01118546820164025101.pdf

*120160084788* 120160084788 EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE RIO DE JANEIRO

JFRJ Fls 1

UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fundamento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respeitosamente, por seu representante legal infra-assinado, propor a presente EXECUCAO FISCAL, para cobranca da divida no valor de R$ ***********281.767,04(DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E SE SSENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS. ******************************) atualizada para o mes de 07/2016, conforme as anexas certidoes de Divida Ativa sob numero (s) 12.593.760-1, 12.593.761-0,************** contra: ---------------------------------------------------------------------De D evedor Identificacao USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP CGC: 35.934.488/0001-09 En Endereco Telefone R COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ 195 CEP Bairro Municipio UF 21021-020 OLARIA RIO DE JANEIRO RJ ---------------------------------------------------------------------Para tanto, requer-se na forma do artigo 8 da Lei 6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaracados para garantir a execucao em consonancia com a legislacao em vigor, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem a plena execucao da divida. 2.Nao paga a divida ou nao garantida a execucao,a expedicao de mandado de penhora e avaliacao a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da divida, inclusive imoveis, nesse caso procedendo-se a intimacao do conjuge e a notificacao do cartorio cartorio de re-

F.0001 (continua)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA.

Documento No: 75548280-1-0-1-2-759042 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

*120160084788* 120160084788 JFRJ gistro de imoveis competente. Da-se a causa o valor da divida com os acrescimos calculados ate a data da distribuicao, nos termos do artigo 6o, paragrafo 4o da Lei de Execucoes Fiscais.

Fls 2

Nestes Termos, p.deferimento RIO DE JANEIRO, 10/07/2016

----------------------------------------------VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ MAT- 1286791 N.OAB- 96696 Procuradoria: RIO DE JANEIRO Endereco: AV PRES ANTONIO CARLOS Cep: 20020-010 Bairro: CENTRO A.C ORSEY Municipio: RIO DE JANEIRO

375 SL.538 UF: RJ

F.0002 (final)



*120160084788* 120160084788 JFRJ gistro de imoveis competente. Da-se a causa o valor da divida com os acrescimos calculados ate a data da distribuicao, nos termos do artigo 6o, paragrafo 4o da Lei de Execucoes Fiscais.

Fls 2

Nestes Termos, p.deferimento RIO DE JANEIRO, 10/07/2016

----------------------------------------------VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ MAT- 1286791 N.OAB- 96696 Procuradoria: RIO DE JANEIRO Endereco: AV PRES ANTONIO CARLOS Cep: 20020-010 Bairro: CENTRO A.C ORSEY Municipio: RIO DE JANEIRO

375 SL.538 UF: RJ

F.0002 (final)



*120160084788* 120160084788

JFRJ Fls 3

UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA DISCRIMINATIVO DE CREDITO INSCRITO - SINTETICO POR COMPETENCIA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Origem:17.200.800 Tramitacao:17.200.800 Credito: 12.593.761-0 Processo Administrativo - Originario: 125937610 Devedor: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ---------------------------------------------------------------------Endereco: R COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ 195 Bairro : OLARIA Munic.: RIO DE JANEIRO UF : RJ CEP : 21021-020 Fase Atual: 534 em 09/07/2016 Doc.: DCGO - LDCG / DCG ONLINE ---------------------------------------------------------------------(**) TOTAL (*) ORIGINARIO (**) ATUALIZADO Compet. Moeda(*) (**) JUROS (**) MULTA MORA --/---- -------------- --------.---,-- --------.---,-- --------.---,-02/2012 REAL 21.540,82 13.125,05 13.125,05 5.790,77 2.625,00 03/2012 REAL 19.585,06 11.985,22 11.985,22 5.202,79 2.397,05 05/2012 REAL 17.980,66 11.097,12 11.097,12 4.664,12 2.219,42 06/2012 REAL 19.573,83 12.131,30 12.131,30 5.016,28 2.426,25

---------------------------------------------------------------------Total do Credito 78.680,37 48.338,69 20.673,96 9.667,72

Sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto-Lei No. 1.025/69,alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78, e custas processuais. ** Valores atualizados para 07/2016 em REAL c/multa ajuizam. Ufir de conversao: 0,9108 F.0001 (final)



*120160084788* 120160084788 JFRJ

UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA DISCRIMINATIVO DE CREDITO INSCRITO - SINTETICO POR COMPETENCIA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Origem:17.200.800 Tramitacao:17.200.800 Credito: 12.593.760-1 Processo Administrativo - Originario: 125937601 Devedor: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ---------------------------------------------------------------------Endereco: R COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ 195 Bairro : OLARIA Munic.: RIO DE JANEIRO UF : RJ CEP : 21021-020

Fls 4

Fase Atual: 534 em 09/07/2016 Doc.: DCGO - LDCG / DCG ONLINE ---------------------------------------------------------------------(**) TOTAL (*) ORIGINARIO (**) ATUALIZADO Compet. Moeda(*) (**) JUROS (**) MULTA MORA --/---- -------------- --------.---,-- --------.---,-- --------.---,-04/2014 REAL 7.568,09 5.169,81 5.169,81 1.364,32 1.033,96 05/2014 REAL 7.388,49 5.075,56 5.075,56 1.297,82 1.015,11 06/2014 REAL 8.343,71 5.769,40 5.769,40 1.420,43 1.153,88 07/2014 REAL 8.656,04 6.021,59 6.021,59 1.430,13 1.204,32 08/2014 REAL 8.144,65 5.701,94 5.701,94 1.302,32 1.140,39 09/2014 REAL 7.997,77 5.636,60 5.636,60 1.233,85 1.127,32 10/2014 REAL 9.024,40 6.398,02 6.398,02 1.346,78 1.279,60 11/2014 REAL 7.461,67 5.326,34 5.326,34 1.070,06 1.065,27 12/2014 REAL 8.249,17 5.928,26 5.928,26 1.135,26 1.185,65 13/2014 REAL 6.382,99 4.556,35 4.556,35 915,37 911,27 02/2015 REAL 9.249,88 6.737,48 6.737,48 1.164,91 1.347,49 03/2015 REAL 8.349,90 6.124,32 6.124,32 1.000,72 1.224,86 04/2015 REAL 8.881,23 6.561,68 6.561,68 1.007,22 1.312,33 05/2015 REAL 8.110,06 6.039,67 6.039,67 862,46 1.207,93 06/2015 REAL 8.746,99 6.571,75 6.571,75 860,89 1.314,35 07/2015 REAL 8.366,07 6.338,41 6.338,41 759,98 1.267,68 09/2015 REAL 8.677,22 6.686,62 6.686,62 653,28 1.337,32 10/2015 REAL 47,23 36,69 36,69 3,20 7,34 12/2015 REAL 9.765,31 7.720,23 7.720,23 501,04 1.544,04 13/2015 REAL 6.714,63 5.264,31 5.264,31 397,46 1.052,86 ** Valores atualizados para 07/2016 em REAL c/multa ajuizam. Ufir de conversao: 0,9108 F.0001(continua)



*120160084788* 120160084788 JFRJ

UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA DISCRIMINATIVO DE CREDITO INSCRITO - SINTETICO POR COMPETENCIA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Origem:17.200.800 Tramitacao:17.200.800 Credito: 12.593.760-1 Processo Administrativo - Originario: 125937601 Devedor: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ----------------------------------------------------------------------

Fls 5

(**) TOTAL (*) ORIGINARIO (**) ATUALIZADO Compet. Moeda(*) (**) JUROS (**) MULTA MORA --/---- -------------- --------.---,-- --------.---,-- --------.---,-Total do Credito 156.125,50 113.665,03 19.727,50 22.732,97

Sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto-Lei No. 1.025/69,alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78, e custas processuais. ** Valores atualizados para 07/2016 em REAL c/multa ajuizam. Ufir de conversao: 0,9108 F.0002 (final)



*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )

Fls 6

Certifico que do registroda divida ativa da Uniao consta a inscricao da divida cujo os dados sao os seguintes:

---------------------------------------------------------------------P G F N Livro/ Data de Processo Administrativo Nm.Inscricao de Origem Folha Inscricao Original Desmembrado Divida Ativa 17.200.800 0155/481 30/06/2016 125937610 12.593.761-0 ---------------------------------------------------------------------Devedor USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ---------------------------------------------------------------------Endereco Telefone R COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ 195 CEP Bairro Municipio UF 21021-020 OLARIA RIO DE JANEIRO RJ Identificacao CGC: 35.934.488/0001-09 ---------------------------------------------------------------------Periodo da Divida Valor Originario Moeda 02/2012 a 06/2012 48.338,69 REAL ---------------------------------------------------------------------Documento Original DCGO - LDCG / DCG ONLINE Orgao de Origem 17.060.010 Calculo 09/07/2016 ---------------------------------------------------------------------Princ.Atualizado Juros Multa Valor Total 48.338,69 20.673,96 9.667,72 78.680,37 ----------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal ----------------------------------------------------------------------

041.00

ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR

041.02

desde 01/11/2004 PERIODO DE 11/2004 A 12/2004 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 01/2005 A 02/2005 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3., CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 03/2005 A 05/2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ----------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------- -----------VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ MAT- 1286791 F.0001 DATA: 09/07/2016 LOCAL: RIO DE JANEIRO (continua)



*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 7


089.00 089.04

D I V I D A

---------------------------------------------------------------------P G F N Livro/ Data de Processo Administrativo Nm.Inscricao de Origem Folha Inscricao Original Desmembrado Divida Ativa 17.200.800 0155/481 30/06/2016 125937610 12.593.761-0 ---------------------------------------------------------------------Devedor USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ----------------------------------------------------------------------

041.02

D E

200.00

desde 01/11/2004 ART. 18, I; DECRETO N. 5.403, DE 28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I. PERIODO DE 06/2005 A 14.08.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.403, DE 28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP N. 258, DE 21.07.2005, ART. 3., CAPUT E PARAGRAFO 1., ART. 10 E INCISO I DO ART. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 02.05.2007 LEI N. 11.457, DE 16.03.07, ARTS. 2 E 3. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 32, IV (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 03.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009) E ART. 33 (COM A REDACAO DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001E ALTERACAO DA MP N. 449, DE 03.12.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.09), PARAGRAFO 7. (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97, ALTERADA PELA MP N. 449, DE 03.12.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 2705.09) REDACAO); DECRETO N. 2.803, DE 20.10.98; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 225, IV, PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. E ART. 245, CAPUT E PARAGRAFO 1.; CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS

200.08

desde 01/12/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, I (COM A REDACAO DADA ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 8


224.00

224.05

D I V I D A


200.08

D E

400.00

desde 01/12/1999 PELA LEI N. 9.876, DE 26.11.99); REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I E PARAGRAFO UNICO, ART. 201, I, PARAGRAFO 1. E ART. 216, I, "B" (COM AS ALTERACOES DADAS PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99). CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99 desde 01/03/2000 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, III (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I E PARAGRAFO UNICO, ART. 201, II, PARAGRAFOS 1., 2., 3., 5. E 8., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99 E DO DECRETO N. 3.452, DE 09.05.00. CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO

400.05

desde 01/11/2004 CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 212, PARAGRAFO 5., COMBINADO COM O ART. 34, CAPUT, DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; LEI N. 9.424, DE 26.12.96, ART. 15, CAPUT; MP N. 1.565, DE 09.01.97 E REEDICOES ATE A MP N. 1.607, DE 11.12.97, E REEDICOES ATE A MP N. 1.607-24, DE 19.11.98, CONVERTIDAS NA LEI N. 9.766, DE 18.12.98; LEI N. 9.601, DE ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 9


405.00 405.04

D I V I D A


400.05

D E

411.00

desde 01/11/2004 21.01.98, ART. 2.; DECRETO N. 3.142, DE 16.08.99, ART. 1., 2., 6., INCISO II PARAGRAFO 1.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGO 3., DECRETO N. 87.043, DE 22.03.82, ARTIGOS 1., 2., 3., I, PARAGRAFOS 1., 2., 4., 5. E ART. 13; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 212, PARAGRAFO 5., COMBINADO COM O ART.34, CAPUT, DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; LEI N. 9.424, DE 26.12.96, ART. 15, CAPUT; LEI N. 9.766, DE 18..12.98, ART. 1.; DECRETO N. 6003, DE 28.12.06, ARTIGO 1., PARAGRAFO 1. E ARTIGOS 10 E 11. TERCEIROS - INCRA desde 01/11/2004 LEI N. 2.613, DE 23.09.55, ART. 6., PARAGRAFO 4., (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 35, PARAGRAFO 2., VIII); DECRETO-LEI N. 1.146, DE 31.12.70, ART. 1., I, ITEM 2, ARTIGOS 3. E 4.; LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 25.05.71, ART. 15, II; DECRETO-LEI N. 2.318, DE 30.12.86, ART. 3.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. TERCEIROS - SENAI

411.04

desde 01/11/2004 DECRETO-LEI N. 4.048, DE 22.01.42, ART. 4. E 6. (COM AS ALTERACOES DO DECRETO-LEI N. 4.936, DE 07.11.42, ARTIGOS 3. E 6.); DECRETO-LEI N. 6.246, DE 05.02.44, ART. 1.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

412.00

415.00 415.04

A T I V A ( C D A )

Fls 10


412.04

D I V I D A


411.04

D E

600.00

desde 01/11/2004 27.10.2004, ART. 18, I. TERCEIROS - SESI desde 01/11/2004 DECRETO-LEI N. 9.403, DE 25.06.46, ART. 3.; DECRETO-LEI N. 2.318, DE 30.12.86, ARTIGOS 1. E 3.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. TERCEIROS - SEBRAE desde 01/11/2004 LEI N. 8.029, DE 12.04.90, ART. 8.,PARAGRAFO 3. (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 8.154, DE 28.12.90), COMBINADO COM O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 2.318, DE 30.12.86 E PARAGRAFO 4.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. CORRECAO MONETARIA

