” C “ o t i r a b a G Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue o item seguinte. (1) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado. (Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE)
1: assertiva incorreta. Na sistemática da Lei Eloy Chaves, eram criadas
caixas de aposentadorias e pensões, de natureza privada, em cada uma das empresas de estrada de ferro para os respectivos empregados. Havia contribuições pelos trabalhadores ferroviários e pelos usuários de transportes. O Estado não participava do custeio ou da administração do sistema. E 1 o t i r a b a G (Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE) Com base no direito
previdenciário, julgue o item seguinte. (1) Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.
da seguridade social,
(2)
(3)
geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.
1: correta, pois essa é a jurisprudência dominante - ver RE 631.641 AgR/RS do STF; 2: correta, pois é pacíco o entendimento no sentido
de que a simples alteração do prazo de recolhimento dos tributos não implica majoração, nem, portanto, sujeita-se ao princípio da anterioridade – Súmula 669 do STF; 3: incorreta, pois o STF afastou essa tese – 2ver RE t i r429.306/PR. E 3 , C , C 1 o a b a G Julgue o item a seguir, relativo às legislações previdenciária e da seguridade social. (1) A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades benecentes de assistência social que atende rem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social. (Procurador do Município/Boa Vista-RR – 2010 – CESPE)
1: assertiva correta, pois a isenção em favor das entidades benecent es
de assistência social (a rigor, imunidade) é prevista expressamente pelo art. 195, § 7º, da CF. C 1 o t i r a b a G Em relação às disposições constitucionais relativas à previdência social, assinale a opção correta. (Procurador de Contas TCE/ES – CESPE – 2009)
(A)
(B)
(C)
É assegurada aposentadoria por idade no RGPS aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os professores de ambos os sexos. É assegurada aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, reduzido tal prazo em cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.
29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO (D)
Segundo previsão constitucional, exceto na hipótese de prossionais da saúde, é vedada a liação ao RGPS, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (E) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes. A: incorreta, pois a redução em cinco anos para os profe ssores refere-
-se apenas ao tempo de contribuição, não à idade – art. 201, § 7º, I e § 8º, da CF; B: assertiva incorreta, pois a redução em cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar refere-se exclusivamente à idade, não ao tempo de contribuição – art. 201, § 7º, II, da CF; C: assertiva correta, pois reete o disposto no art. 201, § 13, da CF; D: incorreta, pois não há essa exceção à vedação de liação do participante de regime próprio de previdência ao RGPS – art. 201, § 5º, da CF; E:
incorreta, pois as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei – art. 202, § 2º, da CF. ” C “ o t i r a b a G (Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) A
seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades especícas
capazes de provocar graves desequilíbrios que comprometam a ordem social. Com relação à seguridade social brasileira, assinale a opção correta. (A) A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira inicia tiva do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Ela foi c riada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano. (B) As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições. (C) Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneciários do regime geral de previdência social. (D) A
previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios, destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter contributivo e de liação obrigatória para os
(E)
demais trabalhadores. Este, entre outros riscos sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário. O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a seguridade social.
A: incorreta. Embora seja marco da legislação securitária, não se trata
da “primeira iniciativa do poder público”, pois houve normas anteriores relativas a acidentes do trabalho, por exemplo; B: incorreta. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções apenas às instituições privadas com ns lucrativos – art. 199, § 2º, da CF; C: incorreta. Há igualdade quanto aos requisitos para aposentadoria,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deciência, nos termos denidos em lei complementar – art. 201, § 1º, da CF; D: correta (arts. 40 e 201 da CF); E: incorreta. Apenas o Capítulo II desse Título da CF (Da Ordem Social)
cuida da seguridade social, os demais tratam da educação, da cultura,
1245
dos esportes (Capítulo III), da ciência e tecnologia (Capítulo IV), da comunicação social (Capítulo V), do meio ambiente (Capítulo VI), da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Cap ítulo VII) e D dos índios (Capítulo VIII). ” “ o t i r a b a G (Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Acerca
das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade s ocial, assinale a opção correta. (A) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios scais ou creditícios, inclusive para empresas
que estejam em débito com a seguridade social. (B) Considerando os sucessivos décit nas contas da previ -
dência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar. (C) As leis que criam as contribuições que nanciam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modicado. Além
disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício nanceiro em que forem publicadas. (D) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte
de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência. (E) Uma das principais fontes de renúncia scal que, de certa
forma, agrava o decit nas contas previdenciárias é a
imunidade concedida às instituições de educação e de assistência social, estas, sem ns lucrativos.
A: incorreta. Empresas em débito com a seguridade social não podem receber benefícios ou incentivos scais ou creditícios – art. 195, § 3º, da CF; B: correta (art. 195, § 4º, da CF); C: incorreta. As contribuições
previdenciárias não se submetem à anterioridade comum, mas apenas à nonagesimal, ou seja, podem ser exigidas no mesmo exercício em que publicada a lei respectiva, observado o prazo mínimo de noventa dias – art. 195, § 6º, da CF; D: incorreta. O art. 201, § 13, da CF prevê também carências menores para esses beneciários; E: incorreta. A imunidade (o texto constitucional usa o termo “isenção”) abrange apenas as entidades benecentes de assistência social que atendam
às exigências estabelecidas em lei – art. 195, § 7º, da CF. ” B “ o t i r a b a G
(Procurador do Estado/ES – 2008 – CESPE) A
seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens. (1) A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneciários, que
determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social. (2) A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 1: incorreta – Art. 194, parágrafo único, III, da CF. A seletividade
refere-se à seleção (realizada pelo legislador) das necessidades básicas que serão atendidas pela seguridade social. Distributividade refere-se à justiça social advinda da distribuição solidária de recursos (dos que mais têm aos que mais necessitam). 2: correta – Art. 194, parágrafo único, VII, da CF. C 2 , E 1 o t i r a b a G
30. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Renan Flumian
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA, FUNDAMENTOS E FONTES (Diplomacia – 2012 – CESPE) Considerando as fontes de direito
internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori , bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta. (A) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade
constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais. (B) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional. (C) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ. (D) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ. (E) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.
A: incorreta. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça
(CIJ) determina que a função da Corte é decidir as controvérsias que lhe forem submetidas com base no Direito Internacional. Ademais, indica as fontes que serão utilizadas pelos juízes na confecçã o de suas decisões, a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os princípios gerais do Direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualicados das diferentes nações. Por m, ainda aponta a possibilidade de a Corte decidir por equidade (ex aequo et bono ), desde que convenha às partes, todavia até a presente data (22
de setembro de 2012), não há registro de decisão por equidade. Logo não é uma fonte recorrente, tampouco prevista como obrigatória; B: correta. Para ser considerado costume internacional, é necessário
que a prática seja geral e reiterada (elemento objetivo ou material), e aceita como o Direito1 (elemento subjetivo ou psicológico). A Corte Internacional de Justiça deniu o que é o costume no con hecido julga mento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969,
descrevendo o conceito como “(...) a prática reiterada, acompanhada da convicção quanto a ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualicado pela opinio juris 2. 1 Prática necessária, justa e correta. 2 “A opinio juris (convicção do Direito) não é apenas um acordo tácito ou abstrato de vontades (como pretendem os voluntaristas), mas sim a crença prematura dos atores da sociedade internacional (criadores daqueles “precedentes” já referidos) de que aquilo que se pratica reiteradamente se estima obrigatório pelo fato de ser justo e pertencente ao universo do Direito” (MAZZUOLI, V. O. Curso de Direito Internacional Público. 6ª ed. São Paulo: Editora RT, 2012. p. 124.).
O costume no âmbito internacional adquire grande destaque porque, diferentemente dos Estados, em que há mecanismos altamente centralizados e compulsórios de criação e de aplicação de normas, a sociedade internacional não comporta mecanismo parecido, o que a torna uma sociedade consuetudinária por excelência. Ademais, o costume3 assume importante papel na evolução do Direito Internacional por possibilitar a produção de novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a produção normativa. Tal papel é ainda mais relevante na atualidade, uma época marcada pelo constante progresso da ciência e da tecnologia, o que ocasiona mudanças rápidas e, por conseguinte, a ininterrupta necessidade de novas regras. É imperioso noticiar o atual desprestígio da teoria do objetor persistente . Essa teoria predica que um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira desde que tenha abertamente a contrariado desde os primórdios de sua formação. Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que
denuncia o seu atual demérito em função das bases sobre as quais o costume é hodiernamente formado4. Por m, deve-se lembrar que o costume poderá ser extinto em função do desuso, da adoção de um novo costume ou da incompatibilidade com um novo tratado internacional. Cabe armar que não há hierarquia entre tratados e costumes
internacionais, como fontes de Direito Internacional; assim, costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes; C: incorreta. Consoante o art. 2.º, ponto 1, a, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, tratado é um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação especíca; D: incorreta. Reler o comentário sobre a assertiva A; E: incorreta. O jus cogens está tipicado no artigo 53 da Convenção
de Viena sobre Direito dos Tratados: “é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conite com uma norma imperativa de Direito Internacional Geral. Para os ns da presente Convenção, uma
norma imperativa de Direito Internacional Geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modicada por norma ulterior de Direito Internacio nal Geral da mesma natureza”. Por exemplo, a proibição da escravidão é uma norma
imperativa de Direito Internacional, pois é considerada inderrogável por toda a r a comunidade internacional. ” B “ o t i b a G (Diplomacia – 2010 – CESPE) Com relação às fontes do direito
internacional público, julgue C ou E. (1) O gentlemen’s agreement é uma forma de tratado interna-
cional rmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder. 3 O costume está experimentando um processo de codicação de suas regras pela adoção expressa em tratados, sendo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas um grande exemplo desse processo. 4 “(…) Como se vê, essa doutrina, de cunho voluntarista, pretende fundamentar-se no princípio de que o Direito Internacional depende essencialmente do consenso dos Estados. Atualmente, é evidente que tal doutrina – que se baseia nu ma ideia equivocada e já superada sobre a formação do costume – não tem mais qualquer razão de ser, uma vez que o entendimento atual é no sentido de não necessitar o costume, para a sua formação, do consentimento unânime dos Estados-membros da sociedade internacional. O que se requer – como explica Cassese – é que certo comportamento esteja difuso dentre a maioria dos sujeitos internacionais, entendendo estes últimos que tal comportamento os obriga juridicamente” (MAZZUOLI, V. O. Curso de Direito Internacional Público. 6ª ed. São Paulo: Editora RT, 2012. p. 130-131).
