TEMA I: O ESTADO
• O Estado • 02 • Os Limites da Ação Estatal • Estatal • 07 • O Direito de Ignorar o Estado • 09 • The Genesis of the State • 16 • Democracia e a Doutrina da Força • 19 • A Natureza do Estado • 22
O Estado FRÉDÉRIC BASTIAT (1801-1850) Eu gostaria que se instituísse um prêmio, não de quinhentos francos, mas de um milhão, com guirlandas, medalhas e fitas, em favor de quem conseguisse dar uma boa, simples e inteligente definição para a palavra: ESTADO. Que grande serviço essa pessoa estaria prestando à sociedade! O Estado! O que é? Onde ele está? O que fez? O que deveria fazer? Tudo o que dele sabemos é que se trata de um personagem misterioso e, sem sombra de dúvida, o mais solicitado, o mais atormentado, o mais ocupado, o mais aconselhado, o mais acusado, o mais invocado e o mais provocado que exista no mundo. Pois é, caro leitor. Eu não tenho a honra de conhecê-lo, mas aposto dez contra um que há seis meses você inventa utopias e, se você as inventa, aposto dez contra um que encarrega o Estado de realizá-las. E você, cara leitora, tenho certeza de que deseja, do fundo de seu coração, acabar com todos os males da triste humanidade e sei que não se sentiria embaraçada se o Estado se propusesse a fazê-lo. Mas, infelizmente, o coitado, como o personagem Fígaro, não sabe quem escutar e nem para que lado se virar. As cem mil bocas da imprensa e da tribuna lhe gritam ao mesmo tempo: "Organize o trabalho e os trabalhadores" "Acabe com o egoísmo" "Reprima a insolência e a tirania do capital" "Faça experiências com o esterco e com os ovos" "Sulque o país de estradas de ferro" "Irrigue as planícies" "Refloreste as montanhas" "Crie fazendas-modelo" fazendas-modelo" "Funde oficinas" "Colonize a Argélia" "Dê leite às crianças" "Instrua a juventude" "Socorra a velhice" "Envie para o campo os habitantes das cidades"
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"Taxe os lucros de todas as indústrias" "Empreste dinheiro, e sem juros, àqueles que o desejarem" "Libere de taxas a Itália, a Polônia e a Hungria" "Crie e aperfeiçoe o cavalo de montaria" "Incentive a arte, forme mais músicos e bailarinas" "Proíba o comércio e, ao mesmo tempo, crie uma marinha mercante" "Descubra a verdade e plante em nossas cabeças uma semente de razão. O Estado tem por missão esclarecer, desenvolver, aumentar, fortalecer, espiritualizar e santifícar a alma dos povos". "— Eh, meus senhores, um pouco de paciência! — responde o Estado, com um ar digno de dó. Vou tentar satisfazê-los, mas, para tanto, preciso de recursos. Preparei projetos para angariar fundos através de cinco ou seis impostos bem novinhos e bem bonzinhos. Vocês vão ver com que prazer irão pagá-los". E logo uma gritaria geral se levanta: "Acudam! Acudam! Que mérito há em fazer coisas usando recursos! Para que, então, você se chama Estado? Não queremos que nos assole com novos impostos, mas que nos retire a obrigação de pagar os antigos! Acabe com: o imposto do sal, o imposto das bebidas, o imposto das cartas, o imposto de circulação de mercadorias, as patentes, as prestações!" Perdoem-me, escritores sublimes, pois nada pára, nem mesmo as contradições. Estou errado, sem dúvida, e me retrato de bom grado. Não desejo outra coisa, estejam certos, senão que vocês tenham conseguido descobrir, apesar de nós, um ser benfeitor e inesgotável que se chama Estado, que tem pão para todas as bocas, trabalho para todos os braços, capital para todos os empreendimentos, crédito para todos os projetos, bálsamo para todas as feridas, alívio para todos os sofrimentos, conselhos para todas as perplexidades, soluções para todas as dúvidas, verdades para todas as inteligências, distração para todos os aborrecimentos, leite para a infância, vinho para a velhice, que acuda a todas as nossas necessidades, atenda a todos os nossos desejos, satisfaça a todas as nossas curiosidades, conserte todos os nossos erros, repare nossas faltas e nos dispense a todos, daqui em diante, de previdência, prudência, julgamento, sagacidade, experiência, ordem, economia, temperança e atividade. E por que não iria eu desejar isso? Que Deus me perdoe! Quanto mais reflito sobre o assunto, mais reconheço que a coisa é cômoda e que está demorando muito a chegar ao meu alcance essa fonte inesgotável de riquezas e de luzes, esse remédio universal, esse tesouro sem fim, esse conselheiro infalível que vocês chamam de Estado.
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É por isso que estou pedindo que me mostrem, que me definam esse Estado. E é também por isso que estou propondo a instituição de um prêmio para o primeiro que descobrir essa fênix. E vocês vão concordar comigo que essa descoberta preciosa ainda não foi feita, pois, até o presente momento, tudo o que se apresenta sob o nome de Estado o povo logo derruba, justamente porque não preenche as condições um tanto contraditórias do programa. Será que é preciso dizer? Pois bem, creio que; com relação a esse assunto, temos sido enganados com as mais bizarras ilusões que o espirito humano possa inventar. O homem repudia o sofrimento e a dor. E, contudo, ele é condenado pela natureza ao sofrimento da privação, se não se der a pena do trabalho. Ele só tem, portanto, uma escolha dentre esses dois males. Como fazer então para evitá-los ambos? Até agora ele só descobriu e só descobrirá um meio: aproveitar-se do trabalho de outrem. É fingir que o trabalho e a satisfação não são destinados naturalmente a cada um de nós e pensar que todo o trabalho cabe a alguns e todas as satisfações a outros. Daí surge a escravidão, a espoliação, seja sob que forma apareça: guerras, imposturas, violências, restrições, fraudes etc, abusos monstruosos, mas coerentes com o pensamento que os fez nascer. Devemos odiar e combater os opressores, mas não podemos dizer que sejam absurdos. A escravidão está desaparecendo, graças aos céus, mas, por outro lado, essa disposição que temos para defender nosso bem faz com que a espoliação direta e inocente não seja fácil. Uma coisa, porém, permaneceu: é essa infeliz inclinação primitiva que trazem em si os homens para dividir em duas partes o lote complexo da vida, lançando sobre outrem o sacrifício e a pena, e guardando para si a satisfação e o prazer. Resta saber sob que nova forma se manifesta essa triste tendência. O opressor não age mais diretamente sobre o oprimido por suas próprias forças. Não! Nossa consciência tomou-se muito meticulosa para isso. Existem ainda o tirano e a vítima, mas, entre eles, se coloca um intermediário que é o Estado, ou seja, a própria lei. O que pode haver de mais limpo, de mais próprio para fazer calar nossos escrúpulos? E isso é talvez o caminho mais apreciado para se vencerem as resistências. Portanto, todos, sem exceção, por um motivo ou por outro, dirigimo-nos ao Estado. Nós lhe dizemos: "Acho que entre o meu trabalho e meus prazeres não está havendo uma proporção que me satisfaça. Gostaria muito, para restabelecer o equilíbrio desejado, de avançar um pouquinho nos bens de outra pessoa. Mas isso é perigoso. Será que você não poderia me facilitar essa operação? Não poderia me dar um bom lugar? Ou então não poderia atrapalhar um pouco os negócios de meus concorrentes? Ou será que não poderia me emprestar graciosamente algum dinheiro, que você arranjaria com alguém? Ou ainda educar meus filhos às expensas do povo? Ou me conceder prêmios de incentivo? Ou me assegurar bem-estar quando eu chegar aos cinqüenta anos? Desse modo, alcanço meu objetivo com toda a tranqüilidade de minha consciência, porquanto a própria lei terá agido por mim, e eu terei todas as vantagens da espoliação sem ter corrido os riscos e atraído o ódio por tê-la praticado!"
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Posto que é certo, por um lado, que nós pedimos ao Estado alguma coisa de semelhante ao que foi dito, e que, por outro lado, o Estado não pode proporcionar satisfação a alguns sem sobrecarregar outros com mais trabalho, na espera de uma outra definição de Estado, creiome autorizado a dar a minha. Quem sabe se ela não vai me trazer o prêmio? Ei-la: O ESTADO é a grande ficção por meio da qual TODOS querem viver às custas de TODOS.
Pois hoje, como antigamente, cada um, um pouco mais, um pouco menos, gostaria bem de se aproveitar do trabalho de outrem. Tal sentimento ninguém ousa proclamá-lo; nós o dissimulamos para nós mesmos. E então o que fazemos? Imaginamos a existência de um intermediário. E aí nos dirigimos ao Estado. E cada classe social vem, por sua vez, dizer: "Você, que pode tirar, leal e honestamente, algo de alguém, tire do povo e nós partilharemos". Infelizmente o Estado tem uma inclinação demasiadamente forte para seguir esse diabólico conselho, já que se compõe de ministros, de funcionários, de homens, enfim, que, como todos os homens, trazem no coração o desejo e aproveitam sempre com pressa a oportunidade de ver aumentar suas riquezas e sua influência. O Estado compreende bem depressa o partido que pode tirar do papel que o povo lhe confia. Ele passa a ser o árbitro, o senhor de todos os destinos; ele tira muito, logo lhe resta também muito para si; ele multiplica o número de seus agentes, aumenta o âmbito de suas atribuições e acaba por adquirir proporções esmagadoras. Mas o que é importante observar é a espantosa cegueira do povo diante de tudo isso. Quando soldados felizes reduziam os vencidos a escravos, eles eram bárbaros, todavia não eram absurdos. O objetivo deles, como o nosso, era viver às custas de alguém. E, como nós, eles não perdiam a ocasião. O que devemos pensar de um povo para o qual a. pilhagem recíproca não é muito pilhagem, porque é recíproca? E para o qual ela não é criminosa, porque é feita legal e ordeiramente? E não acrescenta nada ao bem-estar do povo, mas, ao contrário, o diminui de tudo aquilo que custa esse intermediário dispendioso que chamamos de Estado...