600.08

desde 01/01/1995 LEI N. 8.981, DE 20.01.95, ART. 6.. REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 356, DE 07.12.91, COM A NOVA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 612, DE 21.07.92 E ALTERACOES POSTERIORES, ART. 39, PARAGRAFO 5., RENUMERADO PARA PARAGRAFO 9., PELO ART. 1. DO DECRETO N. 738 DE 28.01.93, E PARAGRAFO 10 (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 738, DE 28.01.93); REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 11


601.00 601.10

D I V I D A


600.08

D E

602.00

desde 01/01/1995 SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58, I. VALORES ORIGINARIOS EM REAL E SEM ATUALIZACAO ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, (COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96) COM REDACAO DA MP N. 449 DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009.CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM AUTO-DE-INFRACAO: 0,33%, POR DIA DE ATRASO, CALCULADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO ATE O DIA EM QUE OCORRER O SEU PAGAMENTO, LIMITADO A 20%. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS

602.08

desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO. ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )



700.00 700.01

Fls 12

800.00

ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) desde 01/05/2007 DECRETO-LEI N. 1.025/69, ART. 1; DECRETO-LEI N. 1.645/78, ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARAGRAFO 2 E LEI N. 8.383/91, ART. 57, PARAGRAFO 2. PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL

800.11

desde 01/10/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93, DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99, DA MP N. 351, DE 22.01.07, CONVERTIDA NA LEI N. 11.488, DE 25.06.07 E DA MP N. 447, DE 14.11.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARAGRAFOS 1. E 2.; LEI N. 10.666, DE 08.05.03, ART. 4., PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 15; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, "B" E PARAGRAFOS 1. AO 6., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99. ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )


E para que se possa proceder a cobranca em acao propria, nos termos da Lei No. 6830 de 22/09/80, art 20. e seus paragrafos e demais dispositivos legais em vigor, foi extraida a presente certidao. Sobre o valor total incide encargos legais previsto no DecretoLei No. 1.025/69,alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78, e custas processuais.

Fls 13

-------------------------------------------------- -----------VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ MAT- 1286791 F.0008 DATA: 09/07/2016 LOCAL: RIO DE JANEIRO (final)



*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )

Fls 14

Certifico que do registroda divida ativa da Uniao consta a inscricao da divida cujo os dados sao os seguintes:

---------------------------------------------------------------------P G F N Livro/ Data de Processo Administrativo Nm.Inscricao de Origem Folha Inscricao Original Desmembrado Divida Ativa 17.200.800 0155/480 30/06/2016 125937601 12.593.760-1 ---------------------------------------------------------------------Devedor USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ---------------------------------------------------------------------Endereco Telefone R COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ 195 CEP Bairro Municipio UF 21021-020 OLARIA RIO DE JANEIRO RJ Identificacao CGC: 35.934.488/0001-09 ---------------------------------------------------------------------Periodo da Divida Valor Originario Moeda 04/2014 a 13/2015 113.665,03 REAL ---------------------------------------------------------------------Documento Original DCGO - LDCG / DCG ONLINE Orgao de Origem 17.060.010 Calculo 09/07/2016 ---------------------------------------------------------------------Princ.Atualizado Juros Multa Valor Total 113.665,03 19.727,50 22.732,97 156.125,50 ----------------------------------------------------------------------


041.00

ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR

041.02

desde 01/11/2004 PERIODO DE 11/2004 A 12/2004 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 01/2005 A 02/2005 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3., CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 03/2005 A 05/2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 15


088.00 088.02

D I V I D A


041.02

D E

desde 01/11/2004 ART. 18, I; DECRETO N. 5.403, DE 28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I. PERIODO DE 06/2005 A 14.08.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.403, DE 28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP N. 258, DE 21.07.2005, ART. 3., CAPUT E PARAGRAFO 1., ART. 10 E INCISO I DO ART. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 02.05.2007 LEI N. 11.457, DE 16.03.07, ARTS. 2 E 3. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES desde 01/06/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22 (COM AS ALTERACOES DA MP N. 1.596-14, DE 10.11.97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97, DAS LEIS N. 9.711, DE 20.11.98, N. 9.732, DE 11.12.98, N. 9.876, DE 26.11.99, N. 10.170, DE 29.12.00 E N. 10.256, DE 07.07.01), ART. 30, I, "A" E "B"; LEI N. 8.870, DE 15.04.94, ART. 25, NA REDACAO ORIGINAL E COM A REDACAO DA LEI N.10.256, DE 09.07.01; LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 18.01.96; LEI N. 9.317, DE 05.12.96, ARTIGOS 2. E 3., PARAGRAFOS 1. E 2., "F" E "H", NA REDACAO ORIGINAL E COM AS ALTERACOES DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001; LEI N. 10.034, DE 24.10.00; LEI N. 10.666, DE 08.05.03, ART. 1, PARAGRAFOS 1. E 2.. LEI N. 9.876, DE 26.11.99; DECRETO N. 1.197/94, ART. 25; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, "A" E "B".

089.00

GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )



089.00 089.04

Fls 16

100.00

PREVIDENCIA

SOCIAL

desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 32, IV (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 03.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009) E ART. 33 (COM A REDACAO DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001E ALTERACAO DA MP N. 449, DE 03.12.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.09), PARAGRAFO 7. (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97, ALTERADA PELA MP N. 449, DE 03.12.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 2705.09) REDACAO); DECRETO N. 2.803, DE 20.10.98; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 225, IV, PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. E ART. 245, CAPUT E PARAGRAFO 1.; CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)

100.15

desde 01/12/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 20 (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.032, DE 28.04.95, ALTERADA POSTERIORMENTE PELA LEI N. 9.129, DE 20.11.95), COMBINADO COM OS ARTIGOS 12, I (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 8.647, DE 13.04.93, DA LEI N. 9.506, DE 30.10.97 E DA LEI N. 9.876, DE 26/11/99) E ART. 28, I E PARAGRAFOS (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARAGRAFO 2.; LEI N. 9.311, DE 24.10.96, ART. 17, II; LEI N. 9.317, DE 05.12.96, ART. 3., PARAGRAFO 2., "H"; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 9., I, "G" (ALINEA ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 17


114.00 114.01

D I V I D A


100.15

D E

600.00

desde 01/12/1999 ACRESCENTADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99), PARAGRAFO 1. A 7., ART. 198, ART. 214, I, PARAGRAFOS 1. A 15, ART. 216, I, "A"(ALTERADO PELO DECRETO N. 4.729, DE 09.06.03) E "B" (ALTERACAO DO DECRETO N. 6.722, DE 20.12.08), PARAGRAFOS 1. A 6., ARTIGOS 217 E 218. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUICOES DESCONTADAS PELA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO desde 01/04/2003 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 12, V, ART. 21, ART. 28, III, ART. 30, I, "B" ,PARAGRAFO 2., COM REDACAO DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99 E ALTERACOES DA MP 447, DE 14.11.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009, E PARAGRAFOS 4. E 5., COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876, DE 26.11.99 C/C ART. 4.,"CAPUT" E PARAGRAFO 1. DA LEI N. 10.666, DE 08.05.2003, ALTERADOS PELA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009. DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 9., V, ART. 199, ART. 214, III, PARAGRAFOS 3. E 5., ART. 216, I, PARAGRAFOS 20, 21, 23, 26 A 31 , COM A REDACAO DADA PELO DECRETO N. 4.729, DE 09.06.03 E ALTERACAO DO DECRETO N. 6.722, DE 30.12.2008. CORRECAO MONETARIA

600.08

desde 01/01/1995 LEI N. 8.981, DE 20.01.95, ART. 6.. REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 356, DE 07.12.91, COM A NOVA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 612, DE 21.07.92 E ALTERACOES POSTERIORES, ART. 39, PARAGRAFO 5., RENUMERADO PARA ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 18


601.00 601.10

D I V I D A


600.08

D E

602.00

desde 01/01/1995 PARAGRAFO 9., PELO ART. 1. DO DECRETO N. 738 DE 28.01.93, E PARAGRAFO 10 (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 738, DE 28.01.93); REGULAMENTO DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58, I. VALORES ORIGINARIOS EM REAL E SEM ATUALIZACAO ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, (COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96) COM REDACAO DA MP N. 449 DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009.CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM AUTO-DE-INFRACAO: 0,33%, POR DIA DE ATRASO, CALCULADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO ATE O DIA EM QUE OCORRER O SEU PAGAMENTO, LIMITADO A 20%. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS

602.08

desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

A T I V A ( C D A )

Fls 19


700.00 700.01

D I V I D A


602.08

D E

800.00

desde 01/12/2008 CUSTODIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) desde 01/05/2007 DECRETO-LEI N. 1.025/69, ART. 1; DECRETO-LEI N. 1.645/78, ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARAGRAFO 2 E LEI N. 8.383/91, ART. 57, PARAGRAFO 2. PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL

800.11

desde 01/10/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93, DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99, DA MP N. 351, DE 22.01.07, CONVERTIDA NA LEI N. 11.488, DE 25.06.07 E DA MP N. 447, DE 14.11.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARAGRAFOS 1. E 2.; LEI N. 10.666, DE 08.05.03, ART. 4., PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 15; REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, "B" E PARAGRAFOS 1. AO 6., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99. ----------------------------------------------------------------------




*120160084788* 120160084788 JFRJ C E R T I D A O

D E

D I V I D A

A T I V A ( C D A )


E para que se possa proceder a cobranca em acao propria, nos termos da Lei No. 6830 de 22/09/80, art 20. e seus paragrafos e demais dispositivos legais em vigor, foi extraida a presente certidao. Sobre o valor total incide encargos legais previsto no DecretoLei No. 1.025/69,alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78, e custas processuais.

Fls 20

-------------------------------------------------- -----------VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ MAT- 1286791 F.0007 DATA: 09/07/2016 LOCAL: RIO DE JANEIRO (final)



Página 001 Emitido em 29/08/2016 17:58

Poder Judiciário Justiça Federal - 2a Região Seção Judiciária do RJ Termo de Autuação

JFRJ Fls 21

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2016, nesta Secretaria da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro autuo os documentos adiante, em ______ folha(s), com 0 apenso(s), na seguinte conformidade: Processo......................... : Classe do processo.........: 1. Data do Protocolo........... : 2. Número de volumes........ : 3. Observações...................: 4. Vara................................: 5. Tipo de Distribuição........: 6. Data/Hora distribuição.... : 7. Distr. lançada por............ : 8. Usuário últ. alteração...... : 9. Data últ. alteração...........: 10. Processo Prevento.........: 11. Objetos...........................: 12. Processo Vinculado.......: 13. Valor da Causa.............. : 14. Processo administrativo.: 15. Natureza do Cálculo...... :

0111854-68.2016.4.02.5101 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12/08/2016 1 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Distribuição-Sorteio Automático 29/08/2016 14:51 SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Real - 281.767,04 125937601; 125937610

16. Nro. inscrição C.D.A......: CDA

Data

125937610 125937601

Moeda

09/07/2016 00:00

Valor

187.350,60

Assunto:

03.12.19 03.12.01

Multas - Dívida Ativa - Tributário Contribuição previdenciária - Dívida Ativa - Tributário

PARTES: Tipo

Nome

CPF/CNPJ

AUTOR

FAZENDA NACIONAL/INSS

29.979.036/0219-03

PROCURADOR

JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

REU

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP

Tipo Carac.

35.934.488/0001-09



Dados Complementares Segredo de Justiça Absoluto Segredo de Justiça no Sistema Picha Certidão se processo em Segredo Prioridade Idoso Isento de Custas Pedido de Gratuidade Assistência Judiciária Com liminar/Tutela Antecipada Deferida Processo Eletrônico Possui Documentos Sigilosos Penhora no Rosto dos Autos Processo Originário da 2ª Região Requer Liminar/Tutela Antecipada Requer Justiça Gratuita Requer Prioridade de Idoso Requer Segredo de Justiça Requer Ministério Público Grande devedor para Juízo Grande dívida para Fazenda Requer Prioridade de Incapaz Grande devedor para PRF

- Não - Não - Si Sim - Não - Não - Não - Não N ão - Nã Não - Sim - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não - Não

Página 002 Emitido em 29/08/2016 17:58

JFRJ Fls 22

Para constar, lavro e assino o presente.

_____________________________________________ Diretor da Secretaria



PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

JFRJ Fls 23

Processo n° 0111854-68.2016.4.02.51 0111854-68.2016.4.02.5101 01 (2016.51.01.111854-9) (2016.51.01.111854-9)

1.

Defiro a Defiro a petição inicial (Lei n° 6.830/80, art. 7°).