1276
RENAN FLUMIAN
(2) O costume, fonte do direito internacional público, extin-
gue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional. (3) Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerado s fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. (4) As decisões das org anizações intern acionais contempo râneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.
1: Errado. O gentlemenes agreement é fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder, mas não é um tipo de tratado internacional e sim um acordo infor-
mal, que não pode ser exigido formalmente se assim for desejado. Ademais, tratado é todo acordo formal concluído, por escrito, entre pessoas jurídicas de direito internacional público e que tenha por escopo a produção de efeitos jurídicos, enquanto o gentlemenes agreement é concluído geralmente por pessoas físicas, de forma oral e não pode ter efeitos jurídicos ; 2: Certo. Para ser considerado costume internacional, é necessário
que a prática seja geral e reiterada (elemento objetivo) e aceita como o direito (elemento subjetivo). A Corte Internacional de Justiça deniu o que é conceito de costume no julgamento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, ao caracterizar esse conceito como neste a Corte determinou ser “ a prática reiterada,
acompanhada da convicção quanto a ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualicado pela opinio juris . O costume no âmbito internacional adquire grande
destaque porque, diferentemente dos Estados, que dispõem de mecanismos altamente centralizados e compulsórios de criação e de aplicação de normas, a sociedade internacional não comporta recursos parecidos, o que a torna uma sociedade consuetudinária por excelência. Assim, a prática em questão assume importante papel na evolução do Direito Internacional por produzir novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a criação normativa. Tal papel é ainda mais relevante na atualidade, época marcada pelo const ante progresso da ciência e da tecnologia, o que ocasiona mudanças rápidas e, por conseguinte, a ininterrupta necessidade de novas regras. Além disso, o costume
4: Errado. Apesar de indicarmos como fonte do Direito Internacional as resoluções das OIs, os atos emanados pelas OIs podem revestir-
-se das mais variadas formas, como, por exemplo, recomendações, pareceres, decisões, regulamentos etc. Assim, é importante ter em mente certa diferenciação entre tais atos, pois podem apresentar consequências jurídicas diversas. Para elucidar esse terreno de desencontros doutrinários, o art. 288 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as decisões, os regulamentos e as resoluções são atos de caráter vinculante e as recomendações e os pareceres não têm obrigatoriedade. Além disso, há muito as resoluções são consideradas
como possíveis exemplos da manifestação do costume internacional, pois têm um valor político e moral intrínseco e, com a opinio juris, tornam-se costume legal. É imperioso ter consciência de que cada vez mais o costume é obra da ação coletiva dos Estados no interior das OIs. Mas isso não é tudo, pois a OI, quando adota uma resolução
dirigida aos seus membros, produz normas de Direito Internac ional (quando estas forem de caráter obrigatório). Esse poder normativo da OI é exercido geralmente em relação aos seus membros (poder normativo interno). Entretanto, existem situações em que surge o dito poder normativo externo das OIs, isto é, suas resoluções afetam terceiros Estados ao arrepio do tradicional princípio consensua lista. Um exemplo desse tipo são as OIs criadas para gerir espaços internacionalizados determinados, como as comissões instituídas para disciplinar a navegação em rios internacionais (Comissão Central do Reno, do Elba, do Danúbio etc.). Ora, nesses casos, as regulamentações que disciplinam a navegação são a plicadas a todos indistintamente, inclusive aos Estados (estes exercem jurisdição sobre o navio que arvora sua bandeira) que não fazem parte da OI. Outro exemplo que se encaixa no poder normativo externo das OIs é o da ONU, pois os artigos 2º, §6º e 35, §2º de sua carta deixam
transparecer a possibilidade de, em certas situações, emitirem-se resoluções que obriguem terceiros Estados. A razão aqui reside no caráter indivisível da paz e coletivo da segurança internacional, assuntos que tratam da sobrevivência de toda a humanidade. Percebe-se que, nesse quadro, a resolução da ONU será obrigatória
presidente dos Estados Unidos, Harry Truman, que indicava a
para todos os Estados, sem distinção, inclusive para os não membros. Cabe ainda apontar que a interpretação do alcance jurídico de qualquer resolução ou recomendação tem por base a análise do texto e do contexto de seu surgimento, entre outros fatores. Em outras palavras, é necessária uma análise caso a caso. Essa fonte só não aparece no rol do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça porque sua elaboração ocorreu em uma época em que as OIs não desfrutavam da relevância atual. Ademais, a aceitação dessa fonte inscreve-se na mudança paradigmática instalada pelo dito direito internacional pós-moderno. Analisadas as decisões das organizações internacionais sob o enfoque de fonte do direito internacional, cabe agora distinguir as características das OIs de cooperação e as de integração. As OIs de cooperação possuem basicamente tais características: a) competências limitadas; b) estrutura institucional simples; c) decisões tomadas por consenso ou unanimidade; e d) deliberações que só criam obrigações aos Estados e não diretamente aos nacionais desses Estados. Já as OIs de integração ou supranacionais possuem basicamente as seguintes características: a) competências amplas; b) estrutura institucional complexa; c) decisões tomadas por maioria simples ou qualifcada e sempre vinculativas; d) deliberações que criam obrigações aos Estados e aos seus nacionais; e) existência de órgãos próprios para o exercício do poder executivo e das atividades administrativas; e f) existência de um tribunal independente (poder jurisdicional obrigatório) constituído no seio da própria organização. As características apontadas para os dois tipos de OIs representam apenas
jurisdição de seu país sobre a Plataforma Continental, o que logo
um quadro geral. Na prática, é comum q ue uma OI colecione tanto
após converteu-se em prática genera lizada e deu origem a uma nova regra na seara do direito do mar. Outro exemplo é a abertura do rio
as características típicas de uma OI de cooperação como as de uma OI de integração. Nesse caso, é preciso uma ponderação sobre as
Amazonas à navegação em 1.866. Existem duas condições para que
funções da OI para inseri-la em uma das duas categorias. Os dois grandes exemplos de OI de integração são a União Europeia e o
está experimentando um processo de cod icação de suas regras pela
adoção expressa em tratados, sendo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas uma grande exemplo desse processo. Por m, é correto armar que o costume pod erá ser extinto em função
do desuso, da adoção de um novo costume ou da incompa tibilidade com um novo tratado internacional; 3: Errado. Mesmo não constando no rol do artigo 38, podem ser indicados também como fonte do Direito Internacional tanto as resoluções emanadas das organizações internacionais como os atos unilaterais dos Estados (denominadas pela doutrina como fontes auxiliares ou subsidiárias). Os atos unilaterais dos Estados
não têm por base tratado ou costume prévios, mas sim a vontade estatal discricionária. Ao longo da história, tal expediente serviu de mecanismo para a criação de normas internacionais, ou seja, a criação de direitos e deveres desses Estados perante a sociedade internacional. Como exemplo, há a declaração feita em 1945 pelo
o ato unilateral de um Estado possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional, são elas: o ato unilateral deve ser público e o Estado deve ter a intenção de se obrigar pelo ato unilateral produzido (princípio de estoppel);
Mercosul, e a grande maioria das organizações internacionais tem
a estrutura de OI de cooperação. E 4 , E 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
30. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne às fontes
de direito internacional, julgue os itens seguintes. (1) Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU
nalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados. (2) O princípio do objetor persistente refere-se à não vin-
culação de um Estado para com determinado costume internacional. (3) Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.
1: incorreta, pois embora a Comissão tenha apresentado diversos
relatórios acerca do “direito e prática sobre reservas a tratados” ou, simplesmente, “reservas a tratados”, não há, ainda, projeto nal; 2: certa. Para ser considerado costume internacional é necessário
que a prática seja geral e reiterada (elemento objetivo ou material) e aceita como o direito (elemento subjetivo ou psicológico). A Corte Internacional de Justiça deniu o que é o costume no conhecido julgamento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada
da convicção quanto a ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualicado pela opinio juris . O costume no âmbito internacional adquire grande destaque porque, diferentemente dos Estados, em que há mecanismos altamente centralizados e compulsórios de criação e de aplicação de normas, a sociedade internacional não comporta mecanismo parecido, o que a torna uma sociedade consuetudinária por excelência. Ademais, o costume5 assume importante papel na evolução do Direito Internacional por possibilitar a produção de novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a produção normativa. Tal papel é ainda mais relevante na atualidade, uma época marcada pelo constante progresso da ciência e da tecnologia, o que ocasiona mudanças rápidas e, por conseguinte, a ininterrupta necessidade de novas regras. É imperioso noticiar o atual desprestígio da teoria do objetor persistente. Essa teoria predica que um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira desde que tenha abertamente a contrariado desde os primórdios de sua formação . Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que
denuncia o seu atual demérito em função das bases sobre as quais o costume é hodiernamente formado;6 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O tratado pode derrogar o costume, entre as partes celebrantes, assim como o costume pode derrogar normas de tratado, inclusive por desuso.
que o Direito Internaciona l surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648 ) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais. Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir. (1) Os tratados internacionais constituem importante fonte
escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados. (2) O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária ( opinio juris necessitatis).
1: errada. Um tratado só obriga as partes pactuantes (art. 35 da Con -
venção de Viena sobre Tratados). Tal princípio decorre da soberania dos estados e da autonomia da vontade. Aplica-se igualmente às organizações internacionais. E no caso de criação de direitos em favor de terceiros, é imperioso o respectivo consentiment o, embora, nesse caso, possa ser tácito (art. 36 da Convenção de Viena sobre Tratados).
