124_questes_de_direito_civil_-_parte_geral

Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas

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BA EXECUTIVO EM GESTÃO DE IES DISCIPLINA: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

DIREITO CIVIL PARTE GERAL

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124 QUESTÕES DISCURSIVAS

Prof. Hercílio Belarmino www.professorhercilio.com

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Sumário 1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? ............................................................................................................................................ 5 2) Que é pessoa natural? natural? ................................. ................................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. ......................... .........5 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? ............................................................................... 5 4) Que é nascituro? nascituro?................................. .................................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. ................................. .................. 5 5) O nascituro nascituro possui direitos? direitos? ............................... ............................................... ................................. .................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ................................. ................................. .................. 6 6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro? ........................................................................................................................................... 6 7) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? .................................................................................................................................... 6 8) Que é capacidade capacidade civil? civil? ................................. .................................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ................................. ....................... ......6 9) Como termina termina a existência existência do homem? homem? ................................. ................................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ............................ ............ 7 10) Morrendo Morrendo alguém, alguém, cessam cessam seus direitos? direitos?...................................... ....................................................... ................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. .................... ...7 11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? .................................................. 7 12) Quem são considerados pela lei c ivil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira d e exercê-los? .................. ......... ............. .... 7 13) Com que idade cessa a menoridade menoridade civil? civil? ................................... ................................................... ................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ................................. ....................... ...... 7 14) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?................................................................................................ 7 15) Como se dá a emancipação emancipação?? ................................. .................................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ............................ ............8 16) É possível possível revogar revogar a emancipação? emancipação?.................................... ..................................................... ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. .................................. ............................... ..............8 17) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? ..................................................................... 8 18) Que é pródigo e a que se limita sua interdição? ................................................................................................................................................... 9 19) As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?............................................................................... 9 20) Como os índios praticam atos da vida civil? ........................................................................................................................................................ 9 21) Quais os requisitos para a emancipação do índio? .............................................................................................................................................. 9 22) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios? ...................................................................................................................10 23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? ............................................................................................................................10 24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros? .........................................................................................................10 25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados? ............................................................................................................................10 26) O que é comoriência? comoriência? ................................. .................................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. ................................. ................................. .....................10 ....10 27) Quais as consequências da comoriência? ...........................................................................................................................................................11 28) O que é pessoa pessoa jurídica? jurídica? ................................ ................................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. ..................11 .11 29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos. ....................................................................................................................................11 30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil? .........................................................................................................................................12 31) O que é fundação? fundação? ................................. ................................................. ................................. ................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. ................................. ..........................13 ..........13 32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?...............................................................................................................................13 33) Quem fiscaliza as fundações privadas? ...............................................................................................................................................................13 34) O que são sociedades sociedades de economia economia mista? ................... ................................... ................................. ................................. ................................. .................................. .................................. ................................. ................................. ..................13 .13 35) O que são empresas públicas unipessoais? .........................................................................................................................................................13 36) O que são entes despersonali despersonalizados? zados? ............................... ................................................ .................................. ................................. ................................. ................................. ................................. .................................. ................................1 ...............133 37) Quem representa em juízo esses entes? ..............................................................................................................................................................14 38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado? ...................................................................................................14 39) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público,como as autarquias? .................................................................14 40) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia? ...............................................................................................................15 41) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? ........................................................................................................................15 42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? ...........................................................................................................................................................15 43) O que é domicílio civil da pessoa natural? .........................................................................................................................................................15 44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? ..............................................................................................................................15