2. Cite(m)-se o(a,s) Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s), no(s) endereço(s) indicado(s), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, arts. 8° e 9°), que, se vier por carta de fiança, deverá ter ser seu original apresentado em Secretaria deste M. Juízo, para acautelamento, ou, se por depósito de dinheiro, comprovado por cópia da operação operação bancária, sob pena de se desconsiderar a garantia. Quanto à citação, cumpra-se ainda o seguinte. 2.1. Se caracterizada a suspeita de ocultação da parte Executada, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa (CPC, certa (CPC, arts. 252 e 253). Realizada a citação, proceda à comunicação do Executado, na forma forma do art. 254 do CPC. Se decorridos 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação do citando, dê-se vista vista à Defensoria Pública da União (CPC, art. 72, inc. II). 2.2. Se o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, tratando-se de pessoa natural, natural, proceda-se a citação por edital. Já se se tratar de pessoa jurídica, jurídica, abra-se vista à Exequente para que, no prazo de 30 dias, traga cópia do contrato social (última alteração) da empresa executada arquivada na JUCERJA ou no RCPJ, então expedindo-se mandado para sua citação em novo endereço dela ou nos de seus sócios, que ainda não tenham sido buscados nestes autos. Nesta hipótese, caso a documentação demonstre que tais endereços já foram esgotados ou se frustradas as diligências encetadas conforme acima, proceda-se à citação por edital. edital. 2.2.1. Se decorrido o prazo sem qualquer manifestação do citando, dê-se vista à Defensoria Pública da União, União , por novo prazo igual. Após, sem manifestação da Defensoria, prossiga-se conforme item 4 e 4 e seguintes desta. Já se vier petição da Defensoria, dê-se vista ao(à) Exequente, pelo prazo de 5 dias, para manifestar o prosseguimento prosseguimento pretendido à execução e voltem conclusos. 3. Se houver o pagamento, pagamento, for alegado parcelamento ou vier oferta de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para sua manifestação a respeito, voltando conclusos em seguida. 4. Sendo positiva a citação e não ocorrendo o pagamento nem oferta de garantia à execução, execução , em vista do que dispõem o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, os artigos 655-A do Código de Processo Civil, o artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e do já assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto às medidas de efetividade da jurisdição executiva (v.g.: STJ – 2ª Turma – REsp n° 1.074.228-MG - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJ de 05/11/2008), efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(a,s) Executado(a,s) regularmente citado(a,s), até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACENJUD sistema BACENJUD (CPC, (CPC, art. 854), observando-se ainda ao seguinte. 4.1. O bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar ou o que estes excederem de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2°) e valores acima de 40 salários-mínimos em contapoupança (CPC, art. 833, X). 4.2 Existindo conta única cadastrada nos termos da Resolução nº 61/2008 – CNJ, a ordem deverá ser inicialmente expedida para essa conta, sendo que, se nela não houver valores disponíveis em montante suficiente, fica desde já determinado o redirecionamento da ordem de bloqueio da quantia remanescente às demais contas e instituições financeiras onde o(s) Executado(s) possua(m) valores disponíveis, paralelamente oficiando-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para informação do ocorrido e providências que vir adequadas, conforme disposto no art. 8º da citada Resolução; 4.3. Efetivado o bloqueio, bloqueio , se transcorridos 5 (cinco) dias úteis sem que se oponha o devedor, formalize-se a penhora, para tanto inclusive determinando-se: 4.3.1 A transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo, então intimando-se o(a) Executado(a) a respeito da constrição e do seu prazo para oposição de embargos cabíveis, servindo o relatório de detalhamento da transferência do sistema BACENJUD como termo de penhora. penhora. Nestas hipóteses, caso não localizado(a) o devedor(a), cite(m)-se e/ou intime(m)-se por edital, conforme o

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caso, dando-se vista à DPU se decorrido in albis o prazo do edital, e não houver nos autos prévia citação pessoal do(s) executado(s). Se transcorridos in albis o prazo para oferecimento de embargos: embargos: 4.3.1.1 Oficie-se à CEF para transformação transformação em pagamento os valores depositados judicialmente, devendo comprovar a transformação nos autos. 4.3.1.2 Sendo a presente execução compreendida por mais de uma CDA e o valor arrecadado insuficiente à quitação de todas, intime-se à Exequente para, para, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecer os valores correspondentes a cada CDA na data do depósito e a ordem em que se devem efetuar as alocações dos pagamentos (CTN, art. 163), ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento. 4.3.1.3 Comprovada a transformação, transformação, dê-se vista ao Exequente, por 30 (trinta) dias, dias , para que promova a devida alocação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e voltem-me conclusos. 4.3.2 Se existirem outro(s) bem(ns) do(a,s) Executado(a,s) já penhorado(s) nestes autos, dê-se vista imediatamente à Exequente para indicar qual(is) pretende manter para a garantia da dívida, tendo em vista o total exigível na presente execução. 4.4. Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento. levantamento. Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora ( v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (ce m reais). 4.5. Outrossim, Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez 10,00 (dez reais), eis que, para esses, nos nos termos do disposto no art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio. 4.6. Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, observe-se o sigilo judicial nos termos da Portaria nº RJ-POR-2011/00582 deste M. Juízo (DJE d e 9.6.2011, pp. 297/298). 5. Se verificadas as hipóteses de não citação do início do item 2.2 ou de citação sem resposta do Executado prevista no item 4, em vista do estabelecido no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, 20/04/2016, que dispõe sobre o RDCC - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, tratando-se de execução fiscal de valor consolidado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não havendo nos autos garantia útil à satisfação do crédito, notícia de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou de falência ou recuperação judicial do executado, e também não existindo exceção de pré-executividade, embargos à execução ou qualquer outra ação vinculada ou recurso pendente de julgamento, tampouco versando a cobrança sobre Dívida Ativa do FGTS, estará suspensa a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que deve ser intimada a Exequente. Exequente. Nestas condições, se, intimada, a Exequente postular a continuidade da execução, prossigam as providências previstas nos itens 2.2. e seguintes desta. Nada vindo, ou vindo concordância com a suspensão, assim permaneça. 6. Se as providências da penhora on-line não lograrem êxito êxito em constritar numerário suficiente à garantia da execução, expeça-se o competente mandado para que se proceda à penhora ou arresto em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para completar a garantia da dívida, nomeie-se Depositário, avaliem-se o(s) bem(ns) e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o Depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12). Após, entreguem-se entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para



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anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7°, inc. IV e art. 14), outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a requisitar o auxílio de força policial, se necessário. 7. Acaso frustradas ou insuficientes as providências previstas nos itens 5 e 6, dê-se vista ao(à) Exequente para, Exequente para, no prazo de 10 dias, identificar os bens do(s) devedor(es) devedor(es) sobre os quais pretende pretende recaia a garantia, inclusive indicando onde se encontram e, sendo assim, expeça-se novo mandado para que se proceda à penhora ou arresto de tais bens, no mais procedendo-se consoante o previsto no item 5. 8. Formalizada garantia, garantia, cientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, dias , contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16). 9. Se nada for demonstrado ou requerido pela Exequente em atenção ao determinado nos itens 2.2. e 6, suspenda-se a execução (Lei execução (Lei n° 6.830/80, art. 40) e, decorrido o prazo de 01 (um) ano, se não vier manifestação do(a) Exequente com a(s) localização(ões) do(s) Executado(s) ou de bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°). Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, dê-se vista ao(à) Exequente para sua manifestação (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 4°), após voltando conclusos. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. ASSINATURA ELETRÔNICA

MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA Juiz Federal Titular



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6º VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO – 2ª REGIÃO JFRJ Fls 26

Processo : 0111854-68.2016.4.02.5101

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.935.488/0001-09 e inscrição estadual n.º 83936924, com endereço a Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 195, Olaria, Rio de Janeiro, CEP: 21.021-020, neste ato representada por seu sócio diretor Sr. JORGE FERNANDO MOREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade n. 03.586.755-5 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n. 481.164.917-68; por seu advogado conforme documento procuratório anexo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL / INSS, ora na condição de Executado, regularmente citado, no prazo legal, vem a presença de V. Exa. nomear à penhora o seguinte bem: Centro de Usinagem VMC 1000 spin magazine 21.F, conforme nota fiscal de compra e foto em anexo, avaliada no valor de R$ 194.166,87(cento e noventa e quatro mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), instalada na sede da executada, sito a Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 195, Olaria, Rio de Janeiro, CEP: 21.021-020. Esclarece o executado que o bem ofertado trata-se de maquinário de grande porte e é indispensável a suas atividades, razão pela qual caso seja aceita a nomeação o representante legal da Executada deverá ser nomeado como fiel depositário.

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a DENISE OLIVEIRA DE SOUZA.

Juntada feita por DENISE OLIVEIRA DE SOUZA. Documento No: 75548280-5-0-26-2-68250 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

Requer, destarte, ouvido o Exequente, se digne Vossa Excelência de acolher a presente nomeação de bens, determinando que seja lavrado o termo de penhora e intimação do executado, que permanecerá como fel depositário do bem para assiná-lo, para, a partir daquela data, comece a f luir o prazo de embargos.

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DAS PUBLICAÇÕES Em cumprimento ao artigo 77, V do Novo Código de Processo Civil (NCPC), o Requerido roga que as futuras intimações através de Diário Oficial sejam efetivadas exclusivamente em nome do Dr. JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 162.521, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 162.521, membro da Tomaz e Araújo Sociedade de Advogados, com registro na OAB-RJ nº. 017.835/2008 e inscrita no CNPJ sob. nº. 10.215.190/0001-18, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 26, sala 1.205, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 20.02-905, e endereço eletrônico: [email protected] . sob pena de nulidade, nos termos do artigo 269 e seguintes, do NCPC.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016. JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO OAB-RJ 162.521



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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

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Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)

(...) 3. Se houver o pagamento, for alegado parcelamento ou vier oferta de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para sua manifestação a respeito, voltando conclusos em seguida. (...) Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2016. ASSINATURA ELETRÔNICA

MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA



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JUSTIÇA FEDERAL

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SE ÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO


Processo n . 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) (2016.51.01.111854-9)

CERTIDÃO Certifico que, em 07/10/2016 , o/a Execução Fiscal - Fazenda Nacional foi

citado

e/ou intimado

ELETRONICAMENTE

do

despacho/decisão/sentença retro.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula nº 14967

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a JULIO CESAR OLIVEIRA MACIEL.


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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

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Av. Venezuela, n. 134 – Saúde- Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-312 Tel: (21) 3218-7664 / Fax: (21) 3218-7662 – E-mail: [email protected]

NORMAL MANDADO N. MAN.0051.003565-2/2016 ÁREA: BAIRRO: OLARIA

MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO

 EXECUÇÃO FISCAL 3000 PROCESSO: 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS EXECUTADO(A,S)A: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP CPF/CNPJ: 35.934.488/0001-09 CDA(s): 125937601 (09/07/2016-187350,60); 125937610 DESTINATÁRIO: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ, 195 - OLARIA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21021-020 VALOR DA DÍVIDA: R$ 281.767,04 + multa e encargos legais DATA DA DÍVIDA 10/07/2016

FINALIDADES: (1) CITAR USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, CPF/CNPJ Nº 35934488000109, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (Lei n° 6.830/80, art. 8º), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (Lei n° 6.830/80, art. 9º). Tudo de acordo com decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, a seguir transcrita: Decisão: “ Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) 1.

Defiro a petição inicial (Lei n° 6.830/80, art. 7°).

2. Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s), no(s) endereço(s) indicado(s), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, arts. 8° e 9°), que, se vier por carta de fiança, deverá ter ser seu original apresentado em Secretaria deste M. Juízo, para acautelamento, ou, se por depósito de dinheiro, comprovado por cópia da operação bancária, sob pena de se desconsiderar a garantia. Quanto à citação, cumpra-se ainda o seguinte.

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANDRE BOTELHO JUCA.


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2.1. Se caracterizada a suspeita de ocultação da parte Executada, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa (CPC, arts. 252 e 253). Realizada a citação, proceda à comunicação do Executado, na forma do art. 254 do CPC. Se decorridos 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação do citando, dê-se vista à Defensoria Pública da União (CPC, art. 72, inc. II). 2.2. Se o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, tratando-se de pessoa natural, proceda-se a citação por edital. Já se se tratar de pessoa jurídica, abra-se vista à Exequente para que, no prazo de 30 dias, traga cópia do contrato social (última alteração) da empresa executada arquivada na JUCERJA ou no RCPJ, então expedindo-se mandado para sua citação em novo endereço dela ou nos de seus sócios, que ainda não tenham sido buscados nestes autos. Nesta hipótese, caso a documentação demonstre que tais endereços já foram esgotados ou se frustradas as diligências encetadas conforme acima, proceda-se à citação por edital. 2.2.1. Se decorrido o prazo sem qualquer manifestação do citando, dê-se vista à Defensoria Pública da União, por novo prazo igual. Após, sem manifestação da Defensoria, prossiga-se conforme item 4 e seguintes desta. Já se vier petição da Defensoria, dê-se vista ao(à) Exequente, pelo prazo de 5 dias, para manifestar o prosseguimento pretendido à execução e voltem conclusos. 3. Se houver o pagamento, for alegado parcelamento ou vier oferta de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para sua manifestação a respeito, voltando conclusos em seguida. 4. Sendo positiva a citação e não ocorrendo o pagamento nem oferta de garantia à execução, em vista do que dispõem o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, os artigos 655-A do Código de Processo Civil, o artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e do já assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto às medidas de efetividade da jurisdição executiva (v.g.: STJ – 2ª Turma – REsp n° 1.074.228-MG - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJ de 05/11/2008), efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(a,s) Executado(a,s) regularmente citado(a,s), até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACENJUD (CPC, art. 854), observando- se ainda ao seguinte. 4.1. O bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar ou o que estes excederem de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2°) e valores acima de 40 salários-mínimos em conta-poupança (CPC, art. 833, X). 4.2 Existindo conta única cadastrada nos termos da Resolução nº 61/2008 – CNJ, a ordem deverá ser inicialmente expedida para essa conta, sendo que, se nela não houver valores disponíveis em montante suficiente, fica desde já determinado o redirecionamento da ordem de bloqueio da quantia remanescente às demais contas e instituições financeiras onde o(s) Executado(s) possua(m) valores disponíveis, paralelamente oficiando-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para informação do ocorrido e providências que vir adequadas, conforme disposto no art. 8º da citada Resolução; 4.3. Efetivado o bloqueio, se transcorridos 5 (cinco) dias úteis sem que se oponha o devedor, formalize-se a penhora, para tanto inclusive determinando-se: 4.3.1 A transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo, então intimando-se o(a) Executado(a) a respeito da constrição e do seu prazo para oposição de embargos cabíveis, servindo o relatório de detalhamento da transferência do sistema BACENJUD como termo de penhora. Nestas hipóteses, caso não localizado(a) o devedor(a), cite(m)-se e/ou intime(m)-se por edital, conforme o caso, dando-se vista à DPU se decorrido in albis o prazo do edital, e não houver nos autos prévia citação pessoal do(s) executado(s). Se transcorridos in albis o prazo para oferecimento de embargos:



