OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:
A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, nos exatos temos do art. 622 do Código de Processo Penal, o que difere dos recursos em geral que sempre possuem prazo para serem interpostos sob pena de preclusão.
Ela desencadeia o surgimento de um novo processo, não sendo um meio de impugnação na mesma relação processual, como ocorre com os recursos em geral.
Além disso, só cabe revisão criminal c riminal de sentenças penais transitadas em julgado, o que também difere dos recursos em geral, em que o trânsito em julgado desencadeia a preclusão da utilização do recurso. Logo, antes do trânsito em julgado da sentença criminal NÃO há a necessidade de ingressar com a revisão criminal, pois existem recursos específicos para tal finalidade.
A revisão criminal PODE ser intentada durante a execução de pena OU após a execução, nos termos do art. 622 do CPP.
Por sua vez, o objetivo da revisão criminal é rescindir uma sentença penal transitada em julgado, servindo ela como uma ação rescisória do âmbito processual penal, com características próprias. No tocante aos pedidos que podem ser requeridos na revisão criminal, podem ser alegados os seguintes, conforme preceitua o art. 626 do Código de Processo Penal: 1º) Absolvição 2º) Desclassificação Neste três pedidos há a substituição da sentença. 3º) Diminuição da pena 4º) Anulação Neste último pedido há a anulação da sentença. Uma característica muito peculiar da revisão criminal é o dela ser um instituto exclusivo da defesa, ou seja, o Ministério Público não é parte legítima para requerer a revisão criminal. Esta característica é uma dedução do próprio art. 623 do Código de Processo Penal que tra z os seguintes legitimados para pedir a revisão criminal:
O próprio réu. Procurador legalmente habilitado. Cônjuge, ascendente, descendente descendente ou irmão - CADI (no caso de morte do réu)
www.cers.com.br
1
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
OBS.:
Se no curso da revisão criminal falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do Tribunal nomeará curador para a defesa, conforme previsão expressa do art. 631 do CPP. As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão previstas de forma taxativa no art. 621 do CPP: QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; (ART. 621, I, CPP) Neste caso especifico a sentença condenatória deve ser arbitrária, uma vez que afronta diretamente texto de lei, ou é contrária à evidência dos autos.
OBS.:
Vale salientar que, apesar de o inciso prever tão somente a possibilidade de afronta de lei penal, a abrangência do termo lei penal deve ser entendido como a possibilidade de a sentença penal condenatória vir a afrontar qualquer lei, devendo tal afronta ser relevante para a condenação. QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; (ART. 621, II, CPP) Neste caso específico existe a prova da condenação, como depoimentos, exames ou documentos, entretanto tais provas são comprovadamente falsas e foram decisivas para levar à condenação do réu, uma vez que o inciso II, do art. 621 do CPP diz que a sentença condenatória deve se fundar em tais provas falsas. QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. (ART. 621, III, CPP) Este inciso contempla duas situações, na primeira são descobertas novas provas de inocência do condenado, podendo ser qualquer tipo de prova nova, sejam prova documentais, testemunhais, etc. e a segunda surgem novas provas de circunstância que determina ou autoriza a diminuição da pena do condenado. A competência para o julgamento da Revisão Criminal é sempre de Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.
Decisão penal transitada em julgada de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal à compete ao próprio Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal. (Isto ocorre como decorrência da previsão constitucional do art. 108, I, b da CF que prevê que o Tribunal Regional Federal processará a julgará originariamente as revisões criminais, e, pelo princípio da simetria, tal regra se estende aos Tribunais de Justiça.)
Decisão penal transitada em julgado proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal à compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proceder a revisão criminal de seus próprios julgados, nos exatos termos do
art. 105, I, “e” e art. 102, I, “j” da Constituição Federal, respectivamente.
www.cers.com.br
2
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
Decisão penal transitada em julgado proferida por Juizado Especial Criminal à compete a Turma Recursal Criminal julgar a revisão criminal.