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45) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?...............................................................................................................15 46) Quais os tipos de domicílios existentes? .............................................................................................................................................................16 47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? ....................................................16 48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios? ......... 16 49) Qual o domicílio dos incapazes? .........................................................................................................................................................................16 50) O que é nome? ......................................................................................................................................................................................................16 51) Qual a natureza jurídica do nome?......................................................................................................................................................................16 52) Quais os elementos que compõem o nome? .....................................................................................................................................................17 53) Em que casos se admite a alteração do nome? ..................................................................................................................................................17 54) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro? .............................................................................................................................17 55) Em que outras situações pode o nome ser alterado? ........................................................................................................................................17 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos?.............................................................................................................................................................17 57) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? ...................................................................................................................................................18 58) Que são bens fungíveis e infungíveis? ................................................................................................................................................................18 59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? .....................................................................................................................................................18 60) Que são bens divisíveis e indivisíveis? ................................................................................................................................................................18 61) Que são bens singulares e coletivos? ..................................................................................................................................................................18 62) Que são bens principais e acessórios? ................................................................................................................................................................18 63) Que são bens particulares e bens públicos? .......................................................................................................................................................18 64) Que são bens em comércio e bens fora do comércio? .....................................................................................................................................19 65) Que são benfeitorias?............................................................................................................................................................................................19 66) Quais os tipos de benfeitorias existentes? ..........................................................................................................................................................19 67) Que são frutos? .....................................................................................................................................................................................................19 68) Quais os tipos de frutos existentes?....................................................................................................................................................................19 69) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves? ..............................................................................................................................................19 70) Que é bem de família? ..........................................................................................................................................................................................19 71) Que é fato jurídico?...............................................................................................................................................................................................20 72) Que é ato jurídico? ................................................................................................................................................................................................20 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? ................................................................................................................................................20 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?.....................................................................................................................................20 75) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos? ..........................................................................................................................................20 76) Que é erro? ............................................................................................................................................................................................................20 77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? .......................................................................................................................20 78) Que é dolo?............................................................................................................................................................................................................20 79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? ......................................................................................................................21 80) Que é coação? ........................................................................................................................................................................................................21 81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? ...................................................................................................................21 82) Que é simulação?...................................................................................................................................................................................................21 83) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos? .........................................................................................................21 84) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?.................................................................................................................................................................................21 85) O que é fraude contra credores? .........................................................................................................................................................................21 86) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores? ........................................................................................22 88) O que é fraude à execução?..................................................................................................................................................................................22 89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? ..............................................................................................................22 90) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos? ....................................................................................................................22 91) O que é condição?.................................................................................................................................................................................................23 92) O que é termo?......................................................................................................................................................................................................23


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93) O que é encargo?...................................................................................................................................................................................................23 94) Quais os tipos de condição existentes?...............................................................................................................................................................23 95) O que é condição causal? .....................................................................................................................................................................................23 96) O que é condição simplesmente potestativa? ....................................................................................................................................................23 97) O que é condição puramente potestativa? .........................................................................................................................................................23 98) O que é condição mista? ......................................................................................................................................................................................23 99) O que é condição suspensiva? .............................................................................................................................................................................23 100) O que é condição resolutiva? .............................................................................................................................................................................24 101) O que é ato juridicamente nulo?........................................................................................................................................................................24 102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável? ...............................................................................................................................................24 103) O que é convalidação? ........................................................................................................................................................................................24 104) O que é ratificação? ............................................................................................................................................................................................24 105) O que é ato jurídico inexistente?.......................................................................................................................................................................24 106) O que é ato jurídico ineficaz? ............................................................................................................................................................................24 107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico? .........................................................................................................................25 108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo? ..................................................................................................................................25 109) Quando o ato jurídico será anulável? ................................................................................................................................................................25 110) O que são atos ilícitos no campo civil?.............................................................................................................................................................25 111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? ..........................................................................................................................25 112) O que exclui a ilicitude do ato?..........................................................................................................................................................................25 113) O que é prescrição?.............................................................................................................................................................................................26 114) Como e onde pode ser argüida a prescrição? ...................................................................................................................................................26 115) O prazo prescricional pode ser interrompido? ................................................................................................................................................26 116) Quais as causas interruptivas da prescrição? ....................................................................................................................................................26 117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos? ...........................................................................................................................26 118) Em que casos não correm prazos prescricionais? ...........................................................................................................................................27 120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC? ............................................................................................................................................27 121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? ................................................................................................28 122) O que é decadência? ...........................................................................................................................................................................................28 123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência. ............................................................................................................................................29 124) Dar exemplos de prazos decadenciais. .............................................................................................................................................................29


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PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao pres crever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pe ssoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça.