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Os Limites da Ação Estatal WILHELM VON HUMBOLDT (1767-1835)
Tendo em vista as conclusões a que chegamos ao capítulo anterior, poderíamos proceder de modo a derivar uma limitação ainda mais estrita à ação do Estado: qualquer interferência do Estado em assuntos particulares – em que não ocorra qualquer violência aos direitos individuais – deveria ser absolutamente condenada. Falo aqui do esforço do Estado para elevar o bem-estar positivo da nação, de seus cuidados pela população do país, da manutenção dos habitantes, em parte através de hospitais, em parte através do fomento da agricultura, da indústria e do comércio; de todas as operações financeiras e monetárias, das proibições de importação e exportação, etc. Finalmente, de todas as disposições para a proteção e compensação de danos produzidos pela natureza, animadas pelo propósito de manter ou fomentar o bem-estar físico da nação. O Estado pode ter duas finalidades: pode incentivar a felicidade ou somente querer impedir o mal, aí incluído o mal dos próprios homens. Se limitar-se ao último, o Estado busca somente a segurança; e me permitam contrapor o termo segurança a todas as demais finalidades possíveis, que agrupo sob o nome de bem-estar positivo. A diferença dos meios empregados pelo Estado dá também à sua ação uma extensão diferente. O Estado procura obter seu fim diretamente, seja pela coação – leis prescritivas e proibitivas, penas – ou por estímulos e exemplos; ou de maneira imediata, procurando moldar a vida externa dos cidadãos e impedindo-os de atuar de outra forma; ou, finalmente, procurando influir sobre seus corações e mentes para que estejam em conformidade com ele. No primeiro caso, o Estado determina somente ações particulares; no segundo, determina todo o modo de atuar; por fim, no terceiro, o caráter e o modo de pensar. O efeito da limitação é, no primeiro caso, mínimo, no segundo, maior, e no terceiro, máximo, em parte porque atua sobre as fontes de que brotam múltiplas ações, em parte porque a própria possibilidade de ocorrência do efeito requer muitas medidas. Sustento que todas essas disposições têm conseqüências nocivas e que são inapropriadas para um verdadeiro sistema de sociedade organizada; um sistema que parta das mais altas aspirações, embora de forma alguma incompassível com a natureza humana. 1. O espírito de governar predomina em todas as instituições estatais. Por muito sábio e salutar que seja esse espírito, produz na nação uma uniformidade e uma maneira contida e artificial de atuação. A sociedade passa a ser composta de vassalos isolados que entram em relação com o Estado; isto é, com o espírito que domina em seu governo, e em uma relação tal que o poder prevalecente do Estado reprime o livre jogo das energias individuais.
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Por conseguinte, quanto mais atua o Estado, tanto mais semelhantes serão, não só todos os agentes, mas também os pacientes. Essa é precisamente a aspiração dos Estados. Eles querem bem-estar e tranqüilidade. Mas ambas se obtêm com facilidade justamente na medida em que o indivíduo luta menos contra os outros. Só que o homem aspira e deve aspirar a algo completamente diferente, à variedade e à atividade. Somente isso produz caracteres diversificados e vigorosos; e por certo não haveria alguém tão degradado que prefira para si mesmo bem-estar e felicidade à grandeza. 2. A segunda conseqüência nociva é a de que tais instituições estatais enfraquecem a vitalidade da nação. Em geral, o entendimento do homem só se forma, como qualquer outra de suas faculdades, graças à própria atividade. As instituições estatais, porém, trazem sempre consigo maior ou menor coação, e mesmo quando não fosse esse o caso, de qualquer forma habituam em demasia os homens a esperar das instruções a condução e a ajuda alheia, em lugar de encontrar soluções por si mesmos. Sofrem ainda mais, sem dúvida, a energia da ação em geral e o caráter moral por uma ação ampla do Estado. Quem é dirigido muito e com freqüência, sacrifica com facilidade e voluntariamente o restante de sua própria vontade. Se sente liberado pelos cuidados que vê em mãos alheias e crê fazer o suficiente com o esperar e seguir as suas diretivas. Com isso se atrofiam suas percepções do mérito e do dever. Não somente se acredita livre de toda obrigação que o Estado lhe imponha de maneira expressa, como se sente também liberado de todo e qualquer esforço para melhorar sua própria situação. E procura burlar, na medida do possível, as próprias leis do Estado, considerando cada evasão como um ganho. 3. É inestimável o ganho em grandeza e beleza que o homem obtém quando se esforça incessantemente para que seu ser interior seja sempre a primeira fonte de toda sua ação. Ocorre que a liberdade é a condição necessária sem a qual mesmo o empreendimento mais espiritual não poderia produzir efeitos saudáveis dessa natureza. O que não foi escolhido pelo próprio homem não se incorpora ao seu ser, permanece sempre alheio, não é feito com energia propriamente humana, mas com habilidade mecânica. 4. A solicitude de um Estado para com o bem-estar positivo de seus cidadãos é nociva porque tem que atuar sobre uma multidão heterogênea, prejudicando o indivíduo com medidas que somente se adaptam a cada um com deficiências consideráveis. 6. Quem quer que tenha tido a oportunidade de relacionar-se com a alta administração do Estado sabe, por experiência própria, como poucas medidas possuem de fato uma necessidade imediata e absoluta. Daí se segue que é necessário uma quantidade excessiva de meios, e esses meios são subtraídos da obtenção do fim propriamente dito. Não é só que o Estado requeira maiores receitas, mas que requererá também os dispositivos mais artificiais para a manutenção da segurança política, suas partes terão menos coesão e a tutela do Estado terá que ser muito mais ativa. Daí surge um cálculo difícil e infelizmente quase sempre omitido, sobre se as forças naturais do Estado são suficientes para a implantação de todos os meios necessários. Se esse cálculo é incorreto, se produz um desequilíbrio; então, novas disposições artificiais devem extremar as forças – um mal de que padecem muitos Estados modernos, embora não somente por essa causa.
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Não há que subestimar aqui um dano que toca de muito perto o homem e sua formação, isto é, que a administração dos assuntos do Estado se enreda com ele de tal maneira que, para não levar a uma confusão, se requer uma inacreditável quantidade de disposições detalhadas e se necessita ocupar um número equivalente de pessoas. Destas, a maioria tem somente que tratar com a burocracia. Com isso, não somente se subtrai do pensamento muitas cabeças talvez capazes, e do trabalho real, muitas mãos que estariam mais utilmente ocupadas com outras coisas, mas também suas forças espirituais padecem dessa ocupação em parte vazia, em parte unilateral em demasia. Surge assim uma nova e generalizada tutela dos assuntos do Estado, e esta depende dos servidores do Estado, que paga os seus salários, que da nação. Com isso, os assuntos se tornam quase que inteiramente mecânicos e os homens, máquinas; e a verdadeira habilidade e retidão diminuem junto com a confiança. Se quisermos extrair um resultado dos argumentos precedentes, o primeiro princípio dessa parte da presente investigação deve ser: que o Estado deve abster-se de toda interferência pelo bem-estar positivo dos cidadãos, e não dar nenhum passo além do necessário para garanti-lhes a segurança frente a si mesmos e aos inimigos externos; que não limite a liberdade deles com vistas a nenhum outro fim. O principal objetivo da criação do Estado é contra-restar o mal que surge do desejo que o homem tem em transgredir seus próprios limites, e a discórdia produzida por tal apropriação indevida dos direitos dos outros. Mas, tal como se apresentam, as questões humanas são extremamente diferentes e tornam sempre necessária a existência de algum tipo de poder superior. Isso porque, nessas dissensões, um conflito emerge após o outro. O erro exige vingança, e esta, por sua vez, representa um novo erro. Assim, torna-se necessário apreciar certos tipos de vingança que não admitam qualquer outra vingança – e esta é a pena aplicada pelo Estado – ou pela resolução da controvérsia em que as partes são obrigadas a aceitar, a saber, a decisão judicial. Porque sem segurança é impossível para o homem desenvolver seus poderes ou desfrutar dos frutos de assim fazer, visto que, sem segurança, não há qualquer liberdade. Se eliminei muitas coisas da competência do Estado, já que a nação mesma pode fazê-las muito bem sem incorrer numa série de males que advêm da interferência do Estado, devo, pela mesma razão, orientar essa competência para a segurança, que é a única coisa que o indivíduo não pode obter para si por seus próprios esforços independentes. Por isso, creio que é possível expor como primeiro princípio positivo – um princípio a ser mais cuidadosamente definido e limitado no que se segue – que a preservação da segurança, tanto frente a inimigos externos como em relação a dissidências internas, constitui a preocupação genuína e própria do Estado e deve ocupar a sua ação.