Este princípio pode ser excepcionado, pois o artigo 38 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados defende que regras de um tratado podem tornar-se obrigatórias para terceiros estados quando se transformarem em costume internacional; 2: errada. O costume internacional tem um elemento material ou objetivo, que é a prática reiterada em face de determinada situação. Mas isso não é suciente para congurar o costume como fonte do direito internacional, pois
há também o elemento subjetivo ou psicológico, que é a convicção de que essa prática é necessária, justa e correta (opinio juris ). E 2 , E 1 o t i r a b a G (Procurador – Banco Central – 2009 – CESPE) Em relação a atos
unilaterais, assinale a opção correta. (A) São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como
C 3 , C 2 , E 1 o t i r a b a G
(B)
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ao longo da história,
(C)
empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se armar que foi na Europa Ocidental do século XVI
(D)
5 O costume está experimentando um processo de codicação de suas regras pela adoção expressa em tratados, sendo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas um grande exemplo desse processo. 6 “… Como se vê, essa doutrina, de cunho voluntarista, pretende fundamentar-se no princípio de que o Direito Internacional depende essencialmente do consenso dos Estados. Atualmente, é evidentemente que tal doutrina – que se baseia numa ideia equivocada e já superada sobre a formação do costume – não tem mais qualquer razão de ser, uma vez que o entendimento atual é no sentido de não necessitar o costume, para a sua formação, do consentimento unânime dos Estados-membros da sociedade internacional. O que se requer – como explica Cassese – é que um certo comportamento esteja difuso dentre a maioria dos sujeitos internacionais, entendendo estes últimos que tal comportamento os obriga juridicamente” (Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, 6ª edição, Ed. RT, 2012. págs. 130/131).
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(E)
fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto. Criam apenas obrigações morais para os Estados. Esses atos são conhecidos também como estoppel . Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos. O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.
Os atos unilaterais dos Estados não têm por base tratado ou costume
prévios, mas sim a vontade estatal discricionária. Ao longo da história, tal expediente serviu de mecanismo para a criação de normas internacionais, ou seja, a criação de direitos e deveres desse Estado perante a sociedade internacional. Exemplo disso é a declaração, em 1945, do presidente dos Estados Unidos, Harry Truman, que indicava a jurisdição de seu país sobre a Plataforma Continental, o que logo
após converteu-se em prática generalizada e deu origem a uma nova regra na seara do direito do mar. Outro exemplo é a abertura do rio Amazonas à navegação em 1866. Existem duas condições para que
o ato unilateral de um Estado possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional, são elas: o ato unilateral deve ser púb lico e o Estado deve ter a intenção de se obrigar pelo ato unilateral produzido (princípio de estoppel ). Por m, deve-se armar que a Comissão de Direito Internacional da ONU empreendeu inúmeros estudos sobre
os atos unilaterais. ” D “ o t i r a b a G
31. DIREITOS HUMANOS Renan Flumian
1. TEORIA GERAL E DOCUMENTOS HISTÓRICOS (Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta
no que diz respeito à armação histórica dos direitos humanos. (A) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural. (B) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história. (C) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da armação dos direitos humanos de segunda geração. (D) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho. (E) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. A: incorreta, pois o debate sobre multiculturalismo e relativismo continua existindo; B: incorreta, pois a Magna Carta de 1215 é apontada
como a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história. A Magna Carta é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, impedindo o exercício do poder absoluto. Ela resultou de desentendimentos entre o rei João I (conhecido como “João Sem Terra”), o papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Essas discordâncias tinham raízes diversas. A contenda com os barões foi motivada pelo aumento das exações scais, constituídas para nanciar campanhas bélicas, pois o rei João Sem Terra acabara de perder a Normandia − que era sua por herança dinástica − para o rei
francês Filipe Augusto. A desavença com o papa surgiu de seu apoio às pretensões territoriais do imperador Óton IV, seu sobrinho, em prejuízo do papado. Ademais, o rei João I recusara a escolha papal de Stephen Langton como cardeal de Canterbury, o que lhe rendeu a excomunhão, operada pelo papa Inocêncio III. A Magna Carta só foi assinada pelo rei quando a revolta armada dos barões atingiu Londres, sendo sua assinatura condição para o cessar-fogo. Todavia, ela foi rearmada
solenemente (pois tinha vigência determinada de três meses) em 1216, 1217 e 1225, quando se tornou direito p ermanente. Como curiosidade, cabe apontar que algumas de suas disposições se encontram em vigor ainda nos dias de hoje. Sua forma foi de promessa unilateral, por parte do monarca, de conceder certos privilégios aos barões, mas é possível entendê-la como uma convenção rmada entre os barões e o rei. Além
disso, segundo os termos do documento, o rei deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que sua vontade estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo1 e da democracia moderna. Em síntese, o documento é uma limitação institucional dos poderes reais; C: correta. A segunda geração dos direitos humanos trata dos direitos sociais, culturais e econômicos. A titularidade desses direitos é atribuída à coletividade, por isso são conhecidos como direitos coletivos. Seu fundamento é a ideia de igualdade . O grande motivador do aparecimento desses direitos foi o movimento antiliberal, notadamente após a Primeira Guerra Mundial. É importante apontar o papel da URSS, que defendia veementemente a perspectiva social dos direitos humanos. Essa linha foi consagrada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Cabe destacar que tais direitos aparecerem em primeiro lugar 1 O constitucionalismo pode ser conceituado como o movimento político, social e jurídico cujo objetivo é limitar o poder do Estado por meio de uma Constituição. Já o neoconstitucionalismo surge depois da Segunda Guerra Mundial e tem por objetivo principal conferir maior efetividade aos comandos constitucionais, nota damente os direitos fundamentais.
na Constituição mexicana de 1917 e na Constituição alemã de 1919 (“Constituição de Weimar”); D: incorreta. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma organização internacional que tem por objetivo melhorar as condições do trabalho no mundo. Por isso, diz-se que é uma organização internacional especializada de vocação universal. A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs m à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial
de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável
pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). O Brasil está entre os membros fundadores
da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião. Durante seus primeiros quarenta anos de existência, a OIT consagrou a maior parte de suas energias a desenvolver normas internacionais do trabalho e a garantir sua aplicação. Entre 1919 e 1939 foram adotadas 67 convenções e 66 recomendações. A eclosão da Segunda Guerra Mundial interrompeu temporariamente esse processo. No nal da guerra, nasce a Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de manter a paz através do diálogo entre as nações. A OIT, em 1946, se transforma em sua primeira agência especializada; E: incorreta. O princípio da complementaridade solidária dos direitos humanos de
qualquer espécie dialoga com a universalidade, a interdependência e a indivisibilidade. Ele foi proclamado solenemente na 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993. É importante transcrever o ponto 5 da Declaração de Direitos Humanos de Viena, que sintetiza as características dos direitos humanos de modo geral: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais”. ” C “ o t i r a b a G (Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) Julgue os seguintes itens,
sobre a teoria geral, a armação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos. (1) A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural. (2) A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos. (3) A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o termino da Primeira Grande Guerra Mundial. (4) As três gerações de direitos humanos demonstram que visões de mundo diferentes reetem-se nas normas jurídicas voltadas a proteção da pessoa. (5) A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos. 1: certo. Em seu artigo intitulado Para uma concepção intercultural
dos direitos humanos, Boaventura de Sousa Santos tenta apontar as condições que permitem conferir aos direitos humanos tanto um escopo global como uma legitimidade local, para, assim, fundar uma política progressista de direitos humanos. Em outras palavras, busca construir uma proposta para superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural. Importante ter em mente a profunda ligação que o autor estabelece entre ambiente cultural e conceituação dos direitos humanos. Assim, Boaventura pondera que os direitos humanos podem ser produzidos e interpretados dentro do paradigma da globalização hegemônica ou da globalização contra-hegemônica. Sem esconder sua preferência pelo último enfoque, o pensador português assim diz: “A minha tese é que, enquanto forem concebidos como direitos humanos
1306
RENAN FLUMIAN
universais em abstracto, os direitos humanos te nderão a operar como localismo globalizado e, portanto, como uma forma de globalização hegemónica. Para poderem operar como forma de cosmopolitismo insurgente, como globalização contra-hegemónica, os direitos humanos têm de ser reconceptualizados como interculturais2”. Para entender o
polaridade Norte/Sul, da qual surgiu o princípio da autodeterminação descolonizaç ão e de inúmeros dos povos , fundamento do processo de descolonização outros exemplos, consoante os já indicados acima, que exteriorizam a busca por uma nova ordem política e econômica mundial mais justa e solidária. Os direitos de terceira geração foram consagrados na
funcionamento da hermenêutica diatópica, a qual permitirá o diálogo intercultural, cabe ter por base o conceito de topoi. De forma geral, os topoi são os lugares comuns retóricos mais abrangentes de determi-
Convenção para a Proteção do Patrimônio Pat rimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972, e na Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992. Cabe
podem ser discutidas, devido sua evidência. Na prática, a hermenêutica diatópica assim funcionaria: “A hermenêutica diatópica baseia-se na ideia de que os topoi de uma dada cultura, por mais fortes que sejam,
E 5 , C 4 , E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
nada cultura. Funcionam como premissas de argumentação, logo não
são tão incompletos quanto a própria cultura a que pertencem. Tal incompletude não é visível a partir do interior dessa cultura, uma vez que a aspiração à totalidade induz a que se tome a parte pelo todo. O objectivo da hermenêutica diatópica não é, porém, atingir a completude – um objectivo inatingível – mas, pelo contrário, ampliar ao máximo a consciência de incompletude mútua através de um diálogo
que se desenrola, por assim dizer, com um pé numa cultura e outro, noutra. Nisto reside o seu carácter dia-tópico 3”. Mediante a aplicação da hermenêutica diatópica seria possível a aproximação do topos dos direitos humanos da cultural ocidental com o topos do dharma da cultura hindu e com o topos da umma da cultura islâmica. E o resultado seria, nas palavras do autor, a formatação de uma concepção híbrida da dignidade humana, ou seja, uma concepção mestiça dos direitos humanos. Esse processo desaguaria numa alternativa à teoria geral de aplicação pretensamente universal, a qual não é mais que uma versão peculiar de universalismo que concebe como particularismo tudo o que não coincide com ele. Por todo o dito, percebe-se que a hermenêutica diatópica exige uma produção de conhecimento coletiva, participat iva, interativa, intersubjetiva e reticular; 2: certo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 universalizou a noção de direitos humanos. Muito importante foi seu papel, pois antes disso a proteção dos direitos humanos era relegada a cada Estado, que, com suporte em sua intocável soberania, tinha autonomia absoluta para determinar
e executar as políticas relacionadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Todavia, obras de horror, como o nazifascismo, demonstraram que a proteção do ser humano não n ão pode car somente nas “mãos de
apontar que são classicados pelo STF como novíssimos direitos; 5: errado. Reler o comentário sobre a assertiva 1.
2. GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS (Defensoria/PI – 2009 – CESPE) A
respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta. (A) Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino. (B) Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana. (C) As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas. (D) A proteção dos direitos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional. (E) A ONU é o órgão responsável responsável pela UDHR e pela Declaração Declaração Americana de Direitos. A: incorreta, pois a amplitude de proteção conferida pelos direitos huma-
nos é marcada por sua contínua majoração, o que os tornam direitos históricos, pois no evolver da história, novos direitos são reconhe cidos como direitos humanos – processo não ndo. A história dos direitos
humanos é marcada pela luta por seu reconhecimento, umbilicalmente relacionada com a luta por justiça e liberdade; B: incorreta. A mais abrangente revolução de valores e de atitude ocorrida na História da Humanidade foi a operada pelo Cristianismo. Os princípios hoje tão aclamados da liberdade, da igualdade e da solidariedade apareceram pela primeira vez nos ensinamentos do Novo Testamento. Por exemplo,
governos”. Assim, um dos grandes objetivos perseguidos com a criação da ONU foi buscar a proteção dos direitos humanos em nível universal. Grande passo foi dado nesse sentido com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, “o direito a ter direitos” de Hannah Arendt passaria a ter tutela internacional. Cabe enfatizar que a concepção contemporânea dos direitos humanos, por sua vez, foi inaugurada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e reforçada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. E a indivisibilidade sustenta que todos os direitos humanos se retroalimentam e se complementam, assim, é infrutífero buscar a proteção e a 3: errado, pois, como dito no promoção de apenas uma parcela deles; 3: errado, comentário anterior, a concepção concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 4: certo. A primeira geração trata dos direitos civis (liberdades individuais) e políticos. A titularidade desses direitos é atribuída ao indivíduo, por isso são conhecidos como direitos individuais. Seu fundamento é a ideia de liberdade . Sobre tais direitos, é interessante a vericação de que sua defesa foi feita sobretudo pelos EUA. Estes defendiam a perspectiva liberal dos direitos humanos, consagrados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Já a segunda segunda geração trata dos direitos sociais, culturais e econômicos. A titularidade desses direitos é atribuída à coletividade, por isso são conhecidos como direitos coletivos. Seu fundamento é a ideia de igualdade . O grande motivador do aparecimento desses direitos foi o movimento antiliberal, notadamente após a Primeira Guerra Mundial. É importante apontar o papel da URSS, que defendia veementemente a perspectiva social dos direitos humanos. Essa linha foi consagrada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Econômicos, Sociais e Culturais. Cabe destacar que tais direitos aparecerem em primeiro lugar na Constituição mexicana de 1917 e na Constituição alemã de 1919 (“Constituição de Weimar”). E a terceira geração trata dos direitos à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à propriedade do patrimônio cultural. A titularidade desses direitos é atribuída à humanidade e são
a liberdade está inserida no princípio do livre arbítrio, já a igualdade é vericada no princípio princípi o de que entre os cristãos, recebidos pelo batismo, não há diferença e a solidariedade é exteriorizada no mandamento cris -
classicados doutrinariamente como difusos. Seu fundamento é a
emblemático do processo de internacionalização dos direitos humanos ocorridos no pós-guerra. Aliás, é importante lembrar que este processo
ideia de fraternidade . Esses direitos provieram em grande medida da
tão: “Amar o próximo como a si mesmo”. Percebe-se que os princípios que fundamentaram as três primeiras gerações dos direitos humanos apareceram primeiramente por obra do cristianismo, o qual tem grande papel nessa milenar luta pela proteção da dignidade da pessoa humana; C: incorreta. A divisão dos direitos humanos em gerações, idealizada por Karel Vasak, tem por nalidade permitir uma análise precisa de sua
amplitude, além de dar uma boa ideia sobre a causa de s eu surgimento e seu contexto. A análise das gerações tem que ter por fundamento não a ótica sucessória (de substituição da anterior pela posterior), mas sim a interacional (de complementação da anterior pela posterior); D: correta. Em se tratando de interpretação e de aplicação das regras protetivas de direitos humanos, deve-se ter por fundamento o princípio da primazia da norma mais favorável à vítima. Tal princípio determina
a busca da maior efetividade possível na proteção dos direitos humanos. Portanto, de um modo geral, os sistemas protetivos de direitos humanos global (geral e especíco), regional (global e especíco)
e nacional interagem-se e complementam-se para melhor proteger o indivíduo dos abusos perpetrados contra sua dignidade humana. Deve-se fazer uma pequena distinção entre direitos human os e direitos fundamentais. A doutrina atual, principalmente a alemã, considera os direitos fundamentais como os valores éticos sobre os quais se constrói determinado sistema jurídico nacional, ao passo que os direitos humanos existem mesmo sem o reconhecimento da ordem jurídica interna de um país, pois estes possuem vigência universal. Mas, na maioria das vezes os direitos humanos são reconhecidos internamente pelos sistemas jurídicos nacionais, situação que os tornam também direitos fundamentais, ou seja, os direitos humanos previstos na constituição de um país são denominados direitos fundamentais; E: incorreta. Uma das preocupações da ONU é a proteção dos direitos humanos mediante a cooperação internacional. internacion al. A Carta das Nações Unidas é o exemplo mais
vol. 23, n 1º, 2001, pág. 14.
recente de internacionalização dos direitos humano s é fruto da ressaca moral da humanidade ocasionada pelo excesso de violações de direitos
3 Revista Contexto Internacional , vol. 23, n 1º, 2001, pág. 21.
humanos perpetradas pelo nazifascismo. Mas o pro blema identicado
2 Revista Contexto Internacional ,
31. DIREITOS HUMANOS
na Carta das Nações Unidas é que ela não denia o conteúdo dos direi -
tos humanos, assim, em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos com a função de bem denir o conteúdo dos
direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Resolução n. 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, por 48 votos a zero e oito ab stenções. E em conjunto com os dois Pactos Internacionais, sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, constituem a “Carta Internacional de Direitos Humanos”. A Declaração é fruto de um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos estados. E também do reconhecimento do indivíduo como sujeito direto do direito internacional. Todavia, o sistema protetivo americano foi instalado, em 1948, pela Carta da Organização dos Estados Americanos, esta, por sua vez, foi adotada na Nona Conferência Internacional Americana, que se reuniu em Bogotá, n a Colômbia. Na
mesma Conferência, foi adotada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Percebe-se que o sistema protetivo americano não contava com nenhum mecanismo constritivo de proteção dos direitos humanos, mas apenas uma declaração (soft law ) de que os estados-membros devem proteger os direitos humanos. Mas, em 22 de novembro de 1969, na Conferência de São José da Costa Rica, foi adotada a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a qual só entrou em vigor em 18 de julho de 1978 (quando atingiu as 11 raticações necessárias) e é o principal
instrumento protetivo do sistema americano. No Brasil, a Convenção passou a ter vigência por meio do decreto 678 de 6 de novembro de 1992. E a Convenção instituiu como órgãos de scalização e julga mento, do sistema americano de proteção dos direitos humanos, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, dotando, desta maneira, o sistema americano de mecanismos constritivos de proteção dos direitos humanos (hard law ).). ” D “ o t i r a b a G
3. CARACTERÍSTICAS CARACTERÍSTI CAS DOS DIREITOS HUMANOS
1307
derrota o relativismo ; B: incorreta, pois é o contrário: por serem direi tos adstritos à condição humana, estes não podem ser renunciáveis,
pois formam o indivíduo na sua plenitude. Assim, são indisponíveis tanto pelo estado como pelo particular. Tal característica se conrma pelo fato de os direitos humanos fazerem parte do jus cogens , isto é, inderrogáveis por ato volitivo; C: incorreta, os direitos fundamentais
encontram seus limites em outros direitos, também fundamentais, pois não existem direitos ilimitados e absolutos, mas sim s im a necessidade de proceder, caso a caso, a uma ponderação para buscar a efetivação, isto é, a aplicabilidade, sempre que estiverem em colisão. Portanto, diante de conitos entre direitos fundamentais deve-se aplicar o princípio constitucional da proporcionalidade, o qual guiará, no
caso concreto, para uma aplicação coerente do direito fundamental, levando em consideração a incidência que cada um deve ter e, desta maneira, preserva-se o máximo dos direitos e garantias fundamentais consagrados constitucionalmente. A título exemplicativo, mesmo o
direito à vida é excepcionalmente relativizado, no caso da legítima defesa, por exemplo, ou, em alguns países, no caso da pena de morte; D: correta. Os direitos humanos são atemporais, pois estão adstritos à condição humana. Assim, os direitos humanos não são passíveis de prescrição, ou seja, não caducam com o transcorrer do tempo; E: incorreta, pois todos, autoridades públicas e particulares, devem respeitar os direitos humanos. Lembrando que os estados têm uma tripla obrigação para com todos os direitos humanos: de proteger ( to protect ), ), de respeitar (to respect ) e de realizar ( to fulll ).). Ora, para proteger os direitos humanos, os estados também terão que punir os particulares que os desrespeitarem. ” D “ o t i r a b a G
4. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 4.1. DECLARAÇÃO DECLAR AÇÃO UNIVERSAL UNIVERSA L DOS DIREITOS HUMANOS
Os direitos fundamentais pos suem determinadas características que foram objeto de deta lhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito respeito dessas características, assinale a opção correta. (A) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países. (B) A irrenunciabilidade irrenunciabilidade dos direitos fundamentais fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano. (C) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”. (D) A imprescritibilidade imprescritibilidade dos direitos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo. (E) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.
de Direitos Humanos (A) foi proclamada pelos revolucionários franceses do nal do século XVIII e conrmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. (B) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social. (C) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial. (D) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa dei xar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados. (E) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de represen tantes.