3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade civil se inicia desde nascimento com vida. Integram os direitos da personalidade o direito à vida, à integridade físico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa. Os direitos da personalidade são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. (art. 12, CC)

4) Que é nascituro? R.: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve considerar juridicamente o nascituro, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção no ventre materno. Assim sendo, na fecundação na proveta, embora seja a fecundação do óvulo, pelo espermatozoide, que inicia a vida, é a nidação do zigoto ou ovo que a garantirá; logo, para alguns autores, o nascituro só será “pessoa” quando o ovo

fecundado for implantado no útero materno, sob a condição do nascimento com vida. O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro, apesar de dever ter proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria. Embora a vida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da


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personalidade é o momento da penetração do espermatozoide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei n. 8.974/95, nos arts. 8º, II, III e IV, e 13, veio a reforçar, em boa hora, essa ideia não só ao vedar: a) manipulação genética de células germinais humanas; b) intervenção em material genético humano in vivo, salvo para o tratamento de defeitos genéticos; c) produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível, como também ao considerar tais atos como crimes, punindo-os severamente. Com isso, parece-nos que a razão está com a teoria Concepcionista, uma vez que o Código Civil resguarda desde a concepção os direitos do nascituro e, além disso, no art. 1.597, IV, presume concebido na constância do casamento o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embrião excedente, decorrente de concepção artificial heteróloga. 5) O nascituro possui direitos? R.: Sim. Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, arts.22, 1.609, 1.779, parágrafo único e 1.798), como o direito à vida (CF, art. 52, CP, arts.124 a 128, I e II), à filiação (CC, arts.1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que z ele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança (CC, arts.1.798 e 1.800, §3º), de ser contemplado por doação (CC, art.542), de ser reconhecido como filho, etc. Poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intrauterina, tem o nascituro, e na vida extrauterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que atine aos direitos personalíssimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n.1.046/89, n. 7 do Conselho da Europa), passando a ter a personalidade jurídico material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art.1.800, §3o). Se nascer com vida, adquire personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial terá. 6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro? R.: Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam-se esses direitos. O natimorto não os tem. É como se esses direitos jamais tivessem existido.

7) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? R.: Por meio dos pais ou do curador, podendo figurar o nascituro como sujeito ativo ou passivo de obrigações e direitos.

8) Que é capacidade civil? R.: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na


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ordem jurídica.

9) Como termina a existência do homem? R.: Pela morte. Para fins patrimoniais, termina também pela declaração judicial d e ausência.

10) Morrendo alguém, cessam seus direitos? R.: Não. Cessa apenas sua capacidade civil, mas seus direitos se transmitem aos herdeiros. Há direitos, como, por exemplo, o direito à imagem, referentes ao próprio falecido, mas que podem, no entanto, ser pleiteados pelos herdeiros.

11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? R.: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 12) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? R.: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I— os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II— os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV — os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

13) Com que idade cessa a menoridade civil? R.: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 14) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos? R.: Art. 5º(...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I— pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;


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II — pelo casamento; III — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

15) Como se dá a emancipação? R.: Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal, tendo o menor atingido dezesseis anos, poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente (Lei n. 6.015/73, arts. 89 e 90; CC, art. 92, II), independentemente de homologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dos pais, ter-se-á a emancipação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela (CPC, arts. 1.103 a 1.112,1; Lei n. 8.069/90, arts. 148, VII, parágrafo único, e), ouvido o tutor. Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade; b) exercício de emprego público efetivo, por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extranumerária ou em comissão), com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal, que não é alcançado pela emancipação. Diarista e contratado não serão emancipados por força de lei (RT 98/523; Súmula 14 do STF Lei n.1.711\52, art.22, II: Lei 8.112\90, art.5o, V.) 16) É possível revogar a emancipação? R.: Uma vez concedida, por qualquer meio, é irrevogável e definitiva.

17) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? R.: Os menores de 16 anos são representados pelos pais ou pelo tutor, que praticam os atos sozinhos, pelo menor ou em seu nome. Os maiores de 16 e menores de 18, não emancipados, são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.


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18) Que é pródigo e a que se limita sua interdição? R. São considerados relativamente incapazes os pródigos, ou seja, aqueles que, comprovada, habitual e desordenadamente, dilapidam seu patrimônio, fazendo gastos excessivos. Com a interdição do pródigo, privado estará ele dos atos que possam comprometer seus bens, não podendo, sem a assistência de seu curador (CC, art. 1.767, V), alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1.782).

19) As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil? R.: Por si sós, não. Somente se impedirem a manifestação ou a transmissão da livre vontade do doente, do deficiente ou do idoso.

20) Como os índios praticam atos da vida civil? R.: Os índios, devido a sua educação ser lenta e difícil, são colocados pelo novo Código Civil sob a proteção de lei especial, que regerá a questão de sua capacidade. 21) Quais os requisitos para a emancipação do índio? R.: Lei 6.001/73 - Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil. Art. 10. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil. Art. 11. Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.