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4.3.1.1 Oficie-se à CEF para transformação em pagamento os valores depositados judicialmente, devendo comprovar a transformação nos autos. 4.3.1.2 Sendo a presente execução compreendida por mais de uma CDA e o valor arrecadado insuficiente à quitação de todas, intime-se à Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer os valores correspondentes a cada CDA na data do depósito e a ordem em que se devem efetuar as alocações dos pagamentos (CTN, art. 163), ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento. 4.3.1.3 Comprovada a transformação, dê-se vista ao Exequente, por 30 (trinta) dias, para que promova a devida alocação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e voltem-me conclusos. 4.3.2 Se existirem outro(s) bem(ns) do(a,s) Executado(a,s) já penhorado(s) nestes autos, dê-se vista imediatamente à Exequente para indicar qual(is) pretende manter para a garantia da dívida, tendo em vista o total exigível na presente execução. 4.4. Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento. Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais). 4.5. Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), eis que, para esses, nos termos do disposto no art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio. 4.6. Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, observe-se o sigilo judicial nos termos da Portaria nº RJ-POR-2011/00582 deste M. Juízo (DJE de 9.6.2011, pp. 297/298). 5. Se verificadas as hipóteses de não citação do início do item 2.2 ou de citação sem resposta do Executado prevista no item 4, em vista do estabelecido no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, que dispõe sobre o RDCC - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, tratando-se de execução fiscal de valor consolidado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não havendo nos autos garantia útil à satisfação do crédito, notícia de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou de falência ou recuperação judicial do executado, e também não existindo exceção de pré-executividade, embargos à execução ou qualquer outra ação vinculada ou recurso pendente de julgamento, tampouco versando a cobrança sobre Dívida Ativa do FGTS, estará suspensa a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que deve ser intimada a Exequente. Nestas condições, se, intimada, a Exequente postular a continuidade da execução, prossigam as providências previstas nos itens 2.2. e seguintes desta. Nada vindo, ou vindo concordância com a suspensão, assim permaneça.



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6. Se as providências da penhora on-line não lograrem êxito em constritar numerário suficiente à garantia da execução, expeça-se o competente mandado para que se proceda à penhora ou arresto em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para completar a garantia da dívida, nomeie-se Depositário, avaliem-se o(s) bem(ns) e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o Depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12). Após, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7°, inc. IV e art. 14), outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a requisitar o auxílio de força policial, se necessário. 7. Acaso frustradas ou insuficientes as providências previstas nos itens 5 e 6, dê-se vista ao(à) Exequente para, no prazo de 10 dias, identificar os bens do(s) devedor(es) sobre os quais pretende recaia a garantia, inclusive indicando onde se encontram e, sendo assim, expeça-se novo mandado para que se proceda à penhora ou arresto de tais bens, no mais procedendo-se consoante o previsto no item 5. 8. Formalizada garantia, cientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16). 9. Se nada for demonstrado ou requerido pela Exequente em atenção ao determinado nos itens 2.2. e 6, suspenda-se a execução (Lei n° 6.830/80, art. 40) e, decorrido o prazo de 01 (um) ano, se não vier manifestação do(a) Exequente com a(s) localização(ões) do(s) Executado(s) ou de bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°). Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, dê-se vista ao(à) Exequente para sua manifestação (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 4°), após voltando conclusos. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. ASSINATURA ELETRÔNICA MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA Juiz Federal Titular

” Prazo: 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO ATO DE CITAÇÃO. (2) CONSTATAR, na mesma oportunidade da citação, a existência de bens penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a), relacionando-os preventivamente em sua certidão e requisitando a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade e inexistência de ônus dos bens que por ele(a) for(em) i ndicado(s). (3) INTIMAR o(a) Executado(a), no caso da não constatação de bens dele(a) no local, de que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, sob pena de a omissão em proceder a tal



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indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o(a) à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da dívida, conforme previsão do artigo 774, V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz Federal Dr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2016, por AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)). ASSINADO ELETRONICAMENTE

ANDRÉ BOTELHO JUCÁ Diretor de Secretaria da 6ª VFEF - RJ Matrícula n. 10.758 OBSERVAÇÕES: 1) De acordo com a Portaria n. RJ-PGD-2011/00048, de 17/08/2011, do Tribunal Regional Federal – TRF/2ª Região, “ o horário de atendimento ao público externo é das 12h às 17h para as Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Administração ”. 2) O acesso à integra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido por cadastramento do interessado na página da Internet: http://www.jfrj.jus.br/cadastro-visualizar-processo. 3) O(s) valor(es) atualizado(s) da(s) dívida(s), bem como instruções para o parcelamento e o pagamento poderão ser obtidos diretamente junto ao(à) Exequente, sendo que, em se tratando de dívida cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por acesso à página da Internet: www.pgfn.fazenda.gov.br. Havendo interesse no parcelamento ou pagamento do débito, o devedor deve dirigir-se diretamente ao Exequente para efetivá-lo(s) e deve também comunicar ao M. Juízo a realização do parcelamento ou pagamento, sob pena de prosseguimento da execução.



CERTIDÃO (POSITIVA) CERTIFICO que me dirigi a Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 195, Olaria/RJ, e

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PROCEDI a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de Usibrito Comércio e Indústria Ltda., na pessoa da Sra. Fernanda Fernandes Alves, CPF 082.133.537-57, que informou ter poderes, e que recebeu a contrafé e exarou o ciente. Não localizei bens penhoráveis, ao ser atendido em uma sala de espera. Em 21 de setembro de 2016 Alexandre Ribeiro Engel Oficial de Justiça Federal Matrícula 12634

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ALEXANDRE RIBEIRO ENGEL.


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO FEDERAL ________________________________________________________________________

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal nº 01118546820164025101

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por sua procuradora que esta subscreve, vem rejeitar o bem ofertado como garantia da presente execução, tendo em vista a inobservância, por parte do executado, da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. É certo que, se a ordem legal não for obedecida, será ineficaz a nomeação, salvo convindo ao credor, conforme dispõe o art. 848, I, do CPC. Não convém à Fazenda Nacional o referido bem nomeado pelo devedor para contrapor-se ao título que aparelha a Execução Fiscal, sendo evidente a falta de liquidez e insuficiência do mesmo para satisfação do crédito da exeqüente. Ressalte-se que o art. 10, da Lei nº 6.830/80 permite que a penhora recaia sobre qualquer bem do executado e o art 11, da mesma lei, lista a ordem que deverá ser obedecida para nomeação e penhora. Assim sendo, a União Federal rejeita o bem nomeado e requer a V.Exa. seja determinada a penhora eletrônica, via sistema bacen-jud em nome do executado. Espera deferimento. Maria de Lurdes dos Santos Cabral Vieira

Procuradora da Fazenda Nacional

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA.

Juntada feita por ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA. Documento No: 75548280-12-0-50-2-454302 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

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Juntada feita por ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA. Documento No: 75548280-12-0-50-2-454302 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6º VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO – 2ª REGIÃO

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Processo nº: 0111854-68.2016.4.02.5101

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL

/ INSS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ,

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

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Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a FRANCISCO ROCCA CAMANHO.

Juntada feita por FRANCISCO ROCCA CAMANHO. Documento No: 75548280-13-0-52-13-959281 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

DOS FATOS: A Excepta se diz credora do Excipiente na quantia de R$ 281.767,04 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), oriunda das CDAs nº 125937610 e 125937601.

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Contudo a presente demanda é manifestamente descabida, pois se verifica a

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE : É sabido que o meio processual tipificado pela Lei de Execuções Fiscais para apresentar defesa à execução fiscal são os embargos, que só serão admitidos com o juízo garantido. No entanto, a doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que é possível apresentar outro tipo de defesa, qual seja a Exceção de PréExecutividade, na qual não é necessária a garantia do juízo nos casos em que a alegação prescinda de dilação probatória. A jurisprudência tem orientado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu possível discutir em sede de exceção de préexecutividade a inconstitucionalidade da exação. 3. "O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a argüição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exeqüendo, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória em comento infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente argüível em sede de exceção préexecutória. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 2



600986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005" (REsp nº 680356/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005). (grifamos) 4. "É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução na hipótese de alegação de inconstitucionalidade do Tributo, tendo em vista que tal apreciação prescinde da análise de matéria fática, caracterizando-se em questão unicamente de direito. Precedente: REsp nº 595451/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/09/2004" .(REsp nº 625203/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005) 5. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Tratando-se de exações consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível o uso da exceção. 6. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ. 7. Agravo regimental não-provido

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NULIDADE DA EXECUÇÃO A pretensão executória da Fazenda Nacional encontra-se fundada em título completamente desprovido dos pressupostos básicos inerentes aos títulos executivos, pois não são líquidos, certos e exigíveis. A executada já efetuou há muito recolhimento de parte dos débitos ora executados, conforme descrição abaixo, os quais não tiveram o efetivo abatimento, restando nula a execução ora em comento: 

A competência 02/2012 está sendo cobrado o valor de R$ 13.125,05 e, foi pago o valor de R$ 5.127,30.

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





3



Vale informar, que todos os valores pagos pela Excepiente, estão corretos e de acordo com o valor da Base de cálculo do INSS de cada funcionário (conforme demostrado em SEFIP).

Para ainda demonstrar a boa fé da Excepta, ocorreu um erro de divergência de valores também na competência 10/2015, que está sendo cobrado

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o valor de R$ 36,69 e o correto à ser pago é R$ 7.223,93. Por a Excepiente não concordar com os valores acima expostos, que estão

sendo

cobrados

erroneamente,

a

mesma

está

tendo

dificuldades

administrativamente junto à Receita Federal para conseguir o parcelamento das competências realmente devidas, já que está anexando comprovantes de pagamento. Constituem requisitos estritamente necessários para a execução de um título, independentemente do substrato no qual se funda, os seguintes: liquidez, certeza e exigibilidade. Ensina o mestre Calamandrei, que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (na); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. O título no qual se funda esta execução não se amolda a nenhum dos requisitos apontados, sendo, portanto, desprovido de certeza, exigibilidade e liquidez, pois não foram efetuados os abatimentos indispensáveis dos valores das parcelas recolhidas. Para que o título seja passível de execução necessária é a certeza a seu respeito. Inadmitindo-se qualquer condição ou reserva a sua existência como no caso em tela, a inexatidão dos valores executados, que se encontram à maior do que o supostamente devido. Cita-se a lição de Humberto Theodoro Junior:

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A certeza do título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 19ª edição, Editora Forense, 1997 - original sem grifo) JFRJ

Como se poderá falar em certeza acerca de um título que já se

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encontra fundado em uma dívida inexistente? Por certo, inexistindo dívida, consequentemente, não existirá título executivo. Paira, assim, sob o título a incerteza e a sua inexigibilidade, haja vista que, quanto à primeira, inexiste dívida à qual deva o título espelhar. Quanto às demais, inexigibilidade e liquidez, sua inexistência decorre da própria ine xistência da dívida.

DO CREDITO TRIBUTÁRIO

Segundo ao art. 783, do CPC, in fine, três são os requisitos que fazem parte de qualquer título executivo extrajudicial: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. ” “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir

o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”

Segundo o Prof. Francisco de Assis Alves “com o lançamento surge o

crédito tributário e, uma vez notificado ao sujeito passivo torna- se exigível ”. Para a propositura da ação de execução fiscal se faz necessário que a certidão de dívida ativa esteja isenta de vícios, sob pena de nulidade, conforme o art. 203 do CTN.

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No art. 202, incisos I a V e seu par. único, fica claro, que no termo de inscrição da dívida ativa deve conter obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Levando-se em conta que a execução forçada constitui uma limitação da liberdade do executado, que os atos constritivos que promanam daquela afetam sensivelmente o patrimônio do devedor, o seu direito de propriedade, já que o objetivo final é a expropriação de algum bem do executado para a satisfação do direito de crédito do exeqüente, o legislador impôs limitação ao caminho daquele que pretendesse a via executiva, qual seja, exigiu que ele portasse um título executivo. A CDA “não constitui prova inequívoca da real existência do direito afirmado e tampouco cria direito” como afirma Paulo Henrique dos Santos Lucon,

justamente por isso surgiu a exceção de pré-executividade, um instrumento capaz de proporcionar a defesa do executado, sem que para isso tenha que comprometer seu patrimônio. Pertinente é a lição do orientador do nosso CPC, Liebman, que dizia: "A personalidade humana não deve ficar exposta a atos arbitrários, com os quais se violem as mais sagradas prerrogativas do ser humano ou se lhe diminua o patrimônio, requisito indispensável ao livre exercício destas na sociedade capitalista; e o arbítrio seria inevitável, se a invasão da esfera jurídica não estivesse na dependência de uma razão muito forte, exigida pela lei como requisito necessário - e que é o título executivo”.