A: incorreta, pois é o contrário: a Declaração Universal dos Direitos
A: incorreta. Abalados pelas barbáries deagradas nas duas Grandes
(Defensoria/PI – 2009 – CESPE)
Humanos de 1948 universalizou a noção de direitos humanos. Muito importante foi o papel da Declaração, pois ante s disso a proteção dos direitos humanos cava relegada a cada estado, que, com suporte em sua intocável soberania, tinha autonomia absoluta para determinar e
executar as políticas relacionadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Todavia, obras de horror, como o nazifascismo, demonstraram que a proteção do ser humano não pode car somente nas “mãos
de governos”. Assim, um dos grandes objetivos perseguidos com a criação da ONU foi o de buscar a proteção dos direitos humanos a nível universal. Grande passo foi dado neste sentido com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, “o direito a ter direitos” de Hannah Arendt passaria a ter tutela internacional. As críticas referentes à leitura de universalização por por ocidentalização não devem proceder, isto porque os direitos humanos transcendem às criações culturais no sentido lato (religião, tradição, organização política etc.) por serem adstritos à condição humana. Desta forma, particularidades regionais e nacionais devem ser levadas em conta, mas nunca devem impedir a proteção mínima dos direitos humanos, até porque estes fazem parte do jus cogens . Assim o universalismo
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) A
Declaração Universal
Guerras e desejosos de construir um mundo sobre novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, lideradas por URSS e EUA, estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de uma futura “paz”. Para isso deniram as áreas de inuência das potências e
acertaram a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conitos internacionais, com o objetivo de evitar
guerras, construir a paz e a democracia, além de fortalecer os direitos humanos. Teve aí sua origem a ONU, uma organização internacional que tem por objetivo facilitar a cooperação em matéria de direito e segurança internacionais, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. Por isso, diz-se que é uma organização internacional de vocação universal. Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, elaborada em São Francisco
de 25 de abril a 26 de junho de 1945. Essa Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Uma das preocupações da ONU é a proteção dos direitos humanos mediante a cooperação internacional. A Carta das Nações Unidas é o exemplo mais emblemático
do processo de internacionalização internacionalização dos direitos humanos ocorridos no
32. DIREITO ELEITORAL Flávia Moraes Barros, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Savio Chalita*
1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com
relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta. (A) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC. (B) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (C) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária. (D) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna , a subvenção pública e a intervenção estatal mínima. (E) O sistema majoritário brasileiro é unívoco. A: incorreta, uma vez que, por
ocasião do julgamento do RE 633.703, rel. min. Gilmar Mendes (j. 23.03.2011, DJe de de 18.11.2011), cou decidido que “o “o pleno exercício de direitos político s por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos d ireitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denomi- nadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos” ; políticos” ; B: incorreta, uma vez que são fundamentos (art. 1°, CF), e não objetivos (art. 3°, CF); C: incorreta, uma vez que a ideia de pluralismo político atrela-se à liberdade de manifestação de pensamento, de expressão, de diversidade quanto a pontos de vista políticos e sociológicos. Diferente, portanto, do pluralismo partidário, que estabelece uma amplitude quanto à existência de partidos políticos; D: correta, pois se coaduna com o que estabelece o art. 17 da CF e arts. 1º, 2º e 3º da Lei dos Partidos Políticos; E: incorreta. Cabe, de início, esclarecer que “unívoco” está associado à ideia de “único sentido”, “único signicado”. Com essa premissa, podemos armar que é uma assertiva equivocada, uma vez que observamos situações em que o sentido de majoritário está atrelado a uma maioria qualicada (necessidade de obtenção, pelo candidato ao cargo de Presidente ou Governador, de 50% + 1 dos votos válidos para que seja eleito em primeiro turno. O mesmo para o caso de municípios com mais de 200 mil eleitores. Fundamento no art. 2°, §1°, Lei das Eleições). ” D “ o t i r a b a G
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com
relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta. (A) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC. (B) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (C) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária. (D) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna , a subvenção pública e a intervenção estatal mínima. (E) O sistema majoritário brasileiro é unívoco. A: incorreta, uma vez que, por
ocasião do julgamento do RE 633.703, rel. min. Gilmar Mendes (j. 23.03.2011, DJe de de 18.11.2011), cou decidido que “o “o pleno exercício de direitos político s por seus titulares
(eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos d ireitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denomi- nadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos” ; políticos” ; B: incorreta, uma vez que são fundamentos (art. 1°, CF), e não objetivos (art. 3°, CF); C: incorreta, uma vez que a ideia de pluralismo político atrela-se à liberdade de manifestação de pensamento, de expressão, de diversidade quanto a pontos de vista políticos e sociológicos. Diferente, portanto, do pluralismo partidário, que estabelece uma amplitude quanto à existência de partidos políticos; D: correta, pois se coaduna com o que estabelece o art. 17 da CF e arts. 1º, 2º e 3º da Lei dos Partidos Políticos; E: incorreta. Cabe, de início, esclarecer que “unívoco” está associado à ideia de “único sentido”, “único signicado”. Com essa premissa, podemos armar que é uma assertiva equivocada, uma vez que observamos situações em que o sentido de majoritário está atrelado a uma maioria qualicada (necessidade de obtenção, pelo candidato ao cargo de Presidente ou Governador, de 50% + 1 dos votos válidos para que seja eleito em primeiro turno. O mesmo para o caso de municípios com mais de 200 mil eleitores. Fundamento no art. 2°, §1°, Lei das Eleições). ” D “ o t i r a b a G
(Promotor de Justiça/PI - 2014 - CESPE) Assinale
a opção opção correta acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos. (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. (B) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. (C) O pleno exercício dos direitos políticos e o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do registro da candidatura são condições de elegibilidade. (D) O militar alistável é elegível e, contando menos de dez anos de serviço, deve ser agregado pela autoridade superior; se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (E) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A: incorreta,
pois o voto será facultativo aos maiores de setenta anos, sendo esta a única armação errônea na assertiva, conforme se depreende na leitura do art. 14, § 1º, II, b , CF; B: incorreta, uma vez que os estrangeiros não podem se alistar por determinação expressa do art. 14, § 2º, CF. Destaque especial ao caso dos portugueses residentes há mais de três anos no Brasil, que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de tratamento aos brasileiros residentes em Portugal, poderão exercer no Brasil seus direitos políticos ativos e passivos (portanto, poder á se inscrever como eleitor), observadas apenas as restrições de concorrer a cargos privativos de brasileiros natos; C: incorreta, pois a exigência de anterioridade anual será contado tendo-se em referência a data das eleições a que se pretende concorrer, e não a do Pedido de Registro de Candidatura; Candidatura; D: incorreta, uma vez que o art. 14, § 8º , I, CF, dispõe
* Savio Chalita comentou as questões do concurso de Promotor de Justiça/PI – 2014, Juiz de Direito 2016, Analista TRE/PI/2016, Flávia Moraes Barros, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Savio Chalita comentaram as demais questões.
1332 FLÁVIA MORAES BARROS, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA que o militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Apenas será agregado aquele que contar com mais de dez anos de serviço, art. 14, § 8º, II, CF; E: correta, conforme dispõe o caput do art. 14, CF. ” E “ o t i r a b a G
(B)
(C) Pré-candidato a deputado federal liado ao partido há
(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Considerando-se uma eleição
para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais. (A) A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional. (B) Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos. (C) Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se denam os eleitos. (D) Os eleitos devem ser denidos de acordo com o sistema (E)
eleitoral proporcional adotado no Brasil. Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.
Na eleição para o Senado Federal adotar-se-á o princípio majoritário. Logo, devem ser eleitos dois candidatos que receberem mais votos – arts. 46 da CF/1988 e 83 da CE ” B “ o t i r a b a G
2. DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE E ALISTAMENTO ELEITORAL (Analista - Judiciário - TRE/PI - 2016 - CESPE) À
luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos. (A) Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral. (B) A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período. (C) É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição. (D) O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral. (E) Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo. A: incorreta,
já que o parágrafo único do art. 14 estabelece que o cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido; B: incorreta, pois o art. 8° da Lei das Eleições estabelece que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação; C: incorreta, já que a candidatura, no Brasil, é para um único cargo. Durante o ano de 2015, juntamente com inúmeras outras alterações intituladas “reforma eleitoral”, havia a possibilidade da candidatura para múltiplos cargos, permitindo, caso eleito para todos, optar por qual intentasse verdadeiramente assumir. A proposta não foi aprovada (dado apenas para constar como curiosidade); D: incorreta, uma vez que o registro de candidatura para o cargo de prefeito, vice-prefeito e vereadores é feito perante o juiz eleitoral da circunscrição eleitoral, conforme art. 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art. 14, §8°, Constituição Federal. ” E “ o t i r a b a G
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale
a opção correta acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação vigente. (A) O pré-candidato que for sobrinho de governador de estado em exercício não poderá se candidatar a governador do mesmo estado no próximo pleito.
Não poderá se candidatar a governador pré-candidato condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não tenha sido apreciado judicialmente até a data da convenção.
(D)
apenas cinco meses antes da convenção não poderá se candidatar, ainda que tenha domicílio eleitoral no estado há mais de um ano. Não poderá se candidatar a deputado federal pré-candidato que possuir domicílio eleitoral no estado há menos de um ano, ainda que seja liado ao partido há mais de um ano.
(E)
Pré-candidato a deputado federal que não tiver completado vinte e um anos de idade até a data da convenção realizada pelo seu partido não poderá se candidatar: ele não atingiu a idade mínima exigida pela CF.
A: incorreta,
uma vez que a relação de parentesco mantida entre o “sobrinho” e o “tio” é de terceiro grau. O §7° do art. 14 da CF, que trata das hipóteses constitucionais de inelegibilidade, indica que “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afns, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”; B: incorreta, uma vez que o art. 1°, I, e , LC 64/1990 dispõe que haverá necessidade de que tal condenação, a ponto de gerar a inelegibilidade, deverá ocorrer por sentença transitada em julgado ou por órgão colegiado. Assim, não estaria abrangida a condenação em primeira instância, a menos que transitada em julgado (o que não é o caso da questão); C: incorreta, pois o enunciado diz que a liação se deu 5 meses antes da convenção (que, conforme o art. 8°, Lei das Eleiçõ es, deverá ser feita no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições). Assim, considerando que as eleições se dão no primeiro domingo de outubro, e que ao tempo delas o hipotético candidato já alcançaria pelo menos 7 meses de liação, restam cumpridas as condições de elegibilidade quanto ao prazo de liação (6 meses antes do pleito, não da convenção) e domicílio eleitoral (1 ano), conforme art. 9°, Lei das Eleições (“Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a fliação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) ”); D: correta, uma vez que o já citado art. 9°, Lei das Eleições, estabelece que o prazo mínimo a ser observado quanto ao domicílio eleitoral na circunscrição é de 1 ano anterior ao pleito; E: incorreta. Cabe destacar que a reforma eleitoral de 2015, em especial a Lei 13.165/2015, alterou a redação do §2°, art. 11, Lei das Eleições, para dispor que “A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é vericada tendo por referência a data da posse, salvo quando xada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro”. Ou seja, considerando a atual redação do art. 14, §3°, VI, d , Constituição Federal, apenas para o cargo de vereador é exigida a idade mínima de 18 anos. Assim , para o cargo de Deputado, com a exigência de 21 anos, temos a aferição de idade tendo-se em vista a data da posse e não a data limite de registro da candidatura. ” D “ o t i r a b a G
Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta. (A) O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições. (B) Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura. (C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições. (D) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária. (Magistratura/BA – 2012 – CESPE)
(E) Candidato a governador de estado deve ser liado a partido
político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.