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22) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios? R.: O Código Civil sujeita-os ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais - Lei n. 6.001/73; CF/88, arts. 22, XIV, 49, XVI, 129, V, 210, § 22, 232. 109, XI, 231, 176. § , e art. 67 das Disposições Transitórias; Dec. n. 88.118/83.

23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? R.: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram-se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71).

24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros? R.: Estatuto do Estrangeiro, Lei Federal n.º 6.815/80. Encontra-se regulada também na Constituição Federal (CF) de 1988. Quanto aos portugueses, mediante Convenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal, podem eles gozar de igualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preencham certos requisitos.

25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados? R.: Asseguram-se-lhes os mesmos direitos civis dos brasileiros. Não podem, entretanto, exercer alguns cargos políticos (Presidente e Vice da República, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), diplomata, oficial das Forças Armadas) e sofrem restrições quanto à propriedade de empresas de comunicação (devem ser naturalizados há mais de 10 anos).

26) O que é comoriência? R.: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas.


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27) Quais as consequências da comoriência? R.: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois, se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos; um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. Se dúvida houver no sentido de se saber quem faleceu primeiro, o magistrado aplicará o art. 8o do Código Civil, caso em que, então, não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que morreram na mesma ocasião. 28) O que é pessoa jurídica? R.: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos. R.: Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direito público interno: a) a União, que designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federados que a compõem e com os cidadãos que se encontram em seu território; logo, indica a organização política dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federal (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação; b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais; c) o Distrito Federal, que é a capital da União. É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União, tendo administração, autoridades próprias e leis atinentes aos serviços locais. Possui personalidade jurídica por ser um organismo político-administrativo, constituído para a consecução de fins comuns; d) os Territórios, autarquias territoriais (Hely Lopes Meirelles), ou melhor, pessoas jurídicas de direito público interno, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligadas à União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei complementar; e) os Municípios legalmente constituídos, por terem interesses peculiares e economia própria. A Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou seja, a capacidade para legislar relativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades. Pessoas jurídicas de direito público externo: São as regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, Unesco, FAO etc.).


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Pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, dividem-se em: a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela ordem pública, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor (CC, arts. 66 e 69; Lei n. 6.435/77, Art. 82; CPC, arts. 1.200 a 1.204). Deve ser constituída por escrito e lançada no registro geral; b) associações civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias e as associações de utilidade pública, que abrangem um conjunto de pessoas, que almejam fins ou interesses dos sócios, que podem ser alterados, pois os sócios deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes. Na associação (CF/88, art. 52, XVII a XXI) não há fim lucrativo, embora tenha patrimônio formado com a contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos, morais etc.; c) sociedade simples, na qual se visa o fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038) (p. ex., uma sociedade imobiliária ou uma sociedade cooperativa — CC, arts. 982, parágrafo único, e 1.093 a 1.096). As sociedades devem constituir-se por escrito, lançar-se no registro civil das pessoas jurídicas (CC, arts. 998); d) sociedades empresárias, que visam o lucro, mediante exercício de atividade empresarial ou comercial (RT, 468/207), assumindo as formas de: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade limitada; sociedade anônima ou por ações (CC, arts. 1.039 a 1.092). Assim, para saber se dada sociedade é simples ou empresária basta considerar a natureza de suas operações habituais; se estas tiverem por objeto o exercício de atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços próprias de empresário, sujeito a registro (CC, arts. 982 e 967), a sociedade será empresária; caso contrário, simples, mesmo que adote quaisquer das formas empresariais, como permite o Art. 983 do Código Civil, exceto se for anônima, que, por força de lei, será sempre empresária. As sociedades empresárias deverão ter assento no Registro Público de Empresas Mercantis (CC, arts. 1.150 a 1.154). E as simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, art. 1.150, §2º); d) partidos políticos, que são associações civis assecuratórias, no interesse do regime democrático, da autenticidade do sistema representativo e defensoras dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (CF/ 88,art. 17,I a I V, 1º a 4º, 22, XXVII, 37,XVILXIX,XX, 71, II a IV, 150, §2º, 169, parágrafo único, II, 163, II, e Lei n. 9.096/95, com alteração das Leis n. 9.504/97 e 9.693/98). 30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil? R.: Em geral, a associação não possui fins lucrativos, ao contrário da sociedade civil, que sempre visa a lucro.(vide questão 29)