Não adentraremos na questão da natureza jurídica do título executivo, pois impossível defini-la em poucas linhas. O importante é saber que o título executivo é requisito imprescindível para se manejar a ação executiva, haja vista que

nulla

executio sine titulo. 6



A preocupação do nosso legislador foi tamanha com tal exigência, que a fez constar em diversos dispositivos do Livro II, como, por exemplo, nos arts. 583, 786, 801 e 803, do CPC. JFRJ

Os títulos executivos decorrem de ato estatal imperativo ou de ato

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volitivo do devedor, certidão de dívida ativa (art. 784, IX, CPC), na segunda categoria estão os títulos executivos extrajudiciais (art. 784, do CPC). Vale trazer à sirga os esclarecimentos de Paulo Henrique dos Santos Lucon: ”No que se refere às inscrições de dívida ativa, constituem o resultado de processos administrativos que também devem ser realizados respeitando-se a igualdade entre as partes litigantes, o contraditório, a ampla defesa e os cânones do devido processo legal (CF, art. 5°, incs. LIV e LV; CTN, a rt. 201)... A observância do preceito constitucional que garante a todos o direito à ampla defesa torna necessária a intimação do devedor da inscrição da dívida ativa, legitimando o procedimento administrativo instaurado pelo órgão estatal”.

A certidão de dívida ativa é o único título executivo extrajudicial produzido unilateralmente pelo credor (Fazenda Pública) e por ser resultado de um procedimento administrativo (de inscrição em dívida ativa), o contribuinte tem o direito de se defender, sob pena de nulidade. É sabido que o título executivo, tal como definido pelo direito positivo, é elemento autorizador da penhora para depois, em sede de embargos do executado, discutir-se qual das partes tem razão. Isso significa que, não estando ele presente, ou mesmo carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, tem o juiz o dever de indeferir in limine a execução. Ora, quando o título não existe ou quando a sua própria existência é posta em discussão, seria uma ilegalidade exercer constrição sobre o patrimônio do obrigado, justamente porque para tanto falta o elemento legitimador possível - ou seja, o título executivo. Essas razões são fortemente reconfirmadas pelo direito positivo, a partir de quando o Código de Processo Civil (arts. 784/785) e leis especiais elencam taxativamente os títulos executivos, incluindo-se sempre sua existência e apresentação 7



no processo executivo entre os “requisitos necessários para realizar qualquer execução” (CPC, arts. 784 e seguintes).

Todo o sistema é apontado para a exigência do título executivo e deve o julgador sempre e “ab initio” verificar a presença de um título hábil. Sendo que a execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de

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certeza, liquidez ou exigibilidade (art. 803, inc. I). É claro que a cobrança é absurda em relação a juros e multa, sendo que em momento algum, foram apresentados os índices de correção. É certo e sabido que a Execução tem que ser LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL, o que não se observa no caso em tela, pelo contrário, somente pode verificar a ausência dos elementos necessários para a propositura da ação de execução. Diferentemente

do

entendimento

firmado

pelo

Douto

Juízo

Monocrático, entende a recorrente não constar a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a pretensão executória, com os requisitos impostos em lei para sua validade, constituição e cobrança, razão pela qual merece ser repudiado. A norma reguladora expressamente dispõe: “Art. 202 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - (... ) II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi escrita; (...)” ( grifou-se) “Art 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança pela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada ate a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para a defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”

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Corroborando, a Lei 6.830/80 que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda Pública, igualmente registra em seu art. 2o, § 5o, os requisitos necessários para a exigibilidade do crédito, a saber: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - (... ) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.;

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Extraindo-se da leitura dos dispositivos, que definitivamente não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza imprescindível a tal título. A inscrição é um procedimento administrativo onde se compreende um conjunto de atos sucessivos passíveis de nulidade como em si, o próprio título executivo, ou seja, a certidão da dívida ativa. Desta feita, a omissão ou equívoco dos requisitos formais e essenciais, previstos no artigo 202, impõe à nulidade da inscrição e conseqüentemente processo de execução dela decorrente. Observa-se que o título executivo norteador da execução oposta, não dispôs, como determina a lei, de maneira de cálculo de juros e mora, a data da efetiva inscrição do suposto crédito limitando-se, como de praxe, a confeccioná-lo como entendeu por correto. A inequívoca prova de ausência de liquidez e certeza do título se assenta na própria certidão de dívida ativa. Deduz-se dessa forma, que o cumprimento da função atribuída por lei ao órgão fiscal é um imperativo que não tem e tão pouco guarda semelhança com a faculdade ou interesse de agir que os particulares possuem em consequência do livrearbítrio ou disponibilidade de seus direitos subjetivos.

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Não tem a autoridade fiscal qualquer faculdade ou direito subjetivo, ou seja, estará esse estritamente adstrito aos mandamentos legais o que não se consagra no caso em apreço. E, nessa esteira é que espera a requerente a desconstituição do título impulsionador do referido executivo fiscal, com a consequente declaração de nulidade

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da CDA. A ausência e omissão dos requisitos dispostos em lei conduzem a pretensão executória a descredibilidade impedindo seu conhecimento. As alegações aduzidas pela apelante se lastreiam nos entendimentos alinhados pelos interpretadores da LEF: “Sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai ao juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6o da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceado porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompatíveis”. ( Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada - Lei 6.830/80, Maury Ângelo Botessini; Odmir Fernandes; Ricardo Cunha Chimenti; Carlos Henrique Abrão e Manoel Álvares, 3a Edição, Editora Revistas dos Tribunais, p. 53).

Recentemente e de forma brilhante, posicionou-se o MM Juiz Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais, que em caso análogo, confirmou a pretensão da apelante. “ A CDA. Para gozar de certeza e iliquidez deve estar de acordo com o disposto no art. 2, § 5o, inciso II da LEF o que, no caso, não ocorre. Desta forma, a CDA está em desconformidade com a norma reguladora da execuções fiscais, impossibilitando a cobrança do débito e a defesa do executado. A ausência de valor impresso para a dívida principal compromete irremediavelmente a higidez do título, inclusive quanto à quantificação dos acréscimos legais, cuja base de cálculo se desconhece. (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, pronunciamento a nulidade das inscrições no. 31.277.850.3 e 31.277.874.0, que fundamentam a Execução Fiscal no. 91.0037988.3. Sem custas. Condeno o embargado a pagar ao embargante honorários de R$ 600,00 atualizáveis. ”

10



Dividindo igual entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LIQUIDEZ - PRESUNÇÃO RELATIVA - SUCUMBÊNCIA I - Acórdão que recebe embargos a execução fiscal, declarando extinto o processo executivo, por iliquidez da certidão. Tal acórdão não ofende os artigos 3o da Lei 6.830/80 e 204 da CTN. É relativa a presunção de liquidez e certeza imprimida por tais dispositivos na certidão de dívida ativa. II - Se os embargos resultou a extinção da execução da execução fiscal, por imprestabilidade da certidão negativa, não se há falar em sucumbência parcial. Nada importa a circunstancia de a sentença não haver acatado todos os argumentos desenvolvidos pelo embargante. Em tal situação, a verba honorária de sucumbência deve ser calculada com fundamento no art. 20, § 4o do CTC” (RESP 313705/SP (2001/0035028 -3), Primeira Turma, data da decisão 26/03/2002, rel. Ministro Humberto Gomes de barros (1096)

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Não há como se aproveitar um título defeituoso que desde seu nascimento já se encontrava eivado de ilegalidades. Os requisitos dispostos no art. 2o, §5o, da Lei 6.830/80, definitivamente, não se tratam de formalismo inútil, mas sim, um contrapeso ao poder inigualável de que é investido o Fisco. Conclui-se que as CDAs estão eivadas de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação, na forma da lei, porquanto não determina, com segurança, a infração cometida, com evidente prejuízo do direito de defesa. Isto porque o prévio conhecimento, pelo contribuinte, do conteúdo das prestações cujo cumprimento lhe está a ser exigido constitui inafastável condição para a validade do procedimento administrativo-fiscal, porquanto é fundamental para que o contribuinte defenda-se satisfatoriamente contra o lançamento - o que não ocorre no presente caso. O princípio do devido processo legal e da ampla defesa são assegurados pelo artigo 5°, inciso LIV e LV, respectivamente, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será privado de seus direitos sem a garantia de

11



defesa mediante processo legalmente instaurado, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JFRJ

A falta de bases - processo administrativo legal e legítimo, ocasiona,

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por certo o título executivo ser nulo de pleno direito e ainda, salientado-se que as declarações contidas pela embargada não bastam para uma perfeita e harmônica formalização de um título. Faz-se necessário à abertura de procedimento administrativo vinculado. Não há como perquirir se a suposta dívida perfaz todo o montante da inicial. Assim, pelas alegações supra mencionadas, há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução. Tal ato faz-se extremamente vital para que haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito. Neste diapasão, para a correta apuração do quantum devido requer-se a juntada do procedimento administrativo que se encontra com a excepta. Prova documental capaz de ensejar nulidades do título e, por conseguinte contribuir para que se possa ver assegurado o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Mister

destacarmos

que,

muitas

vezes

os

procedimentos

administrativos estão eivados de nulidade acarretando a iliquidez do tí tulo. Desta forma, as causas de pedir estão relacionadas com a prova documental - procedimento administrativo, em poder da embargada. Isso porque todas as alegações se referem à nulidade da CDA tendo em vista que o referido procedimento é totalmente vinculado.

DOS PEDIDOS: a. Que se digne Vossa Excelência a receber a presente Exceção, determinando a imediata extinção da execução fiscal deflagrada, pois tal cobrança afigura-se ilegal, tendo em vista a ocorrência de vícios 12



incontestes

em

sua

constituição

e

apuração

de

eventual

responsabilidade; b. Requer que a Excepta apure os valores corretos devidos pela excepiente, tendo em vista que:

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Para ainda demonstrar a boa fé da Excepta, ocorreu um erro de divergência de valores também na competência 10/2015, que está sendo cobrado o valor de R$ 36,69 e o correto à ser pago é R$ 7.223,93. c. Requer que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por este juízo em 20%; c. Caso V. Exa assim não entenda, requer a imediata suspensão da ação executiva até decisão definitiva da presente exceção de préexecutividade que, com certeza, irá influenciar o bom julgamento da execução; Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016. Pede deferimento

JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO OAB/RJ 162.521 13



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PODER JUDICIÁRIO


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Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)    

Ao(à) Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré 

executividade veiculada conforme petição e documentos retro e o prosseguimento  

pretendido à execução. Prazo: 10 (dez) dias.    

Vinda a manifestação da Exequente ou decorrido o prazo   

assinado, retornem conclusos.  

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016.






PODER JUDICIÁRIO

JFRJ

JUSTIÇA FEDERAL

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Processo n . 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) (2016.51.01.111854-9)

CERTIDÃO Certifico que, em Nacional

foi citado

04/11/2016 ,

o/a Execução Fiscal -

e/ou intimado

Fazenda

ELETRONICAMENTE

do


Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016.

ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) Matrícula nº 14664

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE.


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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO – RJ.

EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora judicial signatária, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e REQUERER o que segue: DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A Exceção de Pré-Executividade é um instituto criado pela Doutrina e pela Jurisprudência, com hipóteses de cabimento bastante específicas e restritas. Na verdade, a Exceção de Pré-Executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem p ública, conhecíveis de ofício p elo Magistrado e que não demandem di lação probatória. Ou seja: eventual necessidade de produção de provas implica o nãoconhecimento da referida Exceção, por manifesto descabimento da via eleita. Nesse sentido, a pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo Civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Admissibil idade. Hipóteses excepcionais. Precedentes. Doutrina. Requisitos. Inaplicabilidade ao caso. Agravo desprovido. 1



I - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. II - Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade. (STJ - AGA 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in DJU de 5.6.2000);

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – 1ª Turma – REsp 747.742-SP – Relator Ministro Teori Albino Zavascki – j. 09/08/2005 – DJ 22/08/2005). CONFISSÃO DO DÉBITO – CRÉDITOS INDICADOS PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 11941. Primeiramente, cabe ressaltar que, os créditos ora em cobro foram INDICADOS para inclusão no parcelamento, nos termos da Lei nº 11941/2009. Neste tocante, vale lembrar que a adesão ao referido parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do crédito parcelado , segundo o disposto no art 5º, da Lei nº 11.941/09, in verbis: “Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confis são irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito 2



passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.” Com efeito, a Lei nº 11.941/2009 estipulou que, para que o débito em cobrança fosse abrangido pelo parcelamento, era necessária a renúncia ao direito

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discutido e a desistência de quaisquer demanda. Sendo assim, tendo em vista a confissão perpetrada pela Executada, é certo que a sua exceção de pré-executividade perdeu o objeto, não merecendo sequer ser apreciada. Todavia, caso Vossa Excelência decida por analisar a defesa da Executada, em que pese a confissão irrevogável e irretratável do débito, a União passa a demonstrar que melhor sorte não assiste à Excipiente. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA Deve ser ressaltado que o Executado em nenhum momento apresenta elementos que modifiquem a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, conforme previsto em lei. O art. 204 do CTN assim preceitua: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.” A certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa fundamentam-se na presunção de legalidade dos atos administrativos e também na idoneidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública. A Lei 6.830/80, em seu art. 2ª, § 3º, assinala que a inscrição da dívida constitui ato de controle administrativo da legalidade, e será feita pelo órgão competente para apurar a certeza e liquidez do crédito. A seguir, em seu art. 3º, sentencia: “ A Dívida Ativa regul armente insc rita goza da presunção de certeza e liquidez”. É sabido que a presunção de que falamos é relativa, e, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o que em momento algum foi apresentada pelo Executado. A Certidão de Dívida Ativa, atacada na peça chamada Exceção de Pré-Executividade, possui todos os elementos legais e indispensáveis para o fim que lhe é atribuído, ou seja, a formação de título executivo extrajudicial que sirva de base para a execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública. Nela estão presentes a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, as parcelas da mesma, assim como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos. 3



DA VALIDADE DA CDA E CONSEQUENTEMENTE DA EXECUÇÃO JFRJ

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que embasa a execução fiscal. Constitui-se em reflexo do quanto apurado em procedimento para constituição do crédito. Trata-se, obviamente, de um reflexo simplificado do procedimento de constituição do crédito. Seus requisitos estão contidos na Lei 6.830/80, no art. 2º, e regulamentados, no âmbito do INSS, por normas que fixam o modelo da CDA e do Termo de Inscrição.