(Extrato condensado por Roberto Fendt)
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O Direito de Ignorar o Estado HERBERT SPENCER (1820-1903)
Como corolário à proposição de que todas as instituições devem ser subordinadas à lei da igual liberdade, nós não temos escolha além de admitir o direito do cidadão de adotar uma condição de proscrição voluntária. Se todo homem tem a liberdade de fazer o que desejar, desde que não infrinja a igual liberdade de qualquer outro homem, então ele é livre para abandonar ligações com o estado — para recusar sua proteção e para se negar a custear seu suporte. É auto-evidente que, ao agir dessa forma, ele de forma alguma agride a liberdade dos outros, pois sua posição é passiva, e, enquanto passivo, ele não pode se tornar um agressor. É igualmente auto-evidente que ele não pode ser compelido a continuar a fazer parte de uma corporação política sem uma transgressão da lei moral, vendo que a cidadania envolve o pagamento de impostos; e tirar a propriedade de um homem contra sua vontade é uma violação de seus direitos. O governo sendo apenas um agente empregado em comum por um número de indivíduos para lhes assegurar certas vantagens, própria da ligação com ele implica que cada um deva dizer se ele vai ou não empregar esse agente. Se qualquer um se determinar a ignorar essa confederação de segurança mútua, nada pode ser dito a não ser que ele perde todo direito a seus bons serviços e expõe a si mesmo ao perigo dos maus tratos — algo que ele tem a liberdade de fazer, se quiser. Ele não pode ser coagido a entrar numa combinação política sem uma transgressão da lei da igual liberdade; ele pode abandoná-la sem cometer tal transgressão e, portanto, ele tem o direito de fazer isso. "Nenhuma lei humana é de qualquer validade se contrária à lei da natureza; e essas são válidas pois derivam todas as suas forças e suas autoridades mediata ou imediatamente deste original." Assim escreve Blackstone (1), a quem deixe que toda honra seja dada por ter se adiantado tanto às idéias de seu tempo e, de fato, podemos dizer de nosso tempo. Um bom antídoto, este, para as superstições políticas que tão amplamente prevalecem. Uma boa restrição ao sentimento de veneração do poder que ainda nos induz erradamente a aumentar as prerrogativas dos governos constitucionais, como já nos induziu a aumentar o dos monarcas. Deixe os homens aprenderem que uma legislatura não é "nosso Deus sobre a terra", embora, pela autoridade que atribuem a ela e as coisas que esperam dela, eles parecem pensar que é. Deixe-os aprender, em vez disso, que ela é uma instituição servindo a um propósito puramente temporário, cujo poder, quando não usurpado, é, no máximo, emprestado. Além disso, de fato, nós não vimos que o governo é essencialmente imoral? Não é ele o descendente do mal, trazendo todas as marcas de sua origem? Ele não existe porque o crime existe? Ele não é forte — ou, como dizemos, despótico — quando o crime é grande? Não há mais liberdade — isto é, menos governo — quando o crime diminui? E não deve o governo cessar quando cessa o crime, pela própria falta de objetos sobre os quais executar sua função? O poder autoritário não existe apenas por causa do mal, mas através do mal. A 9
violência é empregada para mantê-lo, e toda violência envolve criminalidade. Soldados, policiais e carcereiros; espadas, cassetetes e correntes são instrumentos para infligir dor; e toda inflição de dor é, em abstrato, errada. O estado emprega armas más para subjugar o mal e é igualmente contaminado pelos objetos com o qual lida e pelos meios com o qual trabalha. A moralidade não pode reconhecê-lo, pois a moralidade, sendo simplesmente uma afirmação da lei perfeita, não pode aprovar nada que nasça e viva através de transgressões dessa lei. Por conseguinte, a autoridade legislativa não pode nunca ser ética — ela precisa sempre ser meramente convencional. Portanto, há uma certa inconsistência na tentativa de determinar a posição, estrutura e a condução corretas de um governo pelo apelo aos princípios fundamentais da retidão. Pois, como foi apontado, os atos de uma instituição a qual é tanto em natureza quanto em origem imperfeita não pode se adequar a lei perfeita. Tudo o que podemos fazer é determinar, em primeiro lugar, em quais atitudes uma legislatura precisa ter em relação à comunidade para evitar que sua existência seja apenas uma incorporação do errado; em segundo lugar, de qual forma ela precisa ser constituída para exibir a menor incongruência possível com a lei moral; e, em terceiro lugar, a qual esfera suas ações devem ser limitadas para evitar que ela multiplique aquelas transgressões da eqüidade que ela foi estabelecida para impedir. A primeira condição a ser preenchida antes que uma legislatura possa ser estabelecida sem violar a lei da igual liberdade é o reconhecimento do direito agora em discussão — o direito de ignorar o estado. Os partidários do puro despotismo podem naturalmente acreditar que o controle do estado seja ilimitado e incondicional. Eles, que afirmam que os homens são feitos para os governos e não os governos para os homens, podem consistentemente sustentar que ninguém possa se retirar do âmbito da organização política. Mas aqueles que sustentam que as pessoas são a única fonte legítima de poder — que a autoridade legislativa não é original, mas delegada — não podem negar o direito de ignorar o estado sem dizer um absurdo. Pois, se a autoridade legislativa é delegada, se segue que aqueles por quem ela o é são os mestres daqueles para quem ela é conferida; se segue, além disso, que, como mestres, eles conferem a dita autoridade voluntariamente; e isso implica que eles podem dá-la ou retirála como lhes aprouverem. Chamar de delegação aquela que é desviada dos homens, quer queiram, quer não, não faz sentido. Mas o que aqui é verdade para todos coletivamente é igualmente verdadeiro para cada um separadamente. Como um governo somente pode agir pelo povo quando seu poder é concedido por ele, então só pode também agir pelo indivíduo quando seu poder é concedido por ele. Se A, B e C debatem se devem empregar um agente para executar para eles certo serviço, e se embora A e B concordem com isso, C discorde, C não pode ser equitativamente tornado uma parte no acordo a despeito de si mesmo. E isto precisa ser igualmente verdade para trinta como para três; e se de trinta, por que não trezentos, três mil ou três milhões? Das superstições políticas a que foram aludidas, nenhuma é tão universalmente difundida como a noção de que as maiorias são onipotentes. Sob a impressão de que a preservação da ordem sempre requererá que o poder seja dominado por algum partido, o senso moral de nosso tempo sente que tal poder não pode ser devidamente conferido para ninguém além da maior parte da sociedade. Ela interpreta literalmente o dito de que "a voz do povo é a
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voz de Deus", e, transferindo para um a sacralidade do outro, ela conclui que da vontade do povo — isto é, da maioria — não pode haver apelação. Contudo, esta crença é errônea. Suponha, pelo argumento, que, atingida por algum pânico malthusiano, a legislatura devidamente representando a opinião pública decretasse que todas as crianças nascidas durante os próximos dez anos devessem ser afogadas. Alguém pensa que esse decreto seria justificável? Se não, há evidentemente um limite ao poder da maioria. Suponha, novamente, que de duas raças vivendo juntas — os celtas e os saxões, por exemplo —, a mais numerosa determinasse que os outros devessem ser seus escravos. Seria válida a autoridade do maior número em tal caso? Se não, há algo a qual sua autoridade deve ser subordinada. Suponha, uma vez mais, que todos os homens que tenham rendimentos abaixo de 50 libras por ano resolvessem reduzir todos os rendimentos acima daquela quantia ao nível deles e que os excessos fossem apropriados para propósitos públicos. Essa resolução poderia ser justificada? Se não, precisa ser pela terceira vez confessado que há uma lei à qual a voz popular precisa se curvar. Qual, então, é essa lei senão a lei da pura eqüidade — a lei da igual liberdade? Essas limitações, que todos colocariam à vontade da maioria, são exatamente as limitações estabelecidas por aquela lei. Nós negamos o direito da maioria de matar, escravizar ou roubar, simplesmente porque o assassinato, a escravização e o roubo são violações daquela lei — violações grosseiras demais para serem negligenciadas. Mas se grandes violações dela são erradas, então também são as menores. Se a vontade dos muitos não pode sobrepor-se ao primeiro princípio da moralidade nesses casos, não pode em nenhum. De forma que, insignificante como for a minoria e desimportante como seja a violação de seus direitos, nenhuma violação desse tipo é permissível. Quando nós tornarmos nossa constituição puramente democrática, pensa para si o sincero reformador, nós teremos colocado o governo em harmonia com a justiça absoluta. Tal crença, embora talvez necessária para esta era, é profundamente errada. De forma alguma a coerção pode ser tornada justa. A forma mais livre de governo é apenas a forma menos questionável. O domínio dos muitos pelos poucos chamamos de tirania; o domínio dos poucos pelos muitos também é tirania, embora de um tipo menos intenso. "Você deve agir como nós desejamos, não como você deseja" é em todo caso a declaração; e se os cem a fazem para os noventa e nove, em vez dos noventa e nove para os cem, é apenas uma fração menos imoral. Dos dois partidos, qualquer um que faça essa declaração necessariamente fere a lei da igual liberdade: a única diferença sendo que num caso é ferida pelas pessoas que fazem parte das noventa e nove, enquanto no outro, pelas pessoas das cem. E o mérito da forma democrática de governo consiste somente nisso, que ele viole os direitos do menor número. A própria existência de maiorias e minorias é indicativa de um estado imoral. O homem cujo caráter se harmoniza com a lei moral nós vemos ser aquele que pode obter a completa felicidade sem diminuir a felicidade dos outros (cap. III). Mas a aplicação de arranjos públicos pelo voto implica uma sociedade consistida de homens que, caso contrário, seriam constituídos de outra forma; implica que os desejos de alguns não podem ser satisfeitos sem o sacrifício dos desejos dos outros; implica que em sua busca pela felicidade a maioria inflige uma certa infelicidade sobre a minoria; implica, portanto, uma imoralidade orgânica. Assim, de outro ponto de vista, nós novamente percebemos que mesmo em sua forma mais eqüitativa é impossível para o governo se dissociar do mal; e, além disso, que a não ser que
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o direito de ignorar o estado seja reconhecido, seus atos devem ser essencialmente criminosos. Que um homem seja livre para abandonar os benefícios e os encargos da cidadania pode-se inferir das admissões das existentes autoridades e da opinião corrente. Despreparados como provavelmente estão para uma doutrina tão extrema como a aqui mantida, os radicais de nossos dias inconscientemente professam suas crenças numa máxima que obviamente incorpora esta doutrina. Nós não continuamente os ouvimos citar a asserção de Blackstone de que "nenhum súdito da Inglaterra pode ser forçado a pagar quaisquer contribuições ou impostos mesmo para a defesa do reino ou para o sustento do governo, tais são impostos por seu próprio consentimento, ou pelo consentimento de seu representante no parlamento"? E o que isso significa? Significa, dizem eles, que todos os homens deveriam ter um voto. Verdade: mas significa muito mais. Se existe qualquer sentido nas palavras ele é uma distinta enunciação do próprio direito agora defendido. Ao afirmar que um homem não possa ser taxado a não ser que tenha dado direta ou indiretamente seu consentimento, ele afirma que pode se recusar a ser taxado; e se recusar a ser taxado é cortar toda conexão com o estado. Talvez seja dito que esse consentimento não é específico, mas geral, e que deve-se entender que o cidadão assentiu a tudo que seu representante fizer quando votou nele. Mas suponha que ele não votou nele; e, pelo contrário, fez tudo que era capaz para eleger algum outro que sustenta opiniões opostas — o que ocorre? A resposta provavelmente será que, tomando parte em tal eleição, ele tacitamente concordou em obedecer às decisões da maioria. Mas como, se ele não votou? Por que então ele não pode justificadamente reclamar de qualquer imposto, vendo que ele não fez nenhum protesto contra sua imposição. Então, curiosamente, parece que ele deu o seu consentimento por qualquer forma que agiu — se disse sim, se disse não ou se permaneceu neutro! Uma esquisita doutrina, esta. Aqui temos um infeliz cidadão a quem se pede que dê dinheiro a uma certa vantagem oferecida; e se ele empregar ou não os únicos meios para expressar sua recusa, nos é dito que ele praticamente concorda; se apenas o número de outros que concordam é maior que o número daqueles que discordam. E assim nós somos introduzidos ao original princípio de que o consentimento de A a alguma coisa não é determinado pelo que A diz, mas pelo que B venha a dizer! Aqueles que citam Blackstone devem escolher entre esse absurdo e a doutrina demonstrada anteriormente. Ou sua máxima implica o direito de ignorar o estado ou não faz o menor sentido. Há uma estranha heterogeneidade em nossas crenças políticas. Sistemas que tiveram seus apogeus e que estão começando lá e aqui a ver a luz do dia são improvisados com noções modernas completamente diferentes em qualidade e cor; e os homens seriamente mostram esses sistemas, os vestem e vivem neles sem consciência da ridicularidade deles. Este estado de transição em que estamos, que compartilha igualmente do passado e do futuro, dá origem a teorias híbridas exibindo a mais estranha união dos antigos despotismos e da liberdade vindoura. Aqui há tipos da antiga organização curiosamente disfarçados de germes da nova — peculiaridades demonstrando adaptação a um estado precedente modificados por rudimentos que profeciam algo que está por vir —, fazendo uma mistura tão totalmente caótica de relacionamentos que não há como dizer a que classe esses nascimentos da nossa era devem ser referidos.