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31) O que é fundação? R.: É um patrimônio, personalizado e afetado por seu instituidor a determinada finalidade. (vide questão 29)

32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado? R.: Por escritura pública ou por testamento. O instituidor deverá doar os recursos necessários, indicar a finalidade e, se o desejar, a forma de administrar o patrimônio. Pode também ser criada pelo Poder Público, continuando a ter caráter privado, salvo lei federal expressamente em contrário. (vide questão 29)

33) Quem fiscaliza as fundações privadas? R.: O Ministério Público (MP).

34) O que são sociedades de economia mista? R.: São pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (S/A), em que se associam capitais públicos e privados, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da Administração Indireta, predominando, pois, a direção do Estado. Seus bens são penhoráveis, mas não estão sujeitas à falência. Ex.: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

35) O que são empresas públicas unipessoais? R.: São pessoas jurídicas de Direito Privado, com capital próprio e 100% público, criadas por lei, para a exploração de atividade econômica, que o governo seja obrigado a exercer, podendo revestir-se de qualquer das formas em Direito admitidas, prevalecendo as definidas no Decreto-Lei n.° 200. Ex.: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

36) O que são entes despersonalizados? R.: São entidades não dotadas de personalidade jurídica, mas que configuram centros de relações e interesses jurídicos, possuindo capacidade processual ativa e passiva. Ex.: espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, condomínio em edifícios.


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37) Quem representa em juízo esses entes? R.: O administrador dos bens: inventariante, síndico da massa, síndico do condomínio, etc.

38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado? R.: O fato que dá origem a pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os ca¬sos especiais do Código Civil (arts. 1.123a 1.125, 1.128, 1.130. 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, §1º, 1.135 a 1.138. 1.140 e 1.141), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais. Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado: Na criação da pessoa jurídica de direito privado há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC, Art. 997), com exceção da fundação, que requer instrumento público ou testamento (CC, Art. 62). Além desses requisitos, há certas sociedades que para adquirir personalidade jurídica dependem de previa autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, arts. 45, 2º pane, e 1.123 a 1.125), como, p. ex., as sociedades estrangeiras (LICC, Art. 11, § 1o CC, arts. 1.134 e 1.135); b) a do registro público (CC, arts. 45, 984, 985, 998 e 1.150 a 1.154), pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar (CC, Art. 1.150); o mesmo deve fazer quando conseguir a imprescindível autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, mis. 45, 46,1.123 a 1.125 e 1.134; Lei n. 6.015/73, arts. 114 a 121, com alteração da Lei n. 9.042/95). Apenas com o assento adquirirá personalidade jurídica, podendo, então, exercer todos os direitos; além disso, quaisquer alterações supervenientes havidas em seus atos constitutivos deverão ser averbadas no registro. Como se vê, esse sistema do registro sob o regime da liberdade contratual, regulado por norma especial, ou com autorização legal, é de grande utilidade em razão da publicidade que determinará os direitos de terceiros. O registro do ato constitutivo é uma exigência de ordem pública no que atina à prova e à aquisição da personalidade jurídica das entidades coletivas. Prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direi¬to privado: Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro. 39) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público,como as autarquias? R.: Inicia-se com a lei que as criou, e, por isso, não são registradas.


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40) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia? R.: No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pois sua forma jurídica é sociedade civil (S/C).

41) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? R.: Na Junta Comercial.

42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? R.: Pela dissolução, deliberada entre seus membros, ressalvados os direitos da minoria e de terceiros; por determinação legal; por ato do governo, que lhe casse a autorização para funcionar quando incorrer em atos opostos a seus fins ou contrários aos interesses públicos. Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, mas aquela dissolução ou cassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita. Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio (CC, arts. 1.036 a 1.038). Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extinção da pessoa jurídica, com tal cancelamento, produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se os atos negociais por ela praticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro.

43) O que é domicílio civil da pessoa natural? R.: É o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo.

44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? R.: A sede ou a filial, conforme os atos praticados, ou determinação dos seus estatutos.

45) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios? R.: Respectivamente, o Distrito Federal, as respectivas capitais e os locais onde funciona a Administração Municipal.


