100_QUESTÕES_-_NOÇÕES_DE_ADMINISTRAÇÃO_PÚBLICA_-_CADERNO_01-1-1-1

CONCURSO PM-SP NOÇ. DE ADM. PÚB. –

Prof. Willian Prates www.willianprates.com.br

QUESTÕES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



QUESTÕES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CADERNO 01 –

1. (VUNESP/CÂMARA DE SUMARÉ-SP/2017) Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta. a) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público. b) Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos. c) Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia. d) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais. e) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. 2. (VUNESP/TJ-SP/2017) É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais: a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal. c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei. e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. 3. (VUNESP/TJ-SP/2017) Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levandose em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical. b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais. c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve. d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical. e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. 4. (VUNESP/TJ-SP/2017) Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade a) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. b) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. aposentadoria. d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



e) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. 5. (VUNESP/TJ-SP/2017) Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. b) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindose a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira. e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 6. (VUNESP/PREFEITURA DE PORTO FERREIRA-SP/2017) De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição: a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais. d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 7. (VUNESP/UNESP/2017) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idade a) pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno. b) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. c) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos. d) não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade. e) é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade. 8. (VUNESP/PREFEITURA DE ANDRADE-SP/2017) Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is): a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa. e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos. 9. (VUNESP/TJM-SP/2016) O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar: a) a discricionariedade quanto à investidura do sujeito atribui à autoridade superior uma competência incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão. b) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. c) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação. d) o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo. e) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão. 10. (VUNESP/TJ-SP/2016) Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que a) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos. b) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



c) são previstos exaustivamente na Constituição da República. d) as normas que os definem têm aplicação imediata. 11. (VUNESP/MPE-SP/2016) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas a) aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. b) aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos. c) às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias. d) às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) à administração fazendária e aos seus servidores fiscais. 12. (VUNESP/UNESP/2015) Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas. b) Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião. c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação. d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.




13. (VUNESP/UNESP/2015) Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da Constituição Federal. a) É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. b) A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa. c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. d) O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos. e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite. 14. (VUNESP/HCFMUSP/2015) Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6º, são direitos sociais a a) educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. b) educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade dos direitos à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância. c) inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. d) igualdade de direitos entre homens e mulheres. e) educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. 15. (VUNESP/HCFMUSP/2015) A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente a) a comercialização de órgãos humanos. b) a manipulação de material genético. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



c) qualquer hipótese de pena de morte. d) a execução de qualquer espécie de aborto. e) a realização de eutanásia. 16. (VUNESP/HCFMUSP/2015) A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observado que a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. c) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. e) a lei poderá exigir autorização do Estado e da Sociedade para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.




17. (VUNESP/CRO-SP/2015) A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação. c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei. d) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal. e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. 18. (VUNESP/TJ-SP/2015) Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos a) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos. b)

têm

natureza

prestacional,

desde

que

correspondentes

aos

denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”. c) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

d) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



19. (VUNESP/TJ-SP/2015) Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que a) proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5º , V e X, da Constituição Federal. b) assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação. c) imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima. d) proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação. 20. (VUNESP/TJ-SP/2015) O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que a) no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido. b) um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição. c) o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo. d) o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais. 21. (VUNESP/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP/2015) Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do projeto municipal “Lazer no Parque", dando suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social e de lazer. Assim que tomou conhecimento de sua designação, ela quis saber qual legislação confere às pessoas o direito ao lazer e embasa o referido projeto. Os responsáveis informaram-na acertadamente que as ações encontravam respaldo legal a) apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96). b) apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90). c) tão somente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). d) ao mesmo tempo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96),no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003) e) simultaneamente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90), no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e no Parecer CNE/CEB n° 20/2009.




22. (VUNESP/TJ-SP/2015) João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal, a) seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. b) o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia. c) não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF. d) seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito. e) o CREF só pode obrigálo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros. 23. (VUNESP/PREFEITURA DE SUZANO-SP/2015) Os direitos individuais, fundamentais e invioláveis, garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5o da Constituição Federal da República, são a) a vida, a liberdade, a diferença, o voto e a propriedade b) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a previdência. c) o conhecimento, a liberdade, a propriedade, o voto e o trabalho. d) a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade e) a moradia, a diferença, a proteção estatal, a vida e o trabalho www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