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A Lei 6.830/80 e o CTN (art. 202) são claros em afirmar que a CDA deve conter (inc. III, do art. 2º da Lei 6.830/80): a origem, a natureza, e o fundamento legal, ou contratual, da dívida. Ora, em nenhum momento a lei prevê minúcias como a exposição do fundamento legal do cálculo dos juros de mora e correção monetária. Fosse assim, cheia de minúcias, a CDA seria um documento tão extenso e ininteligível que mais fácil seria apresentar-se cópia integral do procedimento administrativo de lançamento . Por tal motivo a lei afirma que basta a apresentação do fundamento legal do tributo. Por outro lado, a mesma lei (no inc. II do mesmo artigo) afirma que constará na CDA o valor originário da dívida, isto é, constará o total calculado pela fiscalização e determinado no lançamento. Ora, se a lei pretendesse que na CDA constasse o caminho matemático para determinação dos juros e correção monetária, com maior propriedade exigiria também a apresentação de cálculo discriminado do montante apurado do tributo, onde seria exibido o caminho matemático para determinação do crédito. Tais minúcias a lei não preve que a CDA contenha. E isto é óbvio por um motivo: o crédito foi regularmente apurado em procedimento de lançamento, onde todos os atos foram comunicados ao contribuinte. A CDA que emana deste procedimento é presumivelmente legítima pois o contribuinte já tem conhecimento de todas as minúcias da constituição de seu crédito (e, inclu sive, pôde se d efender administ rativamente). Destarte, outros requisitos que não os previstos na lei são desnecessários na elaboração da CDA. As alegações de que a CDA é nula assenta-se sobre fracas premissas. A CDA goza de presunção de legitimidade sempre que extraída conforme a Lei. No caso, obedeceu aos requisitos contidos na Lei 6830/80. Na ausência de provas inequívocas de erros no lançamento, que culminaram no crédito cobrado na CDA desta execução, ela presume-se legal e legítimo, não bastando meras alegações sobre sua nulidade, para ilidir tal presunção (ainda mais quando as alegações são genéricas, como no presente caso). A jurisprudência é clara neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. NOTIFICAÇÃO. 4



DESNECESSIDADE. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.026/69. I - Meras alegações não ilidem a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrit a. II - Não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa o ajuizamento automático da ação de execução de crédito f iscal prov eniente de parcelamento descumprido, porqu e é incontr overso que a dívida parcelada originou-se de anterior e regular constituição do crédito fiscal, acarretando o descumprimento do parcelamento con cedido, automaticamente, o vencimento da dívida a partir do vencimento da parcela não paga. III - O art. 161, § 1º, do C.T.N, é claro ao dispor sobre a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, fix ando-a, de forma supl etiva, em 1% ao mês. Incidência da taxa SELIC sobre o crédito tributário como juros de mora, por forç a da Lei 9.065/95, art.13. IV - Legalidade da cobrança do encargo de 20% ,previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, consoante iterativa juri sprudênci a do STJ. V - Apelação da embargada e remessa ofici al providas. VI - Apelação da embargante impro vida DECISÃO: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargada e à remessa oficial e, negou provimento à apelação da embargante, nos termos do voto da Relatora. (GRIFOS NOSSOS) AC APELAÇÃO CIVEL - 526419 (TRIB) Emissor: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Relator: JUIZA CECILIA MARCONDES - Órg. Julgador: TERCEIRA TURMA - Apte.: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – Apte.: BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND/ E COM/ LTDA - Apdos.: OS MESMOS - Julgamento: 26/03/2002 - Publ icação: DJU de 17/04/2002 - PG.: 761.

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Assim, não há que se levar em conta a nulidade da CDA que o excipiente aventa, porquanto o faz de forma genérica. Cabe ressaltar, que a cobrança em questão refere-se à Contribuição Previdenciária constituída por DCGB BATCH (sistemática que equivale a um Auto de Infração). Trata-se de modalidade de lançamento de ofício em que o débito confessado em GFIP (DCG) é submetido a lançamento suplementar diante de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previd enciária e aqueles declarados em GFIP. .

5



DO PEDIDO Ante todo o exposto, a UNIÃO/Fazenda Nacional requer a improcedência da presente Exceção de Pré-Executividade pelas razões de mérito aduzidas, bem como, seja determinada a suspensão do curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada optou pela inclusão do seu débito no Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e Reaberturas , protestando por nova vista após o decurso do prazo, com a intimação desta Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro,

.

Maria de Lur des dos Santos Cabral Vieira Procuradora da Fazenda Nacional

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Processo nº: 0111854-68.2016.4.02.5101

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL /

INSS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requere o seguinte:

Inicialmente,

esclarece

a

executada,

que

tendo

em

vista

as

divergências apontadas na exceção de pré-executividade quanto as competências 02/2012 – 03/2012 – 05/2012 e 06/2012, foi aberto pelo contador da executada um processo na receita para comprovar pagamento (protocolo do processo anexo) – Processo Receita 125937610.

Quanto aos demais débitos, esclarece que procedeu parcelamento através do pedido nº. 2900920/1868408(comprovante anexo).

Deste modo, requer seja intimado o Exeqüente para que se manifeste quanto a informação de parcelamento e conseqüentemente a suspensão da presente execução. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016. Pede deferimento

JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO OAB/RJ 162.521 1



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PODER JUDICIÁRIO


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Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)     

DECISÃO     

A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Ainda mais recentemente, “ a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel.

        

Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que ‘a exceção de pré -

executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN . (...)” (STJ – 2ª

Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009). Assim, verbi gratia , podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam , mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas. Outrossim, “ é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção . (...)” (STJ – 3ª

Turma – Resp n° 733533/SP – rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ 22/05/2006 p. 198). No caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a) notadamente veicula matéria própria de embargos, eis que exigente de exame dos fatos e dilação probatória



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 158

Com efeito, a documentação adunada à exceção é insuficiente, por si só, à cabal demonstração de que os valores recolhidos não tiveram o efetivo abatimento do débito em execução, eis que, embora existam comprovantes de pagamento, não são aptos a demonstrar que dizem respeito à dívida inscrita, já que os valores não coincidem (fls. 03/20 – CDA e fls. 65/138); de tal sorte que somente mediante exame dos autos administrativos, eventualmente aliados à perícia contábil, se poderá aprofundar as alegações de pagamento, o que é inviável em sede de execução fiscal, senão por meio dos competentes embargos, após seguro o Juízo. Quanto à dita nulidade da CDA, a matéria é disciplinada pelos art. 202 a 204 do CTN e art. 2º da LEF. É relevante ressaltar que termo de inscrição da dívida ativa é o documento que formaliza a inclusão do débito no cadastro de dívida ativa, após a observância dos requisitos legais que objetivam propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa. Já a certidão de dívida ativa reporta-se ao respectivo termo de inscrição, que a precede e lhe dá sustentação. Nada mais é do que o certificado do crédito titularizado pelo Fisco, relativamente presumido como líquido e certo e com efeito de prova pré-constituída, características que lhe confere o art. 204 do CTN. Os requisitos legais que a inscrição em dívida ativa deve conter estão previstos no art. 202 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 202. o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A hipótese de omissão ou ausência de quaisquer destes requisitos poderá implicar na nulidade da inscrição, e conseqüentemente da CDA nela espelhada, desde que reste caracterizado o prejuízo para a defesa do devedor, em clara aplicação do princípio do prejuízo, conhecido pelo brocardo pas de nullité sans grief . A jurisprudência endossa a tese de que somente no caso de comprovado prejuízo para a defesa do devedor é que o vício da inscrição e da CDA deve levar ao reconhecimento da nulidade.



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 159

In casu , consta da CDA a forma de constituição do débito, o valor

originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar junto à inicial. Assim, presentes na CDA os comandos legais que fundamentaram a cobrança, não há de se falar em nulidade do título. Cumpre ressaltar que a CDA é documento suficiente para comprovar o crédito fazendário, não estando a Exequente obrigada a apresentar o processo administrativo junto com a petição inicial, tendo em vista o disposto no art. 6°, § 1°, da Lei n° 6.830/80. Com efeito, “a juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa .” (STJ – 2ª

Turma – REsp n° 201000292464 – rel. Min. ELIANA CALMON - DJe de 08/04/2010). Portanto, rejeito a execução de pré-executividade. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, suspendo o processamento da presente execução fiscal por enquanto perdurar a avença (CTN, art. 151, inc. VI), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento, inclusive para efeito de prescrição da pretensão de continuidade desta ação, cujo curso reiniciará do evento que altere a situação do crédito tributário.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. ASSINATURA ELETRÔNICA




JFRJ Fls 160

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO N° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)

CERTIDÃO Certifico que, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, o(a) despacho/decisão/sentença/edital/alvará antecedente foi disponibilizado(a) ao e-DJF2R do dia 22/02/2017, considerando-se publicado em 23/02/2017, no boletim n° 2017.000024 , à(s) fl(s). 825/859 . Rio de Janeiro, 22/02/2017. ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) Matrícula n° 14267



PODER JUDICIÁRIO

JFRJ

JUSTIÇA FEDERAL

Fls 161



Processo n . 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) (2016.51.01.111854-9)


foi citado

23/02/2017 ,

o/a Execução Fiscal

e/ou intimado

- Fazenda

ELETRONICAMENTE

do


Rio de Janeiro, 02 de março de 2017.

ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) Matrícula nº 14664

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE PRATA.


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JFRJ Fls 162

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO.

Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, por seu representante legal, nos autos em referência, requerer o prosseguimento do feito, tendo em vista que uma inscrição permanece exigível, enquanto a outra encontra-se parcelada.

Assim, como com base no disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 655, I e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, com a redação dada a estes últimos dispositivos pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, vem requerer a penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade da executada e seus co-responsáveis, a ser empreendida pelo sistema BACEN-JUD, em valor suficiente à garantia do débito atualizado.

Neste sentido é decisão proferida pelo Terceira Turrma do TRF 2a Região no agravo 20020201041337-0, Agravante União Federal, em 04/04/2006, relator Paulo Freitas Barata, DJU 28.04.2006) : TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO DE CONTAS PELO Bacenjud. Possibilidade. Art 185 A do CTN. 1. A possibilidade do bloqueio de contas através do sistema Bacenjud é medida excepcional que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a CLAUDIO MARCUS DE MELO.

Juntada feita por CLAUDIO MARCUS DE MELO. Documento No: 75548280-29-0-162-3-585444 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .


2. Situação excepcional em que foram obedecidos os requisitos exigidos pelo art 185 A, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. 3. Agravo Provido.

JFRJ Fls 163

A medida constritiva em questão encontra-se em consonância com o contido na Resolução nº 524 de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal, e vem sendo adotada pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, trazendo-se, a título de exemplo, o seguinte julgado:

T RIBUT ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO DE INST RUMENT O – EXECUÇÃ O FISCAL – DECISÃO Q UE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRET AÇÃ O DA INDISPONIBIL IDADE DOS BENS OU DIREIT OS DO DEVEDOR –AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e a não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. 2. A reda ção do r ef eri do di sposit iv o não dei xa dúvi da a cerca da desnecessida de de se exigir do credor que esgote os meios di sponívei s par a l ocal iz ação d e bens p ar a ga r ant ia do Juízo. A exp ressão “ e não f or em encont r ados b ens penhor ávei s”, cont ida no “ caput” do art . 185-A, não pode ser int erpr etada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor t ri but ári o na busca de bens e, sim, como sendo a at ivi dade do of icia l de j ust iça encarr egado de efet iva r a constr ição j udicia l. 3. No caso, o devedor foi citado por edital (fl. 47), não efetuou o pagamento e nem ofereceu bens em garantia (fl. 48), sendo certo que a certidão do Sr. Oficial de Justiça é no sentido de q ue não foi encontrado o executado e nem de bens sobre os quais pudesse incidir a constrição judicial (f. 40). E se bens já não haviam sido encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, após a citação pela via do edital, tal realidade não será alterada nos autos. 4. Agravo provido, para determinar o bloqueio dos valores conti dos em cont a-corr ente e a pli cações fina nceiras em nome da agr ava da, medi ant e ut il iz ação do BACENJUD, at éo li mi t e do dé bit o cobrado, par a f utur a penhora, na f orma pr evista no ar t . 185-A do CTN, consignando que cabe ao Magist ra do de Pri meir o Gra u adot ar as medidas necessári as ao cumpriment o dest a d eci são.




(TRF-3, Quinta Turma, Des. Rel. Ramza Tartuce, AI nº 272917, votação unânime, DJU 31.01.2007) (grifou-se)

JFRJ Fls 164

Termos em que, E. deferimento.

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE Procuradora da Fazenda Nacional Termos em que, E. deferimento.




JFRJ Fls 165

Processo nº: 0111854-68.2016.4.02.5101

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL /

INSS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requere o seguinte:

Inicialmente, esclarece a executada, que às fls., 151/156, havia informado o parcelamento do referido debito fiscal, tendo sido inclusive determinado por V. Exa., a suspensão do processo ate posterior manifestação das partes.

Ocorre, porém, que a exequente através da petição de fls., 162/164 requereu o prosseguimento do feito, alegando que o parcelamento era correspondente apenas uma CDA.

Ao fazer requerimento a Executada apresentou protocolo onde busca junto ao órgão competente pela arrecadação(Receita Federal) correção dos débitos que originaram as CDAs questionadas, o que não foi analisada pela Exequente.

Diante das divergências encontradas nos recolhimentos e não observadas pela Exequente em relação as competências 02/2012 – 03/2012 – 05/2012 e 06/2012, foi aberto pelo contador da executada um processo na receita para comprovar pagamento conforme cópia do processo administrativo em anexo

1

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUIZ CARLOS ALVES PECANHA.