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Como as idéias precisam necessariamente carregar a marca do tempo, é inútil lamentar o contentamento com o qual essas crenças incongruentes são sustentadas. Caso contrário, pareceria infeliz que os homens não seguissem até o fim as cadeias de raciocínio que levaram a essas modificações parciais. No caso presente, por exemplo, a consistência os forçaria a admitir que, em outros pontos além daquele que acabou de se notar, eles sustentam opiniões e usam argumentos nos quais o direito de se ignorar o estado está envolvido. Pois qual é o significado de Discordância? Já se foi o tempo em que a crença de um homem e seu modo de culto fossem tão determinados pela lei quanto seus atos seculares; e, de acordo com as provisões existentes em nosso livro-estatuto, ainda são. Graças ao crescimento de um espírito Protestante, entretanto, nós ignoramos o estado nesta questão — totalmente em teoria e parcialmente na prática. Mas como fizemos isso? Assumindo uma atitude a qual, se consistentemente mantida, implica um direito de ignorar o estado totalmente. Observe as posições das duas partes. "Este é o seu credo", diz o legislador, "você deve acreditar e abertamente professar o que está aqui estabelecido." "Eu não farei nada do tipo", responde o não-conformista, "eu prefiro ir para a prisão." "Suas ordens religiosas", prossegue o legislador, "devem ser as que prescrevemos. Você deve ir às igrejas que dotamos e adotar as cerimônias delas." "Nada me induzirá a fazer isso", é a resposta, "eu nego totalmente seu poder de ditar a mim essas questões, e pretendo resistir até o fim." "Finalmente", adiciona o legislador, "nós requereremos que você pague tais somas de dinheiro para o suporte destas instituições religiosas como acharmos apropriado." "Nenhum centavo você terá de mim", exclama nosso resoluto Independente, "mesmo se eu acreditasse nas doutrinas de sua igreja (nas quais eu não acredito), eu ainda assim me rebelaria contra sua interferência; e se você me tomar minha propriedade, isso será feito com o uso da força e sob protestos." Agora, a que esse procedimento equivale quando considerado em abstrato? Ele equivale a uma afirmação pelo indivíduo do direito de exercer uma de suas faculdades — o sentimento religioso — sem permissão ou impedimento, e sem qualquer limite além daquele estabelecido pelas iguais reclamações dos outros. E o que significa ignorar o estado? Simplesmente uma afirmação do direito similar de exercer todas as suas faculdades. Um é apenas uma expansão do outro — tem a mesma base que o outro — e deve ter validade ou não junto com o outro. Os homens de fato falam de liberdades civis e religiosas como se fossem coisas diferentes: mas a distinção é arbitrária. Elas são partes do mesmo todo e não podem ser filosoficamente separadas. "Sim, podem", interpõe um opositor, "a afirmação de uma é imperativa por ser um dever religioso. A liberdade de cultuar Deus da forma que parece correto é uma liberdade sem a qual o homem não pode executar o que acredita ser comandos Divinos e, portanto, a consciência requer que ele a mantenha." Nada mais verdadeiro; mas e se o mesmo puder ser asseverado com relação a todas as outras liberdades? E se a manutenção delas também for uma questão de consciência? Nós não vimos que a felicidade é a vontade Divina — que apenas exercendo nossas faculdades essa felicidade é alcançável — e que é impossível exercê-las sem a liberdade? (cap. IV) E se essa liberdade para o exercício das faculdades for uma condição sem a qual a vontade Divina não puder ser executada, a preservação da qual é, pelo que diz nosso opositor, um dever. Ou, em outras palavras, parece que não apenas a
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manutenção da liberdade de ação pode ser uma questão de consciência mas deve sê-la. E assim é demonstrado claramente que as reivindicações de ignorar o estado em matérias religiosas e seculares são em essência idênticas. A outra razão comumente atribuída para a não-conformidade admite similar tratamento. Além de resistir ao que o estado ditar em abstrato, o discordante resiste a ele através da desaprovação das doutrinas ensinadas. Nenhuma injunção legislativa o fará adotar o que ele considera ser uma crença errônea; e, tendo em mente seu dever para com os outros homens, ele se recusa a ajudar através de suas riquezas a disseminação dessa crença errônea. Essa posição é perfeitamente inteligível. Mas ela é uma posição a qual ou faz com que seus defensores também defendam a não-conformidade civil ou os deixa num dilema. Pois por que eles se recusam a auxiliar a disseminação do erro? Porque o erro é adverso à felicidade humana. E sobre quais bases qualquer parte da legislação secular é desaprovada? Pela mesma razão — porque é pensada como adversa à felicidade humana. Como então pode-se mostrar que o estado deve ser resistido num caso e não no outro? Alguém afirmará deliberadamente que se o governo exigir nosso dinheiro para ajudar a ensinar o que consideramos a produção do mal, nós devemos nos recusar, mas que se o dinheiro for para o propósito de fazer o que pensamos que produzirá o mal, nós não devemos resistir? E, no entanto, tal é a proposição daqueles que reconhecem o direito de ignorar o estado em questões religiosas, mas o negam em questões civis. A substância deste capítulo novamente nos lembra da incongruência entre uma lei perfeita e um estado imperfeito. A praticidade do princípio aqui mostrado varia diretamente em relação à moralidade social. Numa comunidade totalmente viciosa, sua admissão produziria uma anarquia. Numa comunidade completamente virtuosa sua admissão seria tanto inócua quanto inevitável. O progresso em direção a uma condição de saúde social — uma condição, isto é, na qual as medidas curativas da legislação não serão mais necessárias — é um progresso rumo a uma condição na qual essas medidas curativas serão deixadas de lado e a autoridade que as prescreve será desconsiderada. As duas mudanças são de necessidade coordenada. Esse sistema moral cuja supremacia fará a sociedade harmônica e o governo desnecessário é o mesmo senso moral o qual faz com que cada homem afirme sua liberdade ao ponto mesmo de ignorar o estado — é o mesmo senso moral o qual, detendo a maioria de coagir a minoria, eventualmente tornará o governo impossível. E como as meras manifestações diferentes do mesmo sentimento devem ter uma relação constante umas com as outras, a tendência de repudiar os governos crescerá apenas no mesmo ritmo que os governos se tornarem desnecessários. Que ninguém fique alarmado, portanto, com a promulgação da doutrina acima mencionada. Há muitas mudanças para serem feitas antes que ela possa começar a exercer muita influência. Provavelmente um longo tempo vai passar antes que o direito de ignorar o estado seja geralmente admitido, mesmo em teoria. Demorará ainda mais antes que ela receba reconhecimento legislativo. E mesmo nesse momento, haverá muitas limitações sobre o exercício prematuro dela. Uma experiência áspera instruirá suficientemente aqueles que possam cedo demais abandonar a proteção legal. Existe, na maior parte dos homens, um tal amor pelos arranjos já experimentados e um pavor tão grande de experimentos que eles provavelmente não exercerão esse direito até que seja seguro fazê-lo. 1 Daí
pode se tirar um argumento pela taxação direta; porque somente quando a taxação é direta a repudiação do fardo estatal se torna possível.