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46) Quais os tipos de domicílios existentes? R.: Voluntário - estabelecido pela vontade do indivíduo; legal - estabelecido em lei; de eleição - estabelecido pelas partes, de comum acordo, nos contratos.

47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? R.: Em qualquer residência, ou centro de ocupação.

48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios? R.: O do lugar onde for encontrada.

49) Qual o domicílio dos incapazes? R.: O de seus representantes legais.

50) O que é nome? R.: É o elemento externo pelo qual se designa, se identifica e se reconhece a pessoa no âmbito da família e da sociedade.

51) Qual a natureza jurídica do nome? R.: Há pelo menos 4 correntes a respeito, considerando o nome como: a) forma de propriedade; b) direito da personalidade, exercitável erga omnes, e cujo objeto é inestimável; c) direito subjetivo extrapatrimonial, de objeto imaterial; d) sinal distintivo revelador da personalidade. O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome próprio da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; e o sobrenome, que é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de família paterno, materno ou de ambos. A aquisição do sobrenome pode decorrer não só do nascimento, por ocasião de sua transcrição no Registro competente reconhecendo sua filiação, ruas também da adoção, do casamento, da união estável, ou ato de interessado, mediante requerimento ao magistrado. A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-la ao desprezo público — mesmo que não haja intenção de difamar — por atingir sua boa reputação, moral e


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profissional, no seio da coletividade (honra objetiva). Em regra, a reparação por essa ofensa é pecuniária, mas há casos em que é possível a restauração in natura, publicando-se desagravo. É vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, por ser o direito ao nome indisponível, admitindo-se sua relativa disponibilidade mediante consentimento de seu titular, em prol de algum interesse social ou de promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração convencionada. Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade.

52) Quais os elementos que compõem o nome? R.: Prenome (ex.: João, José Roberto), patronímico ou apelido de família (ex.: Gomes, Ferreira) e agnome (Filho, Júnior, Neto, Sobrinho).

53) Em que casos se admite a alteração do nome? R.: Nome vexatório (art. 55, LRP); Erro gráfico (art. 110, LRP); Homonímia Dos 18 aos 19 anos sem qualquer justificativa (art. 56, LRP); Adoção (art. 47, § 5º, ECA); Casamento, separação ou divórcio (art. 1.565, §§ 1º e 2º, CC); Substituições por apelidos públicos notórios (Art. 58, LRP). 54) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro? R.: Sim, desde que exista impossibilidade de contraírem matrimônio, que tenham vida em comum por mais de 5 anos ou exista filho da união, e que o companheiro concorde.

55) Em que outras situações pode o nome ser alterado? R.: vide questão 53.

56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: um direito).


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57) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? R.: São, respectivamente, os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia (ex.: um carro, um vaso), os animais e os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: um apartamento).

58) Que são bens fungíveis e infungíveis? R.: São, respectivamente, os bens móveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade (ex.: 5 sacos de feijão) e os insubstituíveis, por existirem somente se respeitada sua individualidade (ex.: determinada pintura ou escultura).

59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? R.: São, respectivamente, os bens móveis que se destroem pelo uso (ex.: alimentos em geral) e os duráveis (ex.: uma cadeira).

60) Que são bens divisíveis e indivisíveis? R.: São, respectivamente, aqueles que podem ser fracionados em porções reais (ex.: um terreno) e aqueles que não podem ser fracionados sem se lhes alterar a substância, ou que, mesmo divisíveis, são considerados indivisíveis pela lei ou pela vontade das partes (ex.: um livro, um imóvel rural de área inferior ao módulo rural).

61) Que são bens singulares e coletivos? R.: São, respectivamente, os que se consideram de per si (ex.: um livro) e os agrupados em um conjunto (ex.: uma coleção de moedas).

62) Que são bens principais e acessórios? R.: São, respectivamente, os que existem em si e por si, abstrata ou concretamente, e aqueles cuja existência supõe a existência do principal (Obs.: em geral, salvo disposição em contrário, a coisa acessória segue a principal accessorium sequitur principale).

63) Que são bens particulares e bens públicos? R.: São, respectivamente, os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas de Direito Privado e os que pertencem a pessoas jurídicas públicas políticas, à União, aos Estados e aos Municípios.