24. (VUNESP/UNESP/2015) Sobre o direito de utilização, publicação ou reprodução de obras, a Constituição Federal estabelece que a) está sujeito à classificação e à censura do órgão público competente, objetivando a proteção da família e da moral. b) pertence conjuntamente aos autores e às editoras e será regulado por lei federal. c) pertence ao respectivo autor, devendo ser regulado por lei federal, perecendo com a sua morte. d) é direito coletivo a ser usufruído pelo autor, pela respectiva editora e pelo órgão distribuidor da obra, na forma da lei. e) é exclusivo dos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 25. (VUNESP/UNESP/2015) Em relação fundamentais, é correto afirmar que

aos

direitos

e

garantias

a) a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) é plena a liberdade de associações para quaisquer fins. d) é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais. e) o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.




26. (VUNESP/PREFEITURA DE CAIEIRAS-SP/2015) Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada a) ao pagamento de taxas. b) ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente. c) à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional. d) à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião. e) ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 27. (VUNESP/PREFEITURA DE CAIEIRAS-SP/2015) Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal: a) quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função. b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo. c) investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais. e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.




28. (VUNESP/PC-CE/2015) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de a) dois cargos científicos com outro de professor. b) um cargo de professor com outro técnico ou científico. c) dois cargos técnicos com outro de professor. d) dois cargos de professor com outro técnico, em autarquias ou fundações. e) um cargo técnico com outro científico. 29. (VUNESP/PC-CE/2015) Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais a) fundo de garantia do tempo de serviço. b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. d) proteção em face da automação, na forma da lei. e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 30. (VUNESP/PC-CE/2015) A Constituição da República de 1988 (art. 5o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas a) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; infamantes e cruéis. b) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis. c) de banimento e cruéis. d) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; infamantes e cruéis. e) de trabalhos forçados; infamantes e cruéis. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



31. (VUNESP/PC-CE/2015) A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia a) pode agir dessa forma, desde que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei b) pode agir dessa forma, uma vez que as autarquias não se obrigam aos princípios da administração pública c) pode proceder à contratação por tempo determinado livremente, uma vez que está inserida no âmbito da administração pública indireta d) não pode agir dessa forma, uma vez que não observou o limite máximo de três profissionais permitido para a contratação por tempo determinado e) pode agir dessa forma, desde que a contratação por tempo determinado não exceda a trinta dias. 32. (VUNESP/PC-CE/2015) A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituição Federal dispõe que a) a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. b) é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento c) é expressamente vedada. d) é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo. e) a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança




33. (VUNESP/PC-CE/2015) Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a a) cassação dos direitos políticos. b) pagamento de cestas básicas c) detenção. d) prestação de serviços à comunidade e) indisponibilidade de bens. 34. (VUNESP/PC-CE/2015) A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os a) integrantes de minoria étnica. b) portadores de deficiência. c) que exerçam o magistério como professor no ensino superior d) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração. e) que exerçam atividades de atendimento ao público. 35. (VUNESP/TJ-SP/2015) Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença. c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. e) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos. 36. (VUNESP/TJ-SP/2015) Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo a) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado. b) pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado. c) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. d) não pode acumular os dois cargos de professor. e) pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias. 37. (VUNESP/TJ-SP/2014) São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal: a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial. b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado. 38. (VUNESP/TJ-PA/2014) Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional. a) lei … cidadãos … imutabilidade b) legislação … estrangeiros … defesa c) constituição … asilados … defesa d) constituição … cidadãos … proteção e) lei … estrangeiros … inviolabilidade

39. (VUNESP/TJ-PA/2014) Segundo a Carta Magna brasileira, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para a) cargo de nível médio em secretarias municipais. b) emprego público na Administração Indireta. c) cargo do Poder Legislativo que não exija curso superior. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. e) cargo de provimento efetivo ou emprego público temporário. 40. (VUNESP/CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO/2014) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal, a) a assiduidade, o empenho, o grau de complexidade do trabalho prestado e a pró-atividade b) a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade c) a adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho e a atribuição de adicionais e gratificações aos servidores. d) a eficiência dos serviços prestados e a garantia de realização de concursos para todos os cargos efetivos. e) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. 41. (VUNESP/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP/2014) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular a) restringe-se à Administração direta. b) será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos. c) não se aplica se um dos cargos for provido em comissão. d) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. e) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



42. (VUNESP/TJ-PA/2014) Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que a) mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários. b) as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta. c) essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. d) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor e) deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo. 43. (VUNESP/TJ-PA/2014) No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais a) privilégio temporário para sua utilização. b) privilégio ininterrupto de utilização. c) possibilidade de utilização até a morte do autor. d) permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros. e) permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.