33. DIREITO EDUCACIONAL Henrique Subi, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Wander Garcia
1.
NORMAS CONSTITUCIONAIS
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) Com base na legislação que
trata de ensino, julgue o seguinte item. (1) A educação infantil, por qualicar-se como direito funda-
mental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. 1: Assertiva correta, pois a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a educação infantil, implica vinculação para a autoridade competente, não discricionariedade, sob pena de responsabilidade em caso de não oferecimento ou de oferta irregular – 208, I e IV, e § 2º, da CF e arts. 5º, § 4º e 21, I, da LDB . Perceba que o atendimento de crianças de até 5 anos em creches ou pré-escolas (educação infantil), garantida pelo art. 208, IV, da CF, corresponde a direito subjetivo público, possibilitando inclusive a intervenção do Poder Judiciário – ver RE 554.075 AgR/SC. C 1 o t i r a b a G
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) A respeito da autonomia
judicial, que vivam com ele – art. 99 da Lei 8.112/1990 e art. 1º da Lei 9.536/1997. A regra das instituições congêneres implica transferência de entidade de ensino pública para outra pública ou de privada para outra privada, exceto se não houver no local da nova residência – ver ADI 3.324/DF e AgRg no REsp 1.103.539/PB. No caso descrito, a esposa do militar a ser transferido de ofício está matriculada em uma universidade pública (Federal da Bahia), de modo que tem direito a ingressar em outra universidade pública (= congênere) no local da nova residência, independentemente da existência de vaga. O fato de ela ter cursado, originariamente, universidade privada é, nesse contexto, irrelevante – ver REsp 877.060/DF, em que se tratou exatamente dessa situação (transferência da UFBA para a UNB, sendo que, originariamente, a aluna estudava em entidade privada); 2: assertiva correta, conforme a interpretação dada pelo STF ao caso – ver RMS 26.369/DF; 3: assertiva incorreta, no que se refere à subordinação. Embora vinculadas ao MEC, as universidades públicas federais não se subordinam ao Ministério, pois têm autonomia didático científca, administrativa e de gestão fnanceira e patrimonial – art. 207, caput , da CF. No mais, a assertiva é correta – art. 3º da Lei 7.596/1987, ver RMS 22.047 AgR/DF que trata exatamente dessa situação; 4: incorreta, pois o STF adota a teoria do fato consumado, no caso – ver RE 429 .906 AgR/SC. E 4 , E 3 , C 2 , C 1 o t i r a b a G
universitária, julgue os itens seguintes.
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) Com base na legislação que
(1) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, militar do
trata de ensino, julgue o seguinte item.
Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade Federal da Bahia no curso superior que frequentava em universidade particular carioca. Antes do término desse curso, Antônio foi nova mente transferido, no interesse da administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado, independentemente de haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com fundamento na natureza da universidade particular de origem, pois se trata de fato irrelevante. (2) Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia especíca para a prática desse ato. (3) As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a scalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério. (4) A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma denitiva pelo Poder Judiciário.
(1) A cobrança de matrícula como requisito para que o estu-
1: assertiva correta. O servidor federal estudante, civil ou militar, que
for transferido de ofício, no interesse da administração (não a p edido, por interesse próprio), tem direito à matrícula em instituição de ensino congênere no local da nova residência, em qualquer época, independentemente de vaga. A mesma regra vale para cônjuge, companheiro, flhos, enteados e menores sob a guarda do servidor, com autorização
dante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora congure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. 1: Assertiva correta. A Súmula Vinculante 12 do STF dispõe que a
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. C 1 o t i r a b a G
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) Com base na legislação que
trata de ensino, julgue o seguinte item. (1) A jurisprudência do STF rmou-se no sentido da existência
de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional. 1: Correta, pois é essa a jurisprudência do STF – ver RE 554.075 AgR/SC. C 1 o t i r a b a G
(Procurador do Município/Boa Vista-RR – 2010 – CESPE) Conside-
rando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes. (1) A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao
ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente. (2) Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de cola boração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. 1: assertiva correta, pois reete o disposto no art. 208, §§ 1º e 2º, da CF.
A rigor, o não oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público importa responsabilidade da autoridade competente; 2: correta, conforme o art. 211, caput , e § 2º, da CF. C 2 , C 1 o t i r a b a G
34. DIREITO A GRÁRIO Henrique Subi e Wander Garcia*
1.
ASPECTOS HISTÓRICOS
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Pode-se dizer que, no Bra-
sil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel ini ciou-se pela instalação de sistema fundiário com raízes feudais, baseado nos institutos das capitanias hereditárias e das sesmarias. Esse regime foi progressivamente substituído pelo sistema liberal de propriedade privada, que ganhou maior visibilidade com a promulgação da Lei de Terras – Lei nº 601/1850 – e se consolidou com o advento do Código Civil de 1916. A respeito da posterior evolução desse processo, ao longo do século XX, no Brasil, assinale a opção correta. (A) A propriedade imóvel recuperou progressivamente seu cará-
ter de bem estatal, em detrimento da autonomia individual que caracteriza o direito privado. (B) O Código Civil de 1916, por estabelecer um domínio privado composto por jus utendi , fruendi e abutendi , nalmente permitiu que fosse instituído um registro geral de terras privadas e uma legislação sobre hipotecas, já que, antes do advento da República, inexistia lei que autorizasse a livre disposição dos imóveis para formar garantia real. (C) A crescente percepção dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos direitos sobre coisas levou ao abrandamento doutrinário do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com a ideia de função social da propriedade. (D) A propriedade privada progressivamente deixou de ser um instituto predominantemente disciplinador de direito individual sobre bens corpóreos e passou a designar o poder do indivíduo sobre todos os elementos de seu patrimônio, permitindo a titularidade de créditos, contratos e outros direitos similares sob tal regime jurídico. (E) A concep ção da terra como unidade econômica essencialmente voltada para a produção de bens agrários fez que a legislação a respeito de direitos reais sobre imóveis se dividisse em dois códigos, o Código Civil, para imóveis urbanos, e o Estatuto da Terra, para imóveis rurais. A: incorreta. A Constituição Federal estabelece de forma clara e com status de direito fundamental a propriedade privada; B: incorreta. A gravação
de imóvel por ônus real remonta a tempos anteriores ao Código Civil; C: correta. De fato, a legislação brasileira, hoje, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Terra e o Código Civil, abranda o caráter absoluto do direito de propriedade, para que este seja exercido em razão e nos limites da função social da propriedade; D: incorreta. É fato que bens incorpóreos também se submetem ao regime jurídico da propriedade, mas isso não se relaciona com a evolução do Direito Agrário; E: incorreta. O Código Civil é aplicado subsidiariamente às determinações constantes do Estatuto da Terra, não havendo a dicotomia sugerida pela alternativa. ” C “ o t i r a b a G (Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) A respeito das fases que
demarcam a história da estrutura fundiária brasileira, assinale a opção correta. (A) O período de sesmarias caracterizou-se por legislação
colonial feita especialmente para o Brasil. Nesse período, a Coroa mantinha o domínio das terras e concedia apenas o seu uso aos sesmeiros, que deveriam conrmar a efetiva ocupação dos imóveis, tornando-os produtivos.
(B) O período das posses, que se iniciou com a independência
do Brasil, implicou a revogação do sistema das sesmarias, que, entretanto, não foi substituído por institutos que disciplinassem a atribuição de domínio das terras, apesar de a Constituição de 1824 garantir o direito de propriedade. (C) Com a edição da Lei de Terras – Lei n. 601/1850 –, o regime de posses foi afastado, tendo-se atribuído a propriedade de terras a todos que demonstrassem título anterior ou posse, permitindo-se também a usucapião de terras devolutas ainda não ocupadas. (D) O Código Civil de 1916 consolidou o parâmetro republican o, estabelecendo um cadastro geral de terras, públicas e particulares, e determinando que elas deveriam ser inscritas, sem distinção, no Registro de Imóveis. (E) A Constituição de 1988 inovou, ao instituir a ideia da função social da propriedade no direito brasileiro, pela qual a posição do proprietário compreende, além de direitos, deveres que condicionam a manutenção e o exercício dessas prerrogativas.
A ordem correta das fases históricas da estrutura fundiária no Brasil é a seguinte: a) regime das sesmarias (a partir de 1531 – quem cumpria os requisitos, recebia o domínio útil da coisa); b) regime das posses (época de grande insegurança, prevalecendo a lei do mais forte); c) regime da propriedade privada (iniciado com a Lei de Terras – Lei 601/1850). Incorretas, portanto, as alternativas “A” e “C” e correta a alternativa “B”. A letra “D” está incorreta porque o Código Civil de 1916 não trouxe qualquer disposição nesse sentido. A alternativa “E” está incorreta porque o conceito de função social da propriedade é a nterior à Constituição Federal de 1988, já podendo ser encontrado, por exemplo, no art. 2º, § 1º, do Estatuto da Terra. ” B “ o t i r a b a G 2.
CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO
(Procurador do Estado/PI – 2008 – CESPE) Acerca das classica-
ções legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto armar que o conceito de (A) propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua
(B) (C) (D) (E)
extensão xada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica. média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais. pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar. latifúndio se dene pelos imóveis com extensão superior à média propriedade rural.
A: incorreta, pois sua extensão é xada em função da região e do tipo de exploração (art. 4º, II, da Lei 4.504/1964); B: incorreta, pois a média
propriedade rural tem entre 4 e 15 módulos fscais (art. 4º, III, da Lei 8.629/1993); C: incorreta, pois a pequena propriedade rural tem entre 1 e 4 módulos fscais (art. 4º, II, da Lei 8.629/1993); D: correta (art. 4º, IV, da t i rLei 4.504/1964); E: incorreta (art. 4º, V, b , da Lei 4.504/1964). ” D “ o a b a G
* Henrique Subi comentou a questão do concurso de Cartório/PI – 2013. Henrique Subi e Wander Garcia comentaram as demais;
35. RECURSOS HÍDRICOS Ana Paula Garcia, Henrique Subi e Rodrigo Saber*
1.