OBS.:
É de competência das Turmas Recursais proceder à revisão criminal das sentenças penais proferidas em juizados especiais criminais, vale destacar que tal competência é uma construção da jurisprudência do STJ, neste sentido vale transcrever o teor do Conflito de Competência n. 47.718-RS, proferido pela 3ª Seção do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.718 - RS (2005/0000421-7) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: JOSÉ CARLOS RICCARDI GUIMARÃES ADVOGADO: NEY FAYET JÚNIOR E OUTRO SUSCITANTE: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AMEAÇA – AÇÃO PENAL QUE TEVE CURSO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A REVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO TÃO-SOMENTE QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER O DECISUM QUESTIONADO – IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO DE TURMAS RECURSAIS – UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO CPP – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS SUPLENTES A FIM DE EVITAR O JULGAMENTO PELOS MESMOS JUÍZES QUE APRECIARAM A APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Apesar da ausência de expressa previsão legal, mostra-se cabível a revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais, decorrência lógica da garantia constitucional da ampla defesa, notadamente quando a legislação ordinária vedou apenas a ação rescisória, de natureza processual cível. 2. É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais. 3. A falta de previsão legal específica para o processamento da ação revisional perante o Colegiado Recursal não impede seu ajuizamento, cabendo à espécie a utilização subsidiária dos ditames previstos no Código de Processo Penal. 4. Caso a composição da Turma Recursal impossibilite a perfeita obediência aos dispositivos legais atinentes à espécie, mostra-se viável, em tese, a convocação dos magistrados suplentes para tomar parte no julgamento, solucionando-se a controvérsia e, principalmente, resguardando-se o direito do agente de ver julgada sua ação revisional. 5. Competência da Turma Recursal. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito para declarar competente o Suscitante, Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que davam pela competência do Suscitado.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília, 13 de agosto de 2008. (Data do Julgamento). (Documento: 798459 - Inteiro Teor do Acórdão Site certificado - DJe: 26/08/2008)
No que se refere ao procedimento revisão criminal deve-se obedecer a seguinte sequência:
www.cers.com.br
3
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
Petição Inicial – será instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias a comprovação dos fatos arguidos, nos termos do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal, sendo endereçada ao presidente do Tribunal competente. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. (art. 625, Código de Processo Penal) O relator poderá determinar que se apensem aos autos originais, se daí não advir dificuldade à execução normal da sentença. (art. 625, §2º, Código de Processo Penal). Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único) – Logo, existe a possibilidade indeferimento liminar da revisão criminal, nos exatos termos do art. 625, §3º, do Código de Processo Penal. Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar. (art. 625, § 5º, Código de Processo Penal) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. (art. 626, Código de Processo Penal e parágrafo único) A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível. (art. 627, Código de Processo Penal) O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. (art. 630, Código de Processo Penal). Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. (art. 630, §1º, Código de Processo Penal). A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada. (art. 630, §2º, Código de Processo Penal).
OBS.:
Existe controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de revisão em sede de decisão proferida pelo tribunal do júri, tendo em vista que a revisão criminal ofenderia a soberania dos veredictos, pois bem, o STJ, mais precisamente a 5ª Turma, decidiu que é cabível a revisão criminal em decisões do Tribunal do Júri, entretanto, deve-se proceder a novo julgamento para se respeitar a soberania dos veredictos, neste sentido: Processo REsp 1172278 / GO RECURSO ESPECIAL 2009/0246886-9 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/08/2010
www.cers.com.br
4
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Data da Publicação/Fonte DJe 13/09/2010 Ementa RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RETIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos. 2. Por outro lado, o ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, tendo transitado em julgado a sentença. Com base na retificação de depoimento testemunhal, foi apresentada revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição do requerente, por ausência de provas. 4. Considerando-se que o Tribunal de Justiça julgou procedente a revisão criminal para determinar a realização de novo julgamento popular, com fundamento na soberania dos veredictos, não merece reparo o aresto objurgado por estar em consonância com julgado desta Corte Superior. 5. Recurso desprovido.
2. ESTRUTURA DA REVISÃO CRIMINAL. Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE__________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Identificação (Fazer parágrafo – regra dos dois dedos) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número _______________, expedida pela ________________inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o número ____________________, residência e domicílio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa a este instrumento, vem oferecer REVISÃO CRIMINAL com fundamento no art. 621 (indicar inciso correspondente), do Código de Processo Penal, não se conformando com a sentença ________________(indicar o tipo da sentença), já transitada em julgado, conforme certidão em anexo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos. Falar os pontos principais dos fatos que ensejam a interposição da revisão criminal. No final dos fatos, é para, sem pular linhas, fazer um parágrafo com o seguinte teor: “A respeitável decisão proferida merece ser rescindida pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.”