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64) Que são bens em comércio e bens fora do comércio? R.: São, respectivamente, os bens passíveis de serem vendidos e os insuscetíveis de apreciação (ex.: luz solar) ou inalienáveis por lei ou por destinação (ex.: bem de família).

65) Que são benfeitorias? R.: São bens acessórios acrescentados ao imóvel, que é o bem principal.

66) Quais os tipos de benfeitorias existentes? R.: Necessárias (imprescindíveis à conservação do imóvel ou para evitar-lhe a deterioração), úteis (aumentam ou facilitam o uso do imóvel) e voluptuárias (embelezam o imóvel, para mero deleite ou recreio).

67) Que são frutos? R.: São bens acessórios que derivam do principal.

68) Quais os tipos de frutos existentes? R.: Naturais (das árvores), industriais (da cultura ou da atividade) e civis (do capital, como os juros).

69) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves? R.: São bens sui generis. Necessitam de registro, admitem hipoteca, possuem nacionalidade, além de nome (o navio) ou marca (a aeronave). Não possuem personalidade jurídica, mas são tidos como se a tivessem, sendo ainda centros de relações e interesses jurídicos.

70) Que é bem de família? R.: É imóvel próprio, designado pelo proprietário, para domicílio de sua família, isento de execução por dívida, exceto de impostos relativos ao imóvel. Pode ser voluntário, quando é instituído pelo casal, ou legal, no caso de único bem da família, ou o de menor valor, no caso de a família ter mais de um.


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71) Que é fato jurídico? R.: É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz conseqüências jurídicas.

72) Que é ato jurídico? R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei.

74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? R.: Há autores que, adotando a doutrina alemã dos pandectistas, empregam a expressão negócio jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações e contratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro, a distinção não tem maior significado.

75) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos? R.: Erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.

76) Que é erro? R.: É a falsa noção sobre alguma coisa. "Errar é saber mal; ignorar é não saber". Ex.: comprar uma escultura de um artista, pensando que é de outro.

77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? R.: Se o erro for substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado, como no caso anterior. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa que tenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade.

78) Que é dolo? R.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.


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79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? R.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico. Mero elogio de vendedor, enaltecendo a coisa (dolus bonus), não é considerado dolo e, pois, não enseja a anulação do ato jurídico.

80) Que é coação? R.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes.

81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? R.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico. A ameaça do exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial não são consideradas formas de coação e, pois, não ensejam a anulação do ato jurídico.

82) Que é simulação? R.: É a declaração enganosa da vontade, geralmente acordada entre as partes, que visam a obter algo diverso do explicitamente indicado, criando-se mera aparência de direito, para iludir ou prejudicar terceiros ou burlar a lei.

83) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos? R.: A simulação, ao impedir a livre manifestação de vontade, enseja anulação do ato jurídico, mas é necessário que alguém tenha tido prejuízo ou que a lei tenha sido burlada.

84) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado? R.: Quem criou o vício não poderá argüi-lo em juízo. É um tradicional princípio de Direito, o de que ninguém pode alegar, em seu benefício, a própria torpeza.

85) O que é fraude contra credores? R.: É o ato praticado pelo devedor insolvente ou na iminência de sê-lo, que desfalca seu patrimônio, onerando, alienando ou doando bens, de forma a subtraí-los à garantia comum dos credores.


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86) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores? R.: Deve haver acordo entre as partes contratantes (consilium fraudis), e deve ser possível demonstrar que a celebração do ato jurídico se destinava a prejudicar terceiros (eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana.

88) O que é fraude à execução? R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei.

89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? R.: Fraude à execução é matéria de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro. O credor ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda não ser exigível. A exteriorização da intenção de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). Os atos praticados em fraude contra credores são passíveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana. Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana.

90) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos? R.: Condição, termo e encargo.


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91) O que é condição? R.: É o evento futuro e incerto ao qual fica subordinado o efeito do ato jurídico.

92) O que é termo? R.: É o momento em que começam a valer ou perdem a validade os efeitos do ato jurídico.

93) O que é encargo? R.: É a obrigação imposta pelo disponente ao favorecido, para que o ato jurídico possa produzir efeitos.

94) Quais os tipos de condição existentes? R.: Causal, simplesmente potestativa, puramente potestativa, mista, suspensiva e resolutiva.

95) O que é condição causal? R.: É a que depende da ocorrência de fatos derivados do acaso.