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The Genesis of the State FRANZ OPPENHEIMER (1864-1943)
To the originally, purely sociological, idea of the State, I have added the economic phase and formulated it as follows: What, then, is the State as a sociological concept? The State, completely in its genesis, essentially and almost completely during the first stages of its existence, is a social institution, forced by a victorious group of men on a defeated group, with the sole purpose of regulating the dominion of the victorious group over the vanquished, and securing itself against revolt from within and attacks from abroad. Teleologically, this dominion had no other purpose than the economic exploitation of the vanquished by the victors. No primitive state known to history originated in any other manner. Wherever a reliable tradition reports otherwise, either it concerns the amalgamation of two fully developed primitive states into one body of more complete organisation; or else it is an adaptation to men of the fable of the sheep which made a bear their king in order to be protected against the wolf. But even in this latter case, the form and content of the State became precisely the same as in those states where nothing intervened, and which became immediately "wolf states." The little history learned in our school days suffices to prove this generic doctrine. Everywhere we find some warlike tribe of wild men breaking through the boundaries of some less warlike people, settling down as nobility and founding its State. In Mesopotamia, wave follows wave, state follows state - Babylonians, Amoritans, Assyrians, Arabs, Medes, Persians, Macedonians, Pathians, Mongols, Seldshuks, Tartars, Turks; on the Nile, Hyksos, Nubians, Persians, Greeks, Romans, Arabs, Turks; in Greece, the Doric States are typical examples; in Italy, Romans, Ostrogoths, Lombards, Franks, Germans; in Spain, Carthaginians, Visigoths, Arabs; in Gaul, Romans, Franks, Burgundians, Normans; in Britain, Saxons, Normans. In India wave upon wave of warlike clans has flooded over the country even to the islands of the Indian Ocean. So also is it with China. In the European colonies, we find the selfsame type, wherever a settled element of the population has been found, as for example, in South American and Mexico. Where that element is lacking, where only roving huntsmen are found, who may be exterminated but not subjugated, the conquerors resort to the device of importing from afar masses of men to be exploited, to be subject perpetually to forced labour, and thus the slave trade arises. An apparent exception is found only in those European colonies in which it is forbidden to replace the lack of a domiciled indigenous population by the importation of slaves. One of these colonies, the United States of America, is among the most powerful state-formations
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in all history. The exception there found is to be explained by this, that the mass of men to be exploited and worked without cessation imports itself, by emigration in great hordes from primitive states or from those in higher stages of development in which exploitation has become unbearable, while liberty of movement has been attained. In this case, one may speak of an infection from afar with "statehood" brought in by the infected of foreign lands. Where, however, in such colonies, immigration is very limited, either because of excessive distances and the consequent high charges for moving from home, or because of regulations limiting the immigration, we perceive an approximation to the final end of the development of the State, which we nowadays recognise as the necessary outcome and finale, but for which we have not yet found a scientific terminology. Here again, in the dialectic development, a change in the quantity is bound up with a change of the quality. The old form is filled with new contents. We still find a "State" in so far as it represents the tense regulation, secured by external force, whereby is secured the social living together of large bodies of men; but it is no longer the "State" in its older sense. It is no longer the instrument of political domination and economic exploitation of one social group by another; it is no longer a "State of Classes." It rather resembles a condition which appears to have come about through a "social contract." This stage is approached by the Australian Colonies, excepting Queensland, which after the feudal manner still exploits the half enslaved Kanakas. It is almost attained in New Zealand. So long as there is no general assent as to the origin and essence of states historically known or as to the sociological meaning of the word "State," it would be futile to attempt to force into use a new name for these most advanced commonwealths. They will continue to be called "states" in spite of all protests, especially because of the pleasure of using confusing concepts. For the purpose of this study, however, we propose to employ a new concept, a different verbal lever, and shall speak of the result of the new process as a "Freemen's Citizenship." This summary survey of the states of the past and present should, if space permitted, be supplemented by an examination of the facts offered by the study of races, and of those states which are not treated in our falsely called "Universal History." On this point, the assurance may be accepted that here again our general rule is valid without exception. Everywhere, whether in the Malay Archipelago, or in the "great sociological laboratory of Africa," at all places on this planet where the development of tribes has at all attained a higher form, the State grew from the subjugation of one group of men by another. Its basic justification, its raison d'être, was and is the economic exploitation of those subjugated. (…) Leaving out of account the state formations of the new world, which have no great significance in universal history, the cause of the genesis of all states is the contrast between peasants and herdsmen, between laborers and robbers, between bottom lands and prairies. Ratzel, regarding sociology from the geographical view-point, expresses this cleverly: "It must be remembered that nomads do not always destroy the opposing civilization of the settled folk. This applies not only to tribes, but also to states, even to those of some might. The war-like character of the nomads is a great factor in the creation of states. It finds expression in the immense nations of Asia controlled by nomad dynasties
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and nomad armies, such as Persia, ruled by the Turks; China, conquered and governed by the Mongols and Manchus; and in the Mongol and Radjaputa states of India, as well as in the states on the border of the Soudan, where the amalgamation of the formerly hostile elements has not yet developed so far, although they are joined together by mutual benefit. In no place is it shown so clearly as here on the border of the nomad and peasant peoples, that the great workings of the impulse making for civilization on the part of the nomads are not the result of civilizing activity, but of war-like exploits at first detrimental to pacific work. Their importance lies in the capacity of the nomads to hold together the sedentary races who otherwise would easily fall apart. This, however, does not exclude their learning much from their subjects.... Yet all these industrious and clever folk did not have and could not have the will and the power to rule, the military spirit, and the sense for the order and subordination that befits a state. For this reason, the desert-born lords of the Soudan rule over their negro folk just as the Manchus rule their Chinese subjects. This takes place pursuant to a law, valid from Timbuctoo to Pekin, whereby advantageous state formations arise in rich peasant lands adjoining a wide prairie; where a high material culture of sedentary peoples is violently subjugated to the service of prairie dwellers having energy, war-like capacity, and desire to rule." (…) The moment when first the conqueror spared his victim in order permanently to exploit him in productive work, was of incomparable historical importance. It gave birth to nation and state, to right and the higher economics, with all the developments and ramifications which have grown and which will hereafter grow out of them. The root of everything human reaches down into the dark soil of the animal-love and art, no less than state, justice and economics…
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Democracia e a Doutrina da Força LUDWIG VON MISES (1881-1973)
Os campeões da democracia do século XIX argumentavam que somente os monarcas e seus ministros eram moralmente depravados, levianos e perversos. O povo, no entanto, no seu todo, é bom, puro e nobre, e tem, além disso, os dotes intelectuais necessários para saber e fazer sempre o que é direito. Isto, naturalmente, é uma rematada bobagem, e nada deve, aliás, à bajulação dos cortesãos que atribuíam aos príncipes todas as boas e nobres qualidades. O povo é a soma de todos os cidadãos; se alguns indivíduos não são inteligentes, nem nobres, então, também, não o é todo o conjunto. Uma vez que a humanidade tenha ingressado na era da democracia com tão ambiciosas expectativas, não é de se surpreender que a desilusão logo viesse. Descobriu-se, rapidamente, que as democracias cometiam, pelo menos, tantos erros quanto a monarquia e a aristocracia. As comparações feitas pelo povo, entre os homens que as democracias haviam colocado como chefes de governo e aqueles a quem os imperadores e reis haviam elevado às mesmas posições, não se mostravam, de modo algum, favoráveis aos novos detentores do poder. Os franceses costumam dizer que isso é de "matar com o ridículo". De fato, os homens de estado logo se mostravam ridículos em toda parte. Os do antigo regime haviam mostrado certa dignidade aristocrática, pelo menos em seu comportamento exterior. Os novos, que os substituíram, tornaram-se desprezíveis por seu comportamento. Nada causou mais dano à Alemanha e à Áustria do que a vazia arrogância e a insolente vaidade com que agiam os líderes da socialdemocracia que se elevaram ao poder, após a derrocada do império. Portanto, onde quer que a democracia triunfasse, uma doutrina antidemocrática logo se levantava em franca oposição a ela. Não há sentido, assim se dizia, em permitir que a maioria governe. Os melhores devem governar, mesmo que constituam a minoria. Quanto mais desonrados fossem os homens que a democracia alçasse ao poder, tanto mais crescia o número dos inimigos da democracia. Há, no entanto, sérias falácias na doutrina antidemocrática. Afinal, o que significa "o melhor homem" ou "os melhores homens"? A República da Polônia colocou no poder um virtuoso do piano, porque o considerava o melhor dos poloneses na época. Mas as qualidades que o líder de estado deve mostrar são diferentes das de um músico. Os adversários da democracia, ao usarem a expressão "o melhor", outra coisa não querem dizer senão o homem ou homens mais bem qualificados para conduzir os negócios do governo, mesmo que entendam pouco ou nada de música. Mas isso leva à mesma questão política: quem é o mais bem qualificado? Disraeli ou Gladstone? Os Tories viam, no primeiro, o melhor; os Whigs consideravam o segundo. Quem deve decidir isso, se não a maioria?