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Com
relação aos recursos
hídricos, assinale a opção correta. (A) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. (B) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográcas de rios que abranjam terras indígenas incluirão
representante das comunidades indígenas. (C) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios. (D) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia. (E) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF. A: errada, visto que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer diretrizes para a implantação da Política Nacional de Segurança de Barragens e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (art. 35, XII, da Lei 9.433/1997); B: correta (art. 39, § 3º, I e II, da Lei 9.433/1997); C: errada, visto que tal domínio compete à União, Estado e Distrito Federal (arts. 20 e 26 da Constituição Federal); D: errada, pois tal competência não está prevista no art. 38 da Lei 9.433/1997); E: errada, visto que tais outorgas são feitas por ato de autoridade competente do Poder Executivo Federal, bem como dos Estados e do Distrito Federal (art. 14 da Lei 9.433/1997). ” B “ o t i r a b a G
(Magistratura/CE – 2012 – CESPE) O sistema de informações sobre
recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São princípios básicos do funcionamento desse sistema (A) a descentralização do processo de tomada de decisões, a integração institucional do processo de elaboração de informações e o direito à informação. (B) a publicidade das informações, a coordenação unicada
(C)
do sistema de coleta dos dados e a descentralização do processo de tomada de decisões. a descentralização da obtenção e produção de dados
(A) (B)
hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos
núcleos populacionais distribuídos no meio rural. para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada. (D) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre (C) A competência
outros fundamentos, no de que a bacia hidrográca é a
unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (E) A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. A: incorreta. Nos termos do art. 7º da Lei 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo; B: incorreta. Tal uso da água está expressamente dispensado da necessidade de outorga pelo art. 12, § 1º, I, da Lei 9.433/1997; C: incorreta. O art. 14 da Lei 9.433/1997 confere competência ao Poder Executivo federal e estadual (ou distrital) para a concessão da outorga do direito de uso da água e seu § 1º autoriza a delegação aos Estados ou DF da deliberação sobre recurso hídrico de domínio da União; D: correta, nos termos do art. 1º, V, da Lei 9.433/1997; E: incorreta. O art. 26, I, da Lei 9.433/1997 estabelece a descentralização da obtenção e produção de dados e informações como um dos princípios básicos do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. ” D “ o t i r a b a G
Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta. (A) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos. (B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total. (Defensor Público/TO – 2013 – CESPE)
(C) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de
e informações, a coordenação unicada do sistema e a (D)
(E)
garantia de acesso da sociedade aos dados e informações. a integração regional na coleta de informações, a centra lização administrativa no processo de sistematização de dados e a transparência do processo de tomada de decisões. a centralização do processo de coleta de dados, a interdependência na gestão do conhecimento e a democratização dos veículos de informação.
Os princípios básicos para funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos estão dispostos no art. 26 da Lei 9.433/1997: descentralização da obtenção e produção de dados e informações; coordenação unicada do sistema; e acesso aos dados e informações garantido à toda sociedade. ” C “ o t i r a b a G
(Ministério Público/RN – 2009 – CESPE) No que diz respeito à
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997), assinale a opção correta.
Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo. Depende de outorga do poder público o uso de recursos
(D)
processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográca
correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza. (E)
Constituindo-se em um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográca, por Estado e
para o País. A: incorreta, pois o princípio impõe a descentralização e a não a centralização da gestão dos recursos hídricos; os demais princípios são da coordenação unicada do sistema e do acesso aos d ados e informa ções garantido à toda a sociedade (art. 26, III, da Lei 9.433/1997); B: incorreta, pois a outorga não implica na alienação das águas, que são inalienáveis, mas simples direito de uso (art. 18 da Lei 9.433/1997); C:
* Henrique Subi comentou as questões dos concursos da Magistratura Estadual e do Ministério Público Estadual e Ana Paula Garcia comentou as demais questões. Rodrigo Saber comentou a questão de Juiz de Direito 2016.
1362
ANA PAULA GARCIA, HENRIQUE SUBI E RODRIGO SABER
incorreta, pois a captação de água para abastecimento público também depende de outorga pelo Poder Público (art. 12, I, da Lei 9.433/1997); D: incorreta, pois os valores arrecadados também podem ser utilizados no custeio administrativo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 22, II, da Lei 9.433/1997); E: correta (art. 8.º da Lei 9.433/1997). ” E “ o t i r a b a G
(Magistratura Federal/2ª região – 2009 – CESPE) A
cobrança pelo
uso de recursos hídricos visa (A)
instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição
dos recursos hídricos. (B)
incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.
(C)
incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.
(D)
estabelecer limites diários para a captação das águas superciais.
(E) obter recursos nanceiros para o nanciamento dos pro -
gramas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos. O art. 19 da Lei 9.433/1997 prevê três objetivos para a cobrança pelo uso de recursos hídricos: “I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II – incentivar a racionalização do uso da água; e III – obter recursos nanceiros para o nanciamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos”. ” E “ o t i r a b a G
2.
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
(Magistratur a/PA – 2012 – CESPE) Considerando o Sistema Nacio-
(Magistratura Federal/1ª região – 2011 – CESPE) Assinale
a opção
correta com referência ao ordenamento jurídico brasileiro sobre
a proteção dos recursos hídricos. (A) A lei de gestão de recursos hídricos permite ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. (B) Quando se tratar de bacia hidrográca situada em terras
indígenas, a comunidade indígena deverá ser representada por membros de entidades ambientais federais. (C) A CF divide o domínio das águas entre a União e os municípios conforme a localização dos corpos de água. (D) As associações intermunicipais de bacias hidrográcas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como órgão colegiado. (E) A
atual legislação de gestão de recursos hídricos autoriza os estados a, de forma unilateral, organizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
A: correta, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 9.433/1997; B: incorreta. As entidades indígenas serão representadas por membros de suas próprias comunidades residentes na área ou com interesse na bacia hidrográca (art. 39, § 3º, II, da Lei 9.433/1997); C: incorreta. As águas nacionais foram distribuídas entre a União e os Estados, conforme sua localização (arts. 20, II, e 26, I, da CF); D: incorreta. As associações intermunicipais não estão previstas no art. 33 da Lei 9.433/1997 como membros colegiados no Sistema Nacional de Gerenciamento do s Recursos Hídricos. Sem prejuízo, elas são reconhecidas como organizações civis de recursos hídricos, as quais podem vir a integrar o Sistema Nacional, desde que legalmente constituídas (arts. 47, I, e 48 da Lei 9.433/1997); E: incorreta. As diretrizes gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de responsabilidade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 35, X, da Lei 9.433/1997). ” A “ o t i r a b a G
3.
TEMAS COMBINADOS
nal de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997)
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Discorrendo sobre a regu-
e a Resolução n. 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos
STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público
Hídricos, assinale a opção correta. (A) Os comitês de bacia hidrográca são compostos por repre -
sentantes de usuários e poluidores das águas da área de drenagem de um conjunto de rios. (B) Nos comitês de bacia hidrográca de bacias cujos territór ios
abranjam terras indígenas devem ser incluídos represen -
tantes das comunidades indígenas residentes nos estados-membros localizados na fronteira da bacia. (C) Os comitês de bacia hidrográca devem ser dirigidos por
um conselho de diretores e um secretário, indicados pelo
lamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta. (A) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográca as organizações civis de recursos
hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (B) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária. (C) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar
governador do estado cujo território se situe na área de
atuação do comitê. (D) A criação de Agências de Água somente pode ser autorizada
o gerenciamento da referida política. (D) O fato de a água ser considerada bem inalienável reete-se
no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo
pelo IBAMA. (E) Compete ao Comitê de Bacia Hidrográca aprovar o Plano
de Recursos Hídricos da bacia. A: incorreta. Os poluidores não integram os Comitês de Bacia Hidrográca (art. 39 da Lei 9.433/1997); B: incorreta. Quando a bacia hidrográca abranger territórios indígenas, o respectivo comitê deve ter representantes da FUNAI e das comunidades indígenas ali residentes ou com interesse nas águas (art. 39, § 3º, da Lei 9.433/1997); C: incorreta. Os comitês serão dirigidos por um Presidente e um Secretário eleitos dentre seus membros (art. 40 da Lei 9.433/1997); D: incorreta. A autorização para criação de agência de água será conferida pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos competentes Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, a depender da pessoa política instituidora da autarquia em regime especial (art. 42, parágrafo único, da Lei 9.433/1997); E: correta, nos termos do art. 38, III, da Lei 9.433/1997. ” E “ o t i r a b a G
(E)
da aplicação do princípio do usuário-pagador. De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo nal ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
A: incorreta. Tal função é exercida pelas agências de água (art. 41 da Lei 9.433/1997); B: incorreta. O pagamento pela outorga do d ireito de uso da água tem natureza de preço público, já que ela é um bem público de uso comum do povo (art. 1º, I, da Lei 9.433/1997); C: incorreta. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados de forma especializada, por bacia hidrográca, por Estado e para todo o país (art. 8º da Lei 9.433/1997); D: correta. A cobrança pelo uso residencial e pessoal da água é um célebre exemplo do princípio do u suário-pagador, que reconhece a inalienabilidade dos recursos hídricos e seu valor econômico; E: incorreta. Tal uso da água deverá ser objeto de outorga por força do art. 12, II, da Lei 9.433/1997. ” D “ o t i r a b a G
36. MEDICINA L EGAL Leni M. Soares
1.