96) O que é condição simplesmente potestativa? R.: É a que fica ao arbítrio relativo de somente uma das partes.

97) O que é condição puramente potestativa? R.: É a que fica ao completo arbítrio de uma das partes. O ato jurídico poderá ser invalidado se celebrado com esta condição, porque apenas uma das partes manifesta sua vontade, inexistindo acordo de vontades.

98) O que é condição mista? R.: É a que depende da vontade de uma das partes e também da vontade de terceiro.

99) O que é condição suspensiva? R.: É aquela que subordina a aquisição de um direito a evento futuro e incerto.


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100) O que é condição resolutiva? R.: É aquela que subordina a extinção de um direito adquirido à ocorrência de determinado evento.

101) O que é ato juridicamente nulo? R.: É aquele ao qual falta elemento substancial.

102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável? R.: É uma diferença de gravidade na falta ou no vício de algum elemento, a critério da lei. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, argüível a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo representante do MP e pelo juiz, de ofício. Não admite convalidação nem ratificação. É decretada no interesse geral e é imprescritível. A nulidade relativa, que torna o ato anulável, só pode ser argüida pelos interessados, dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse privado do prejudicado. Admite convalidação e ratificação.

103) O que é convalidação? R.: É a transformação de ato anulável em ato plenamente válido, ocorrendo pela prescrição, pela correção do vício, pela ratificação, etc.

104) O que é ratificação? R.: É a aprovação, a confirmação ou a homologação de ato jurídico praticado pela parte contrária, ou de ato anulável, pela própria parte.

105) O que é ato jurídico inexistente? R.: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante, que nem chega a entrar no mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. É inconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo.

106) O que é ato jurídico ineficaz? R.: É o ato jurídico perfeito, válido somente entre as partes, mas que não produz efeitos perante terceiros (ineficácia relativa) ou então não produz efeito perante ninguém (ineficácia absoluta). Ex.: venda de veículo não registrada.


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107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico? R.: A nulidade é vício intrínseco do ato, que o torna defeituoso. A ineficácia ocorre quando fatores externos ao ato, válido somente entre as partes, impedem a produção de efeitos em relação a terceiros, embora o ato jurídico seja perfeito.

108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo? R.: Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável.

109) Quando o ato jurídico será anulável? R.: Quando praticado por agente relativamente incapaz; quando eivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.

110) O que são atos ilícitos no campo civil? R.: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela bo a-fé ou pelos bons costumes.

111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? R.: A indenização à vítima pelo agente causador do dano.

112) O que exclui a ilicitude do ato? R.: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


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113) O que é prescrição? R.: É a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte durante a ação, que perde a oportunidade processual de pleiteá-lo.

114) Como e onde pode ser argüida a prescrição? R.: A prescrição é meio de defesa processual indireta, podendo ser alegada pelo interessado em qualquer instância.

115) O prazo prescricional pode ser interrompido? R.: Pode ser interrompido pelo interessado quando a ação versar sobre direito obrigacional ou sobre direito das coisas.

116) Quais as causas interruptivas da prescrição? R.: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-seá: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos? R.: Na interrupção, o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem. Na suspensão, a contagem é do tempo que ainda faltava, quando começou. Assim, se o prazo é de 15 dias, e a prescrição se interrompe após decorridos 12 dias, ao ser retomada a contagem, o prazo será novamente de 15 dias. Se tivesse ocorrido suspensão, seriam contados somente mais 3 dias.


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118) Em que casos não correm prazos prescricionais? R.: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. 120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC? R.: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.


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§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. 121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? R.: 1 ano. O prazo é contado a partir do vencimento do contrato de honorários, da decisão final do processo ou da revogação do mandato. (art. 206, §1º, III)

122) O que é decadência? R.: É a perda do direito material do agente que, por inércia, não o exerce no prazo assinalado.


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123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência. R.: a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na, decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo; b) a prescrição se suspende e se interrompe. A decadência não pode ser suspensa nem interrompida; c) a prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável; d) a prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais; e) a prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no ato jurídico.

124) Dar exemplos de prazos decadenciais. R.: Direito de preferência (3 dias, coisa móvel; 30 dias, coisa imóvel); direito a contrair matrimônio, passados 90 dias da data dos proclamas; mandado de segurança, 120 dias; ação rescisória, 2 anos.


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124_questes_de_direito_civil_-_parte_geral

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