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Desse modo, chegamos ao ponto central de todas as doutrinas antidemocráticas, sejam defendidas quer pelos descendentes da velha aristocracia e defensores da monarquia hereditária, quer pelos sindicalistas, bolcheviques e socialistas, isto é, pela doutrina da força. Os adversários da democracia pelejam para que uma minoria obtenha o controle do estado pela força e para governar a maioria. A justificação moral desse procedimento consiste, assim se pensa, na capacidade de realmente dominar as rédeas do governo. Reconhecem-se como melhores aqueles que se mostrem inigualavelmente competentes para governar e comandar, em virtude de sua provada capacidade de impor sua vontade sobre a maioria e contra a vontade desta. Aqui, a lição da Action-Française coincide com a dos sindicalistas, e a doutrina de Ludendorff e Hitler, com a de Lênin e Trotsky. Muitos argumentos favoráveis e contrários a tais doutrinas podem ser colocados, dependendo das convicções religiosas e filosóficas de quem as defendam, em relação aos quais se pode esperar pouca concordância... Se todo grupo, que se crê capaz de impor suas regras sobre os demais, concluir estar em condições de tentar impô-las, é preciso estarmos preparados para assistir a uma série interminável de guerras civis. Mas esse estado de coisas é incompatível com o estágio da divisão de trabalho por nós hoje alcançada. A sociedade moderna, baseada na divisão de trabalho, como de fato está, apenas se verá preservada sob uma paz duradoura. Se tivéssemos de nos preparar para a possibilidade de guerras civis contínuas e de lutas internas, teríamos de retroceder a um estágio tão primitivo da divisão de trabalho que cada província pelo menos, se não cada vila, se tornaria praticamente autárquica, isto é, capaz de alimentar-se e manter-se durante determinado tempo como uma entidade econômica autossuficiente, sem condições de importar coisa alguma do exterior. Isto significaria uma tão grande queda da produtividade do trabalho que a terra poderia alimentar apenas uma parte da população que hoje contém. O ideal antidemocrático conduz ao tipo de ordem econômica própria da Idade Média e da Antiguidade. Toda a cidade, toda a vila e, de fato, toda habitação individual seria fortificada e equipada para a sua defesa, e toda província (ou estado) seria, tanto quanto possível, independente do resto do mundo, no que se refere às provisões e às mercadorias utilizadas. O democrata também é de opinião de que o melhor homem deva governar. Porém, acredita que a justeza de um homem ou de um grupo de homens para exercer o governo ficará mais bem demonstrada, se esses homens obtiverem êxito em convencer os concidadãos sobre suas qualidades para os cargos que almejam. Tudo isto feito de modo a que sejam voluntariamente investidos na condução da coisa pública, e não por lançarem mão da força para compelir os outros a reconhecerem seus pleitos. Quem não obtém êxito na luta por um cargo de liderança, por força do poder de seus argumentos e da confiança que sua pessoa inspire, não tem razão de reclamar por terem seus concidadãos preferindo outros. Sem dúvida, não se deve nem é necessário negar que haja uma situação em que, de fato, seja muito grande a tentação de desviar-se dos princípios democráticos do liberalismo. Se homens sensatos veem seu país ou todas as nações do mundo caminharem para a destruição, e se consideram impossível convencer seus concidadãos a seguir seus conselhos, podem inclinar-se a pensar que nada é mais justo do que recorrer a todos os meios possíveis, na medida em que sejam factíveis e que conduzam à meta desejada, para salvar a
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todos do desastre. Assim, pode surgir, e encontrar seus defensores, a ideia de uma ditadura de elite, de um governo de minoria, mantido no poder pela força e no interesse de todos. Porém, a força nunca é o meio para suplantar tais dificuldades. A tirania exercida pela minoria não tem como perdurar, a menos que consiga convencer a maioria da necessidade ou, de qualquer modo, da utilidade de seu governo. Mas, nesse caso, a minoria não necessita mais da força para manter-se no poder. A história fornece inúmeros e bons exemplos de que, a longo prazo, mesmo a mais impiedosa política de repressão não é capaz de manter um governo no poder. Para citarmos apenas um exemplo, o mais recente e o mais conhecido: quando os bolcheviques empalmaram o poder na Rússia, eram uma pequena minoria, e seu programa obteve escasso apoio entre as grandes massas da população, porque o campesinato, que constitui o grande contingente da população russa, não tinha nada a ver com a política bolchevique de coletivização das fazendas. Pretendiam a divisão da terra entre "a pobreza com terra", como os bolcheviques chamavam essa parte da população. E foi este o programa, o do campesinato e não o dos líderes marxistas, que foi implementado de fato. Para manteremse no poder, Lênin e Trotsky não apenas aceitaram essa reforma agrária, mas também tornaram-na parte de seu próprio programa, o qual procuraram defender contra todos os ataques, internos e externos. Apenas assim, os bolcheviques se tornaram capazes de ganhar a confiança da grande maioria do povo russo. Uma vez que adotaram essa política de distribuição da terra, os bolcheviques não mais governavam contra a vontade da grande maioria do povo, mas com seu consentimento e apoio. Havia apenas duas possíveis alternativas para eles: ou o seu programa ou o controle do governo teria de ser sacrificado. Escolheram o primeiro e permaneceram no poder. A terceira possibilidade (executar seu programa pela força, contra a vontade da maioria do povo) absolutamente não existiu; como toda a minoria determinada e bem dirigida, os bolcheviques foram capazes de empalmar o poder pela força e detê-lo por um curto período de tempo. Entretanto, a longo prazo, assim como qualquer outra minoria, não seriam mais capazes de mantê-lo. As várias tentativas dos russos brancos de desalojar os bolcheviques fracassaram completamente, porque a maioria do povo russo era contra eles. Mas, mesmo que fossem bem sucedidos, os vitoriosos também teriam de respeitar os desejos da esmagadora maioria da população. Teria sido impossível para eles, de qualquer modo, mudar a situação após ter sido consumada a distribuição da terra, e restituir aos proprietários o que lhes havia sido roubado. Apenas com o consentimento dos governados é que uns poucos podem estabelecer um regime duradouro. Quem quiser ver o mundo governado, segundo suas próprias ideias, tem de lutar pelo domínio das mentes humanas. É impossível, por um longo prazo, sujeitar os homens a um regime que rejeitam, contra a sua própria vontade. Quem tentar agir assim, pela força, fracassará no final das contas; e as lutas provocadas por sua tentativa causarão mais danos do que causa o pior dos governos, fincado no consentimento dos governados. Os homens não podem estar felizes contra sua própria vontade.
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A Natureza do Estado MURRAY ROTHBARD (1926-1995)
Imagine que existam muitas barracas de melão concorrentes em uma determinada vizinhança. Então, um dos vendedores de melão, Silva, utiliza violência para expulsar todos os seus concorrentes da vizinhança; desse modo ele empregou violência para estabelecer um monopólio coercitivo sobre a venda de melões em uma determinada extensão territorial. Isto significa que a utilização de violência de Silva para estabelecer e manter seu monopólio foi essencial para o fornecimento de melões na vizinhança? Certamente que não, pois, além dos concorrentes atuais, haveria também os concorrentes em potencial, caso Silva abrandasse tanto a ameaça como o uso da violência; além disso, a ciência econômica demonstra que Silva, sendo um monopolista coercitivo tenderá a realizar seus serviços de uma maneira mais cara e ineficiente, já que os consumidores são privados da escolha de qualquer outra alternativa.[1] Ademais, se um grupo surgisse pedindo a abolição do monopólio coercitivo de Silva haveria poucos opositores com a audácia de acusar estes "abolicionistas" de desejarem privar os consumidores de seus adorados melões. E, no entanto, o Estado não é nada mais do que o nosso hipotético Silva, em uma escala gigante e totalmente abrangente. Ao longo de toda a história, grupos de homens se autodenominando "o governo" ou "o Estado" tentaram-geralmente com sucesso-obter um monopólio compulsório do alto comando da economia e da sociedade. Particularmente, o Estado arrogou para si próprio um monopólio compulsório sobre os serviços policiais e militares, a provisão da lei, a tomada de decisões judiciais, a casa da moeda e o poder de produzir dinheiro, as terras virgens (o "domínio público"), as ruas e estradas, os rios e águas litorâneas e os meios de entrega de correspondência. O controle da terra e do transporte há muito tem sido um método excelente de assegurar o controle generalizado de uma sociedade; em muitos países, rodovias originaram-se como um meio de permitir o governo a movimentar suas tropas convenientemente por todo o país sob seu domínio. O controle do suprimento de dinheiro é uma maneira de assegurar ao Estado um rendimento fácil e rápido, e o Estado certifica-se que a nenhum competidor privado seja permitido invadir seu auto-proclamado monopólio do poder de falsificar (i.e., criar) dinheiro novo. O monopólio do serviço postal era um método conveniente para o Estado manter um olho em possíveis rebeldes e oposições subversivas a sua lei. Na maior parte dos períodos históricos, o Estado manteve também um rígido controle da religião, normalmente firmando uma aliança confortável e mutuamente apoiada com a Igreja Oficial: com o Estado concedendo aos sacerdotes poder e riqueza, e em troca a Igreja ensinando a população subjugada seu dever divinamente proclamado de obedecer a César. Mas agora que a religião perdeu muito de seu poder persuasivo sobre a sociedade, o Estado se vê freqüentemente disposto a abandonar a religião e se concentrar em alianças similares, porém não tão rígidas, com
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intelectuais mais profanos. Em qualquer um dos casos, o Estado conta com o controle das rédeas da propaganda para persuadir seus súditos a obedecer e até a exaltar suas regras. Mas acima de tudo, o monopólio crucial do Estado é o seu controle exclusivo sobre o uso da violência: desde a polícia e as forças armadas, aos tribunais-o local do poder de tomada de decisões definitivas nas disputas sobre crimes e contratos. O controle da policia e do exército tem particular importância para forçar e assegurar todos os outros poderes do Estado, incluindo o todo poderoso poder de extrair seus rendimentos através da coerção. Pois há um poder crucialmente importante inerente a natureza do aparato do Estado. Todas as outras pessoas e grupos da sociedade (exceto criminosos conhecidos e esporádicos como ladrões de banco e assaltantes) obtêm seus rendimentos voluntariamente: ou pela venda de bens e serviços ao público consumidor, ou por doação voluntária (e.g., participação em um clube ou associação, legado ou herança). Somente o Estado obtém sua receita através da coerção, através da ameaça da aplicação de terríveis penalidades se o rendimento não for disponibilizado. Esta coerção é conhecida como "imposto", embora em épocas menos regularizadas ela fosse freqüentemente chamada de "tributo". Imposto é roubo, pura e simplesmente, embora ele seja roubo em uma grande e colossal escala a qual nenhum criminoso popular possa sequer sonhar em igualar. Ele é uma tomada compulsória da propriedade dos habitantes, ou súditos do Estado. Seria um instrutivo exercício para o leitor cético tentar formular uma definição de imposto que também não incluísse roubo. Como o ladrão, o Estado exige dinheiro sob o equivalente à mira de um revólver; se o pagador de impostos se recusar a pagar, seus bens são confiscados através da força, e se ele resistir a esta pilhagem, ele será preso ou levará um tiro se continuar a resistir. É verdade que os apologistas do Estado sustentam que o imposto é "na verdade" voluntário; uma simples, porém elucidativa refutação a esta afirmação é ponderar o que aconteceria se o governo abolisse o imposto e se limitasse a simplesmente pedir por contribuições voluntárias. Será que alguém realmente acredita que qualquer coisa comparável ao enorme rendimento atual do Estado iria continuar a fluir para dentro de seus cofres? É provável que nem aqueles teóricos que afirmam que a punição nunca detém a ação recuariam diante de tal afirmação. O grande economista Joseph Schumpeter estava certo quando ele sagazmente escreveu que "a teoria que explica os impostos com a analogia de taxas de um clube ou da compra de serviços de, digamos, um médico, apenas prova o quão distante esta parte das ciências sociais está dos hábitos científicos da mente".[2] Recentemente, economistas têm afirmado que o imposto seria, "na verdade", voluntário, porque é um método para que todo mundo tenha certeza que todos os outros paguem por projetos unanimemente desejados. Assume-se, por exemplo, que todo mundo em uma área deseje que o governo construa uma represa. Mas se A e B contribuem voluntariamente para o projeto, eles não podem ter certeza que C e D não irão se "eximir" de suas responsabilidades. Portanto, todos os indivíduos, A, B, C , D, etc., cada um deles desejoso em contribuir para a construção da represa, concordam em coagir todos os outros através do imposto. Conseqüentemente, o imposto não seria realmente uma coerção. Há, no entanto, uma enorme quantidade de falhas nesta doutrina.