TANATOLOGIA
(Escrivão de Polícia/BA – 2013 – CESPE) Considerando que,
em determinada casa noturna, tenha ocorrido, durante a apresentação de espetáculo musical, incêndio acidental em decorrência do qual morreram centenas de pessoas e que a superlotação do local e a falta de saídas de emergência, entre outras irregularidades, tenham contribuído para esse resultado, julgue os itens seguintes. (1) A causa jurídica das mortes, nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio, descartando-se a possibilidade de homicídio, visto que não se pode supor que promotores, realizadores e apresentadores de shows em casas noturnas tenham, deliberadamente, intenção de matar o público presente. (2) No caso de fraturas decorrentes do pisoteio de pessoas caídas ao chão, a natureza do instrumento causador da lesão é contundente e a energia aplicada é mecânica. No caso de mortes por queimadura, a natureza do instrumento é o calor e a energia aplicada é física. 1: errada. O enunciado retrata
típica hipótese de homicídio culposo. Isso porque, segundo consta, o incêndio do qual decorreram as mortes foi causado pela superlotação da casa de espetáculos e também em razão da falta de saídas de emergência. Não se pode, pois, descartar-se a possibilidade de homicídio, ao menos culposo, já que os responsáveis pelo estabelecimento, embora não tenham perseguido, de forma deliberada, o resultado (mortes), com ele concorreram a título de culpa. De outro lado, deve-se afastar a possibilidade de suicídio. É que o enunciado não traz qualquer informação que possa conduzir a tal conclusão; 2: certa. Na morte por pisoteamento, o instrumento é contundente. Este tem sua atuação por meio de compressão, que causa lesões nas áreas corporais atingidas. A energia que é produzida c ontra o corpo da vítima é de ordem mecânica. Este tipo de energia traz alterações ao corpo quando em repouso ou em movimento. No que concerne à morte por queimaduras, é correto armar que a energia aplicada é, diferentemente, de ordem física, assim considerada aquela que modica o estado do
corpo. As energias físicas que podem provocar lesões corporais ou morte são: temperatura, pressão, eletricidade, radioatividade, luz e som. As queimaduras são provocadas pelo calor quente que atinge diretamente o a G corpo. C 2 , E 1 o t i r a b (Escrivão de Polícia/BA – 2013 – CESPE) Considerando que
determinada adolescente de dezessete anos de idade seja encontrada morta em uma praia, julgue os itens subsequentes. (1) A constatação de ocorrência de dilatação do orifício anal do cadáver, especialmente se o tempo de morte for superior a quarenta e oito horas, não constitui, por si só, evidência de estupro com coito anal. (2) Caso o corpo da jovem esteja rígido, ou seja, com a musculatura tensa e as articulações inexíveis, é correto concluir que ela lutou intensamente antes de morrer. 1: certa.
Isso porque, durante o período gasoso da putrefação, pode ocorrer de o ânus se entreabrir e ser rebatido para o lado externo, em razão da força provocada pelos gases na parte interna do cadáver. Assim, portanto, não se pode armar, com base apenas na dilatação
aparente da região anal, que houve estupro na modalidade coito anal; 2: certa.O enrijecimento dos músculos do corpo, imediatamente após a morte, e que precede a rigidez comum dos cadáveres, é chamado de espasmo cadavérico ou rigidez cataléptica. Trata-se de um sinal de que o 1 indivíduo foi atacado de forma violenta e súbita. C 2 , C o t i r a b a G
(Investigador de Polícia/BA – 2013 – CESPE) Acerca da perícia
médico-legal, dos documentos legais relacionados a essa perícia e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. (1) Quando solicitado por autoridade competente, o relatório do médico-legista acerca de exame feito em vestígio rela cionado a ato delituoso recebe a denominação de atestado médico.
errada. Os relatórios médico-legais podem ser de duas espécies: a) auto, quando ditado pelo perito diretamente ao escrivão, escrevente ou escriturário na presença da autoridade competente; b) laudo, quando elaborado pelo próprio perito em fase posterior aos exames realizados. No laudo existe uma introdução, um histórico, a descrição dos exames realizados, a discussão sobre as características encontradas. Em seguida, são apresentadas as 1:
constatações e conclusões extraídas dos exames. E, por m, as
respostas aos quesitos formulados pela autoridade. Já o atestado traz informações escritas sobre achados de interesse médico e possíveis consequências que lhes deram causa. E 1 o t i r a b a G (Polícia/AC – 2008 – CESPE) Considere-se que uma adolescente,
com 13 anos de idade, foi encontrada por vizinhos, em uma dependência no fundo de sua residência, suspensa por corda de nylon que envolvia seu pescoço com um nó e que estava presa, na outra extremidade, no caibro do telhado. A adolescente apresentava, além do mau cheiro, mancha verde abdominal e circulação póstuma. Com base nessa situação e em seus aspectos médico-legais, julgue o item a seguir. (1) Nessa situação, é correto armar que ocorreu morte por
estrangulamento, provavelmente há menos de doze horas, que pode ter como causa jurídica tanto o suicídio quanto o homicídio.
Em primeiro lugar, a morte causada por asxia mecânica em que o pescoço é constrito por um laço que tem a outra extremidade xada
a uma base e tem como força o próprio corpo da vítima se dá por enforcamento. De outro lado, no caso de aparecimento de mancha verde abdominal no cadáver, pode-se dizer que a morte ocorreu entre 18 a 24 horas. Por m, de fato, o enforcamento pode se dar por suicídio
ou homicídio ou, ainda, de forma acidental. E 1 o t i r a b a G
(Polícia/PB – 2009 – CESPE) Um médico legista, ao chegar à sala de
necropsia, deparou-se com três cadáveres cuja causa da morte foi asxia. O primeiro apresentava elementos sinaléticos que constavam de sulco único, com profundidade variável e direção oblíqua ao eixo do pescoço; no segundo, os sulcos eram duplos, de profundidade constante e transversais ao eixo do pescoço; no terceiro, em vez de sulcos, havia equimoses e escoriações nos dois lados do pescoço. Na situação acima descrita, os tipos de morte mais prováveis são, respectivamente, (A) (B) (C) (D) (E)
enforcamento, estrangulamento e esganadura. esganadura, enforcamento e estrangulamento. estrangulamento, esganadura e enforcamento. esganadura, estrangulamento e enforcamento. enforcamento, esganadura e estrangulamento.
O enforcamento é a morte causada por asxia mecânica em que o pes coço é constrito por um laço que tem a outra extremidade xada a uma
base e tem como força o próprio corpo da vítima; o estrangulamento é a morte causada por asxia mecânica em que o pescoço é entrelaçado
por uma corda e tem como força de acionamento uma força estranha ao próprio corpo da vítima; esganadura é a constrição do pescoço da vítima pelas próprias mãos do homicida. ” A “ o t i r a b a G
37. DIREITO URBANÍSTICO Ana Paula Garcia, Henrique Subi, José Antonio Apparecido Junior e Wander Garcia*
1.
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca dos
registros públicos e do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta. (A) Por violar o princípio da competência territorial, não é válida a noticação extrajudicial realizada po r via postal, com aviso
de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio do devedor. (B) Nos casos de desmembramento de imóvel rural, a identicação do imóvel será obtida a partir de memorial descri tivo, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, cabendo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) certicar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a
nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado. inválida cláusula contratual que permite ao loteador repassar aos compromissários compradores os custos
(C) É
expendidos por ele com a efetivação das obras elementares
de implantação do empreendimento residencial. (D) Admite-se a usucapião extraordinária de área urbana que
(E)
possua área inferior ao módulo mínimo estabelecido pela lei de parcelamento do solo urbano, em obediência ao princípio da função social da propriedade. Independentemente de ação judicial, é admissível a aver bação, no registro de nascimento do lho, da alteração do
sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optar por utilizar novamente o nome de solteiro. A: incorreta. O Superior Tribunal de Justiça rmou entendimento de que
a noticação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida mesmo quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, ainda que não seja aquele do domicílio do devedor. O principal precedente é o Resp 1184570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012; B: correta. A hipótese é a prevista nos §§ 3º e 5º do art. 176 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pela Lei 10.267/2001; C: incorreta. A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos. Cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes será válida desde que contida nos compromissos de compra e venda de lotes. Assim, além das indicações que a lei prescreve como referências obrigatórias nos contratos, podem as partes, dentro das possibilidades outorgadas pela lei, pactuar outras regras que as obriguem, desde que lícitas, razoáveis e possíveis. Precedentes: REsp 43.735-SP, DJ 14/4/1997, e REsp 191.907-SP, DJ 24/5/2004. REsp 205.901-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 26/8/2008; D: incorreta. Entende o Supremo Tribunal Federal que preenchidos os requisitos do art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”), o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel, isto é, a declaração da usucapião não pode ser obstada em razão da dimensão do lote (RE 422349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29.4.2015.). A questão, contudo, arma ser esta modalidade de usucapião a “extraordinária”, procurando induzir o candidato ao erro. A usucapião extraordinária é a
prevista no art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a pro priedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A usucapião extraordinária contrapõe-se à ordinária, em que há o justo título da posse, e tem prazo de 10 anos; E: correta. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a averbação, no registro de nascimento do lho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros. O art. 57 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), de fato, admite a alteração do nome civil, excepcionalmente e de forma motivada, desde que haja a devida apreciação judicial, mas não há impedimento legal para modicação do sobrenome dos lhos quando há alteração do nome de um dos genitores por ocasião do divórcio, conforme se verica na legislação de regência: art. 54 da Lei 6.015/1973, arts. 20 e 27 do ECA, art. 1.565 do CC e art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992. Desta forma, havendo alteração superveniente que venha a obstaculizar a própria identicação do indivíduo no meio social, ainda no entendimento daquela Corte, resta indubitável a possibilidade de reticação do registro civil. Precedentes: REsp 1.072.402-MG, Quarta Turma, DJe 1º/2/2013; e REsp 1.041.751-DF, Terceira Turma, DJe 3/9/2009. REsp 1.279.952-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015. A D A L U N A o t i r a b a G
(Cartório/RR – 2013 – CESPE) Com base no que dispõe a Lei do
Parcelamento Urbano, assinale a opção correta. (A) É desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento. (B) As vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o
(C)
domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc . Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edicação, com aproveitamento do sis tema viário existente, desde que isso não implique abertura
de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modicação ou ampliação dos já existentes. (D) Admite-se excepciona lmente, o parce lamen to do solo
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. (E) Entre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos,
inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização especíca ou à edicação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes. A: incorreta. A oitiva do MP é indispensável no procedimen to de registro (art. 19, § 2º, da Lei nº 6.766/1979); B: incorreta. Tais bens integrarão
o patrimônio do Município desde a data de registro do loteamento (art. 22 da Lei nº 6.766/1979); C: correta, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.766/979; D: incorreta. Não se aceitará o parcelamento do solo nessas condições em nenhuma hipótese (art. 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979); E: incorreta. A área mínima do lote é de 125m 2 e frente mínima de 5m (art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979). ” C “ o t i r a b a G
* Henrique Subi comentou a questão do concurso de Cartório/RR – 2013. Ana Paula Garcia, Henrique Subi e Wander Garcia comentaram as demais questões. José Antonio Apparecido Junior comentou as questões Procurador do Estado 2016 e Juiz de Direito 2016.