Juntada feita por LUIZ CARLOS ALVES PECANHA. Documento No: 75548280-30-0-165-2-340124 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

Deste modo, requer seja intimado o Exeqüente para que se manifeste quanto a informação de parcelamento e conseqüentemente a suspensão da presente execução. Rio de Janeiro, 10 de março de 2017.

JFRJ

Pede deferimento

Fls 166

JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO OAB/RJ 162.521

2



JFRJ Fls 167 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Número do Processo

15471.720131/2016-11

Tipo do Contribuinte

PJ

NI do Contribuinte

35.934.488/0001-09

Nome do Contribuinte

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Data de Protocolo

07/11/2016



JFRJ Fls 168

Ministério da Fazenda

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n º 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo de corrente de ato do servidor habilitado e recon hecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor.

Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 10/03/2017.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo:

EP10.0317.15429.O9V0 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.



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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1 º , da Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n º 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo por LUCIA CRISTINA LIMA DA SILVA, servidor habilitado e reconhecido via certificado digital (CÓPIA SIMPLES).

Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIA CRISTINA LIMA DA SILVA em 09/11/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 10/03/2017.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse

o endereço:

https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre

no menu "Outros".

3) Selecione 4) Digite

a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais".

o código abaixo: EP10.0317.15429.NFUJ

5) O

sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.



JFRJ Fls 198

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15471.720131/2016-11

INTERESSADO: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP DESTINO: ARCTP -REVPREV-DICAT -DRF-RJ1-RJ - Preparar

Distribuição

DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO

REVISÃO DE DCG.

DATA DE EMISSÃO : 09/11/2016 Formalizar Processo/Dossiê / LUCIA CRISTINA LIMA DA SILVA

CAC -TIJUCA -GABPRV-DRFRJ1-USO INTERNO CAC -TIJ -TIJUCA -DRFRJ1 RJ RIO DE JANEIRO I DRF



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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1 º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor.




EP10.0317.15421.M6QV 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.



JFRJ Fls 200

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15471.720131/2016-11

INTERESSADO: USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP DESTINO: ARCTP -REVPREV-DICAT -DRF-RJ1-RJ - Emitir

Parecer / Despacho

DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO

Para análise.

DATA DE EMISSÃO : 11/11/2016 Preparar Distribuição / ROBERTO GOTTSCHALL FERREIRA DA SILVA ARCTP-REVPREV-DICAT -DRF-RJ1-RJ REVPREV-DICAT -DRF-RJ1-RJ DICAT -DRF-RJ1 RJ RIO DE JANEIRO I DRF



JFRJ Fls 201


PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1 º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor.




EP10.0317.15424.HI3Y 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 202   

Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)    

Fls. 165/166 - Vista ao(à) Exequente, por 05 (cinco) dias, para  

sua manifestação sobre o parcelamento alegado e eventual suspensão da execução,  

ciente de que seu silêncio será havido como anuência a ambos.    

Rio de Janeiro, 13 de março de 2017.   


  



PODER JUDICIÁRIO

JFRJ

JUSTIÇA FEDERAL

Fls 203



Processo n . 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9) (2016.51.01.111854-9)


foi citado

17/03/2017 ,

o/a Execução Fiscal

e/ou intimado

- Fazenda

ELETRONICAMENTE

do


Rio de Janeiro, 20 de março de 2017.

CLAUDIO MARCUS DE MELO TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) Matrícula nº 12495



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 204   

Processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)

1.

Conforme decidiu o STJ “em

   

interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na

 

busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN,

 

com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro

 

em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar



outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada

 

em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no

 

art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN ” (STJ – 2ª

Turma – REsp n° 1.074.228-MG - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJ de 05/11/2008). 2.

  

Com efeito, o instituto da penhora on-line , antes previsto naqueles artigos 655 e

655-A do CPC/1973 e, atualmente, no artigo 854 do CPC/2015, é um importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional voltada para a execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 3.

É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es) citado(s) não

ter(em) oferecido bem(ns) à penhora, seja na de o(s) por ele(s) ofertado(s) não obedecer(em) à ordem legal ou não apresentar(em) liquidez, é facultado ao(à) Exequente, a qualquer momento, pugnar por sua(s) substituição(ões) por outro(s) sobre o(s) qual(is) prefira que recaia a garantia da dívida em execução, para o que, como já visto, o dinheiro é preferencial (CPC, art. 848, I c/c LEF, arts. 11 e 15, inc. II). 4.

Pelo exposto, DEFIRO que se efetive o bloqueio dos valores disponíveis em

contas bancárias e aplicações financeiras do(a,s) Executado(a,s) já regularmente citado(a,s), até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 854), observando-se ainda ao seguinte.

4.1.

O bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar

ou o que estes excederem de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2°) e valores acima de 40 salários-mínimos em conta-poupança (CPC, art. 833, X) .



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 205

4.2

Existindo conta única cadastrada nos termos da Resolução nº 61/2008 – CNJ, a

ordem deverá ser inicialmente expedida para essa conta, sendo que, se nela não houver valores disponíveis em montante suficiente, fica desde já determinado o redirecionamento da ordem de bloqueio da quantia remanescente às demais contas e instituições financeiras onde o(s) Executado(s) possua(m) valores disponíveis, paralelamente oficiando-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para informação do ocorrido e providências que vir adequadas, conforme disposto no art. 8º da citada Resolução; 4.3.

Efetivado o bloqueio, se transcorridos 5 (cinco) dias úteis sem que se oponha o

devedor, formalize-se a penhora, para tanto inclusive determinando-se: 4.3.1

a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial a ser aberta na

Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo, então intimando-se o(a) Executado(a), pessoalmente, por mandado, a respeito a respeito da constrição e do seu prazo para oposição de embargos cabíveis, servindo o relatório de detalhamento da transferência do sistema BACENJUD como termo de penhora . Nestas hipóteses, caso não localizado(a) o

devedor(a), cite(m)-se e/ou intime(m)-se por publicação em nome de seu Advogado constituído nos autos e por edital, conforme o caso, dando-se vista à DPU se decorrido in albis o prazo do edital, e não houver nos autos prévia citação pessoal do(s) executado(s). Se

transcorrido

4.3.1.1

in albis o

prazo para oferecimento de embargos:

Oficie-se à CEF para transformação em pagamento os valores depositados

judicialmente, devendo comprovar a transformação nos autos. 4.3.1.2

Sendo a presente execução compreendida por mais de uma CDA e o valor

arrecadado insuficiente à quitação de todas, intime-se à Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecer os valores correspondentes a cada CDA na data do depósito e a

ordem em que se devem efetuar as alocações dos pagamentos (CTN, art. 163), ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento.

4.3.1.3

Comprovada a transformação, dê-se vista ao Exequente, por 30 (trinta) dias ,

para que promova a devida alocação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e voltem-me conclusos.



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 206

4.3.2

se existirem outro(s) bem(ns) do(a,s) Executado(a,s) já penhorado(s) nestes

autos, dê-se vista imediatamente à Exequente para indicar qual(is) pretende manter para a garantia da dívida, tendo em vista o total exigível na presente execução. 4.4.

Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo,

fica desde já deferido o levantamento. Entende-se como custos inerentes ao processo não

os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora ( v.g .: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc. ), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado

que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais). 4.5.

Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o

desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00

(dez reais), eis que, para esses, nos termos do disposto no art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio. 4.6.

Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, observe-se o sigilo

judicial nos termos da Portaria nº RJ-POR-2011/00582 deste M. Juízo (DJE de 9.6.2011,

pp. 297/298). 5.

Frustradas as diligências constritivas, dê-se vista ao(à) Exequente para que

diga o prosseguimento ainda pretendido para a execução. Nada vindo, suspenda-se a execução e, decorrido um ano sem nova manifestação do Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição . Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem conclusos (Lei n°

6.830/80, art. 40) Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. ASSINATURA ELETRÔNICA

MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

Juiz Federal Titular



PODER JUDICIÁRIO


JFRJ Fls 207   

Processo nº 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)       

CERTIDÃO    

BACENJUD POSITIVO      

SEGUE Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio

de

Valores,

com

ativos



financeiros

encontrados em nome do(a,s) Executado(a,s). Rio de Janeiro, 6 de abril de 2017.

TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT ANALISTA JUDICIÁRIO(A) MATRÍCULA 11486

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ejuan.tati quinta-feira, 06/04/2017

BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário Minutas | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatrios !erenciais | Ajuda | Sair

"etal#amento de Ordem Judicial de Blo$ueio de %alores

JFRJ Os valores apresentados podem sofrer alteraçes devido a os!ilaçes em apli!açes finan!eiras e/ou a in!id"n!ia de impostos.

Fls 208

#lique a$ui para o$ter ajuda na !onfi%uraç&o da impress&o, e !lique a$ui para imprimir. "ados do &lo$ueio Situa'(o da Soli cita'(o)

Res *ostas rece&id as+ *rocessadas e dis*oni&il i,adas *ara consul ta 's respostas re!e$idas das (nstituiçes )inan!eiras foram pro!essadas e disponi$ili*adas para !onsulta.

mero do Protocolo)

20170001+0602

mero do Processo)

2016+101111+4

/ri&unal)

( 3 )'5 2'. 3('O

%araJu1,o)

2761 - 6 ara )ederal de 8e!uç&o )is!al 9

Jui, Solicitante do Blo$ueio)

:';O5 O5(: #':<55 <;;' - 9 = #'5(' '; - >?

/i*oature,a da A'(o)

8e!uç&o )is!al

CPFCPJ do Autor3e$4ente da A'(o) ome do Autor3e$4ente da A'(o)

inss

Rela'(o de r5use3ecutados @
-

67.869.9::000;-08 - &lo$ueio ori?inal e reitera'@esD E .777,0F Cuantidade atual de n(o res*ostasD 0F

Res*ostas CAIA COOMICA F"RA= /odas as A?Dncias  /odas as Contas "ataEora Protocolo

04/04/2017 11D1

'ç&o

/i*o de Ordem

loq. alor

Jui, Solicitante

:';O5 O5(: #':<55 <;;' - 9

%alor >R

Resultado >R

2.4+4,+7

=0? #umprida par!ialmente por insufi!i"n!ia de saldo. .777,0



-

Saldo "ataEora Blo$ueado Cum*rimento Remanescente >R

.777,0

0+/04/2017 02D2

alor

BCO BRA"SCO /odas as A?Dncias  /odas as Contas "ataEora Protocolo

/i*o de Ordem

04/04/2017 11D1

loq. alor

Jui, Solicitante

:';O5 O5(: #':<55 <;;' - 9

%alor >R

Resultado >R

=02? Bu/e8e!utado 2.4+4,+7 sem saldo positivo. 0,00

Saldo "ataEora Blo$ueado Cum*rimento Remanescente >R 0,00

04/04/2017 1D+

en#uma a'(o dis*on1Gel

BCO C"<=A /odas as A?Dncias  /odas as Contas "ataEora Protocolo

/i*o de Ordem

04/04/2017 11D1

loq. alor

Jui, Solicitante

:';O5 O5(: #':<55 <;;' - 9

%alor >R

Resultado >R


Saldo "ataEora Blo$ueado Cum*rimento Remanescente >R 0,00

0+/04/2017 0D46


BCO SA/A"R /odas as A?Dncias  /odas as Contas

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"ataEora Protocolo

/i*o de Ordem

Jui, Solicitante

04/04/2017 11D1

loq. alor

%alor >R

:';O5 O5(: #':<55 <;;' - 9

Resultado >R

Saldo "ataEora Blo$ueado Cum*rimento Remanescente >R


0,00

0+/04/2017 06D14


JFRJ Fls 209

(o Res*ostas (o #á n(o-res*osta *ara este r5ue3ecutado

ReiterarNãoRespostas

CancelarNãoRespostas

"ados *ara de*sito judicial em caso de transHerDncia

-

Institui'(o Financeira *ara "e*sito Judicial Caso /ransHerDncia)



UsarIFeagênciapadr

A?Dncia *ara "e*sito Judicial Caso /ransHerDncia) ome do /itular da Conta de "e*sito Judicial)

inss

CPFCPJ do /itular da Conta de "e*sito Judicial) /i*o de Cr5dito Judicial)

-



Cdi?o de "e*sito Judicial)

-



ome de usuário do jui, solicitante no sistema)

9G';.

ConferirAçõesSelecionadas UtilizarDadosdolo!"eioparaCriarNo#a$rde%

Voltar &arcar$rde%Co%oNão'ida

Dadosdolo!"eio$riginal

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FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO

________________________________________________________________________

JFRJ Fls 210

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora que esta subscreve, vem informar que apenas uma inscrição se encontra parcelada, conforme extrato anexo. A alegação de o pedido de revisão protocolado pelo devedor impede o prosseguimento da cobrança do crédito não pode proceder, uma vez que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Espera deferimento.

BEATRIZ SOBRAL TAVARES Procuradora da Fazenda Nacional



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Fls 211

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Fls 212

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1�/03/201�

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�� 125�3�601 �� 35.�34.4��/0001�0� ��

10/03/2016 �� / �� 1 ��. �� 10/03/2016 �� 155 �� 4�0 ��. �� 30/06/2016 �� 1�.060.010 �� .� 1�.200.�00 �� 04/2014 � 13/2015 �� 1�.200.�00 �� 00000 �� 000 �� 0111�546�20164025101 �� . �� 0�/12/2016 �� . �� 10.52 �� 15/05/2002 �� . �� 10�.31�,�� .��. � � �� 0,00 �� .�� 0,00 �� 21.663,�3 �� . �� 24.30�,0� �� 30.�5�,12 � � � � �� 1�5.14�,�3 �� 0,00 �� / 12/2016 �� /� �� ************0,00 ��. �� ..� �� .�

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Ç A F ED E R

PODER JUDICIÁRIO


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JFRJ Fls 213

  

Processo nº 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)      

CERTIDÃO

    

BACENJUD     

CERTIFICO que, nesta data, junto aos autos

 

TERMO DE PENHORA consubstanciado no relatório de transferência de valores extraído do sistema BACENJUD, conforme determinado na decisão retro. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017.