44. (VUNESP/TJ-PA/2014) Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a) a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar. c) o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica. d) o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional. e) a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença. 45. (VUNESP/TJ-PA/2014) Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.




46. (VUNESP/TJ-PA/2014) De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para a) enfermeiros e professores. b) médicos e policiais. c) professores e juízes. d) juízes e promotores. e) policiais e professores. 47. (VUNESP/TJ-PA/2014) Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social: a) de provimento efetivo. b) em comissão. c) de carreira. d) estatutários. e) do Poder Judiciário. 48. (VUNESP/TJ-PA/2014) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a) exclusivamente mediante investidura efetiva. b) aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. c) a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos. d) exclusivamente mediante investidura em comissão. e) mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.




49. (VUNESP/TJ-PA/2014) Professor possui três vínculos com a Administração Pública, lecionando pela manhã em escola municipal, à tarde em escola estadual e, à noite, em universidade pública federal. Neste caso, consoante o previsto na Constituição Federal vigente, a acumulação de cargos desse Professor a) é possível, desde que haja compatibilidade de horários e o somatório dos valores não ultrapasse o teto constitucional. b) é possível, pois há compatibilidade de horários. c) não é possível, pois cargos municipais não podem ser acumulados com cargos estaduais ou federais. d) não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor. e) não é possível, pois somente é possível acumular um cargo científico ou técnico com o cargo de professor. 50. (VUNESP/TJ-PA/2014) O texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito. a) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade. c) à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade. d) à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade. e) à vida, à liberdade e à intimidade.




51. (VUNESP/CÂMARA DE SUMARÉ-SP/2017) Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta. a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação. d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual. e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo. 52. (VUNESP/TJ-SP/2017)A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende a) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio. b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio. c) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar. d) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.




53. (VUNESP/UNESP/2016) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em a) Autorização Legislativa. b) Decreto Legislativo. c) Emenda Constitucional. d) Lei Complementar. e) Medida Provisória. 54. (VUNESP/PC-SP/2014) Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

a) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade. b) o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado. c) o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar. d) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício. e) o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.




55. (VUNESP/SAAE-SP/2014) Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status a) supralegal, paralisando a eficácia infraconstitucional em sentido contrário.

de

todo

o

ordenamento

b) constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. c) de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior. d) infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional. e) supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado. 56. (VUNESP/SAAE-SP/2014) É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a a) natureza de caráter paramilitar. b) suspensão das atividades. c) obrigação de permanecer associado. d) dissolução compulsória. e) interferência estatal.




57. (VUNESP/SAAE-SP/2014) A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está: a) totalmente correta b) parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial c) parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante relacionado a crime hediondo ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. d) parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, inclusive durante a noite, por determinação judicial. 58. (VUNESP/SAAE-SP/2014) O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa. O raciocínio ora exposto está: a) parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário. b) totalmente correto. c) totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei. d) parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



59. (VUNESP/TJSP/2014) Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que a) é possível, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sempre que necessário, no máximo duas vezes, na forma da lei. c) a investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público exclusivamente de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 60. (VUNESP/DESENVOLVESP/2014) Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que a) qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. c) os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. d) é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. e) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.




61. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) Segundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros, a) a experiência comprovada do servidor nas atividades relativas ao cargo. b) a esfera de poder na qual se insere a carreira. c) os valores médios dos salários pagos pelo mercado, segundo os critérios do IBGE. d) a unidade da Federação e sua capacidade orçamentária. e) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 62. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de a) sentença judicial. b) processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. c) dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho. d) comportamento incompatível com o exercício de cargo público. e) participação em manifestações públicas com notório sentido político. 63. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo a) para prestar socorro no caso de desastre, ou durante o dia ou à noite, para cumprimento de ordem judicial. b) em caso de flagrante delito, para prestar socorro durante o dia, ou à noite por determinação judicial. c) por autorização judicial, ou por ordem do Promotor de Justiça, durante o dia ou à noite. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) para cumprimento de ordem judicial, policial ou do Promotor de Justiça e para prestar socorro, durante o dia ou à noite. e) em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 64. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável. a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. b) perderá automaticamente o cargo, mas deverá receber indenização proporcional ao tempo de serviço público. c) deverá ser promovido para cargo imediatamente superior na mesma repartição onde exerce suas funções. d) será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço e em nível imediatamente superior ao cargo que ocupava. e) ficará em disponibilidade, com remuneração, até atingir o tempo necessário para atingir a aposentadoria proporcional. 65. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios fundamentais: a) liberdade, igualdade e fraternidade. b) probidade, qualidade e transparência. c) ética, moralidade e cidadania. d) impessoalidade, publicidade e eficiência. e) justiça, equidade e mobilidade www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



66. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) O artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu caput, que são garantidos “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito”:

a) à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e ao lazer b) à alimentação, ao transporte, ao saneamento básico, ao esporte e à assistência social. c) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. d) aos serviços públicos, às políticas públicas, à moralidade pública, à transparência pública e à eficiência do Estado. e) à cultura, às artes, à literatura, à informação e ao conhecimento. 67. (VUNESP/PRODEST-ES/2014) Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo a) se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado. b) se for extinto ou declarada a sua desnecessidade. c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário. e) se investido no mandato de Prefeito. 68. (VUNESP/PC-SP/2014) Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória. b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis. d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 69.(VUNESP/PC-SP/2014) Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, a) a prisão provisória, sem direito à fiança. b) a indisponibilidade dos bens. c) a impossibilidade de deixar o país. d) a suspensão dos direitos civis. e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social. 70. (VUNESP/PC-SP/2014) Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial. 71. (VUNESP/CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP/2014) A Constituição Federal estabelece expressamente que a) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. b) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários. c) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se a soma das remunerações exceder o valor do teto constitucional. d) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de técnico. e) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 72. (VUNESP/CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP/2014) Conforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados a) do proponente que primeiro oferecer melhor preço. b) do proponente habilitado em registro cadastral que oferecer condições compatíveis com as de mercado. c) mediante processo de licitação pública. d) mediante concurso público. e) mediante pregão eletrônico. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



73. (VUNESP/PC-SP/2014) Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e: a) razoabilidade b) eficiência. c) proporcionalidade. d) unidade. e) economicidade. 74. (VUNESP/PC-SP/2014) A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a) a) moralidade b) legalidade. c) isonomia. d) lealdade. e) igualdade. 75. (VUNESP/PC-SP/2014) No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal a) não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião. b) estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto. c) protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. e) assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto 76. (VUNESP/PC-SP/2014) Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que: a) Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. b) a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese. c) Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial. d) a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia. e) Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.




77. (VUNESP/PC-SP/2014) O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos b) a receber indenização em créditos de impostos c) à justa e prévia indenização em dinheiro. d) a receber do poder público outro bem de igual valor. e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público. 78. (VUNESP/PC-SP/2014) Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras hipóteses, apenas às atribuições. a) políticas. b) técnicas. c) burocráticas. d) de direção. e) administrativas. 79. (VUNESP/PC-SP/2014) Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários. a) Professor. b) Delegado de Polícia. c) Defensor público www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) Procurador público. e) Oficial administrativo. 80. (VUNESP/PC-SP/2014) Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena: a) jubilação b) trabalhos forçados. c) cassação dos direitos políticos. d) indisponibilidade dos bens. e) prisão perpétua. 81. (VUNESP/EMPLASA/2014) Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se; a) o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado. b) o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral c) a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral. d) a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte. e) a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.




82. (VUNESP/UNESP/2013) A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. a) É condicionada às normas legais a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares b) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato. c) A prática do racismo constitui crime imperdoável e prescritível. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros. 83. (VUNESP/UNESP/2013) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, a) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em títulos públicos. b) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso. c) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente. d) com autorização do proprietário, que não terá direito a indenização, dada a função social da propriedade. e) durante o dia, sem autorização do proprietário, que não deverá receber indenização em dinheiro, pois está cola- borando com o interesse público geral.




84. (VUNESP/UNESP/2013) A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. a) É condicionada às normas legais a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares b) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato. c) A prática do racismo constitui crime imperdoável e prescritível. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros 85. (VUNESP/PREFEITURA DE SÃO PAULO-SP/2013) Sobre o direito de reunião, prevê o art. 5.º, inciso XVI, da Constituição Federal, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a) independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o local. b) mediante autorização exarada por autoridade designada pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatório dar ciência do evento à Polícia Militar e à autoridade de trânsito. c) independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. d) mediante autorização prévia e comunicação à autoridade competente, que não possui o dever de informar se há outra reunião convocada para o mesmo local. e) independentemente de autorização, aviso prévio ou qualquer consideração por outra reunião que esteja convocada para aquele local, devendo os promotores de cada reunião decidirem como se dará o uso do local público, de forma simultânea ou sucessiva. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



86. (VUNESP/COREN-SP/2013) Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. b) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e admissível a censura para atividades que exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado. c) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada outra interferência estatal em seu funcionamento. e) aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral. 87. (VUNESP/COREN-SP/2013) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado a) recusar fé aos documentos públicos. b) tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si. c) ter símbolos, como bandeira e hino próprios. d) utilizar a língua portuguesa como idioma oficial. e) possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.