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A primeira é a profunda contradição entre voluntarismo e coerção; uma coerção de todos contra todos de maneira alguma torna esta coerção "voluntária". Segundo, mesmo se assumíssemos por um momento que todos os indivíduos gostariam de contribuir para a represa, não se tem como garantir que a taxa cobrada de cada pessoa não seja mais do que ela estaria disposta a pagar voluntariamente, mesmo se todas as outras contribuíssem. O governo pode cobrar $1000 de João mesmo que ele não esteja disposto a pagar mais do que $500. O ponto é que exatamente porque a taxação é compulsória, não se tem como garantir (como se é feito automaticamente no livre mercado) que a quantia que qualquer pessoa contribua é aquela que ela estaria "realmente" disposta a pagar. Na sociedade livre, um consumidor que compra voluntariamente um aparelho de TV por $200 demonstra através de sua ação livremente escolhida que o aparelho de TV vale mais para ele do que os $200 que ele renuncia, em resumo, ele demonstra que $200 é um pagamento voluntário. Ou, um sócio de um clube na sociedade livre, ao pagar a anuidade de $200, demonstra que ele considera que os benefícios de ser sócio do clube valem no mínimo $200. Porém, no caso do imposto, a rendição de um homem frente a ameaça de coerção não demonstra preferência voluntária nenhuma para nenhum suposto benefício que ele receba. Terceiro, o argumento prova coisas demais. Pois o fornecimento de qualquer serviço, não apenas represas, pode ser expandido pelo uso do braço financiador dos impostos. Suponha, por exemplo, que a Igreja Católica foi estabelecida em um país através de impostos; a Igreja Católica seria sem dúvida nenhuma maior do que se ela contasse com contribuições voluntárias; mas poderia-se portanto argumentar que este estabelecimento é "na verdade" voluntário porque todo mundo quer coagir todos os outros a pagar para a Igreja, a fim de se certificarem de que ninguém se exima de seu "dever"? E quarto, o argumento é simplesmente um argumento místico. Como alguém pode saber que todo mundo "realmente" está pagando impostos voluntariamente com a veemência deste argumento sofístico? O que dizer daquelas pessoas-ambientalistas, por exemplo-que se opõem as represas per se? O pagamento deles é "realmente" voluntário? O pagamento coercitivo de taxas de Protestantes ou ateus para a Igreja Católica também seria "voluntário"? E o que dizer do crescente grupo de libertários em nossa sociedade, que por princípios se opõe a toda ação do governo? De que maneira este argumento defende que o pagamento de impostos deles é "verdadeiramente voluntário"? Na verdade, a existência de pelo menos um único libertário ou anarquista em um país seria por si só suficiente para destruir o argumento do imposto "realmente voluntário". Também é afirmado que, em governos democráticos, a eleição torna o governo e todos os seus poderes e ocupações verdadeiramente "voluntários". Novamente, existem muitas falácias neste popular argumento. Em primeiro lugar, mesmo se a maioria do público explicitamente endossasse cada um dos atos do governo, isto não seria nada mais do que uma tirania da maioria e não um ato voluntário experimentado por cada pessoa do país. Assassinato é assassinato, roubo é roubo, se empreendido por um homem contra outro, ou por um grupo, ou mesmo pela maioria das pessoas dentro de uma determinada extensão territorial. O fato de que uma maioria possa apoiar ou tolerar um ato de roubo não diminui a essência criminal do ato ou sua grave injustiça. Caso contrário nós teríamos que dizer, por exemplo, que todos os judeus assassinados pelo governo nazista eleito democraticamente
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não foram assassinados, mas apenas "cometeram suicídio voluntário"-seguramente, a ridícula, porém lógica implicação da doutrina da "democracia como voluntária". Segundo, em uma república, enquanto contrastada com uma democracia direta, as pessoas não votam em medidas específicas, mas em "representantes", em um pacote fechado; os representantes então expressam suas vontades por um período determinado. Claro que em nenhum sentido legal eles são verdadeiros "representantes" já que, em uma sociedade livre, o chefe contrata seus agentes ou representantes individualmente e pode demiti-los à vontade. Como o grande teórico político anarquista e jurista constitucional, Lysander Spooner, escreveu: eles [os funcionários eleitos do governo] não são nossos empregados, nossos agentes, nossos procuradores e nem nossos representantes . . . [pois] nós não assumimos responsabilidade pelos seus atos. Se um homem é meu empregado, agente ou procurador, eu necessariamente assumo a responsabilidade por seus atos realizados dentro dos limites da autoridade que eu conferi a ele. Se eu depositei nele, como meu agente, uma autoridade absoluta, ou qualquer autoridade que seja, sobre as pessoas ou propriedades de outros homens que não eu mesmo, eu com isso necessariamente me torno responsável perante estas outras pessoas por quaisquer danos que ele possa causar a elas, desde que ele aja dentro dos limites da autoridade que eu concedi a ele. Porém nenhum indivíduo que possa ter sofrido danos sobre sua pessoa ou propriedade, através dos atos do Congresso, pode ir aos eleitores individuais e afirmar que eles sejam responsáveis pelos atos de seus supostos agentes ou representantes. Este fato demonstra que estes pretensos representantes do povo, de todo mundo, são na realidade os representantes de ninguém.[3] Além disso, mesmo dentro de seus próprios termos, a eleição dificilmente pode estabelecer o governo da "maioria", quanto mais a aprovação voluntária da maioria. Nos Estados Unidos, por exemplo, menos de 40 % dos eleitores se dão ao trabalho de ir votar; destes, 21 % podem votar em um candidato e 19 % em outro. 21 % dificilmente estabelecem o governo da maioria, quanto mais o consentimento voluntário geral. (Em certo sentido, e totalmente à parte da democracia ou da eleição, a "maioria" sempre apóia qualquer governo existente; isto será tratado a seguir). E finalmente, como é isso de que os impostos sejam cobrados de todos, sem levar em consideração se eles votaram ou não, ou, mais particularmente, se eles votaram no candidato vencedor? Como podem os não-eleitores ou os eleitores do perdedor revelarem qualquer tipo de aprovação para as ações do governo eleito? As eleições não estabelecem qualquer tipo de consentimento voluntário nem através dos próprios eleitores do governo. Como Spooner vigorosamente destacou: Na verdade, no caso dos indivíduos, seus votos efetivos não podem ser considerados provas de consentimento. . . . Pelo contrário, deve-se considerar que, sem que seu consentimento sequer tenha sido pedido, um homem se encontra cercado por um governo de que ele não pode abdicar; um governo que o obriga a efetuar pagamentos em dinheiro, a prestar serviços e a abrir mão do exercício de muitos de seus direitos naturais sob o risco de pesadas punições. Ele vê também que outros homens exercem esta tirania sobre ele pelo uso da cédula eleitoral. Ademais, ele vê que, se ele mesmo a usasse, ele teria alguma chance de se aliviar da tirania dos outros, ao sujeitá-los a sua própria. Resumindo, ele se encontra, sem 24
seu consentimento, numa situação em que, se ele usar a cédula eleitoral, ele pode se tornar um mestre, se ele não usar, ele deve se tornar um escravo. E ele não tem mais nenhuma alternativa além dessas duas. Em sua defesa, ele tenta a segunda. Seu caso é análogo ao de um homem que foi obrigado a ir à guerra, onde ele é obrigado a ou matar outros ou ele mesmo ser morto. Porque, se, para salvar sua própria vida em uma guerra, um homem tenta tirar a vida de seus oponentes, não deve ser deduzido que a guerra é de sua própria escolha. Tampouco em disputas com cédulas eleitorais — que é um mero substituto para a bala — porque se, como sua única chance de autopreservação, um homem usa uma cédula eleitoral, não deve ser deduzido que a disputa seja uma em que ele entrou voluntariamente; em que ele tenha colocado voluntariamente todos os seus próprios direitos naturais numa aposta contra os dos outros, para serem perdidos ou ganhados através do mero poder dos números. . . . Sem dúvida, os mais miseráveis dos homens, sob o governo mais opressivo do mundo, usariam a cédula eleitoral se lhes fosse oferecida, caso eles pudessem enxergar qualquer chance de melhoria de suas condições. Mas, consequentemente, não é legítimo deduzir que o próprio governo, que os oprime, foi voluntariamente instituído ou consentido por eles .[4] Se, então, o imposto é compulsório e, portanto indissociável de roubo, logo o Estado, que subsiste pelos impostos, é uma enorme organização criminosa muito mais impiedosa e bem sucedida do que qualquer máfia "privada" da história. Além disto, ele deveria ser considerado criminoso não apenas de acordo com a teoria de direitos de propriedade e de crime mostrada neste livro, mas mesmo de acordo com o entendimento comum da humanidade, que sempre considera que o roubo é um crime. Como vimos acima, o sociólogo alemão do século XIX Franz Oppenheimer identificou a essência da questão quando ele chamou a atenção para o fato de que existem apenas duas maneiras de se obter riquezas na sociedade: (a) através da produção e da troca voluntária com outros-o método do livre-mercado; e (b) através da expropriação da riqueza produzida por outros. Este último é o método da violência e do roubo. O primeiro beneficia todas as partes envolvidas; o último beneficia parasitariamente a classe ou grupo saqueador às custas dos saqueados. Oppenheimer denominou diretamente o primeiro método de obter riquezas de "o meio econômico" e o último de "o meio político". Oppenheimer então foi brilhante ao definir o Estado como "a organização dos meios políticos".[5] Em nenhum outro lugar a essência do Estado como uma organização criminosa foi colocada tão convincentemente ou tão brilhantemente como nesta passagem de Lysander Spooner: É verdade que a teoria de nossa Constituição diz que todos os impostos são pagos voluntariamente; que nosso governo é uma companhia de seguros mútua, que as pessoas voluntariamente entraram em um acordo umas com as outras para participar... Mas esta teoria do nosso governo é completamente diferente da realidade prática. A realidade é que o governo, assim como um ladrão de estrada, diz para um homem: "O dinheiro ou a vida". E muitos, senão todos, os impostos são pagos sob a compulsão desta ameaça.