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BacenJud !" # $istema de %tendimento ao Poder Judici&rio

ejuan.tati quarta-feira, 26/04/2017

'inutas | Ordens (udiciais | )ontatos de *! +inanceira | Relatrios -erenciais | %(uda | $air

Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores

JFRJ Fls 214

aqui para obter ajuda na configuração da impreão, e c!ique aqui para imprimir. Dados do bloqueio .mero do Protocolo0

20170001"0602#

.mero do Processo0

2016"101111$"4%

Tribunal0

&'() '*+ **' 2. '*+(

Vara/Ju12o0

2761 - 6 ara edera! de *3ecução ica! '

Jui2 $olicitante do Bloqueio0

5* '(5 58)* 8* - & 98rotoco!i:ado por &&( +*; *(' )'& - ;<

Tipo/.ature2a da %ç3o0

*3ecução ica!

)P+/).PJ do %utor/45eq6ente da %ç3o0 .ome do %utor/45eq6ente da %ç3o0

in

Relaç3o de r7us/e5ecutados = 8ara e3ibir o deta!>e de todo o r?u/e3ecutado clique aqui. = 8ara ocu!tar o deta!>e de todo o r?u/e3ecutado clique aqui.

- 89!:8;!;<$*BR*TO )O'4R)*O 4 *.D>$TR*% ?TD% # 4PP

@Total bloqueado @bloqueio oriAinal e reiteraçõesA'B#.777,0%C @Cuantidade atual de n3o respostas A 0C

Respostas )%*% 4)O.O'*)% +4D4R%? / Todas as %Aências / Todas as )ontas Data/Eora Protocolo

Tipo de Ordem

Jui2 $olicitante

Valor @RF

Resultado @RF

04/04/2017 11A1$

)!oq. a!or

5* '(5 58)* 2$$.4"4,"7 8* - &

90#< umprida parcia!mente por inuficiDncia de a!do. #.777,0%

G/";/"=H ="08;0";

Transf! Valor *D0"H"=H""""";G"=G8< *nstituiç3o0)%*% 4)O.O'*)% +4D4R%? %Aência0;==H Tipo cr7d! (ud0PreIidenci&rio # ?ei +ederal :!H"8/:<, art!  )d! dep! (ud0"="H # )r7dito em )obrança na Procuradoria # ).PJ .m! doc!089!:8;!;<$*BR*TO )O'4R)*O 4 *.D>$TR*% ?TD% # 4PP

'%.O4? RO?*' )%'PB4?? P4..% # JT @Protocoli2ado 8!HHH,": por T%T*%.% -O.)%?V4$ )%?D4*R% BR%.T # $V

.3o enIiada

$aldo Data/Eora Bloqueado )umprimento Remanescente @RF

#.777,0%

0"/04/2017 02A2$

-

-

B)O BR%D4$)O / Todas as %Aências / Todas as )ontas Data/Eora Protocolo

04/04/2017 11A1$

Tipo de Ordem

)!oq. a!or

Jui2 $olicitante

Valor @RF

Resultado @RF

902< 5* '(5 58)* 2$$.4"4,"7 '?u/e3ecutado em a!do 8* - & poitiEo.


0,00

04/04/2017 1%A"%

https://www3.bcb.gov.br/bacenud2/protoco!ar"rde#B$.do%#ethod&protoco!ar'eg(s... 26/04/2017 Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT.


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0,00

B)O )4D>?% / Todas as %Aências / Todas as )ontas Data/Eora Protocolo

04/04/2017 11A1$

Tipo de Ordem

Jui2 $olicitante

Valor @RF

Resultado @RF

902< 5* '(5 '?u/e3ecutado 58)* 2$$.4"4,"7 em a!do 8* - & poitiEo. 0,00

)!oq. a!or


0,00

0"/04/2017 0#A46

JFRJ Fls 215

B)O $%.T%.D4R / Todas as %Aências / Todas as )ontas Data/Eora Protocolo

04/04/2017 11A1$

Tipo de Ordem

)!oq. a!or

Jui2 $olicitante

Valor @RF

Resultado @RF

902< 5* '(5 '?u/e3ecutado 58)* 2$$.4"4,"7 em a!do 8* - & poitiEo. 0,00


0,00

0"/04/2017 06A14

.3o Respostas .3o K& n3o#resposta para este r7u/e5ecutado

Voltarparaalistadeordensjudiciaispesquisadas

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JFRJ Fls 216

Processo nº: 0111854-68.2016.4.02.5101

USIBRITO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL / INSS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a untada do incluso documento de substabelecimento sem reservas, requerendo ainda a exclusão do nome do Dr. JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO, OAB-RJ 162.521, do sistema informatizado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Pede deferimento

JOSÉ MARDÔNIO ARAÚJO OAB/RJ 162.521

1

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO.

Juntada feita por AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO. Documento No: 75548280-42-0-216-1-629675 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

JFRJ Fls 217

SUBSTABELEC IMENTO

Substabeleço, sem reservas de poderes, nas pessoas de Dr. GUSTAVO KELLY ALENCAR, Dr. HAMILTON NOVAIS JUNIOR, Dra. GISELE ESPINDOLA DE MOURA, Dra. JULIANA SEABRA NOBRE CAVALHEIROS PIZARRO, brasileiros, solteiros, advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro – OAB/RJ, sob os números 102.509, 181.873; 178.174; 180.330, e com escritório registrado sob o nº 005886/2017, todos com endereço

profissional

na

Avenida

Franklin

Roosevelt,

nº

39,

Sala 1.413 – Edifício Portugal, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120, os poderes que me foram conferidos por USIBRITO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos autos do processo n° 0111854-68.2016.4.02.5101.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017.

JOSÉ MARDÔNIO ARÚJO OAB-RJ 162.521

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO.

Juntada feita por AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO. Documento No: 75548280-43-0-217-1-200689 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

Sócios:

Hamilton Novais Juliana Pizarro Gisele Moura

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

JFRJ Fls 218

Execução Fiscal nº 0111854-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.111854-9)

USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.935.488/0001-09 e inscrição estadual n.º 83936924, com endereço a Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 195, Olaria, Rio de Janeiro, CEP 21.021-020, neste ato representada por seu sócio diretor Sr. JORGE FERNANDO

MOREIRA DE BRITO , brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade n. 03.586.755-5 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 481.164.917-68, vem, por seu advogado, expor para em seguida requerer o quanto segue:

DO HISTÓRICO DOS AUTOS 1.

Conforme consta do processo, desde o início da instrução processual a

Executada, ora requerente, tenta demonstrar, COM TOTAL BOA FÉ , a iliquidez e incerteza de parte dos créditos tributários aqui exigidos, pelos fundamentos, todos devidamente comprovados, que serão a seguir elencados. 2.

A

exceção de pré executividade apresentada mostrou, de forma

documentalmente fundamentada, erros materiais e de cálculo constantes da CDA, Av. Franklin Roosevelt, nº 39, Sala 1413, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.021-120 +55 21 4109-9800 www.npm.adv.br

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ALEXANDRE MORIER FONSECA.

Juntada feita por ALEXANDRE MORIER FONSECA. Documento No: 75548280-44-0-218-5-525936 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

Sócios:


além da existência de pagamento de algumas das competências aqui exigidas, o que afeta o valor executado, mas estes argumentos foram liminarmente desconsiderados, por incabíveis em sede de exceção de pré executividade, conforme decisão proferida por V.Exa., às fls. 157/159:

JFRJ Fls 219

“Com efeito, a documentação adunada à exceção é insuficiente, por si

só, à cabal demonstração de que os valores recolhidos não tiveram o efetivo abatimento do débito em execução, eis que, embora existam comprovantes de pagamento, não são aptos a demonstrar que dizem respeito à dívida inscrita, já que os valores não coincidem (fls. 03/20 – CDA e fls. 65/138); de tal sorte que somente mediante exame dos autos administrativos, eventualmente aliados à perícia contábil, se poderá aprofundar as alegações de pagamento, o que é inviável em sede de execução fiscal, senão por meio dos competentes embargos, após seguro o Juízo.”

3.

Em seguida, a Executada requereu o parcelamento de parte dos créditos

tributários aqui em execução, deixando, contudo de parcelar os valores que, comprovadamente, foram pagos. 4.

V. Exa., dando continuidade ao feito, mais de uma vez determinou que a

Exequente se manifeste sobre as alegações de pagamento parcial e de erro material na CDA, mas esta, de forma lacônica, se limita a informar que o pedido de revisão de valores não obsta a execução e requer o prosseguimento do feito com a penhora de ativos da Executada – o que já foi feito conforme fls. 208/209 e 214/215 dos autos. 5.

Relativamente ao débito exigido na presente execução, a executada

parcelou e vem pagando parte deles, tendo requerido a revisão e retificação da parte remanescente, já tendo dado início ao procedimento administrativo de revisão e retificação de suas declarações com comprovação de pagamento junto à Receita Federal do Brasil, mas, como cediço, não há prazo para que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da documentação ali apresentada, podendo demorar anos até que haja uma manifestação conclusiva.

Av. Franklin Roosevelt, nº 39, Sala 1413, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.021-120 +55 21 4109-9800 www.npm.adv.br



Sócios:


6.

Outrossim, a presente execução prossegue exigindo débitos que estão

parcialmente pagos, o que traz incontáveis prejuízos à Executada, que se encontra com suas contas correntes sujeitas a bloqueio de numerário a qualquer tempo, ao passo que a execução fiscal não evolui no sentido de suas alegações serem

JFRJ Fls 220

apreciadas. 7.

Assim, vem a Executada perante V.Exa. expor para em seguida requerer o

quanto segue:

O ERRO MATERIAL NA COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2015 8.

Conforme fls. 55 dos autos, a competência de 10/2015 está sendo exigida

no valor de R$ 36,69 (trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), quando o valor devido é na verdade de R$ 7.223,93 (Sete mil duzentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), conforme documentação comprobatória já acostada aos autos. 9.

Assim, o valor deve ser corrigido para que seja exigido o valor correto.

DOS VALORES EXIGIDOS A MAIOR EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS 10.

Conforme fls. 54 dos autos, as competências abaixo elencadas estão sendo

exigidas indevidamente, posto já estarem total ou parcialmente pagas, sendo certo que houve erro material nas declarações entregues ao INSS e à RFB, todas já devida e formalmente retificadas. - a competência 02/2012 está sendo exigida no valor de R$ 13.125,05 (Treze mil cento e vinte e cinco reais e cinco centavos), quando foi pago o valor de R$ 5.127,30 (Cinco mil cento e vinte e sete reais e trinta centavos), a diferença se refere a erro material, já formalmente corrigido; - a competência 03/2012 está sendo exigida no valor de R$ 11.985,22 (onze mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) quando foi pago o




Sócios:


valor de R$ 4.698,23 (Quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a diferença se refere a erro material, já formalmente corrigido; JFRJ

- a competência 05/2012 está sendo cobrado o valor de R$ 11.097,12 (onze

Fls 221

mil noventa e sete reais e doze centavos), foi pago o valor de R$ 4.328,01 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e um centavo). - a competência 06/2012 está sendo cobrado o valor de R$ 12.131,30 (doze mil cento e trinta e um reais e trinta centavos) e, foi pago o valor de R$ 4.610,38 (quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e oito centavos). 11.

Muito embora V.Exa., tenha acertadamente mencionado a necessidade de

perícia contábil, entende a Executada que a Exequente tem totais condições, junto ao INSS e à RFB, órgãos a ela afeitos, de verificarem as declarações apresentadas – e retificadas, comprovando o pagamento e efetivo ingresso em receita dos

valores, o que reduzirá os valores em execução. 12.

Caso os mencionados órgãos restem silentes diante da manifestação da

Executada, de fato será imprescindível a realização de perícia contábil, o que desde já se requer, alternativamente.

DO PEDIDO NÃO NOS PARECE HAVER ARGUMENTO MAIS FORTE APTO A AFASTAR UMA EXECUÇÃO DO QUE A ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Assim, face o exposto, requer a Executada, reiterando a petição de fls. 165/166, que V.Exa., se digne a intimar a Exequente para se manifestar efetivamente sobre as alegações aqui elencadas, posto que acobertadas por documentação de suporte, pois, mesmo intimada, a Exequente simplesmente requereu o prosseguimento da execução, sem a análise dos concretos argumentos apresentados.




Sócios:


Requer ainda, sejam as futuras intimações/publicações feitas em nome do Dr. GUSTAVO KELLY ALENCAR, Dr. HAMILTON NOVAIS JUNIOR, Dra. GISELE ESPINDOLA DE MOURA, brasileiros, solteiros, advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro – OAB/RJ, sob os

JFRJ Fls 222

números 102.509; 181.873; 178.174 todos com endereço profissional na Avenida Franklin Roosevelt, nº 39, Sala 1.413 – Edifício Portugal, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120, telefone 21 4109-9800 e 21 99447-8144, e endereço eletrônico [email protected] , e [email protected] anotando-se o nome destes patronos no sistema eletrônico do JFRJ, a fim de se evitar eventuais nulidades.

Termos em que, Pede e espera deferimento Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017.

HAMILTON NOVAIS JUNIOR OAB/RJ 181.873

GISELE ESPINDOLA DE MOURA OAB/RJ 178.174

JULIANA SEABRA NOBRE CALHEIROS PIZARRO OAB/RJ 180.330




01118546820164025101.pdf

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