88. (VUNESP/COREN-SP/2013) Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, a) dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral. b) preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público. c) norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral. d) preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos. e) dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos. 89. (VUNESP/TJSP/2013) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de a) Lei Complementar, precedida de consulta popular b) Emenda Constitucional. c) Plebiscito. d) Emenda Constitucional, precedida de consulta popular. 90. (VUNESP/TJSP/2013) Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal a) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios. b) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. c) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



d) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União. 91. (VUNESP/ITESP/2013) Considerando a doutrina prevalente acerca da classificação dos direitos humanos fundamentais, é correto afirmar que é exemplo de liberdade positiva o direito a) de ir e vir. b) à vida. c) à saúde. d) à propriedade. e) à segurança pessoal. 92. (VUNESP/PREFEITURA DE PÓA-SP/2013) Conforme o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que: a) desde que garantido o direito do anonimato, é livre a manifestação do pensamento. b) pelo fato de o Estado ser laico, será proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. c) dada a necessidade de interferência estatal em seu funcionamento, a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público. d) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. e) pela necessidade de ser representado juridicamente, o professor deve associar-se e permanecer associado a um sindicato de sua escolha.




93. (VUNESP/ITESP/2013) Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que a) é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor. b) a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos. c) somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. e) os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público. 94. (VUNESP/MPE-ES/2013) Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem. b) É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença. e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar. www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



95. (VUNESP/MPE-ES/2013) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais a) têm aplicação imediata. b) têm aplicação retroativa. c) são todas reguladas por Portarias da autoridade competente. d) são todas reguladas por emendas constitucionais. e) são todas reguladas por lei complementar. 96. (VUNESP/MPE-ES/2013) Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. b) dois cargos ou empregos públicos de profissionais da saúde, com um de professor. c) dois cargos de professor com um cargo privativo de profissional da saúde. d) dois cargos de professor com outro de pesquisador científico. e) dois cargos de técnico com outro cargo científico. 97. (VUNESP/TJ-SP/2013) Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar. a) Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência. b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem www.willianprates.com.br Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal



legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia. c) A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. e) A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel. 98. (VUNESP/TJ-RJ/2013) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos. a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo. b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição. c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano. d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.




99. (VUNESP/FUNDAÇÃO CASA/2013) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa. b) são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. c) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. d) é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. e) não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. 100. (VUNESP/FUNDAÇÃO CASA/2013) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de aprendiz, sendo a) permitida uma jornada de trabalho de, no mínimo, 06 (seis) horas. b) facultativa a assinatura de contrato de trabalho c) permitido o desenvolvimento do trabalho em qualquer atividade. d) proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e) desobrigação de matrícula em cursos técnicos

GABARITO NOÇÕES DE ADM. PÚB. –

1-B 11-D 21-E 31-A 41-E 51-A 61-E

2-C 12-E 22-D 32-A 42-C 52-C 62-B

3-E 13-C 23-D 33-E 43-A 53-D 63-E

4-D 5-B 6-A 7-D 8-A 14-E 15-A 16-D 17-A 18-A 24-E 25-B 26-E 27-E 28-B 34-B 35-D 36-C 37-D 38-E 44-A 45-D 46-A 47-B 48-B 54-A 55-A 56-E 57-B 58-B 64-A 65-D 66-C 67-C 68-E www.willianprates.com.br

9-B 19-B 29-C 39-D 49-D 59-D 69-B

10-D 20-A 30-B 40-E 50-A 60-B 70-C

Atenção: Pirataria é crime e pode prejudicar o seu ingresso na carreira pública. Os direitos autorais são protegidos por lei e o infrator está sujeito as penalidades do art. 184 do Código Penal

100_QUESTÕES_-_NOÇÕES_DE_ADMINISTRAÇÃO_PÚBLICA_-_CADERNO_01-1-1-1

Recommend Documents