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O ladrão de estrada assume sozinho a responsabilidade, o perigo e o crime de seu próprio ato. Ele não finge que possui qualquer direito legítimo sobre seu dinheiro, ou que ele pretende usá-lo para beneficiar você mesmo. Ele não finge ser qualquer coisa além de um ladrão. Ele não consegue ter cara de pau suficiente para declarar que é simplesmente um "protetor", e que ele tira o dinheiro dos homens contra suas vontades simplesmente para possibilitar que ele "proteja" estes tolos viajantes, que se sentem perfeitamente capazes de defender a si mesmos, ou que não apreciem este peculiar sistema de proteção. Ele é um homem sensato demais para fazer declarações como estas. Além disso, depois de ter pego seu dinheiro, ele abandona você, conforme você gostaria que ele fizesse. Ele não continua indo atrás de você na estrada contra a sua vontade; presumindo ser o seu "superior" legítimo por conta da "proteção" que ele fornece a você. Ele não continua "protegendo" você, ordenando que você se curve e o sirva; exigindo que você faça isso, e proibindo que você faça aquilo; roubando mais dinheiro de você sempre que ele considerar que é do interesse ou do agrado dele fazer isso; e estigmatizando você como um rebelde, um traidor, e um inimigo do seu país, e matando você sem misericórdia se você contestar a autoridade dele ou se resistir às suas exigências. Ele é muito cavalheiro para ser considerado culpado de tais imposturas, insultos e depravações como estas. Em resumo, ele, além de roubar você, não tenta fazer de você nem seu incauto nem seu escravo. [6] É instrutivo se perguntar por que o estado, em contraste com o ladrão de estrada, invariavelmente se cerca de uma ideologia de legitimidade, por que ele tem que se viciar em todas estas hipocrisias que Spooner descreveu. A razão é que o ladrão de estrada não é um membro visível da sociedade, nem permanente, legal ou legítimo, quanto mais um membro com um status elevado. Ele está sempre fugindo de suas vítimas ou do próprio estado. Mas o estado, em contraste com uma quadrilha de ladrões de estrada, não é considerado uma organização criminosa; ao contrário, seus subordinados, em quase toda parte, têm lhe assegurado as posições de status mais elevados da sociedade. Este é um status que possibilita que o estado alimente-se de suas vítimas enquanto faz com que pelo menos a maioria delas o apoie ou ao menos aceite este processo explorador. De fato, é precisamente a função dos asseclas e aliados do estado explicar ao público que o Rei, na verdade, tem um belo guarda-roupa. Resumindo, os ideólogos têm que explicar que, embora ser roubado por uma ou mais pessoas ou grupos é ruim e criminoso, quando o estado engaja-se nestes atos, isto não é roubo, mas sim um ato legítimo e até santificado chamado "imposto". Os ideólogos têm que explicar que ser assassinado por uma ou mais pessoas ou grupos é ruim e deve ser punido, mas que, quando o estado mata, isto não é assassinato, mas sim um ato exaltado conhecido como "guerra" ou como "repressão a subvenções internas". Eles têm que explicar que, enquanto sequestro e escravidão são ruins e devem ser ilegais quando feitos por indivíduos privados ou grupos, quando o estado comete estes atos, isto não é sequestro ou escravidão, mas "recrutamento militar" — um ato necessário para a prosperidade do povo e até para os requisitos da própria moralidade. As funções dos ideólogos estatistas é tecer o falso guarda-roupa do Rei, é convencer o público de uma maciça duplicidade de pesos e de medidas: que, quando o estado comete os crimes mais graves, ele na realidade não está fazendo isso, e sim fazendo algo que é necessário, apropriado, fundamental e até — em épocas antigas — de ordem divina. O sucesso milenar dos ideólogos do estado talvez seja a mais gigantesca farsa da história da humanidade.
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A ideologia sempre foi vital para a existência contínua do estado, conforme atestado pelo uso sistemático de ideologia desde os antigos impérios orientais. O teor específico das ideologias tem obviamente mudado com o passar do tempo, de acordo com as mudanças das condições e culturas. Nos despotismos orientais, o imperador era frequentemente sustentado pela Igreja sob o argumento de ele próprio ser divino; em nossa época mais profana, o argumento inclina-se mais para "o bem público" e o "bem estar geral". Mas o propósito é sempre o mesmo: convencer o público de que o que o estado faz não é, como alguém poderia pensar, crime em uma escala descomunal, mas uma coisa necessária e vital que deve ser apoiada e obedecida. A razão pela qual esta ideologia é tão vital para o estado é que ele sempre depende, em essência, do apoio da maioria do povo. Este apoio é obtido com o estado sendo uma "democracia", uma ditadura ou uma monarquia absolutista. Pois o apoio depende da disposição da maioria (e não, novamente, de todos os indivíduos) de acompanhar o sistema: de pagar os impostos, de ir sem muita reclamação lutar as guerras do estado e de obedecer as regras e decretos do Estado. Este apoio não precisa ser um entusiasmo ativo para ser efetivo; ele pode muito bem também ser uma submissão passiva. Mas deve haver apoio. Pois se a maior parte do povo estivesse verdadeiramente convencida da ilegitimidade do Estado, se ela estivesse convencida de que o estado não é nada mais nada menos do que uma gangue ampliada de bandidos, então logo o estado desmoronaria e sua existência não receberia mais tolerância ou status do que qualquer outra gangue mafiosa. É por essa razão que o estado necessita empregar ideólogos; e é por essa razão que se faz necessária a antiga aliança do estado com a Intelligentsia, que trama a apologia ao poder do estado... Portanto, o estado, pela sua própria natureza, tem que violar as leis morais usualmente aceitas, que a maioria das pessoas respeita. Praticamente todas as pessoas estão de acordo quanto a injustiça e a criminalidade do assassinato e do roubo. Os costumes, as regras e as leis de todas as sociedades condenam estas ações. O estado, então, está sempre em uma posição vulnerável, apesar de sua aparência poderosa milenar. Em particular, o que precisa ser feito é esclarecer o público a respeito da verdadeira natureza do estado, para que eles possam enxergar que o estado sempre viola as proibições de roubos e assassinatos amplamente aceitas e que o estado é necessariamente um violador das leis criminais e da moral comumente aceita. [1]Veja Murray N. Rothbard, Power and Market , 2nd ed. (Kansas City: Sheed Andrews and McMeel, 1977), págs. 172-81; Murray N. Rothbard, For a New Liberty, rev. ed. (New York: Macmillan, 1978), págs. 194-201. [2]Joseph A. Schumpeter, Capitalism, Socialism, and Democracy (New York: Harper and Brothers, 1942), pág. 198. [3]Lysander Spooner, No Treason: The Constitution of No Authority, James J. Martin ed., (Colorado Springs, Colo.: Ralph Myles, 1973), pág. 29. [4]Ibid., pág. 15. [5]Franz Oppenheimer, The State (New York: Free Life Editions, 1975), pág. 12. [6]
Spooner, No Treason, pág. 19.
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