2. Do Direito. Fale inicialmente qual foi o equívoco cometido pelo juiz para depois mencionar o direito aplicado ao caso concreto que será o fundamento da Revisão Criminal. 3. Do Pedido. Deve-se fazer o pedido pleiteando o deferimento do pedido revisional e a reforma da decisão (indicando qual é o tipo de reforma que se quer nos termos do art. 626 do CPP – absolvição; desclassificação; diminuição da pena; anulação da sentença). Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB
www.cers.com.br
5
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
3. CASOS PRÁTICOS CASO PRÁTICO RESOLVIDO
Caio foi condenado definitivamente, em sentença transitado em julgado, a uma pena de 9 anos de reclusão em regime prisional inicialmente fechado, tendo em vista que, segundo prova dos autos, cometeu o crime de estupro, art. 213, caput, do Código Penal, pois teria constrangido Carla a praticar atos diversos da conjunção carnal, utilizando-se de violência. Após 2 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando Caio cumprindo a pena privativa de liberdade imposta, Carla confidenciou a sua amiga íntima Tatiana que, na verdade, Caio não praticou atos diversos da conjunção carnal com violência, tendo em vista que Caio era seu namorado, só que ninguém poderia saber disso. Carla disse, ainda, que consentiu na prática dos atos diversos da conjunção carnal, e como Caio não queria manter o relacionamento às escondidas, como era a intenção de Carla, ele acabou terminando o relacionamento, o que causou uma grande raiva em Carla e a fez procurar a delegacia e inventar que tinha sido vítima de estupro. Tatiana ficou horrorizada com a confidência de sua amiga e foi, de imediato, procurar o pai e a mãe de Caio, tendo ela informado todos os fatos para estes dois. Caio também ficou sabendo da confidência por intermédio de seus pais e resolveu contratar um advogado. Na qualidade de advogado contratado por Caio apresente a medida processual cabível para impugnar a decisão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE____ Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número ___, expedida pela ____inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o número ______, residência e domicílio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa a este instrumento, vem oferecer REVISÃO CRIMINAL com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, não se conformando com a sentença condenatória já transitada em julgado, conforme certidão em anexo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos. O revisionando foi condenado definitivamente, em sede de primeiro grau, em sentença transitado em julgado, a uma pena de 9 anos de reclusão em regime prisional inicialmente fechado, tendo em vista que, segundo prova dos autos, teria supostamente cometido o crime de estupro, art. 213, caput, do Código Penal, pois teria constrangido a vítima Carla a praticar atos diversos da conjunção carnal, utilizando-se de violência. Ocorreu que surgiu nova prova de inocência do revisionando, tendo em vista que, após 2 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando o revisionando cumprindo a pena privativa de liberdade imposta, a vítima confidenciou à sua amiga íntima Tatiana que, na verdade, o revisionando não praticou atos diversos da conjunção carnal com violência, tendo em vista que o revisionando era seu namorado, só que ninguém poderia saber disso. A vítima disse, ainda, que consentiu na prática dos atos diversos da conjunção carnal, e como o revisionando não queria manter o relacionamento às escondidas, como era a intenção da vítima, ele acabou terminando o relacionamento, o que causou uma grande raiva na vítima e a fez procurar a delegacia e inventar que tinha sido vítima de estupro. A respeitável decisão proferida merece ser rescindida pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. 2. Do Direito. No caso concreto, após a sentença, surgiram novas provas de inocência do réu, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal, o que irá acarretar a absolvição do revisionando, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal.
www.cers.com.br
6
OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça A vítima confidenciou a sua amiga Tatiana, que, na verdade, o revisionando não praticou atos diversos da conjunção carnal com violência contra a vítima, tendo esta consentido na prática dos atos. Ora, para que se possa falar no crime de estupro, deve-se haver a prática de conjunção carnal ou de atos diversos da conjunção carnal com violência ou grave ameaça contra a vítima. No caso concreto, como o revisionando não praticou atos diversos da conjunção carnal com violência contra a vítima, o revisionado cometeu um fato atípico, não estando configurado o crime de estupro. Desta forma, surgiram novas provas de inocência do revisionado que ensejam a sua absolvição, pois o fato atribuído ao réu não constitui infração penal. 3. Do Pedido. Diante do exposto, requer-se o deferimento do pedido revisional e a reforma da decisão para absolver o revisionando, pois o fato atribuído a este não constitui infração penal, nos termos dos artigos 386, III, 621, III e 626 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB
CASO PRÁTICO PROPOSTO Mévio foi denunciado e pronunciado por ter matado sua amiga Maria, uma famosa jornalista, tendo desferido 5 facadas na vítima, e ao final do processo foi condenado pelo Tribunal do Júri a 17 anos de reclusão em regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Após o transito em julgado da sentença condenatória, Mévio tomou conhecimento, através de familiares que foram lhe visitar na penitenciária, que o verdadeiro autor do c rime foi um fã de Maria que tinha uma paixão doentia por esta, tendo tal fã sido capturado pelas autoridades policiais com uma faca utilizada no homicídio e confessado a prática do crime. Diante da situação hipotética, na qualidade de advogado contratado por Mévio, apresenta a medida processual cabível. Peça – Revisão Criminal, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal. Endereçamento – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________ Tese – Alegar que o revisionando não é o autor do crime de homicídio, tendo em vista que surgiu nova prova comprovando sua inocência e que ele não concorreu para o cometimento da infração penal, o que deveria ter acarretado a absolvição do réu. Pedido – deferimento do pedido revisional e a reforma da decisão para que o revisionando seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri.
www.cers.com.br
7
